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"1001033-52.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

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Ailton Bertoldo e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 338601954

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011120-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FABRICIO DOS SANTOS JOVINO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO ALVES DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011120-63.2024.5.03.0075 AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS JOVINO RÉU: PANDUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011120-63.2024.5.03.0075 AUTOR: FABRICIO DOS SANTOS JOVINO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29ae170 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FABRICIO DOS SANTOS JOVINO ajuizou reclamação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 70.430,84. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 61c8f31. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração da insalubridade e periculosidade., incluso no ID c9e750c, com esclarecimentos prestados pelo vistor nos IDs 16de94a e dc5cc5d. Na audiência em prosseguimento (ID fd373b4), foi colhida a prova oral, ouvindo-se a parte autora e uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresentou contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. A apreciação deste Juízo limitar-se-á aos termos da causa de pedir e do pedido, em observância ao princípio da adstrição ao pedido a que está submetido o julgador. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entende devidos, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Afasta-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando as datas de admissão (28/02/2020) e do ajuizamento da ação (05/09/2024), não há prescrição a ser declarada. DIFERENÇAS SALARIAIS. A parte autora alega que, contratada na linha de produção, foi promovida logo após a admissão à função de operador de forno, informalmente, mas só passou a receber o salário correspondente à função a partir de 01/01/2021. Prossegue aduzindo que a partir de outubro de 2021, passou a exercer de fato a função de Operador Especializado, e também, só passou a receber o reajuste salarial a partir de 01/01/2024. Reclamou, assim, as diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional. Por sua vez, a ré alegou que o reclamante jamais desempenhou tarefas estranhas à função em que estivesse classificado, sendo certo que foi promovido para a função de operador de forno em 01/01/2021. Produzida prova oral, a única testemunha ouvida, a rogo do autor, declarou que ele e o autor foram efetivados no mesmo dia, sendo que o reclamante desde o início já operava forno. Disse ainda que mais tarde teve alteração de função porque o antigo operador saiu e o autor tomou a frente da linha em seu lugar, não se recordando quando isso aconteceu. Esclareceu que também foi lhe prometido a promoção de boca, de modo que passou a exercer mais atividades, sem o devido acréscimo salarial. (Minuto 00:29:42, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). Por sua vez, a reclamada não logrou fazer prova de suas alegações. Como visto, a testemunha arregimentada pelo autor comprovou que ele desde o início exerceu a função no forno, sendo assim, a demora da reclamada em adequar o salário não se justifica, tendo o autor direito às diferenças salariais da admissão (28/02/2020) até a promoção ocorrida em 01/01/2021. Todavia, a testemunha ouvida não soube precisar quando o autor passou a exercer a função de operador especializado, de maneira que, neste ponto, não prospera a pretensão, que também se baseou em atraso na alteração salarial. Registre-se que, a mera menção genérica da testemunha ouvida, de que a empresa costumava dar primeiro a função e depois o salário, não comprova a tese autoral quanto ao cargo de operador especializado. Pelo exposto, faz jus o autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional, a se considerar o salário mensal correspondente à função de “operador de forno” no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, e seus reflexos em férias+1/3, 13º salários, horas extras pagas nos contracheques e FGTS +40%, no período de apuração. Por se tratar de salário mensal, são indevidos reflexos em RSR. Indevidos, também, os reflexos pleiteados em aviso prévio, cuja parcela não se insere no período de apuração das diferenças salariais ora deferidas. A reclamada deverá, também, proceder à retificação das anotações em CTPS da parte reclamante para constar o salário efetivamente devido no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, nos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, sob alegação de que, no exercício de suas funções, mantinha habitualmente contato com vários agentes insalubres, bem como laborava exposto a agentes periculosos. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor jamais laborou exposto a quaisquer agentes insalubres ou periculosos, tendo recebido e utilizado todos os equipamentos de proteção individual, necessários ao desempenho de sua função. Determinada a realização de perícia técnica, concluiu o i. perito que: “INSALUBRIDADE - Agente físico frio: Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres", após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Este Perito Oficial conclui que: Foi apurado durante a diligencia pericial, que o reclamante movimentava contêiners de ovos, do interior da câmara fira com temperatura de 3,2ºc. temperatura que é considerado insalubre, e não foi comprovado o fornecimento de roupa térmica para a neutralização do agente insalubre. Por tanto durante 03 meses, até a reclamada, passar a controlar o acesso ao local, por meio de digital. O reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Agente físico calor. Considerando as avaliações quantitativa e qualitativas realizadas nos postos de trabalho do reclamante, fica tecnicamente evidenciado que há agente nocivo ao colaborador nas atividades no setor de Bolinho quando o índice de IBUTG apurado no local foi de 29,40ºc para uma taxa metabólica de 261 w, que traz como limite de tolerância, o índice de 28,20ºc. O índice apurado esta acima do limite estabelecido no anexo 3 da NR-15, Portaria 1359. Nas atividades do reclamante. há insalubridade, e o reclamante Faz jus ao adicional de insalubridade. em grau médio em todo pacto laboral. PERICULOSIDADE – Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Durante a realização de manutenções preventivas e corretivas no setor de embalagens, desenvolveu atividades em área de risco em local de armazenamento de inflamáveis líquidos com ponto de fulgor abaixo de 70º c e com volumes acima de 200 litros conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades na letra “s”. Por tanto o reclamante FAZ JUS ao adicional de periculosidade.” Destaquei. Fls. 476/477. A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID 4f480e3), requerendo esclarecimentos e formulando quesitos complementares, que foram devidamente prestados pelo auxiliar do Juízo sob os IDs 16de94a e dc5cc5d. Em que pese as irresignações da reclamada (IDs 2e26343 e c4f20c5), esta não produziu nenhuma prova a respeito dos seus argumentos, ônus que lhe cabia a teor do artigo 818, II, da CLT, registrando-se que a prova oral (link de gravação à fl. 567) não foi capaz de afastar as conclusões periciais. O vistor, após prestar todos os esclarecimentos requeridos pela demandada (IDs 16de94a e dc5cc5d), ratificou suas conclusões. Desta forma, adota-se, integralmente, o laudo pericial, razão pela qual o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na quantia de 20% sobre o salário-mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR's, diante da periodicidade mensal do fato gerador da parcela, já remunerando, portanto, os RSR's. A base de cálculo do adicional é o salário-mínimo, devendo ser observada sua variação no período. Na mesma direção, prospera o pleito de pagamento do adicional de periculosidade, durante todo período contratual, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com reflexos nas parcelas aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e no que couber legalmente em FGTS + 40%. Não há reflexos em RSR, porque a parcela deferida é de cunho mensal, nela já incluídos os repousos. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Ressalte-se que não se comprovou o pagamento de parcelas em idêntica epígrafe, motivo pelo qual não há o que se deduzir, neste particular. Ante o precedente vinculante formado pelo C. TST no julgamento do IRR 17, caberá à parte autora, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que lhe for mais favorável. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo a ré, espontaneamente, procedido à rescisão contratual em 15/10/2024, na modalidade dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas pleiteadas, conforme TRCT e documentos de fls. 495/507. Assim, houve perda de objeto do pedido de reconhecimento da rescisão indireta, porquanto a dispensa sem justa causa implicou resultado prático equivalente. JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, antes e depois do cumprimento da jornada de trabalho, bem como que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a jornada era integralmente registrada e que eventuais horas excedentes foram pagas. Todavia, a única testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Renan, confirmou que a uniformização dentro da empresa era obrigatória, e que os minutos despendidos para uniformização não eram registrados nos controles de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, disse que em média usufruíam 30m/40m de intervalo em 3 vezes na semana. O depoente esclareceu que toda essa dinâmica de jornada ocorria em relação ao autor. (Minuto 00:36:14, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que era obrigatório trocar uniforme na empresa, que batia o ponto depois de trocar o uniforme, demorando cerca de 5 minutos. (Minuto 00:07:45, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). Diversamente do que alega a peça de defesa, o tempo gasto pelo reclamante para troca obrigatória de uniforme caracteriza-se à disposição da empregadora e, como tal, a sua correta remuneração implica direito de indisponibilidade absoluta, à luz do art. 7º, XVI, da Constituição Federal, que não comporta negociação coletiva, nos termos fixados pelo STF no Tema 1046. De toda forma, a prova oral produzida comprovou que a parte autora permanecia antes da jornada regular de trabalho, para troca obrigatória de uniforme, sendo que esse tempo despendido não está registrado no controle de ponto e, por consequência, não se contabilizou para a contraprestação devida ao empregado. Considerando que o reclamante apontou, em réplica (ID a522e42), que a reclamada não considerava corretamente os minutos residuais anotados nos controles de ponto, nos termos do art. 58, §1°, da CLT, são devidas horas extras ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando os minutos residuais constantes dos espelhos de ponto (ID 5475059), acrescidos de mais 5 minutos, que não eram anotados na entrada, para troca obrigatória de uniforme. Ante a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, nestas incluídas as verbas rescisórias. Para o cálculo da parcela, deverão ser considerados como parâmetros: os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto; a evolução salarial, incluindo-se as diferenças salariais reconhecidas nesta decisão, nos respectivos períodos de apuração, nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o acréscimo dos adicionais convencionais para remuneração de horas extras, aplicando-se o adicional legal de 50%, na falta de outro mais benéfico; a aplicação da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. Com relação ao intervalo intrajornada, pela prova oral produzida, impõe-se o reconhecimento de que o autor usufruía apenas 30 minutos por 3 vezes na semana, e nos demais dias 1 hora integral. Nesse sentido, tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos ao autor trinta minutos por três vezes na semana, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e natureza indenizatória, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Não se comprovaram parcelas pagas em idêntica epígrafe a se deduzir. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afirma o reclamante que a reclamada não promoveu um ambiente laboral saudável, uma vez que realizava trabalhos em máquinas/ equipamentos que o deixava em total risco à sua integridade física. Relata que no forno que produz os bolinhos quando realizava a lavagem das bandejas e esquadros, sempre temeu pela sua própria segurança, além do forno da recheadeira, visto que ele ficava ligado e seus braços em movimento e com suas agulhas de ponta de aço, sempre trabalhou com enorme receio quanto a sua integridade física. Requer as reparações cabíveis. A ré alegou, em defesa, que jamais adotou qualquer postura contrária à moral e aos bons costumes, tampouco desprezou condições de segurança e de bem-estar aos seus empregados. Realizada prova pericial acerca das condições de trabalho, constatou o perito que: “➢Realizava batimento de massa. Sendo que nesta atividade o reclamante coletava os kits da matéria prima, colocava no interior da masseira e iniciava o batimento, adicionando o aroma na massa. Concluída a batida da massa, era realizado o descarregamento. ➢ O reclamante periodicamente realizava a limpeza da masseira, atividade que ocorria sempre, na mudança da programação de produção. Nesta atividade o reclamante acionava o sistema de bombeamento dos produtos químicos (Acido e Sóda Caustica), fazendo o enchimento da masseira e realizando esfregação interna, quando no transbordamento da masseira. ➢ O reclamante também esteve como operador de forno. ➢ Nesta função o reclamante controlava a altura do bolinho, realizando por amostragem, inspecionando a altura do produto. ➢ O reclamante ainda realizava limpeza das bandejas de condução dos bolinhos, sendo que nesta atividade o reclamante fazendo uso de espátula manual, realizava a raspagem fazendo a retirada de massa incrustada. ➢ O reclamante realizava a lubrificação das correntes de transporte. Aplicando óleo de grau alimentício. ➢ O reclamante ainda realizava a troca e abastecimento dos recipientes com álcool. Sendo que nesta atividade o reclamante realizava a abertura da tampa do tambor, inserindo mangueira no interior do tambor, e ligando a bomba de transferência. ➢ O reclamante em momentos de desarme do Drayve do forno, o reclamante realizava a abertura do painel elétrico e resetava os contatores elétricos, fazendo que o sistema de transporte e movimentação, retorne ao funcionamento normal, evitando a queima do produto. ➢ O reclamante ainda adentrava no interior da câmara fria, para retirada e movimentação de conteinres de ovos. Atividade esta que ocorria em média 03 veza no turno de trabalho.” Fl. 442. Produzida prova oral, a única testemunha ouvida em Juízo confirmou que a máquina recheadeira apresentava riscos, porque na hora da limpeza tinham que subir e a porta era jampeada e continuava rodando, de maneira que realizavam a limpeza com ela rodando, já tendo presenciado o autor limpá-la com ela rodando. Esclareceu que a máquina passa de 2 metros de altura, ficando com mão mecânica furando os bolinhos, movimentando para cima e para baixo, ocasionando muito risco. (Minuto 00:40:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 567). A Constituição da República, no artigo 7°, inciso XXII, assegura, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbe ao empregador propiciar aos seus empregados condições para que o trabalho contratado seja executado de forma segura (art. 157 da CLT). Demonstrado pela prova oral que a ré não observou as normas de segurança do trabalho, expondo o autor a risco injustificado de vida, tal conduta implica ato ilícito. Ademais, ante a submissão do trabalhador a significativo risco à sua integridade física, inegavelmente houve dano à sua esfera extrapatrimonial. Presentes, desta forma, os requisitos para configuração da responsabilidade civil - conduta culposa, nexo de causalidade e dano -, conforme exigem os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. Tudo isso considerado, bem assim levando-se em conta a extensão do dano, a duração do contrato de trabalho, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da reclamada, o reclamante faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Tendo em vista que a ré não observou as normas de segurança do trabalho, expondo o autor a risco injustificado, determina-se a expedição de ofício ao MTE para as providências cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID d916816), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência atual da SDI-1 do TST é no sentido de que “deve ser aplicada, da data do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil” (Emb-EDCiv-RRAg-1582-93.2017.5.22.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/04/2025). Adota-se, portanto, tal critério RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011120-63.2024.5.03.0075, ajuizada por FABRICIO DOS SANTOS JOVINO em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional, a se considerar o salário mensal correspondente à função de “operador de forno” no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, e seus reflexos em férias+1/3, 13º salários, horas extras pagas nos contracheques e FGTS +40%, no período de apuração; b) adicional de insalubridade, durante todo período contratual, em grau médio, na quantia de 20% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3; horas extras, FGTS+40%. Adicional de periculosidade, durante todo período contratual, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e no que couber legalmente em FGTS + 40%. Ante o precedente vinculante formado pelo C. TST no julgamento do IRR 17, caberá à parte autora, em liquidação de sentença, optar pelo adicional que lhe for mais favorável; c) minutos residuais, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando 5 minutos por dia para troca de uniforme obrigatória, acrescidos das diferenças pela ausência de computo correto da jornada extraordinária, nos termos do art. 58, §1°, da CLT, nos cartões de ponto, por todo o período do contrato de trabalho, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias; d) trinta minutos, por três vezes na semana, com adicional de 50%, sem reflexos, pela redução do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II) de fazer: a) proceder à retificação das anotações em CTPS da parte reclamante, para constar o salário efetivamente devido no período de 28/02/2020 a 01/01/2021, nos termos da fundamentação, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DOS SANTOS JOVINO

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