Resultados para o tribunal: TRT3

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641331

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DIEGO SCARIOT

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Infracommerce Varejo E Distribuicao Digital Limitada e outros

ID: 255641362

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-20.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUICAO DIGITAL LIMITADA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010224-20.2024.5.03.0075 : GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 219d7bf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA em 29/02/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.003,22. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS. Alegou a reclamante ser credora de diferenças de horas extras, considerando que antecipava sua jornada por cerca de 30 minutos, e prorrogava por cerca de 5 minutos. Mencionou, ainda, que laborou um domingo sem o respectivo pagamento ou folga compensatória. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada da reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto, e que os holerites consignam os pagamentos devidos. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Por sua vez, as diferenças apontadas em réplica não se sustentam, eis que não consideraram as folgas compensatórias, tampouco as faltas da autora. Ante o exposto, não prospera a pretensão. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. Pugnou a autora pelo pagamento do adicional de insalubridade, bem assim pela expedição do PPP constando as condições insalubres de trabalho. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (ID. 4b80aff, fl. 367 do pdf): “A reclamante fazia a higienização e limpeza de 04 (quatro) banheiros, os quais são de grande circulação e utilizados por uma multiplicidade de pessoas, numerosa e diversificada, sendo possível o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo reclamante entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o anexo 14 da NR-15, o que embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO), durante todo o pacto laboral” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. A autora faz jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras (súmula nº 139 do TST), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, deverá a reclamada expedir o PPP constando tais condições de trabalho no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. A reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito do episódio em que teria sido vítima de gordofobia pelo Sr. Rafael, empregado da reclamada. Não prospera, portanto, a pretensão. FGTS. A reclamada alegou a correção dos depósitos do FGTS, tendo juntado, a esse respeito, o extrato da conta vinculada da autora (ID. 269e135, fl. 275 do pdf). A reclamante, de outro lado, não apontou diferenças de forma discriminada, em réplica, não prosperando a pretensão. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. Requereu a autora a nulidade do pedido de demissão, aduzindo violação da garantia provisória de emprego da gestante prevista no art. 10, II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu a sua reintegração ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva. Ademais, ante as irregularidades noticiadas na inicial, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, bem assim a condenação das rés ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante estava grávida por ocasião do pedido de demissão. Por sua vez, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT, tendo sido fixado precedente de observância obrigatória a respeito, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024. O mesmo Tribunal Superior tem decisões reiteradas quanto à irrelevância do conhecimento prévio das partes a respeito do estado gravídico para fins de aplicação do art. 500 da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEMISSÃO INVÁLIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para a estabilidade mencionada, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, pois esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. O artigo 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse contexto, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do Sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Na hipótese, como o pedido de demissão da reclamante, detentora de estabilidade provisória, não foi homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser considerado inválido. Agravo desprovido " (AIRR-0011605-67.2022.5.15.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). Desta forma, uma vez que nem sequer há alegação da reclamada de que tenha havido a referida assistência por ocasião do pedido de demissão, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade. Prosseguindo, considerando a data prevista para o parto da autora indicada na inicial (11/08/2024, conforme ID. 790f3a0, fl. 15 do pdf), tem-se que o período de garantia provisória de emprego já se esgotou e, ademais, considerando o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não é aconselhável a reintegração, na hipótese. Assim, faz jus à autora ao pagamento dos salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade, eis que compõe a remuneração da empregada. Para fins de cálculo, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, documentação comprobatória da data do parto. Em adição, considerando o descumprimento pela empregadora quanto ao pagamento do adicional de insalubridade durante a contratualidade, procede o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho na data do ajuizamento da ação (29/02/2024), com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, sendo certo que o pedido de rescisão indireta não retira da empregada o direito ao recebimento da indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025).” (grifei). Em consequência, faz jus a autora às seguintes verbas: a) saldo de salário (29 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); e) indenização de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser considerada a remuneração da autora, composta do salário mensal acrescido do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo. Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, ante a ausência de verbas rescisórias incontroversas não pagas. No mais, deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Aduziu a reclamante, na inicial, que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira. Por sua vez, em audiência de instrução, o preposto da primeira reclamada reconheceu a prestação de serviços da reclamante em benefício da segunda ré durante todo o seu contrato de trabalho. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da reclamante reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 46e2eb4, fl. 33 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbentes na pretensão objeto da perícia, as reclamadas deverão arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010224-20.2024.5.03.0075, ajuizada por GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA e INFRACOMMERCE VAREJO E DISTRIBUIÇÃO DIGITAL LIMITADA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) por todo o contrato de trabalho, calculado sobre o salário-mínimo, e com reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%; b) salários desde o nulo pedido de demissão em 05/02/2024 até 5 meses após o parto, incluindo o adicional de insalubridade em grau máximo (40%); c) saldo de salário (29 dias); d) aviso prévio indenizado (30 dias); e) 13º salário proporcional (2/12); f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12); g) indenização de 40% do FGTS; h) multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. II) de fazer: a) deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante e expedir o PPP de acordo com o reconhecido na presente decisão, bem assim fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pelas reclamadas, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 10 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE REBECA SOARES DA SILVA

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Anderson Pereira De Castro e outros x Curitiba Locacoes Ltda - Epp e outros

ID: 255763157

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010864-91.2022.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO ORLANDO DE LIMA

Polo Passivo:

CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP EXPRESSO ADORNO LTDA INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO DELFINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010864-91.2022.5.03.0075 : ORLANDO DE LIMA : EXPRESSO ADORNO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9bc00b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ORLANDO DE LIMA ajuizou ação trabalhista em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA em 16/09/2022, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 317.725,67. Diante do não comparecimento das reclamadas na audiência, foi proferida a sentença de ID. 9d38f23, que reconheceu a revelia das rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A decisão de ID. d15ed76 declarou a nulidade das citações e de todos os atos praticados a partir daí, inclusive a primeira sentença, determinando a citação das reclamadas para comparecerem em audiência. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. Foi realizada perícia para apuração da alegada periculosidade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, no que tange ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a reclamada, mesmo com o pedido de indenização por danos morais, não é suficiente para justificar a contradita, conforme disposto na Súmula 357 do TST. CAPACIDADE DE SER PARTE. Conforme certidões constantes de ID. d9e6113, ID. e910c8c e ID. ef97b5f, as reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP foram extintas, respectivamente, em 08/01/2013, 08/04/2013 e 07/01/2013. Dessa forma, tais pessoas não contemplam capacidade jurídica para ser parte no processo, nos termos do art. 70 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, de ofício, em relação às citadas reclamadas, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA EXTINTA. Empresa extinta antes mesmo do ajuizamento da ação deixou de existir legalmente, consequência lógica, deixou de ter capacidade jurídica para ser parte, nos termos do art. 70 do CPC . (TRT-3 - AP: 00107924720225030094, Relator.: Convocado Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 11/06/2024, Decima Turma) POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . Constatado que, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a pessoa jurídica demandada foi extinta e, por conseguinte, deixou de ter personalidade jurídica e capacidade processual, incidem as disposições do artigo 485, inciso IV, do CPC, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, pois ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT-3 - ROT: 00104487120215030039 MG 0010448-71.2021.5 .03.0039, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2022.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RECLAMADA. A reclamada SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA foi incluída no polo passivo sob a alegação de que integra grupo econômico com a 1ª reclamada. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa, não prosperando a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 16/09/2022, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). SALÁRIO EXTRAFOLHA. A teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar o alegado pagamento “por fora” da quantia de R$225,00 por viagem. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. Embora a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, inquirida a pedido do autor, tenha confirmado que os motoristas da 1ª reclamada recebiam a referida quantia por viagem, o depoente foi enfático ao declarar que tais valores constavam nos contracheques como horas extras. Nesse contexto, é válido salientar que o próprio reclamante admitiu, na exordial, que o adicional de R$225,00 por viagem passou a ser quitado no contracheque a partir de determinado período de vigência do contrato de trabalho, sendo a verba dissimulada sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas. Os contracheques constantes dos autos revelam que, durante todo o período contratual imprescrito, o autor recebeu quantias sob as rubricas adicional noturno, horas extras, horas de espera e interjornadas, confirmando, assim, que o adicional por viagem constou em seus contracheques, embora o pagamento tenha sido dissimulado mediante outras rubricas. É válido destacar, ainda, que os comprovantes de pagamento também evidenciam a quitação das repercussões das citadas verbas sobre o DSR, o que demonstra que a empregadora atribuiu natureza salarial às parcelas em questão. Após ter vista dos contracheques, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar a existência de diferenças a serem pagas a título de repercussões, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não prospera, portanto, a pretensão relativa à integração dos adicionais de viagem ao salário e ao pagamento de repercussões (itens 2, 3, 4, 5 e 9 do rol da exordial), pois a referida verba foi quitada com natureza salarial e constou nos contracheques do obreiro, ainda que sob rubricas distintas. Por outro lado, a 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da periculosidade, pois foi constatado que o autor não realizava o abastecimento de veículos e que os veículos conduzidos pelo reclamante somente contavam com tanques de combustível originais de fábrica. Conforme constou no laudo: “(...) Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o uso de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (óleo diesel – ponto de fulgor 38 graus célsius), apurou-se que o autor não efetuava abastecimento do material inflamável (processo efetuado por frentista de postos de combustível externos/credenciados). Para o processo de acompanhamento de abastecimento de veículos em postos de combustível ocorre a interpretação da súmula 59 do TRT MG: Base legal deve ser levado em consideração a diretriz abaixo: Sumula 59 do TRT MG - adicional de periculosidade. Acompanhamento de abastecimento de veículo: O MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULO QUE CONDUZ NÃO TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em relação ao tanque de combustível de 440 litros do veiculo conduzido: Bases legais para a conclusão: 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Concluindo-se que o reclamante não laborava em atividade/ambiente periculoso, visto que não efetuava abastecimento e não havia tanque suplementar acoplado nos veículos conduzidos pelo mesmo no período imprescrito. (...)” Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos, uma vez que o reclamante nem mesmo impugnou o laudo pericial. Não prospera, assim, a pretensão do autor quanto ao recebimento do adicional de periculosidade (item 12 do rol da exordial). JORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. TEMPO DE ESPERA. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, vigente a partir de 15/06/2012, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional (art. 2º, V), exigência mantida pela Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou parcialmente a norma anterior. Para se desincumbir de seu ônus probatório, a 1ª reclamada trouxe aos autos os relatórios de ID. f65d9be, que apresentam informações digitalizadas sobre início e fim da jornada, tempo em operação, tempo de direção e fora da direção, além de intervalo interjornadas e horas excedentes. Contudo, em sua peça defensiva, a própria primeira ré tornou questionável a veracidade das informações constantes de tais documentos, pois admitiu a existência de outro meio de controle de jornada, consistente em diários de bordo preenchidos manualmente pelo reclamante. Em seu depoimento pessoal, o preposto da 1ª reclamada confirmou a existência de controle manual de jornada, que era preenchido pelo autor e entregue ao gestor no final do mês. No mesmo sentido, a testemunha FABIO RIBEIRO ALVES, apresentada pelo autor, relatou a existência de um documento denominado boletim de viagem – BV, no qual os motoristas registravam todas as ocorrências, como início da jornada, intervalos, tempo de carga e descarga e término da jornada, além de anexarem cupons de abastecimentos do caminhão. A testemunha BRUNO CESAR DOS SANTOS, ouvida a rogo da 1ª reclamada, também confirmou a existência dos boletins de viagem, que eram preenchidos pelos motoristas com informações sobre horários de trabalho, abastecimento e notas fiscais de produtos transportados, sendo entregues ao gestor no final do mês. Entretanto, a 1ª reclamada não apresentou os boletins de viagens nos autos, encargo que lhe competia conforme a Súmula 338 do TST e os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Os documentos juntados pela primeira ré sob ID. f65d9be e seguintes não se prestam à comprovação da real jornada, pois, de acordo com a prova oral produzida nos autos, os controles manuais — que refletiriam com maior fidedignidade os horários efetivamente praticados — eram os registros principais utilizados pela empresa, sendo os relatórios digitais apenas complementares e não preenchidos diretamente pelo empregado. Ademais, ficou demonstrado que os relatórios apresentados pela empresa não foram extraídos de documento que permaneceu sob a posse e responsabilidade do autor durante a jornada de trabalho, não tendo sido observado o §14 do art. 235-C da CLT. Diante disso, realizando o cotejo entre a narrativa exposta na exordial e o teor da prova oral produzida pelas partes, arbitra-se que o reclamante prestou serviços da seguinte forma: alternava entre semana com duas e semana com três viagens entre as cidades de Pouso Alegre – MG e Catalão – GO. Cada viagem completa demandava um dia para a ida e outro para o retorno, com jornada das 06h00 às 19h00 em ambos os dias. Durante os percursos, o reclamante realizava duas paradas de 30 minutos cada e permanecia 1h30, no total, aguardando para carregamento e descarregamento do caminhão. Observa-se que, após o julgamento da ADI 5322, com efeito vinculante e imediato (Lei nº 9.868/99, art. 28), o tempo de espera voltou a ser considerado como tempo efetivo de trabalho do motorista. Isso porque o STF declarou inconstitucional a exclusão desse período do conceito de jornada (CLT, art. 235-C, §1º), bem como invalidou a vedação de seu cômputo no módulo diário de labor (CLT, art. 235-C, §8º), sem efeito repristinatório da sistemática prevista na Lei nº 12.619/12. No entanto, no presente caso, o autor da ação pleiteou apenas o pagamento das horas de espera no percentual de 30%, sem repercussões em outras parcelas, devendo ser respeitados os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Com base nesses parâmetros e na jornada fixada nos autos, o autor faz jus ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20% (rescisão por acordo conforme TRCT de ID. 7262eb8). Além disso, o reclamante também faz jus, nos limites do pedido, ao recebimento de indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal. Para o cálculo das horas extras e das horas de espera, deverá ser considerada a evolução salarial do autor e a integração em seu salário dos valores constantes de seus contracheques a título de horas extras, horas de espera, interjornadas e adicional noturno, já que tais verbas consistiam em adicional salarial, não possuindo a natureza que a empregadora pretendeu atribuir. Ademais, naturalmente, não deverá ser realizada a dedução dos valores constantes dos contracheques em relação às horas extras e horas de espera ora reconhecidas. Devem ser observados, ainda, os dias e horários de trabalho arbitrados nesta decisão, com frequência integral, exceto quanto às férias e afastamentos comprovados documentalmente nos autos. Ressalte-se que a jornada arbitrada preserva o intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, motivo pelo qual não prospera o pedido constante do item 10 do rol da exordial. Tampouco prevalece a pretensão relativa ao recebimento do adicional noturno (item 11 do rol da exordial), pois a jornada ora fixada não abrange o labor no período de 22h00 as 05h00. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina o pagamento das horas extras (cláusula 11ª, ID. 61dbc4b, por exemplo), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA. Embora as reclamadas tenham negado a composição de grupo econômico, elas foram representadas pelo mesmo preposto na audiência de instrução (ID. da26503), além de terem admitido que compartilham a mesma sede. Assim, está suficientemente demonstrada a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da 1ª e da 5ª reclamadas, apta a caracterizar o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §§ 2° e 3° da CLT. Procede, portanto, o pleito de responsabilidade solidária das reclamadas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. d84959a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010864-91.2022.5.03.0075, ajuizada por ORLANDO DE LIMA em face de EXPRESSO ADORNO LTDA, INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP, PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP e SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha FABIO RIBEIRO ALVES; 2) Extinguir o processo, sem resolução do mérito, de ofício, quanto às reclamadas INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA – EPP, CURITIBA LOCACOES LTDA – EPP e PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA – EPP; 3) Rejeitar a preliminar arguida; 4) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 16/09/2017 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 5) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, com o adicional de 50%, divisor 220, e repercussões nos RSR´s, nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 20%; b) indenização pelas horas de espera, na proporção de 30% da hora normal; c) uma multa convencional por norma coletiva vigente no período contratual imprescrito, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado em cada norma coletiva. A 1ª reclamada deverá proceder à retificação na CTPS do autor, para constar que, além do salário fixo mensal, o trabalhador percebia o adicional de R$225,00 por viagem, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela parte reclamante, no importe de R$ 1.000,00, devendo ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL TRANSPORTES LTDA - EPP - CURITIBA LOCACOES LTDA - EPP - PLATINUM EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - EPP - EXPRESSO ADORNO LTDA - SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA

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Kleber Jaques Do Prado x Laboratorios Servier Do Brasil Ltda

ID: 325663916

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-98.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JAQUES DO PRADO

Polo Passivo:

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c735fed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KLEBER JAQUES DO PRADO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 549.903,99. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 038eb10 complementada no ID 956e975. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (IDs 956e975 e 6cf0400). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 1c87619), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs ecee330 e a8c93a5). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial de ID 058db0 a ser considerada nos autos, conforme consignado no despacho de ID 020e985, está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Marcelo Martins Servio”, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 1c87619 – link de gravação à fl. 679). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 10/07/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 06/06/2005, exercendo a função de propagandista, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Pugna pelo recebimento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno pelo labor após as 22h00, e reflexos advindos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu atividade externa, com visitação de médicos, hospitais e drogarias, ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, I, da CLT, o que encontra previsão, inclusive, nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra a jornada no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento a atividade deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme o dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo empregado que desenvolve atividade em ambiente externo, não há falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Invocada a exceção do art. 62, I, da CLT, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, a saber a impossibilidade de controle de sua jornada. A condição de trabalhador externo e a impossibilidade de controle da jornada estão previstos no contrato de trabalho de Id. 483bf49(cláusula 3ª). Apesar disso, as demais provas dos autos demonstraram que a ré dispunha de meios tecnológicos por meio dos quais poderia exercer o controle da jornada de trabalho do reclamante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que lançar no viva a agenda dos médicos, de maneira que a empresa tinha controle total; enviava ao gerente os roteiros de visitas, de modo que ele fazia o planejamento e o gestor aprovava, enviando roteiros médico a médico. Quanto ao intervalo intrajornada disse que fazia media 30 minuto; que eram cobrados para fazer os eventos, media 1 por semana, iniciando das 19 até as 23h30/00h; que após os jantares raramente compensava/folgava, o que ocorria mais nas pontes dos feriados, pois o gerente negava compensação em outras datas; tinha que visitar 13 médicos e duas farmácias; iniciava sua jornada em média 07h30 até 19h30, de segunda a sexta-feira; que na pandemia, o trabalho foi mais difícil, os eventos com médico ficaram mais, média de 2 por semana, mantendo-se a mesma jornada; que jamais conseguiu usufruir 1 hora de intervalo, inclusive na pandemia, o que ocorria em média de 30 minutos diários; que trabalhou em casa até janeiro de 2021; que tinha meta de 13 visitas médicas e 2 farmácias por dia, fora pedidos de farmácias, sendo que qualquer mudança no roteiro das visitas tinha que ser informada ao gerente, gastando em cada visita cerca de 50 minutos; que entre uma visita e outra, conseguia fazer e-mail, mas burocracias só conseguia fazer após chegar em casa; que sua área de trabalho era todo o Sul de Minas; que as visitas eram lançadas no Viva, de forma online, que conseguia fazer lançamento off-line, fazendo a sincronização 3 vezes por dia; que a Viva aceitava lançamento retroativo, mas o gerente não autorizava, recomendando que fosse feito no mesmo dia. (Minuto 00:01:14 até 00:20:51, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). De sua vez, a preposta disse que tinha aplicativo que registrava as visitas, mas não era possível acompanhar; que a autonomia de montar a agenda era do reclamante; que a empresa solicita que seja feito o lançamento logo após a visita, e que o sistema é off-line; que ao final do dia empresa solicita a sincronização, e a partir daí que as informações vão para o banco de dados, levando-se 24 horas para constar; que a empresa trabalhava com sistema de pares e espelho, o espelho do autor era a testemunha Marcelo, e os pares não sabe; que o Marcelo fazia as mesmas atividades do reclamante; que a agenda tinha que respeitar o espelho para não coincidir; que a empresa cobra média de 10 visitas por dia a médicos, e quanto a farmácia não tem exigência, reforçando que no caso do autor não havia essa exigência de visitação a farmácias; que os gerentes faziam visitação acompanhada, sendo que isso acontecia 2 vezes a cada 5 semanas e era agendado; que o planejamento era enviado ao gerente distrital, e isso pode ser alterado pelo representante conforme sua conveniência; que a empresa disponibiliza painel médico, mas é o próprio representante que elabora o plano; que no planejamento o próprio representante que se programa; que Viva era uma das fontes de performance, sendo que o planejamento não ficava no viva, mas os eventos eram lançados no Viva; dizendo que o autor era quem fazia os lançamentos no viva; que tinha grupo de trabalho no whatsapp, no qual os gerentes faziam parte; que os roteiros tinham que se mandados pelo autor ao gestor a cada turno; na pandemia as visitas eram on-line; que o autor fazia 1 ou 2 vezes por mês os eventos, e quando realizava compensava; que os jantares ocorriam entre 19h/19h30, encerrando-se entre 22h/23h. (Minuto 00:21:14 até 00:48:07, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Marcelo, disse que admitido em maio de 2013, ainda trabalha na empresa na função de propagandista; disse que no sistema Viva fazem os lançamentos das visitas realizadas, dando para acompanhar a jornada diária de trabalho; que a empresa impõe número de visitas, entre 9 a 11 visitas aos médicos por dia e mais duas farmácias; que acredita que o mesmo acontecia com o autor, que atuavam na mesma região; confirmou a meta de visitas de 2 farmácias por dia mais médicos; que cada visita de 30/40/50 minutos; que em média o intervalo de almoço era realizado 2/3 vezes por semana em apenas 30 minutos; que os eventos a noite são determinados pela empresa, sendo em média 2/3 por mês. Começando às 19h30/20h e terminando por volta de 22h/23 h; que nunca foi negado a compensação, esclarecendo que o que acontecia, era as vezes escolherem uma data e os gerentes negarem por causa de algum trabalho da empresa; que trabalhou com kleber na mesma equipe; que eram os mesmos gerentes, divulgando os mesmos medicamentos; que iniciava sua jornada às 09h30h e terminava às 18h/18h30 de segunda a sexta; acreditando que o autor também; que na pandemia tinham que cumprir a mesma jornada; que na pandemia acontecia a mesma que coisa que em campo em relação ao intervalo para almoço; que os eventos na pandemia eram online; que fazia lançamento das visitas no viva, esclarecendo que o sistema diz que atua off line, mas lançam com equipamento sempre conectado; que tentam lançar logo após as visitas, de modo que se não lançassem logo após, os gestores cobravam; que as vezes não dava e lançava mais tarde, sendo muito difícil lançar no dia seguinte; que sincronizava manualmente o viva, no início e no final da tarde, sincronizações obrigatórias; que enquanto não sincronizavam o gerente não conseguia ver; que o roteiro ele mesmo faz, gerente não precisa aprovar; que se o médico não pudesse atender na hora não precisava falar com o gerente, durante o dia não precisa comunicar, só mudança de cidade; que é possível sincronizar a cada visita; que o roteiro tinha que observar espelho e pares, para não coincidir; que na época eram 4 juntos na mesmo região, os outros dois Flamir e Fabiano com outros gerentes; que o ipad não podia ficar no modo avião, tinha que ficar conectado; que além do viva, empresa usa o power bi no ipad; que fidelize utiliza também, para pedidos de venda de farmácia; que às18h30 encerra a visitação, tendo outras atividades a serem feitas, em média mais uns 30/40 minutos a 1 hora; que em alguns eventos os gerentes participavam, sendo que quando não participava pedia para enviar fotos no grupo. (Minuto 00:51:16 até 01:31:26, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor, “Sr. Guilherme”, ao declarar que entrou na empresa em 2004 e se desligado em 2023; que era propagandista sênior, que apesar de trabalhar em região diversa do autor eram as mesmas cobranças, ferramentas, tudo igual; que a meta de visitação eram 13 médicos e 2 farmácias por dia; que trabalhavam com veículo da empresa, telefone corporativo e ipad; que não podia ficar desativado no celular, ipad tinha que ficar on-line; que tinha que fazer planejamento prévio da turnê, que montava dia a dia, horário a horário e o gestor tinha que aprovar; que no Viva tinha agenda médico a médico, primeiro horário às 08h e último médico às 17h30 18h, e depois visitavam as farmácias; que depois tinham trabalhos burocráticos, que realizavam após; que variava muito conforme cobrança da empresa, em média pelo menos 1h30 após o encerramento das visitas; que a empresa tinha como acompanhar, o programa era on-line, ia dando baixa por meio dos lançamentos, e quando fazia a sincronização o gestor sabia, de modo que o gestor cobrava se não sincronizassem durante o dia; que se o gerente quisesse saber ele sabia mediante roteiro medico, onde constava cidade e horários de cada médico, dando pra localizar pelos roteiro e agenda do viva; que o gerente acompanhava pelos grupos, de maneira que vinha informações o dia inteiro; que nem sempre podia alterar o roteiro, mas tinha que comunicar; que usava o visual aid e era obrigado a usar e gerava ranking, de modo que a empresa controlava o tempo de tela em cada médico, que era demonstrado e criava ranking; que o gerente vinha trabalhar com representante no mínimo 1 vez por mês; que era obrigatório pelo menos 1 evento por semana, iniciando às 18h30/19 até 23h/23h30; que não podia compensar por causa do objetivo das visitas; que as convenções ocorriam 1 vez por ano; que as reuniões eram a cada 3 meses, por três vezes ao não, durando em média das 08h às 19h/19h30, sendo de participação obrigatória; que a média do intervalo para refeição era de no máximo 30 minutos; que sua jornada era de segunda a sexta, iniciando às 06h30/6h40, visitando sempre o primeiro médico às 08h, nunca finalizando antes das 18h; que o mesmo ocorria na pandemia, retornando ao campo em novembro de 2020, não sabendo ao certo; que cada visita durava em média de 40/50 minutos; que os lançamentos das visitas nunca eram feitos no dia posterior, sempre no mesmo dia, podendo ser um pouco depois, mas sempre no mesmo dia; que fazia a sincronização 3 vezes por dia, acreditando que mesmo sem sincronizar daria pra ver o roteiro realizado no dia. (Minuto 01:33:22 até 01:53:30, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Em análise às provas produzidas, conclui-se que o reclamante tinha horário de trabalho passível de fiscalização e controle, o que ocorria de forma atípica e indireta, por meio de rota e definição/meta de número de médicos e farmácias a serem visitados diariamente, com possibilidade de localização simultânea, por informações, como visitas aos médicos, lançadas no sistema Viva, por meio de IPAD fornecido pela empresa, com GPS ativo, conectado à rede, não podendo ficar no modo avião, como declarado pela própria testemunha trazida pela defesa. Ao mais, independentemente de quem elaborava o roteiro de visitas, ficou demonstrado que a ré poderia acompanhar o trabalho diário do autor pelas informações lançadas no sistema, por meio da sincronização que devia ser feita pelos propagandistas a cada visita, ou posteriormente, através do programa online, havendo cobranças do gestor, caso a sincronização não fosse feita durante o dia, reconhecendo a preposta em depoimento que a testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Marcelo, era o espelho do reclamante, isto é, que trabalhava em idênticas condições, como relatado também por ele. Por fim, acerca da jornada praticada no período da pandemia, as testemunhas também confirmaram que tinham que cumprir a mesma jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada e a meta de visitação, só que de forma remota. Por consequência, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período do contrato de trabalho. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante durante todo período imprescrito era: a) Das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; incluindo o labor em casa após as visitas, durante toda a contratualidade, com descansos semanais aos sábados, domingos e feriados; b) participou no período de abril/2020 a dezembro/2020 (pandemia), de dois eventos online semanais com clientes, das 19h30 às 21h30, e, durante toda a contratualidade, à exceção do período de abril/2020 a dezembro/2020, de um jantar semanalmente, das 19h30 às 23h30; c) participou de 01 congresso por ano, que ocorreram nos anos de 2020, 2022 e 2023, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; d) Reuniões a cada três meses, durante toda a contratualidade, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio da ficha de registro de Id 4a57e86, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 40 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 30 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada retro reconhecida, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Consequentemente, considerando a jornada reconhecida, verifica-se o desrespeito parcial ao intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), razão pela qual procede o pleito de pagamento do período reduzido, com adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, considerando a natureza indenizatória da verba, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 200; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) sendo o reclamante comissionista misto, na apuração das horas extras e do adicional noturno deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O reclamante requer o pagamento de diferenças de premiação dos meses de maio e junho de 2024, ao argumento de que o TRCT possivelmente levou em consideração apenas o mês de abril de 2024. Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 19/06/2023, sendo que o pleito em análise é pautado nos meses de maio de junho de 2024, quando não estava mais na empresa. Não bastasse, a demandada demonstrou por meio dos contracheques inclusos no ID. 8caac0c, que o reclamante recebeu premiação em todos os meses durante o período imprescrito, sob a rubrica “0146 PREMIO DE PRODUTIVIDADE”, inclusive no mês de maio de 2023 e no mês da rescisão (junho de 2023) – TRCT de ID 51678df. De outro lado, a parte autora não apresentou diferenças a esse respeito, em réplica. Nesse passo, não prospera o pedido formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conquanto o direito de ação seja assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, da CR/88), deve ser exercido, assim como todos os demais direitos, nos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Do contrário, estar-se-á diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187 do Código Civil). A preposta, em depoimento pessoal, afirmou que não havia obrigatoriedade de visitar duas farmácias por dia, o que não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista a prova oral produzida. Assim, verifica-se a alteração da verdade dos fatos em Juízo, com o intuito de induzir o julgador a erro. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 793-B, II e 793-C, ambos da CLT, impõe-se a condenação da reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 1e36eec), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010859-98.2024.5.03.0075, ajuizada por KLEBER JAQUES DO PRADO em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, excedentes a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida na presente decisão, de natureza indenizatória, sem reflexos, ante a redução do intervalo intrajornada; c) período reduzido do intervalo entre jornadas, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme jornada reconhecida; d) adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%; e) multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

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Kleber Jaques Do Prado x Laboratorios Servier Do Brasil Ltda

ID: 325663957

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-98.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER JAQUES DO PRADO

Polo Passivo:

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PARREIRA BRIANEZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010859-98.2024.5.03.0075 AUTOR: KLEBER JAQUES DO PRADO RÉU: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c735fed proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO KLEBER JAQUES DO PRADO ajuizou reclamação trabalhista em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 549.903,99. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 038eb10 complementada no ID 956e975. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (IDs 956e975 e 6cf0400). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 1c87619), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs ecee330 e a8c93a5). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial de ID 058db0 a ser considerada nos autos, conforme consignado no despacho de ID 020e985, está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Marcelo Martins Servio”, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 1c87619 – link de gravação à fl. 679). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ante o ajuizamento da ação em 10/07/2024, acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), retroagindo, ainda, 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E ENTRE JORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 06/06/2005, exercendo a função de propagandista, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Pugna pelo recebimento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno pelo labor após as 22h00, e reflexos advindos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu atividade externa, com visitação de médicos, hospitais e drogarias, ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, I, da CLT, o que encontra previsão, inclusive, nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. A atividade laborativa desenvolvida em ambiente externo, por si só, não enquadra a jornada no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Para tal enquadramento a atividade deve ser incompatível com a fixação de horário de trabalho, conforme o dispõe no art. 62, I, da CLT. Tanto isso é verdade que o horário de trabalho executado fora do estabelecimento empresarial deve constar do registro manual, mecânico ou eletrônico em poder do empregado (art. 74, § 3º, da CLT). Portanto, se a realidade laborativa permitir o controle do tempo trabalhado pelo empregado que desenvolve atividade em ambiente externo, não há falar no regime disposto no art. 62, I, da CLT. Invocada a exceção do art. 62, I, da CLT, cabia ao reclamado comprovar o fato impeditivo do direito do reclamante, a saber a impossibilidade de controle de sua jornada. A condição de trabalhador externo e a impossibilidade de controle da jornada estão previstos no contrato de trabalho de Id. 483bf49(cláusula 3ª). Apesar disso, as demais provas dos autos demonstraram que a ré dispunha de meios tecnológicos por meio dos quais poderia exercer o controle da jornada de trabalho do reclamante. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que tinha que lançar no viva a agenda dos médicos, de maneira que a empresa tinha controle total; enviava ao gerente os roteiros de visitas, de modo que ele fazia o planejamento e o gestor aprovava, enviando roteiros médico a médico. Quanto ao intervalo intrajornada disse que fazia media 30 minuto; que eram cobrados para fazer os eventos, media 1 por semana, iniciando das 19 até as 23h30/00h; que após os jantares raramente compensava/folgava, o que ocorria mais nas pontes dos feriados, pois o gerente negava compensação em outras datas; tinha que visitar 13 médicos e duas farmácias; iniciava sua jornada em média 07h30 até 19h30, de segunda a sexta-feira; que na pandemia, o trabalho foi mais difícil, os eventos com médico ficaram mais, média de 2 por semana, mantendo-se a mesma jornada; que jamais conseguiu usufruir 1 hora de intervalo, inclusive na pandemia, o que ocorria em média de 30 minutos diários; que trabalhou em casa até janeiro de 2021; que tinha meta de 13 visitas médicas e 2 farmácias por dia, fora pedidos de farmácias, sendo que qualquer mudança no roteiro das visitas tinha que ser informada ao gerente, gastando em cada visita cerca de 50 minutos; que entre uma visita e outra, conseguia fazer e-mail, mas burocracias só conseguia fazer após chegar em casa; que sua área de trabalho era todo o Sul de Minas; que as visitas eram lançadas no Viva, de forma online, que conseguia fazer lançamento off-line, fazendo a sincronização 3 vezes por dia; que a Viva aceitava lançamento retroativo, mas o gerente não autorizava, recomendando que fosse feito no mesmo dia. (Minuto 00:01:14 até 00:20:51, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). De sua vez, a preposta disse que tinha aplicativo que registrava as visitas, mas não era possível acompanhar; que a autonomia de montar a agenda era do reclamante; que a empresa solicita que seja feito o lançamento logo após a visita, e que o sistema é off-line; que ao final do dia empresa solicita a sincronização, e a partir daí que as informações vão para o banco de dados, levando-se 24 horas para constar; que a empresa trabalhava com sistema de pares e espelho, o espelho do autor era a testemunha Marcelo, e os pares não sabe; que o Marcelo fazia as mesmas atividades do reclamante; que a agenda tinha que respeitar o espelho para não coincidir; que a empresa cobra média de 10 visitas por dia a médicos, e quanto a farmácia não tem exigência, reforçando que no caso do autor não havia essa exigência de visitação a farmácias; que os gerentes faziam visitação acompanhada, sendo que isso acontecia 2 vezes a cada 5 semanas e era agendado; que o planejamento era enviado ao gerente distrital, e isso pode ser alterado pelo representante conforme sua conveniência; que a empresa disponibiliza painel médico, mas é o próprio representante que elabora o plano; que no planejamento o próprio representante que se programa; que Viva era uma das fontes de performance, sendo que o planejamento não ficava no viva, mas os eventos eram lançados no Viva; dizendo que o autor era quem fazia os lançamentos no viva; que tinha grupo de trabalho no whatsapp, no qual os gerentes faziam parte; que os roteiros tinham que se mandados pelo autor ao gestor a cada turno; na pandemia as visitas eram on-line; que o autor fazia 1 ou 2 vezes por mês os eventos, e quando realizava compensava; que os jantares ocorriam entre 19h/19h30, encerrando-se entre 22h/23h. (Minuto 00:21:14 até 00:48:07, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Marcelo, disse que admitido em maio de 2013, ainda trabalha na empresa na função de propagandista; disse que no sistema Viva fazem os lançamentos das visitas realizadas, dando para acompanhar a jornada diária de trabalho; que a empresa impõe número de visitas, entre 9 a 11 visitas aos médicos por dia e mais duas farmácias; que acredita que o mesmo acontecia com o autor, que atuavam na mesma região; confirmou a meta de visitas de 2 farmácias por dia mais médicos; que cada visita de 30/40/50 minutos; que em média o intervalo de almoço era realizado 2/3 vezes por semana em apenas 30 minutos; que os eventos a noite são determinados pela empresa, sendo em média 2/3 por mês. Começando às 19h30/20h e terminando por volta de 22h/23 h; que nunca foi negado a compensação, esclarecendo que o que acontecia, era as vezes escolherem uma data e os gerentes negarem por causa de algum trabalho da empresa; que trabalhou com kleber na mesma equipe; que eram os mesmos gerentes, divulgando os mesmos medicamentos; que iniciava sua jornada às 09h30h e terminava às 18h/18h30 de segunda a sexta; acreditando que o autor também; que na pandemia tinham que cumprir a mesma jornada; que na pandemia acontecia a mesma que coisa que em campo em relação ao intervalo para almoço; que os eventos na pandemia eram online; que fazia lançamento das visitas no viva, esclarecendo que o sistema diz que atua off line, mas lançam com equipamento sempre conectado; que tentam lançar logo após as visitas, de modo que se não lançassem logo após, os gestores cobravam; que as vezes não dava e lançava mais tarde, sendo muito difícil lançar no dia seguinte; que sincronizava manualmente o viva, no início e no final da tarde, sincronizações obrigatórias; que enquanto não sincronizavam o gerente não conseguia ver; que o roteiro ele mesmo faz, gerente não precisa aprovar; que se o médico não pudesse atender na hora não precisava falar com o gerente, durante o dia não precisa comunicar, só mudança de cidade; que é possível sincronizar a cada visita; que o roteiro tinha que observar espelho e pares, para não coincidir; que na época eram 4 juntos na mesmo região, os outros dois Flamir e Fabiano com outros gerentes; que o ipad não podia ficar no modo avião, tinha que ficar conectado; que além do viva, empresa usa o power bi no ipad; que fidelize utiliza também, para pedidos de venda de farmácia; que às18h30 encerra a visitação, tendo outras atividades a serem feitas, em média mais uns 30/40 minutos a 1 hora; que em alguns eventos os gerentes participavam, sendo que quando não participava pedia para enviar fotos no grupo. (Minuto 00:51:16 até 01:31:26, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Na mesma direção seguiu o depoimento da testemunha arregimentada pelo autor, “Sr. Guilherme”, ao declarar que entrou na empresa em 2004 e se desligado em 2023; que era propagandista sênior, que apesar de trabalhar em região diversa do autor eram as mesmas cobranças, ferramentas, tudo igual; que a meta de visitação eram 13 médicos e 2 farmácias por dia; que trabalhavam com veículo da empresa, telefone corporativo e ipad; que não podia ficar desativado no celular, ipad tinha que ficar on-line; que tinha que fazer planejamento prévio da turnê, que montava dia a dia, horário a horário e o gestor tinha que aprovar; que no Viva tinha agenda médico a médico, primeiro horário às 08h e último médico às 17h30 18h, e depois visitavam as farmácias; que depois tinham trabalhos burocráticos, que realizavam após; que variava muito conforme cobrança da empresa, em média pelo menos 1h30 após o encerramento das visitas; que a empresa tinha como acompanhar, o programa era on-line, ia dando baixa por meio dos lançamentos, e quando fazia a sincronização o gestor sabia, de modo que o gestor cobrava se não sincronizassem durante o dia; que se o gerente quisesse saber ele sabia mediante roteiro medico, onde constava cidade e horários de cada médico, dando pra localizar pelos roteiro e agenda do viva; que o gerente acompanhava pelos grupos, de maneira que vinha informações o dia inteiro; que nem sempre podia alterar o roteiro, mas tinha que comunicar; que usava o visual aid e era obrigado a usar e gerava ranking, de modo que a empresa controlava o tempo de tela em cada médico, que era demonstrado e criava ranking; que o gerente vinha trabalhar com representante no mínimo 1 vez por mês; que era obrigatório pelo menos 1 evento por semana, iniciando às 18h30/19 até 23h/23h30; que não podia compensar por causa do objetivo das visitas; que as convenções ocorriam 1 vez por ano; que as reuniões eram a cada 3 meses, por três vezes ao não, durando em média das 08h às 19h/19h30, sendo de participação obrigatória; que a média do intervalo para refeição era de no máximo 30 minutos; que sua jornada era de segunda a sexta, iniciando às 06h30/6h40, visitando sempre o primeiro médico às 08h, nunca finalizando antes das 18h; que o mesmo ocorria na pandemia, retornando ao campo em novembro de 2020, não sabendo ao certo; que cada visita durava em média de 40/50 minutos; que os lançamentos das visitas nunca eram feitos no dia posterior, sempre no mesmo dia, podendo ser um pouco depois, mas sempre no mesmo dia; que fazia a sincronização 3 vezes por dia, acreditando que mesmo sem sincronizar daria pra ver o roteiro realizado no dia. (Minuto 01:33:22 até 01:53:30, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 679). Em análise às provas produzidas, conclui-se que o reclamante tinha horário de trabalho passível de fiscalização e controle, o que ocorria de forma atípica e indireta, por meio de rota e definição/meta de número de médicos e farmácias a serem visitados diariamente, com possibilidade de localização simultânea, por informações, como visitas aos médicos, lançadas no sistema Viva, por meio de IPAD fornecido pela empresa, com GPS ativo, conectado à rede, não podendo ficar no modo avião, como declarado pela própria testemunha trazida pela defesa. Ao mais, independentemente de quem elaborava o roteiro de visitas, ficou demonstrado que a ré poderia acompanhar o trabalho diário do autor pelas informações lançadas no sistema, por meio da sincronização que devia ser feita pelos propagandistas a cada visita, ou posteriormente, através do programa online, havendo cobranças do gestor, caso a sincronização não fosse feita durante o dia, reconhecendo a preposta em depoimento que a testemunha ouvida a pedido da ré, Sr. Marcelo, era o espelho do reclamante, isto é, que trabalhava em idênticas condições, como relatado também por ele. Por fim, acerca da jornada praticada no período da pandemia, as testemunhas também confirmaram que tinham que cumprir a mesma jornada, inclusive em relação ao intervalo intrajornada e a meta de visitação, só que de forma remota. Por consequência, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT, sendo injustificável a não manutenção pela reclamada dos necessários controles formais de ponto nos moldes do art. 74, §§ 2º e 3º, da CLT, durante o período do contrato de trabalho. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante durante todo período imprescrito era: a) Das 07h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; incluindo o labor em casa após as visitas, durante toda a contratualidade, com descansos semanais aos sábados, domingos e feriados; b) participou no período de abril/2020 a dezembro/2020 (pandemia), de dois eventos online semanais com clientes, das 19h30 às 21h30, e, durante toda a contratualidade, à exceção do período de abril/2020 a dezembro/2020, de um jantar semanalmente, das 19h30 às 23h30; c) participou de 01 congresso por ano, que ocorreram nos anos de 2020, 2022 e 2023, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; d) Reuniões a cada três meses, durante toda a contratualidade, de segunda a sexta-feira das 08h00 às 22h, com 01 hora de intervalo intrajornada; Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio da ficha de registro de Id 4a57e86, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 40 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 30 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada retro reconhecida, de natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Consequentemente, considerando a jornada reconhecida, verifica-se o desrespeito parcial ao intervalo interjornadas de 11 horas (art. 66 da CLT), razão pela qual procede o pleito de pagamento do período reduzido, com adicional de 50%, não sendo devidos reflexos, considerando a natureza indenizatória da verba, por aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 200; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) sendo o reclamante comissionista misto, na apuração das horas extras e do adicional noturno deve ser observado o disposto na Súmula 340 do TST, quanto à parte variável do salário. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O reclamante requer o pagamento de diferenças de premiação dos meses de maio e junho de 2024, ao argumento de que o TRCT possivelmente levou em consideração apenas o mês de abril de 2024. Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho do autor se encerrou em 19/06/2023, sendo que o pleito em análise é pautado nos meses de maio de junho de 2024, quando não estava mais na empresa. Não bastasse, a demandada demonstrou por meio dos contracheques inclusos no ID. 8caac0c, que o reclamante recebeu premiação em todos os meses durante o período imprescrito, sob a rubrica “0146 PREMIO DE PRODUTIVIDADE”, inclusive no mês de maio de 2023 e no mês da rescisão (junho de 2023) – TRCT de ID 51678df. De outro lado, a parte autora não apresentou diferenças a esse respeito, em réplica. Nesse passo, não prospera o pedido formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Conquanto o direito de ação seja assegurado constitucionalmente (art. 5°, XXXV, da CR/88), deve ser exercido, assim como todos os demais direitos, nos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. Do contrário, estar-se-á diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187 do Código Civil). A preposta, em depoimento pessoal, afirmou que não havia obrigatoriedade de visitar duas farmácias por dia, o que não corresponde com a realidade dos fatos, tendo em vista a prova oral produzida. Assim, verifica-se a alteração da verdade dos fatos em Juízo, com o intuito de induzir o julgador a erro. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 793-B, II e 793-C, ambos da CLT, impõe-se a condenação da reclamada a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 1e36eec), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010859-98.2024.5.03.0075, ajuizada por KLEBER JAQUES DO PRADO em face de LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 10/07/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, excedentes a 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativamente, o que for mais benéfico ao autor, durante todo o período imprescrito, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 30 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida na presente decisão, de natureza indenizatória, sem reflexos, ante a redução do intervalo intrajornada; c) período reduzido do intervalo entre jornadas, com adicional de 50%, sem reflexos, conforme jornada reconhecida; d) adicional noturno, pelo trabalho realizado entre as 22h e 23h30 horas, por todo o período contratual imprescrito, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%; e) multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, cujo valor reverterá em favor da parte contrária. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER JAQUES DO PRADO

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