Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 9 de 11

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Marcia Aparecida Alves Matos

OAB/MG 146.892

MARCIA APARECIDA ALVES MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tatiana Pauline Fernandes

OAB/MG 104.420

TATIANA PAULINE FERNANDES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Fernanda Celia Silva Santos

OAB/MG 156.457

FERNANDA CELIA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilson Junio A. Lobo Do Car…

OAB/MG 121.930

GILSON JUNIO A. LOBO DO CARMO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gildo Henrique Da Silva Car…

OAB/MG 135.434

GILDO HENRIQUE DA SILVA CARIRY consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcio Roberto Mancini

OAB/MG 24.359

MARCIO ROBERTO MANCINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Manoel Carlito De Jesus

OAB/MG 47.737

MANOEL CARLITO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fortunato Jose Da Cunha Pin…

OAB/MG 45.291

FORTUNATO JOSE DA CUNHA PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vigga Propriedade Intelectu…

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VIGGA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reysla Rodrigues Dos Santos

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REYSLA RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Industrial S/A

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RIMA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vicente Francisco Pires

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VICENTE FRANCISCO PIRES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cirino Paulo Vieira

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CIRINO PAULO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Carvalho Santana

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ELIAS CARVALHO SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Equipex Tecnologia Contra I…

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EQUIPEX TECNOLOGIA CONTRA INCENDIO S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Haroldo Souza De Novaes

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HAROLDO SOUZA DE NOVAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Eduardo Lima Serrador

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CARLOS EDUARDO LIMA SERRADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre Harley Dos Santos

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ALEXANDRE HARLEY DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicero Sergio Borges

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CICERO SERGIO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Batista Pereira

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RAFAEL BATISTA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Nobre Santana

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GUILHERME NOBRE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiele Bicudo Curvelo

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TATIELE BICUDO CURVELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Remison Carvalho Rocha

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REMISON CARVALHO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilias Goncalves Oliveira

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WILIAS GONCALVES OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andreia Parreiras Lucioli

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ANDREIA PARREIRAS LUCIOLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Olvebra Industrial S/A

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OLVEBRA INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junior Fernandes Souza

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JUNIOR FERNANDES SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Alves Nascimento

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JEFFERSON ALVES NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caio Duraes Leao

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CAIO DURAES LEAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Rosa Soares

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TEREZINHA ROSA SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo Henrique Narciso

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DANILO HENRIQUE NARCISO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecbase Seguranca Contra In…

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TECBASE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe Figueiredo Maciel

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FILIPE FIGUEIREDO MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Girley Bispo Dos Santos

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GIRLEY BISPO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Da Silva

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HELIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Penedo Agro Industrial S/A

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PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Micael Medeiros De Souza

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MICAEL MEDEIROS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Eudes Rocha Santos

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JOAO EUDES ROCHA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Carneiro Da Silva

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FERNANDO CARNEIRO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Henrique Santos Alves

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PEDRO HENRIQUE SANTOS ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romario Ribeiro De Moura

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ROMARIO RIBEIRO DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Rodrigues Da Silva

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JOAO RODRIGUES DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Lopes De Souza

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LUIZ LOPES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joelson De Souza Pereira

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JOELSON DE SOUZA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Felipe Da Silva

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ANDERSON FELIPE DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Henrique Dos Santos

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mateus Filipe Silva Rocha

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MATEUS FILIPE SILVA ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dusanjo Da Paz Duarte

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DUSANJO DA PAZ DUARTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Dos Santos

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ROBSON DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Novaes Participacoes Ltda

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NOVAES PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Barbosa Moura

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ADRIANO BARBOSA MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inpasa Agroindustrial S/A

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INPASA AGROINDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servicos De Caldeiraria, Ma…

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SERVICOS DE CALDEIRARIA, MANUTENCAO INDUSTRIAL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Alexandre Martins Ma…

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CARLOS ALEXANDRE MARTINS MARCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Malaquias Souza

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MARCELO MALAQUIAS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cf Comercio E Sistemas Cont…

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CF COMERCIO E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Jose Pinto

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WILSON JOSE PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Do Voluntariado …

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ASSOCIACAO DO VOLUNTARIADO CONTRA O CANCER AVOCC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vinicius Pinto Medeiros

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VINICIUS PINTO MEDEIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Laginha Agro Industrial S/A…

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LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A - FALIDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanderlei Goncalves Alves

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VANDERLEI GONCALVES ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Pereira Da Silva

Envolvido

JOAO PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

S A Agro Industrial Eldorado

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S A AGRO INDUSTRIAL ELDORADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Vieira

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EDUARDO VIEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Carlos Saborito

Envolvido

LUIZ CARLOS SABORITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Qualitrafo Industrial S/A

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QUALITRAFO INDUSTRIAL S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Fernando Dos Santos R…

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PAULO FERNANDO DOS SANTOS ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Gomes Ferreira Da S…

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ROBERTO GOMES FERREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudeir Nunes

Envolvido

CLAUDEIR NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rima Agroflorestal Ltda

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RIMA AGROFLORESTAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agropeu-Agro Industrial De …

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AGROPEU-AGRO INDUSTRIAL DE POMPEU S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Da Silva Melo

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ANDRE DA SILVA MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Alves De Sousa

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FERNANDO ALVES DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filipe Dos Santos Silva x Br Courier Transportes Eireli e outros

ID: 314919346

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010265-08.2021.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BR COURIER TRANSPORTES EIRELI BRLOG TRANSPORTES LTDA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MELISSA OLIMPIO MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (6) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010265-08.2021.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão de ID. 634500d no dia 14/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte exequente, sob ID. 56861c8, no dia 19/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por MOISES ESTEVAM, conforme procuração de ID. 4443bea. Dispensada a garantia do juízo por se tratar de agravo da parte exequente. Embora intimadas (ID. f04b225), as partes executadas não apresentaram contraminuta. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. A parte exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA para que seja verificada a movimentação de dados bancários dos executados entre instituições financeiras e órgãos governamentais da parte executada, justificando seu requerimento sob o argumento da efetividade da execução. Ao exame. Trata-se de execução de título judicial, ainda frustrada, após diversas pesquisas em diferentes ferramentas. Pois bem. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, por meio da qual é requerido ao Banco Central o afastamento do sigilo bancário de pessoas especificadas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar n. 105/2001 e foi regulamentado por meio da Instrução Normativa n. 3/2010 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, da Circular n. 3.454/2010 do Banco Central e da Resolução n. 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que menciona. Conforme disposto na Resolução n. 140 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, in verbis: "CONSIDERANDO que, em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Dessa maneira, constatado que na presente execução foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, a pesquisa patrimonial por meio do SIMBA constitui tentativa de localizar bens dos executados. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta E. Turma: "EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE. No caso dos autos, mostra-se razoável a pesquisa de bens requerida pelo exequente, constituindo a medida prática recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Recomendação n. 3, de 24.07.2018, que no § 3º do art. 5º assim dispõe: "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000437-65.2010.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 05/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); "AGRAVO DE PETIÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - Conforme consta nos motivos/considerações, para a edição da Resolução 140/2014-CSJT, a utilização do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, justifica-se pelo fato de que "em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico", constituindo, desta forma, no entender da d. Turma, ferramenta de pesquisa que deve ser disponibilizada ao credor, para a localização de bens penhoráveis" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001270-37.2010.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 08/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Importante destacar, no particular, que o juízo da execução deve sempre utilizar as ferramentas que estão sendo colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Não é por outro motivo que o CPC/15 elevou a efetividade de processo a nível de direito positivado, dando-lhe grande destaque logo no seu art. 4º, juntamente com o direito da parte à duração razoável do processo, diretriz que impõe a adoção de ferramentas que garantam o efetivo acesso à Justiça. Em relação à análise das informações obtidas, tendo em vista a sua natureza sigilosa, quanto ao resultado da pesquisa, por analogia, aplica-se o disposto no art. 210 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, com determinação de sigilo, permitindo-se a visualização apenas das partes e seus procuradores. Considerando que foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, o que indica a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, deve-se deferir o requerimento da parte exequente. Isso porque é dever do Poder Judiciário adotar todas as medidas que entenda pertinentes, no exercício do seu poder geral de cautela, em função da efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que compete aos magistrados determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com efeito, a sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face a sua principiologia, em sintonia com o direito material do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. Conceder efetividade à execução consiste na utilização de mecanismos legais, com o objetivo de permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Friso novamente, a efetividade da tutela jurisdicional também é prevista no art. 139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)" A efetividade da execução é do interesse do credor, e, sobretudo, da própria atividade jurisdicional. Assim, é dever do magistrado envidar todos os esforços na busca da satisfação do débito, visando tornar palpável a decisão proferida na fase de conhecimento, máxime dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de perda de prestígio, poder e credibilidade. Uma ação trabalhista na qual são reconhecidos direitos trabalhistas violados, mas que não propicie a satisfação do crédito devido ao laborista, representa uma mácula de desprestígio indelével ao Estado Democrático de Direito, especificamente ao Poder Judiciário. Para o credor, seria uma autêntica "vitória de Pirro", expressão usada para expressar uma conquista cujo esforço despendido tenha sido penoso demais e sem o resultado almejado. Consistiria numa vitória com ares de derrota. Especialmente o inciso IV acima transcrito, cuja aplicabilidade no processo juslaboral é admitida (arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT), está configurado o princípio denominado pela doutrina de atipicidade dos meios executivos, propiciando ao Juízo da Execução adotar posturas não catalogadas na lei, mas necessárias à materialização do direito. Nesta toada, o art. 765 da CLT confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, determinando as diligências necessárias. Nos ensinamentos de Mauro Schiavi, "diante do caráter publicista da jurisdição, do forte interesse social na resolução dos conflitos trabalhistas e da própria dinâmica do direito processual do trabalho, o Juiz do Trabalho tem majorados seus poderes na direção do processo, como forma de equilibrar a relação jurídica processual e resolver, com justiça, o conflito trabalhista" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 803). Prosseguem os ensinamentos de Mauro Schiavi, segundo o qual: "(...) é inerente à função jurisdicional fazer cumprir seus comandos condenatórios, que são materializados pelas sentenças que proferem. Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, mas o dever de fazer cumprir suas determinações, transformando a realidade, a fim de entregar o bem da vida que pertence ao credor por direito. Por isso, deve utilizar não só os meios típicos, mas também se valer dos meios atípicos executivos, adaptando o procedimento às necessidades do caso concreto, a fim de assegurar a eficácia da execução em prazo razoável" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 1095). Neste sentido, trago recente jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar n° 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab-LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva -, com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-484-34.2010.5.02.0050, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021). Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI

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Filipe Dos Santos Silva x Br Courier Transportes Eireli e outros

ID: 314919440

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010265-08.2021.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BR COURIER TRANSPORTES EIRELI BRLOG TRANSPORTES LTDA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MELISSA OLIMPIO MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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HUMBERTO URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (6) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010265-08.2021.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão de ID. 634500d no dia 14/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte exequente, sob ID. 56861c8, no dia 19/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por MOISES ESTEVAM, conforme procuração de ID. 4443bea. Dispensada a garantia do juízo por se tratar de agravo da parte exequente. Embora intimadas (ID. f04b225), as partes executadas não apresentaram contraminuta. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. A parte exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA para que seja verificada a movimentação de dados bancários dos executados entre instituições financeiras e órgãos governamentais da parte executada, justificando seu requerimento sob o argumento da efetividade da execução. Ao exame. Trata-se de execução de título judicial, ainda frustrada, após diversas pesquisas em diferentes ferramentas. Pois bem. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, por meio da qual é requerido ao Banco Central o afastamento do sigilo bancário de pessoas especificadas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar n. 105/2001 e foi regulamentado por meio da Instrução Normativa n. 3/2010 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, da Circular n. 3.454/2010 do Banco Central e da Resolução n. 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que menciona. Conforme disposto na Resolução n. 140 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, in verbis: "CONSIDERANDO que, em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Dessa maneira, constatado que na presente execução foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, a pesquisa patrimonial por meio do SIMBA constitui tentativa de localizar bens dos executados. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta E. Turma: "EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE. No caso dos autos, mostra-se razoável a pesquisa de bens requerida pelo exequente, constituindo a medida prática recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Recomendação n. 3, de 24.07.2018, que no § 3º do art. 5º assim dispõe: "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000437-65.2010.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 05/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); "AGRAVO DE PETIÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - Conforme consta nos motivos/considerações, para a edição da Resolução 140/2014-CSJT, a utilização do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, justifica-se pelo fato de que "em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico", constituindo, desta forma, no entender da d. Turma, ferramenta de pesquisa que deve ser disponibilizada ao credor, para a localização de bens penhoráveis" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001270-37.2010.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 08/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Importante destacar, no particular, que o juízo da execução deve sempre utilizar as ferramentas que estão sendo colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Não é por outro motivo que o CPC/15 elevou a efetividade de processo a nível de direito positivado, dando-lhe grande destaque logo no seu art. 4º, juntamente com o direito da parte à duração razoável do processo, diretriz que impõe a adoção de ferramentas que garantam o efetivo acesso à Justiça. Em relação à análise das informações obtidas, tendo em vista a sua natureza sigilosa, quanto ao resultado da pesquisa, por analogia, aplica-se o disposto no art. 210 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, com determinação de sigilo, permitindo-se a visualização apenas das partes e seus procuradores. Considerando que foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, o que indica a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, deve-se deferir o requerimento da parte exequente. Isso porque é dever do Poder Judiciário adotar todas as medidas que entenda pertinentes, no exercício do seu poder geral de cautela, em função da efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que compete aos magistrados determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com efeito, a sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face a sua principiologia, em sintonia com o direito material do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. Conceder efetividade à execução consiste na utilização de mecanismos legais, com o objetivo de permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Friso novamente, a efetividade da tutela jurisdicional também é prevista no art. 139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)" A efetividade da execução é do interesse do credor, e, sobretudo, da própria atividade jurisdicional. Assim, é dever do magistrado envidar todos os esforços na busca da satisfação do débito, visando tornar palpável a decisão proferida na fase de conhecimento, máxime dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de perda de prestígio, poder e credibilidade. Uma ação trabalhista na qual são reconhecidos direitos trabalhistas violados, mas que não propicie a satisfação do crédito devido ao laborista, representa uma mácula de desprestígio indelével ao Estado Democrático de Direito, especificamente ao Poder Judiciário. Para o credor, seria uma autêntica "vitória de Pirro", expressão usada para expressar uma conquista cujo esforço despendido tenha sido penoso demais e sem o resultado almejado. Consistiria numa vitória com ares de derrota. Especialmente o inciso IV acima transcrito, cuja aplicabilidade no processo juslaboral é admitida (arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT), está configurado o princípio denominado pela doutrina de atipicidade dos meios executivos, propiciando ao Juízo da Execução adotar posturas não catalogadas na lei, mas necessárias à materialização do direito. Nesta toada, o art. 765 da CLT confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, determinando as diligências necessárias. Nos ensinamentos de Mauro Schiavi, "diante do caráter publicista da jurisdição, do forte interesse social na resolução dos conflitos trabalhistas e da própria dinâmica do direito processual do trabalho, o Juiz do Trabalho tem majorados seus poderes na direção do processo, como forma de equilibrar a relação jurídica processual e resolver, com justiça, o conflito trabalhista" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 803). Prosseguem os ensinamentos de Mauro Schiavi, segundo o qual: "(...) é inerente à função jurisdicional fazer cumprir seus comandos condenatórios, que são materializados pelas sentenças que proferem. Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, mas o dever de fazer cumprir suas determinações, transformando a realidade, a fim de entregar o bem da vida que pertence ao credor por direito. Por isso, deve utilizar não só os meios típicos, mas também se valer dos meios atípicos executivos, adaptando o procedimento às necessidades do caso concreto, a fim de assegurar a eficácia da execução em prazo razoável" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 1095). Neste sentido, trago recente jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar n° 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab-LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva -, com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-484-34.2010.5.02.0050, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021). Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA OLIMPIO

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Filipe Dos Santos Silva x Br Courier Transportes Eireli e outros

ID: 314919477

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010265-08.2021.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BR COURIER TRANSPORTES EIRELI BRLOG TRANSPORTES LTDA CARLOS HENRIQUE DE SOUZA FORTE MINAS LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MELISSA OLIMPIO MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GIULIANO DIAS DA SILVA

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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HUMBERTO URBANO

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MOISES ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010265-08.2021.5.03.0102 AGRAVANTE: FILIPE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: MIG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP E OUTROS (6) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010265-08.2021.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão de ID. 634500d no dia 14/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte exequente, sob ID. 56861c8, no dia 19/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por MOISES ESTEVAM, conforme procuração de ID. 4443bea. Dispensada a garantia do juízo por se tratar de agravo da parte exequente. Embora intimadas (ID. f04b225), as partes executadas não apresentaram contraminuta. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA. A parte exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA para que seja verificada a movimentação de dados bancários dos executados entre instituições financeiras e órgãos governamentais da parte executada, justificando seu requerimento sob o argumento da efetividade da execução. Ao exame. Trata-se de execução de título judicial, ainda frustrada, após diversas pesquisas em diferentes ferramentas. Pois bem. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias, por meio da qual é requerido ao Banco Central o afastamento do sigilo bancário de pessoas especificadas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar n. 105/2001 e foi regulamentado por meio da Instrução Normativa n. 3/2010 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, da Circular n. 3.454/2010 do Banco Central e da Resolução n. 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo o artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e especialmente nos crimes que menciona. Conforme disposto na Resolução n. 140 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, in verbis: "CONSIDERANDO que, em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Dessa maneira, constatado que na presente execução foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, a pesquisa patrimonial por meio do SIMBA constitui tentativa de localizar bens dos executados. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta E. Turma: "EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE. No caso dos autos, mostra-se razoável a pesquisa de bens requerida pelo exequente, constituindo a medida prática recomendada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Recomendação n. 3, de 24.07.2018, que no § 3º do art. 5º assim dispõe: "Não se determinará o arquivamento dos autos, provisório ou definitivo, antes da realização dos atos de Pesquisa Patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos, como o BACENJUD, o INFOJUD, o RENAJUD e o SIMBA, dentre outros disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário; e da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade reclamada, quando pertinente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000437-65.2010.5.03.0007 (AP); Disponibilização: 05/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); "AGRAVO DE PETIÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES - Conforme consta nos motivos/considerações, para a edição da Resolução 140/2014-CSJT, a utilização do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, justifica-se pelo fato de que "em determinadas ações trabalhistas, o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico", constituindo, desta forma, no entender da d. Turma, ferramenta de pesquisa que deve ser disponibilizada ao credor, para a localização de bens penhoráveis" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001270-37.2010.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 08/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Importante destacar, no particular, que o juízo da execução deve sempre utilizar as ferramentas que estão sendo colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Não é por outro motivo que o CPC/15 elevou a efetividade de processo a nível de direito positivado, dando-lhe grande destaque logo no seu art. 4º, juntamente com o direito da parte à duração razoável do processo, diretriz que impõe a adoção de ferramentas que garantam o efetivo acesso à Justiça. Em relação à análise das informações obtidas, tendo em vista a sua natureza sigilosa, quanto ao resultado da pesquisa, por analogia, aplica-se o disposto no art. 210 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, com determinação de sigilo, permitindo-se a visualização apenas das partes e seus procuradores. Considerando que foram realizadas inúmeras diligências executórias infrutíferas para a satisfação do débito exequendo, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional, o que indica a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, deve-se deferir o requerimento da parte exequente. Isso porque é dever do Poder Judiciário adotar todas as medidas que entenda pertinentes, no exercício do seu poder geral de cautela, em função da efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC, na medida em que compete aos magistrados determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com efeito, a sistemática processual trabalhista, notadamente em sede de execução, face a sua principiologia, em sintonia com o direito material do trabalho, aponta claramente para o princípio processual da efetividade como única forma viável do cumprimento da obrigação. Conceder efetividade à execução consiste na utilização de mecanismos legais, com o objetivo de permitir que o trabalhador possa receber os créditos trabalhistas decorrentes de sua prestação laboral. Friso novamente, a efetividade da tutela jurisdicional também é prevista no art. 139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)" A efetividade da execução é do interesse do credor, e, sobretudo, da própria atividade jurisdicional. Assim, é dever do magistrado envidar todos os esforços na busca da satisfação do débito, visando tornar palpável a decisão proferida na fase de conhecimento, máxime dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de perda de prestígio, poder e credibilidade. Uma ação trabalhista na qual são reconhecidos direitos trabalhistas violados, mas que não propicie a satisfação do crédito devido ao laborista, representa uma mácula de desprestígio indelével ao Estado Democrático de Direito, especificamente ao Poder Judiciário. Para o credor, seria uma autêntica "vitória de Pirro", expressão usada para expressar uma conquista cujo esforço despendido tenha sido penoso demais e sem o resultado almejado. Consistiria numa vitória com ares de derrota. Especialmente o inciso IV acima transcrito, cuja aplicabilidade no processo juslaboral é admitida (arts. 15 do CPC e 769 e 889 da CLT), está configurado o princípio denominado pela doutrina de atipicidade dos meios executivos, propiciando ao Juízo da Execução adotar posturas não catalogadas na lei, mas necessárias à materialização do direito. Nesta toada, o art. 765 da CLT confere aos Juízos e Tribunais do Trabalho ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, determinando as diligências necessárias. Nos ensinamentos de Mauro Schiavi, "diante do caráter publicista da jurisdição, do forte interesse social na resolução dos conflitos trabalhistas e da própria dinâmica do direito processual do trabalho, o Juiz do Trabalho tem majorados seus poderes na direção do processo, como forma de equilibrar a relação jurídica processual e resolver, com justiça, o conflito trabalhista" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 803). Prosseguem os ensinamentos de Mauro Schiavi, segundo o qual: "(...) é inerente à função jurisdicional fazer cumprir seus comandos condenatórios, que são materializados pelas sentenças que proferem. Assim como o juiz tem o poder geral de cautela no processo, detém não só o poder, mas o dever de fazer cumprir suas determinações, transformando a realidade, a fim de entregar o bem da vida que pertence ao credor por direito. Por isso, deve utilizar não só os meios típicos, mas também se valer dos meios atípicos executivos, adaptando o procedimento às necessidades do caso concreto, a fim de assegurar a eficácia da execução em prazo razoável" (SCHIAVI, Mauro. Consolidação das Leis do Trabalho comentada. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 1095). Neste sentido, trago recente jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA". VIOLAÇÃO DOS INCISOS XXXV E LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O ACESSO À JUSTIÇA E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de realização de pesquisas pelo Sistema "SIMBA" (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ao fundamento de que o inadimplemento das verbas trabalhistas deferidas neste feito, assim como a não localização de bens passíveis de penhora, não possuem o condão de caracterizar, por si sós, o ilícito previsto pela Lei Complementar n° 105/2001, que confere respaldo legal ao aludido sistema, e, portanto, não possibilitam a quebra do sigilo das movimentações bancárias dos executados. Esse fundamento, todavia, revela-se em descompasso com a postura do Tribunal Superior do Trabalho e de sua Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que utiliza e preconiza o uso intenso desse mecanismo e de vários outros, em prol da efetividade das execuções trabalhistas. Sabe-se que, para a efetividade da jurisdição, é imprescindível uma sentença executada, pois todo o desgaste e o esforço das partes e do aparato jurisdicional caem por terra se a sentença transforma-se apenas em um pedaço de papel, sem resultados práticos palpáveis, no sentido de tornar realidade a promessa constitucional e legal do direito material trabalhista, em prol dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que terão êxito na ação, com coisa julgada formada, e não conseguirão a satisfação dos seus direitos fundamentais sociais descumpridos. O Sistema "SIMBA", assim como o Sistema "Comprot", a "Rede Lab-LD" e outros são objetos de convênios específicos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - para acessar bancos de dados e ferramentas eletrônicas variadas, que têm como objetivos localizar bens de devedores e obter as informações necessárias a uma execução efetiva -, com outros órgãos públicos que desenvolveram esses sistemas em virtude da luta contra a corrupção no Brasil e de todo esse fenômeno em prol do combate às ilegalidades, devendo, portanto, serem usados na esfera trabalhista. Com efeito, o sistema "SIMBA" teve seu uso regulamentado por meio da Resolução nº 140, de 29 de agosto de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e foi oriundo de acordo de cooperação técnica firmado entre o CSJT e o Ministério Público Federal, em 16/6/2014, permitindo o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Desse modo, a LC nº 105/2001, ao aludir à necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação determinada por um juiz, que determina o levantamento do sigilo bancário, no caso o Juiz do Trabalho, está se referindo aos ilícitos em geral, e não apenas a ilícitos criminais. Isso porque o ilícito que, na hipótese, autoriza a utilização desses mecanismos tecnológicos extremamente eficazes e avançados é um ilícito trabalhista, caracterizado pelo não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar ao titular desse direito, reconhecido por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de prática de ilícito criminal. O ilícito trabalhista é suficientemente grave a ponto de autorizar o uso desses mecanismos, que apenas permitem procurar a existência de patrimônio oculto dos devedores trabalhistas que se evadem ao cumprimento das decisões transitadas em julgado. Se a decisão regional nega a utilização desses sistemas que são objetos de convênio com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, verifica-se, sim, violação direta e frontal aos incisos XXXV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o acesso à Justiça e a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e, por conseguinte, o direito a uma execução efetiva que permita a satisfação do direito material reconhecido por decisão já transitada em julgado. Acresce-se que o direito a uma execução efetiva é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência comparada e brasileira, no sentido de compor esse complexo constitucional chamado de devido processo legal ou, como dizem os italianos, modernamente: o Direito é um processo équo e justo. O direito a uma tutela jurisdicional équa , equitativa, e justa. Não há injustiça maior do que ganhar um processo com decisão transitada em julgado e não conseguir o resultado prático, palpável, econômico de direitos que têm expressão financeira. Para usar a expressão de Proto Pisani, os direitos sociais trabalhistas são direitos de expressão financeira, mas com finalidade-meta econômica, porque garantem a sobrevivência digna dos trabalhadores e de seus familiares. Eles têm expressão econômica, mas não têm efeito meramente patrimonial; eles são mais do que mero patrimônio, do que mera ofensa patrimonial. Esta Segunda Turma, a propósito, já decidiu, no julgamento do Processo nº RR-230800-09.1996.5.02.0027, que o indeferimento da utilização do Sistema "Simba" ou do Sistema "Comprot" como mecanismos de efetivação da execução do crédito trabalhista ofende o disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-484-34.2010.5.02.0050, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/08/2021). Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a pesquisa de bens penhoráveis, via SIMBA, conforme requerido, esclarecendo que, após o retorno da pesquisa, o juízo de origem deverá abrir vista dos documentos à exequente para que proceda à análise dos relatórios, cabendo-lhe requerer o que entender de direito. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - BRLOG TRANSPORTES LTDA

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Thiago Henrique Pereira Silva x Santa Casa De Misericordia De Juiz De Fora

ID: 319980873

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-10.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010773-10.2025.5.03.0038 AUTOR: THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA RÉU: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010773-10.2025.5.03.0038 AUTOR: THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816526a proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei. FUNDAMENTAÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que o reclamante foi contratado como porteiro, mas passou a desempenhar funções típicas de vigilante, fazendo atendimento direto a ocorrências e contenção de situações de conflito, participando de procedimentos médicos com a finalidade de guardar a segurança dos presentes e contendo pacientes considerados como agressivos. Sustenta que tais atividades ultrapassam o escopo da atividade de porteiro, sendo típicas de segurança patrimonial, razão pela qual pleiteia diferenças salariais por acúmulo de função. Em contraponto, a reclamada sustenta que o autor sempre desempenhou funções inerentes ao cargo de porteiro, jamais exercendo atividades de vigilante/segurança, até porque esse cargo é inexistente na empresa. Afirma que as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a função de porteiro e que não houve acúmulo ou desvio de função. As atividades realizadas pelos porteiros não se confundem com aquelas prestadas por vigilantes, embora possam ter uma aproximação. Ao contrário dos vigilantes, os porteiros não estão expostos permanentemente à situação de risco acentuado (art. 193, caput, da CLT), não portam arma de fogo, nem cassetete de madeira ou borracha, não se submetem a nenhuma formação específica e tampouco preenchem os demais requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983, a qual exige dos vigilantes treinamentos e requisitos específicos para a atuação na prevenção de crimes, inclusive curso de formação específico para a função. O Código Brasileiro de Ocupações prevê que o porteiro tem como atribuições zelar pela guarda do patrimônio, fiscalizar o local em que se encontra, controlar fluxo de pessoas, impedir roubos, dentre outras atribuições, não portando arma de fogo. Por sua vez, o vigilante exige o atendimento de condições previstas na Lei 7.102/83, como a habilitação do profissional em curso específico, no qual é capacitado para uso de arma de fogo e vigilância patrimonial e pessoal, prévio registro no Departamento de Polícia Federal, ausência de antecedentes criminais, dentre outros requisitos, tratando-se de atividade de vigilância ostensiva e de alto risco. A atividade do porteiro é, portanto, bem menos arriscada do que a dos vigilantes, já que sua atribuição é de fiscalizar o ambiente para preservação do local de seus serviços, evitando danos, além de organizar a entrada e saída de pessoas e veículos. Há de se destacar que não havendo ajuste expresso entre empregado e empregador, presume-se que o trabalhador se obrigou à prestação de todo e qualquer trabalho compatível com suas condições pessoais, observados os limites da moral e dos bons costumes, conforme inteligência do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas . Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. Não se colhe dos autos a existência de cargo de vigilante que a inicial afirma ter o obreiro acumulado, nem qualquer obrigação de o empregador manter o contrato de trabalho de vigilante, nem sobrecarga de tarefas típicas do vigilante profissional. Necessário reconhecer que o trabalhador contratado como porteiro que presta ajuda na condução de visitantes que extrapolam o horário de visitas num estabelecimento hospitalar está realizando, em verdade, tarefa típica de seu cargo, que é o controle de acesso e saída de pessoas. E quando intervém ocasionalmente em algum episódio de contenção de usuário com ânimo alterado não está sendo desviado de função, tampouco acumulando tarefa diversa para a qual fora contratado, dada a eventualidade de ocorrências desta natureza. À guisa de conclusão: o enquadramento como vigilante pressupõe atividade ostensiva e de alto risco, sujeita a regulamentação própria e pressupostos específicos para o seu exercício. Não era o caso do reclamante. Demais disso, conforme exame da prova testemunhal, não foi demonstrada sobrecarga desproporcional nas tarefas do reclamante por força da disposição legal; as tarefas acrescidas que o reclamante realizou são inerentes à função para a qual foi contratado, enquadrando-se a situação dos autos na previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Com efeito, a testemunha Tiago da Silva Rufino, que trabalhou para a reclamada de 2020 a 2022, como porteiro, declarou que só há vigilante na reclamada na parte externa, cuidando do estacionamento e que havia situações em que os porteiros eram chamados para conter pacientes que apresentavam agressividade; que houve dois episódios em que os porteiros tiveram que intervir sendo um deles relativo a um paciente que após a cirurgia ficou agressivo e tentou dar uma tesourada numa enfermeira e outro episódio se deu com um fisiculturista conhecido na cidade por depredar hospitais como já ocorreu no Monte Sinai e também na reclamada, quando teve que ser contido mais de uma vez pelos porteiros; que o reclamante participou da contenção dos agressores nessas duas ocasiões; que também eram chamados para ir aos andares para retirar visitantes que excediam o horário de visitas, o que acontecia diariamente; que os porteiros convidavam os visitantes a sair e alguns discutiam com os porteiros; que nenhum dos porteiros tem curso de vigilância nem foi oferecido pela empresa; que não recebia nenhum adicional; que o vigilante externo trabalhava desarmado, que o vigilante era terceirizado da empresa Verona." Ainda que o reclamante tenha se envolvido em dois episódios de contenção de usuários agressivos, utilizando força física para tanto, trata-se de ocorrência excepcional, não rotineira, que não desnatura a função originalmente contratada. E o fato de os porteiros "convidarem" os visitantes que excediam o horário de visitas a se retirarem não significa a realização de trabalho de vigilante, nada havendo de estranho às tarefas para as quais fora contratado. Por sua vez, a testemunha Waldir Fabiano Cruz, que trabalha para a reclamada como porteiro há 4 anos, declarou que a reclamada já teve no passado um vigilante terceirizado, mas não tem mais. Acrescentou que todos os porteiros estão sujeitos a violência física pelo exercício da função, pois todos fazem o controle de acesso; que os porteiros orientam visitantes e acompanhantes e são responsáveis pelo controle de acesso; que quando há visitantes que excedem horário de visita, a enfermagem comunica a situação e pede para os porteiros acompanharem os visitantes; que não são os porteiros que fazem a contenção de pessoas com agressividade; que os porteiros são orientados a não ter contato físico com pacientes ou visitantes; que pode acontecer de um paciente ou visitante que demonstra agressividade ter que ser contido pelos porteiros, embora a orientação não seja essa; que a orientação é para acionar a PM; que o supervisor do depoente já acionou a PM no caso de incidente com visitante; que se o paciente em surto quiser fugir do hospital o porteiro não faz a contenção; que o depoente tenta apenas convencer o paciente a ficar, mas se ele quiser mesmo assim se evadir, o depoente não usa força física para evitar; que o depoente nunca teve problemas com pacientes que precisasse utilizar força física, não sabendo se isso aconteceu com o reclamante, pois trabalham em turno diferentes; que os porteiros saíam do local para atender chamados da enfermagem nos andares do hospital." O depoimento ora transcrito apenas confirma o que já fora exposto linhas atrás: a atividade do porteiro, de controle de acesso, era o que o reclamante realizava. A exposição à violência física, no entanto, alcança a todos aqueles que lidam com o público, não apenas os porteiros, mas motoristas de ônibus, atendentes, médicos, bancários, enfim, o risco de violência não é mazela reservada apenas aos vigilantes. E isso não é tudo. Ainda que o reclamante tivesse executado amiúde as atividades típicas do cargo de vigilante não teria direito ao piso previsto na CCT da categoria profissional dos vigilantes, pois, nesse caso, seria considerando como integrante de categoria profissional diferenciada, já que a reclamada não é um empresa de vigilância, senão um estabelecimento hospitalar, o que atrai a incidência da Súmula 374 do TST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Sob qualquer ângulo, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos não procede. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Vencido na lide, o reclamante está condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor da causa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade ao reclamante, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que o reclamante THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA move em face da reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 1.131,76 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 56.588,07, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA

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Thiago Henrique Pereira Silva x Santa Casa De Misericordia De Juiz De Fora

ID: 319980860

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010773-10.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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HUMBERTO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010773-10.2025.5.03.0038 AUTOR: THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA RÉU: SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010773-10.2025.5.03.0038 AUTOR: THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816526a proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, na forma da Lei. FUNDAMENTAÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que o reclamante foi contratado como porteiro, mas passou a desempenhar funções típicas de vigilante, fazendo atendimento direto a ocorrências e contenção de situações de conflito, participando de procedimentos médicos com a finalidade de guardar a segurança dos presentes e contendo pacientes considerados como agressivos. Sustenta que tais atividades ultrapassam o escopo da atividade de porteiro, sendo típicas de segurança patrimonial, razão pela qual pleiteia diferenças salariais por acúmulo de função. Em contraponto, a reclamada sustenta que o autor sempre desempenhou funções inerentes ao cargo de porteiro, jamais exercendo atividades de vigilante/segurança, até porque esse cargo é inexistente na empresa. Afirma que as atividades realizadas pelo autor eram compatíveis com a função de porteiro e que não houve acúmulo ou desvio de função. As atividades realizadas pelos porteiros não se confundem com aquelas prestadas por vigilantes, embora possam ter uma aproximação. Ao contrário dos vigilantes, os porteiros não estão expostos permanentemente à situação de risco acentuado (art. 193, caput, da CLT), não portam arma de fogo, nem cassetete de madeira ou borracha, não se submetem a nenhuma formação específica e tampouco preenchem os demais requisitos previstos na Lei nº 7.102/1983, a qual exige dos vigilantes treinamentos e requisitos específicos para a atuação na prevenção de crimes, inclusive curso de formação específico para a função. O Código Brasileiro de Ocupações prevê que o porteiro tem como atribuições zelar pela guarda do patrimônio, fiscalizar o local em que se encontra, controlar fluxo de pessoas, impedir roubos, dentre outras atribuições, não portando arma de fogo. Por sua vez, o vigilante exige o atendimento de condições previstas na Lei 7.102/83, como a habilitação do profissional em curso específico, no qual é capacitado para uso de arma de fogo e vigilância patrimonial e pessoal, prévio registro no Departamento de Polícia Federal, ausência de antecedentes criminais, dentre outros requisitos, tratando-se de atividade de vigilância ostensiva e de alto risco. A atividade do porteiro é, portanto, bem menos arriscada do que a dos vigilantes, já que sua atribuição é de fiscalizar o ambiente para preservação do local de seus serviços, evitando danos, além de organizar a entrada e saída de pessoas e veículos. Há de se destacar que não havendo ajuste expresso entre empregado e empregador, presume-se que o trabalhador se obrigou à prestação de todo e qualquer trabalho compatível com suas condições pessoais, observados os limites da moral e dos bons costumes, conforme inteligência do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas . Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. Não se colhe dos autos a existência de cargo de vigilante que a inicial afirma ter o obreiro acumulado, nem qualquer obrigação de o empregador manter o contrato de trabalho de vigilante, nem sobrecarga de tarefas típicas do vigilante profissional. Necessário reconhecer que o trabalhador contratado como porteiro que presta ajuda na condução de visitantes que extrapolam o horário de visitas num estabelecimento hospitalar está realizando, em verdade, tarefa típica de seu cargo, que é o controle de acesso e saída de pessoas. E quando intervém ocasionalmente em algum episódio de contenção de usuário com ânimo alterado não está sendo desviado de função, tampouco acumulando tarefa diversa para a qual fora contratado, dada a eventualidade de ocorrências desta natureza. À guisa de conclusão: o enquadramento como vigilante pressupõe atividade ostensiva e de alto risco, sujeita a regulamentação própria e pressupostos específicos para o seu exercício. Não era o caso do reclamante. Demais disso, conforme exame da prova testemunhal, não foi demonstrada sobrecarga desproporcional nas tarefas do reclamante por força da disposição legal; as tarefas acrescidas que o reclamante realizou são inerentes à função para a qual foi contratado, enquadrando-se a situação dos autos na previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Com efeito, a testemunha Tiago da Silva Rufino, que trabalhou para a reclamada de 2020 a 2022, como porteiro, declarou que só há vigilante na reclamada na parte externa, cuidando do estacionamento e que havia situações em que os porteiros eram chamados para conter pacientes que apresentavam agressividade; que houve dois episódios em que os porteiros tiveram que intervir sendo um deles relativo a um paciente que após a cirurgia ficou agressivo e tentou dar uma tesourada numa enfermeira e outro episódio se deu com um fisiculturista conhecido na cidade por depredar hospitais como já ocorreu no Monte Sinai e também na reclamada, quando teve que ser contido mais de uma vez pelos porteiros; que o reclamante participou da contenção dos agressores nessas duas ocasiões; que também eram chamados para ir aos andares para retirar visitantes que excediam o horário de visitas, o que acontecia diariamente; que os porteiros convidavam os visitantes a sair e alguns discutiam com os porteiros; que nenhum dos porteiros tem curso de vigilância nem foi oferecido pela empresa; que não recebia nenhum adicional; que o vigilante externo trabalhava desarmado, que o vigilante era terceirizado da empresa Verona." Ainda que o reclamante tenha se envolvido em dois episódios de contenção de usuários agressivos, utilizando força física para tanto, trata-se de ocorrência excepcional, não rotineira, que não desnatura a função originalmente contratada. E o fato de os porteiros "convidarem" os visitantes que excediam o horário de visitas a se retirarem não significa a realização de trabalho de vigilante, nada havendo de estranho às tarefas para as quais fora contratado. Por sua vez, a testemunha Waldir Fabiano Cruz, que trabalha para a reclamada como porteiro há 4 anos, declarou que a reclamada já teve no passado um vigilante terceirizado, mas não tem mais. Acrescentou que todos os porteiros estão sujeitos a violência física pelo exercício da função, pois todos fazem o controle de acesso; que os porteiros orientam visitantes e acompanhantes e são responsáveis pelo controle de acesso; que quando há visitantes que excedem horário de visita, a enfermagem comunica a situação e pede para os porteiros acompanharem os visitantes; que não são os porteiros que fazem a contenção de pessoas com agressividade; que os porteiros são orientados a não ter contato físico com pacientes ou visitantes; que pode acontecer de um paciente ou visitante que demonstra agressividade ter que ser contido pelos porteiros, embora a orientação não seja essa; que a orientação é para acionar a PM; que o supervisor do depoente já acionou a PM no caso de incidente com visitante; que se o paciente em surto quiser fugir do hospital o porteiro não faz a contenção; que o depoente tenta apenas convencer o paciente a ficar, mas se ele quiser mesmo assim se evadir, o depoente não usa força física para evitar; que o depoente nunca teve problemas com pacientes que precisasse utilizar força física, não sabendo se isso aconteceu com o reclamante, pois trabalham em turno diferentes; que os porteiros saíam do local para atender chamados da enfermagem nos andares do hospital." O depoimento ora transcrito apenas confirma o que já fora exposto linhas atrás: a atividade do porteiro, de controle de acesso, era o que o reclamante realizava. A exposição à violência física, no entanto, alcança a todos aqueles que lidam com o público, não apenas os porteiros, mas motoristas de ônibus, atendentes, médicos, bancários, enfim, o risco de violência não é mazela reservada apenas aos vigilantes. E isso não é tudo. Ainda que o reclamante tivesse executado amiúde as atividades típicas do cargo de vigilante não teria direito ao piso previsto na CCT da categoria profissional dos vigilantes, pois, nesse caso, seria considerando como integrante de categoria profissional diferenciada, já que a reclamada não é um empresa de vigilância, senão um estabelecimento hospitalar, o que atrai a incidência da Súmula 374 do TST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Sob qualquer ângulo, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos não procede. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Vencido na lide, o reclamante está condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor da causa. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade ao reclamante, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que o reclamante THIAGO HENRIQUE PEREIRA SILVA move em face da reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA. Concedidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos Fundamentos. Custas processuais no valor de R$ 1.131,76 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 56.588,07, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensado por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 08 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

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Romulo Fernandes Antonaccio x Skyfit Academia Curvelo Ltda e outros

ID: 322639923

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-69.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES ANTONACCIO

Polo Passivo:

SKYFIT ACADEMIA CURVELO LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

Notificação

Advogados:

BRENO TADEU DE SOUZA

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JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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HENRI CLAUDIO DE ALMEIDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010759-69.2025.5.03.0056 AUTOR: ROMULO FERNANDES ANTONACCIO RÉU: SKYFIT ACADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010759-69.2025.5.03.0056 AUTOR: ROMULO FERNANDES ANTONACCIO RÉU: SKYFIT ACADEMIA CURVELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b24961 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações da parte reclamante. Delas se depreende que a reclamada é indicada como responsável pelas obrigações que se quer ver adimplidas em razão da alegada relação de emprego. Por isso, há legitimidade da reclamada. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Verbas Rescisórias. Alega a Parte Reclamante que foi contratada pela Parte Reclamada em 11/07/2024, sendo dispensada imotivadamente em 16/04/2025, sem que fosse realizado o acerto rescisório. Em sua defesa, a Parte Reclamada não impugnou expressamente a alegação de ausência de quitação das verbas rescisórias, impugnando apenas os valores postulados, por não ter sido observada a progressão salarial. Disse, ainda, que a paralisação das atividades da empresa por determinação judicial, alheia à vontade do empregador, é um evento imprevisível e irresistível que justifica o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias. De início, rejeito as argumentações suscitadas na defesa de aplicação da teoria do fato do príncipe ou força maior ao presente caso. É incontroverso que a Justiça Criminal determinou a suspensão das atividades da 1ª Parte Reclamada (conforme autos do processo criminal n° 5002571-97.2025.8.13.0209), bem como determinou o sequestro cautelar dos equipamentos de ginástica da Academia Reclamada, o que inviabilizou a continuidade da prestação dos serviços pela Parte Autora. Todavia, a determinação de suspensão das atividades comerciais por parte do Juízo Criminal não ocorreu de forma discricionária, objetivando interesse ou vantagem para o ente público. Ao contrário, as medidas judiciais ocorreram em razão de necessidade urgente e cautelar de investigação de possíveis condutas ilícitas praticadas pelos prepostos da 1ª Parte Reclamada, bem como pelo juízo criminal entender haver indícios de que a atividade econômica desenvolvida pela Empresa Ré foi utilizada “exclusivamente para a prática de crimes, notadamente sonegação fiscal e lavagem de dinheiro (artigo 319, inciso VI do CPP)”. Ante o exposto, não há falar em aplicação da teoria do Fato do Príncipe ou Força Maior. Outrossim, não há controvérsia sobre a ausência do pagamento das verbas rescisórias, até o presente momento, nem que a Parte Reclamada rescindiu o contrato com a Parte Reclamante em 16/04/2025, mediante aviso prévio indenizado, projetando o término do contrato para 16/05/2025. Em decorrência do exposto e à míngua dos comprovantes de pagamento respectivos, defiro à Parte Reclamante os seguintes pedidos, referente ao período contratual de 11/07/2024 a 16/05/2025: – Saldo de salário do mês de abril de 2025 (15 dias – limites do pedido); – Aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção para todos os efeitos; – 13º Salário proporcional de 2024 (06/12); – 13º Salário proporcional de 2025 (03/12 – limites do pedido); – Férias proporcionais, com 1/3, do período aquisitivo de 2024/2025 (09/12 – limites do pedido); – Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); – Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerada a média salarial da Parte Autora. Autoriza-se a dedução, em liquidação, dos valores eventualmente lançados na conta vinculada da parte reclamante (cf. extrato juntado às fls. 16). Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e afastada a alegação de fato do príncipe/força maior, aplicam-se as multas celetistas. Logo, condena-se a Parte Ré a pagar a multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas estritamente rescisórias deferidas, bem como a multa do §8º do art. 477 da CLT, no importe do último salário base. Da Responsabilidade da Parte Reclamada. Pretende a Parte Reclamante que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado (VICTOR GONZAGA DINIZ), por ser sócio de fato/ocultos da 1ª Ré. No caso, a prova documental convence de que o 2° Réu se trata de sócio oculto. Com efeito, a decisão judicial de ID 0f25f2a, lastreada em provas daqueles autos, descreve com detalhes a influência do réu Vitor Gonzaga Diniz na empresa ré, colocada em nome de pessoa interposta ("laranja") para dar aparências de legalidade a quantias obtidas por outros meios. Destarte, verifica-se que o citado réu participava da empreitada financeira e se beneficiava da empresa ré e, por conseguinte, da prestação de serviço dos trabalhadores. Por isso, o 2° Réu é responsável de modo subsidiário. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es), considerando a procedência total da presente ação. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Acolhem-se os pedidos. Condenam-se os réus a pagarem, sendo o sócio de modo subsidiário: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) 13° salário; d) férias + 1/3; e) FGTS (incluindo depósitos e indenização rescisórias); f) Multas dos artigos 467 e 477, §8° da CLT. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo do réu, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG llg CURVELO/MG, 10 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SKYFIT ACADEMIA CURVELO LTDA - VICTOR GONZAGA DINIZ

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Romulo Fernandes Antonaccio x Skyfit Academia Curvelo Ltda e outros

ID: 322639939

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010759-69.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES ANTONACCIO

Polo Passivo:

SKYFIT ACADEMIA CURVELO LTDA VICTOR GONZAGA DINIZ

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Advogados:

BRENO TADEU DE SOUZA

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JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA

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LARA DE ALMEIDA LIMA

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ISABELA PEREIRA LEITE

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HENRI CLAUDIO DE ALMEIDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010759-69.2025.5.03.0056 AUTOR: ROMULO FERNANDES ANTONACCIO RÉU: SKYFIT ACADEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010759-69.2025.5.03.0056 AUTOR: ROMULO FERNANDES ANTONACCIO RÉU: SKYFIT ACADEMIA CURVELO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b24961 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado. Fundamentação Questões Preliminares Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações da parte reclamante. Delas se depreende que a reclamada é indicada como responsável pelas obrigações que se quer ver adimplidas em razão da alegada relação de emprego. Por isso, há legitimidade da reclamada. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Verbas Rescisórias. Alega a Parte Reclamante que foi contratada pela Parte Reclamada em 11/07/2024, sendo dispensada imotivadamente em 16/04/2025, sem que fosse realizado o acerto rescisório. Em sua defesa, a Parte Reclamada não impugnou expressamente a alegação de ausência de quitação das verbas rescisórias, impugnando apenas os valores postulados, por não ter sido observada a progressão salarial. Disse, ainda, que a paralisação das atividades da empresa por determinação judicial, alheia à vontade do empregador, é um evento imprevisível e irresistível que justifica o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias. De início, rejeito as argumentações suscitadas na defesa de aplicação da teoria do fato do príncipe ou força maior ao presente caso. É incontroverso que a Justiça Criminal determinou a suspensão das atividades da 1ª Parte Reclamada (conforme autos do processo criminal n° 5002571-97.2025.8.13.0209), bem como determinou o sequestro cautelar dos equipamentos de ginástica da Academia Reclamada, o que inviabilizou a continuidade da prestação dos serviços pela Parte Autora. Todavia, a determinação de suspensão das atividades comerciais por parte do Juízo Criminal não ocorreu de forma discricionária, objetivando interesse ou vantagem para o ente público. Ao contrário, as medidas judiciais ocorreram em razão de necessidade urgente e cautelar de investigação de possíveis condutas ilícitas praticadas pelos prepostos da 1ª Parte Reclamada, bem como pelo juízo criminal entender haver indícios de que a atividade econômica desenvolvida pela Empresa Ré foi utilizada “exclusivamente para a prática de crimes, notadamente sonegação fiscal e lavagem de dinheiro (artigo 319, inciso VI do CPP)”. Ante o exposto, não há falar em aplicação da teoria do Fato do Príncipe ou Força Maior. Outrossim, não há controvérsia sobre a ausência do pagamento das verbas rescisórias, até o presente momento, nem que a Parte Reclamada rescindiu o contrato com a Parte Reclamante em 16/04/2025, mediante aviso prévio indenizado, projetando o término do contrato para 16/05/2025. Em decorrência do exposto e à míngua dos comprovantes de pagamento respectivos, defiro à Parte Reclamante os seguintes pedidos, referente ao período contratual de 11/07/2024 a 16/05/2025: – Saldo de salário do mês de abril de 2025 (15 dias – limites do pedido); – Aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção para todos os efeitos; – 13º Salário proporcional de 2024 (06/12); – 13º Salário proporcional de 2025 (03/12 – limites do pedido); – Férias proporcionais, com 1/3, do período aquisitivo de 2024/2025 (09/12 – limites do pedido); – Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST); – Indenização substitutiva de 40% do FGTS, desconsiderando o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I/TST); Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerada a média salarial da Parte Autora. Autoriza-se a dedução, em liquidação, dos valores eventualmente lançados na conta vinculada da parte reclamante (cf. extrato juntado às fls. 16). Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e afastada a alegação de fato do príncipe/força maior, aplicam-se as multas celetistas. Logo, condena-se a Parte Ré a pagar a multa do art. 467 da CLT, calculada sobre as verbas estritamente rescisórias deferidas, bem como a multa do §8º do art. 477 da CLT, no importe do último salário base. Da Responsabilidade da Parte Reclamada. Pretende a Parte Reclamante que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado (VICTOR GONZAGA DINIZ), por ser sócio de fato/ocultos da 1ª Ré. No caso, a prova documental convence de que o 2° Réu se trata de sócio oculto. Com efeito, a decisão judicial de ID 0f25f2a, lastreada em provas daqueles autos, descreve com detalhes a influência do réu Vitor Gonzaga Diniz na empresa ré, colocada em nome de pessoa interposta ("laranja") para dar aparências de legalidade a quantias obtidas por outros meios. Destarte, verifica-se que o citado réu participava da empreitada financeira e se beneficiava da empresa ré e, por conseguinte, da prestação de serviço dos trabalhadores. Por isso, o 2° Réu é responsável de modo subsidiário. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es), considerando a procedência total da presente ação. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Acolhem-se os pedidos. Condenam-se os réus a pagarem, sendo o sócio de modo subsidiário: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado; c) 13° salário; d) férias + 1/3; e) FGTS (incluindo depósitos e indenização rescisórias); f) Multas dos artigos 467 e 477, §8° da CLT. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo do réu, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG llg CURVELO/MG, 10 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FERNANDES ANTONACCIO

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Andre Diacony Campos x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 259649853

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-04.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIACONY CAMPOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR

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RUTE ROSA RIBEIRO

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LUCIANO DE SALLES MONTEIRO

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THIAGO RIBEIRO DIANIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010853-04.2024.5.03.0104 : ANDRE DIACONY CAMPOS : SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010853-04.2024.5.03.0104 : ANDRE DIACONY CAMPOS : SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620c8c1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANDRE DIACONY CAMPOS em face de SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA e de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos com a indicação dos valores. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 109.447,25. Defesa da primeira reclamada às fls. 96/157 e da segunda ré às fls. 541/566, na qual contestam todas as pretensões deduzidas. Réplica do reclamante às fls. 663/685. Na audiência de fls. 883/886 foi ouvido o autor e o preposto da primeira ré e inquiridas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir e foi encerrada a instrução. Razões finais na forma de memorais. Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1389 DO STF. O caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 do STF. Isso porque não há, nos autos, contrato formal celebrado entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial. A referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. QUESTÃO DE ORDEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Indefiro o pedido de nova audiência de instrução (fls. 887/888), uma vez que o depoimento do autor na audiência realizada é plenamente inteligível. A parte inaudível apontada pela primeira ré refere-se a falas de advogados, não comprometendo as respostas do autor, que estão integralmente compreensíveis. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Não compete à Justiça do Trabalho determinar a comprovação de recolhimentos ao INSS sobre os salários pagos durante o pacto laboral, tendo em vista que a competência desta Especializada para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das sentenças condenatórias e acordos homologados em juízo. Tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF, consoante a Súmula Vinculante do E. STF, nº 53, aprovada em 18.06.2015, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de apresentação “do comprovante de recolhimento do INSS de todo o período laborado pela Reclamante” (fl. 19), com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC c/c 769 da CLT, sem prejuízo da execução das contribuições previdenciárias acessórias às parcelas salariais porventura deferidas nesta sentença. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada alega que “A questão debatida nos autos “data vénia” não é matéria afeita a esta Justiça Especializada, pois é matéria de Prestação de Serviços médicos, através de empresa” (fl. 104). No mesmo sentido, a segunda ré afirma que “as circunstâncias possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas primeiramente pela justiça comum” (fl. 541). Sem razão. Na forma do art. 114, da CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente hipótese, o cerne da discussão é justamente a natureza jurídica da relação contratual havida entre as partes - se de prestação de serviços médicos autônomos ou de emprego. Desta forma, o trabalhador tem a prerrogativa de produzir as provas cabíveis para elucidação dos fatos alegados quanto à suposta existência da relação de emprego, e, por conseguinte, dos seus direitos às parcelas trabalhistas e rescisórias daí decorrentes. Logo, é desta Especializada a competência para processar e julgar o litígio. Rejeito. DESENTRANHAMENTO Indefiro o requerimento formulado pelas rés (fl. 856 e fl. 858), tendo em vista que, conforme jurisprudência consolidada do E.TST, a juntada de documentos é possível até o encerramento da instrução, desde que garantido o contrário à parte contrária, o que foi observado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, privilegiando o princípio da verdade real, pacificou entendimento no sentido de admitir a apresentação de documentos até o final da instrução processual (art. 845 da CLT), oportunizando-se o contraditório à parte adversa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-2198-23.2014.5.12.0046, Agravante: Marco Antônio Stricker, Agravados: Farmácia TJ Ltda. - ME, Farmácia Moreira Farma Ltda., Drogarias Farmagnus Ltda. e Gilberto Rodrigues Meira, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). No entanto, deixo de considerar tais documentos para a presente decisão, uma vez que sua preclusão foi confirmada na audiência registrada às fls. 883/886. Quanto aos prints juntados pelo autor, indefiro o requerimento da segunda ré (fl. 862), tendo em vista que reclamada não trouxe nenhum indício de manipulação das conversas. SIGILO Defiro o requerimento de fl. 684 e confiro sigilo à declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) juntada pelo autor às fls. 838/847. PROTESTOS Cabe ao magistrado a condução da instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Feitas essas considerações, mantenho as decisões em face das quais foram registrados os protestos das partes na audiência de fls. 883/886. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO A inicial narrou que “Nos termos do §1º, artigo 8º da Lei 3.999/69, a cada 90 minutos trabalhados, faz jus o trabalhador médico a 10 minutos de descanso” (fl. 14), entretanto não inseriu pedido de pagamento desse intervalo no rol de pedidos, limitando-se a pedir o intervalo intrajornada, descumprindo, assim, o disposto no art. 840, §1º, da CLT. Dessa forma, ante a ausência de pedido expresso e seu respectivo valor, declaro, de ofício, a inépcia da inicial para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos, conforme art. 330, I, §1º, inciso I, c/c 485, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial aborda os fatos de maneira clara e expõe o pedido de forma bem inteligível. Inexiste vício a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Em relação à jornada (horas extras, intervalo intrajornada e horas noturnas), as questões levantadas pela primeira ré se confundem com o mérito, devendo nele ser examinada. No que tange ao polo passivo, há pedido expresso de condenação solidária, sendo que eventual procedência ou improcedência do pedido trata-se de matéria de mérito. Por fim, a ausência de pedido de nulidade do contrato de prestação de serviços não acarreta a inépcia pretendida, uma vez que o autor não alegou ter firmado tal contrato com a primeira ré e formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, permitindo a adequada compreensão da demanda e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para figurar no polo passivo da reclamação deve ser aferida à luz das alegações da petição inicial – teoria da asserção. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, sendo o recorrente apontado como tomador de serviços e indicado pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. (....) (AIRR - 452-28.2017.5.07.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) Sendo assim, considerando o teor da petição inicial e as alegações formuladas contra as reclamadas, sendo postulada a responsabilidade solidária, há pertinência subjetiva para o polo passivo. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício, sustentando que fora contratado pela primeira ré em 08/12/2023 para desempenhar a função de médico plantonista na segunda ré, e dispensado sem justa causa em 24/05/2024, percebendo o salário de R$ 1.500,00 por plantão de 12h. Requer, diante disso, a anotação de sua CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas de direito. A primeira reclamada, por sua vez, aduz que “O Reclamante nunca laborou para o Reclamada na qualidade de pessoa física, levando em consideração a realidade dos fatos e o conjunto probatório, o mesmo exercia a prestação de serviço na qualidade de pessoa jurídica denominada SALUS DIACUI – MEDICINA LTDA inscrita no CNPJ 52.927.062/00001-47, com endereço nesta cidade na. Avenida Rondon Pacheco 2300 Loja 61, Bairro Vigilato Pereira – Uberlândia- MG, CEP 38408-343” (fl. 130). No mesmo sentido, a segunda ré defende que “o reclamante confessa que sempre prestou serviços através da SOMA SAÚDE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA., conforme notas fiscais anexas, não havendo qualquer relação de emprego dele com a segunda Reclamada” (fl. 545). Como se vê, a defesa reconheceu a prestação de serviços, mas atribuiu natureza diversa da relação empregatícia. Consequentemente, atraiu para si o ônus de provar que as tarefas eram desempenhadas sem a presença dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia. Examina-se. Em audiência, a testemunha indicada pelo autor relatou que trabalhou como recepcionista no PA de Santa Maria e que é funcionário da HAPVIDA. Afirmou que via o autor semanalmente e que ele realizava, em média, três plantões de 12 horas, principalmente nos finais de semana. Informou que todos os médicos plantonistas recebiam um protocolo de atendimento da Soma ou da HAPVIDA. Explicou que exames de alto custo, como tomografia, só poderiam ser solicitados em casos de extrema urgência, cabendo ao médico avaliar a necessidade e, se solicitado, a auditoria em Fortaleza poderia requerer mais detalhes da avaliação antes de autorizar ou negar o exame. Relatou, ainda, que o autor já faltou a um plantão por motivo de doença, tendo comunicado o fato ao administrativo e ao seu superior, que, por sua vez, informavam a recepção. Por fim, declarou que, nessas situações, a Soma era responsável por encaminhar outro pediatra para substituir o plantonista ausente. A testemunha indicada pela primeira ré, que atua como coordenador, relatou que a contratação dos médicos geralmente ocorria por meio de contato telefônico ou via WhatsApp, ocasião em que explicava as regras, o funcionamento do serviço, enviava fotos do local de trabalho e detalhava a forma de pagamento. Explicou que, caso o médico tivesse interesse, enviava a documentação para conferência e encaminhamento à diretoria para aprovação, sendo posteriormente submetida a nova revisão no cadastro da Hapvida. Aprovada, o médico era convidado a comparecer ao local para realizar o registro biométrico, necessário para acessar o sistema. Afirmou que a escala dos plantonistas era disponibilizada em um grupo de WhatsApp, onde os próprios médicos escolhiam seus plantões, informando que o autor realizava de quatro a seis plantões mensais, com duração de seis horas cada, recebendo R$ 750,00 por plantão, pagos ao final do mês mediante emissão de nota fiscal. Declarou que, caso o médico precisasse alterar um plantão, ele mesmo deveria buscar um substituto no grupo, ou, em casos urgentes, a clínica providenciava outro profissional. Inquirido sobre a possibilidade de substituição de última hora, se poderia ser enviado um médico de fora do grupo, respondeu que não havia impedimento, desde que o profissional estivesse cadastrado e possuísse acesso biométrico (link de audiência, fl. 884). A prova oral demonstrou que o autor, médico plantonista, tinha autonomia quanto à escolha dos dias em que trabalhava. O próprio reclamante afirmou que realizava uma média de 48 horas de plantão por semana, mas também relatou que os plantões podiam ser trocados, desde que houvesse comunicação ao supervisor, Glaiton. A testemunha indicada pela reclamada descreveu que os plantões eram disponibilizados em grupo de WhatsApp e que o médico escolhia os dias em que desejava trabalhar. A prova documental também corrobora a conclusão de que o autor detinha autonomia sobre seus plantões e liberdade para negociar substituições diretamente com os demais médicos. A conversa de WhatsApp juntada aos autos pelo próprio autor revela que ele buscava, por iniciativa própria, alternativas para substituir um plantão, demonstrando flexibilidade na organização de sua escala. Destaca-se o trecho (fls. 743/744, grifo nosso): “21/12/2023 13:10 - Andre Campos: Boa tarde, mestre. Será que consegue alguém pra me substituir nesse plantão? (...) 21/12/2023 13:11 - Glaiton: Boa tarde doutor. É mais facil o senhor tentar com os colegas do grupo. 21/12/2023 13:11 - Andre Campos: Certo 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Ja mandei msg lá 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Tá bem, vou ver se alguém responde e te digo 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Valeu mês 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Mestre** 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Boa tarde 21/12/2023 14:05 - Andre Campos: Mestre, boa tarde 21/12/2023 14:05 - Andre Campos: Consegui trocar com a Dra Thais isobata” A resposta do supervisor, orientando o autor a buscar substituto entre os colegas do grupo, reforça o caráter não hierárquico da relação, em que cabia ao próprio médico organizar suas trocas, sem imposição de superiores. Em conversa datada de 30/01/2024, o supervisor solicita colaboração para preenchimento da escala de abril, ao que o autor responde que os horários solicitados não lhe seriam viáveis. Em seguida, o supervisor simplesmente agradece, sem qualquer insistência ou represália (fls. 759/760): “30/01/2024 17:51 - Glaiton: Boa tarde Dr. Poderia me ajudar pegando algum plantão de abril? Para podermos abrir a escala de maio! 30/01/2024 17:53 - Andre Campos: Pior q esses horários ficam difíceis pra mim 30/01/2024 17:53 - Glaiton: Ok Dr. Obrigado! 30/01/2024 18:01 - Andre Campos: Imagina mestre”. Na mesma linha, observa-se em outra troca de mensagens que o reclamante recusou de forma espontânea a solicitação para assumir plantão no dia 20, sem sofrer qualquer tipo de pressão (fl. 768): “14/02/2024 08:30 - Glaiton: O senhor poderia nos ajudar? 14/02/2024 09:44 - Andre Campos: Desculpe a demora mestre 14/02/2024 09:45 - Andre Campos: Dia 20 não vou poder 14/02/2024 09:45 - Andre Campos: Perdão 14/02/2024 09:57 - Glaiton: Obrigado Dr.” No que se refere à exigência de prévia aprovação da administração para a substituição do plantonista, trata-se de medida plenamente justificável no contexto da atividade médica. Não é razoável esperar que o tomador de serviços aceite a substituição por qualquer profissional sem critérios, especialmente em situações de urgência e emergência, onde a qualificação técnica do médico é imprescindível. Tal exigência visa garantir que a responsabilidade profissional, de natureza personalíssima, seja adequadamente atribuída, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Capítulo III da Resolução CFM nº 2.217/2018: “A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida”. De igual modo, a exigência de apresentação de atestado médico para justificar ausência em plantão não configura elemento de subordinação, mas sim medida mínima de responsabilidade compatível com a atividade médica. É evidente que o profissional, ao se comprometer com determinado turno de trabalho, deve apresentar justificativa idônea em caso de impossibilidade de comparecimento. Nessa hipótese, o tomador de serviços tem razão ao considerar a ausência injustificada como abandono de plantão, conduta vedada expressamente pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). Conforme o art. 9º do Capítulo III da referida Resolução, é vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento — o que evidentemente deve ser devidamente comprovado. A conversa travada em 19/05/2024, acostada aos autos pelo próprio autor (fls. 820/821), ilustra precisamente a situação abordada no parágrafo anterior. Na ocasião, o reclamante informou, às 05h22min da manhã, que não compareceria ao plantão designado para aquele mesmo dia, alegando mal-estar decorrente de uma forte enxaqueca. Apesar de demonstrar preocupação em justificar a ausência, em nenhum momento apresentou atestado médico que confirmasse a alegada impossibilidade de comparecimento. 19/05/2024 05:22 - Andre Campos: Bom dia mestre. Desculpe pela hora. Até tinha te mandado msg ontem, mas aí dei uma melhoradinha e tinha resolvido ir 19/05/2024 05:23 - Andre Campos: Mas estou com uma enxaqueca sinistra 19/05/2024 05:23 - Andre Campos: não sei oq fazer, não tô em condições de ir pro plantão. 19/05/2024 05:24 - Andre Campos: E olha q não sou de moleza com essas coisas 19/05/2024 05:25 - Andre Campos: Trabalhei com covid, dengue. Todo mundo lá viu quanto me esforcei pra não deixar de ir no plantão 19/05/2024 05:25 - Andre Campos: Perdão por avisar agora. Mas até o último segundo tava com esperança de melhorar pra poder ir 19/05/2024 05:28 - Andre Campos: Mas acredite. Hj tô pior do que nos dias que tava com dengue e covid junto 19/05/2024 05:34 - Andre Campos: Realmente não queria causar esse transtorno 19/05/2024 05:40 - Andre Campos: Gosto bastante de trabalhar lá 19/05/2024 07:00 - Andre Campos: null 19/05/2024 07:03 - Glaiton: Dr., infelizmente não temos ninguém para assumir. 19/05/2024 07:03 - Glaiton: Ainda mais em cima da hora assim. (...) 19/05/2024 07:23 - Glaiton: Isso é grave. 19/05/2024 07:23 - Glaiton: É um abandono de plantão.” A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem afastado o reconhecimento de vínculo de emprego em hipóteses semelhantes à dos autos, especialmente quando demonstrada a autonomia do médico plantonista quanto à escolha de seus turnos de trabalho, possibilidade de troca de plantões, substituições por colegas e ausência de subordinação hierárquica. A seguir, colacionam-se julgados representativos dessa orientação: “(...) II - RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - MÉDICO X PLANTONISTA - Admitida em contestação a prestação remunerada de serviços, mas pretendendo a reclamada imprimir-lhe feição diversa da relação de emprego, atraiu para si o encargo probatório, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, II, do novo CPC. Desse ônus, contudo, logrou se desvencilhar a contento, pois restou comprovado nos autos que o reclamante podia se fazer substituir, trocando plantões com os colegas, além de ter autonomia ao decidir se iria ou não assumir determinado plantão, o que denota ausência de subordinação na prestação de serviços. Vínculo de emprego que não se reconhece na hipótese em apreço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010365-38.2017.5.03.0090 (AIRO); Disponibilização: 10/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 867; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) “EMENTA: MÉDICO PLANTONISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUTONOMIA. Se o conjunto probatório dos autos corrobora a tese defensiva de que, na prestação de serviços, o reclamante, médico plantonista, atuava com autonomia, podendo fazer-se substituir ao seu exclusivo alvedrio, bastando comunicar tal fato à diretoria do hospital, resta evidente a não configuração dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício pretendido, sendo indevidas as parcelas postuladas a tal título.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000290-19.2010.5.03.0143 RO; Data de Publicação: 03/03/2011; Disponibilização: 02/03/2011, DEJT, Página 133; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jose Miguel de Campos) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MÉDICO PLANTONISTA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Classicamente, cinco elementos são necessários para a caracterização da relação empregatícia (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, alteridade e subordinação jurídica), sendo certo que a ausência de qualquer um deles desvirtua o instituto, apontando outro tipo de relação, que não a empregatícia. Despontando do conjunto probatório que o médico cumpria plantões, recebendo, como contribuinte individual autônomo, por cada um deles, podendo se fazer substituir por outros profissionais, sem qualquer interferência da unidade hospitalar, é de se concluir que em tal relação falta o elemento da pessoalidade. Além disso, se não tem superiores hierárquicos nem recebe ordens de quem quer que seja, atuando em coordenação com os demais profissionais do corpo clínico, sujeitando-se a decisões colegiadas, falta a subordinação. Nesse contexto, não há espaço para o reconhecimento do almejado liame empregatício. Relações jurídicas dessa natureza se apresentam marcadas pela autonomia do médico (profissional liberal por excelência). Não altera a configuração autônoma o fato haver sujeição a normas de organização interna do estabelecimento, de modo que os direitos e obrigações delas decorrentes se situam na órbita civil.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000124-14.2010.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 25/08/2010; Disponibilização: 24/08/2010, DEJT, Página 139; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Jose Miguel de Campos; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa) Diante do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, ao demonstrar de forma suficiente a liberdade e a autonomia do autor no desempenho de suas atividades. Ficou evidenciado que o reclamante tinha ampla flexibilidade para escolher os dias em que prestaria os plantões, negociar substituições diretamente com colegas e recusar escalas, sem sofrer qualquer imposição ou sanção disciplinar. Ausentes, portanto, os elementos essenciais à configuração do vínculo empregatício, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial acerca do vínculo empregatício e verbas correlatas. De igual modo, julgo improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e dsr), eis que decorrentes do reconhecimento prévio da relação de emprego entre as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 670), uma vez que não se verifica qualquer violação nos autos. A mera apresentação de um contrato sem assinatura não configura, por si só, os crimes de Falsidade Ideológica, Uso de Documento Falso e Fraude Processual, especialmente porque a própria primeira ré reconheceu em sua defesa que o autor não assinou o documento. Além disso, a entrega do contrato ao reclamante foi confirmada pela testemunha indicada pela ré (link de audiência, fl. 884), sem que o autor apresentasse prova em sentido contrário. Do mesmo modo, a estratégia adotada pela primeira ré ao sustentar sua tese com base nesse contrato não justifica a apuração de eventual conduta disciplinar do advogado, que apenas apresentou os argumentos que considerou mais adequados ao caso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro condutas processuais da primeira reclamada a justificar a aplicação da penalidade em epígrafe. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10%, em favor do advogado da parte reclamada. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos, conforme art. 330, I, §1º, inciso I, c/c 485, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DIACONY CAMPOS contra SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Tudo na forma da fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Custas pelo reclamante, fixadas em R$ 2.188,95, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 109.447,25. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. UBERLANDIA/MG, 23 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA

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Andre Diacony Campos x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 259649868

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010853-04.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DIACONY CAMPOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR

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RUTE ROSA RIBEIRO

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LUCIANO DE SALLES MONTEIRO

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THIAGO RIBEIRO DIANIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010853-04.2024.5.03.0104 : ANDRE DIACONY CAMPOS : SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010853-04.2024.5.03.0104 : ANDRE DIACONY CAMPOS : SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 620c8c1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANDRE DIACONY CAMPOS em face de SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA e de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos com a indicação dos valores. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 109.447,25. Defesa da primeira reclamada às fls. 96/157 e da segunda ré às fls. 541/566, na qual contestam todas as pretensões deduzidas. Réplica do reclamante às fls. 663/685. Na audiência de fls. 883/886 foi ouvido o autor e o preposto da primeira ré e inquiridas duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir e foi encerrada a instrução. Razões finais na forma de memorais. Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1389 DO STF. O caso concreto não se enquadra na hipótese de suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 do STF. Isso porque não há, nos autos, contrato formal celebrado entre as partes que possibilite a análise de eventual fraude sob a ótica civil ou comercial. A referida tese de repercussão geral pressupõe a existência de instrumento contratual que formalize a prestação de serviços por pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, o que não se verifica na presente demanda. QUESTÃO DE ORDEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Indefiro o pedido de nova audiência de instrução (fls. 887/888), uma vez que o depoimento do autor na audiência realizada é plenamente inteligível. A parte inaudível apontada pela primeira ré refere-se a falas de advogados, não comprometendo as respostas do autor, que estão integralmente compreensíveis. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Não compete à Justiça do Trabalho determinar a comprovação de recolhimentos ao INSS sobre os salários pagos durante o pacto laboral, tendo em vista que a competência desta Especializada para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das sentenças condenatórias e acordos homologados em juízo. Tal matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF, consoante a Súmula Vinculante do E. STF, nº 53, aprovada em 18.06.2015, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de apresentação “do comprovante de recolhimento do INSS de todo o período laborado pela Reclamante” (fl. 19), com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC c/c 769 da CLT, sem prejuízo da execução das contribuições previdenciárias acessórias às parcelas salariais porventura deferidas nesta sentença. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A primeira reclamada alega que “A questão debatida nos autos “data vénia” não é matéria afeita a esta Justiça Especializada, pois é matéria de Prestação de Serviços médicos, através de empresa” (fl. 104). No mesmo sentido, a segunda ré afirma que “as circunstâncias possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas primeiramente pela justiça comum” (fl. 541). Sem razão. Na forma do art. 114, da CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Na presente hipótese, o cerne da discussão é justamente a natureza jurídica da relação contratual havida entre as partes - se de prestação de serviços médicos autônomos ou de emprego. Desta forma, o trabalhador tem a prerrogativa de produzir as provas cabíveis para elucidação dos fatos alegados quanto à suposta existência da relação de emprego, e, por conseguinte, dos seus direitos às parcelas trabalhistas e rescisórias daí decorrentes. Logo, é desta Especializada a competência para processar e julgar o litígio. Rejeito. DESENTRANHAMENTO Indefiro o requerimento formulado pelas rés (fl. 856 e fl. 858), tendo em vista que, conforme jurisprudência consolidada do E.TST, a juntada de documentos é possível até o encerramento da instrução, desde que garantido o contrário à parte contrária, o que foi observado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte, privilegiando o princípio da verdade real, pacificou entendimento no sentido de admitir a apresentação de documentos até o final da instrução processual (art. 845 da CLT), oportunizando-se o contraditório à parte adversa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-2198-23.2014.5.12.0046, Agravante: Marco Antônio Stricker, Agravados: Farmácia TJ Ltda. - ME, Farmácia Moreira Farma Ltda., Drogarias Farmagnus Ltda. e Gilberto Rodrigues Meira, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). No entanto, deixo de considerar tais documentos para a presente decisão, uma vez que sua preclusão foi confirmada na audiência registrada às fls. 883/886. Quanto aos prints juntados pelo autor, indefiro o requerimento da segunda ré (fl. 862), tendo em vista que reclamada não trouxe nenhum indício de manipulação das conversas. SIGILO Defiro o requerimento de fl. 684 e confiro sigilo à declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) juntada pelo autor às fls. 838/847. PROTESTOS Cabe ao magistrado a condução da instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Feitas essas considerações, mantenho as decisões em face das quais foram registrados os protestos das partes na audiência de fls. 883/886. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO A inicial narrou que “Nos termos do §1º, artigo 8º da Lei 3.999/69, a cada 90 minutos trabalhados, faz jus o trabalhador médico a 10 minutos de descanso” (fl. 14), entretanto não inseriu pedido de pagamento desse intervalo no rol de pedidos, limitando-se a pedir o intervalo intrajornada, descumprindo, assim, o disposto no art. 840, §1º, da CLT. Dessa forma, ante a ausência de pedido expresso e seu respectivo valor, declaro, de ofício, a inépcia da inicial para julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos, conforme art. 330, I, §1º, inciso I, c/c 485, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial aborda os fatos de maneira clara e expõe o pedido de forma bem inteligível. Inexiste vício a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Em relação à jornada (horas extras, intervalo intrajornada e horas noturnas), as questões levantadas pela primeira ré se confundem com o mérito, devendo nele ser examinada. No que tange ao polo passivo, há pedido expresso de condenação solidária, sendo que eventual procedência ou improcedência do pedido trata-se de matéria de mérito. Por fim, a ausência de pedido de nulidade do contrato de prestação de serviços não acarreta a inépcia pretendida, uma vez que o autor não alegou ter firmado tal contrato com a primeira ré e formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, permitindo a adequada compreensão da demanda e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para figurar no polo passivo da reclamação deve ser aferida à luz das alegações da petição inicial – teoria da asserção. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas na inicial. No caso, sendo o recorrente apontado como tomador de serviços e indicado pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. (....) (AIRR - 452-28.2017.5.07.0023, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) Sendo assim, considerando o teor da petição inicial e as alegações formuladas contra as reclamadas, sendo postulada a responsabilidade solidária, há pertinência subjetiva para o polo passivo. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício, sustentando que fora contratado pela primeira ré em 08/12/2023 para desempenhar a função de médico plantonista na segunda ré, e dispensado sem justa causa em 24/05/2024, percebendo o salário de R$ 1.500,00 por plantão de 12h. Requer, diante disso, a anotação de sua CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas de direito. A primeira reclamada, por sua vez, aduz que “O Reclamante nunca laborou para o Reclamada na qualidade de pessoa física, levando em consideração a realidade dos fatos e o conjunto probatório, o mesmo exercia a prestação de serviço na qualidade de pessoa jurídica denominada SALUS DIACUI – MEDICINA LTDA inscrita no CNPJ 52.927.062/00001-47, com endereço nesta cidade na. Avenida Rondon Pacheco 2300 Loja 61, Bairro Vigilato Pereira – Uberlândia- MG, CEP 38408-343” (fl. 130). No mesmo sentido, a segunda ré defende que “o reclamante confessa que sempre prestou serviços através da SOMA SAÚDE CLÍNICA DE SAÚDE LTDA., conforme notas fiscais anexas, não havendo qualquer relação de emprego dele com a segunda Reclamada” (fl. 545). Como se vê, a defesa reconheceu a prestação de serviços, mas atribuiu natureza diversa da relação empregatícia. Consequentemente, atraiu para si o ônus de provar que as tarefas eram desempenhadas sem a presença dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia. Examina-se. Em audiência, a testemunha indicada pelo autor relatou que trabalhou como recepcionista no PA de Santa Maria e que é funcionário da HAPVIDA. Afirmou que via o autor semanalmente e que ele realizava, em média, três plantões de 12 horas, principalmente nos finais de semana. Informou que todos os médicos plantonistas recebiam um protocolo de atendimento da Soma ou da HAPVIDA. Explicou que exames de alto custo, como tomografia, só poderiam ser solicitados em casos de extrema urgência, cabendo ao médico avaliar a necessidade e, se solicitado, a auditoria em Fortaleza poderia requerer mais detalhes da avaliação antes de autorizar ou negar o exame. Relatou, ainda, que o autor já faltou a um plantão por motivo de doença, tendo comunicado o fato ao administrativo e ao seu superior, que, por sua vez, informavam a recepção. Por fim, declarou que, nessas situações, a Soma era responsável por encaminhar outro pediatra para substituir o plantonista ausente. A testemunha indicada pela primeira ré, que atua como coordenador, relatou que a contratação dos médicos geralmente ocorria por meio de contato telefônico ou via WhatsApp, ocasião em que explicava as regras, o funcionamento do serviço, enviava fotos do local de trabalho e detalhava a forma de pagamento. Explicou que, caso o médico tivesse interesse, enviava a documentação para conferência e encaminhamento à diretoria para aprovação, sendo posteriormente submetida a nova revisão no cadastro da Hapvida. Aprovada, o médico era convidado a comparecer ao local para realizar o registro biométrico, necessário para acessar o sistema. Afirmou que a escala dos plantonistas era disponibilizada em um grupo de WhatsApp, onde os próprios médicos escolhiam seus plantões, informando que o autor realizava de quatro a seis plantões mensais, com duração de seis horas cada, recebendo R$ 750,00 por plantão, pagos ao final do mês mediante emissão de nota fiscal. Declarou que, caso o médico precisasse alterar um plantão, ele mesmo deveria buscar um substituto no grupo, ou, em casos urgentes, a clínica providenciava outro profissional. Inquirido sobre a possibilidade de substituição de última hora, se poderia ser enviado um médico de fora do grupo, respondeu que não havia impedimento, desde que o profissional estivesse cadastrado e possuísse acesso biométrico (link de audiência, fl. 884). A prova oral demonstrou que o autor, médico plantonista, tinha autonomia quanto à escolha dos dias em que trabalhava. O próprio reclamante afirmou que realizava uma média de 48 horas de plantão por semana, mas também relatou que os plantões podiam ser trocados, desde que houvesse comunicação ao supervisor, Glaiton. A testemunha indicada pela reclamada descreveu que os plantões eram disponibilizados em grupo de WhatsApp e que o médico escolhia os dias em que desejava trabalhar. A prova documental também corrobora a conclusão de que o autor detinha autonomia sobre seus plantões e liberdade para negociar substituições diretamente com os demais médicos. A conversa de WhatsApp juntada aos autos pelo próprio autor revela que ele buscava, por iniciativa própria, alternativas para substituir um plantão, demonstrando flexibilidade na organização de sua escala. Destaca-se o trecho (fls. 743/744, grifo nosso): “21/12/2023 13:10 - Andre Campos: Boa tarde, mestre. Será que consegue alguém pra me substituir nesse plantão? (...) 21/12/2023 13:11 - Glaiton: Boa tarde doutor. É mais facil o senhor tentar com os colegas do grupo. 21/12/2023 13:11 - Andre Campos: Certo 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Ja mandei msg lá 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Tá bem, vou ver se alguém responde e te digo 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Valeu mês 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Mestre** 21/12/2023 13:12 - Andre Campos: Boa tarde 21/12/2023 14:05 - Andre Campos: Mestre, boa tarde 21/12/2023 14:05 - Andre Campos: Consegui trocar com a Dra Thais isobata” A resposta do supervisor, orientando o autor a buscar substituto entre os colegas do grupo, reforça o caráter não hierárquico da relação, em que cabia ao próprio médico organizar suas trocas, sem imposição de superiores. Em conversa datada de 30/01/2024, o supervisor solicita colaboração para preenchimento da escala de abril, ao que o autor responde que os horários solicitados não lhe seriam viáveis. Em seguida, o supervisor simplesmente agradece, sem qualquer insistência ou represália (fls. 759/760): “30/01/2024 17:51 - Glaiton: Boa tarde Dr. Poderia me ajudar pegando algum plantão de abril? Para podermos abrir a escala de maio! 30/01/2024 17:53 - Andre Campos: Pior q esses horários ficam difíceis pra mim 30/01/2024 17:53 - Glaiton: Ok Dr. Obrigado! 30/01/2024 18:01 - Andre Campos: Imagina mestre”. Na mesma linha, observa-se em outra troca de mensagens que o reclamante recusou de forma espontânea a solicitação para assumir plantão no dia 20, sem sofrer qualquer tipo de pressão (fl. 768): “14/02/2024 08:30 - Glaiton: O senhor poderia nos ajudar? 14/02/2024 09:44 - Andre Campos: Desculpe a demora mestre 14/02/2024 09:45 - Andre Campos: Dia 20 não vou poder 14/02/2024 09:45 - Andre Campos: Perdão 14/02/2024 09:57 - Glaiton: Obrigado Dr.” No que se refere à exigência de prévia aprovação da administração para a substituição do plantonista, trata-se de medida plenamente justificável no contexto da atividade médica. Não é razoável esperar que o tomador de serviços aceite a substituição por qualquer profissional sem critérios, especialmente em situações de urgência e emergência, onde a qualificação técnica do médico é imprescindível. Tal exigência visa garantir que a responsabilidade profissional, de natureza personalíssima, seja adequadamente atribuída, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º do Capítulo III da Resolução CFM nº 2.217/2018: “A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida”. De igual modo, a exigência de apresentação de atestado médico para justificar ausência em plantão não configura elemento de subordinação, mas sim medida mínima de responsabilidade compatível com a atividade médica. É evidente que o profissional, ao se comprometer com determinado turno de trabalho, deve apresentar justificativa idônea em caso de impossibilidade de comparecimento. Nessa hipótese, o tomador de serviços tem razão ao considerar a ausência injustificada como abandono de plantão, conduta vedada expressamente pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018). Conforme o art. 9º do Capítulo III da referida Resolução, é vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento — o que evidentemente deve ser devidamente comprovado. A conversa travada em 19/05/2024, acostada aos autos pelo próprio autor (fls. 820/821), ilustra precisamente a situação abordada no parágrafo anterior. Na ocasião, o reclamante informou, às 05h22min da manhã, que não compareceria ao plantão designado para aquele mesmo dia, alegando mal-estar decorrente de uma forte enxaqueca. Apesar de demonstrar preocupação em justificar a ausência, em nenhum momento apresentou atestado médico que confirmasse a alegada impossibilidade de comparecimento. 19/05/2024 05:22 - Andre Campos: Bom dia mestre. Desculpe pela hora. Até tinha te mandado msg ontem, mas aí dei uma melhoradinha e tinha resolvido ir 19/05/2024 05:23 - Andre Campos: Mas estou com uma enxaqueca sinistra 19/05/2024 05:23 - Andre Campos: não sei oq fazer, não tô em condições de ir pro plantão. 19/05/2024 05:24 - Andre Campos: E olha q não sou de moleza com essas coisas 19/05/2024 05:25 - Andre Campos: Trabalhei com covid, dengue. Todo mundo lá viu quanto me esforcei pra não deixar de ir no plantão 19/05/2024 05:25 - Andre Campos: Perdão por avisar agora. Mas até o último segundo tava com esperança de melhorar pra poder ir 19/05/2024 05:28 - Andre Campos: Mas acredite. Hj tô pior do que nos dias que tava com dengue e covid junto 19/05/2024 05:34 - Andre Campos: Realmente não queria causar esse transtorno 19/05/2024 05:40 - Andre Campos: Gosto bastante de trabalhar lá 19/05/2024 07:00 - Andre Campos: null 19/05/2024 07:03 - Glaiton: Dr., infelizmente não temos ninguém para assumir. 19/05/2024 07:03 - Glaiton: Ainda mais em cima da hora assim. (...) 19/05/2024 07:23 - Glaiton: Isso é grave. 19/05/2024 07:23 - Glaiton: É um abandono de plantão.” A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem afastado o reconhecimento de vínculo de emprego em hipóteses semelhantes à dos autos, especialmente quando demonstrada a autonomia do médico plantonista quanto à escolha de seus turnos de trabalho, possibilidade de troca de plantões, substituições por colegas e ausência de subordinação hierárquica. A seguir, colacionam-se julgados representativos dessa orientação: “(...) II - RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - MÉDICO X PLANTONISTA - Admitida em contestação a prestação remunerada de serviços, mas pretendendo a reclamada imprimir-lhe feição diversa da relação de emprego, atraiu para si o encargo probatório, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, II, do novo CPC. Desse ônus, contudo, logrou se desvencilhar a contento, pois restou comprovado nos autos que o reclamante podia se fazer substituir, trocando plantões com os colegas, além de ter autonomia ao decidir se iria ou não assumir determinado plantão, o que denota ausência de subordinação na prestação de serviços. Vínculo de emprego que não se reconhece na hipótese em apreço.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010365-38.2017.5.03.0090 (AIRO); Disponibilização: 10/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 867; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca) “EMENTA: MÉDICO PLANTONISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. AUTONOMIA. Se o conjunto probatório dos autos corrobora a tese defensiva de que, na prestação de serviços, o reclamante, médico plantonista, atuava com autonomia, podendo fazer-se substituir ao seu exclusivo alvedrio, bastando comunicar tal fato à diretoria do hospital, resta evidente a não configuração dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício pretendido, sendo indevidas as parcelas postuladas a tal título.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000290-19.2010.5.03.0143 RO; Data de Publicação: 03/03/2011; Disponibilização: 02/03/2011, DEJT, Página 133; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Jose Miguel de Campos) “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MÉDICO PLANTONISTA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. Classicamente, cinco elementos são necessários para a caracterização da relação empregatícia (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, alteridade e subordinação jurídica), sendo certo que a ausência de qualquer um deles desvirtua o instituto, apontando outro tipo de relação, que não a empregatícia. Despontando do conjunto probatório que o médico cumpria plantões, recebendo, como contribuinte individual autônomo, por cada um deles, podendo se fazer substituir por outros profissionais, sem qualquer interferência da unidade hospitalar, é de se concluir que em tal relação falta o elemento da pessoalidade. Além disso, se não tem superiores hierárquicos nem recebe ordens de quem quer que seja, atuando em coordenação com os demais profissionais do corpo clínico, sujeitando-se a decisões colegiadas, falta a subordinação. Nesse contexto, não há espaço para o reconhecimento do almejado liame empregatício. Relações jurídicas dessa natureza se apresentam marcadas pela autonomia do médico (profissional liberal por excelência). Não altera a configuração autônoma o fato haver sujeição a normas de organização interna do estabelecimento, de modo que os direitos e obrigações delas decorrentes se situam na órbita civil.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000124-14.2010.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 25/08/2010; Disponibilização: 24/08/2010, DEJT, Página 139; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Jose Miguel de Campos; Revisor: Convocado Carlos Roberto Barbosa) Diante do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, ao demonstrar de forma suficiente a liberdade e a autonomia do autor no desempenho de suas atividades. Ficou evidenciado que o reclamante tinha ampla flexibilidade para escolher os dias em que prestaria os plantões, negociar substituições diretamente com colegas e recusar escalas, sem sofrer qualquer imposição ou sanção disciplinar. Ausentes, portanto, os elementos essenciais à configuração do vínculo empregatício, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial acerca do vínculo empregatício e verbas correlatas. De igual modo, julgo improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho (horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e dsr), eis que decorrentes do reconhecimento prévio da relação de emprego entre as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (fl. 670), uma vez que não se verifica qualquer violação nos autos. A mera apresentação de um contrato sem assinatura não configura, por si só, os crimes de Falsidade Ideológica, Uso de Documento Falso e Fraude Processual, especialmente porque a própria primeira ré reconheceu em sua defesa que o autor não assinou o documento. Além disso, a entrega do contrato ao reclamante foi confirmada pela testemunha indicada pela ré (link de audiência, fl. 884), sem que o autor apresentasse prova em sentido contrário. Do mesmo modo, a estratégia adotada pela primeira ré ao sustentar sua tese com base nesse contrato não justifica a apuração de eventual conduta disciplinar do advogado, que apenas apresentou os argumentos que considerou mais adequados ao caso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro condutas processuais da primeira reclamada a justificar a aplicação da penalidade em epígrafe. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 791-A da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 10%, em favor do advogado da parte reclamada. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento do intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos, conforme art. 330, I, §1º, inciso I, c/c 485, inciso I, do CPC/2015 c/c artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DIACONY CAMPOS contra SOMA SAUDE CLINICA DE SAUDE LTDA e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Tudo na forma da fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Custas pelo reclamante, fixadas em R$ 2.188,95, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 109.447,25. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. UBERLANDIA/MG, 23 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DIACONY CAMPOS

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David Nunes Ferreira x Ebs2 Trade E Gestao Ltda e outros

ID: 276217677

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010481-58.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

EBS2 TRADE E GESTAO LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIANE DA LUZ VIANA

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010481-58.2025.5.03.0027 : CLARICE GABRIELLY NUNES FERREIRA, REGISTRADO(A) CIVILMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010481-58.2025.5.03.0027 : CLARICE GABRIELLY NUNES FERREIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID NUNES FERREIRA : EBS2 TRADE E GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04150a6 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010481-58.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por CLARICE GABRIELLY NUNES FERREIRA em face de EBS2 TRADE E GESTÃO LTDA. e SHPX LOGÍSTICA LTDA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004), fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). Ademais, sem razão de ser a genérica impugnação apresentada pela 1ª reclamada, eis que o valor da causa, de R$ 23.000,00, está em sintonia com a expressão financeira dos pedidos, conforme arts. 840, §1º, da CLT, e art. 291 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda; e como se sabe, a análise da legitimidade “ad causam” ocorre no plano abstrato, ou seja, à vista do afirmado na petição inicial, independentemente do que efetivamente tenha ocorrido. 2.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, “conforme orientação da Súmula 443 do TST, adaptada ao contexto discriminatório por gênero”. Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas à lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos, na prova pericial e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DISCRIMINAÇÃO E TRANSFOBIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na petição inicial (ID.5d75a7f), a reclamante narra que foi admitida pela 1ª reclamada aos 07/01/2025, para exercer a função de auxiliar de logística, com jornada contratual das 21h às 6h55min., de segunda à sábado e feriados, e sempre prestou serviços exclusivamente em favor da 2ª reclamada. Afirma que é uma mulher transexual e foi vítima de ataque discriminatório em razão de sua identidade de gênero, ocorrido no refeitório do local da prestação de serviços e na presença de outros empregados, perpetrado por uma empregada da 1ª reclamada, conforme boletim de ocorrência policial anexo à inicial. Segue narrando que: “Apesar da lavratura do boletim de ocorrência, a reclamada não adotou nenhuma medida punitiva em relação ao ato discriminatório praticado por sua funcionária contra a reclamante no refeitório”. Assevera que, na ocasião dos fatos, não respondeu às ofensas que sofreu, “ficando estarrecida com o episódio e o ato discriminatório”; e que, “sentindo-se transtornada, envergonhada pelo ocorrido e com sua moral abalada, a reclamante decidiu solicitar sua demissão”. Esclarece que: “No presente caso, a reclamante se encontrava no refeitório quando a funcionária da primeira empresa reclamada proferiu a seguinte declaração: 'Se quiser conversar comigo, você terá que virar mulher'. Tal expressão foi extremamente ofensiva, constrangedora e discriminatória, especialmente por ter sido dita na presença de todos os funcionários da reclamada, no refeitório”. Reafirma que a 1ª reclamada não adotou nenhuma medida punitiva em relação ao ato discriminatório que sofreu; e que a ofensa foi tamanha a ponto de fazê-la pedir demissão do emprego. Em razão da narrativa exposta, postula o pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$20.000,00. Pede, ainda, que a 2ª reclamada seja condenada, de forma subsidiária, ao pagamento dos direitos ora pleiteados. Com a inicial, vieram documentos. No contraponto a 1ª reclamada contesta a pretensão (ID.20a41c4). Afirma que a reclamante foi admitida mediante contrato de trabalho temporário em 07/01/2025, na função de “Auxiliar de Logística”, tendo seu contrato encerrado aos 16/02/2025, e que durante todo o seu período contratual laborou na unidade da tomadora de mão de obra (2ª reclamada). Argumenta que: “Em sua petição inicial a reclamante apenas alega que sofreu discriminação (transfobia), contudo, sequer indicou o nome dos colaboradores desta reclamada (EBS2) ou da tomadora de mão de obra que supostamente a ofenderam”. Advoga que: “Este fato por si só já exclui qualquer possibilidade de relacionar a empresa à prática em questão, posto que é confessado que a suposta discriminação não partiu de sócio, preposto ou qualquer outra pessoa pertencente ao quadro da empresa (EBS2)”. Declara que não há indício de nenhum tipo de problema ao que concerne o clima do departamento o qual fazia parte a reclamante; bem como que segue rigorosamente seu código de conduta e ética, sendo contra qualquer tipo de assédio, seja ele moral ou sexual. Assevera que: “A reclamante após as supostas ofensas, comunicou a Sra. Cintia, preposta desta reclamada, responsável pelos colaboradores da empresa EBS2, prestadores de serviços na unidade de Betim, a qual orientou a colaboradora a realizar a abertura de boletim de ocorrência no dia 05/02/2025. A Sra. Cintia, conforme pode ser verificar nos prints abaixo, prestou todo suporte possível a reclamante, inclusive a orientando a realizar também o reporte do ocorrido no canal de denúncia da unidade. Contudo, a reclamante não retornou o contato com a Sra. Cintia, sequer informando se realizou ou não a denúncia, apenas encaminhou o boletim de ocorrência realizado”. Colaciona na defesa prints de mensagens trocadas via aplicativo de mensagem WhatsApp para comprovar suas alegações; bem como destaca que em nenhum momento a reclamante informa o nome do colaborador o qual cometeu as referidas discriminações, bem como, deixa de informar se este era colaborador da EBS2 (1ª reclamada) ou da Shopee (2ª reclamada). Alega que “mesmo sem as referidas informações, após o encaminhamento do boletim de ocorrência, a preposta desta reclamada, entrou em contato com os responsáveis pelo setor da reclamante para verificar o que havia ocorrido, bem como, solucionar da melhor forma possível a situação reportada pela autora”; contudo, “a autora em nenhum momento forneceu sequer características sobre o colaborador que supostamente cometeu a referida discriminação, não sendo possível a reclamada ou a tomadora localizar o empregado e tomar medidas cabíveis ao caso”. Sustenta que jamais procedeu de forma a causar à reclamante qualquer tipo de dano moral, rechaçando totalidade das alegações constantes da inicial. Defende que não cabe imputar-lhe qualquer responsabilidade, visto que as condutas não foram realizadas por ela (1ª reclamada) ou por seus prepostos. Pugna, enfim, pela improcedência do pedido. A 2ª reclamada também contesta a pretensão autoral (ID.36d7509), sustentado não ter qualquer responsabilidade a respeito dos fatos narrados na inicial, eis que “não manteve qualquer vínculo empregatício com a Reclamante, não tendo admitida ou despedido, não tendo efetuado o pagamento de seus salários, nem o controle de suas jornadas laborais, desconhecendo qualquer irregularidade narrada”. Esclarece que apenas manteve relação comercial com a 1ª reclamada, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada; e que a relação contratual havida entre as duas empresas possui nítidos contornos comerciais e sem qualquer outra espécie de associação entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, declara que se preocupa em propiciar constantemente treinamentos, repassando as informações sobre como manter um ambiente de trabalho saudável, com respeito ao próximo e preservando a segurança de seus empregados. Frisa que há o Código de Ética da empresa, e este deve ser seguido por todos os seus empregados e parceiros, sendo inegociável que suas orientações sejam respeitadas. Salienta que possui um canal de ouvidoria, externo e confidencial, que é divulgado aos novos colaboradores e, em todas as suas operações por meio de cartazes e folhetos; onde os seus empregados, clientes, fornecedores, parceiros de negócios podem relatar comportamentos e situações que não estejam de acordo com o Código de Ética e Conduta da empresa. Assevera que: “a Reclamante não registrou qualquer denúncia nos canais formais disponibilizados pela 2ª Reclamada (Shopee) para reportar condutas ofensivas ou discriminatórias. Ressalte-se que tais canais são amplamente divulgados e acessíveis a todos os trabalhadores nas dependências da empresa, inclusive às terceirizadas, conforme exposta anteriormente”. Realça que: “a Reclamante específica que tais atos teriam sido realizados pelos funcionários da 1ª Reclamada, não tendo a 2º Reclamada qualquer observância aos fatos narrados. Inclusive, esclarece, neste momento, que a 2ª Reclamada possui ampla diversidade e promove diversos eventos de inclusão.” Declara que: “ a 2ª Reclamada não teve ciência direta do suposto episódio, tampouco participou de qualquer conduta ou omissão relacionada aos fatos descritos na inicial”. Pugna, enfim, pela improcedência do pedido. Realizada a audiência una (ID.55480b4 / ID.3245025), rejeitada a proposta de conciliação, foi retirado o sigilo da defesa e documentos apresentados pelas reclamadas, dando-se vista à reclamante, que reiterou os termos da inicial. Na sequência, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante que declarou: “depoente deixou de trabalhar na reclamada cerca de uma semana após ter sido ofendida na cozinha da 2ª. reclamada pela cantineira, cujo nome não sabe informar, antes de iniciar o turno de trabalho, do dia 4 para dia 5 de fev/25, conforme consta do boletim de ocorrência; a depoente foi ofendida somente pela cantineira, a qual a depoente acha ser funcionária da empresa terceirizada da 2ª. reclamada de nome Resolve, a cantineira ofendeu a depoente ao dizer que para a depoente conversar com ela teria de virar uma mulher primeiro, e foi essa a única frase que a ela dirigiu a depoente, a depoente não reagiu à ofensa dela, virou as costas, subiu e foi para a operação, e lá em cima passou a situação para a liderança do setor Sr. Igor e também para o superior do Sr. Igor, Sr. Elias, salvo engano, no mesmo dia do ocorrido, e quando largou o turno, por volta de 6h00/6h20min, na hora que desceu do ônibus fretado, no bairro, foi direto para a delegacia lavrar o boletim de ocorrência; a depoente se identifica como mulher trans.” Respondendo as perguntas do procurador da 1ª reclamada, a reclamante declarou que: “Igor e Elias eram líderes da 2ª. reclamada; a depoente também reportou a situação a funcionário da 1ª. reclamada no mesmo dia do ocorrido, antes de fazer o boletim de ocorrência, cujo nome não se recorda; a cantineira que ofendeu a depoente era um pouco baixa, parecia ser já de idade e da pele morena escura, não sabendo informar mais detalhes, porque o contato que a depoente teve com ela somente foi esse dia da ofensa; a depoente também reportou as características da cantineira para os líderes; não sabe informar quantas cantineiras tinham no local.” Respondendo às perguntas da procuradora da 2ª reclamada, a reclamante declarou que: “depoente prestou serviços somente para a 2ª. reclamada”. Colhido o depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada, Sabrina Pereira Santos, que declarou que: “ a depoente é analista do time de campo, responsável pelos colaboradores de unidades, enquanto a analista que trabalha direto com a reclamante é a Cintia; a Cintia contou para a depoente que a reclamante teria chegado nela para falar que houve uma ofensa, sem mencionar o nome da ofensora, se era uma cantineira, nem as características físicas da ofensora, nem os termos da ofensa e a Cintia orientou a reclamante, então, a fazer um boletim de ocorrência; a 2ª reclamada tem canal de denúncia anônima, mas a 1ª reclamada não tem acesso a ele, ou seja, a 1ª reclamada ficou ciente sobre o caso, orientou a reclamante a lavrar o boletim de ocorrência, a usar o canal de denúncia, e também para entrar em contato com a liderança da empresa para entender melhor o que ocorreu; a 1ª reclamada tentou verificar qual seria a pessoa que teria ofendido a reclamante, mas não conseguiu êxito; os colaboradores da 1ª reclamada são só os auxiliares de logística.” Colhido o depoimento pessoal do preposto da 2ª reclamada, Tiago da Silva Santana, que declarou que: “depoente não conhece a reclamante, não sabe se ela prestou serviços para a 2ª. reclamada e nem se ela foi ofendida por qualquer funcionário da 2ª reclamada e não chegou nenhuma reclamação a respeito”. Inquirida a testemunha indicada pela reclamante, Rafael Macedo A. Microni, que em depoimento declarou que: “depoente trabalhou na 1ª reclamada, prestando serviços para 2ª reclamada, de out/24 a mar/25, na função de auxiliar de expedição, de 21h50 às 6h50, na mesma função, local e horário de trabalho da reclamante; o depoente presenciou um ato de racismo praticado pela supervisora Josiane contra o auxiliar Lucas, por volta de fev/mar/25, não sabendo recordar o dia, por volta das duas horas da madrugada, porque o Lucas tinha um cabelo black power e ela o chamava de cogumelo; além dessa ofensa o depoente não presenciou outra ofensa grave; o depoente também presenciou ato de transfobia, praticado por uma Senhora que trabalhava na cozinha da 2ª reclamada contra a reclamante, no momento em que o depoente e a reclamante estavam entrando para tomar café junto com mais umas 4 pessoas, no início do turno de trabalho, por volta de 20h50/21h00; a reclamante foi pegar um suco e a acusada chegou de forma truculenta dizendo para a reclamante não pegar, e a reclamante foi explicar para ela que não sabia que não poderia pegar o suco, e ela disse à reclamante que para falar com ela a reclamante teria de virar mulher primeiro já que nem mulher de verdade ela é; a acusada estava de touca, era baixa, cor de pele clara, e uma senhora idosa, não sabendo informar o nome dela; a reclamante ficou perplexa, o depoente foi para a operação e o depoente não acompanhou mais o que ela fez a respeito desse assunto, e depois numa oportunidade mais tranquila com o depoente, a reclamante disse que iria abrir um boletim de ocorrência e tomar medidas cabíveis; a reclamante relatou os fatos para o coordenador Elias, e para o supervisor dela, cujo nome não sabe informar; a 2ª reclamada tem canal de denúncia anônima, depoente já fez uso do canal, mas era um canal muito complicado de fazer denúncias, não sabendo informar se a reclamante fez denúncia anônima.” Respondendo às perguntas da procuradora da reclamante, a testemunha declarou que: “além do depoente , as outras 4 pessoas presenciaram a agressão, mas o depoente só lembra de uma delas, a Jéssica.” Respondendo às perguntas do procurador da 1ª reclamada, a testemunha afirmou que: “a agressora da reclamante era funcionária da 2ª reclamada, não sabendo de qual empresa.” Inquirida a testemunha indicada pela 1ª reclamada, Cintia Reggiani de Castro, que em depoimento declarou: “depoente trabalha na 1ª reclamada 17/06/24, na função de analista operacional, era superior imediata da reclamante e tinha contato pessoal com esta, duas vezes por semana, porque a depoente trabalhava duas vezes por semana no horário noturno; no dia 05/02/25 a reclamante mandou um áudio para a depoente reclamando que sofreu uma transfobia verbal, no refeitório, de uma funcionária terceirizada da 2ª. reclamada, a depoente então a instruiu a abrir um chamado de canal de denúncia, realizar um boletim de ocorrência, e a reclamante fez as duas coisas, a depoente fez a notificação para a 2ª reclamada, dirigida ao Rafael, facilite da 2ª. reclamada e gestor do refeitório da 2ª. reclamada, onde ocorreu a agressão da reclamante; a agressora foi uma funcionária terceirizada do refeitório, cujo nome não sabe informar, mesmo porque a reclamante não informou o nome, e a depoente tentou apurar junto aos funcionários da 2ª. reclamada para apurar quem seria a agressora, solicitou a filmagem do refeitório, mas não recebeu essa filmagem, e não conseguiu apurar quem seria essa agressora e até o momento não sabe quem foi e nem sabe se ela trabalha lá, sendo que a própria reclamante disse a depoente que só conseguiria identificar a agressora se ela a visse novamente.” Respondendo às perguntas da procuradora da reclamante, a testemunha afirmou que: “não sabe quantos funcionários trabalhavam no refeitório, mas são muitos.” Ao final, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Aprecio. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do antigo Ministério do Trabalho. O desrespeito no ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Além disso, a discriminação no ambiente de trabalho é rechaçada, por violar direitos da personalidade, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,arts. 1o., III e IV, 3º, IV, 5º, caput, I, 7o, XXX, XXXI, e XXXII, 170 , caput, VIII, 193, 196, e 225, da CF, dando origem ao princípio universal da não discriminação, um dos temas mais caros ao direito em geral, notadamente ao Direito do Trabalho. No que se refere a discriminação por gênero e por orientação afetivo-sexual no ambiente do trabalho, trago à colação importante conceituação constante dos fundamentos do julgado proferido pela E. Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010748-50.2023.5.03.0043 (ROPS); Disponibilização: 24/10/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves); in verbis: “[...] As discussões sobre identidade de gênero e orientação sexual se tratam de assunto essencialmente atrelado aos direitos da personalidade, de como a pessoa se identifica (perante si mesma) e como ela se direciona seu desejo e se relaciona afetivo-sexualmente (perante o outro). Sabe-se que, além do sexo biológico, que é definido por condições congênitas objetivas do corpo humano (mamífero fêmea, macho ou intersexo, anteriormente denominado pela ciência como hermafrodita), existe também o gênero psíquico, autônomo e não vinculado aos atributos físicos ou aos órgãos reprodutivos, tampouco às orientações ou preferências afetivo-sexuais. Ele é subjetivo, porque decorre da autoafirmação da identidade do próprio indivíduo, a como ele se enxerga. Nos casos em que não há correspondência entre o sexo biológico e o gênero psíquico, é a afirmação de gênero, realizada exclusivamente pela própria pessoa, que deve determinar a maneira pela qual a sociedade deve considerá-la e tratá-la, porque essa manifestação consiste, em última análise, em uma declaração de identidade. Assim, definido exclusivamente pelo ser - o gênero social a que pertente - cabe ao Estado (art. 3º, IV, da CR), à sociedade (Lei 7.437/1985) e ao empregador (art. 7º, XXX, da CR, c/c art. 5º da CLT) respeitarem o ser humano, tratando-o segundo a identidade manifestada, sob pena de responder civil (Código Civil, art. 12) ou criminalmente (Lei 7.716/1989) pelos danos causados. [...] As condutas discriminatórias em face de grupos minoritários devem ser veementemente reprimidas e combatidas, pois, como acertadamente ressaltou o Exmo. Ministro Relator, Edson Fachin, no julgamento do Mandado de Injunção 4.733, "O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual", qualquer tipo de discriminação é atentatória ao Estado Democrático de Direito e "é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor": "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, dessume-se da leitura do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 4. A omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o sofrimento e a violência dirigida a pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersex é tolerada, como se uma pessoa não fosse digna de viver em igualdade. A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe. 5. A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, tal como qualquer forma de discriminação, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que tenham igual valor. 6. Mandado de injunção julgado procedente, para (i) reconhecer a mora inconstitucional do Congresso Nacional e; (ii) aplicar, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito, a Lei 7.716/89 a fim de estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. (STF. Tribunal Pleno. MI 4.733. Relator: Ministro Edson Fachin. Data de julgamento: 13.06.2019. Data de publicação: DJe, 29.09.2020). Grifos nossos. No aspecto, também mostra-se relevante mencionar o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva na Justiça do Trabalho, publicado pelo C. TST em 2024, com o objetivo de “orientar o sistema de justiça trabalhista para atuação e julgamento em perspectiva antidiscriminatória, interseccional e inclusiva”. Pois bem. Conforme a causa de pedir expressa na inicial, a reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sido agredida verbalmente, por meio de falas de cunho transfóbico, proferidas por uma empregada da 1ª reclamada, lotada no refeitório do local da prestação dos serviços (estabelecimento da 2ª reclamada); bem como em razão do fato de que a reclamada não adotou nenhuma medida punitiva em relação ao ato discriminatório praticado pela dita agressora. Com relação às provas presentes nos autos, depreende-se do histórico constante do boletim de ocorrência policial vindo com a inicial que (ID.e231176): “No dia 04/02/2015, por volta das 21h35, na área do refeitório da empresa SHOPEE EXPRESS, a vítima relatou ter sido alvo de um crime motivado por xenofobia (com conotação transfóbica). De acordo com depoimento prestado, o incidente teve início quando a vítima se dirigiu ao refeitório para pegar um copo de refresco. Durante o ocorrido, a funcionária (autora) proferiu os seguintes termos em direção à vítima: se você quiser conversar comigo, terá que virar mulher. Essas palavras foram interpretadas como um ataque discriminatório, uma vez que a vítima se identifica como mulher trans. O fato ocorreu na presença de outros funcionários da empresa, identificados como Rafael, Bruna e Raíssa, que presenciaram o episódio. Após o ocorrido, a vítima foi orientada por sua chefe de RH, Sra. Cíntia, a registrar o boletim de ocorrência. A vítima relatou ter ficado visivelmente nervosa durante o incidente, o que impossibilitou a coleta do nome da autora no momento dos fatos. Foram identificadas testemunhas presenciais (Rafael, Bruna e Raíssa), cujos depoimentos deverão ser colhidos para complementar a investigação”. As declarações da reclamante constantes do boletim de ocorrência supracitado possuem respaldo nas declarações das duas testemunhas ouvidas em audiência, notadamente da testemunha Rafael, que presenciou o fato e afirmou que: “a acusada chegou de forma truculenta dizendo para a reclamante não pegar e a reclamante foi explicar para ela que não sabe que não poderia pegar o suco, e ela disse a reclamante que para falar com ela a reclamante teria de virar mulher, primeiro já que nem mulher de verdade ela é”. Dessa forma, resta devidamente provado que a autora foi vítima de discriminação em razão de sua identidade de gênero, durante o horário de trabalho, nas dependências da 2ª reclamada e dentro do contexto laboral, configurando-se tratamento transfóbico, passível de reparação por danos morais. Com relação a tese de defesa apresentada pela 1ª reclamada, no sentido de que deu suporte à reclamante, prestando-lhe orientações sobre canal de denúncias e registro da ocorrência policial, bem como a respeito do fato da reclamante não ter informado os dados da agressora, é importante destacar que recebida uma denúncia como a da reclamante, é dever da empresa realizar uma investigação imparcial e sigilosa, ouvindo as partes envolvidas, coletando provas e tomando medidas adequadas para sanar a situação. Quanto a este ponto, verifica-se que, conforme os arquivos de mídia (áudios e prints de tela de conversa via aplicativo WhatsApp) colacionados pela defesa da 1ª reclamada, a reclamante comunicou à sua superiora Cíntia a respeito da ofensa sofrida, bem como avisou que já havia comunicado a outros superiores da empresa (áudio de ID.b61a6a0); sendo orientada a formalizar queixa via canal de denúncias e registrar a ocorrência policial (áudio de ID.35bbad1). A própria superiora da reclamante, Cíntia Reggiani de Castro, ouvida como testemunha a rogo da reclamada, afirmou em depoimento que a reclamante não só registrou boletim de ocorrência, o qual consta dos autos, mas também abriu um chamado no canal de denúncia; razão pela qual não prosperam as alegações constantes das defesas das reclamadas de que a reclamante não realizou denúncia pelos canais oficiais disponibilizados pelas empresas. Além disso, a testemunha Rafael confirmou as alegações da reclamante dadas em depoimento pessoal, no sentido de que o ocorrido foi comunicado à liderança do setor de trabalho da reclamante (coordenador Elias, supervisor Sr. Igor). Noutro giro, em que pese a testemunha Cíntia tenha declarado em seu depoimento que notificou a 2ª reclamada junto ao gestor do refeitório onde ocorreu a agressão verbal de cunho transfóbico à reclamante, que tentou apurar junto aos funcionários da 2ª reclamada quem seria a agressora, que solicitou a filmagem do refeitório, mas não recebeu essa filmagem, não obtendo êxito em identificar a agressora; verifica-se que além da denúncia via canal oficial e comunicação imediata do fato ocorrido aos superiores, a 1ª reclamada também recebeu o boletim de ocorrência (ID.e231176), no qual constam os nomes de três testemunhas que presenciaram o fato (Rafael, Bruna e Raíssa), não havendo provas nos autos de que tenham sido ouvidas em tal apuração, ônus da parte reclamada, a teor do artigo 818, II, CLT. Outrossim, não há qualquer prova de que a 1ª reclamada tenha enviado à reclamante qualquer resposta a respeito dos trâmites de eventual investigação, ou mesmo a respeito da impossibilidade de identificação da agressora, solicitando mais informações, conforme inclusive se depreende da carta de demissão assinada pela autora constante de ID.3d9e93b. Nota-se, portanto, que houve omissão por parte de ambas as reclamadas quanto a devida investigação do fato denunciado e identificação da agressora da reclamante, sendo que a 1ª reclamada sequer ouviu as testemunhas que estiveram com a reclamante no momento da ofensa, nem lhe deu qualquer retorno sobre as medidas que supostamente estariam sendo tomadas; e a 2ª reclamada não tomou providências ao ser comunicada por meio do gestor do refeitório de seu estabelecimento, nem conferiu ou disponibilizou as imagens das câmeras de segurança do local para averiguação, conforme a prova testemunhal carreada aos autos. Com efeito, ainda que a reclamante não tenha conseguido informar a identificação da empregada que lhe agrediu verbalmente no refeitório da 2ª reclamada, tal circunstância não exime a empregadora e a tomadora de serviços de proceder com a investigação adequada e imparcial, com a real adoção de medidas efetivas para coibir que todas as pessoas, sejam empregadas ou terceirizadas, sejam expostos direta ou indiretamente a situações caracterizadoras de discriminação por motivo de orientação sexual ou identidade de gênero. Além disso, o fato de a agressora da reclamante ser empregada de outra empresa terceirizada da 2ª reclamada, conforme se depreende do depoimento pessoal da reclamante e das declarações da testemunha Cíntia, não afasta a responsabilidade da 1ª reclamada, tendo em vista que o empregador deve adotar posturas para evitar constrangimentos e violência no ambiente de trabalho, pois é seu dever garantia um meio ambiente seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (arts. 7o., XXII, da CF/88, e 157, I, da CLT). Convém reiterar que a 1ª reclamada não comprovou a contento que tenha envidado esforços razoáveis para apurar e tomar medidas efetivas diante da discriminação de cunho transfóbico sofrida pela reclamante, eis que não ouviu as testemunhas que estiveram com a reclamante no momento da ofensa, nem lhe deu qualquer retorno sobre as medidas que supostamente estariam sendo tomadas, o que configura grave omissão no já citado dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157, inciso I, da CLT). Friso, ainda, que o nexo de causalidade é inegável, haja vista que tais circunstâncias somente ocorreram em face da relação de emprego havido entre as partes. Consigno que embora a agressão verbal de cunho transfóbico sofrida pela reclamante, dentro do contexto laboral, tenha ocorrido uma única vez, tal conduta não pode ser tolerada, eis que fere o direito à igualdade sem discriminações e causa angústia, aflição, sofrimento e mal-estar à reclamante, violando de forma indubitável seu direito da personalidade, honra e dignidade, ensejando indenização por danos morais. Destarte, com esteio nos artigos 5º, V, 7º, XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, caput, 933, e 944, 949 e 950 do CC c/c art. 769 da CLT, e atento aos critérios do art. 223 – G, da CLT, a saber: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, grau de dolo ou culpa, situação social e econômica das partes envolvidas, arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), a indenização por danos morais devida à reclamante, cerca de 2 vezes o valor da última remuneração líquida recebida pela reclamante (R$1.470,77; ID.2fe6790). Saliento que a questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Registro, enfim, que o valor da indenização por danos morais ora arbitrado é, para a reclamante, como que um lenitivo para se contrapor às consequências do dano moral sofrido, o qual, sem implicar enriquecimento sem causa da reclamante ou a ruína da reclamada, também têm cunho pedagógico, para que novos abusos não ocorram. Quanto à responsabilidade da 2ª reclamada, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos, a reclamante, na qualidade de empregada da 1ª reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada por todo o período contratual. Além disso, de acordo com a prova oral colhida em audiência, a agressão de cunho transfóbico, sofrida pela reclamante, ocorreu no refeitório do estabelecimento da 2ª reclamada, por empregada terceirizada que prestava serviços também em seu favor; sendo esta (2ª reclamada) omissa quanto a tomada de providências ao ser comunicada por meio do gestor do refeitório de seu estabelecimento, e quanto a conferência ou disponibilização das imagens das câmeras de segurança do local para averiguação e identificação da agressora. Além disso, ainda que o caso dos autos se trate de terceirização de mão de obra lícita, o contrato realizado entre as reclamadas não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Nos termos do art. 5o, § 3o, da Lei n. 6.019/1974, acrescido pela Lei n. 13.429/2017, ¨É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato¨. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, a 2ª reclamada não pode se eximir de qualquer responsabilidade, considerando ainda a sua omissão na apuração dos fatos atinentes ao ato discriminatório e transfóbico sofrido pela reclamante quando prestava serviços em seu favor. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada em contestação, referida empresa, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Portanto, observando os limites impostos na inicial, a 2ª reclamada responde, de forma subsidiária, pelo pagamento da indenização deferida, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, com redação da Lei n. 13.429 /2017, Súmula 331, itens IV e V, do TST, e Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional. 2.6 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização da indenização deferida devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST; bem como da Súmula 439 do TST. 2.7 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID.fe4c16b), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamada deve pagar ao advogado da reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 15% do valor do crédito devido à reclamante, conforme se apurar em liquidação, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Ressalto que o arbitramento da indenização dos danos morais em valor inferior ao postulado na petição inicial não enseja sucumbência recíproca, conforme Súmula n. 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Reforça tal entendimento o teor do parágrafo único do art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT, segundo o qual: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por CLARICE GABRIELLY NUNES FERREIRA em face de em face de EBS2 TRADE E GESTAO LTDA. e SHPX LOGÍSTICA LTDA. rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2a. reclamada, e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagar à reclamante, no prazo legal, indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. Na atualização da indenização deferida devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST; bem como da Súmula 439 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que sobre a indenização deferida não incide recolhimentos fiscais e previdenciários. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamada deve pagar ao advogado da reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 15% do valor do crédito devido à reclamante, conforme se apurar em liquidação, observando-se os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EBS2 TRADE E GESTAO LTDA - SHPX LOGISTICA LTDA.

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