Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 6 de 11

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Marcia Aparecida Alves Matos

OAB/MG 146.892

MARCIA APARECIDA ALVES MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiana Pauline Fernandes

OAB/MG 104.420

TATIANA PAULINE FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Fernanda Celia Silva Santos

OAB/MG 156.457

FERNANDA CELIA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilson Junio A. Lobo Do Car…

OAB/MG 121.930

GILSON JUNIO A. LOBO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gildo Henrique Da Silva Car…

OAB/MG 135.434

GILDO HENRIQUE DA SILVA CARIRY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio Roberto Mancini

OAB/MG 24.359

MARCIO ROBERTO MANCINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoel Carlito De Jesus

OAB/MG 47.737

MANOEL CARLITO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fortunato Jose Da Cunha Pin…

OAB/MG 45.291

FORTUNATO JOSE DA CUNHA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vigga Propriedade Intelectu…

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VIGGA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reysla Rodrigues Dos Santos

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REYSLA RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Industrial S/A

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RIMA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vicente Francisco Pires

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VICENTE FRANCISCO PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cirino Paulo Vieira

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CIRINO PAULO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Carvalho Santana

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ELIAS CARVALHO SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Lima Serrador

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CARLOS EDUARDO LIMA SERRADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Harley Dos Santos

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ALEXANDRE HARLEY DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Sergio Borges

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CICERO SERGIO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Batista Pereira

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RAFAEL BATISTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Nobre Santana

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GUILHERME NOBRE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiele Bicudo Curvelo

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TATIELE BICUDO CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Remison Carvalho Rocha

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REMISON CARVALHO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilias Goncalves Oliveira

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WILIAS GONCALVES OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia Parreiras Lucioli

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ANDREIA PARREIRAS LUCIOLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olvebra Industrial S/A

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OLVEBRA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Fernandes Souza

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JUNIOR FERNANDES SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Alves Nascimento

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JEFFERSON ALVES NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caio Duraes Leao

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CAIO DURAES LEAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Rosa Soares

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TEREZINHA ROSA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Henrique Narciso

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DANILO HENRIQUE NARCISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecbase Seguranca Contra In…

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TECBASE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe Figueiredo Maciel

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FILIPE FIGUEIREDO MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Girley Bispo Dos Santos

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GIRLEY BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Da Silva

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HELIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penedo Agro Industrial S/A

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PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Micael Medeiros De Souza

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MICAEL MEDEIROS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Eudes Rocha Santos

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JOAO EUDES ROCHA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Carneiro Da Silva

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FERNANDO CARNEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Henrique Santos Alves

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PEDRO HENRIQUE SANTOS ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romario Ribeiro De Moura

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ROMARIO RIBEIRO DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Rodrigues Da Silva

Envolvido

JOAO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Lopes De Souza

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LUIZ LOPES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joelson De Souza Pereira

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JOELSON DE SOUZA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Felipe Da Silva

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ANDERSON FELIPE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrique Dos Santos

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Filipe Silva Rocha

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MATEUS FILIPE SILVA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dusanjo Da Paz Duarte

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DUSANJO DA PAZ DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Dos Santos

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ROBSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novaes Participacoes Ltda

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NOVAES PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Barbosa Moura

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ADRIANO BARBOSA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpasa Agroindustrial S/A

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INPASA AGROINDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos De Caldeiraria, Ma…

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SERVICOS DE CALDEIRARIA, MANUTENCAO INDUSTRIAL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alexandre Martins Ma…

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CARLOS ALEXANDRE MARTINS MARCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Malaquias Souza

Envolvido

MARCELO MALAQUIAS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cf Comercio E Sistemas Cont…

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CF COMERCIO E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose Pinto

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WILSON JOSE PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Do Voluntariado …

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ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO CONTRA O CANCER AVOCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Pinto Medeiros

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VINICIUS PINTO MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

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LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Goncalves Alves

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VANDERLEI GONCALVES ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pereira Da Silva

Envolvido

JOAO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Vieira

Envolvido

EDUARDO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Saborito

Envolvido

LUIZ CARLOS SABORITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualitrafo Industrial S/A

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QUALITRAFO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Fernando Dos Santos R…

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PAULO FERNANDO DOS SANTOS ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Gomes Ferreira Da S…

Envolvido

ROBERTO GOMES FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudeir Nunes

Envolvido

CLAUDEIR NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Agroflorestal Ltda

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RIMA AGROFLORESTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropeu-Agro Industrial De …

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AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Da Silva Melo

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ANDRE DA SILVA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Alves De Sousa

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FERNANDO ALVES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jennifer Felix Ferreira Da Silva x Lais Gonzaga Diniz e outros

ID: 316226297

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-53.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA DE ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA PEREIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010773-53.2025.5.03.0056 AUTOR: JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA RÉU: LG DINIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010773-53.2025.5.03.0056 AUTOR: JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7feb4d4 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de crimes praticados por grupo de pessoas físicas que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.518,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.040,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$2.555,00 e líquida próxima de R$2.455,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID d967e5c) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$2.555,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, bem como comprovação de regular gozo e/ou remuneração das férias do período aquisitivo 2022/2023, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (36 dias), projetado a 03/06/2025; c) 11 dias de férias + 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023; d) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) 8/12 de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso prévio); f) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); g) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. h) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); i) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$2.555,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (36 dias), projetado a 03/06/2025; c) 11 dias de férias + 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023; d) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) 8/12 de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso prévio); f) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); g) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. h) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); i) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 03 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA

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Jennifer Felix Ferreira Da Silva x Lais Gonzaga Diniz e outros

ID: 316226340

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-53.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010773-53.2025.5.03.0056 AUTOR: JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA RÉU: LG DINIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010773-53.2025.5.03.0056 AUTOR: JENNIFER FELIX FERREIRA DA SILVA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7feb4d4 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de crimes praticados por grupo de pessoas físicas que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.518,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.040,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$2.555,00 e líquida próxima de R$2.455,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID d967e5c) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$2.555,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, bem como comprovação de regular gozo e/ou remuneração das férias do período aquisitivo 2022/2023, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (36 dias), projetado a 03/06/2025; c) 11 dias de férias + 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023; d) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) 8/12 de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso prévio); f) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); g) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. h) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); i) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$2.555,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (36 dias), projetado a 03/06/2025; c) 11 dias de férias + 1/3, em dobro, do período aquisitivo 2022/2023; d) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; e) 8/12 de férias proporcionais + 1/3 (já computado o aviso prévio); f) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); g) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. h) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); i) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 03 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - VICTOR GONZAGA DINIZ - LAIS GONZAGA DINIZ

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Ana Clara Martins Almeida x Lais Gonzaga Diniz e outros

ID: 315391155

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d6a187 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de decisão judicial sobre crimes praticados por grupo de pessoas físicas, que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações, é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.763,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.540,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$3.300,00 e líquida próxima de R$3.109,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID edf8b76) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$3.300,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. Salário-família. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$3.300,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica ou que macula a imagem da vítima ou a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, no importe de R$440,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 02 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA - VICTOR GONZAGA DINIZ - LAIS GONZAGA DINIZ

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Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-46.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

Polo Passivo:

LAIS GONZAGA DINIZ LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

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JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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SILVANA TAMEIRAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010767-46.2025.5.03.0056 AUTOR: ANA CLARA MARTINS ALMEIDA RÉU: LG DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d6a187 proferida nos autos. Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que os réus são indicados como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego ou em razão da condição de sócios de direito e/ou de fato. Por isso, há legitimidade de todos eles. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Rescisão indireta Ao argumento de que a 1ª reclamada não cumpriu as obrigações do contrato, pleiteia a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 483 da CLT. Os reclamados negaram motivos para rompimento indireto do vínculo, sustentando força maior ou fato do príncipe, que culminou no fechamento do estabelecimento. Restou incontroverso, nos autos, que o estabelecimento comercial onde a reclamante trabalhava foi fechado na manhã do dia 29/04/2025 em virtude de operação conjunta do Ministério Público, Receita Estadual, Polícia Civil e Polícia Militar, todos do Estado de Minas Gerais. Com efeito, pública e notória a operação policial que culminou no fechamento de diversos estabelecimentos comerciais nesta cidade de Curvelo e de em outras cidades desta região, todos vinculados a um grupo de pessoas investigadas pelos crimes de estelionato, contra a ordem econômica e tributária, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Dentre os investigados, 2ª e 3º reclamados, ambos presos no dia da operação. Não se trata de força maior ou fato do príncipe de que tratam os artigos 486 e 501 da CLT. A força maior é caracterizada pela inevitabilidade, sem concorrência direta ou indireta do empregador; o fato do príncipe por determinação da administração pública que, na lição de Hely Lopes Meirelles, é “toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo”, hipóteses completamente diversas da vertente. A súbita interrupção da prestação de serviços há aproximadamente dois meses pelo fechamento do local de trabalho da parte reclamante em decorrência de decisão judicial sobre crimes praticados por grupo de pessoas físicas, que constituíram pessoas jurídicas utilizadas como instrumento das violações, é suficiente para o rompimento do vínculo empregatício pela via indireta, na forma do art. 483, “d”, da CLT. Julgo procedente, com saída em 28/04/2025, último dia laborado pela reclamante. Remuneração Alega a reclamante que recebia salário de R$1.763,00 registrado em sua CTPS mais aproximadamente R$1.540,00 extrafolha, totalizando remuneração bruta mensal de R$3.300,00 e líquida próxima de R$3.109,00. Os reclamados negaram pagamento de salário por fora. A reclamante juntou comprovantes de transferências de valores via pix provenientes da 1ª reclamada, 2ª reclamada e/ou pessoas jurídicas diversas (ID edf8b76) em sustento da alegação inicial. Vindo aos autos comprovantes de créditos bancários compatíveis com a remuneração postulada, era dos reclamados o ônus de comprovar que os valores pagos à reclamante não correspondiam a contraprestação pelos serviços prestados (art. 818, II, da CLT), do qual não se desvencilharam. Na contestação, não houve impugnação específica aos comprovantes pix. A prova oral confirmou a prática patronal de pagamento de parte da remuneração de seus trabalhadores de forma não contabilizada, inclusive à reclamante, sempre via pix, cujos valores poderiam provir de remetentes diversos do empregador oficial. Registre-se que as altas quantias transferidas mês após mês não são compatíveis com adiantamentos e não há nenhum indício de prova nos autos de que se trata de empréstimo, reembolso de despesa ou qualquer outra transação que não se enquadre como salário, teses defensivas ineficazes. Portanto, fica reconhecida remuneração bruta mensal de R$3.300,00 durante todo o pacto laboral. Verbas Rescisórias. Salário-família. FGTS. TRCT. CTPS. CD/SD. Ante o reconhecimento do rompimento do vínculo pela via indireta e à ausência de prova de pagamento das parcelas rescisórias, condena-se a reclamada a pagar os seguintes pedidos (art. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Em face da razoável controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade rescisória aplicável, uma delas com indenização a cargo do governo responsável (art. 486 da CLT), não é devida a multa prevista no art. 467 da CLT. Determinada a expedição de ofícios para processamento do seguro-desemprego em audiência, não há que se falar em fornecimento das guias CD/SD. Autoriza-se a dedução de valores de FGTS já depositados, conforme se apurar em liquidação de sentença. A ré deverá anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Base de cálculo pela remuneração mensal retro fixada (R$3.300,00). Danos Morais A reclamante pleiteia indenização por danos morais pelo brusco fechamento do seu local de trabalho e por ser apontada na rua por moradores da cidade de Curvelo como se também fizesse parte ou tivesse conhecimento do suposto esquema que levou ao fechamento de diversas lojas nas mais diversas cidades apontadas na investigação criminal. Os reclamados impugnaram as alegações. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Ainda assim, o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica ou que macula a imagem da vítima ou a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, meros dissabores não configuram danos capazes de atrair a incidência da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto, diante do que não há que se falar em indenização por danos morais. O rompimento do vínculo sem notícia prévia não consubstancia dano à esfera moral da parte trabalhadora, ao passo que os direitos trabalhistas inadimplidos ensejam reparação material, já analisada. Não há prova nos autos de que a reclamante foi confundida ou mesmo reconhecida como participante de empreitada criminosa. Fato constitutivo de seu direito, era da Parte Reclamante o ônus de comprovar que realmente foi apontada pelo público como participante ou conivente com as práticas criminosas do grupo, bem como das supostas implicações prejudiciais na sua esfera moral (art. 818, I, da CLT). De tal ônus, não se desincumbiu. Isto posto, a reclamante não faz jus à indenização por danos morais que pleiteia. Responsabilidade dos 2º e 3º reclamados A reclamante requer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, que constituiu a pessoa jurídica (1ª reclamada) e do 3º reclamado, irmão da 2ª reclamada e sócio oculto do empreendimento. No rol de pedidos, requer seja reconhecido o grupo econômico. Caracteriza-se a responsabilidade meramente subsidiária dos 2º e 3º reclamados. A 2ª reclamada pela condição de sócia que oficialmente constituiu a 1ª reclamada, na forma do art. 10-A, caput e inciso II, da CLT e art. 134, § 2º, do CPC. O 3º reclamado por se tratar de sócio de fato, conforme revelado pela prova oral, sendo a pessoa indicada na decisão judicial como líder do grupo na investigação policial que culminou na sua prisão e fechamento do estabelecimento laboral. Diante disso, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, Laís Gonzaga Diniz, e do 3º reclamado, Victor Gonzaga Diniz, pelas verbas deferidas nesta decisão, inclusive eventuais astreintes. Registro, por oportuno, não se caracterizar julgamento extra ou ultra petita a condenação subsidiária dos sócios, por se tratar de responsabilização menor do que a postulada. Para o direcionamento da execução contra os condenados subsidiários, devem ser esgotados todos os meios de execução contra a 1ª reclamada, com a pesquisa de convênios SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 10% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) réu(s); O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Rejeitam-se as preliminares arguidas. Acolhem-se em parte os pedidos. Declara-se a rescisão indireta do vínculo, com saída em 28/04/2025, nos termos da fundamentação. Condena-se a 1ª reclamada a anotar a saída na CTPS da trabalhadora, devendo fazer constar o aviso prévio indenizado, além de fornecer guias TRCT (RI2). Tudo no prazo de 15 dias, contados da intimação específica, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), a qual será realizada após o trânsito em julgado. Pelo descumprimento da obrigação de anotar a CTPS e/ou fornecer as guias TRCT, fixa-se multa única de R$1.500,00. Considera-se cumpridas as obrigações pelas comunicações eletrônicas que garantam o resultado prático equivalente. Condena-se a 1ª reclamada e, subsidiariamente, 2º e 3º reclamados, ao pagamento de: a) saldo de salário de 28 dias do mês de abril/2025 b) aviso prévio indenizado (33 dias), projetado a 31/05/2025; c) férias vencidas + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3; e) 5/12 de 13º salário proporcional referente ao ano de 2025 (já computado o aviso prévio); f) multa do § 8º do art. 477 da CLT, por inobservância do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo, no valor de uma remuneração mensal. g) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); h) Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Concedem-se à parte reclamante os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a parte reclamada a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo da parte reclamada, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pelo polo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, no importe de R$440,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG lsr CURVELO/MG, 02 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA MARTINS ALMEIDA

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Philipe Abmusilher Mansur Rosa x Alfa Investing Ltda e outros

ID: 259221740

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-55.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA

Polo Passivo:

ALFA INVESTING LTDA DIEGO NAZARETH MARCOS HOLDING PULSE LTDA HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

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BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-55.2023.5.03.0179 : PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA : DIEGO NAZARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-55.2023.5.03.0179 : PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA : DIEGO NAZARETH MARCOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a708a22 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO Nº 0010132-55.2023.5.03.0179 Aos 22 dias de abril de 2025, nesta 41a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA em face de DIEGO NAZARETH MARCOS, ALFA INVESTING LTDA, HOLDING PULSE LTDA, HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA, SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: I – RELATÓRIO: PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA ajuizou reclamação trabalhista em face de DIEGO NAZARETH MARCOS, ALFA INVESTING LTDA, HOLDING PULSE LTDA, HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA, SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, JANYS KAROLLINA SILVA PIMENTA e VIVANI NAZARETH MARCOS, formulando os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 02/09). Atribuiu à causa o valor de R$ 130.636,20. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas JANYS KAROLLINA SILVA PIMENTA e VIVANI NAZARETH MARCOS apresentaram defesas escritas e aditamento (fls. 134/143, 422/429 e 431), arguindo preliminares, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntaram procuração e documentos. Os reclamados DIEGO NAZARETH MARCOS, ALFA INVESTING LTDA, HOLDING PULSE LTDA, HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA, SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, apesar de regularmente notificados (fls. 252/260), não apresentaram defesa e não compareceram às audiências (fls. 430/431 e 843/844). Impugnação do reclamante (fls. 433/438). Determinada a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial 2022-024-002800-001-012053864-40 (fls. 493/494). Encerrada a suspensão após a juntada do relatório do inquérito policial 2022-024-002800-001-012053864-40 (fls. 786/817). Homologada a renúncia em face das reclamadas JANYS KAROLLINA SILVA PIMENTA e VIVANI NAZARETH MARCOS (fl. 844). Sem outras provas, a instrução foi encerrada. Razões finais remissiva. Inconciliadas as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTOS: 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, aplicam-se integralmente ao caso sob análise, quando pertinentes, porquanto são posteriores o alegado contrato do reclamante e o ajuizamento da presente reclamação. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – PRELIMINARES: Considerando a renúncia homologada em face das reclamadas JANYS KAROLLINA SILVA PIMENTA e VIVANI NAZARETH MARCOS (fl. 844), fica prejudicada a análise das preliminares por elas suscitadas. 3 – REVELIA: Apesar de regularmente notificados (fls. 252/260), os reclamados DIEGO NAZARETH MARCOS, ALFA INVESTING LTDA, HOLDING PULSE LTDA, HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA, SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA não compareceram às audiências (fls. 430/431 e 843/844) e não apresentaram defesa, razão pela qual declaro a revelia, nos termos do art. 844 da CLT, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sem prejuízo da valoração dos demais elementos probatórios dos autos e do ordenamento jurídico aplicável à espécie. 4 – VÍNCULO DE EMPREGO: Para a configuração do vínculo de emprego, é imprescindível a presença cumulativa dos elementos expressos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, o trabalho por pessoa física, com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade. No caso, apesar da pena de revelia aplicada, entendo que os demais elementos probatórios atraem a conclusão pela ausência da relação empregatícia. Inicialmente, verifico que a exordial sequer narrou, de forma específica, o preenchimento dos requisitos acima delineados. Passando à análise da documentação apresentada, extraio do relatório do inquérito policial 2022-024-002800-001-012053864-40 que o reclamante foi indiciado, juntamente com o primeiro réu, pelos crimes de estelionato e apropriação indébita, relativos a um grande esquema de pirâmide praticado através da segunda reclamada. Restou apurado no referido inquérito, não destituído de validade, que o autor: era melhor amigo e braço direito do primeiro reclamado (fls. 794, 798 e 809), com amplos poderes (fl. 798); utilizava recursos próprios (bens e conta bancária) para pagar investidores da segunda reclamada (fls. 790, 794, 798 e 809); participava de reuniões importantes com o objetivo de “salvar” o negócio do segundo réu (fls. 794 e 809). Tais constatações não se mostram compatíveis com a relação de emprego ordinária, evidenciando, em verdade, uma relação de parceria. Cumpre ressaltar, inclusive, que a mensagem de boas vindas juntada pelo próprio autor celebra o início de uma “grande parceria” (fl. 50). O Boletim de Ocorrência trazido com a exordial também não respalda a pretensão do autor, mencionando a ocorrência de uma oportunidade de negócios, de indicações informais de investidores, e de investimento do próprio reclamante (fls. 20/24), o que, mais uma vez, não se relaciona aos requisitos do vínculo de emprego. Por tudo isso, entendo que não estão presentes os requisitos ensejadores da relação empregatícia, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e todos os demais, porquanto consectários. 5 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3o, CLT, considerando que os últimos ganhos mensais comprovadamente recebidos pelo reclamante eram superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (fl. 37), não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo. 6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o resultado da demanda, e não estando os reclamados remanescentes representados por advogados, não há falar em honorários advocatícios. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA em face de DIEGO NAZARETH MARCOS, ALFA INVESTING LTDA, HOLDING PULSE LTDA, HOLDING PULSE PARTICIPACOES LTDA, SCP CALL PUT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e SCP ELEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.612,72, calculadas sobre R$ 130.636,20, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PHILIPE ABMUSILHER MANSUR ROSA

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Daniel Maicon Antonio x Valdair De Cassio Da Costa

ID: 257109279

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010664-82.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAICON ANTONIO

Polo Passivo:

VALDAIR DE CASSIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

HELLEN CRISTINA BERALDO BARROS

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RAFAEL FERRARI DE SOUZA

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BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

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GIOVANA MAIRA LAURINDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010664-82.2024.5.03.0150 : DANIEL MAICON ANTONIO : VALDAIR DE CASSIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010664-82.2024.5.03.0150 : DANIEL MAICON ANTONIO : VALDAIR DE CASSIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ba6340 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MAICON ANTONIO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALDAIR DE CASSIO DA COSTA, também qualificado, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: não foi anotada a CTPS, nem quitadas as verbas rescisórias; não percebeu vale-transporte; e faz jus ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.520,00. Juntou documentos. Na audiência de ID 405757b, o autor retificou o endereço do reclamado (ausente), e foi determinada a notificação do réu. Audiência de ID cd768c5 adiada, ante a ausência do réu. Nessa ocasião, foi determinada a notificação do demandado por meio de AR. O reclamado anexou defesa escrita (ID 9a43db4), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total, e apresentou reconvenção. Juntou documentos. Audiência de instrução no ID d86f29b, ocasião em que foram colhidos os depoimentos do autor e do réu e ouvidas duas testemunhas, uma a rogo de cada parte. Impugnação à contestação e defesa à reconvenção apresentadas pelo reclamante/ reconvindo no ID 260d169. No ID 6f91847, foi certificado que decorreu o prazo de 48 horas para o reclamante informar o número do CPF do cônjuge. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual na audiência de ID 3fb27a7. Prejudicada a derradeira tentativa de conciliação. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS DA AÇÃO Inépcia da inicial O reclamado argui inépcia da inicial, ao fundamento de ausência, nos autos, de documentos pessoais do reclamante. Sem razão. Verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamado. Por fim, o reclamante compareceu à audiência de ID 405757b, acompanhado pelo advogado BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR, OAB 135121/MG, o que configura mandato tácito. Rejeito. Relação havida entre as partes O reclamante relata que foi admitido pelo reclamado, como funileiro, em 5/10/2019, com salário mensal de R$ 2.000,00, tendo sido dispensado em 4/11/2024, sem anotação da CTPS. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, a expedição dos documentos para habilitação no programa seguro-desemprego, e o pagamento de verbas trabalhistas. O reclamado alega, por sua vez, que o reclamante foi seu empregado somente no período compreendido entre 1/3/2016 a 05/12/2016, e que, após esse período, laborou em seu favor apenas eventualmente e sem subordinação. Argumenta, ainda, que o reclamante é seu sobrinho e que a relação havia entre as partes era de natureza meramente familiar, sendo que a declaração de emprego foi assinada para fins de matrícula escolar. Aduz que o reclamante deixou o labor, após ser negada a concessão de empréstimo. Analiso. Inicialmente, aponto que as declarações prestadas pelo senhor Sidney de Cássio Messias não convenceram o Juízo. Em primeiro lugar, porque o depoente foi ouvido como informante, em razão de parentesco afetivo com o reclamado. Em segundo lugar, porque afirmou ter deixado de laborar para o réu em razão de desavença, a qual, na visão deste juízo, mais uma vez, inviabiliza o uso de suas declarações como prova. Por fim, suas alegações são contraditórias e de baixo grau de convencimento, tendo afirmado que o reclamante percebeu R$ 500,00 reais semanais ao longo de todo o contrato, sendo que o próprio autor afirmou que, no início do contrato, percebia R$ 350,00... Já o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que morava com a mulher e suas duas filhas, e que, no período em que laborou para o reclamado, a esposa recebia o benefício bolsa família. Aduziu que a esposa declarou não ter condições financeiras, na época da pandemia, período em que recebeu o benefício. Tendo em vista a suspeita de que não apenas o autor, mas também sua esposa, estivessem recebendo os benefícios sob o pálio declarações que incompatíveis com o vínculo alegado, foi solicitado que o demandante fornecesse meios para uma pesquisa sobre tais recebimentos. Embora intimado para apresentar o CPF da esposa em 48 horas (ata de ID be164ff), o obreiro não cumpriu a determinação judicial, pelo que lhe aplico as penas do artigo 400 do CPC, e reputo que tanto ele quanto sua esposa receberam o benefício social no período em que alega ter mantido vínculo empregatício com o reclamado. O programa Auxílio Brasil (nomenclatura do programa de transferência de renda, à época, assim como o Bolsa Família), percebido pelo reclamante e por sua esposa, possui regras estritas para pagamento, podendo participar as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham gestantes, mães que amamentam, crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos. Neste sentido, as famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda familiar per capita de zero a R$100,00 (cem reais). Já as famílias pobres são aquelas que têm renda familiar per capita de R$100,01 (cem reais e um centavo) a R$200,00 (duzentos reais). No caso, para a habilitação no programa de transferência de renda, o reclamante e a sua esposa declararam, ao se inscreverem no Cadastro Único, que preenchiam os requisitos para a percepção do benefício Auxílio Brasil, inclusive quanto à renda familiar. No entanto, a renda alegada pelo reclamante, quando da existência de vínculo empregatício com o reclamado, mostra-se absolutamente incompatível com aquela exigida para a participação do programa de transferência de renda. Isso, porque, segundo as declarações do autor no depoimento pessoal, no início contratual era-lhe pago o montante semanal de R$ 350,00 (R$ 1.400,00 por mês), o qual passou a R$ 500,00 (R$ 2.000,00 por mês), o que resultaria em rendas per captas mensais de R$ 350,00 e R$ 500,00 (o reclamante declarou que residia com a esposa e suas duas filhas). Há de se apontar que as declarações prestadas pelo reclamante e sua esposa às autoridades, inclusive quanto à renda “per capta” (zero a R$100,00 ou R$100,01 a R$200,00), devem ser presumidas verdadeiras e emitidas de boa-fé, uma vez que o recebimento ilegal do Auxílio Brasil ou de outro benefício configura a prática de crime de estelionato e crime contra a ordem tributária – Art.1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (falsidade documental), bem como obriga ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Assim, configuraria ilegalidade praticada pelo reclamante e pela sua esposa a percepção de benefícios assistenciais e, concomitantemente, a remuneração mensal de R$ 1.400,00/ R$ 2.000,00, pelo que reputo que a relação entre as partes não ocorreu na forma delineada na inicial. Além disso, o reclamante se contradiz nas declarações prestadas no depoimento pessoal. No início do depoimento, o obreiro aduz que iniciou a prestação de labor para o demandado em 2019; posteriormente, afirma que, no período do contrato, a sua esposa havia declarado às autoridades não ter condições financeiras, razão pela qual ela recebia bolsa família; por fim, o autor declarou que o recebimento do benefício ocorreu no período da pandemia, o qual teria ocorrido “antes de entrar para o Valdecir (reclamado)”. Ora, se o recebimento de benefício social pela esposa do reclamante deu-se durante a pandemia de COVID (a partir de 11/3/2020, conforme DL 6, de 20/3/2020), anteriormente ao início da prestação de labor, é impossível que o pacto laboral tenha tido início em 2019. Aliás, o início da prestação de serviços após a pandemia é corroborado pelos comprovantes de pagamento coligidos com a inicial, uma vez que todos eles se referem ao ano de 2024. Por fim, os comprovantes de pagamento coligidos pelo reclamante (ID 8c586ea e seguintes) também divergem das informações prestadas na inicial e no seu depoimento pessoal do reclamante, de que percebia o valor de R$ 350,00 e, posteriormente, R$ 500,00 por semana. Referente ao mês de outubro de 2024, por exemplo, há apenas um comprovante de R$ 300,00 (página 7); por outro lado, quanto ao mês de março de 2024, os comprovantes referentes aos dias 1,8, 12, 15, 22 e 28, somam R$ 2.955,00, montante muito superior ao de percepção mensal (R$ 2.000,00). Na verdade, os comprovantes de pagamento (ID 8c586ea e seguintes) corroboram as declarações prestadas pelo réu no seu depoimento pessoal, de que a prestação de serviços pelo reclamante se referia a serviços certos e extraordinários, de complexidade e duração variadas. No mês de março de 2024, por exemplo, há 6 pagamentos de valores variados, sem uniformidade; no mês de janeiro de 2024, por outro lado, há apenas dois pagamentos. Por fim, não há nenhum comprovante referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Assim, considerando-se todo o complexo probatório, restou convencido este Juízo de que a relação entre as partes não possui caráter permanente, mas de execução de serviços certos de funilaria, em condição autônoma, e em decorrência dos intensos laços de cooperação afetiva, não se vislumbrando a exploração do trabalho alheio mencionada pelo reclamante ao cabo de sua peça exordial. No caso presente, a hipótese mais se assemelha a obrigações e vínculos que exsurgem familiaritatis causa. Já em sede de conclusão, por importante, friso que não se atina com as razões pelas quais uma pessoa, por anos seguidos, se sujeita a uma situação de fato e, depois, vem dizer que todo o havido estava errado.... No caso particular do reclamante, afirmou que o trabalho se deu a partir de outubro do ano de 2019 e se estendeu anos a fio com a aceitação de ambas as partes (tio e sobrinho). Anos e mais anos, as relações entre as partes se conduziram dentro do combinado, porém, bastou que o reclamante se desentendesse com seu tio para que corresse à Justiça, trazendo a sua versão de que era, desde sempre, empregado deste. Isto, atente-se, depois de anos de um pacífico relacionamento entre as partes. Tem este juízo sempre defendido o princípio de que em questões como a dos autos, há de prevalecer a boa-fé dos envolvidos. Se o reclamante aceitou submeter-se a uma situação como o presente, em condições pré-estabelecidas, e assim se conduziu por anos a fio, não se aceita a alegação de que o vínculo, ao final, se resumia numa relação empregatícia! Como se vê, até mesmo pelo princípio da boa-fé das partes, a pretensão do reclamante não pode prosperar, no sentido de que seja conhecida a relação de emprego entre ele e o reclamado. Além disso, repiso o que já foi dito acima, vez que entender ter havido vínculo de emprego, sem registro, no período em que a família do autor estaria recebendo benefício Estatal sob o pálio de uma declaração incompatível com tal condição importaria em reconhecer que este e sua esposa se envolveram em crimes contra a união (estelionato - crime contra a ordem tributária - Art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90) ante o possível recebimento ilegal do benefício social, dentre outros (como a falsidade ideológica, ao registrar uma situação que não corresponderia à realidade), com consequências graves e ofícios aos órgãos de persecução criminal, acompanhado de outras providências para a devolução do valor indevidamente pago. Tais providências não me parecem dever ser tomadas ante a fragilidade das provas referentes ao alegado vínculo de emprego. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e os que são dele decorrentes. DA RECONVENÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho O reconvindo suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado na reconvenção. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, nos termos do artigo 114, I e IX, da Constituição da República de 1988. Além disso, o artigo 652, “a”, da CLT, estabelece que Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. No caso em tela, o reclamado/reconvindo postula o pagamento de R$ 3.500,00, concedido ao reclamante em contrato de mútuo decorrente de contrato de pequena empreitada havida entre as partes (relação de trabalho). Posto isso, imperioso reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido formulado na reconvenção. Rejeito. Mútuo Postula o reconvinte o pagamento de R$3.500,00, montante que teria transferido ao reclamante em contrato de mútuo, com vencimento em outubro de 2024. O reconvindo nega a realização do contrato. Analiso. No caso, competia ao reconvinte demonstrar a existência de contrato de mútuo firmado com o reconvindo, encargo do qual não se desvencilhou (artigo 818, I, CLT). Assim, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita ao reclamante / reconvindo – NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que o obreiro recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Justiça gratuita ao reclamado / reconvinte – NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de justiça gratuita ao tomador de serviços, uma vez que a ele cabe comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido, é o artigo 790, § 4º, da CLT: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Registro que a leitura do inciso II da tese vinculante aprovada pelo Pleno do Colendo TST (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos) refere-se a salário, o que, por óbvio, não é o caso do empregador: “ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamado / reconvinte. DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) na reclamação trabalhista, proposta por DANIEL MAICON ANTONIO em face de VALDAIR DE CASSIO DA COSTA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados; b) na reconvenção, proposta por VALDAIR DE CASSIO DA COSTA em face de DANIEL MAICON ANTONIO, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Deferido ao reclamante/reconvindo o benefício da justiça gratuita, na ação e na reconvenção. Na ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigação de exigibilidade suspensa. Na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). Na ação, as custas são pelo reclamante, no importe de R$2.110,40, calculadas sobre o valor da causa (R$ 105.520,00), de cujo recolhimento resta isento. Na reconvenção, as custas são pelo reconvinte (reclamado), no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.500,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 14 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDAIR DE CASSIO DA COSTA

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Daniel Maicon Antonio x Valdair De Cassio Da Costa

ID: 257109321

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010664-82.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAICON ANTONIO

Polo Passivo:

VALDAIR DE CASSIO DA COSTA

Notificação

Advogados:

HELLEN CRISTINA BERALDO BARROS

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RAFAEL FERRARI DE SOUZA

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BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

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GIOVANA MAIRA LAURINDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010664-82.2024.5.03.0150 : DANIEL MAICON ANTONIO : VALDAIR DE CASSIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010664-82.2024.5.03.0150 : DANIEL MAICON ANTONIO : VALDAIR DE CASSIO DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ba6340 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL MAICON ANTONIO, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de VALDAIR DE CASSIO DA COSTA, também qualificado, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: não foi anotada a CTPS, nem quitadas as verbas rescisórias; não percebeu vale-transporte; e faz jus ao reconhecimento de vínculo empregatício e ao pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.520,00. Juntou documentos. Na audiência de ID 405757b, o autor retificou o endereço do reclamado (ausente), e foi determinada a notificação do réu. Audiência de ID cd768c5 adiada, ante a ausência do réu. Nessa ocasião, foi determinada a notificação do demandado por meio de AR. O reclamado anexou defesa escrita (ID 9a43db4), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total, e apresentou reconvenção. Juntou documentos. Audiência de instrução no ID d86f29b, ocasião em que foram colhidos os depoimentos do autor e do réu e ouvidas duas testemunhas, uma a rogo de cada parte. Impugnação à contestação e defesa à reconvenção apresentadas pelo reclamante/ reconvindo no ID 260d169. No ID 6f91847, foi certificado que decorreu o prazo de 48 horas para o reclamante informar o número do CPF do cônjuge. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual na audiência de ID 3fb27a7. Prejudicada a derradeira tentativa de conciliação. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS DA AÇÃO Inépcia da inicial O reclamado argui inépcia da inicial, ao fundamento de ausência, nos autos, de documentos pessoais do reclamante. Sem razão. Verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelo reclamado. Por fim, o reclamante compareceu à audiência de ID 405757b, acompanhado pelo advogado BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR, OAB 135121/MG, o que configura mandato tácito. Rejeito. Relação havida entre as partes O reclamante relata que foi admitido pelo reclamado, como funileiro, em 5/10/2019, com salário mensal de R$ 2.000,00, tendo sido dispensado em 4/11/2024, sem anotação da CTPS. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS, a expedição dos documentos para habilitação no programa seguro-desemprego, e o pagamento de verbas trabalhistas. O reclamado alega, por sua vez, que o reclamante foi seu empregado somente no período compreendido entre 1/3/2016 a 05/12/2016, e que, após esse período, laborou em seu favor apenas eventualmente e sem subordinação. Argumenta, ainda, que o reclamante é seu sobrinho e que a relação havia entre as partes era de natureza meramente familiar, sendo que a declaração de emprego foi assinada para fins de matrícula escolar. Aduz que o reclamante deixou o labor, após ser negada a concessão de empréstimo. Analiso. Inicialmente, aponto que as declarações prestadas pelo senhor Sidney de Cássio Messias não convenceram o Juízo. Em primeiro lugar, porque o depoente foi ouvido como informante, em razão de parentesco afetivo com o reclamado. Em segundo lugar, porque afirmou ter deixado de laborar para o réu em razão de desavença, a qual, na visão deste juízo, mais uma vez, inviabiliza o uso de suas declarações como prova. Por fim, suas alegações são contraditórias e de baixo grau de convencimento, tendo afirmado que o reclamante percebeu R$ 500,00 reais semanais ao longo de todo o contrato, sendo que o próprio autor afirmou que, no início do contrato, percebia R$ 350,00... Já o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que morava com a mulher e suas duas filhas, e que, no período em que laborou para o reclamado, a esposa recebia o benefício bolsa família. Aduziu que a esposa declarou não ter condições financeiras, na época da pandemia, período em que recebeu o benefício. Tendo em vista a suspeita de que não apenas o autor, mas também sua esposa, estivessem recebendo os benefícios sob o pálio declarações que incompatíveis com o vínculo alegado, foi solicitado que o demandante fornecesse meios para uma pesquisa sobre tais recebimentos. Embora intimado para apresentar o CPF da esposa em 48 horas (ata de ID be164ff), o obreiro não cumpriu a determinação judicial, pelo que lhe aplico as penas do artigo 400 do CPC, e reputo que tanto ele quanto sua esposa receberam o benefício social no período em que alega ter mantido vínculo empregatício com o reclamado. O programa Auxílio Brasil (nomenclatura do programa de transferência de renda, à época, assim como o Bolsa Família), percebido pelo reclamante e por sua esposa, possui regras estritas para pagamento, podendo participar as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham gestantes, mães que amamentam, crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos. Neste sentido, as famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda familiar per capita de zero a R$100,00 (cem reais). Já as famílias pobres são aquelas que têm renda familiar per capita de R$100,01 (cem reais e um centavo) a R$200,00 (duzentos reais). No caso, para a habilitação no programa de transferência de renda, o reclamante e a sua esposa declararam, ao se inscreverem no Cadastro Único, que preenchiam os requisitos para a percepção do benefício Auxílio Brasil, inclusive quanto à renda familiar. No entanto, a renda alegada pelo reclamante, quando da existência de vínculo empregatício com o reclamado, mostra-se absolutamente incompatível com aquela exigida para a participação do programa de transferência de renda. Isso, porque, segundo as declarações do autor no depoimento pessoal, no início contratual era-lhe pago o montante semanal de R$ 350,00 (R$ 1.400,00 por mês), o qual passou a R$ 500,00 (R$ 2.000,00 por mês), o que resultaria em rendas per captas mensais de R$ 350,00 e R$ 500,00 (o reclamante declarou que residia com a esposa e suas duas filhas). Há de se apontar que as declarações prestadas pelo reclamante e sua esposa às autoridades, inclusive quanto à renda “per capta” (zero a R$100,00 ou R$100,01 a R$200,00), devem ser presumidas verdadeiras e emitidas de boa-fé, uma vez que o recebimento ilegal do Auxílio Brasil ou de outro benefício configura a prática de crime de estelionato e crime contra a ordem tributária – Art.1º, inciso II, da Lei 8.137/90 (falsidade documental), bem como obriga ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. Assim, configuraria ilegalidade praticada pelo reclamante e pela sua esposa a percepção de benefícios assistenciais e, concomitantemente, a remuneração mensal de R$ 1.400,00/ R$ 2.000,00, pelo que reputo que a relação entre as partes não ocorreu na forma delineada na inicial. Além disso, o reclamante se contradiz nas declarações prestadas no depoimento pessoal. No início do depoimento, o obreiro aduz que iniciou a prestação de labor para o demandado em 2019; posteriormente, afirma que, no período do contrato, a sua esposa havia declarado às autoridades não ter condições financeiras, razão pela qual ela recebia bolsa família; por fim, o autor declarou que o recebimento do benefício ocorreu no período da pandemia, o qual teria ocorrido “antes de entrar para o Valdecir (reclamado)”. Ora, se o recebimento de benefício social pela esposa do reclamante deu-se durante a pandemia de COVID (a partir de 11/3/2020, conforme DL 6, de 20/3/2020), anteriormente ao início da prestação de labor, é impossível que o pacto laboral tenha tido início em 2019. Aliás, o início da prestação de serviços após a pandemia é corroborado pelos comprovantes de pagamento coligidos com a inicial, uma vez que todos eles se referem ao ano de 2024. Por fim, os comprovantes de pagamento coligidos pelo reclamante (ID 8c586ea e seguintes) também divergem das informações prestadas na inicial e no seu depoimento pessoal do reclamante, de que percebia o valor de R$ 350,00 e, posteriormente, R$ 500,00 por semana. Referente ao mês de outubro de 2024, por exemplo, há apenas um comprovante de R$ 300,00 (página 7); por outro lado, quanto ao mês de março de 2024, os comprovantes referentes aos dias 1,8, 12, 15, 22 e 28, somam R$ 2.955,00, montante muito superior ao de percepção mensal (R$ 2.000,00). Na verdade, os comprovantes de pagamento (ID 8c586ea e seguintes) corroboram as declarações prestadas pelo réu no seu depoimento pessoal, de que a prestação de serviços pelo reclamante se referia a serviços certos e extraordinários, de complexidade e duração variadas. No mês de março de 2024, por exemplo, há 6 pagamentos de valores variados, sem uniformidade; no mês de janeiro de 2024, por outro lado, há apenas dois pagamentos. Por fim, não há nenhum comprovante referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Assim, considerando-se todo o complexo probatório, restou convencido este Juízo de que a relação entre as partes não possui caráter permanente, mas de execução de serviços certos de funilaria, em condição autônoma, e em decorrência dos intensos laços de cooperação afetiva, não se vislumbrando a exploração do trabalho alheio mencionada pelo reclamante ao cabo de sua peça exordial. No caso presente, a hipótese mais se assemelha a obrigações e vínculos que exsurgem familiaritatis causa. Já em sede de conclusão, por importante, friso que não se atina com as razões pelas quais uma pessoa, por anos seguidos, se sujeita a uma situação de fato e, depois, vem dizer que todo o havido estava errado.... No caso particular do reclamante, afirmou que o trabalho se deu a partir de outubro do ano de 2019 e se estendeu anos a fio com a aceitação de ambas as partes (tio e sobrinho). Anos e mais anos, as relações entre as partes se conduziram dentro do combinado, porém, bastou que o reclamante se desentendesse com seu tio para que corresse à Justiça, trazendo a sua versão de que era, desde sempre, empregado deste. Isto, atente-se, depois de anos de um pacífico relacionamento entre as partes. Tem este juízo sempre defendido o princípio de que em questões como a dos autos, há de prevalecer a boa-fé dos envolvidos. Se o reclamante aceitou submeter-se a uma situação como o presente, em condições pré-estabelecidas, e assim se conduziu por anos a fio, não se aceita a alegação de que o vínculo, ao final, se resumia numa relação empregatícia! Como se vê, até mesmo pelo princípio da boa-fé das partes, a pretensão do reclamante não pode prosperar, no sentido de que seja conhecida a relação de emprego entre ele e o reclamado. Além disso, repiso o que já foi dito acima, vez que entender ter havido vínculo de emprego, sem registro, no período em que a família do autor estaria recebendo benefício Estatal sob o pálio de uma declaração incompatível com tal condição importaria em reconhecer que este e sua esposa se envolveram em crimes contra a união (estelionato - crime contra a ordem tributária - Art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/90) ante o possível recebimento ilegal do benefício social, dentre outros (como a falsidade ideológica, ao registrar uma situação que não corresponderia à realidade), com consequências graves e ofícios aos órgãos de persecução criminal, acompanhado de outras providências para a devolução do valor indevidamente pago. Tais providências não me parecem dever ser tomadas ante a fragilidade das provas referentes ao alegado vínculo de emprego. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e os que são dele decorrentes. DA RECONVENÇÃO Incompetência da Justiça do Trabalho O reconvindo suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado na reconvenção. Sem razão. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, nos termos do artigo 114, I e IX, da Constituição da República de 1988. Além disso, o artigo 652, “a”, da CLT, estabelece que Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice. No caso em tela, o reclamado/reconvindo postula o pagamento de R$ 3.500,00, concedido ao reclamante em contrato de mútuo decorrente de contrato de pequena empreitada havida entre as partes (relação de trabalho). Posto isso, imperioso reconhecer a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido formulado na reconvenção. Rejeito. Mútuo Postula o reconvinte o pagamento de R$3.500,00, montante que teria transferido ao reclamante em contrato de mútuo, com vencimento em outubro de 2024. O reconvindo nega a realização do contrato. Analiso. No caso, competia ao reconvinte demonstrar a existência de contrato de mútuo firmado com o reconvindo, encargo do qual não se desvencilhou (artigo 818, I, CLT). Assim, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita ao reclamante / reconvindo – NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que o obreiro recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Justiça gratuita ao reclamado / reconvinte – NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO Indefiro, por ora, o requerimento de concessão de justiça gratuita ao tomador de serviços, uma vez que a ele cabe comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido, é o artigo 790, § 4º, da CLT: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Registro que a leitura do inciso II da tese vinculante aprovada pelo Pleno do Colendo TST (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos) refere-se a salário, o que, por óbvio, não é o caso do empregador: “ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamado / reconvinte. DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) na reclamação trabalhista, proposta por DANIEL MAICON ANTONIO em face de VALDAIR DE CASSIO DA COSTA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados; b) na reconvenção, proposta por VALDAIR DE CASSIO DA COSTA em face de DANIEL MAICON ANTONIO, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Deferido ao reclamante/reconvindo o benefício da justiça gratuita, na ação e na reconvenção. Na ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, obrigação de exigibilidade suspensa. Na reconvenção, condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reconvindo, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (reconvenção). Na ação, as custas são pelo reclamante, no importe de R$2.110,40, calculadas sobre o valor da causa (R$ 105.520,00), de cujo recolhimento resta isento. Na reconvenção, as custas são pelo reconvinte (reclamado), no importe de R$ 70,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 3.500,00). Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 14 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MAICON ANTONIO

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Grace De Souza Silva x Casa & Video Brasil S.A e outros

ID: 262674034

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011356-42.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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BRUNA VIANA LIMA MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011356-42.2024.5.03.0163 : GRACE DE SOUZA SILVA : LOJAS LE BISCUIT S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011356-42.2024.5.03.0163 : GRACE DE SOUZA SILVA : LOJAS LE BISCUIT S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4ce4c proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0011356-42.2024.5.03.0163 Reclamante: GRACE DE SOUZA SILVA Reclamadas: LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO GRACE DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A., postulando a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos constante na Inicial de Id 533cdc9. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 158.882,83. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita em Id 83c5613, com documentos, sustentando matérias preliminares e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência da demanda. Audiência inaugural, em Id 6b739b0. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada (Id fed02d1). Na audiência de instrução, foram ouvidos a reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha, a convite da autora. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Rejeita-se, no particular. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma vez que a inicial preenche os requisitos descritos no art. 840, §1º da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos, permitindo ao Juízo compreensão dos fatos narrados, bem como, não tendo havido prejuízo à ampla defesa e o contraditório da reclamada, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. MÉRITO ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CTPS Narra a autora que foi contratada em 18 de novembro de 2019 pela 1ª reclamada, antes da fusão entre esta e a 2ª reclamada. Recebeu como última remuneração o valor de R$ 3.865,89, acrescido de comissões/prêmios. Foi dispensada imotivadamente em 11 de janeiro de 2024, quando exercia função de confiança de gerência. Afirma, no entanto, que iniciou suas atividades na reclamada como Líder de Prevenção de Perdas, porém acumulava várias outras atividades, pois “fazia as funções de Supervisão de Vigilantes, assim, supervisionava a segurança da loja, evitava perdas, fazia o controle e conferência de mercadorias que chegavam, realizava atendimento de clientes, inclusive, oferecendo cartões, garantia estendida. Era colocada para fazer a limpeza na loja. E, também, fazia carga e descarga de caminhões transportando até o estoque os produtos. E, depois fazia a reposição na loja das mercadorias”. Alega que, já no contrato de trabalho da CASA E VIDEO, a reclamante foi transferida para função de gerente de loja, em outubro de 2023, permaneceu exercendo em acúmulo as funções de Prevenção de Perdas. Sustenta que ficou responsável “como gerente de todas as equipes, inclusive empregados do caixa, atendente, então aumentou demasiadamente as atividades, e começou a laborar no caixa, fazia trocas de produtos, tinha que dar desconto clientes, inclusive, a reclamante tinha senha de acesso para determinadas atividades no sistema, como para concessão de descontos. Até mesmo a conferência de caixa era a reclamante que realizava, também mediante senha para tal. Tirava, também, sangria. E, tudo dependia da senha da reclamante”. Pleiteia, diante do alegado acúmulo e desvio de função, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional pelo acúmulo/desvio de função. Requer também retificação da CTPS obreira a fim de constar, corretamente, as funções exercidas durante todo o pacto laboral. A reclamada impugnou as alegações da exordial, defendendo que a autora sempre exerceu as atividades para as quais fora contratada. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado. O desvio de função, por sua vez, ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa daquela originária, sendo desnecessário que haja quadro de carreira na empregadora mas, devendo, todavia, a nova função ser de grau mais elevado. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, a reclamante disse que todas as atividades em suposto “acúmulo/desvio” eram exercidas desde sua contratação, o que por si só descaracteriza a cumulação/desvio. Em audiência, foi possível concluir que a autora realizava uma gama de atividades inerentes à função de líder de Prevenção de Perdas e, depois, à função de gerente. Vejamos o depoimento pessoa da reclamante disse que “era uma líder. Eu tinha uma equipe que eu gerenciava. A equipe fazia os trabalhos de prevenção da loja e eu acompanhava, eu tinha que acompanhar. Fazia descarga de caminhão, limpeza, fazer a reposição de loja. Acompanhava todas essas atividades dos outros empregados. No período que era líder. Eu tinha equipe de prevenção. Também eu era a líder deles. E fazia isso também, que acumulava a minha função, além de gerenciar minha equipe, que era descarga de caminhão, limpeza de loja. Não existia ninguém específico na função do descarregamento de caminhão, mas sempre seria um líder ou um atendente de loja que tinha que fazer o descarregamento. Não tinha uma pessoa, mas sempre tinha aqui um líder e um atendente de loja. No cargo gerencial, também tinha que acompanhar o descarregamento, fazer essas outras funções, sempre tive que fazer; Na questão do caixa, o atendente e o gerente também têm que ir para o caixa. Tinha que ir para o caixa. Tanto o gerente e o atendente também, porque o gerente também tinha que fazer. Tinha as senhas que tinha que inserir no caixa, porque o atendente não tinha acesso. Todos os atendentes podiam fazer também o serviço de caixa”. A partir da prova testemunhal, também é possível concluir que as alegadas atividades em acúmulo supostamente exercidas pela autora estavam inseridas nos respectivos cargos ocupados pela obreira, não incorrendo em incompatibilidades, inclusive pela ampla gama de tarefas pertinentes às funções de liderança ao longo do contrato de trabalho. A única testemunha ouvida nos autos foi trazida pela autora. O Sr. Igor Araújo de Souza disse “que trabalhou na reclamada de agosto de 2019 a fevereiro de 2024, com a reclamante. Na Le Biscuit, o depoente era supervisor comercial, já na Casa e Vídeo o depoente também virou gerente; Na Le Biscuit, a Grace trabalhava na prevenção de perdas então ela fazia toda essa parte de prevenção de perdas, ela descarregava caminhão, fazia conferência juntamente com a equipe, ajudava a gente nessa questão do PSF já. Ela não trabalhava tanto no caixa, ajudava mais no piso, mesmo no saguão de loja. Quando virou Casa e Vídeo, que teve a fusão, a gente passou a fazer de tudo um pouco. Aí a Grace começou já a pegar até o caixa também; Na Le Biscuit, na prevenção de perdas, a reclamante, no caso, deveria fazer só a conferência, mas pela escala reduzida de loja, ela ajudava no caminhão e depois ela fazia a conferência, na maior parte dos dias, por conta da equipe reduzida. Um dia ou outro, ela ficava mais lá em cima. Mas na maior parte dos caminhões, ela ajudava a desabastecer e depois ajudava também com abastecimento em loja. Na descarga do caminhão, por ser um quadro reduzido, então não tinha como fazer rodízio, que a gente estava em loja. Então toda a equipe tinha que se mobilizar, repondo ou buscando as pranchas”. Não se verifica, no caso, que a parte reclamante exercia atividades incompatíveis e/ou mais complexas daquelas para as quais foi contratada, inclusive por ter sempre exercido cargo de liderança e de gerência. As atividades desempenhadas pelo gerente, mesmo que aparentemente diversas, são compatíveis com as atribuições do cargo e não configuram um acúmulo de funções que justifique um adicional salarial. Ressalte-se que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador, sobretudo para aqueles profissionais ocupantes de cargo de gerência, caso da reclamante. Assevero, ainda, que o cerne da pretensão autoral de acúmulo de função reside na inexistência de previsão legal para o recebimento do pretendido adicional. Por esses fundamentos, indeferem-se os pedidos de desvio e de acúmulo de função e os pretendidos reflexos respectivos. Indefere--se, também, a postulação de quebra de caixa, pois, além de a autora não ter exercido, exclusivamente, a função de caixa – conforme exigência da CCT (Cláusula 16ª, fls. 132 do PDF), não há comprovação de que sofria qualquer desconto na apuração de diferenças de caixa. Por tais razões, indeferem-se os pedidos de pagamento da parcela convencional “quebra de caixa”, prevista convencionalmente (Cláusula 16ª), da contratação até ao início do cargo de gerente; e de restituição de descontos em decorrência de diferenças apresentadas no caixa. REAJUSTE SALARIAL. CCT A reclamante alega que a reclamada deixou de implementar os reajustes salariais devidos no curso do pacto laboral. Requereu, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos legais. Em contestação, a ré afirma que os reajustes salariais foram corretamente aplicados, nas épocas próprias, como fazem prova os recibos salariais juntados aos autos. No exame das peças constantes nos autos, especialmente os documentos de fls. 94/124, verifica-se que a reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento da autora (holerites) referentes aos anos de 2021 a 2023. A análise dos contracheques revela a seguinte evolução do salário base da autora: - A partir de maio de 2022: salário base reajustado para R$ 2.543,28; - A partir de junho de 2023: salário base reajustado para R$ 2.695,88; - De janeiro de 2021 até abril de 2022: salário base de R$ 2.320,51; Constata-se, assim, que houve dois reajustes salariais sucessivos durante o vínculo empregatício, devidamente implementados e pagos pela empregadora. Os documentos trazidos aos autos demonstram que os valores foram quitados mês a mês, inclusive com variações decorrentes do pagamento de verbas adicionais, como domingos e feriados em dobro, adicional noturno, férias e horas extras. Dessa forma, não se verifica inadimplemento por parte da reclamada quanto aos reajustes salariais, inexistindo prova de diferenças a serem deferidas a esse título. Indefere-se, portanto. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO A reclamante afirma que exercia cargo de confiança/gerência na reclamada, exercendo efetivamente as funções de direção, gerencia fiscalização, chefia e possuindo, portanto, encargos de gestão, ou seja, tinha poderes para dar ordens, admitir, demitir, punir funcionários, dentre outras. Alega que a reclamada constou na CTPS da reclamante que este passou a exercer a função de “gerente de loja”. Porém, a empresa não repassava a gratificação para a obreira. Requer seja a reclamada condenada a pagar à reclamante a gratificação de 40% sobre o salário, pelo exercício do cargo de confiança. A reclamada reconhece que a autora teve promoção a cargo de confiança. Alega, todavia, que a reclamante passou a receber remuneração compatível, e em padrão remuneratório já superior ao piso dos demais empregados a 40%, bem como percebia a premiação por metas em valores superiores ao dos demais trabalhadores do seu setor/equipe. A legislação trabalhista prevê a possibilidade de pagamento de gratificação por função de confiança, desde que haja previsão expressa em lei, contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O artigo 62, II, da CLT, dispõe sobre a gratificação de 40% para gerentes e outros cargos de confiança que exijam responsabilidade e dedicação integral. Para haver o deferimento desse adicional, devem existir elementos probatórios nos autos que comprove a atribuição de poderes de gestão à reclamante, caracterizando efetivamente o exercício do cargo de confiança com a respectiva responsabilidade e a comprovação de que tal gratificação era devida, seja pelo contrato individual, acordo ou convenção coletiva. O ônus da prova quanto à existência e ao valor da gratificação recai sobre a reclamante, conforme o art. 818 da CLT. A reclamada, por sua vez, tem o ônus de comprovar a ausência do direito alegado pela reclamante. No entanto, no caso em tela, o exercício do cargo máximo de gerente na reclamada é incontroverso nos autos. A defesa reconhece a promoção da autora à função de confiança, o que foi corroborado pela prova oral colhida. A tese da defesa lastreia-se na existência do aumento salarial e na não obrigatoriedade de registrar a gratificação de forma discriminada nos contracheques. A autora trouxe os documentos de fls. 122 do PDF, que comprovam os valores recebidos a partir de outubro de 2023. Cotejando os demais comprovantes de pagamento de Id b3524dc e Id aad7361, é possível verificar que a autora não passou a receber o acréscimo de 40% em seu salário, ainda que de forma não discriminada nos holerites, como quis fazer crer a reclamada. Em verdade, é possível notar que a reclamante manteve o valor salarial recebido, mesmo após ser promovida ao cargo de gerente, vide fls. 94/124. Diante do exposto, defere-se o pagamento da gratificação de 40% por exercício de cargo de confiança, a partir de outubro de 2023 até o final do contrato de trabalho, a qual deverá ser calculada sobre o salário registrado no TRCT da autora, no valor de R$ 3.865,89. Pela natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em saldo de salário, repouso semana remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e, com todos, em FGTS + 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. SALÁRIO RECEBIDO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que, com as fusões das empresas, passou a receber premiação/comissão por metas batidas, sendo que recebia uma variável de média de R$ 1.600,00/R$ 2.000,00. No entanto, sustenta que metade do valor era inserido no contracheque e a outra metade do valor pago “por fora”, mediante crédito em cartão da loja, Alelo Premiação. Requer, assim, a incorporação dos valores recebidos extrafolha ao salário da reclamante em média R$800,00/R$ 1.000,00, para todos os fins, e os devidos reflexos. A reclamada nega os fatos da exordial. Aduz que “nunca houve ajuste ou mesmo pagamento de “comissões”, pois a única parcela variável paga pela empresa era a premiação por metas, que era aferida coletivamente pela loja, jamais pessoal ou individualmente por cada trabalhador, e que foi paga integralmente, conforme registrado nos recibos de pagamento”. O art. 457, parágrafo 4º da CLT estabelece que são prêmios as liberalidades pagas pelo empregador, em decorrência do “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A reclamante juntou aos autos o contracheque de dezembro/2023, com o registro da premiação por meta e extrato do cartão alelo do respectivo mês, com total de créditos do período de R$ 1.762,85. No caso dos autos não foram apresentados documentos que demonstrem qual era o desempenho esperado pela ré ou documentos que demonstrem a instituição da premiação ou os critérios para pagamento. Tampouco há documentos que demonstrem qual o desempenho efetivamente realizado. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o prêmio, de fato, visava o incentivo de desempenhos extraordinários. Noutro giro, a prova colhida em audiência socorreu a pretensão da inicial. A própria preposta da ré reconheceu a existência de pagamento de premiação no cartão Alelo Premiação, afirmando que era “eventualmente algum prêmio da loja, que pode ser usado na loja, ou alguma premiação por atingir alguma meta, ou assiduidade, era uma liberalidade da loja”. O depoimento prestado pela testemunha Igor Araújo de Souza, esclareceu que, quando a empresa virou Casa e Vídeo recebiam uma parte da premiação diretamente no salário e a outra parte via cartão benefício da Alelo. O cartão Alelo Premiação, vinha 50% no próprio salário e 50% no cartão. A parte do cartão não vinha discriminada no contracheque; a reclamante também recebia assim. Disse a testemunha que “a troca da Le Biscuit para a Casa de Vídeo foi em outubro de 2023, na semana do dia das crianças, no final do ano; a gente tinha uma média de recebimento de uns dois mil reais. Então era mil reais no cartão benefício e mil reais, no salário. Nos demais períodos, durante o decorrer do ano, na Le Biscuit não tinha essa questão da variável da Comissão. Aí, quando tinha, que era algo raro, era pago diretamente no salário. Mas no período da Casa e Vídeo era metade no cartão benefício e metade do salário. Aí, em todo o período que a reclamante ficou lá, que foi praticamente o período que eu fiquei também, a gente recebeu essa variável, que deve dar uma média de quatro meses, no final do ano, dava R$ 2.000,00. Era uma bonificação em dobro. Então ela dobrava e uma parte era paga no salário e a outra no cartão. A gente pegou mais esse último trimestre, que é o que dá mais lucro para a empresa. É quando gira mais dinheiro, no último trimestre e ficamos só até o início. Esse cartão Alelo, você pode usar em qualquer lugar, ele funciona como um cartão de crédito. Dava até para sacar o dinheiro em caixa eletrônico. A gente tinha uma planilha de metas, dava mais ou menos essa base, porque a reclamante também passou a fazer cartões. Essa remuneração variável dependia dos indicadores de loja e tinha as variáveis individuais. Se você fizesse um cartão, uma garantia no seu nome, ela entrava no seu nome e isso tinha um comissionamento. Mas a gente como cargo gerencial, a gente tirava também em cima da loja. Aí vai mudar um percentual muito baixo, porque aí é mais o individual. Agora, na parte gerencial de loja, a gente tirava o mesmo valor”. Assim, uma vez que não se verifica critérios objetivos para premiação, tampouco análise e desempenho superior ao esperado, tem-se que a parcela prêmio tem natureza contraprestativa e integra o complexo salarial da autora. Ressalte-se que o empregador não pode se furtar à incidência de encargos trabalhistas e previdenciários mediante a ocultação de valores que, materialmente, constituem comissões, sob pena de configuração de fraude aos direitos trabalhistas, vedada pelo art. 9º da CLT. Importante destacar que a escrituração incorreta dos salários pagos aos empregados impacta diretamente no recolhimento de impostos, prejudicando a sociedade de forma geral. Pode caracterizar, ainda, os crimes contra a organização do trabalho (art. 203 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal) e aqueles descritos na Lei 8137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária. Nesse sentido, defere-se a incorporação dos valores recebidos “por fora” ao salário da autora, no montante arbitrado de R$ 1.000,00; no período de outubro de 2023 ao final do contrato de trabalho (cargo de gerente na Casa e Vídeo), devendo ser pagos pela reclamada os reflexos dessa incorporação em verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário de todo o período, férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional; como também em horas extras já pagas, adicional noturno já pago, repouso semanal remunerado, e com todos, em FGTS acrescido da indenização de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT. BAIXA NA CTPS A reclamante afirma que são devidas diferenças de verbas rescisórias pois a ré não considerou as comissões recebidas, calculou a menor os valores do saldo de 11 dias de salário, do aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Assevera a autora também que consta no TRCT o desconto de vale transporte no valor de R$ 594,81, no entanto, afirma não ser devido tal valor pois dispensada no dia 11/01/2024, sendo exigido dela a devolução do cartão ótimo. Alega, ainda, existirem diferenças a serem quitadas pela reclamada a título de FGTS. A reclamada negou haver valores em aberto a título de verbas rescisórias. Afirma, também, que nada é devido a título de FGTS + 40%, tendo sido corretamente recolhido pela empresa durante todo o pacto laboral. As diferenças de verbas rescisórias pela incorporação da remuneração extrafolha foi deferida no tópico anterior, não havendo, portanto, que se falar em nova condenação. Quanto às demais diferenças apontadas pela autora, registre-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não é composta da maior remuneração recebida pelo empregado durante todo o período de contrato de trabalho. Conforme se observa dos preceitos dos artigos 478, 487, §3º e 5º; todos da CLT, a base de cálculo das verbas rescisórias é composta pela remuneração do empregado, acrescido das parcelas salariais recebidas nos últimos 6 meses. No caso dos autos, não há apontamentos de diferenças em favor da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, à míngua de demonstração de utilização incorreta da base de cálculo das parcelas rescisórias, indefere-se a diferença pretendida, ressalvadas as repercussões deferidas anteriormente. Quanto ao desconto do vale-transporte, não houve impugnação específica da reclamada sobre o tema, presumindo, pois, sua invalidade. Defere-se, portanto, a restituição do montante descontado. No mesmo sentido, o extrato da conta vinculada da autora demonstra irregularidades nos depósitos de FGTS nos meses anteriores à rescisão contratual. Assim, defere-se a diferença os depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% de todo o período laboral. A reclamada deverá entregar à autora o TRCT retificado, inclusive com a data correta de afastamento, considerada a projeção do aviso prévio, em 22/02/2024. Ademais, frente à ausência de registro da baixa na CTPS da autora, a reclamada deverá proceder a devida anotação, registrando o fim do contrato de trabalho em 22/02/2024. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 08 dias. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento do valor total da multa cominatória (R$ 2.000,00), sem prejuízo de outras sanções. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), sem fazer alusão à presente decisão. Quanto ao registro na CTPS digital, atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. Noutro giro, temos que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese em que ocorre diferença na quitação, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Nesse sentido, a Súmula 48 deste Regional. Indefere-se a aplicação da multa. No mesmo sentido, indefere-se a multa do art. 467 da CLT, eis que não houve pedido incontroverso na presente demanda. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pretende o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado em dobro, feriados trabalhados e diferenças de adicional noturno do período após a fusão das reclamadas. Argumenta que, quando transferida para a função de confiança, não pode mais registrar a sua jornada de trabalho. Alega, ainda, que a norma coletiva prevê um adicional de R$ 100,00 para cada domingo trabalhado. Requer o pagamento de tais direitos relativos à jornada de trabalho após o período em que foi promovida à gerente. Roga, também, pelo pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno no período anterior à fusão, momento contratual em que ainda não tinha o cargo de confiança. Em audiência, quanto à jornada de trabalho, a reclamante disse que “Na Le Biscuit tinha controle de ponto, quando passou a ser Casa e Vídeo, não tinha. Quando eu entrei na Le Biscuit, meu horário era de 14h00 até 22h00. Depois, teve um período 2021, logo após a pandemia, que fui para um horário intermediário. Aí, depois eu fui para a parte da manhã, também porque funcionava de 09h00 a 17h00. Os cartões de ponto eram biométricos e entregava o recibo; chegava, colocava o uniforme, registrava o ponto e ia trabalhar; na saída, ocorreu de bater o ponto e continuar a trabalhar, principalmente em datas festivas, dia das crianças, black Friday e natal; continuava cerca de 2hs a 3hs a mais, durante uma semana antes da data; já trabalhou de 07h00 às 19h00, nesse período; tinha intervalo intrajornada sempre de 01h00, mesmo em datas festivas; quando não estava nessas épocas festivas, registrava o ponto corretamente. Quando virou gerente, não tinha cartões de ponto; A gente trabalhava no domingo. Eu estou falando parte de Le Biscuit; no período da Le Biscuit, recebia hora extra, recebia uma comissão também de cem reais, quando trabalhava no domingo e feriado, mas, quando foi para Casa e Vídeo, não tinha isso mais. O pagamento das horas extras era feito no contracheque, na Le Biscuit. A Le Biscuit pagava no contracheque a hora extra. Quando virou a Casa e Vídeo, como me colocaram como cargo de gerente, tiraram também as horas extras do domingo e feriado trabalhado. Isso aconteceu no período que virou Casa e Vídeo, quando a autora virou gerente”. A única testemunha ouvida nos autos disse que “a reclamante ficava no horário intermediário, a Simone vinha de manhã, a reclamante intermediário e eu fazia parte do fechamento da loja. E na época da Le Biscuit, a reclamante ia mais na parte da manhã e eu ficava sozinho na parte da noite. Agora, quando virou Casa e Vídeo, ela dava esse apoio no dia intermediário e cobria minhas folgas. Na época da Le Biscuit os domingos e feriados eram pagos, com acréscimo. Na Casa e Vídeo fomos colocados como cargo de confiança, e passamos a não receber mais nada, mas continuamos trabalhando normalmente. A gente chegou a questionar e nunca tivemos uma resposta por parte da Casa e Vídeo e da Le Biscuit quanto isso; na Casa e Vídeo já chegaram a trabalhar mais de 6 dias seguidos na semana; na Le Biscuit, como a gente batia ponto, não se pode trabalhar mais de seis dias na semana, mas quando virou Casa e Vídeo a gente não batia ponto. A gente já chegou a fazer até mais de duas horas extras nesse período da Casa e Vídeo, porque era comum; todo sábado a gente fazia uma hora extra e no dia a dia também, principalmente com os caminhões, mesmo o tempo todo a gente passando do horário no caso a reclamante, ficando um tempo a mais, porque tinha que fechar o caminhão. Na época de Le Biscuit era tudo marcação, mesmo em folha. Então, se a gente fazia hora extra, ia aparecia em folha, aí com a marcação normal. Quando virou Casa e Vídeo, a gente já não tinha acesso mais a nada, quanto aos cartões de ponto. Batia o controle de ponto e inclusive o controle de ponto tinha as horas extras, mas podia acontecer de, por exemplo, bater o controle e voltar a trabalhar na época de Le Biscuit, só uma vez ou outra em época sazonal, festivas; aí batia o ponto, se fosse depois das 2hs extras permitidas, teriam que incluir as horas em outro dia no sistema; a troca da Le Biscuit para a Casa de Vídeo foi em outubro de 2023, na semana do dia das crianças; havia rodízio para trabalhar nos feriados. E domingo, a gente trabalhava 2x1 agora os feriados aí era uma escala, dependendo do nível do feriado, alguns, o shopping abria normal, então a gente trabalhava normal. Na Le Biscuit tinha, uma folga compensatória, a gente colocava como DSR, mas a partir do momento que virou Casa de Vídeo, não tinha mais essa compensação, até porque a gente não ficou tanto tempo, então a gente não chegou a receber nada de folgas. Domingo, no caso, a gente trabalhava 2x1 e na Le Biscuit, por conta da CCT de Betim eram pagos. Mas quando virou Casa de Vídeo, falaram para a gente que não seriam mais pagos, porque a gente não batia mais ponto. Então não havia problema na época da Le Biscuit, em relação aos domingos e feriados. Em relação à jornada, tinha compensação, nesse período anterior ao cargo de confiança, a gente conseguia conceder folgas que aí entravam, como DSR na Le Biscuit”. A análise detida da prova oral evidencia que, antes de a reclamante ser promovida a gerente, ou seja, antes da fusão entre as reclamadas, quando a autora trabalhava para a 1ª reclamada, ela registrava o ponto corretamente, com biometria, recebia as horas extras nos contracheques, recebia o adicional de convencional em caso de labor ao domingo, havia a compensação também com folgas durante a semana. Mesmo na época festiva, período em que poderia acontecer de registrar o ponto e voltar a trabalhar, a testemunha deixou claro que registrariam as horas trabalhadas em outro dia, para receber depois. A própria autora confessa em audiência que somente após a fusão das reclamadas é que não houve mais o pagamento das horas extras. Assim, indefere-se os pedidos referentes à jornada de trabalho no período contratual antes da promoção da reclamante ao cargo de gerente. No que concerne ao período em que a autora foi promovida à função de confiança, tendo em vista que a reclamante não estava sujeito ao controle de jornada e exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, é incabível a pretensão ao pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, domingos e feriados, bem como de adicional noturno. O empregado que exerce cargo de confiança, como a autora na 2ª reclamada, não está sujeito ao controle de jornada, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e feriados. Ressalte-se que o enquadramento na exceção legal afasta a necessidade de controle formal da jornada, e, por conseguinte, impede a aquisição do direito ao pagamento das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, nada a deferir. FÉRIAS VENCIDAS Afirma a reclamante que nas primeiras férias, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020, foram gozados apenas 15 dias. A reclamada nega as alegações da exordial. O documento de Id f28766d (HISTÓRICO DE FÉRIAS), juntado à fl. 525 do PDF comprova as alegações da autora, demonstrando que houve gozo efetivo de, apenas, 15 dias de férias. Assim, não tendo sido observado o disposto no art. 134 da CLT, cum fulcro no art. 137 do diploma celetista, defere-se a dobra de 15 dias de férias não gozados, correspondentes ao período de 2019/2020. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso nos autos que, em outubro de 2023, houve a fusão entre as reclamadas, caracterizando a sucessão trabalhista nos termos do artigo 448 e 448-A da CLT. A sucessão empresarial, no âmbito do Direito do Trabalho, implica a transferência dos direitos e obrigações trabalhistas para a empresa sucessora, independentemente de previsão expressa no negócio jurídico que originou a fusão. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a empresa sucessora responde integralmente pelos contratos de trabalho em curso e pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, garantindo a continuidade da relação empregatícia e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Entretanto, conforme a jurisprudência dominante, a empresa sucedida não se exime de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas anteriores à sucessão, salvo ajuste em sentido contrário que seja provado e oponível ao empregado, nos termos da Súmula 448 do TST. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida persiste solidariamente com a sucessora quanto às obrigações contraídas antes da fusão, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade solidária das reclamadas quanto às verbas devidas à reclamante, considerando que a sucessão trabalhista não pode resultar em prejuízo ao trabalhador, conforme dispõe o artigo 10 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) gratificação de 40% por exercício de cargo de confiança, a partir de outubro de 2023 até o final do contrato de trabalho, a qual deverá ser calculada sobre o salário registrado no TRCT da autora, no valor de R$ 3.865,89. Pela natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; b) incorporação dos valores recebidos “por fora” ao salário da autora de R$ 1.000,00; no período de outubro de 2023 ao final do contrato de trabalho (cargo de gerente na Casa e Vídeo) - com reflexos dessa incorporação em verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário de todo o período, férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional; como também em horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, e com todos, em FGTS acrescido da indenização de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST; c) devolução do desconto indevido do vale-transporte no valor de R$ 594,81. d) diferença dos depósitos de FGTS de todo o período laboral; e) de 15 dias, em dobro, de férias vencidas e não pagas à autora no período 2019/2020 A primeira reclamada deverá observar as determinações de obrigação de fazer de entrega do TRCT retificado, inclusive com a data correta de afastamento, considerada a projeção do aviso prévio, em 22/02/2024. Deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da autora, registrando o fim do contrato de trabalho em 22/02/2024. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas nos exatos termos da fundamentação, sob pena de multa. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 1.200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Encerrou-se. RDA/lrbs BETIM/MG, 29 de abril de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACE DE SOUZA SILVA

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Grace De Souza Silva x Casa & Video Brasil S.A e outros

ID: 262674043

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011356-42.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRACE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CASA & VIDEO BRASIL S.A LOJAS LE BISCUIT S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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BRUNA VIANA LIMA MURTA

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GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011356-42.2024.5.03.0163 : GRACE DE SOUZA SILVA : LOJAS LE BISCUIT S/A E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011356-42.2024.5.03.0163 : GRACE DE SOUZA SILVA : LOJAS LE BISCUIT S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b4ce4c proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0011356-42.2024.5.03.0163 Reclamante: GRACE DE SOUZA SILVA Reclamadas: LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO GRACE DE SOUZA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A., postulando a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos constante na Inicial de Id 533cdc9. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 158.882,83. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita em Id 83c5613, com documentos, sustentando matérias preliminares e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência da demanda. Audiência inaugural, em Id 6b739b0. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. A reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada (Id fed02d1). Na audiência de instrução, foram ouvidos a reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha, a convite da autora. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Rejeita-se, no particular. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma vez que a inicial preenche os requisitos descritos no art. 840, §1º da CLT, que exige uma breve exposição dos fatos, permitindo ao Juízo compreensão dos fatos narrados, bem como, não tendo havido prejuízo à ampla defesa e o contraditório da reclamada, rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. MÉRITO ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CTPS Narra a autora que foi contratada em 18 de novembro de 2019 pela 1ª reclamada, antes da fusão entre esta e a 2ª reclamada. Recebeu como última remuneração o valor de R$ 3.865,89, acrescido de comissões/prêmios. Foi dispensada imotivadamente em 11 de janeiro de 2024, quando exercia função de confiança de gerência. Afirma, no entanto, que iniciou suas atividades na reclamada como Líder de Prevenção de Perdas, porém acumulava várias outras atividades, pois “fazia as funções de Supervisão de Vigilantes, assim, supervisionava a segurança da loja, evitava perdas, fazia o controle e conferência de mercadorias que chegavam, realizava atendimento de clientes, inclusive, oferecendo cartões, garantia estendida. Era colocada para fazer a limpeza na loja. E, também, fazia carga e descarga de caminhões transportando até o estoque os produtos. E, depois fazia a reposição na loja das mercadorias”. Alega que, já no contrato de trabalho da CASA E VIDEO, a reclamante foi transferida para função de gerente de loja, em outubro de 2023, permaneceu exercendo em acúmulo as funções de Prevenção de Perdas. Sustenta que ficou responsável “como gerente de todas as equipes, inclusive empregados do caixa, atendente, então aumentou demasiadamente as atividades, e começou a laborar no caixa, fazia trocas de produtos, tinha que dar desconto clientes, inclusive, a reclamante tinha senha de acesso para determinadas atividades no sistema, como para concessão de descontos. Até mesmo a conferência de caixa era a reclamante que realizava, também mediante senha para tal. Tirava, também, sangria. E, tudo dependia da senha da reclamante”. Pleiteia, diante do alegado acúmulo e desvio de função, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional pelo acúmulo/desvio de função. Requer também retificação da CTPS obreira a fim de constar, corretamente, as funções exercidas durante todo o pacto laboral. A reclamada impugnou as alegações da exordial, defendendo que a autora sempre exerceu as atividades para as quais fora contratada. Ocorre acúmulo de função quando o empregado contratado para o desempenho de determinada atividade, acresce, ao seu trabalho, funções que não são típicas daquela para a qual fora originalmente contratado. O desvio de função, por sua vez, ocorre quando o empregado passa a desempenhar função diversa daquela originária, sendo desnecessário que haja quadro de carreira na empregadora mas, devendo, todavia, a nova função ser de grau mais elevado. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, a reclamante disse que todas as atividades em suposto “acúmulo/desvio” eram exercidas desde sua contratação, o que por si só descaracteriza a cumulação/desvio. Em audiência, foi possível concluir que a autora realizava uma gama de atividades inerentes à função de líder de Prevenção de Perdas e, depois, à função de gerente. Vejamos o depoimento pessoa da reclamante disse que “era uma líder. Eu tinha uma equipe que eu gerenciava. A equipe fazia os trabalhos de prevenção da loja e eu acompanhava, eu tinha que acompanhar. Fazia descarga de caminhão, limpeza, fazer a reposição de loja. Acompanhava todas essas atividades dos outros empregados. No período que era líder. Eu tinha equipe de prevenção. Também eu era a líder deles. E fazia isso também, que acumulava a minha função, além de gerenciar minha equipe, que era descarga de caminhão, limpeza de loja. Não existia ninguém específico na função do descarregamento de caminhão, mas sempre seria um líder ou um atendente de loja que tinha que fazer o descarregamento. Não tinha uma pessoa, mas sempre tinha aqui um líder e um atendente de loja. No cargo gerencial, também tinha que acompanhar o descarregamento, fazer essas outras funções, sempre tive que fazer; Na questão do caixa, o atendente e o gerente também têm que ir para o caixa. Tinha que ir para o caixa. Tanto o gerente e o atendente também, porque o gerente também tinha que fazer. Tinha as senhas que tinha que inserir no caixa, porque o atendente não tinha acesso. Todos os atendentes podiam fazer também o serviço de caixa”. A partir da prova testemunhal, também é possível concluir que as alegadas atividades em acúmulo supostamente exercidas pela autora estavam inseridas nos respectivos cargos ocupados pela obreira, não incorrendo em incompatibilidades, inclusive pela ampla gama de tarefas pertinentes às funções de liderança ao longo do contrato de trabalho. A única testemunha ouvida nos autos foi trazida pela autora. O Sr. Igor Araújo de Souza disse “que trabalhou na reclamada de agosto de 2019 a fevereiro de 2024, com a reclamante. Na Le Biscuit, o depoente era supervisor comercial, já na Casa e Vídeo o depoente também virou gerente; Na Le Biscuit, a Grace trabalhava na prevenção de perdas então ela fazia toda essa parte de prevenção de perdas, ela descarregava caminhão, fazia conferência juntamente com a equipe, ajudava a gente nessa questão do PSF já. Ela não trabalhava tanto no caixa, ajudava mais no piso, mesmo no saguão de loja. Quando virou Casa e Vídeo, que teve a fusão, a gente passou a fazer de tudo um pouco. Aí a Grace começou já a pegar até o caixa também; Na Le Biscuit, na prevenção de perdas, a reclamante, no caso, deveria fazer só a conferência, mas pela escala reduzida de loja, ela ajudava no caminhão e depois ela fazia a conferência, na maior parte dos dias, por conta da equipe reduzida. Um dia ou outro, ela ficava mais lá em cima. Mas na maior parte dos caminhões, ela ajudava a desabastecer e depois ajudava também com abastecimento em loja. Na descarga do caminhão, por ser um quadro reduzido, então não tinha como fazer rodízio, que a gente estava em loja. Então toda a equipe tinha que se mobilizar, repondo ou buscando as pranchas”. Não se verifica, no caso, que a parte reclamante exercia atividades incompatíveis e/ou mais complexas daquelas para as quais foi contratada, inclusive por ter sempre exercido cargo de liderança e de gerência. As atividades desempenhadas pelo gerente, mesmo que aparentemente diversas, são compatíveis com as atribuições do cargo e não configuram um acúmulo de funções que justifique um adicional salarial. Ressalte-se que a execução de serviços variados, por si só, não implica acúmulo indevido ou desvio, já que inexiste obstáculo ao exercício de atividades suplementares em favor do empregador (ou de seu grupo econômico), incidindo ao caso o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, não se pode negar que o contrato laboral, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do trabalhador perante o empregador, sobretudo para aqueles profissionais ocupantes de cargo de gerência, caso da reclamante. Assevero, ainda, que o cerne da pretensão autoral de acúmulo de função reside na inexistência de previsão legal para o recebimento do pretendido adicional. Por esses fundamentos, indeferem-se os pedidos de desvio e de acúmulo de função e os pretendidos reflexos respectivos. Indefere--se, também, a postulação de quebra de caixa, pois, além de a autora não ter exercido, exclusivamente, a função de caixa – conforme exigência da CCT (Cláusula 16ª, fls. 132 do PDF), não há comprovação de que sofria qualquer desconto na apuração de diferenças de caixa. Por tais razões, indeferem-se os pedidos de pagamento da parcela convencional “quebra de caixa”, prevista convencionalmente (Cláusula 16ª), da contratação até ao início do cargo de gerente; e de restituição de descontos em decorrência de diferenças apresentadas no caixa. REAJUSTE SALARIAL. CCT A reclamante alega que a reclamada deixou de implementar os reajustes salariais devidos no curso do pacto laboral. Requereu, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos legais. Em contestação, a ré afirma que os reajustes salariais foram corretamente aplicados, nas épocas próprias, como fazem prova os recibos salariais juntados aos autos. No exame das peças constantes nos autos, especialmente os documentos de fls. 94/124, verifica-se que a reclamada apresentou os demonstrativos de pagamento da autora (holerites) referentes aos anos de 2021 a 2023. A análise dos contracheques revela a seguinte evolução do salário base da autora: - A partir de maio de 2022: salário base reajustado para R$ 2.543,28; - A partir de junho de 2023: salário base reajustado para R$ 2.695,88; - De janeiro de 2021 até abril de 2022: salário base de R$ 2.320,51; Constata-se, assim, que houve dois reajustes salariais sucessivos durante o vínculo empregatício, devidamente implementados e pagos pela empregadora. Os documentos trazidos aos autos demonstram que os valores foram quitados mês a mês, inclusive com variações decorrentes do pagamento de verbas adicionais, como domingos e feriados em dobro, adicional noturno, férias e horas extras. Dessa forma, não se verifica inadimplemento por parte da reclamada quanto aos reajustes salariais, inexistindo prova de diferenças a serem deferidas a esse título. Indefere-se, portanto. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO A reclamante afirma que exercia cargo de confiança/gerência na reclamada, exercendo efetivamente as funções de direção, gerencia fiscalização, chefia e possuindo, portanto, encargos de gestão, ou seja, tinha poderes para dar ordens, admitir, demitir, punir funcionários, dentre outras. Alega que a reclamada constou na CTPS da reclamante que este passou a exercer a função de “gerente de loja”. Porém, a empresa não repassava a gratificação para a obreira. Requer seja a reclamada condenada a pagar à reclamante a gratificação de 40% sobre o salário, pelo exercício do cargo de confiança. A reclamada reconhece que a autora teve promoção a cargo de confiança. Alega, todavia, que a reclamante passou a receber remuneração compatível, e em padrão remuneratório já superior ao piso dos demais empregados a 40%, bem como percebia a premiação por metas em valores superiores ao dos demais trabalhadores do seu setor/equipe. A legislação trabalhista prevê a possibilidade de pagamento de gratificação por função de confiança, desde que haja previsão expressa em lei, contrato individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva. O artigo 62, II, da CLT, dispõe sobre a gratificação de 40% para gerentes e outros cargos de confiança que exijam responsabilidade e dedicação integral. Para haver o deferimento desse adicional, devem existir elementos probatórios nos autos que comprove a atribuição de poderes de gestão à reclamante, caracterizando efetivamente o exercício do cargo de confiança com a respectiva responsabilidade e a comprovação de que tal gratificação era devida, seja pelo contrato individual, acordo ou convenção coletiva. O ônus da prova quanto à existência e ao valor da gratificação recai sobre a reclamante, conforme o art. 818 da CLT. A reclamada, por sua vez, tem o ônus de comprovar a ausência do direito alegado pela reclamante. No entanto, no caso em tela, o exercício do cargo máximo de gerente na reclamada é incontroverso nos autos. A defesa reconhece a promoção da autora à função de confiança, o que foi corroborado pela prova oral colhida. A tese da defesa lastreia-se na existência do aumento salarial e na não obrigatoriedade de registrar a gratificação de forma discriminada nos contracheques. A autora trouxe os documentos de fls. 122 do PDF, que comprovam os valores recebidos a partir de outubro de 2023. Cotejando os demais comprovantes de pagamento de Id b3524dc e Id aad7361, é possível verificar que a autora não passou a receber o acréscimo de 40% em seu salário, ainda que de forma não discriminada nos holerites, como quis fazer crer a reclamada. Em verdade, é possível notar que a reclamante manteve o valor salarial recebido, mesmo após ser promovida ao cargo de gerente, vide fls. 94/124. Diante do exposto, defere-se o pagamento da gratificação de 40% por exercício de cargo de confiança, a partir de outubro de 2023 até o final do contrato de trabalho, a qual deverá ser calculada sobre o salário registrado no TRCT da autora, no valor de R$ 3.865,89. Pela natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em saldo de salário, repouso semana remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e, com todos, em FGTS + 40%, observadas as Ojs 42 e 195 da SDI1 do TST. SALÁRIO RECEBIDO EXTRAFOLHA. INTEGRAÇÃO DE PREMIAÇÃO A reclamante alega que, com as fusões das empresas, passou a receber premiação/comissão por metas batidas, sendo que recebia uma variável de média de R$ 1.600,00/R$ 2.000,00. No entanto, sustenta que metade do valor era inserido no contracheque e a outra metade do valor pago “por fora”, mediante crédito em cartão da loja, Alelo Premiação. Requer, assim, a incorporação dos valores recebidos extrafolha ao salário da reclamante em média R$800,00/R$ 1.000,00, para todos os fins, e os devidos reflexos. A reclamada nega os fatos da exordial. Aduz que “nunca houve ajuste ou mesmo pagamento de “comissões”, pois a única parcela variável paga pela empresa era a premiação por metas, que era aferida coletivamente pela loja, jamais pessoal ou individualmente por cada trabalhador, e que foi paga integralmente, conforme registrado nos recibos de pagamento”. O art. 457, parágrafo 4º da CLT estabelece que são prêmios as liberalidades pagas pelo empregador, em decorrência do “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A reclamante juntou aos autos o contracheque de dezembro/2023, com o registro da premiação por meta e extrato do cartão alelo do respectivo mês, com total de créditos do período de R$ 1.762,85. No caso dos autos não foram apresentados documentos que demonstrem qual era o desempenho esperado pela ré ou documentos que demonstrem a instituição da premiação ou os critérios para pagamento. Tampouco há documentos que demonstrem qual o desempenho efetivamente realizado. Portanto, a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o prêmio, de fato, visava o incentivo de desempenhos extraordinários. Noutro giro, a prova colhida em audiência socorreu a pretensão da inicial. A própria preposta da ré reconheceu a existência de pagamento de premiação no cartão Alelo Premiação, afirmando que era “eventualmente algum prêmio da loja, que pode ser usado na loja, ou alguma premiação por atingir alguma meta, ou assiduidade, era uma liberalidade da loja”. O depoimento prestado pela testemunha Igor Araújo de Souza, esclareceu que, quando a empresa virou Casa e Vídeo recebiam uma parte da premiação diretamente no salário e a outra parte via cartão benefício da Alelo. O cartão Alelo Premiação, vinha 50% no próprio salário e 50% no cartão. A parte do cartão não vinha discriminada no contracheque; a reclamante também recebia assim. Disse a testemunha que “a troca da Le Biscuit para a Casa de Vídeo foi em outubro de 2023, na semana do dia das crianças, no final do ano; a gente tinha uma média de recebimento de uns dois mil reais. Então era mil reais no cartão benefício e mil reais, no salário. Nos demais períodos, durante o decorrer do ano, na Le Biscuit não tinha essa questão da variável da Comissão. Aí, quando tinha, que era algo raro, era pago diretamente no salário. Mas no período da Casa e Vídeo era metade no cartão benefício e metade do salário. Aí, em todo o período que a reclamante ficou lá, que foi praticamente o período que eu fiquei também, a gente recebeu essa variável, que deve dar uma média de quatro meses, no final do ano, dava R$ 2.000,00. Era uma bonificação em dobro. Então ela dobrava e uma parte era paga no salário e a outra no cartão. A gente pegou mais esse último trimestre, que é o que dá mais lucro para a empresa. É quando gira mais dinheiro, no último trimestre e ficamos só até o início. Esse cartão Alelo, você pode usar em qualquer lugar, ele funciona como um cartão de crédito. Dava até para sacar o dinheiro em caixa eletrônico. A gente tinha uma planilha de metas, dava mais ou menos essa base, porque a reclamante também passou a fazer cartões. Essa remuneração variável dependia dos indicadores de loja e tinha as variáveis individuais. Se você fizesse um cartão, uma garantia no seu nome, ela entrava no seu nome e isso tinha um comissionamento. Mas a gente como cargo gerencial, a gente tirava também em cima da loja. Aí vai mudar um percentual muito baixo, porque aí é mais o individual. Agora, na parte gerencial de loja, a gente tirava o mesmo valor”. Assim, uma vez que não se verifica critérios objetivos para premiação, tampouco análise e desempenho superior ao esperado, tem-se que a parcela prêmio tem natureza contraprestativa e integra o complexo salarial da autora. Ressalte-se que o empregador não pode se furtar à incidência de encargos trabalhistas e previdenciários mediante a ocultação de valores que, materialmente, constituem comissões, sob pena de configuração de fraude aos direitos trabalhistas, vedada pelo art. 9º da CLT. Importante destacar que a escrituração incorreta dos salários pagos aos empregados impacta diretamente no recolhimento de impostos, prejudicando a sociedade de forma geral. Pode caracterizar, ainda, os crimes contra a organização do trabalho (art. 203 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal) e aqueles descritos na Lei 8137/1990, que trata de crimes contra a ordem tributária. Nesse sentido, defere-se a incorporação dos valores recebidos “por fora” ao salário da autora, no montante arbitrado de R$ 1.000,00; no período de outubro de 2023 ao final do contrato de trabalho (cargo de gerente na Casa e Vídeo), devendo ser pagos pela reclamada os reflexos dessa incorporação em verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário de todo o período, férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional; como também em horas extras já pagas, adicional noturno já pago, repouso semanal remunerado, e com todos, em FGTS acrescido da indenização de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E 477 DA CLT. BAIXA NA CTPS A reclamante afirma que são devidas diferenças de verbas rescisórias pois a ré não considerou as comissões recebidas, calculou a menor os valores do saldo de 11 dias de salário, do aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3. Assevera a autora também que consta no TRCT o desconto de vale transporte no valor de R$ 594,81, no entanto, afirma não ser devido tal valor pois dispensada no dia 11/01/2024, sendo exigido dela a devolução do cartão ótimo. Alega, ainda, existirem diferenças a serem quitadas pela reclamada a título de FGTS. A reclamada negou haver valores em aberto a título de verbas rescisórias. Afirma, também, que nada é devido a título de FGTS + 40%, tendo sido corretamente recolhido pela empresa durante todo o pacto laboral. As diferenças de verbas rescisórias pela incorporação da remuneração extrafolha foi deferida no tópico anterior, não havendo, portanto, que se falar em nova condenação. Quanto às demais diferenças apontadas pela autora, registre-se que a base de cálculo das verbas rescisórias não é composta da maior remuneração recebida pelo empregado durante todo o período de contrato de trabalho. Conforme se observa dos preceitos dos artigos 478, 487, §3º e 5º; todos da CLT, a base de cálculo das verbas rescisórias é composta pela remuneração do empregado, acrescido das parcelas salariais recebidas nos últimos 6 meses. No caso dos autos, não há apontamentos de diferenças em favor da reclamante, ônus que lhe competia. Assim, à míngua de demonstração de utilização incorreta da base de cálculo das parcelas rescisórias, indefere-se a diferença pretendida, ressalvadas as repercussões deferidas anteriormente. Quanto ao desconto do vale-transporte, não houve impugnação específica da reclamada sobre o tema, presumindo, pois, sua invalidade. Defere-se, portanto, a restituição do montante descontado. No mesmo sentido, o extrato da conta vinculada da autora demonstra irregularidades nos depósitos de FGTS nos meses anteriores à rescisão contratual. Assim, defere-se a diferença os depósitos de FGTS acrescido da multa de 40% de todo o período laboral. A reclamada deverá entregar à autora o TRCT retificado, inclusive com a data correta de afastamento, considerada a projeção do aviso prévio, em 22/02/2024. Ademais, frente à ausência de registro da baixa na CTPS da autora, a reclamada deverá proceder a devida anotação, registrando o fim do contrato de trabalho em 22/02/2024. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 08 dias. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento do valor total da multa cominatória (R$ 2.000,00), sem prejuízo de outras sanções. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), sem fazer alusão à presente decisão. Quanto ao registro na CTPS digital, atente-se a Secretaria para a baixa conforme os termos do Ofício Circular N. GVCR/10/2023: “para contrato de trabalho iniciado e encerrado após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há que se falar em emissão ou anotação na CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial”. Noutro giro, temos que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não incidindo na hipótese em que ocorre diferença na quitação, pois em tal circunstância o empregador não se encontra em mora. Nesse sentido, a Súmula 48 deste Regional. Indefere-se a aplicação da multa. No mesmo sentido, indefere-se a multa do art. 467 da CLT, eis que não houve pedido incontroverso na presente demanda. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pretende o pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado em dobro, feriados trabalhados e diferenças de adicional noturno do período após a fusão das reclamadas. Argumenta que, quando transferida para a função de confiança, não pode mais registrar a sua jornada de trabalho. Alega, ainda, que a norma coletiva prevê um adicional de R$ 100,00 para cada domingo trabalhado. Requer o pagamento de tais direitos relativos à jornada de trabalho após o período em que foi promovida à gerente. Roga, também, pelo pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno no período anterior à fusão, momento contratual em que ainda não tinha o cargo de confiança. Em audiência, quanto à jornada de trabalho, a reclamante disse que “Na Le Biscuit tinha controle de ponto, quando passou a ser Casa e Vídeo, não tinha. Quando eu entrei na Le Biscuit, meu horário era de 14h00 até 22h00. Depois, teve um período 2021, logo após a pandemia, que fui para um horário intermediário. Aí, depois eu fui para a parte da manhã, também porque funcionava de 09h00 a 17h00. Os cartões de ponto eram biométricos e entregava o recibo; chegava, colocava o uniforme, registrava o ponto e ia trabalhar; na saída, ocorreu de bater o ponto e continuar a trabalhar, principalmente em datas festivas, dia das crianças, black Friday e natal; continuava cerca de 2hs a 3hs a mais, durante uma semana antes da data; já trabalhou de 07h00 às 19h00, nesse período; tinha intervalo intrajornada sempre de 01h00, mesmo em datas festivas; quando não estava nessas épocas festivas, registrava o ponto corretamente. Quando virou gerente, não tinha cartões de ponto; A gente trabalhava no domingo. Eu estou falando parte de Le Biscuit; no período da Le Biscuit, recebia hora extra, recebia uma comissão também de cem reais, quando trabalhava no domingo e feriado, mas, quando foi para Casa e Vídeo, não tinha isso mais. O pagamento das horas extras era feito no contracheque, na Le Biscuit. A Le Biscuit pagava no contracheque a hora extra. Quando virou a Casa e Vídeo, como me colocaram como cargo de gerente, tiraram também as horas extras do domingo e feriado trabalhado. Isso aconteceu no período que virou Casa e Vídeo, quando a autora virou gerente”. A única testemunha ouvida nos autos disse que “a reclamante ficava no horário intermediário, a Simone vinha de manhã, a reclamante intermediário e eu fazia parte do fechamento da loja. E na época da Le Biscuit, a reclamante ia mais na parte da manhã e eu ficava sozinho na parte da noite. Agora, quando virou Casa e Vídeo, ela dava esse apoio no dia intermediário e cobria minhas folgas. Na época da Le Biscuit os domingos e feriados eram pagos, com acréscimo. Na Casa e Vídeo fomos colocados como cargo de confiança, e passamos a não receber mais nada, mas continuamos trabalhando normalmente. A gente chegou a questionar e nunca tivemos uma resposta por parte da Casa e Vídeo e da Le Biscuit quanto isso; na Casa e Vídeo já chegaram a trabalhar mais de 6 dias seguidos na semana; na Le Biscuit, como a gente batia ponto, não se pode trabalhar mais de seis dias na semana, mas quando virou Casa e Vídeo a gente não batia ponto. A gente já chegou a fazer até mais de duas horas extras nesse período da Casa e Vídeo, porque era comum; todo sábado a gente fazia uma hora extra e no dia a dia também, principalmente com os caminhões, mesmo o tempo todo a gente passando do horário no caso a reclamante, ficando um tempo a mais, porque tinha que fechar o caminhão. Na época de Le Biscuit era tudo marcação, mesmo em folha. Então, se a gente fazia hora extra, ia aparecia em folha, aí com a marcação normal. Quando virou Casa e Vídeo, a gente já não tinha acesso mais a nada, quanto aos cartões de ponto. Batia o controle de ponto e inclusive o controle de ponto tinha as horas extras, mas podia acontecer de, por exemplo, bater o controle e voltar a trabalhar na época de Le Biscuit, só uma vez ou outra em época sazonal, festivas; aí batia o ponto, se fosse depois das 2hs extras permitidas, teriam que incluir as horas em outro dia no sistema; a troca da Le Biscuit para a Casa de Vídeo foi em outubro de 2023, na semana do dia das crianças; havia rodízio para trabalhar nos feriados. E domingo, a gente trabalhava 2x1 agora os feriados aí era uma escala, dependendo do nível do feriado, alguns, o shopping abria normal, então a gente trabalhava normal. Na Le Biscuit tinha, uma folga compensatória, a gente colocava como DSR, mas a partir do momento que virou Casa de Vídeo, não tinha mais essa compensação, até porque a gente não ficou tanto tempo, então a gente não chegou a receber nada de folgas. Domingo, no caso, a gente trabalhava 2x1 e na Le Biscuit, por conta da CCT de Betim eram pagos. Mas quando virou Casa de Vídeo, falaram para a gente que não seriam mais pagos, porque a gente não batia mais ponto. Então não havia problema na época da Le Biscuit, em relação aos domingos e feriados. Em relação à jornada, tinha compensação, nesse período anterior ao cargo de confiança, a gente conseguia conceder folgas que aí entravam, como DSR na Le Biscuit”. A análise detida da prova oral evidencia que, antes de a reclamante ser promovida a gerente, ou seja, antes da fusão entre as reclamadas, quando a autora trabalhava para a 1ª reclamada, ela registrava o ponto corretamente, com biometria, recebia as horas extras nos contracheques, recebia o adicional de convencional em caso de labor ao domingo, havia a compensação também com folgas durante a semana. Mesmo na época festiva, período em que poderia acontecer de registrar o ponto e voltar a trabalhar, a testemunha deixou claro que registrariam as horas trabalhadas em outro dia, para receber depois. A própria autora confessa em audiência que somente após a fusão das reclamadas é que não houve mais o pagamento das horas extras. Assim, indefere-se os pedidos referentes à jornada de trabalho no período contratual antes da promoção da reclamante ao cargo de gerente. No que concerne ao período em que a autora foi promovida à função de confiança, tendo em vista que a reclamante não estava sujeito ao controle de jornada e exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, é incabível a pretensão ao pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado, domingos e feriados, bem como de adicional noturno. O empregado que exerce cargo de confiança, como a autora na 2ª reclamada, não está sujeito ao controle de jornada, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e feriados. Ressalte-se que o enquadramento na exceção legal afasta a necessidade de controle formal da jornada, e, por conseguinte, impede a aquisição do direito ao pagamento das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, nada a deferir. FÉRIAS VENCIDAS Afirma a reclamante que nas primeiras férias, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020, foram gozados apenas 15 dias. A reclamada nega as alegações da exordial. O documento de Id f28766d (HISTÓRICO DE FÉRIAS), juntado à fl. 525 do PDF comprova as alegações da autora, demonstrando que houve gozo efetivo de, apenas, 15 dias de férias. Assim, não tendo sido observado o disposto no art. 134 da CLT, cum fulcro no art. 137 do diploma celetista, defere-se a dobra de 15 dias de férias não gozados, correspondentes ao período de 2019/2020. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Incontroverso nos autos que, em outubro de 2023, houve a fusão entre as reclamadas, caracterizando a sucessão trabalhista nos termos do artigo 448 e 448-A da CLT. A sucessão empresarial, no âmbito do Direito do Trabalho, implica a transferência dos direitos e obrigações trabalhistas para a empresa sucessora, independentemente de previsão expressa no negócio jurídico que originou a fusão. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que a empresa sucessora responde integralmente pelos contratos de trabalho em curso e pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, garantindo a continuidade da relação empregatícia e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Entretanto, conforme a jurisprudência dominante, a empresa sucedida não se exime de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas anteriores à sucessão, salvo ajuste em sentido contrário que seja provado e oponível ao empregado, nos termos da Súmula 448 do TST. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida persiste solidariamente com a sucessora quanto às obrigações contraídas antes da fusão, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, reconhece-se a responsabilidade solidária das reclamadas quanto às verbas devidas à reclamante, considerando que a sucessão trabalhista não pode resultar em prejuízo ao trabalhador, conforme dispõe o artigo 10 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por LOJAS LE BISCUIT S/A e CASA & VIDEO BRASIL S.A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) gratificação de 40% por exercício de cargo de confiança, a partir de outubro de 2023 até o final do contrato de trabalho, a qual deverá ser calculada sobre o salário registrado no TRCT da autora, no valor de R$ 3.865,89. Pela natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em saldo de salário, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%; b) incorporação dos valores recebidos “por fora” ao salário da autora de R$ 1.000,00; no período de outubro de 2023 ao final do contrato de trabalho (cargo de gerente na Casa e Vídeo) - com reflexos dessa incorporação em verbas rescisórias: aviso prévio, 13º salário de todo o período, férias de todo o período acrescidas de 1/3 constitucional; como também em horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, e com todos, em FGTS acrescido da indenização de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST; c) devolução do desconto indevido do vale-transporte no valor de R$ 594,81. d) diferença dos depósitos de FGTS de todo o período laboral; e) de 15 dias, em dobro, de férias vencidas e não pagas à autora no período 2019/2020 A primeira reclamada deverá observar as determinações de obrigação de fazer de entrega do TRCT retificado, inclusive com a data correta de afastamento, considerada a projeção do aviso prévio, em 22/02/2024. Deverá, ainda, proceder à baixa na CTPS da autora, registrando o fim do contrato de trabalho em 22/02/2024. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas nos exatos termos da fundamentação, sob pena de multa. Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 1.200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Encerrou-se. RDA/lrbs BETIM/MG, 29 de abril de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS LE BISCUIT S/A - CASA & VIDEO BRASIL S.A

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Kit Parana Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Kit Parana Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros

ID: 261530746

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010517-18.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP WANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP WANDERSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANE DA SILVA

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DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010517-18.2024.5.03.0098 : TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010517-18.2024.5.03.0098 : TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP E OUTROS (2) : WANDERSON DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9974988 proferida nos autos. RECURSO DE: WANDERSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b256ef6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9c062b7). Regular a representação processual (Id 9657c7e). Preparo dispensado (Id 05c5a6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI da CR/88; 373 do CPC; 58, caput, 59, § 1º, 2º e 3º, 71, caput e § 4º; 818, 843, § 1º da CLT. Consta do acórdão (Id. b5c328a): O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 19/02/2019, para a função de motorista de caminhão, sendo dispensado em 07/06/2023, com aviso prévio indenizado (v. TRCT às fls. 35/36). De início, ressalto que os discos tacógrafos e os relatórios de rastreamento têm por finalidade controlar e dar segurança à carga transportada, pelo sistema de localização GPS, ao invés do retratar a jornada de trabalho praticada pelo motorista profissional, mesmo porque o motorista do veículo de transporte de cargas pode estar com o veículo parado e aquele tempo ser de espera (carregamento ou descarregamento) ou de intervalo/pausa para alimentação e descanso, bem como o veículo pode estar em movimento e aquele tempo não ser de trabalho ou à disposição do empregador, como acontece quando o veículo está sendo movimentado por outro motorista ou o motorista, fora do expediente, está se deslocando para o local de descanso ou repouso. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, com possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (a partir de 11/11/2017, Lei 13.467/2017), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. A reclamada juntou os cartões de ponto do autor às fls. 326/369, os quais estampam a pré-assinalação do intervalo intrajornada; horários variáveis; apuração das horas diárias trabalhadas; crédito e débito no banco de horas; folga compensatória. Já os recibos anexados às fls. 266/321 estampam as rubricas "banco de horas 50%", "horas extra 50%", "DSR Hora extra 50%" Opera-se, com isso, em favor da empregadora, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário. (...) Nesse contexto, não se há falar em confissão do preposto em relação a alegada manipulação dos cartões de ponto, visto que ele asseverou que os motoristas registravam corretamente o ponto no início e no final da jornada; que se chegassem na empresa antes das 17h eram liberados (saída mais cedo - compensação); que eram dois dias na semana trabalhando 10 horas e nos demais dias 5 a 6 horas apenas (compensação); que havia pagamento de horas extras; que raramente acontecia de a empresa ajustar o cartão de ponto, o que ocorria em caso de o caminhão quebrar, acidente, etc, o que sequer foi mencionado pelo autor na petição inicial. Não se perca de vista que o caput do art. 235-C da CLT possibilita a realização de até quatro horas extras, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo. Ao passo que as CCTs juntadas aos autos, em sua cláusula décima, estipulam que a jornada do motorista é a prevista na Lei n. 13.103/2015 (oito horas) e autoriza a prorrogação até o limite máximo de quatro horas, mediante pagamento de horas extras (fls. 106/107, por exemplo). Destaco que a testemunha do autor confirmou o pagamento de horas extras e gozo de uma folga compensatória por mês. E a testemunha da empresa atestou a correção dos registros horários. Quanto ao intervalo intrajornada, no mesmo sentido do Juízo de origem, entendo que o autor não logrou infirmar a pausa pré-assinalada nos registros de jornada, haja vista ser presumível, em decorrência da prestação de serviços externos, que a duração do intervalo ficava a critério do empregado. Esse tipo de atividade permite uma maior autonomia quanto ao gozo do descanso, pois o período é usufruído longe das vistas do empregador. Não há nos autos provas de qualquer impedimento para que o reclamante gozasse de regular intervalo para descanso e refeição de 1 hora ao longo da jornada de trabalho. Sendo a jornada praticada externamente, ou seja, fora da sede da empregadora e longe do alcance dos prepostos da empresa, presume-se o gozo regular do referido intervalo intrajornada. (...) Saliento que o banco de horas adotado é válido, pois as CCTs da categoria autorizam a sua adoção, como se pode ver das cláusulas 25ª e 26ª à fl. 114 , citadas a título de exemplo, e a prestação de horas extras habituais é inerente à compensação de jornada na forma do banco de horas, conforme previsto nos artigos 59 e 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59. (...) §5º: O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." As CCTs anexas trazem previsão de jornada semanal de 44 horas, logo, não há falar em horas extras além da 8ª hora diária, conforme já constou na sentença recorrida. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de feriados trabalhados em dobro, bem como para limitar a condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, mais reflexos em RSRs (mas não sobre domingos e feriados trabalhados, porque se trata de parcelas diversas), 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS + 40%, observando-se o divisor 220 para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração fixa mensal, os dias trabalhados e horários anotados nos anexos controles de ponto, a média dos horários anotados nos anexos controles de ponto para os períodos em que os controles de ponto não foram juntados aos autos ou quando a marcação foi incompleta, o prazo de tolerância para marcação do ponto conforme o art. 58, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 366 do TST, a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (conforme OJ nº 415 da SDI-1 do TST), o período de fechamento do ponto, o adicional de horas extras legal, contratual ou convencional (o que for mais favorável), a redação antiga da OJ nº 394 da SDI-I do TST para as horas extras prestadas até 19/03/2023, conforme julgamento do IRR Tema nº 9 do TST, sem a observância da regra disposta na OJ nº 410 da SDI-1 do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373 do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR, porquanto a Turma deu a interpretação ao instrumento coletivo que julgou adequada à realidade fática retratada nos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição da República e 186, 402, 403 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b5c328a ): (...)O pedido de indenização por danos morais provenientes da relação de emprego tem por esteio a regra geral de reparação dos atos ilícitos, disciplinada nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Desse modo, para a percepção da indenização pretendida, é imprescindível que fiquem demonstrados o dano, o dolo ou culpa do empregador e o respectivo nexo de causalidade com o trabalho e/ou condições de trabalho. O dano moral é aquele de ordem interior, ligado ao sofrimento, à angústia, enfim, à dor a que é submetida a vítima ou ofendido, em virtude dos atos praticados pelo ofensor. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ao apreciar a prova dos autos o julgador deve ser bem cauteloso para se evitar a banalização do instituto e, mais do que isso, o desvirtuamento de seu objetivo, de maneira que o propósito, a princípio justo e legítimo, de reparação de danos de ordem psicológica e moral, não se converta em simples meio de enriquecimento fácil, desmerecendo-se assim o Judiciário. No caso dos autos, em que pese o preposto ter confirmado que "já houve roubo com utilização de arma de fogo em face do reclamante, pelo menos duas vezes, sendo que o trabalhador chegou a ficar três horas rendido pelos assaltantes", não há qualquer conduta ilícita por parte das reclamadas, porque não se trata de caso transporte de valores propriamente dito, a atrair a aplicação da Lei n. 7.102/83. Data venia, a culpa por assaltos, agressões e ameaças não pode ser imputada ao empregador, pois este não é responsável por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a crescente escalada de violência no país. Este sério problema, dada a sua complexidade e gravidade, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores e toda a sociedade são vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando das reclamadas, não se vislumbrando, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão. Ademais, é de todos sabido que, como regra, os assaltos, até mesmo a bancos que possuem vigilância armada, são organizados com tanta precisão que fica cada vez mais difícil a defesa contra esses crimes. Por isso, não vejo como considerar que a reclamada tenha sido negligente com a questão de segurança de seus empregados. Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para absolvê-las da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00. Prejudicado o recurso do autor.(g.n). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-I do TST , no seguinte sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A SbDI-1 mantem posição pacificada no sentido da ilicitude da conduta de empregador, ainda que não seja instituição financeira, de promover o transporte de valores por empregado não habilitado para a tarefa, constituindo, assim, a obrigação de reparar danos morais daí decorrentes. Nesse passo, não se demonstra divergência atual acerca do tema, inviabilizando o conhecimento do recurso de embargos, conforme disciplina o § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-RR-626-28.2019.5.23.0021, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021 – destaques acrescidos) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP - TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP - WANDERSON DA SILVA

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