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Silas Aparecido Brisida

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ARTE FINAL COMUNICAçãO VISUAL - GRáFICA RáPIDA & ADESIVOS - CNPJ: 11.236.995/0001-00 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Hospital Mater Dei Sa

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Patoge Industria E Comercio…

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Peugeot-Citroen Do Brasil A…

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PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pop Corn Publidade

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Stellantis Automoveis Brasi…

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Supernosso Comercio De Alim…

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SUPERNOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tom Comunicação Ltda

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Toyota

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Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Volkswagen Do Brasil Indust…

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VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilson Zacharias Cardoso

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WILSON ZACHARIAS CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cemig - Companhia Energétic…

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CEMIG - COMPANHIA ENERGéTICA DE MINAS GERAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paloma Aparecida Silva Rese…

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PALOMA APARECIDA SILVA RESENDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tvsbt Canal 4 De São Paulo …

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TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO - SBT SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO - A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Angelo Eduardo De Souza

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Caroline De Oliveira Campos

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Moovpay Meios De Pagamento …

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MOOVPAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tch Pay Incentive S/A

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TCH PAY INCENTIVE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Touch Comunicação Integrada…

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TOUCH COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucena Lucena Eireli

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LUCENA LUCENA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Coringa Comunicação E Marke…

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CORINGA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Erick De Souza Avila

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Fundação Educacional De Cur…

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Diretriz Colegio Politecnic…

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Joao Roberto Zuquim

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Marcia Betania Costa Lages

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MARCIA BETANIA COSTA LAGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirley Luciana Costa Lages …

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SIRLEY LUCIANA COSTA LAGES ZUQUIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brener Jose Reis Lima

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BRENER JOSE REIS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Livia Fontes Prado Miyamoto

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LIVIA FONTES PRADO MIYAMOTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministerio Do Trabalho E Em…

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MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Giovanni Junio Do Nascimento

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Vitoria Digital Ltda

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Vitoria Express Comercio …

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VITORIA EXPRESS COMERCIO E SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Paula De Souza Silva

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Maria Betania De Souza Viei…

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Fc Centro De Contatos Ltda …

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FC CENTRO DE CONTATOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Oi Movel S.A. - Em Recupera…

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Renato De Siqueira Caillaux

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Thamis De Almeida Mattos Ca…

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THAMIS DE ALMEIDA MATTOS CAILLAUX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Srrm - Seguranca Eletronica - Divisao Curvelo Ltda.

ID: 322632749

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-35.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

SRRM - SEGURANCA ELETRONICA - DIVISAO CURVELO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANZIO EDUARDO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS AGOSTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010328-35.2025.5.03.0056 AUTOR: RAFAEL DE SOUZA FREIRE RÉU: SRRM - SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATSum 0010328-35.2025.5.03.0056 AUTOR: RAFAEL DE SOUZA FREIRE RÉU: SRRM - SEGURANCA ELETRONICA - DIVISAO CURVELO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ab9098 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado. Fundamentação Preliminares Petição Inicial. Valor da Causa. A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Quanto à alegação de ausência de indicação do valor do pedido de pensão mensal, de acordo com o art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. No decorrer da inicial, o autor indicou o valor postulado no corpo da peça. Portanto, não há inépcia. A ausência de repetição no rol representa, no máximo, ausência de técnica, não gerando a extinção do pedido sem exame do mérito. Não há falar em sentença extra ou ultra petita porque o pedido foi realizado de modo certo, determinado e com indicação do valor, considerando o conjunto da postulação e a boa-fé, nos termos da lei. Rejeita-se a preliminar em apreço. Impugnação da Prova Digital Rejeita-se a impugnação da Parte Ré referente à prova documental juntada pela Parte Reclamante, sendo que o valor será apreciado oportunamente e pontualmente em análise específica, se for o caso. Destaca-se que a própria Parte Ré também se utilizou de “capturas de tela” de conversas via WhatsApp, na mesma medida que a Parte Autora. Desta feita, no particular, caberá ao Juízo a livre apreciação dos elementos de prova, nos termos dos arts. 371 do CPC c/c 796 da CLT. Mérito Período sem Anotação na CTPS. Salário Recebido. Dano Moral. Alega a Parte Reclamante que foi contratada pela Parte Ré em 01/08/2024, mas sua CTPS somente foi registrada em 20/02/2025. Diz, ainda, que a Parte Ré não observou o salário convencionado (R$2.200,00) quitando apenas o valor de R$1.900,00. Pleiteia, assim, o reconhecimento do vínculo empregatício no período não formalizado, o reconhecimento do salário acordado, com a retificação da CTPS e pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes, além do pagamento de indenização por danos morais pela falta de registro da CTPS. Por sua vez, a Parte Reclamada admite a existência de vínculo de emprego sem anotação da CTPS, aduzindo, contudo, que a Parte Autora foi admitida em 01/09/2024. Nega o valor do salário informado pelo autor. Com efeito, a existência de vínculo empregatício sem anotação da CTPS é incontroversa, restando saber a data da admissão e o salário acordado. Apesar de, na petição inicial, a Parte Autora ter sustentado que ingressou na Parte Ré em 01/08/2024, em depoimento pessoal conformou que “começou a trabalhar em 1 de setembro de 2024”. Tal fato foi também referendado pelo preposto da Parte Ré que disse que “o reclamante iniciou 1 de setembro de 2024”. Quanto ao salário recebido, os contracheques juntados pela Parte Ré, inclusive do período sem anotação da CTPS, informam que o salário efetivamente recebido pela Parte autora consistia em salário mínimo mais adicional de periculosidade. O próprio autor atestou, em audiência, quanto a veracidade do valor constante no contracheque do mês de setembro (ID 3e92d8c) a título de salário. Portanto, a tese obreira de que no início do contrato recebia R$2.100,00, o que foi diminuído ao longo da contratualidade, não restou comprovada nos autos. Assim, processualmente, não reconheço a existência do valor do salário relatado na petição inicial. Por outro lado, convenço-me que a relação empregatícia entre as partes se iniciou em 01/09/2024. Por conseguinte, julgo procedente o pleito de retificação da data de admissão na CTPS, para fazer constar 01/09/2024. Os reflexos serão analisados oportunamente. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais em razão da falta de anotação da CTPS, o que se verifica foram danos de ordem material, os quais foram considerados pelo Juízo. Destaca-se que apesar de a Parte autora, em razão da não assinatura da CTPS, não poder ter sido acobertado pela Previdência Social, para gozo de benefício previdenciário quando do afastamento médico, certo é que a Parte Ré arcou integralmente com o pagamento dos salários da parte autora de todo o período que ele se manteve afastado dos serviços, não tendo havido prejuízo ao autor. Salienta-se, assim, que o instituto do dano moral não pode ser banalizado, a ponto de desnaturar o seu nobre propósito, que é o de reparar o verdadeiro dano extrapatrimonial. Destaca-se, no particular, recente tese fixada pelo Col. TST, nesse sentido: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil” (Processo: RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Assim, julgo improcedente os pedidos de indenização por danos morais. Acidente de Trabalho O autor alega que no dia 10/10/2024, durante o exercício das suas funções, sofreu acidente de trabalho, vindo a cair de uma altura aproximada de 2 metros. Informou que, por consequência do acidente, fraturou seu calcanhar, ficando afastado do serviço. Requer a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de indenização pelo período estabilitário. A Reclamada contesta o pedido, asseverando que o acidente ocorreu quando o obreiro “caminhava nas dependências de um cliente da empresa, antes da realização de um serviço básico, distraidamente olhou para trás e caiu em um corrimão existente no estabelecimento, altura de um degrau, ou seja, de aproximadamente 1 metro e teve uma leve torção”. Diz que não há conduta negligente e/ou culposa, seja por ação ou omissão, atribuível à Reclamada, aduzindo que a queda ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante. Analiso. Pela prova oral colhida nos autos, convenço-me quanto à ocorrência de acidente típico de trabalho. A única testemunha ouvida, Sr. Jonas, informou que o acidente ocorreu no local onde seriam realizadas a instalação de câmeras de segurança pela parte autora, estando presente os demais trabalhadores da equipe. Disse ainda que os trabalhadores já tinham descarregado o carro e descido com as escadas para o local da prestação do serviço, o que sugere que a Parte Autora já estava em serviço quando do acontecimento do acidente. No mais, o elemento dano restou incontroverso diante da fratura ocorrida no calcâneo direito do empregado autor. O nexo causal entre o dano e a atividade exercida também ficou demonstrado, pois, apesar de a Parte empregadora não ter emitido a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), no caso restou comprovado que a Parte Autora estava em serviço quando do acidente, de forma a concluir que a lesão é resultante de suas atividades laborais. Contudo, não há provas nos autos suficientes a demonstrar a efetiva responsabilidade da empresa no acidente. Inicialmente destaco que a atividade do acidentado, caracterizada apenas pelo uso de escada para proceder instalação de câmeras de segurança, não pode ser caracterizada como atividade de risco, porque não submete ao autor a risco consideravelmente superior ao vivenciado pela coletividade de trabalhadores. Assim, no particular, caberia à parte autora comprovar a responsabilidade da ré sobre o ocorrido. No Boletim de Ocorrência contou a informação de que a Parte autora “RELATOU QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO A UMA EMPRESA, QUANDO SE DESEQUILIBROU E CAIU EM UMA RAMPA QUE SE ENCONTRAVA ATRÁS DELE, A UMA ALTURA DE APROXIMADAMENTE 2 M.” (fls. 32). No depoimento pessoal, a Parte Autora disse que: “pegou a escada, colocou na parede, desceu e, quando foi mexer em ferramentas, caiu no lá embaixo, no subsolo”. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré não presenciou o momento da queda/acidente. In casu, convenço-me, processualmente, que ocorreu uma fatalidade no curso da jornada, enquanto o obreiro realizava suas atribuições cotidianas. Assim, o trabalhador, por um descuido, se desequilibrou e caiu da rampa. Tal fatalidade, portanto, poderia ter ocorrido, em outros contextos, com qualquer homem médio. Assim, não há nenhuma prova da culpa ou dolo da reclamada em relação ao acidente ocorrido. Assim, ausente comprovação de responsabilidade da ré, um dos requisitos da responsabilidade civil do empregador, inexiste dever de indenizar por parte da Ré. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Rescisão indireta. Garantia Provisória no Emprego. A Parte Autora requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzindo que, por culpa da empresa, sofreu acidente de trabalho sofrendo “redução temporária de sua capacidade laboral”. Diz ainda que parcela do contrato de trabalho não foi formalmente registrado, não sendo depositado devidamente o FGTS e deixando a Parte Autora desamparada do INSS. Requereu, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização compensatória ao período de estabilidade acidentária. Analiso. Quanto à rescisão indireta, pela prova colhida nos autos, não ficou demonstrada a existência de falta grave do empregador. Além de não ter sido demonstrada a responsabilidade (dolo/culpa) da Parte Ré pelo acidente ocorrido, a perícia médica realizada nos presentes autos concluiu que a Parte autora encontra-se devidamente apta para o exercício de suas funções, não havendo redução da capacidade laborativa. Vejamos: “Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e não apresenta sequelas incapacitantes de traumatismo do membro inferior direito, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. A caracterização do alegado acidente de trabalho, bem como das circunstâncias, para definição de culpa, poderá ser esclarecida através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM juiz. O perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho por considerar que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo. XI - CONCLUSÃO Periciado alega ter sido vítima de acidente de trabalho típico e não apresenta sequelas incapacitantes de traumatismo do membro inferior direito, sendo considerado apto para o trabalho. O perito não possui elementos para caracterizar o alegado acidente de trabalho. ” (fls. 273). A anotação tardia do contrato de trabalho em CTPS já foi analisada pelo juízo, sendo que tal condição ocorreu desde o início de contrato de trabalho, não servindo de motivo para a declaração da rescisão do contrato, ante a inexistência de imediaticidade. Com efeito, não caracterizado nenhum ato ilícito por parte da reclamada, tampouco violação às obrigações contratuais ou a quaisquer outras modalidades de rescisão indireta previstas no art. 483 da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta. A consequência lógica do não reconhecimento da rescisão indireta é a conversão da rescisão em demissão a pedido. Isso porque a autora demonstrou o ânimo de rescindir o contrato de trabalho. Na audiência inaugural ocorrida em 10/04/2025 (ata de id 83f55ca) ficou registrado que a Parte Reclamada ofertou “ao reclamante que seja reabilitado e trabalhe na função de auxiliar administrativo o que já lhe havia sido ofertado, mas o reclamante não aceita porque tem interesse em trabalhar em outra empresa/área. O reclamante diz que o cargo somente lhe foi ofertado somente dia 12/03/2025.”. Além disso, no laudo perícia a Parte Autora relatou que em 20/02/2025 havia retornado ao trabalho, porém não retornou mais para trabalhar. Já na audiência de instrução (id dc7d25b), a Parte Autora declarou, em depoimento pessoal: “confirma que não aceitou a reintegração porque queria respirar outros ares, em outras empresas; foi proposto trabalhar em serviços administrativos em 17 de fevereiro ou 12 de março; lembrou-se que foi 12 de março, que foram oferecidos serviços administrativos; conseguiu um bico na última segunda-feira, como vigia noturno;” Pelo contexto delineado, convenço-me processualmente que a Parte Autora que tomou a iniciativa de romper o pacto laboral, não tendo interesse em manter o vínculo com a empresa Ré. Quanto à fixação do término do contrato, destaco que no dia 20/02/2025 a Parte Autora retornou ao trabalho, trazendo aos autos um atestado médico do dia 24/02/2025, de um dia. Assim, e considerando que após a apresentação do último atestado a parte autora já se encontrava apta para o trabalho, escolhendo não retornar ao emprego disponibilizado, declaro a demissão a pedido no dia 25/02/2025. Considerando a parte autora demissionária, não há que se falar em indenização do período de estabilidade, pois, a norma somente confere o direito à estabilidade provisória acidentado na hipótese de dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que não é o caso dos autos. Improcede. Assim sendo, reconhece-se o término do contrato por iniciativa da parte autora (pedido de demissão), no dia 25/02/2025, e condeno a Parte Reclamada a pagar as seguintes verbas, referente ao período contratual de 01/09/2024 a 25/02/2025: a) Férias proporcionais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025 (06/12); b) 13º proporcional de 2025 (02/12); c) Diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre as verbas rescisórias, excetuando-se, contudo, as férias indenizadas - OJ 195 da SDI-I, TST). Para o cálculo das verbas deferidas, deverá ser considerada a média salarial da Parte Autora, conforme contracheques anexados. Improcedente o pedido de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias para seguro-desemprego, ante a causa de extinção contratual. Improcede o pedido de 13° salário proporcional referente ao ano de 2024, porquanto a Parte Ré demonstrou o seu regular pagamento (Id f30d700 e Id 357e82b). Quanto à multa do artigo 477, §8° da CLT, tem-se que a própria modalidade de rescisão contratual é controvertida, não sendo devida a multa respectiva. Após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias, intime-se a Parte Reclamada a fim de proceder à retificação e baixa da CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar a data de admissão (01/09/2024) e término (25/02/2025), sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por Parte da Reclamada, deverá a Parte Autora peticionar nos autos. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Periciais Condena-se a parte reclamante a pagar honorários periciais, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia. O valor é fixado em razão do trabalho realizado pelo perito e pela importância da prova no deslinde da controvérsia, bem como em razão do limite orçamentário imposto. Tendo em vista a gratuidade deferida à parte reclamante sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor fixado em R$1.000,00, montante máximo permitido pelo órgão. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) do réu; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância à interpretação contida na Reclamação Constitucional 53940/MG, determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista disponível. Tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, curva-se ao entendimento prevalecente no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária: Tese Jurídica Prevalecente n. 16 Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Dispositivo Acolhem-se em parte os pedidos. Condena-se a ré a pagar: a) Férias proporcionais + 1/3; b) 13º proporcional de 2025; c) Diferenças de FGTS de todo período contratual. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias, intime-se a Parte Reclamada a fim de proceder à retificação e baixa da CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar a data de admissão (01/09/2024) e término (25/02/2025), sob pena de ser considerada cumprida a obrigação patronal. Caso haja algum empecilho por Parte da Reclamada, deverá a Parte Autora peticionar nos autos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários a cargo do réu, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00, no importe de R$50,00 (2%). Intimem-se as partes. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG llg CURVELO/MG, 10 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRRM - SEGURANCA ELETRONICA - DIVISAO CURVELO LTDA.

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Paulo Cesar Ferreira Almas e outros x Srrm - Seguranca Eletronica - Divisao Curvelo Ltda.

ID: 322632773

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-35.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FERREIRA ALMAS RAFAEL DE SOUZA FREIRE

Polo Passivo:

SRRM - SEGURANCA ELETRONICA - DIVISAO CURVELO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDIO FERREIRA COSTA

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SANZIO EDUARDO RAMOS

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LUCAS CARLOS AGOSTINHO

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VINICIUS FALCAO DA SILVA MOURA

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Haroldo Luiz Siervi Felizardo e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 323297018

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011407-46.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO PATRICK DOS SANTOS VARELLA

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011407-46.2024.5.03.0036 AUTOR: PATRICK DOS SANTOS VARELLA RÉU: 5 ESTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011407-46.2024.5.03.0036 AUTOR: PATRICK DOS SANTOS VARELLA RÉU: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ad8b67 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista sua alegada contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO Revelam-se infundadas as razões apresentadas atinentes à impugnação aos valores lançados pelo autor na exordial, haja vista que quaisquer verbas porventura deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Da mesma forma, não há que se falar em limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois o princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, in verbis: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DE GUIAS. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT Discorre o reclamante, admitido pela ré em 04/03/2024 para desempenhar a função de operador de máquina dirigível, com dispensa sem justa causa em 09/08/2024, que faz jus ao recebimento de diferenças rescisórias, argumentando que houve o “desconto indevido de 2 dias de labor” e que a reclamada não realizou o pagamento das verbas devidas no prazo legal e não forneceu as guias de acesso ao saldo do FGTS e à multa de 40%, apontando a ocorrência de “falha na retificação das guias, por parte da Reclamada”. Postula o recebimento do saldo de salário no valor de R$ 183,48, da multa art. 477, §8º da CLT e a entrega de guias pertinentes, sob pena do pagamento da indenização substitutiva. Em defesa, a reclamada alega que o desconto das faltas são devidas, afirmando que não teve acesso a atestado médico e que pagou todas as verbas rescisórias devidas. Com relação às guias, afirma que “somente tomou conhecimento do problema relatado com a leitura da inicial, a Reclamada amparada no princípio da boa fé, verificou junto ao sistema eventual inconsistência e verificou-se que houve uma alteração na data de admissão do Reclamante e que por alguma falha operacional a informação não chegou até a Caixa Econômica Federal.”. Prossegue discorrendo que “efetuou o RDT on-line e o sistema não liberou a retificação nessa modalidade” e que “protocolou nessa data o RDT perante a CEF para alteração/adequação na data da admissão do Reclamante para fazer constar a data correta, qual seja, 04/03/2024, sanando, assim, a inconsistência identificada”. Afirma, ainda, que houve remarcação da data de homologação da rescisão para o dia 29/08/2024, em que “efetivamente houve a homologação da rescisão e a entrega dos documentos rescisórios”, apontando que o autor não compareceu no dia 15/08/2024, embora tenha sido notificado por telegrama. No presente caso é incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa no dia 08/08/2024, com aviso prévio indenizado (Id 3bb6ea9) e que o pagamento das verbas rescisórias entendidas como devidas pela ré foram quitadas no prazo legal do art. 477, §6º, da CLT. Ademais, a reclamada admite que houve equívoco na emissão das guias rescisórias com relação à data de admissão do autor, o qual somente foi sanado após o ajuizamento da presente ação. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o documento de Id 73453d9 atesta que o Sindicato acostou ressalvas acerca do ato rescisório do reclamante, dentre as quais, encontra-se a observação de que o autor apresentou atestado médico e, mesmo assim, a empresa descontou dois dias de salário. Ademais, não houve juntada dos controles de ponto referente aos dias trabalhados em agosto de 2024, razão pela qual, presumo a impossibilidade do reclamante de ter acesso à segunda via dos atestados entregues à ré, inclusive com a ciência do Sindicato representante da categoria obreira, que deixaram de ser juntados, principalmente porque não houve juntada da ficha de frequência relativa ao período. Logo, diante dos limites da prova documental produzida, considero o desconto injustificado, com fulcro no art. 473 da CLT, e determino a restituição do valor descontado no importe de R$183,48. Com relação à alegação da reclamada de que a mora do ato de rescisão contratual que seria realizada no dia 15/08/2024 se deu por culpa do reclamante, melhor sorte não socorre à ré. Isso porque no aviso prévio de Id 3bb6ea9, devidamente assinado pelo trabalhador, o campo com a data de homologação encontra-se em branco e o aludido telegrama apontado na contestação é datado de 14/08/2024, sendo certo que não foi possível a entrega em tempo hábil. Inclusive, a reclamada nem sequer juntou o recibo de entrega da referida correspondência. O artigo 477 da CLT, em seu parágrafo 6º, prevê que a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017) e que a inobservância da regra atrai a multa tal qual descreve o §8º do mesmo artigo, reconhecendo, a norma, que a quitação rescisória trata de ato complexo, que demanda a entrega da documentação pertinente, não se exaurindo com o pagamento das verbas devidas, no prazo legal. A partir da tese defensiva e da documentação trazida aos autos é certo que, embora o desligamento da parte autora tenha se dado em 09/08/2024, a entrega das guias rescisórias somente ocorreu em 29/08/2024 (TRCT de Id 73453d9) e, ainda, assim, o reclamante não teve acesso ao levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego em razão do preenchimento errôneo quanto à data de admissão reconhecido pela empregadora e sanado conforme manifestação de Id ba88921, sendo certo que, o fato de não ter conhecimento do equívoco ou de empreender esforços para sanar o erro de forma administrativa não afasta a incidência da penalidade em comento. Logo, demonstrado que houve entrega dos documentos a destempo, ou seja, extrapolação do prazo de dez dias previsto em lei, não havendo espaço na legislação para aceitação da justificativa da demandada como meio de relevar a multa, tratando-se o acerto rescisório, nos moldes do atual art. 477, § 6º da CLT, de ato complexo, composto da entrega de documentos e do pagamento de valores ao autor, devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o que leva ao deferimento do pedido formulado neste sentido, no importe equivalente à remuneração da parte autora para fins rescisórios, R$2.398,17, conforme TRCT. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, em tempo e forma hábeis ao requerimento do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva deste. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento dos mandamentos impostos, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do FGTS. INSALUBRIDADE Nos termos veiculados na exordial, alega o reclamante que limpava sanitários em banheiros de grande circulação no shopping, retirando o lixo desses ambientes, “o que envolvia o manuseio de produtos químicos altamente agressivos, bem como o contato direto com resíduos potencialmente contaminados”. Em contraposição, a parte ré sustenta, em suma, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se encaixam nas condições narradas na exordial, além de fornecer todos os EPIs necessários para o desempenho de suas funções, pugnando pela rejeição do pleito em tela. Estabelecida a controvérsia, por força do que disposto no art. 195, §2º, da CLT, foi designada perícia técnica de insalubridade, tendo o vistor atestado que o autor desempenhava as seguintes atribuições: • Laborava permanentemente no interior das instalações físicas do shopping center; • Realizava atividades de limpeza dos corredores internos do shopping center operando máquinas de limpeza; • Operava as máquinas de limpeza Lavadora durante 02 horas por jornada de trabalho, Viper durante 02 horas e Polidora durante 03 horas; • Conduzia as máquinas de limpeza de pisos conforme a programação recebida e realizava a limpeza dos pisos do shopping center. Ademais, assim concluiu o perito no laudo de Id 2933e76, in verbis: X) CONCLUSÃO PERICIAL: 1) RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Considerando que as avaliações ambientais realizadas apuraram níveis de Ruído Contínuo ou Intermitente de 91,0 dB(A) para trabalhos desempenhados até 03 (três) horas por jornada de trabalho e o Anexo Nº 1 da NR – 15, Portaria 3.214/78 define que o trabalhador poderá laborar até 03 (três) horas e 30 (trinta) minutos sem uso de protetores auriculares que não será considerada a exposição insalubre devido ao Agentes Ruído, portanto a exposição do reclamante era inferior aos Limites de Tolerância fixados no Anexo Nº 1 da NR – 15, Portaria 3.214/78; considerando a NR - 15, Anexo N° 1, Portaria 3.214/7 8, entende este Perito, sob o ponto de vista técnico, que o reclamante NÃO LABOROU EXPOSTO A INSALUBRIDADE DEVIDO AO AGENTE RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, durante todo o período reclamado. 2) AGENTES QUÍMICOS: Considerando que o reclamante durante todo o período reclamado não desempenhava atividades diárias e habituais exposta a Agentes Químicos; considerando o Anexo n° 13 da NR – 15, Portaria 3.214/78, entende este Perito, sob o ponto de vista técnco, que o reclamante NÃO LABORAVA EXPOSTO A INSALUBRIDADE DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS, durante todo o período reclamado. 3) RUÍDO DE IMPACTO – CALOR - AGENTES BIOLÓGICOS – UMIDADE – RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES - VIBRAÇÃO - FRIO: O obreiro NÃO laborava exposto aos agentes Ruído de Impacto, Calor, Agentes Biológicos, Vibração, Radiações Não ionizantes, Umidade e Frio, previstos na NR - 15, Portaria 3.214/78, NÃO laborava exposto a insalubridade devido a estes agentes, durante todo período reclamado. Por fim, ao prestar esclarecimentos o perito reforçou, conforme Id 0385b28, que obreiro em suas atividades profissionais não manipulava diariamente e habitualmente produtos químicos e não laborava com as mãos impregnadas de produtos químicos, enfatizando que o desempenho de atividades diárias, habituais e permanentes restringia-se à “operação dos equipamentos de manutenção predial que foram descritas pelo obreiro e que foram avaliadas na presença e concordância do trabalhador, sem laborar exposto a Agentes Químicos previstos no Anexo Nº 13 da NR – 15, Portaria 3.214 /78”. Por sua vez, a prova oral produzida não foi suficiente para atestar que o autor tenha laborado, com habitualidade, desempenhando funções que não fossem atreladas a operação do equipamento, sendo que o depoimento da testemunha ouvida a seu rogo apenas atestou que o autor pode ter atuado, por alguns dias, na limpeza de banheiros durante o afastamento em razão de doença do funcionário que exercia a função de banheirista, que se deu por apenas 20 dias, não sendo possível nem sequer aferir por quantos dias o autor atuou na função, na medida em que, nesse curto período de tempo, ainda restou comprovado que o autor “revezou” com a testemunha ouvida. Logo, não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial tenho que, portanto, este há que prevalecer. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Nos termos veiculados na inicial, alega o reclamante que, apesar de admitido como operador de máquina dirigível, trabalhou como auxiliar de cozinha, preparando o café da manhã, lavando pratos e atuando na limpeza geral do shopping, incluindo sanitários, e a retirada de lixo. Em defesa, a reclamada não nega que o obreiro tenha executado as tarefas descritas na exordial. O acréscimo salarial por acúmulo de função somente é devido quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas estranhas e mais complexas que aquelas objeto da contratação inicial, pelo mesmo salário, locupletando-se indevidamente. Assim, para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se observe prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo das duas funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. O acréscimo salarial decorrente de novação por alteração ou acúmulo de funções tem suporte nos princípios da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT, e da isonomia, com previsão no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República, bem como nos artigos 460 e 461 da CLT. Quanto ao exercício de funções, pertinente pontuar, é facultado ao empregador atribuir ao empregado, até mesmo no curso do contrato de trabalho, outras tarefas além daquelas inicialmente desempenhadas, de modo a adequar a prestação laboral às necessidades do empreendimento, não resultando esse procedimento em alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo artigo 468 da CLT, mas apenas o exercício do jus variandi que lhe é inerente, nos termos do disposto no artigo 2º, caput, in fine, da CLT. Por certo que o poder de comando do empregador tem por limites disposições legais e contratuais, não podendo ele exigir do empregado tarefas absolutamente incompatíveis com a função para a qual foi contratado, ou fisicamente impossíveis. Entretanto, não se pode esquecer que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova em contrário, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT. Pois bem. No caso vertente, restou demonstrando, conforme perícia técnica realizada, que o autor não laborou na limpeza dos banheiros, o que não foi infirmado pela prova testemunhal produzida, que também não atestou que o autor tenha desempenhado atribuições inerentes ao cargo de auxiliar de cozinha, encargo processual que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Seja como for, entendo que a realização de tarefas direcionadas ao autor, desde a sua admissão, não ensejam o alegado acúmulo de função, visto que compatíveis com a condição pessoal da parte autora e com a função para a qual foi contratada. Destarte, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor alega em sua inicial que os inadimplementos contratuais, como a submissão indevida a acúmulo de funções e exposição a ambiente insalubre sem o fornecimento dos EPIs necessários, bem como a irregularidade no acerto rescisório torna devido o pagamento de uma indenização por danos morais. Postula o pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais. Para que se configure a responsabilidade civil do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). Como adverte FABIO ULHOA COELHO (Curso de Direito Civil 5a edição, São Paulo, Saraiva, 2012) “a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado e justo quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis. Definitivamente, não interessa criarmos um mundo de não me toques”. O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, tais como, dignidade, honra, imagem, liberdade, igualdade e tranquilidade. Todavia, as irregularidades apontadas, cuja maioria nem sequer foi comprovada nos autos, autorizam a reparação apenas por danos materiais, o que foi devidamente reconhecido na presente sentença, não configurando de per si em violações extrapatrimoniais, sob pena de se banalizar o instituto. Portanto, não restando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando a declaração de hipossuficiência e a presunção, à míngua de prova em contrário, de que o autor encontra-se desempregado, entendo preenchido o requisito estipulado no art. 790, §4º, da CLT, pelo que lhe defiro os benefícios da gratuidade da Justiça pleiteados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766 e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencida na pretensão que motivou a realização da perícia técnica, a parte reclamante é devedora dos honorários devidos ao perito Haroldo Luiz Siervi Felizardo, arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devendo ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/19 do CSJT. DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO Os descontos fiscais devem ser suportados pelo reclamante, uma vez que o art. 46 da Lei 8.541/92 não isenta o empregado de tal ônus em razão do pagamento de parcelas extemporâneas. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie e na época da liquidação dos débitos, nos moldes da Lei 8541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A) e Instrução Normativa 1.127/2011 da SRF, observando que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora, conforme dispõe a OJ 400 SDI-1, TST. A cota previdenciária é de responsabilidade tanto do autor quanto do réu, não se admitindo que apenas este último suporte seu recolhimento, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e Provimento da Corregedoria Geral do TST 01/96. Segue-se para a cota previdenciária o sistema de competência. Autoriza-se a dedução da cota previdenciária do crédito da autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, tendo-se em vista que quando postulado em juízo possui tal natureza. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por PATRICK DOS SANTOS VARELLA em face de 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., para condena a reclamada a pagar ao reclamante, com a devida correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença, na forma da fundamentação, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1- restituição do valor descontado no importe de R$183,48; 2- multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$2.398,17. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fornecer as guias TRCT, com o código de dispensa correspondente, e CD/SD, em tempo e forma hábeis ao requerimento do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva deste. Transcorrido o quinquídio sem o cumprimento dos mandamentos impostos, a Secretaria da Vara, em substituição, expedirá alvará para levantamento do FGTS. Deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Devidos honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, arbitrados em 10%, nos termos do art. 791-A da CLT, observado o disposto na OJ 348 da SDI, I do TST e Tese Prevalente 04 do TRT3. A parte reclamante é devedora dos honorários devidos ao perito Haroldo Luiz Siervi Felizardo, arbitrados em R$1.000,00, considerados o grau de zelo e a natureza da perícia, devendo ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça a ela deferidos, os honorários ficarão a cargo do Erário, na forma da Res. 247/19 do CSJT. Juros e correção monetária, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Deverá a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscais e previdenciárias, esta última sobre as parcelas de naturezas salariais acima deferidas (restituição do saldo de salário) que assim se declara para os fins do art. 832, §3º, da CLT, nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 876, parágrafo único, da CLT e Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Custas processuais no valor de R$60,00 pela primeira reclamada, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado provisoriamente para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Dispensada a intimação a União, tendo em vista a previsão do valor das contribuições previdenciárias e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 10 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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Haroldo Luiz Siervi Felizardo e outros x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda.

ID: 323297033

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011407-46.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO LUIZ SIERVI FELIZARDO PATRICK DOS SANTOS VARELLA

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043842

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-49.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA RENATO PEREIRA SOARES THAIS MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010270-49.2024.5.03.0094 AUTOR: RENATO PEREIRA SOARES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010270-49.2024.5.03.0094 AUTOR: RENATO PEREIRA SOARES RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 040ee62 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATO PEREIRA SOARES ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 94.771,99. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 03/04/2019. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, decide-se: sendo trabalhador sujeito ao labor em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180, mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. “MINUTOS RESIDUAIS”, “MINUTOS ANTECEDENTES E POSTERIORES À JORNADA”, “TEMPO DE DESLOCAMENTO ´ANTES´ OU ´APÓS´”, “TEMPOS DE ESPERA DE ÔNIBUS”, “TEMPO SE VESTINDO”, “TEMPO TOMANDO BANHO”, “TEMPO COLOCANDO EPI´s” etc. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou por outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si, etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais” / “tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, porém, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a Justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada” não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, embora tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Observe-se, ainda, que a própria parte autora pede este tempo como “minutos extras antecedentes e posteriores à jornada”, ou seja, como o próprio pedido, em si, viola a lei, que, desde 2017, veda o cômputo deste tempo na jornada. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Por se tratar, assim, de uma questão de direito, é ignorada toda prova testemunhal acerca desta questão específica - que, de qualquer forma, já não era mesmo passível de qualquer credibilidade quanto a esta questão - sendo julgadas improcedentes todas as pretensões relativas a ela. INTERVALOS INTRAJORNADA Ao empregador é possibilitada a pré-assinalação da pausa (art. 74, §2º, da CLT), prerrogativa da qual se valeu a Ré, conforme se extrai dos cartões de ponto. Assim, era ônus do autor produzir provas que desconstituíssem o documento. Sobre o assunto as partes convencionaram se utilizar das provas emprestadas abaixo: 0010968 31 2019 5 03 0094 Testemunha da ré – Edmilson “a época do reclamante o intervalo para almoço era de 1h, mais menos; perguntado se pode dar menos, disse que acredita que não; o refeitório é fora da planta, uns 10 min de percurso caminhando; pode acontecer de o mecânico ter muita demanda e fazer menos tempo de almoço; isso não acontece com frequência; o horário de almoço não era registrado; não sabe responder se ao final do mês o horário de almoço é retificado; Testemunha do Autor: 0010410-54.2022.5.03.0094 Rivadalvio (a partir de 00:11:50 da gravação) - que se alimentavam no máximo 15 minutos e mais 6 minutos ida e volta; que levavam rádio de comunicação para o refeitório; que ficava uns 3 minutos na fila. Irrelevante o depoimento da testemunha Matheus (0010788-83.2022.5.03.0102) pois, à teor do seu depoimento, este trabalhava no subsolo ao passo que o autor laborava na superfície Irrelevante o depoimento da testemunha Cássio (0011016-82.2022.5.03.0094) pois nada mencionou sobre intervalo. Diante dos depoimentos acima, tem-se que o autor se desvencilhou parcialmente de seu ônus. Assim, fixa-se que o autor tinha suprimidos 30 minutos de intervalo por dia laborado. Defere-se, pois, o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada no importe de 30 minutos por dia de efetivo labor, de maneira indenizada (art. 71, §4º da CLT), conforme se apurar da frequência nos cartões de ponto. DOBRAS DE FERIADOS A parte autora não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, a existência de qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido pago ou compensado. Pelo contrário: o que se vê, nos documentos dos autos, é que a parte ré remunerava regulamente a dobra (100%) dos dias trabalhados em feriados. Julga-se, por isso, improcedente o pedido. ADICIONAIS NOTURNOS – TRABALHO APÓS 5H00 DA MANHÃ E HORA FICTA A parte autora afirma que não foi remunerada também no período diurno trabalhado após as 5h00 da manhã. Quanto ao isto, não há para a parte Autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte Autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte Autora. Assim, esta pretensão é julgada improcedente. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h00, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Apenas quanto à inobservância da hora ficta, o autor não demonstrou, objetivamente, diferenças a seu favor, além de considerar as horas em prorrogação em seu apontamento. Por fim, em sede de impugnação, o autor inova na causa de pedir ao tentar apontar supostas diferenças decorrentes de base de cálculo incorreta. Improcede. DIFERENÇAS NO TRCT O autor pleiteia o pagamento de diferenças devidas nas verbas rescisórias por não constarem parcelas referentes a adicional de insalubridade, noturno e horas extras quitadas no TRCT. A ré limitou-se a negar as alegadas irregularidades. Quanto às horas extras, a questão foi sanada ao longo desta decisão com o deferimento do pedido de horas extras. Quanto ao adicional noturno e de insalubridade, verifica-se que houve labor noturno no último mês laborado e que a ré sempre pagou insalubridade (20%) durante o período contratual não havendo lançamento de tais valores no TRCT (campos 55 e 53) o que é suficiente para se acolher o apontamento do autor. Defere-se ao autor, o pagamento das diferenças de adicional noturno e de insalubridade decorrente da ausência de pagamento das verbas devidas pelos últimos dias laborados e que deveriam ter sido pagas no TRCT, cujos valores deverão ser apurados em liquidação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O autor pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade. Designada perícia técnica, o expert concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante não são ensejadoras de periculosidade (Id 6df1b30, esclarecimentos no Id 51af22e). A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Assim, indefere-se o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, bem como a retificação do PPP para constar os agentes perigosos. Honorários periciais Arbitra-se em R$1.000,00 o valor dos honorários devidos ao perito. Sucumbente a parte Autora, no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais (CLT, caput do art. 790-B). Sendo, porém, beneficiária da justiça gratuita, como será tratado em tópico próprio, o pagamento fica a cargo do E. TRT da 3ª Região, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, o ofício pertinente. A atualização monetária dos honorários periciais segue regra própria, conforme OJ 198 da SDI-I, do TST, sendo, portanto, diferente da regra geral aplicável a esta condenação (que é a da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353). EQUIPARAÇÃO SALARIAL Homologa-se a renúncia (Id 8003d72) e extingue-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. MULTA DO ART. 477 DA CLT Afirma o autor que a ré não quitou as verbas rescisórias em razão da ausência de pagamento das verbas do adicional noturno e insalubridade no TRCT. O pedido é baseado, especificamente, nas diferenças decorrentes de verbas não pagas e deferidas em juízo. Sobre o assunto: MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável apenas em caso de mora no pagamento das verbas rescisórias, considerando-se a literalidade da regra e a interpretação restritiva que merecem as cláusulas penais. Logo, eventuais diferenças de verbas rescisórias eventualmente deferidas em juízo não autorizam a aplicação da penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012056-62.2017.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 21/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria) Improcede. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.000,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que RENATO PEREIRA SOARES move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 20.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 400,00. Intimem-se. SABARA/MG, 10 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 323043986

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-49.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA RENATO PEREIRA SOARES THAIS MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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Evelyn Beatriz Gomes Borborema x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 322931278

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010358-37.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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ROBISON ADNALVO DURAES

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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EDUARDO DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010358-37.2025.5.03.0067 AUTOR: EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0010358-37.2025.5.03.0067 AUTOR: EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a444c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA, qualificado na inicial, propôs contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS AÇÃO TRABALHISTA, expondo, em síntese, que foi contratada em 06/09/2018, na função de farmacêutica, sendo imotivadamente dispensada em 31/10/2024. Fórmula os pedidos daí decorrentes (fls. 06/08), requerendo os benefícios da justiça gratuita, atribuindo à causa o valor de R$260.181,47. Juntou procuração e documentos. Na audiência inaugural, a Reclamada apresentou defesa escrita, na qual arguiu a inépcia da inicial e, no mérito, impugnou as alegações brandidas pela Autora, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Manifestação regular da Autora sobre a defesa e documentos. Na audiência de instrução (fls. 438/439), foi ouvida a Reclamante. As partes declararam não haver mais provas a produzir, ficando encerrada a instrução processual (fl. 439). Razões finais em memoriais pela parte reclamante (fl. 443). Razões finais orais. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. DECIDO. FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM Será utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LEI Nº 13.467/17 - LEI MATERIAL E PROCESSUAL NO TEMPO - DIREITO INTERTEMPORAL Constitui fato incontroverso que a presente demanda foi ajuizada em 25/02/2025, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), razão pela qual as normas de direito material e híbridas, tais como honorários de sucumbência, se aplicam ao caso em comento. INÉPCIA DA INICIAL Suscita a Reclamada preliminar de inépcia, insurgindo contra os pleitos de horas extras e feriados (fls. 131/133). Razão, todavia, não lhes assiste. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC/2015 e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (CPC, artigo 286). Ademais, possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Rejeito, portanto, as preliminares levantadas. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DISPONIBILIDADE DA PROVA O Reclamante requereu que a Reclamada fosse compelida a apresentar documentos, nos termos do artigo 464 da CLT (fls. 435/436). Pois bem. A Reclamada coligiu aos autos os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Neste contexto, a consequência processual de eventual ausência de documentos será apreciada, se necessário, no tópico correspondente a cada matéria alegada, respeitando a adequada e equânime distribuição do ônus probatório a cargo de cada uma das partes, segundo as regras do artigo 818 da CLT. No presente caso, portanto, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Pretende a Reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela Reclamante na inicial (fls. 130/131). Sem sucesso. Como sabido, no âmbito desta Especializada, as importâncias indicadas nas peças de ingresso representam tão somente estimativas do conteúdo pecuniário das pretensões veiculadas, com o mero intuito de enquadrar a reclamatória ao procedimento adequado - sumaríssimo ou ordinário. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Nessa senda, mostra-se absolutamente irrelevante a preocupação da Reclamada neste momento. Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão corretamente apuradas em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida (TST, Súmula 153), acolho a prescrição quinquenal (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX) em relação a eventuais créditos trabalhistas do Reclamante anteriores a 25/02/2020, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2025. Saliento, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13 de novembro de 2014, no ARE - 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é o previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, por se tratar de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente arrolado no inciso III do referido dispositivo constitucional. Portanto, aplico ao FGTS, também, o prazo de prescrição de cinco anos, a partir da lesão do direito, tendo em vista, inclusive, a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas, tendo em vista que já ultrapassado o prazo de cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). DOS PEDIDOS FORMULADOS PARCELAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - GUIAS Alega a Reclamante que foi contratada pela Reclamada, em 06/09/2018, tendo sido dispensada em 31/10/2024, sem receber as verbas rescisórias. Aduz, ainda, a Reclamante que lhes são devidas, em dobro, as férias referentes ao anos 2020, 2021, 2022, 2023, além das férias simples 2024 acrescida do 1/3 constitucional, haja que vista que embora as tenha recebido, “não foi possível realizar o gozo devido à solicitação do hospital, uma vez que não havia ninguém disponível para substituir a Obreira, assim, sendo, a mesma recebeu os valores de férias, mas, no entanto, não gozou os dias” - fl. 04. Em sua defesa, a Reclamada não contesta especificamente a alegação de que nenhuma parcela foi paga a título de verbas rescisórias e expressamente admite que em decorrência da crise financeira “(...) não conseguiu quitar as verbas rescisórias a tempo e modo (…)” – fl. 148. Quanto às férias acrescidas de um terço, a Ré afirma que a Reclamante faz jus a tão somente 01 (um) período de férias integral, qual seja: 2023/2024, visto que os períodos anteriores foram devidamente concedidos e quitados segundo comprova-se pelos documentos anexados à defesa. Pois bem. Vale notar que os cartões de ponto, cujos dias de efetivo trabalho, a Autora em seu depoimento admitiu estarem corretos, de fato evidenciam a concessão de férias à Obreira nos seguintes períodos: de 07/12/2020 a 05/01/2021 (fl. 352); de 02/05/2023 a 30/06/2023 (fls. 399/400); de 06/11/2023 a 05/12/2023 (fl. 407); de 15/01/2024 a 29/01/2024 (fl. 409); de 04/04/2024 a 03/05/2024 (fl. 412) e de 20/08/2024 a 03/09/2024 (fl. 419). Dessarte, defiro à Reclamante, conforme pedido (CPC, artigos 141 e 492), as verbas as seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado (48 dias); 12/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional; férias integrais de 2023/2024, acrescidas com 1/3; 03/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, acrescidas com 1/3 e FGTS +40% do período imprescrito de 25/02/2020 a 31/10/2024. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, incide a penalidade preconizada no artigo 477 da CLT, no importe de um salário da Autora. Para apuração das verbas deferidas, observar-se-á a evolução salarial da Reclamante (TST, Súmula 264). Deverá a Ré, garantir a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período imprescrito (25/02/2020 a 31/10/2024), inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da multa de 40%, bem como fornecer as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento do FGTS+40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8º, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Autorizada, em liquidação de sentença, a dedução de eventuais valores pagos a título de FGTS. A Reclamada liberará as guias CD/SD, corretamente preenchidas e devidamente assinadas, para a habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva do benefício, correspondente às parcelas a que o Obreiro teria direito, no caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ex-empregadora (OJ nº 210 e 211 da SDI-I/TST). Procedentes. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O artigo em comento impõe ao empregador a obrigatoriedade de quitar as parcelas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Por se tratar de norma punitiva, deve o novel dispositivo ser interpretado restritivamente. E, considerando-se que a Reclamada não rechaça a ausência de quitação dos haveres rescisórios e tampouco apresentou quaisquer documentos que demonstrem o pagamento das verbas requeridas, julgo procedente a multa do artigo 467 da CLT, devendo ser calculada sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam: aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Procedentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VALE ALIMENTAÇÃO Alega a Reclamante que no último mês trabalhado não recebeu o adicional de insalubridade nem o vale alimentação a que fazia jus. Pois bem. É válido salientar que, em momento algum, a Reclamada alegou que a Reclamante deixou de implementar alguma condição necessária para receber as vantagens acima, não sendo crível que a Fundação, a título voluntário, efetuasse tais pagamentos por uma questão de liberalidade. Aliás, prova nenhuma nesse sentido foi feita pela Reclamada, não se desincumbindo do fato obstativo ao direito pleiteado pela Reclamante (CLT, art. 818, II). Por outro lado, as vantagens habitulamente pagas à Autora, como se verifica dos recibos salariais colacionados, incorporaram ao seu patrimônio jurídico, não podendo ser suprimidas ou reduzidas posteriormente, sob pena de ofensa aos postulados da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CRFB) e da intangibilidade contratual (art. 468, da CLT). A prova documental existente nos autos (recibos de fls, 37/73 e 252/308), não deixa dúvida que no mês de outubro de 2024 a Reclamada, inadvertidamente, suprimiu as vantagens em tela, as quais eram pagas à Reclamante em flagrante alteração contractual lesiva. Ora, escapa ao jus variandi do empregador o direito de suprimir, unilateralmente, sem motivação, o pagamento de um plus remuneratório que já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, em flagrante desrespeito aos princípios da intangibilidade salarial, da inalterabilidade contratual lesiva e da preservação do patamar salarial mínimo imperativo. Dessarte, julgo procedente o pedido do pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal, bem como o tiquete alimentação referentes ao mês de outubro de 2024. Procedente. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS Aduz a Reclamante que “(...) tinha uma jornada superior as 44 semanais, com uma jornada alternada de segunda a sábado das 07h30 às 18h com 01h de intervalo para descanso e alimentação e folga aos domingos, já no mês subsequente, aquela laborava das 18h às 06h de segunda à sexta feira com folgas aos sábados e domingos, também com 01 hora para descanso e alimentação” – fls. 03/04. Observa que laborou em todos os feriados ao longo do pacto laboral. Pleiteia, assim, o pagamento das horas extras laboradas e dos consequentes reflexos, bem como dos feriados laborados, em dobro. A Reclamada contesta a pretensão, sustentando que os espelhos de ponto juntados com a defesa retratam a realidade do contrato de trabalho e a jornada de trabalho exercida, haja vista que a própria Obreira, por meio do seu crachá, registrava sua entrada, intervalo e saída. Aduz que conforme atestam os citados espelhos de ponto e banco de horas anexados aos autos “(...) a Reclamante tem direito a tão somente 163h:52min (cento e sessenta e três horas e cinquenta e dois minutos) referente às horas extras laboradas ao longo do contrato de trabalho, valor este que perfaz o montante de R$ 2.751,32 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos)” – fls. 139/139. Para comprovar suas assertivas, a Ré junta os registros de ponto e os recibos de pagamento de eventuais horas extras laboradas em cada período (fls. 321/422). A Autora também anexa os assentamentos de ponto às fls. 22/26 dos autos. Em seu depoimento, a Reclamante admitiu “que o registro de ponto era digital por ponto biométrico; que registrava horário de intervalo de almoço no ponto biométrico o fazendo corretamente; que todos os dias trabalhados inclusive domingos e feriados eram anotados no ponto biométrico” – fl. 439. Ou seja, quer nos parecer evidente que os horários registrados nos cartões de ponto colecionados correspondem à efetiva carga de trabalho da Autora, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada e dias efetivamente trabalhados. Por outro lado, a Fundação confessa estar em débito com a Autora em parte das horas extras reclamadas. Dessarte, tendo em vista todas as considerações aqui expendidas, defiro à Autora, nos limites do pedido, o pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, durante o período não abrangido pela prescrição (de 25/02/2020 a 31/10/2024), a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir da carga de trabalho registrada nos cartões de ponto. Por serem habituais, os valores ora deferidos produzirão reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3 (vencidas e proporcionais), 13os salários (integrais e proporcionais) e FGTS+40%. A base de cálculo será a remuneração auferida, incluindo todas as parcelas de natureza salarial (TST, Súmula 264), observada a evolução salarial conforme recibos salariais juntados aos autos. Utilizar-se-ão o divisor 220; a Súmula 264 do C. TST; o adicional convencional (na falta, o de 50%). Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Relativamente ao pedido de pagamento dos feriados laborados, em dobro, considerando a jornada apurada nas “Marcações de Ponto”, resta evidente que havia compensação dos feriados trabalhados. Diante do exposto, julga-se, pois, improcedente o pedido formulado pela Autora a título de feriados, em dobro, assim como seus reflexos. Procedentes, em parte. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE Não obstante a objeção da parte adversa, concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza de fl. 09, não elidida por qualquer prova constante dos autos, faz prova da insuficiência de recursos da Autora para o pagamento das custas do processo (CPC/2015, artigos 98 e 99 do CPC; CLT, art. 790, § 3º). Além disto, foi demonstrado nos autos que o salário por ele percebido não superava o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Outrossim, destaco que a matéria atinente à inconstitucionalidade da previsão contida no artigo 844, § 2º, da CLT já foi apreciada pelo nosso Regional nos termos do disposto na Súmula nº 72. Vale conferir: "Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Pagamento de custas. Beneficiário de justiça gratuita. §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT (Lei 13.467/2017). São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)." (RA 145/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/09/2018). Relativamente ao pleito de concessão da justiça gratuita formulado pela Reclamada, a questão deve ser apreciada, com base na Súmula 463, II, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – (omissis); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca, a impossibilidade de a Reclamada arcar com as despesas processuais. Por corolário, indefere-se o requerimento formulado pela Reclamada. Lado outro, deve ser observada a isenção de depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, atentando-se à validade do certificado de entidade filantrópica, na data da eventual interposição de recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Como já mencionado supra, a Lei n. 13.467/2017 normatizou os honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada (art. 791-A, da CLT). Nesse passo, considerando que as regras processuais se aplicam imediatamente após a vigência da lei (teoria do isolamento dos atos adotada pelo sistema processual brasileiro - art. 14 e 1.046 do CPC), os honorários de sucumbência são devidos no presente caso. Ante ao exposto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, devidos honorários advocatícios aos advogados da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo dos profissionais evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; os profissionais apresentaram argumentos coerentes, pertinentes e não criaram incidentes infundados nem preliminares descabidas. Na apuração dos honorários advocatícios deverão ser atentados a OJ 348 da SDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente 04 deste Eg. Tribunal e, na atualização dos créditos, os termos definidos pelo STF na ADC 58. De outro lado, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pronunciada pelo Egrégio STF, na ADI 5.766, julgamento ocorrido em 20/10/2021, com ata de julgamento publicada em 05/11/2021, não é mais cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, caso vencido. Dessarte, sendo a Reclamante beneficiária da gratuidade processual, apesar da sua sucumbência parcial, não serão devidos honorários advocatícios aos advogados das Reclamadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 18/12/2020, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e determinou que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índice de correção monetária vigente para as condenações cíveis em geral. A decisão seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Em suma, na fase extrajudicial ou denominada pré-judicial deve ser aplicado o índice IPCA-e, até dezembro/2000 e a partir de janeiro/2001, acrescido de juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e após a citação judicial deve ser aplicada a taxa Selic. Para definição da data de citação, à míngua de documento que a indique com precisão, prevalece a presunção de que trata a Súmula 16 do TST, a saber, quarenta e oito horas após a postagem, independentemente da existência de litisconsórcio passivo, valendo a primeira citação válida. Assim sendo, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil que prevê que, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a taxa Selic. Saliento, todavia, a fim de que não pairem dúvidas na fase de liquidação ou execução que, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Ademais, processos que já tenham sentença transitada em julgado com definição de correção monetária também não devem se submeter às novas regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, nos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento ou que tenham sentença transitada em julgado, mas sem estabelecimento de índice de correção monetária, deverão ser aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic. Todas essas determinações visam a proteger a coisa julgada, a fim de evitar discussões ineficazes ou injustas ou ilegais. Saliento, por importante, que com base no voto da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, em 01/03/2021, na Reclamação Constitucional 46023/MG, “taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil”. Desta forma, quando da aplicação da taxa SELIC não há falar em aplicação conjunta de juros de mora. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (OJ 302 da SDI-1 do C. TST). No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária (SELIC) deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste decisum (Inteligência do contido na Súmula 439 do TST). Ressalto, por fim, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92, o artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, explicitada pela IN/RFB 1.127, de 07/02/2011, assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei 8.212/91 (Súmula 368 do TST). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza salarial, para efeitos previdenciários, são as seguintes: adicional de insalubridade e horas extras e seus reflexos em 13° salário e RSR (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91). As demais parcelas deferidas têm natureza indenizatória, sobre elas não incidindo a contribuição previdenciária. Destaque-se que a Reclamada é isenta da cota patronal de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, haja visto que os documentos de fls. 184/197 demonstram a concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social pelo INSS à Fundação, em períodos abrangentes do contrato de trabalho da Reclamante, especificamente quanto ao período de deferimento de parcelas salariais, o que faz presumir o atendimento aos requisitos da Lei 12.101/2009. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Oportunamente arguida (CLT, artigo 767; TST, Súmulas 18 e 48), defiro a compensação/dedução de verbas pagas a idêntico título. DISPOSITIVO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS/MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA, movida por EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA em face de FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS: - rejeitar as preliminares suscitadas pela Reclamada; - acolher a prescrição quinquenal (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX) arguida pela Ré, para declarar prescritas as pretensões referentes ao período anterior a 25/02/2020, inclusive as relativas ao FGTS; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, as seguintes parcelas (CPC, artigos 141 e 492): a) aviso prévio indenizado (48 dias); b) 12/12 (projeção do aviso prévio) de 13º salário proporcional; c) férias integrais de 2023/2024, acrescidas com 1/3; 03/12 (projeção do aviso prévio) de férias proporcionais, acrescidas com 1/3; d) FGTS +40% do período de 25/02/2020 a 31/10/2024; e) multa do artigo 477 da CLT; f) multa do artigo 467 da CLT, devendo ser calculada sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam: aviso prévio, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS; g) adicional de insalubridade referente ao mês de outubro/2024 no percentual de 40% sobre o salário mínimo legal; h) tíquete alimentação referente ao mês de outubro de 2024; i) horas extras trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, durante o período não abrangido pela prescrição (de 25/02/2020 a 31/10/2024), a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir da carga de trabalho registrada nos cartões de ponto, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3 (vencidas e proporcionais), 13os salários (integrais e proporcionais) e FGTS+40%. Deverá a Ré, garantir a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período imprescrito (25/02/2020 a 31/10/2024), inclusive das parcelas contempladas nesta sentença e da multa de 40%, bem como fornecer as guias TRCT e chave de conectividade para levantamento do FGTS+40%, sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes (CLT, artigo 8º, parágrafo único; Código Civil de 1916, artigo 159; novo Código Civil, artigos 186 e 927). Autorizada, em liquidação de sentença, a dedução de eventuais valores pagos a título de FGTS. A Reclamada liberará as guias CD/SD, corretamente preenchidas e devidamente assinadas, para a habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva do benefício, correspondente às parcelas a que o Obreiro teria direito, no caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da ex-empregadora (OJ nº 210 e 211 da SDI-I/TST). A base de cálculo será a remuneração auferida, incluindo todas as parcelas de natureza salarial (TST, Súmula 264), observada a evolução salarial conforme recibos salariais juntados aos autos. Utilizar-se-ão o divisor 220; a Súmula 264 do C. TST; o adicional convencional (na falta, o de 50%). Concedo à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim e se evitar o enriquecimento sem causa da Obreira. Julgo improcedentes os demais pedidos. Devidos honorários advocatícios aos advogados da Reclamante no importe de 5% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em observância ao grau de zelo dos profissionais evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente neste Juízo; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; os profissionais apresentaram argumentos coerentes, pertinentes e não criaram incidentes infundados nem preliminares descabidas. Tudo conforme item FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, observando-se quanto a esta o índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços. A Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazo estabelecidos em lei (observada a isenção da cota patronal), comprovando-os nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (CLT, artigo 789). Intimem-se as partes da sentença. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 10 de julho de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

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Evelyn Beatriz Gomes Borborema x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 322931288

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010358-37.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN BEATRIZ GOMES BORBOREMA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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ROBISON ADNALVO DURAES

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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EDUARDO DE JESUS SANTOS

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Glaucia Ladislao Antonio Nunes e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 322926610

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010446-88.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LADISLAO ANTONIO NUNES ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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LARISSA CARLOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA PetCiv 0010446-88.2025.5.03.0095 AUTOR(A): ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80dfe33 proferida nos autos. Aos dez dias do mês de julho do ano de 2025, na ação AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN) que tramita perante a Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG, foi proferida a seguinte decisão pela Juíza do Trabalho FERNANDA NIGRI FARIA. SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA já qualificada nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência, na qual contende com UNIÃO FEDERAL (PGFN), distribuída em 26/03/2025 (ID 657eb5d; p. 2/8), pleiteia a declaração de nulidade do auto de infração, com restituição do valor dado como garantia do Juízo (IDs e2215dd e 8931b9e; p. 79 e 80), em virtude da multa administrativa aplicada no valor de R$ 44.205,60, por suposta inobservância ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, decorrente do Processo Administrativo nº 14152.084525/2024-46 (Auto de Infração nº 22.767.273-9). Atribuiu à causa o valor de R$22.000,00. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência (ID. 272d139 p.81/82). Citada a Ré, não houve interesse das partes em conciliar. Foi recebida a defesa (ID 1c9218c; p. 92/123), acompanhada de procuração, preposição e documentos, impugnando os termos da exordial e requerendo a improcedência dos pedidos. A Autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (ID. d75bbaa p. 138/141). Na assentada de instrução, foi ouvida a testemunha levada pela parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Julgamento no prazo legal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22.767.273-9 A Autora pretende a declaração de nulidade do auto de infração 22.767.273-9, (ID 8932a09; p. 24/26), que ensejou a aplicação de multa de R$44.205,60 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos), por não cumprimento da norma do artigo art. 93 da Lei nº 8.213/91. A conduta irregular no auto de infração nº 22.767.273-9, lavrado em 02/07/2024 (ID 8932a09; p. 24/26), é descrita da seguinte forma: “A empresa acima identificada deixou de preencher o percentual legal de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS, conforme determina a Lei 8213/91, com fiscalização disciplinada pela Instrução Normativa nº 02, de 08 de novembro de 2021, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.” Argumenta em síntese, que apesar de ter empenhado todos os esforços para cumprir a cota determinada pelos critérios legais, não obteve êxito. Sustenta que há escassez de mão de obra PCD qualificada ou interessada nas funções oferecidas como serviços gerais e de cozinha industrial. Acrescenta que muitos candidatos recusam as oportunidades por incompatibilidade com os benefícios previdenciários que já percebem. A União Federal, por sua vez, defendeu-se afirmando que as provas constantes dos autos não são suficientes para evidenciar que a inobservância da cota de PCD decorreu de fatores alheios à vontade da parte autora. Asseverou que o descumprimento foi em virtude da sua falta de empenho. Além disso, sustenta que a suposta inaptidão dos candidatos não elide a obrigatoriedade de preenchimento da cota, pelo que a Autora tem o dever de adaptar o meio ambiente de trabalho às necessidades dos candidatos com deficiência para preenchimento da norma. Analiso. O art. 93, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados....................................................................................2%; II - de 201 a 500...............................................................................................3%; III - de 501 a 1.000...........................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. ................................................................................5%. A norma supra transcrita consiste em ação afirmativa que visa a integração de pessoas geralmente excluídas do mercado de trabalho, buscando a observância da promoção do pleno emprego, da dignidade da pessoa humana e da vedação à discriminação, à luz dos princípios e objetivos fundamentais da Constituição da República. Nesse mesmo cenário, a Lei 13.146/15, que dispõe sobre a integração da pessoa com deficiência, estabelece em seus arts. 34 e 37: "Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. § 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação" [...] "Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V-realização de avaliações periódicas; VI-articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil." Como se vê, o ordenamento jurídico estabelece normas destinadas ao poder público e às entidades privadas, visando a integração das pessoas com deficiência mediante políticas de inclusão, impondo um dever de cooperação sempre pautado na valorização do trabalho (art. 1º, IV, CR/88). Desta feita, o cumprimento da reserva legal de vagas para portadores de deficiência e/ou reabilitados não é mero requisito formal a ser preenchido pelo empreendimento, tratando-se de verdadeira ação afirmativa em benefício das pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Para tanto, faz-se necessária uma conduta proativa da empregadora, a fim de cumprir o seu compromisso com a sociedade, promovendo a igualdade, à luz do princípio da função social da empresa, que pauta o livre exercício da atividade econômica (art. 170, CR/88). Assim, cabe ao empregador disponibilizar comunicações acessíveis na forma prevista na legislação, manter um ambiente de trabalho adequado, acessível às pessoas com deficiência e/ou reabilitados, realizar estudos sobre suas funções e compatibilidade com os mais diversos tipos de deficiência, qualificar a mão de obra empregada, dentre outras obrigações, de observância legal (art. 38, Lei 13.146/15). Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que a ré publica anúncios de vagas destinadas à pessoa com deficiência em jornais, panfletos de ofertas e no sítio eletrônico da empresa (Id 93dc582, e seguintes, p.29/73). Contudo, a própria ré admite que apesar destas ações não há candidatos interessados nas funções oferecidas. Logo, é necessária uma mudança de postura da empresa, eis que a publicação de vagas e participação em programas não tem se mostrado suficiente para o aumento da taxa e cumprimento da cota prevista no art. 93, da Lei 8.213/91, que é de caráter imperativo e tem sido sistematicamente descumprida pela ré, sempre sob a alegação de insuficiência de candidatos. Nesse cenário, é necessária a implementação de medidas que não se restrinjam à divulgação de vagas em meios de comunicação e através da parceria com entidades, mas que demandem verdadeiro esforço da empresa para integrar as pessoas com deficiência ao mercado de trabalho e, por conseguinte, preencher a cota de reserva legal. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE, NO CAPÍTULO QUE TRATA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO TRANSCREVE O TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE A TESE APRESENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL E OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, NO TEMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. COTA LEGAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. QUADRO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RECLAMADA NÃO CUMPRE A COTA DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA HÁ CERCA DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DA PROMOÇÃO DE ESFORÇOS FIRMES, SISTEMÁTICOS, EFICAZES E QUE SE REVELEM COMPATÍVEIS COM A VONTADE REAL DE QUERER CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DETERMINADO PELO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de decisão regional que concluiu que a parte reclamada demonstrou ter promovido diligências necessárias à contratação de empregados com deficiência, a fim de atingir a cota prevista em legislação específica. 2. A teor do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 – consagrador, dentre outros, dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana -, " a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência ". 3 . Cabe, pois, às empresas com mais de 100 (cem) empregados, a implementação de todas as medidas possíveis e necessárias à inclusão de reabilitados e de pessoas com deficiência no seu quadro de empregados, observado o percentual legalmente fixado. 4 . Não obstante a obrigação prevista no art. 93 da nº Lei 8.213/91, é sabido que esta Corte Trabalhista possui entendimento no sentido de que, comprovado pela empresa que envidou todos os esforços a fim de cumprir a cota destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência, mas não alcançado o percentual previsto na referida norma em razão de motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe qualquer responsabilização. 5. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme cenário fático constante na decisão regional, a reclamada, uma das maiores da região Sul, há cerca de dez anos não cumpre o seu dever legal de preenchimento das cotas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social, inexistindo notícias de que ao longo desse período e da ausência de avanços nos resultados das ações implementadas, a ré tenha adotado novas e eficientes medidas a fim de alcançar o percentual previsto em lei. 6. Ressalte-se que para se desvencilhar de seu ônus legal, não basta que as empresas sujeitas ao cumprimento das cotas previstas no art. 93 da Lei nº 8.213/91 tragam aos autos ações noticiando a existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, é imprescindível que demonstrem a realização da promoção de esforços firmes, sistemáticos, eficazes e que se revelem compatíveis com a vontade real de querer contratar esses trabalhadores, promovendo e garantindo condições de acesso e de permanência das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 7. Conforme fundamentos do Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, ao julgamento do RR – 1001046-33.2017.5.02.0712, “ as alegações quanto às diversas dificuldades encontradas pelo empregador no atendimento do comando previsto em lei devem ser observadas com restrição, sob pena de esvaziarem o conteúdo do preceito normativo ”. 8. Nesse cenário, compreendo que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de maneira firme e sistemática, efetivamente empreendeu todos os esforços a fim de atender a cota de vagas de trabalho destinada a beneficiários reabilitados da Previdência Social ou pessoas com deficiência, motivo pelo qual se impõe a sua responsabilizada pela violação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-65-70.2021.5.09.0749, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2023) - grifos acrescidos. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Regional: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. COMINAÇÃO DEVIDA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas habilitadas portadoras de deficiência. O comando constitui corolário lógico da função social que pauta o livre exercício da atividade econômica, em compasso com o imperativo de dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR), destinando-se indiscriminadamente a empresas e entidades de todos os ramos de atuação. Nesse sentido, constitui responsabilidade do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, adaptar o ambiente de trabalho e as atividades/funções incumbidas aos beneficiários do INSS reabilitados e/ou aos portadores de deficiência às limitações que lhes são próprias, sem embargo ainda da qualificação da mão-de-obra assim empregada e da sensibilização/orientação dos demais empregados para inserção adequada e produtiva do público-alvo da cota legal à dinâmica de organização e funcionamento da empresa. O cumprimento da reserva legal de vagas estabelecida pelo art. 93 da Lei 8.213/91 demanda, pois, diligente empenho da empresa, com emprego de esforços e investimentos que suplantam o processo de seleção/admissão convencional, visando à preparação de sua realidade laboral e dos candidatos às vagas ao imperativo de integração produtiva preconizado pela Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, nos moldes da Lei 13.146/15. A lei fixa obrigação de resultado, impondo-se à empresa verter estratégia e criatividade social (que eficazmente engendra para auferir lucro) para conceber e implementar iniciativas que suplantem dificuldades encontradas para atender o imperativo legal em tela, sob pena de incorrer na cominação das multas postuladas na presente ação civil pública, e fixadas em sede de tutela inibitória. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010407-46.2017.5.03.0136 (ROT); Disponibilização: 22/11/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves) - grifos acrescidos. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93 DA LEI 8.213. NÃO OBSERVÂNCIA. O art. 93 da Lei 8.213/91 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% de seu quadro de pessoal com pessoas deficientes ou reabilitados pela Previdência Social. Tal comando visa dar efetividade à dignificação e valorização do trabalho (arts. 1º, III e IV, 170, caput e III, da CR). Para cumprimento de dispositivo legal, cujo escopo é a inclusão efetiva de pessoas com deficiência, deve a empresa empreender todos os esforços para preenchimento dessas vagas. A legislação impõe uma obrigação de resultado, como forma de forçar as empresas a utilizarem de estratégias mais efetivas para integração produtiva de trabalhadores deficientes. No caso dos autos, a reclamada adotou medidas ineficientes, deixando de agir de forma proativa, tendo se mostrado desinteressada em participar e investir nos programas sugeridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, é de se condenar a empresa ré a contratar pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS em número suficiente para atingir a cota prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010224-90.2022.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 20/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 829; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) - grifos acrescidos. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE COTA MÍNIMA LEGAL. EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO AFIRMATIVA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração, lavrado em virtude do não cumprimento da cota mínima legal para empregados com deficiência. 2. A Constituição da República, como forma de assegurar a efetividade da dignidade humana, fixou proteção especial aos empregados com deficiência, em seu artigo 7º, inciso XXXI, em que foi estabelecido: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". 3. A partir do exercício do controle de convencionalidade, na forma em que expresso na Recomendação nº 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, devem ser aplicadas as normas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ratificada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da CR/88) e a Convenção 159, da OIT (ratificada pelo Brasil em 1990). 4. As empresas devem manter conduta responsável, atuando à luz dos princípios orientadores da Organização das Nações Unidas, da Organização Internacional do Trabalho e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para a promoção do desenvolvimento inteligente, sustentável e inclusivo, conforme compromisso assumido pelo Brasil na Agenda Global 2030 de Direitos Humanos das Nações Unidas. 5. A legislação infraconstitucional, com o objetivo de imprimir efetividade e eficácia ao estuário normativo retro e atingir a finalidade de inclusão dos trabalhadores deficientes e reabilitados no mercado de trabalho, dispôs no artigo 93, da Lei nº 8213/91, cotas (de 2% a 5%) que devem ser cumpridas pelas empresas que contam com mais de 100 empregados. 6. As medidas adotadas pela empresa para o preenchimento das cotas devem ser efetivas, não alcançando o objetivo da norma os atos destituídos de conteúdo prático, objetivo e eficiente. Ressalte-se que, além de obrigação legal, o cumprimento das cotas advém da responsabilidade social da empresa. 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010307-81.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1277; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) - grifos acrescidos. De fato, como argumenta a Ré, a simples oferta de emprego não se confunde com o empreendimento de esforços para preenchimento de vagas. Inquestionavelmente é o primeiro passo, mas é insuficiente. Veja, por exemplo, que a empresa não faz prova do quantitativo de encaminhamentos ou não encaminhamentos feito pelo INSS - ou da quantidade de candidatos aproveitados. Tampouco apresneta documentação que aponte Acordo de Cooperação firmado com a Reabilitação Profissional. Outra parte do conjunto probatório diz respeito à dificuldade de se preencher as vagas ofertadas com base no desinteresse dos próprios trabalhadores PCD. Ocorre que esta jamais pode ser uma justificativa válida, sob pena de inverter-se a culpa da ilegalidade perpetrada, como exemplo de verdadeira culpabilização da vítima e de se admitir o esvaziamento da finalidade a que se destina a norma enquanto ação afirmativa e que visa à mudança da racionalidade em relação à conduta passiva e omissiva. Ora, a demonstração de que havia PCD aptas ao preenchimento de vagas, mas desinteressadas em serem contratadas, milita em sentido contrário à pretensão da parte autora. Se a vaga não é interessante, a questão é torná-la interessante para atrair estas pessoas e preencher a cota. Negar isso é negar a própria criatividade do mundo capitalista no desenvolvimento de atividades econômicas ou estratégias empresariais específicas. E não se diga que haveria impossibilidade em tal intento. Há plena possibilidade de criação de benefícios, seja individualmente ou por meio de instrumentos coletivos, que se voltem exclusivamente em face de PCD, sem grande impacto econômico para a autora, e ainda amparado no caráter material do princípio da isonomia. Já a alegada dificuldade de contratações baseada na atividade econômica (situação que, diga-se de passagem, não ficou devidamente demonstrada nos autos a ponto de inviabilizar o atendimento da cota), poderia ser combatida simplesmente com a elaboração de um corpo permanente de trabalhadores a serem designados para cada contratação que aparecesse. Isso sobretudo com priorização dos trabalhadores PCD em relação aos demais. Aliás, como pontuou e demonstrou a Ré, não merece prosperar a alegação que as atividades exercidas pela Autora inviabilizam a contratação de PCD. A uma por existirem empresas do mesmo segmento de atuação que cumprem regularmente a obrigação legal; a duas por haver a possibilidade de formação e de capacitação pela própria parte autora e o dever de promover as adaptações necessárias. Ademais, a própria requerente demonstrou que as PCD com contrato ativo exercem as mais variadas funções na empresa, inclusive relacionadas com a atividade fim. O que se denota é que a autora alega uma miríade de impossibilidades no cumprimento da cota legal que, a bem da verdade, poderia ser alegada por qualquer empresa para se esquivar da exigência normativa. Não leva em consideração a possibilidade de criação de soluções para cada uma das barreiras indicadas. Ademais, a prova oral produzida nos autos não socorreu a parte autora. As declarações da testemunha ouvida, a Sra. Gláucia Ladislao Anto não trouxeram confiabilidade ao juízo, vez que é coordenadora do RH, detendo poderes disciplinares, o que evidencia que não prestaria declarações contrárias aos interesses da empregadora nem que pudessem atestar que, no cargo exercia, não estava atuando de forma a atender a exigência legal que gerou a atuação, em evidente conflito de interesses, portanto, que compromete a isenção de ânimo. Ademais, não laborava na Ré quando houve a autuação, não sabendo, portanto, esclarecer com precisão as condições laborais na época e que ensejaram a autuação. Ainda que assim não fosse, não seria suficiente a informação trazida por testemunha sem a comprovação da adoção das medidas mencionadas no depoimento. Cabe ainda ressaltar que a autuação não decorreu de uma diligência pontual e isolada. Como mencionado na defesa, “a fiscalização para cumprimento da cota prevista na Lei nº 8.213/91 é criteriosa, com entrega de listagem dos órgãos que detêm cadastro de pessoas com deficiência à procura de emprego, orientação sobre projetos realizados junto ao INSS e entidades de e para pessoas com deficiência, concessão de prazos e reabertura de fiscalizações.” No caso da autora, a defesa aponta que houve autuação “por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida em 2016 e 2021, por não cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8213/91 em 2017, e, novamente em 2024 (desta vez por não cumprir a cota e por dispensar empregado com deficiência sem a substituição legalmente exigida)”. Além disso, a Auditoria Fiscal, antes da lavratura de um Auto de Infração para verificação de esforços e concessão de prazos, avalia ações a partir de cronograma (ID 1c9218c; p. 113/114), mas que a autora não demonstrou ter efetivado. Tais fatos não foram impugnados pela Autora. Por todo o exposto, a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu esforços efetivos para atingir a cota legal para consecução do atingimento do interesse público. Em suma, por qualquer lado que se olhe, não se observam as questões apresentadas pela autora como barreiras intransponíveis ao atingimento da cota legal nem que esta tenha promovido as adaptações necessárias para viabilizar a contratação da diversidade de pessoas com deficiência existente. Assim, verifico que não houve qualquer irregularidade na cominação da multa trazida nos autos de infração nº 22.767.273-9, sendo que esta foi devidamente fundamentada, ressaltando-se, inclusive, que a atuação dos fiscais se deu em estreita observância da legislação pertinente. Por fim, não obstante a menção a inconformismo em relação ao valor da multa aplicada, não houve impugnação específica e fundamentada pela Autora, de forma a evidenciar que tenha sido aplicada fora dos parâmetros legais, prevalecendo quanto a este aspecto também a presunção de validade. Portanto, improcedem os pedidos. Tutela de urgência Ratifico, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID. 272d139 p.81/82, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por inexistirem, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante à improcedência do pedido. Honorários Advocatícios Diante da improcedência dos pedidos, arbitro honorários advocatícios (art. 791-A, §3º, da CLT), levando em conta o grau de zelo, o lugar dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 791-A, §2º, da CLT) em 5% para os advogados da Ré, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico). O cálculo deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Recolhimentos fiscais e previdenciários Considerando o objeto da ação, não são devidos recolhimentos tributários ou previdenciários. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação da ação anulatória de débito fiscal (0010446-88.2025.5.03.0095) proposta por ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação, inclusive em relação à suspensão de exigibilidade. Custas de R$440,00, pela parte autora, calculadas sobre R$22.000,00, valor atribuído à causa (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes. SANTA LUZIA/MG, 10 de julho de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

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Deilson Fernandes Ribeiro e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 322231890

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010398-60.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEILSON FERNANDES RIBEIRO GERI VAZ DA SILVA ROGERIO FERREIRA CAMPOS WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS FERREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010398-60.2024.5.03.0097 AUTOR: DEILSON FERNANDES RIBEIRO RÉU: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010398-60.2024.5.03.0097 AUTOR: DEILSON FERNANDES RIBEIRO RÉU: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7300d55 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contrato iniciado e findo na vigência da lei anterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda. De sua vez, registro que sequer houve pedido de justiça gratuita pela parte autora. Rejeito. 3. Impugnação ao valor da causa e pedidos O valor atribuído à causa tem por objetivo fixar o rito processual, não vinculando o valor da condenação. Desta forma, o valor atribuído pelo reclamante não se mostra superestimado, mas condizente com os pedidos por esta pleiteados em sua reclamação trabalhista, nos termos do art. 292, I do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Ademais, a reclamada não apresentou o importe que entende correto para cada pedido, tampouco para o valor que deveria ser atribuído à causa, tratando-se, pois, de impugnação genérica. Ainda, quanto aos pedidos, registro que valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR. 1. Incompetência material A reclamada afirma que há incompetência material da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da lide, afirmando que não se trata de matéria relativa a vínculo empregatício. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de matéria decorrente do contrato de trabalho (art. 114 da CRFB) e esta é uma das questões, além de o empregador ser responsável pela saúde e segurança do empregado no ambiente de trabalho, conforme art. 7º, XXII da CRFB. Afasto MÉRITO 1. Retificação de PPP O autor informa que trabalhou para a reclamada no período de 01/09/1997 até 14/01/2014, função de mecânico de manutenção na linha de tiras a quente e chapas grossas, sendo posteriormente contratado novamente em 17/08/2016 até a presente data; que a Reclamada entregou ao Autor um Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP sem a especificação correta de todos os agentes; que devem ser mantido apenas os índices confessos de 93,00 dB(A) no PPP, com exposição habitual e contínua, e indicação do NEN (nível de exposição normalizado) e metodologia da NR 15, anexo I do MTE até 31/12/2003 e NHO 01 da Fundacentro de 01/01/2004 adiante; que deve incluir, no PPP, a exposição ao cancerígeno AMIANTO/ASBESTO7 desde a admissão até a data de sua efetiva eliminação de área, conforme a Reclamada comprovar por documentos idôneos, ainda que de forma qualitativa para fins previdenciários, sem dispensar a produção de prova pericial; que deve incluir no PPP a natureza aromática dos hidrocarbonetos – óleos minerais e graxa, aos quais o Autor esteve exposto em todo o pacto laboral, sem a devida proteção; que a exposição ao calor acima dos limites legais previdenciários, a saber 28ºC, IBUTG, atividade pesada, conforme NHO 06 da Fundacentro; que todas as informações sobre EPC ou EPI sejam corrigidas para não eficientes, pois, não houve cumprimento dos termos do art. 157 da CLT e do item 6.5.1 da NR 06 do MTE, em todo o contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada alega que os documentos juntados comprovam que ela cumpriu todos os requisitos necessários para a emissão do PPP, com os dados devidos; que o reclamante não teve exposição a asbesto e agentes distintos dos que constam em seu PPP. Pois bem. Determinada a realização de perícia, o expert apresentou laudo pericial, no qual concluiu (ID. d3d30bf): “11 - CONCLUSÃO DO LAUDO: Diante do que foi apurado e analisado, CONCLUI-SE que cabe a retificação do PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, para constar: 11.1 – RUÍDO. - exercício de atividades e operações em ambientes com pressão sonora e exposição a níveis de ruído superiores que o Limite de Tolerância, que caracterizam insalubridade no grau médio, em toda vigência dos contratos de emprego (1º contrato de 01/09/1997 a 14/01/2014; 2º contrato a partir de 17/08/2016 ainda em vigor). - Níveis conforme constam no PPP já elaborado e fornecido pela Reclamada para períodos entre 01/09/1997 a 18/10/2013; nível de 88,3dB(A) para os períodos de 19/10/2013 a 14/01/2014 do 1º contrato e a partir 01/02/2004 até os dias atuais do 2º contrato. - Fornecimento e uso de protetor auricular, em toda vigência dos contratos de emprego. 11.2 – CALOR. - exercício de atividades e operações em ambientes com calor e exposição a níveis superiores que o Limite de Tolerância, que caracterizam insalubridade no grau médio, em toda vigência dos contratos de emprego (1º contrato de 01/09/1997 a 14/01/2014; 2º contrato a partir de 17/08/2016 ainda em vigor). - IBUTG: médio de 37,55ºC nos períodos de 01/09/1997 a 14/01/2014 e a partir de 01/04/2022 até os dias atuais; de 38,9ºC no período de 17/08/2016 a 31/03/2022. - Ausência de proteção. 11.3 – POEIRA MINERAL. AMIANTO (ASBESTO). - exercício de atividades e operações com exposição ao agente amianto (asbesto), no período de 01/02/2004 até 14/01/2014 do 1º contrato, caracterizada insalubridade no grau máximo. - Ausência de proteção. 11.4 – AGENTES QUÍMICOS. - exercício de atividades e operações envolvendo agentes químicos, graxa e óleo mineral (Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono), nos períodos de 01/09/1997 a 14/01/2014 e a partir de 01/04/2022 até os dias atuais, que caracterizam insalubridade no grau máximo. - Fornecimento e uso de EPIs (creme protetor), em toda vigência dos contratos de emprego.” A respeito do laudo, a reclamada alegou nulidade, afirmando que a perícia não teria sido realizada pelo perito, mas por outra pessoa que o acompanhou, afirmando que não tinham habilitação para tal. O perito disse, em manifestação a respeito, que referida pessoa o acompanhou, mas que a perícia foi por ele realizada. A reclamada não fez prova dos fatos que alegou, sequer por imagens de circuito interno ou outros meios de prova. Assim, sem provas do alegado, prevalece o laudo, não havendo falar em nulidade. Nestes termos, conforme o perito constou no início do laudo, o reclamante teve 02 contratos de emprego: o 1º de 01/09/1997 a 14/01/2014; o 2º com admissão em 17/08/2016, estando em vigor. Nestes, podem-se ver as funções exercidas: - Mecânico de Manutenção de 01/09/1997 a 31/01/2004; - Inspetor de Manutenção de 01/02/2004 a 14/01/2014; - Operador de Forno até de 17/08/2016 a 31/03/2022; - Mecânico de Manutenção de 01/04/2022 até a presente data. O reclamante se manifestou ratificando o laudo do seu assistente técnico, constando exposição ao calor, amianto, hidrocarbonetos e ruído, conforme medição, dizendo que há uma divergência do ruído do período de 01/01/1999 a 31/01/2004, no qual o ruído houve uma queda sem justificativa, já que a área não passou por melhoria. Os níveis apresentados são de NEN = 96,47 dB(A) com metodologia da NHO- 01 Fundacentro. Dessa maneira o agente ruído deveria constar 96,47 dB(A) para todo período. Ainda, disse que respeitosamente, pelos problemas apresentados na calibração, o resultado pericial não é válido, devendo ser afastado pontualmente, sem prejuízo do saber pericial e dos demais pontos do laudo, conforme anuídos pelo Autor, prevalecendo a confissão da Reclamada (93,00 dB(A) e 91,40 dB(A), de acordo ainda com o laudo assistente do Autor e dos laudos paradigmas nos autos. Discordou, o reclamante, quanto ao tempo de início à exposição ao amianto disposto no laudo, dizendo que a exposição se deu desde o início do contrato. A reclamada questionou as medições de ruído e calor, afirmando que não estavam de acordo com as normas técnicas, que a medição do calor foi feita apenas em ponto indicado pelo autor, sendo tendenciosa, não tendo a medição do ruído. Ainda, disse que, quanto ao óleo mineral, não basta o contato, tendo que ter substância cancerígena em sua composição, o que não acontecia. Ainda, quanto ao amianto não houve avaliação do Expert, sem a qual é impossível caracterizar a presença de amianto no ambiente onde o reclamante laborava; que a concentração não era superior a 2,0 f/cm3, de poeira respirável, não tendo o risco somente por existir a poeira no ambiente. O expert, em resposta (ID 70c5742), apresentou manifestação quanto ao salientado pelas partes, bem como respondeu aos quesitos complementares. Por fim, ratificou as conclusões periciais. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento, mas tudo em consonância com o conjunto probatório. O reclamante e a reclamada reiteraram suas manifestações, inclusive, o reclamante, questionamentos quanto à comprovação do certificado de calibração do aparelho de medição do ruído. Houve mais de uma manifestação nos autos do perito e das partes, tendo o perito, após os esclarecimentos, apresentou concordância com os esclarecimentos. O perito juntou o Certificado de Calibração do Dosímetro de Ruído em ID 77e222e. De sua vez, no ID a73b077 juntou outro, dizendo que houve inconsistência formal quando da juntada aos autos do Certificado de Calibração do Dosímetro de Ruído utilizado durante a diligência pericial, mas é sanável e não altera o conteúdo das apurações, dizendo que naquele momento trazia o Certificado de Calibração específico ao caso e o Histograma da avaliação quantitativa de ruído. A juntada posterior do Certificado de Calibração, em mais de uma oportunidade, pode gerar questionamentos, mas veio o histograma com as especificações da medição no dia da perícia. Por sua vez, tenho que a reclamada, no PPP, já trazia medições superiores. Ademais, houve apresentação, também, das medições do assistente técnico e de vários laudos paradigmas, os quais, segundo o preposto da reclamada, em depoimento pessoal reconheceu que tinham a função de mecânico de manutenção na área de laminação de tiras a quente. Com isso, entendo que, tendo medição de 93,0dB(A) anteriormente, reconhecida pela empresa, não teria como reduzir a 89,0dB(A) sem uma explicação consistente. Quanto a isso, aliás, em esclarecimentos o próprio perito reconheceu que a empresa não apresentou comprovação de justificativas para esta redução de 01/01/1999 a 31/01/2004, nem para 90,0dB(A) de 01/02/2004 a 31/12/2004 e assim restando posteriormente. Nestes termos, entendo que deve ser reconhecida 93,0 dB(A) para a função de mecânico de manutenção e 91,40 para inspetor de manutenção, determinando a retificação do PPP nestes termos. Em relação aos EPI’s, conforme art. 279, da IN INSS/PRES 77/2015, desde 03/12/1998 o preenchimento correto do PPP exige a comprovação documental, pelos recibos de EPI, para que se considere efetivo o fornecimento dos equipamentos de proteção. Ainda, o anexo XV da Instrução Normativa INSS/DC Nº 99, de 5/12/2003, DOU de 10/12/2003, também exigia o documento comprovando o fornecimento dos EPI’s, assinado pelo empregado. Outrossim, com a NR-6, em sua alínea “h”, desde 25/08/2009, pela Portaria 107, atestava a exigência de recibo dos EPI’s fornecidos. Assim, a empresa deveria demonstrar, pela ficha de entrega de EPI’s, quais foram os equipamentos de proteção devidamente entregues para a análise do Certificado de Aprovação, não bastando que o empregado diga que utilizou o equipamento, inclusive porque nem todo empregado tem condições técnicas de, ao receber o equipamento, fazer esta análise do referido Certificado de Aprovação e vida útil do equipamento. Registro que, mesmo nos casos em que o empregado admita que recebia e utilizava os EPI’s, ele não detém conhecimento técnico para saber se a troca destes ocorria no momento correto, observando a vida útil do equipamento. Ainda, como dito, necessária a verificação dos Certificados de Aprovação dos EPI’s. Nesse sentido, vejo que a reclamada apresenta ficha de EPI’s (Id’s 48d2f3a e f5e63ba), demonstrando a entrega, com especificação de Certificado de Aprovação, inicialmente de kit de higiene em 13/01/2013 (fls. 675 do PDF), o que não prevalece sem a comprovação válida de um protetor auricular, sendo o primeiro comprovado nos autos, com CA, em 16/03/2017,do tipo concha, fls. 677 do PDF. Tenho, portanto, efetiva neutralização dos efeitos do agente ruído somente a partir de 16/03/2017, pois em seguida há comprovação de entrega de kits de higiene, de protetores do tipo plug de inserção e de protetores do tipo concha. Quanto ao agente calor, entendo que restou demonstrado nos autos e a reclamada, mesmo impugnando as medições, não fez prova de que não atenderam aos normativos a respeito da matéria, ônus que a ela incumbia, prevalecendo conforme laudo, sem EPI’s para neutralização. Acerca da exposição aos agentes químicos óleo e graxa, a reclamada também não comprovou que a exposição não tenha existido. No próprio PPP constou referida exposição. Tenho creme de proteção, com CA, em 13/01/2013 (fls. 675 do PDF), até março/2013, sendo que, depois disso, luva nitrílica em 30/08/2016 (1), 2 em 16/03/2017, seguida de luvas de látex e nitrílicas em quantidades maiores. No conjunto, portanto, entendo que de 13/01/2013 a 18/04/2013 houve proteção, retornando em 30/08/2016 e indo, neste caso, até o final do contrato. Desta forma, determino referidas alterações no PPP, salvo nos casos em que a própria empresa, neste, reconheceu que a proteção de fato não ocorreu, o que prevalece, pois questão atinente à saúde e segurança do trabalhador. Em relação ao agente amianto/asbesto, o perito constou exposição apenas enquanto inspetor de manutenção, 01/02/2004 até 14/01/2014, dizendo que assim foi dito pelo reclamante a ele, quanto às exposições. O reclamante impugnou o laudo neste sentido, afirmando que mesmo como mecânico de manutenção, desde o início do contrato a exposição ao agente já ocorria. Em depoimento pessoal, tenho que o preposto afirmou: “que da admissão até 2014, o autor sempre trabalhou na laminação a quente; que as atividades exercidas não foram somente de manutenção mecânica, já que depois desta função passou a inspetor de manutenção, não sabendo precisar a partir de quando, acreditando que a partir de 2006; que o inspetor mecânico reduz a parte de manutenção mecânica; que não deixa de executá-la, mas ela é reduzida; que tem manual com a descrição de cargos; que não sabe porque a empresa não juntou; que o depoente tem conhecimento que o agente amianto ficou na empresa até aproximadamente 2014 ou 2015; que a tarefa do mecânico cada dia esta em uma atividade, em locais diferentes, podendo ou não ter contato com amianto; que não sabe se a empresa fez levantamento quantitativo do amianto na área; que desconhece duplo vestiário para os trabalhadores com atividades exposta ao amianto; que desconhece se o reclamante teve treinamento especifico para o trabalho com amianto; que o depoente conhece Euler, não sabendo se é o Sr. Euler de Andrade; que o depoente conhece marcos, não sabendo se Marcos Resende; que conhece Glaucio Ervilha Bicalho, que é mecânico de manutenção, trabalhando sempre na laminação a quente; que conhece Eliberto Junior, também mecânico de manutenção, também na área de laminação a quente; que conhece Peter Guimarães, mesma situação dos dois anteriores”. Diante da prova oral e do fato de, inclusive os paradigmas mencionados, com laudos nos autos, também terem o reconhecimento da exposição ao agente e tendo o perito, quanto a esta matéria, afirmado que a constatação foi levando em consideração o que dito a ele, reconheço, pelo conjunto probatório, que a exposição teve início, para o reclamante, desde o começo de seu contrato. Ainda, sobre a matéria, tenho que, na LINACH, Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde, grupo 1 – Agentes confirmados como cancerígenos para humanos, é possível verificar que há o agente amianto, como também especificou o perito. A LINACH tem como objetivo balizar as políticas públicas no âmbito desses Ministérios, relacionando os agentes cancerígenos para humanos. O amianto é um agente insalubre no qual a exposição traz consequências muito graves, dentre elas diversas doenças, inclusive câncer, o que é de conhecimento notório. Pela NR-15, em seu anexo XII, que regulamenta os limites de tolerância para poeiras minerais, tenho que: “1.1.Entende-se por "asbesto", também denominado amianto, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, isto é, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais; 1.2. Entende-se por "exposição ao asbesto", a exposição no trabalho às fibras de asbesto respiráveis ou poeira de asbesto em suspensão no ar originada pelo asbesto ou por minerais, materiais ou produtos que contenham asbesto. (…) 11. empregador deverá realizar a avaliação ambiental de poeira de asbesto nos locais de trabalho, em intervalos não superiores a 6 (seis) meses. 11.1. Os registros das avaliações deverão ser mantidos por um período não inferior a 30 (trinta) anos. (…) 12. O limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila é de 2,0 f/cm3. (…) 14. O empregador deverá fornecer gratuitamente toda vestimenta de trabalho que poderá ser contaminada por asbesto, não podendo esta ser utilizada fora dos locais de trabalho. 14.1. O empregador será responsável pela limpeza, manutenção e guarda da vestimenta de trabalho, bem como dos EPI utilizados pelo trabalhador. 14.2. A troca de vestimenta de trabalho será feita com frequência mínima de duas vezes por semana. 15. O empregador deverá dispor de vestiário duplo para os trabalhadores expostos ao asbesto. 15.1. Entende-se por "vestiário duplo" a instalação que oferece uma área para guarda de roupa pessoal e outra, isolada, para guarda da vestimenta de trabalho, ambas com comunicação direta com a bateria de chuveiros. 15.2. As demais especificações de construção e instalação obedecerão às determinações das demais Normas Regulamentadoras. 16. Ao final de cada jornada diária de trabalho, o empregador deverá criar condições para troca de roupa e banho do trabalhador. 17. O empregador deverá eliminar os resíduos que contêm asbesto, de maneira que não se produza nenhum risco à saúde dos trabalhadores e da população em geral, de conformidade com as disposições legais previstas pelos órgãos competentes do meio ambiente e outros que porventura venham a regulamentar a matéria. 18. Todos os trabalhadores que desempenham ou tenham funções ligadas à exposição ocupacional ao asbesto serão submetidos a exames médicos previstos no subitem 7.1.3 da NR-7, sendo que por ocasião da admissão, demissão e anualmente devem ser realizados, obrigatoriamente, exames complementares, incluindo, além da avaliação clínica, telerradiografia de tórax e prova de função pulmonar (espirometria). 18.1. A técnica utilizada na realização das telerradiografias de tórax deverá obedecer ao padrão determinado pela Organização Internacional do Trabalho, especificado na Classificação Internacional de Radiografias de Pneumoconioses (OIT-1980). 18.2. As empresas ficam obrigadas a informar aos trabalhadores examinados, em formulário próprio, os resultados dos exames realizados. 19. Cabe ao empregador, após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao asbesto, manter disponível a realização periódica de exames médicos de controle dos trabalhadores durante 30 (trinta) anos.” (grifo nosso). Quanto a tal agente, não há comprovação de EPI’s suficientes para sua neutralização, restando necessária a retificação do PPP, para especificar exposição ao agente e ausência de EPI’s e EPC’s eficazes para neutralização. Assim, pelo conjunto probatório, reconhecida a exposição no período, não havendo falar em neutralização, devendo o PPP ser retificado. Ademais, exposição sem EPI’s e EPC’s suficientes para neutralização dos efeitos do agente, código GFIP 03. Quanto ao período de exposição, ainda que o perito diga que foi até 14/01/2014, tenho que esta análise já fora realizada em muitos processos e, ainda, a conclusão do perito, segundo no laudo constou, foi, repito, sobre o que a ele disseram. Há processos que mencionam que a finalização efetiva da utilização se deu até o ano de 2014 e, outros, em que os prepostos também asseveram entre 2013/2014. Nos laudos aqui juntados como prova emprestada, o mesmo é verificado, o que é visto inclusive em Ação Civil Pública interposta em face da Usiminas (ID ad5a01c), que menciona 2009, mas, em seguida, em acórdão (ID de62402) existe menção de verificação posteriormente. Entendo, com isso, que de fato a exposição ao trabalho neste setor se deu até meados d 2013, posto que a retirada começou a ocorrer em 2009 e, de fato, não foi, entendo, efetivamente realizada no mesmo ano, fato também demonstrado por documentos de reportagens, laudos, sentenças anexadas com a inicial. Assim, mantenho que tal exposição se deu do início do contrato até meados de 2013, devendo ser retificado PPP neste sentido, sem EPI’s e EPC’s para neutrlização, GFIP 3 Parâmetros para retificações Quanto às retificações ao PPP aqui reconhecidas, a reclamada deverá efetivá-las nos limites aqui deferidos, no prazo de 15 dias contados a partir de intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3000,00, no que condeno a reclamada ao cumprimento. 2. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não há comprovação de rendimentos mensais superiores a 40% do teto da Previdência Social. 3. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que não houve improcedência de pedidos, mas somente procedência total ou parcial dos mesmos, motivo pelo qual vejo que se mostrariam devidos honorários advocatícios apenas ao patrono da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Como se trata apenas de condenação à retificação do PPP e considerando o que fora objeto desta, condeno a reclamada ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, no importe de R$ 1500,00. 4. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos à perita judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.500,00 para a perita, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista que DEILSON FERNANDES RIBEIRO propõe em face de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para o fim de condenar a parte ré a fornecer ao autor novo PPP, conforme o que aqui decidido, mas nos limites do que aqui decidido, no prazo de 15 dias contados de intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3000,00: - ruído de 93,0 dB(A) para a função de mecânico de manutenção e 91,40 para inspetor de manutenção, com neutralização por EPI’s a partir de 16/03/2017; - calor conforme conclusão do laudo; - hidrocarbonetos aromáticos (graxa e óleo) em todo o contrato, com neutralização dos efeitos por EPI’s de 13/01/2013 a 18/04/2013 e a partir de 30/08/2016; - amianto do início do contrato até meados de 2013, sem EPI’s/EPC’s, GFIP 3. Defiro o pedido de justiça gratuita do autor. Como se trata apenas de condenação à retificação do PPP e considerando o que fora objeto desta, condeno a reclamada ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, no importe de R$ 1500,00. Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos à perita judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.500,00 para a perita, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. Para os fins do art. 832 da CLT, não há verbas de natureza salarial, objeto de condenação. Custas processuais pela reclamada no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 4.500,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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