Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 999 de 1000

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Catia Aparecida Da Silva

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CATIA APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MAIS SAUDE CLINICA DE CUIDADOS E PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lorena Luiza Mascarenhas Do…

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LORENA LUIZA MASCARENHAS DO BOM CONSELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Youssef Abrahao Gue…

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RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sublime Saude Procedimentos…

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SUBLIME SAUDE PROCEDIMENTOS EM EMAGRECIMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdir Morais

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VALDIR MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Retech Servicos Especiais D…

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reteng Servicos Especiais D…

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RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eberton Pereira Angelo

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EBERTON PEREIRA ANGELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perphil Servicos Especiais …

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PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Carlos Marcal

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ROBERTO CARLOS MARCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vitor Santos

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MARCOS VITOR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Goncalves Barreiros

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SAMUEL GONCALVES BARREIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Vaz

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GABRIEL VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

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GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Daniel Carvalho Rocha

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LUCAS DANIEL CARVALHO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Rabelo Modesto

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ALEXSANDRO RABELO MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jota Guindastes Locacao E T…

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JOTA GUINDASTES LOCACAO E TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rigger Transportes Especiai…

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RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Dory Da Silveira

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JOSE DORY DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Carvalho De Souza

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JEFERSON CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlon Bruno Miranda

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MARLON BRUNO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Antonio Sobrinho

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WELITON ANTONIO SOBRINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiton Alves Dos Santos

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CLEITON ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Marcos De Oliveira Cr…

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LUCAS MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Augusto Souza De Oliv…

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FABIO AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valquiria Veloso Lima

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VALQUIRIA VELOSO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Guimaraes Costa

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CICERA GUIMARAES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joanes Cardoso Pereira

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JOANES CARDOSO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viana Carnes Especiais Ltda

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VIANA CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filippe Teodoro Barbosa

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FILIPPE TEODORO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icaro Santos Queiroga

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ICARO SANTOS QUEIROGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heringer & Almeida Particip…

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HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walace Soares Carvalho

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WALACE SOARES CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilson Ferreira Dias

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ILSON FERREIRA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Sebastiao Lo…

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CARLOS ROBERTO SEBASTIAO LOURENCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonathan William Da Silva

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JONATHAN WILLIAM DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maderlac Moveis Especiais L…

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MADERLAC MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane Melo Franco Nogueira

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ELIANE MELO FRANCO NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Twm Transportes Especiais L…

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TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Fernandes De Menezes

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KLEBER FERNANDES DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mota Projetos Especiais Ltda

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MOTA PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robert Atila Raymundo Rodri…

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ROBERT ATILA RAYMUNDO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wigor Eduarte Santos Souza

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WIGOR EDUARTE SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanilza Valerio Dos Santos

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VANILZA VALERIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contec Obras Especiais Ltda

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CONTEC OBRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marconi Silva Da Costa e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 259554432

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011209-72.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA DA COSTA RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

SAVIO TUPINAMBA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538422a proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: 1- RELATÓRIO MARCONI SILVA DA COSTA, qualificado na Inicial, propôs contra ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 12/01/2023, foi imotivadamente dispensado em 14/08/2024. Ocupava o cargo de Auxiliar de Escritório. Percebeu, como última remuneração, a quantia de R$ 2.267,85. Alegou que sempre exerceu as funções relativas ao posto de Recepcionista. Além disso, laborou em contato com agentes insalubres sem auferir o adicional pertinente. Postulou, então, o pagamento dos valores que entende devidos, assim como dos reflexos daí advindos. Requereu a responsabilização do 2º Réu pelas verbas porventura deferidas. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação dos Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de postulações às fls. 09/11. Juntou documentos, procuração, declaração de pobreza (fls. 12/175). Deu à causa o valor de R$ 19.731,08. Os Requeridos apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões veiculadas às fls. 290/311 e 97/117, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou regularmente às fls. 328/335. Realizou-se a prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 346/364. Na audiência realizada em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), foi colhido o depoimento pessoal do obreiro. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 12/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 16), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. Informo, por outro lado, que as questões específicas, referentes às custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, serão apreciadas em tópicos apartados desta decisão (itens 2.9.3, 2.9.5 e 2.10, infra). Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada pela 1ª Ré (fl. 295). 2.2- Suspensão do feito - Não cabimento Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema nº 1.118). Todavia, não houve qualquer determinação de suspensão de andamento de processos que versem sobre tal questão. Se não bastasse, consoante se verá em detalhes na alínea 2.9.4, infra, já houve o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Assim, sob qualquer ângulo em que se examine, mostram-se sem qualquer amparo as ponderações do 2º Requerido, tecidas no tópico “2.2 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.118 DO STF” da contestação aduzida (fls. 100/101). 2.3- Ausência às audiências Nada a deferir no que tange à preliminar ofertada pelo MUNICÍPIO no item “2.2” de sua defesa (fls. 98/100). Ocorre que, nos termos contidos na Recomendação nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, é facultado ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, no entanto, juntar aos autos previamente a sua defesa. E exatamente assim procedeu o 2º Reclamado, conforme se verifica a partir da leitura da defesa por ele apresentada (fls. 97/117). 2.4- Litispendência - Inocorrência Dá-se a litispendência quando se reproduz demanda já em curso. Já a coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (CPC, artigo 337, § 1º e § 2o). In casu, não se observa a litispendência com a Reclamatória nº 0010998-36.2024.5.03.0015 (cópia do feito às fls. 119 e seguintes). Ocorre que, diversamente do alegado na contestação do MUNICÍPIO (vide à fl. 98), o feito em questão foi definitivamente arquivado em 07/11/2024, tendo em vista a ausência do Autor à audiência inaugural lá designada, conforme facilmente se verifica a partir de consulta ao sistema PJ-e. Refuto, pois, as alegações de litispendência, apresentadas à fl. 164. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Ausência de liquidação dos pedidos - Impugnação aos valores dado à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na Inicial A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente far-se-á em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Cabe ressaltar, ainda, que o valor da causa, no Processo do Trabalho, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. Da mesma forma, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso em tela, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, assim, inócuas as assertivas explicitadas pela 1ª Ré no tópico “DA LIQUIDAÇÃO EXATA DOS PEDIDOS DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO COMANDO CELETISTA” e pelo 2º Reclamado na alínea “4.2 LIMITAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀQUELES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL.” (fls. 296/297 e 112/113, respectivamente). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Eriça a ARTEBRILHO a preliminar em epígrafe, buscando a exclusão do 2º Réu da lide (contestação, fls. 292/295). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.7- Inversão do ônus da prova Diante das considerações tecidas pela 1ª Requerida no item “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” (fl. 296), ressalto que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, é cediço que incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar aos autos os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, artigo 434). 2.8- Exibição de Documentos Nada resta a analisar quanto aos requerimentos formulados nos tópicos “2” e “3” do rol de pedidos (fl. 09), para que “promovam a juntada dos recibos de pagamento (contracheques), dos comprovantes de recolhimento do FGTS e dos cartões de ponto do reclamante, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil” e para que “seja o segundo reclamado, para efeito de comprovação do tempo de prestação de serviços, compelido a apresentar as Guias GFIP”, nos termos do §§ 5º e 6º, do art. 219 do Decreto 3.048, e, ainda, os contratos firmados com a primeira reclamada, planilha de custo e notas fiscais, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil”. É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.9- Dos pedidos formulados 2.9.1- Diferenças salariais - Recepcionista/Atendente Sustenta o obreiro que “atuava na recepção, sendo responsável pelo atendimento inicial aos pacientes e ao público em geral; pela prestação de informações aos usuários; pelo recebimento de demandas e documentos dos pacientes, preenchendo fichas, coletando assinaturas e repassando à equipe de saúde; pela realização do cadastro e do agendamento de consultas; pela marcação de exames, pelo encaminhamento dos usuários aos setores; entre outras tarefas, todas elas inerentes ao cargo típico de recepcionista.” (Inicial, fls. 03 e seguintes). Pleiteia, por conseguinte, as diferenças salariais advindas do irregular procedimento empresário, assim como a retificação de sua CTPS. Com efeito, a instrução processual revelou o caráter fidedigno das assertivas contidas na peça de ingresso. Se não, vejamos. Informou o Perito que eram estas as atribuições do Autor: “SALA ADMINISTRATIVA / 40% DA JORNADA LABORAL SEMANAL Realizava o procedimento de propiciar suporte administrativo a gerencia do centro de saúde, informando acerca dos efetivos cumprimentos realizados corriqueiras e de demandas esporádicas; Realiza o procedimento de receber e-mail’s e retransmiti-los, após triagem, aos profissionais de saúde destinatários; Realiza o procedimento de gestão documental dos profissionais que laboram no centro de saúde, tais como: folhas de ponto, atestados, registro de férias e outros; Realiza o procedimento de atendimentos telefônicos a fim de prestar orientações a pacientes acerca de agendamentos de consultas diversas; Realiza o procedimento de gestão documental, contagem de insumos de enfermagem em almoxarifado, requisições e recebimentos de materiais médicos que são utilizados no centro de saúde. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL RECEPÇÃO PRINCIPAL: Realizava o procedimento de recepcionar/atender todos os pacientes que adentravam ao centro e saúde a fim de identifica-los e cadastrá-los, assim como fazer a triagem e encaminhá-los para os consultórios médicos pertinentes ao caso; Realizava o procedimento de entrega de exames laboratoriais que eram realizados no centro de saúde; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, pessoalmente e por telefone, acerca de agendamentos e horários disponíveis para atendimentos médicos; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, acerca de vacinações e seus respectivos calendários; Realizava o procedimento de inserir dados pessoais dos pacientes em prontuário eletrônico a fim de cadastrá-los na unidade; Realizava o procedimento de recepcionar e orientar pacientes que irão realizar exames laboratoriais e agendamentos diversos. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL ALMOXARIFADO & AMBIENTES DE ASSISTÊNCIAS À PACIENTES: Realiza o procedimento de suprir os setores do centro de saúde com materiais armazenados no almoxarifado, insumos de escritório e de enfermagem, conforme demanda, tais como: Agulhas; Seringas; Gaze; Ataduras; Potes laboratoriais; Cateter; Esparadrapos; Materiais de escritório. Realiza o procedimento de repassar informações diversas à profissionais de saúde dos setores assistenciais da saúde humana.” (tópico “VII” do trabalho técnico; fls. 350/351; sic). Por sua vez, as declarações do Autor em depoimento pessoal prestado na assentada ocorrida em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375) vieram apenas a ratificar o que já houvera sido apurado pelo trabalho técnico. Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é possível verificar que são estas as tarefas atinentes ao posto de Recepcionista “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.” Ou seja, não é difícil concluir, a partir do cotejo das informações acima transcritas, que as atividades desenvolvidas pelo Requerente se enquadravam, de fato, entre aquelas pertinentes ao cargo de Recepcionista. Defiro, dessarte, conforme pedido, as diferenças salariais daí decorrentes, observados os pisos previstos nas cláusulas 3ª, item 28, das Convenções Coletivas 2023/2023 (fls. 28/30) e 2024/2024 (fls. 57/59). As parcelas produzirão os reflexos almejados sobre aviso prévio indenizado, 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40%. Procedentes (itens “I” e “II” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.2- Adicional de insalubridade - Reflexos O laudo pericial de fls. 346/364 foi conclusivo no sentido de que “as atividades laborais desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, durante o período que compreende 12/01/2023 a 23/04/2024”(verifique, em especial, tópico “XIII”, fl. 364; destaques originais). No que tange especificamente ao labor em contato com agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Constatado pelo Auxiliar do Juízo que a exposição do RECLAMANTE a agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, nos perímetros que compreendem o hall de entrada/recepção geral e demais dependências internas do centro de saúde, é indissociável das atividades desempenhadas pelo obreiro, haja visto que o profissional auxiliar administrativo era incumbido de diariamente percorrer os ambientes internos do centro de saúde a fim de distribuir materiais e insumos de enfermagem nos setores assistenciais, além de auxiliar os recepcionistas que laboram na recepção geral. Portanto, em virtude do fluxo de pacientes de diagnósticos diversos que diariamente eram recepcionados pelos centros de saúde, incluindo pacientes acometidos por enfermidades de cunho respiratório, e diante da intermitência em que o RECLAMANTE percorria ambientes onde coexistiam pacientes, e tendo em vista o quantitativo médio de 700(setecentos) pacientes / dia que ali transitavam, o Auxiliar do Juízo conclui que o RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER DE INTERMITENCIA à agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, em função da velocidade de inoculação de microorganismos, susceptibilidade individual, patogenicidade bacteriana ou grau de virulência, aliado a inexistência de comprobatório de fornecimentos de EPI’s ao obreiro.” (tópico “i.5”, fls. 355/356). Já as impugnações ofertadas pela 1ª Ré às fls. 369/372 certamente não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho técnico. Ressalte-se que, diversamente do que procura fazer crer a ARTEBRILHO, a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não obsta o direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Da mesma forma, as ponderações do Reclamante, veiculadas em depoimento pessoal colhido na sessão do dia 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), em nada alteram o quadro que se delineia. É de se enfatizar, por ser de absoluta relevância, que a matéria aqui tratada se reveste de cunho técnico, para a qual o Auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. Portanto, com base no artigo 192 da CLT, defiro o adicional de insalubridade, em grau médio, à base de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observada a sua evolução histórica, no período de 12/01/2023 a 23/04/2024. Registre-se, por ser importante, que não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVER E INBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Frise-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de apuração, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, cujo conteúdo transcrevo: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). O adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo os reflexos postulados (CPC, artigos 141 e 492), no respectivo período de apuração, sobre 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Procedentes (alíneas “III” e “IV” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.3- Justiça Gratuita Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza constante à fl. 13 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelos Réus. Enfatizo, ainda, que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fl. 290/291. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de o Autor constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.9.4- Da responsabilidade do 2º Reclamado Foi demonstrado que o obreiro, embora houvesse sido contratado pela ARTEBRILHO, sempre ofertou seus préstimos em prol do 2º Requerido (confira, por exemplo, item “III” do laudo pericial à fl. 347). Por certo, não há falar em responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE no presente feito, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize tal responsabilização (Código Civil, artigo 265). Releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, na sessão plenária ocorrida no dia 30/08/2018, concluiu pela possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, estejam elas compreendidas nas atividades-meio ou fim da empresa. Entretanto, sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que a jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, caso seja evidenciada a sua conduta culposa. Nesse sentido são os itens IV e V da Súmula 331 do TST, cujo conteúdo transcrevo: “SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Neste ponto, cabe enfatizar, que o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região (“Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.16, 17 e 18/07/2018).”), com o qual este Juízo comungava, encontra-se superado. É que a Suprema Corte, em recente decisão prolatada no RE nº 1298647 (tema nº 1.118), firmou tese jurídica, condicionando a responsabilização do ente público à comprovação, a cargo da parte autora, de efetivo comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano narrado na Inicial e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. Vale conferir: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior’, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (destaquei). Na hipótese ora sob análise, todavia, a Reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. Diante do quadro até aqui delineado, mostra inviável a responsabilização vindicada. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele. 2.9.5- Honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST (vide argumento brandido à fl. 246). Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados dos Reclamados. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.9.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.10- Honorários Periciais Devidos pela 1ª Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.9.2, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.11- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic (veja, por exemplo, considerações tecidas no item “4.4 - À EVENTUALIDADE: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS PELA EC. Nº 113/2021” da defesa do 2º Réu; fls. 114/116). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.12- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, informo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.13- Compensação/Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora deferidas que pudessem extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Lembre-se que as verbas contempladas neste decisum pressupõem a apuração apenas de diferenças ainda não quitadas e, como tal, não se submetem à compensação e/ou dedução. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Processo nº 0011209-72.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos (tópico 2.9.1);de 12/01/2023 a 23/04/2024, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (item 2.9.2). Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios consoante disposto no item 2.9.5. Honorários periciais devidos pela 1ª Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se da lide o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele (tópico 2.9.4). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.11). A 1ª Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela 1ª Ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Decisão NÃO sujeita ao duplo grau necessário (CPC, artigo 496, § 3º; TST, Súmula 303). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

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Marconi Silva Da Costa e outros x Artebrilho Multservicos Ltda e outros

ID: 259554460

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011209-72.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI SILVA DA COSTA RAMON WESLEY DE OLIVEIRA ALBINO

Polo Passivo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

SAVIO TUPINAMBA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011209-72.2024.5.03.0015 : MARCONI SILVA DA COSTA : ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 538422a proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: 1- RELATÓRIO MARCONI SILVA DA COSTA, qualificado na Inicial, propôs contra ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 12/01/2023, foi imotivadamente dispensado em 14/08/2024. Ocupava o cargo de Auxiliar de Escritório. Percebeu, como última remuneração, a quantia de R$ 2.267,85. Alegou que sempre exerceu as funções relativas ao posto de Recepcionista. Além disso, laborou em contato com agentes insalubres sem auferir o adicional pertinente. Postulou, então, o pagamento dos valores que entende devidos, assim como dos reflexos daí advindos. Requereu a responsabilização do 2º Réu pelas verbas porventura deferidas. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação dos Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de postulações às fls. 09/11. Juntou documentos, procuração, declaração de pobreza (fls. 12/175). Deu à causa o valor de R$ 19.731,08. Os Requeridos apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões veiculadas às fls. 290/311 e 97/117, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Autor, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou regularmente às fls. 328/335. Realizou-se a prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 346/364. Na audiência realizada em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), foi colhido o depoimento pessoal do obreiro. Encerrou-se, em seguida, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que a relação de trabalho que ora se analisa teve início em 12/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 16), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Logo, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicados à demanda ora em curso. Informo, por outro lado, que as questões específicas, referentes às custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, serão apreciadas em tópicos apartados desta decisão (itens 2.9.3, 2.9.5 e 2.10, infra). Dessarte, mostram-se desnecessárias as preocupações empresárias tecidas, por exemplo, no item “DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA” da defesa ofertada pela 1ª Ré (fl. 295). 2.2- Suspensão do feito - Não cabimento Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1298647, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema nº 1.118). Todavia, não houve qualquer determinação de suspensão de andamento de processos que versem sobre tal questão. Se não bastasse, consoante se verá em detalhes na alínea 2.9.4, infra, já houve o julgamento do referido Recurso Extraordinário. Assim, sob qualquer ângulo em que se examine, mostram-se sem qualquer amparo as ponderações do 2º Requerido, tecidas no tópico “2.2 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.118 DO STF” da contestação aduzida (fls. 100/101). 2.3- Ausência às audiências Nada a deferir no que tange à preliminar ofertada pelo MUNICÍPIO no item “2.2” de sua defesa (fls. 98/100). Ocorre que, nos termos contidos na Recomendação nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, é facultado ao ente público o não comparecimento às audiências designadas, devendo, no entanto, juntar aos autos previamente a sua defesa. E exatamente assim procedeu o 2º Reclamado, conforme se verifica a partir da leitura da defesa por ele apresentada (fls. 97/117). 2.4- Litispendência - Inocorrência Dá-se a litispendência quando se reproduz demanda já em curso. Já a coisa julgada ocorre quando se repete ação já decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando ambas possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir (CPC, artigo 337, § 1º e § 2o). In casu, não se observa a litispendência com a Reclamatória nº 0010998-36.2024.5.03.0015 (cópia do feito às fls. 119 e seguintes). Ocorre que, diversamente do alegado na contestação do MUNICÍPIO (vide à fl. 98), o feito em questão foi definitivamente arquivado em 07/11/2024, tendo em vista a ausência do Autor à audiência inaugural lá designada, conforme facilmente se verifica a partir de consulta ao sistema PJ-e. Refuto, pois, as alegações de litispendência, apresentadas à fl. 164. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Ausência de liquidação dos pedidos - Impugnação aos valores dado à causa e aos pedidos - Limitação da condenação aos valores declinados na Inicial A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração somente far-se-á em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhes valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Cabe ressaltar, ainda, que o valor da causa, no Processo do Trabalho, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. Da mesma forma, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região, que embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso em tela, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, assim, inócuas as assertivas explicitadas pela 1ª Ré no tópico “DA LIQUIDAÇÃO EXATA DOS PEDIDOS DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO COMANDO CELETISTA” e pelo 2º Reclamado na alínea “4.2 LIMITAÇÃO DOS VALORES RESULTANTES DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ÀQUELES LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL.” (fls. 296/297 e 112/113, respectivamente). Por certo, as verbas acaso deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Eriça a ARTEBRILHO a preliminar em epígrafe, buscando a exclusão do 2º Réu da lide (contestação, fls. 292/295). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamados, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.7- Inversão do ônus da prova Diante das considerações tecidas pela 1ª Requerida no item “DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” (fl. 296), ressalto que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, é cediço que incumbe a cada uma das partes o ônus de acostar aos autos os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, artigo 434). 2.8- Exibição de Documentos Nada resta a analisar quanto aos requerimentos formulados nos tópicos “2” e “3” do rol de pedidos (fl. 09), para que “promovam a juntada dos recibos de pagamento (contracheques), dos comprovantes de recolhimento do FGTS e dos cartões de ponto do reclamante, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil” e para que “seja o segundo reclamado, para efeito de comprovação do tempo de prestação de serviços, compelido a apresentar as Guias GFIP”, nos termos do §§ 5º e 6º, do art. 219 do Decreto 3.048, e, ainda, os contratos firmados com a primeira reclamada, planilha de custo e notas fiscais, com fulcro no art. 396 e sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil”. É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.9- Dos pedidos formulados 2.9.1- Diferenças salariais - Recepcionista/Atendente Sustenta o obreiro que “atuava na recepção, sendo responsável pelo atendimento inicial aos pacientes e ao público em geral; pela prestação de informações aos usuários; pelo recebimento de demandas e documentos dos pacientes, preenchendo fichas, coletando assinaturas e repassando à equipe de saúde; pela realização do cadastro e do agendamento de consultas; pela marcação de exames, pelo encaminhamento dos usuários aos setores; entre outras tarefas, todas elas inerentes ao cargo típico de recepcionista.” (Inicial, fls. 03 e seguintes). Pleiteia, por conseguinte, as diferenças salariais advindas do irregular procedimento empresário, assim como a retificação de sua CTPS. Com efeito, a instrução processual revelou o caráter fidedigno das assertivas contidas na peça de ingresso. Se não, vejamos. Informou o Perito que eram estas as atribuições do Autor: “SALA ADMINISTRATIVA / 40% DA JORNADA LABORAL SEMANAL Realizava o procedimento de propiciar suporte administrativo a gerencia do centro de saúde, informando acerca dos efetivos cumprimentos realizados corriqueiras e de demandas esporádicas; Realiza o procedimento de receber e-mail’s e retransmiti-los, após triagem, aos profissionais de saúde destinatários; Realiza o procedimento de gestão documental dos profissionais que laboram no centro de saúde, tais como: folhas de ponto, atestados, registro de férias e outros; Realiza o procedimento de atendimentos telefônicos a fim de prestar orientações a pacientes acerca de agendamentos de consultas diversas; Realiza o procedimento de gestão documental, contagem de insumos de enfermagem em almoxarifado, requisições e recebimentos de materiais médicos que são utilizados no centro de saúde. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL RECEPÇÃO PRINCIPAL: Realizava o procedimento de recepcionar/atender todos os pacientes que adentravam ao centro e saúde a fim de identifica-los e cadastrá-los, assim como fazer a triagem e encaminhá-los para os consultórios médicos pertinentes ao caso; Realizava o procedimento de entrega de exames laboratoriais que eram realizados no centro de saúde; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, pessoalmente e por telefone, acerca de agendamentos e horários disponíveis para atendimentos médicos; Realizava o procedimento de prestar informações diversas à pacientes, acerca de vacinações e seus respectivos calendários; Realizava o procedimento de inserir dados pessoais dos pacientes em prontuário eletrônico a fim de cadastrá-los na unidade; Realizava o procedimento de recepcionar e orientar pacientes que irão realizar exames laboratoriais e agendamentos diversos. DEPENDENCIAS INTERNAS DO CENTRO DE SAÚDE 60% DA JORNADA LABORAL SEMANAL ALMOXARIFADO & AMBIENTES DE ASSISTÊNCIAS À PACIENTES: Realiza o procedimento de suprir os setores do centro de saúde com materiais armazenados no almoxarifado, insumos de escritório e de enfermagem, conforme demanda, tais como: Agulhas; Seringas; Gaze; Ataduras; Potes laboratoriais; Cateter; Esparadrapos; Materiais de escritório. Realiza o procedimento de repassar informações diversas à profissionais de saúde dos setores assistenciais da saúde humana.” (tópico “VII” do trabalho técnico; fls. 350/351; sic). Por sua vez, as declarações do Autor em depoimento pessoal prestado na assentada ocorrida em 22/04/2025 (ata de fls. 373/375) vieram apenas a ratificar o que já houvera sido apurado pelo trabalho técnico. Pois bem. Em consulta à Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é possível verificar que são estas as tarefas atinentes ao posto de Recepcionista “Recepcionam e prestam serviços de apoio a clientes, pacientes, hóspedes, visitantes e passageiros; prestam atendimento telefônico e fornecem informações em escritórios, consultórios, hoteis, hospitais, bancos, aeroportos e outros estabelecimentos; marcam entrevistas ou consultas e recebem clientes ou visitantes; averiguam suas necessidades e dirigem ao lugar ou a pessoa procurados; agendam serviços, reservam (hotéis e passagens) e indicam acomodações em hotéis e estabelecimentos similares; observam normas internas de segurança, conferindo documentos e idoneidade dos clientes e notificando seguranças sobre presenças estranhas; fecham contas e estadas de clientes. Organizam informações e planejam o trabalho do cotidiano.” Ou seja, não é difícil concluir, a partir do cotejo das informações acima transcritas, que as atividades desenvolvidas pelo Requerente se enquadravam, de fato, entre aquelas pertinentes ao cargo de Recepcionista. Defiro, dessarte, conforme pedido, as diferenças salariais daí decorrentes, observados os pisos previstos nas cláusulas 3ª, item 28, das Convenções Coletivas 2023/2023 (fls. 28/30) e 2024/2024 (fls. 57/59). As parcelas produzirão os reflexos almejados sobre aviso prévio indenizado, 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40%. Procedentes (itens “I” e “II” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.2- Adicional de insalubridade - Reflexos O laudo pericial de fls. 346/364 foi conclusivo no sentido de que “as atividades laborais desempenhadas pelo RECLAMANTE SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, durante o período que compreende 12/01/2023 a 23/04/2024”(verifique, em especial, tópico “XIII”, fl. 364; destaques originais). No que tange especificamente ao labor em contato com agentes biológicos, o Auxiliar do Juízo assim se posicionou: “Constatado pelo Auxiliar do Juízo que a exposição do RECLAMANTE a agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, nos perímetros que compreendem o hall de entrada/recepção geral e demais dependências internas do centro de saúde, é indissociável das atividades desempenhadas pelo obreiro, haja visto que o profissional auxiliar administrativo era incumbido de diariamente percorrer os ambientes internos do centro de saúde a fim de distribuir materiais e insumos de enfermagem nos setores assistenciais, além de auxiliar os recepcionistas que laboram na recepção geral. Portanto, em virtude do fluxo de pacientes de diagnósticos diversos que diariamente eram recepcionados pelos centros de saúde, incluindo pacientes acometidos por enfermidades de cunho respiratório, e diante da intermitência em que o RECLAMANTE percorria ambientes onde coexistiam pacientes, e tendo em vista o quantitativo médio de 700(setecentos) pacientes / dia que ali transitavam, o Auxiliar do Juízo conclui que o RECLAMANTE laborava submetido a uma EXPOSIÇÃO DE CARÁTER DE INTERMITENCIA à agentes biológicos, pelo trato respiratório das vias aéreas, em função da velocidade de inoculação de microorganismos, susceptibilidade individual, patogenicidade bacteriana ou grau de virulência, aliado a inexistência de comprobatório de fornecimentos de EPI’s ao obreiro.” (tópico “i.5”, fls. 355/356). Já as impugnações ofertadas pela 1ª Ré às fls. 369/372 certamente não têm o condão de infirmar o resultado do trabalho técnico. Ressalte-se que, diversamente do que procura fazer crer a ARTEBRILHO, a exposição a condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não obsta o direito ao referido adicional (TST, Súmula 47). Da mesma forma, as ponderações do Reclamante, veiculadas em depoimento pessoal colhido na sessão do dia 22/04/2025 (ata de fls. 373/375), em nada alteram o quadro que se delineia. É de se enfatizar, por ser de absoluta relevância, que a matéria aqui tratada se reveste de cunho técnico, para a qual o Auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo amplo crédito as suas declarações. Portanto, com base no artigo 192 da CLT, defiro o adicional de insalubridade, em grau médio, à base de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, observada a sua evolução histórica, no período de 12/01/2023 a 23/04/2024. Registre-se, por ser importante, que não obstante a aprovação da Súmula Vinculante número 4 do STF, não há falar em cômputo distinto do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que ainda não foi editada norma específica estabelecendo base de cálculo diversa. Este vem sendo o entendimento do TST: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO CLT, ART. 192 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (UNVER E INBARKEITSERKLARUNG) - SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (Unver e inbarkeitserklarung), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. 3. Nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria).” (Processo RR - 955/2006-099-15-00, publicado em 16/05/2008, 7ª Turma, Rel.: Ives Gandra Martins Filho; grifos acrescidos). Frise-se, outrossim, que a Súmula 17 do TST, que previa o salário profissional como base de apuração da parcela, foi expressamente cancelada na sessão do Tribunal Pleno daquela Corte, realizada em 26/06/2008. Já a Súmula 228 do TST, que buscou definir o salário básico como critério de apuração, teve sua aplicação suspensa pelo STF, em 15/07/2008, através da liminar deferida na Reclamação nº 6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Nesse contexto, diante da celeuma ainda existente acerca do tema, quer nos parecer que a solução que se afigura mais razoável é a manutenção do salário mínimo como suporte de averiguação do montante devido. Esse também é o entendimento adotado pelo nosso Regional, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, cujo conteúdo transcrevo: “Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável” (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). O adicional em apreço deverá integrar o salário da Reclamante, produzindo os reflexos postulados (CPC, artigos 141 e 492), no respectivo período de apuração, sobre 13os salários, férias com 1/3 e todos esses sobre o FGTS+40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 26, parágrafo único; Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Procedentes (alíneas “III” e “IV” do tópico “4.3” do rol de pedidos; fls. 09/10). 2.9.3- Justiça Gratuita Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza constante à fl. 13 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelos Réus. Enfatizo, ainda, que desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Inócuas se mostram, assim, as ponderações de fl. 290/291. Acrescento, finalmente, que a mera circunstância de o Autor constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.9.4- Da responsabilidade do 2º Reclamado Foi demonstrado que o obreiro, embora houvesse sido contratado pela ARTEBRILHO, sempre ofertou seus préstimos em prol do 2º Requerido (confira, por exemplo, item “III” do laudo pericial à fl. 347). Por certo, não há falar em responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE no presente feito, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize tal responsabilização (Código Civil, artigo 265). Releva assinalar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958.252, na sessão plenária ocorrida no dia 30/08/2018, concluiu pela possibilidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, estejam elas compreendidas nas atividades-meio ou fim da empresa. Entretanto, sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que a jurisprudência é firme no que tange à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública, caso seja evidenciada a sua conduta culposa. Nesse sentido são os itens IV e V da Súmula 331 do TST, cujo conteúdo transcrevo: “SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Neste ponto, cabe enfatizar, que o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT da 3ª Região (“Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.16, 17 e 18/07/2018).”), com o qual este Juízo comungava, encontra-se superado. É que a Suprema Corte, em recente decisão prolatada no RE nº 1298647 (tema nº 1.118), firmou tese jurídica, condicionando a responsabilização do ente público à comprovação, a cargo da parte autora, de efetivo comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano narrado na Inicial e a conduta (comissiva ou omissiva) do poder público. Vale conferir: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: ‘1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior’, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025.” (destaquei). Na hipótese ora sob análise, todavia, a Reclamante não se desincumbiu a contento de seu encargo probatório. Diante do quadro até aqui delineado, mostra inviável a responsabilização vindicada. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele. 2.9.5- Honorários advocatícios de sucumbência/assistenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, ambas do TST (vide argumento brandido à fl. 246). Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados dos Reclamados. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.9.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.10- Honorários Periciais Devidos pela 1ª Requerida, sucumbente na pretensão relativa ao objeto do trabalho técnico (tópico 2.9.2, supra), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino. O montante ora arbitrado será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI/TST). 2.11- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic (veja, por exemplo, considerações tecidas no item “4.4 - À EVENTUALIDADE: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS TERMOS FIXADOS PELA EC. Nº 113/2021” da defesa do 2º Réu; fls. 114/116). A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.12- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, informo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.13- Compensação/Dedução Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora deferidas que pudessem extinguir ou reduzir a condenação que se impõe. Lembre-se que as verbas contempladas neste decisum pressupõem a apuração apenas de diferenças ainda não quitadas e, como tal, não se submetem à compensação e/ou dedução. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por MARCONI SILVA DA COSTA em face de ARTEBRILHO MULTSERVIÇOS LTDA. e de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Processo nº 0011209-72.2024.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: diferenças salariais e reflexos (tópico 2.9.1);de 12/01/2023 a 23/04/2024, adicional de insalubridade em grau médio e reflexos (item 2.9.2). Concedo ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios consoante disposto no item 2.9.5. Honorários periciais devidos pela 1ª Ré em favor do Sr. Ramon Wesley de Oliveira Albino, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se da lide o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ele (tópico 2.9.4). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (item 2.11). A 1ª Reclamada providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela 1ª Ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Decisão NÃO sujeita ao duplo grau necessário (CPC, artigo 496, § 3º; TST, Súmula 303). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI SILVA DA COSTA

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Yasmin Silva Leles x Renato Guerhart Lukschal Lomeu

ID: 259603674

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-70.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SILVA LELES

Polo Passivo:

RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU

Notificação

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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CIRO COSTA ALVES FONSECCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010136-70.2025.5.03.0099 : YASMIN SILVA LELES : RENATO GUERHART LUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010136-70.2025.5.03.0099 : YASMIN SILVA LELES : RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81682db proferida nos autos. No dia 23 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por YASMIN SILVA LELES em face de RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE CONEXÃO O reclamado suscita a preliminar de conexão em face da ação de consignação em pagamento, autos no. 0010074-53.2025.5.03.0059, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG. Sem razão. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora haja identidade de partes, as causas de pedir não se confundem, sendo certo que a ação de consignação em pagamento e a presente reclamação trabalhista têm causas de pedir distintas, inexistindo possibilidade de decisões conflitantes. Ante o acima exposto, rejeito a preliminar de conexão. MÉRITO NULIDADE DA JUSTA CAUSA. CONSECTÁRIOS Sustenta a reclamante que foi contratada pelo reclamado em 03/06/2024 para exercer a função de escrevente no Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Baguari/MG. Afirma que, em razão de transferência do local de trabalho de seu esposo, comunicou ao reclamado, em dezembro/2024, sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. No entanto, afirma que o reclamado ficou adiando o início do cumprimento do aviso, que, segundo afirma, deveria ter encerrado no dia 26/01/2025. Alega que, após o reclamado ficar postergando o início da concessão do aviso prévio sob a justificativa de que não tinha outro funcionário para substituí-la, a reclamado encontrou uma funcionária para que a autora pudesse treiná-la, oportunidade em que entraram num acordo de que o aviso seria cumprido do dia 15/01/2025 a 15/02/2025. Contudo, afirma que até o dia 21/01/2025 ainda não havia recebido o documento de comunicação do aviso-prévio, oportunidade que comunicou o reclamado de que não poderia cumprir o restante do aviso (27/01/2025 a 15/02/2025), diante da necessidade de mudança imediata. Alega que, em 24/01/2025, foi surpreendida com convocação para reunião com colegas de trabalho, ocasião em que foi acusada publicamente pelo empregador de falsificação de documentos e falhas administrativas, sendo dispensada por justa causa, sem especificação formal dos motivos e sem abertura de procedimento de apuração de falta grave. Relata ainda que os fatos foram agravados por alegações de cunho pessoal relacionados à sua mãe de criação, ex-oficial interina do cartório, com quem o empregador teria divergências anteriores. Afirma que jamais recebeu nenhuma advertência ou sanção disciplinar durante o pacto laboral, sempre desempenhando suas funções com diligência e correção. Argumenta que a dispensa por justa causa teve como propósito eximir o reclamado de responsabilidades por eventuais irregularidades a serem apuradas em correição agendada para poucos dias após sua saída. Por fim, aduz que, em razão da dispensa imotivada disfarçada de justa causa, não recebeu as verbas rescisórias devidas, requerendo, portanto, a reversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada ou, subsidiariamente, para pedido de demissão com reconhecimento do período de aviso prévio parcialmente cumprido, com o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio proporcional trabalhado, adicional de sobreaviso com reflexos, bem como as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Em defesa, o reclamado afirma que a reclamante foi contratada em 03/06/2024 para exercer a função de escrevente, sendo dispensada por justa causa em 24/01/2025, após a identificação de condutas irregulares no desempenho de suas funções, em especial, a emissão de certidão de um assento de registro inexistente, fato que, inclusive, deram ensejo ao inquérito nº PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001. Afirma que a autora sempre teve ciência das responsabilidades que eram inerentes ao cargo, inclusive com orientações reiteradas. Nega qualquer conduta discriminatória ou ofensiva, sustentando que a exposição dos fatos que ensejaram a dispensa da reclamante, decorreu de necessidade funcional diante da gravidade da situação. Pois bem. Como se sabe, a dispensa motivada, como pena máxima que viabiliza a rescisão abrupta do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, há de ser amparada por prova da conduta ilícita imputada ao empregado, tendo em vista os efeitos que incute à vida do trabalhador. E, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT, o ônus de tal prova recai sobre a figura do empregador. No caso vertente, o reclamado houve por bem dispensar a reclamante por justa causa, sob a justificativa de que a reclamante teria emitido uma certidão de casamento inexistente, o que, segundo entende, caracteriza prática de ato de improbidade. Inicialmente, embora o reclamado tenha mencionado a instauração do inquérito “PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001” supostamente destinado à apuração de condutas, dentre elas, atribuídas à reclamante, deixou de juntar aos autos cópia integral do procedimento investigativo registrado. De modo que a mera referência ao inquérito, desacompanhado seu inteiro teor, impede a formação da convicção judicial quanto à autoria dos fatos ali investigados e que deram ensejo, segundo alega o reclamado, a dispensa por justa causa. Os documentos de ID 309c58a, intitulados de “certidões e documentos irregulares”, demonstram apenas que, dentre as certidões e atos cartorários, ali, anexos, consta apenas um ato praticado pela reclamante Yasmin Silva Leles, no dia 09/09/2024, referente a uma certidão de casamento, com detalhamentos como registro do código de segurança, o tipo do ato e sua devida formalização, não havendo nos autos qualquer outro apontamento relacionado à autoria de procedimentos que pudessem indicar conduta irregular por parte da autora. A prova oral tratou também tratou da questão. Em depoimento pessoal, a autora alegou que: “que a sra. Solange é sua mãe de criação; que desde que fez 18 anos sua carteira foi assinada para trabalhar com ela; que quando sua mãe saiu por ser interina o Renato assumiu o cartório; que quando o Renato assumiu quis que sua mãe trabalhasse com ele mas ela não quis; que sua mãe sugeriu que ela continuasse trabalhando com o Renato; que a depoente e continuou a trabalhar com o Renato; que o procedimento para emitir certidões é entrar no Cartosoft, pesquisa de casamento e busca pelo nome do noivo ou da noiva; que estando lá você sela e faz a segunda via; que estando o sistema tudo completo não é preciso olhar no livro de registros; que esse procedimento era adotado por sua mãe; que o sr. Renato não mudou esse procedimento.” O reclamado alegou o seguinte: “que no dia da dispensa da reclamante estavam presentes o juiz de paz, Wesley, Júlio e Débora; que Wesley estava lá para ajudar a reclamante na celebração dos casamentos; que o Julio estava com ele em Periquito e estavam voltando para Valadares juntos; que enviou áudio para a reclamante falando que se ela tivesse ficado até o dia 15 não iria dispensá-la por justa causa porque eles haviam combinado porque ela queria sair; que não foi dado nenhum treinamento à reclamante quando assumiu o cartório vez que a mesma já trabalhava para a mãe dela; que quando fez o boletim de ocorrência avisou a reclamante que estava dizendo sobre as possíveis irregularidades que ela havia cometido; que perguntado se teve acesso aos áudios juntados disse que eram muito longos, mas ele estava presente e sabe de tudo; que não fez acusação de falsificação à reclamante. que depois disse que a reclamante cometeu um ato de falsificação de certidão de casamento; que essa certidão foi expedida erroneamente e não consta do livro; que toda certidão tem que ser cópia fiel do livro, além de duas certidões de notas; que também descobriu outras certidões no período anterior a assumir o cartório e noticiou notícia crime; que a notícia crime se restringiu à certidão de casamento referente a Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo; que fez buscas das certidões; que chamou quatro pessoas para participarem do ato de dispensa da reclamante; que na placa do cartório tem o telefone do depoente e da reclamante; que ninguém ficava de plantão no final de semana; que quando alguém precisa entra em contato co a reclamante ou com ele; que durante todo período só aconteceu dois óbitos no local, um atendido pela reclamante e outro pelo depoente; que se espalhou a notícia a respeito de falsificação na cidade foi pela boca da reclamante porque nunca falou nada com ninguém; que as pessoas que participaram da dispensa não moram na cidade com exceção de um deles que é amigo da reclamante; que o juiz de paz é o sr. Edson.” A testemunha Edson, Juiz de paz do cartório do reclamado, ouvido a rogo do reclamante, disse que: “ que trabalhou para o reclamado, sendo o juiz de paz do cartório; que trabalhava anteriormente antes mesmo do Renato assumir; que depois que o Renato assumiu, permaneceu no cartório; que presenciou a dispensa por justa causa da reclamante; que já estava no local quando ela foi dispensada; que não sabe se o reclamado tinha problemas com a antiga tabeliã; que a antiga tabeliã era mãe da reclamante; que no momento da dispensa viu que a reclamante ficou meio tímida e não falou nada; que foi dito para a reclamante no ato que ela tinha feito documento que não estava dentro do procedimento do cartório; que não foi dito mais nada para a reclamante; que não autorizou nenhuma gravação no momento da conversa e nem sabia que estava sendo gravado; que participou da conversa constante do Id 521f686 (pág.04 da petição inicial); que não sabe se tem correição todo início do ano porque não participa dela; que nunca ficou sabendo de ato de improbidade de funcionários relacionado a falsificação de documentos; que essa foi a primeira vez; que não sabe a quantos anos a reclamante trabalhou no cartório com sua mãe.” Por outro lado, a testemunha Wesley, ouvido a rogo do reclamado disse que: “ que trabalha no cartório desde junho de 2024; que não trabalhou junto com a reclamante; que era interino no cartório de Frei Inocêncio e depois foi contratado pelo sr. Renato; que supervisiona o cartório na ausência do Renato, atende o público e realiza todos os atos que sejam possíveis fazer; que presenciou a dispensa da reclamante; que a reclamante foi dispensada por emitir certidões sem consultar no livro; que se não tiver o registro no livro não pode haver a emissão de certidão; que a reclamante emitiu uma certidão de casamento sem consultar o livro, mas não sabe o nome; que foi ajudar o Renato com a regularização de CRCs o cartório e aí foram analisando as certidões até chegar nessa que viu que a certidão não constava no livro; que foram verificar no sistema cartosoft e a certidão havia sido emitida em setembro sem a correspondência no livro e aí ele avisou o Renato e ele solicitou a reclamante que fosse verificar o processo de habilitação de casamento sem falar o motivo para ela e ela não encontrou e aí foi comunicado ao Juiz diretor do Foro sobre essa irregularidade; que o processo de conferência no livro é obrigatório; que isso é repassado para todos os funcionários do cartório; que a certidão emitida constava os dados de livro, folha e matrícula, mas esses dados não constavam no livro; que no momento da dispensa o sr. Renato não teve nenhum problema com a reclamante e não houve nenhuma desavença; que conhece a mãe da reclamante de vista; que a mãe da reclamante esteve no cartório após a dispensa da reclamante para agredir verbalmente o reclamado e tentou até mesmo agredir fisicamente, mas o mesmo saiu do local; que a reclamante não ficava de plantão; que tem conhecimento de que o telefone que ficava à disposição era apenas do delegatário; que auxiliou a reclamante o dia da dispensa a fazer casamento porque ela não sabia fazer o casamento; que não tinha conhecimento se a reclamante estava pedindo para sair do cartório; que não tem como confirmar se o casamento da certidão existiu porque não trabalhava no local; que foi verificado se o casamento existiu em todo cartório e estava registrado em algum outro livro e não foi encontrado; que no sistema cartosoft constava o casamento; que constava uma certidão emitida com selo no mês de setembro; que as correições acontecem no mês de fevereiro; que o prazo abre em janeiro e finaliza no final de março.” Com base na análise dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas, verifica-se que não restou comprovada a justa causa aplicada à reclamante, motivada por prática de atos irregulares, em especial, pela emissão de uma certidão de um assento de registro inexistente. A testemunha Wesley, embora tenha afirmado que a autora foi dispensada por emitir uma certidão de casamento sem consulta prévia ao livro de registros, reconheceu que a certidão apresentava dados completos, com indicação de livro, folha e matrícula, o que contraria a tese da defesa de que a reclamante teria emitido uma certidão de casamento inexistente, limitando-se a falha, à inobservância de procedimento interno do cartório, sem qualquer comprovação de má-fé ou intuito de fraude. Ademais, a testemunha confirmou que quando foi solicitado à reclamante que verificasse processo de habilitação de casamento, a autora alegou não ter encontrado os dados no livro, ocasião em que a irregularidade foi reportada ao reclamado e ao juiz do Foro, o que demonstra a ausência de qualquer intenção da autora de acobertar algum mal feito. Repisa-se que autora não emitiu certidão inexistente. Ainda que venha a ficar comprovada a irregularidade na emissão da certidão de casamento de ID 309c58a, tal certidão foi emitida com base em certidão preexistente, com indicação de livro, folha e matrícula e constante no sistema cartosoft. Cumpre salientar que, em que pese a alegação da defesa no sentido de que o inquérito administrativo teria sido instaurado com o objetivo de apurar eventuais condutas irregulares praticadas pela reclamante, em depoimento pessoal, o próprio reclamado afirmou que a investigação se restringe, na verdade, apurar a suposta irregularidade na emissão da certidão de casamento de Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo. Não há quaisquer elementos nos autos que indiquem práticas de atos irregulares e graves da reclamante no exercício de sua função, conforme alegado pela defesa. Observa-se que o próprio reclamado, em depoimento pessoal, confessou que a dispensa por justa causa não seria aplicada caso a autora permanecesse até o dia 15 de fevereiro de 2025, o que enfraquece o argumento da gravidade da falta atribuída, revelando que a penalidade teve natureza retaliatória. A ausência de elementos probatórios robustos e idôneos impede a caracterização da justa causa imputada à reclamante. A prova oral, ainda que traga apontamentos sobre eventual falha procedimental da autora, deixa evidente que a certidão de casamento foi emitida com base em informações inseridas no sistema Cartosoft, com os dados formais de identificação do assento (livro, folha e matrícula), afastando qualquer conduta revestida de má-fé. Além disso, não bastasse a ausência de prova de condutas que desabonassem a autora no seu histórico funcional, não houve instauração de qualquer procedimento prévio de apuração interna ou de sindicância que permitisse à reclamante o contraditório e a ampla defesa. O que se verifica no áudio de ID 521f686 – Pág. 05, é que a dispensa por justa causa foi aplicada de forma sumária, na presença de outras pessoas, informando o reclamado, somente na ocasião, que adotaria providências investigatórias para apuração dos atos imputados à reclamante. Nesse sentido, resta evidenciado que a penalidade aplicada foi abusiva. A ausência de provas inequívocas da prática de ato de improbidade, aliada à inexistência de apuração formal e à ausência de antecedentes funcionais negativos, impõe o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa. No que se refere ao aviso-prévio, ainda que as partes tenham ajustado verbalmente o início do prazo para o dia 15/01/2025, cujo término, considerando o prazo legal mínimo de 30 dias, se daria em 15/02/2025, constata-se que a reclamante foi dispensada de suas atividades em 24/01/2025, antes do decurso integral do período pactuado. De modo que ao proceder à dispensa da autora em 24/01/2025, o reclamado renunciou tacitamente à continuidade do cumprimento do aviso prévio pela reclamante. Isto posto, julgo procedente o pedido de nulidade da justa causa aplicada à reclamante, convertendo em pedido de dispensa por iniciativa da autora, ocorrido no dia 15/01/2025, cumprindo aviso-prévio até o dia 24/01/2025, quando foi dispensada, tacitamente, pelo reclamado, do seu cumprimento integral. Diante da nulidade da justa causa aplicada, e do reconhecimento do pedido de dispensa por parte da reclamante, procedem os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade, tais como, férias proporcionais de 4/12 + 1/3, 1/12 de 13º salário proporcional. O saldo de salário foi pago nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (0010074-53.2025.5.03.0059), consoante TRCT de ID 1942682 (Pág. 9/10) e comprovante de depósito bancário de ID 1942682 (Pág. 13/14), consequentemente, não há que falar em pagamento pelos dias de cumprimento do aviso-prévio. Dada a controvérsia razoável nestes autos acerca do direito às parcelas reivindicadas na inicial, improcede a multa do art. 467 da CLT. Ademais, a parcela incontroversa de saldo de salário foi depositada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (0010074-53.2025.5.03.0059). Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, a reclamante foi dispensada em 24/01/225 e o pagamento da verba rescisória foi realizada em 03/02/2025, portanto, dentro do prazo legal (ID 1942682 – Pág. 14), motivo pelo qual também julgo improcedente a multa do art. 477, §8º, da CLT. HORAS DE SOBREAVISO A reclamante afirma que cumpria jornada das 09h às 17h, de segunda a sexta-feira, aduzindo que, para além da jornada, ficava de sobreaviso, tendo em vista que seu número pessoal ficava disponível para plantão. Motivo pelo qual, pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de 1/3 sobre seu salário, correspondente às horas que ficava de sobreaviso. Em defesa, o reclamado afirma que o único atendimento que é realizado fora do horário de expediente é nos finais de semana e feriados, no horário de 08h as 12h, pontuando que o plantão nesses dias é apenas para atendimento de óbitos, sendo certo que, durante todo o período contratual da reclamante, houve a ocorrência de 2 óbitos, sendo que a reclamante atendeu apenas um. Pois bem. O TST já sedimentou entendimento, por meio da Súmula 428, no sentido de que o mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Em verdade, tal regime estará configurado somente se houver cerceio da liberdade de ir e vir do empregado, que permanece de plantão em razão da espera por chamada. Para tanto, é necessário que o empregado comprove que havia obrigatoriedade imposta pela reclamada para que ele permanecesse em regime de plantão, nessas condições, conforme art. 818, I, CLT. No caso dos autos, não houve prova de eventual cerceio da liberdade de ir e vir da reclamante. O depoimento pessoal do reclamado simplesmente confirmou que na placa do cartório consta seu telefone pessoal e da autora, e que durante todo o contrato de trabalho da reclamante houve apenas duas ocorrências de óbitos, um atendido pela reclamante e outro pelo reclamado, o que, por si só, não equivale à escala de sobreaviso, nos termos da já referida Súmula 428 do C. TST. Ademais, a própria prova documental juntada pela reclamante corrobora as alegações do reclamado de que nos finais de semana o cartório atendia apenas ocorrências excepcionalíssimas (atendimento para caso de óbito). Note-se que todos os registros de atendimento juntados pela reclamante (ID dd5e878), enquanto encontrava-se com contrato ativo, foram realizados em dias de semana, no horário do expediente. Em virtude do exposto, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os pressupostos de caracterização do sobreaviso. Portanto, julgo improcedente também este pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial tendo em vista que durante o cumprimento do aviso prévio, foi surpreendida com sua dispensa por justa causa, ocasião em que o reclamado, diante dos demais empregados, imputou-lhe, sem prévia apuração ou apresentação de qualquer prova, a prática de atos graves e irregulares. Conduta que, segundo entende, revela-se abusiva, atingindo de forma direta sua dignidade não apenas pela perda abrupta de seus direitos trabalhistas, mas também pela exposição vexatória diante dos colegas. Pois bem. Conforme já analisado em tópico antecedente, embora o reclamado tenha mencionado a instauração do inquérito “PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001” supostamente destinado à apuração de condutas da reclamante, o reclamado não cuidou de juntar aos autos cópia do instrumento investigativo. Além disso, em depoimento pessoal, o réu admitiu que a notícia-crime instaurada, limita-se a investigar a certidão de casamento do referente a Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo, o que conforme já analisado, não foi emitida inicialmente pela reclamante. Ainda que venha a ficar comprovada a ausência do cumprimento de formalidade na emissão da certidão de casamento de ID 309c58a, tal certidão foi emitida com base em certidão preexistente, com indicação de livro, folha e matrícula e constante no sistema cartosoft. Além disso, não bastasse a ausência de comprovação inequívoca de conduta fraudulenta ou dolosa por parte da reclamante, restou evidenciado que a dispensa ocorreu de forma abrupta, em reunião, na presença de colegas de trabalho, sendo-lhe imputada, à autora, irregularidades graves na emissão de documentos. Verifica-se que não houve a instauração prévia de qualquer procedimento formal de apuração ou sindicância interna, sendo aplicado o ato de dispensa sumária diante de colegas expondo a reclamante a uma situação de evidente constrangimento, fato, inclusive, confirmado pela testemunha Edson, Juiz de Paz do cartório, que presenciou a dispensa, afirmando que na ocaisão notou que a autora estava tímida e silente. Ao contrário do que pretendeu demonstrar o reclamado, no sentido de que a reclamante teria buscado antecipar sua saída em razão da proximidade da visita da corregedoria, verifica-se que desde o dia 26/12/2024 a autora comunicou de maneira clara que o motivo de sua saída era em razão da transferência do seu esposo para outra localidade (ID 521f686 – Pág. 03). Por fim, não bastasse a conduta abusiva de imputar à reclamante a prática de atos ilegais sem qualquer procedimento formal de apuração ou sindicância interna, ficou evidenciado, a partir do depoimento do reclamado, que a dispensa por justa causa teve caráter retaliatório, especialmente em face da comunicação anterior da reclamante sobre sua intenção de rescindir o contrato por motivo pessoal. Ante o exposto, e considerando-se que a dispensa da reclamante, além de não comprovadamente fundamentada em justa causa, ocorreu de forma constrangedora, na presença de terceiros, imputando-lhe, indevidamente, prática de atos ilícitos (falsificação documental) sem prévia apuração formal, resta configurado evidente conduta abusiva do reclamado, com violação de sua dignidade. Nesse contexto, recentemente (dia 24/06/2023), o STF, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição, em relação aos arts. 223-A, 223-B e 223-G, §1º, CLT, para definir o seguinte (conf. voto do Min. Gilmar Mendes, que se sagrou vencedor): “1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Diante da gravidade da exposição indevida e da ausência de comprovação dos atos imputados à reclamante, da condição econômica do reclamado e do caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como cumpre a função punitiva e pedagógica da indenização por danos morais (art. 223-G da CLT e art. 944 do Código Civil). JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID c798ff1, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar “bis in idem”, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As reclamadas comprovará nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta Sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A). Considerando que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto na OJ 400 da SDI-I do TST. No momento da apresentação dos cálculos pelas partes é que se aplicará, se for o caso, a regra da desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei n. 12.546/2011, incumbindo à reclamada, nessa ocasião, trazer aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por YASMIN SILVA LELES em face de RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do reclamado para condená-lo no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) 4/12 de férias proporcionais + 1/3; b) 1/12 de 13º salário proporcional; c) R$10.000,00 (dez mil reais) em danos morais; Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. O reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3 e danos morais e demais parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício, nos termos do Provimento. Custas, pelo reclamado, no importe de R$220,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN SILVA LELES

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Yasmin Silva Leles x Renato Guerhart Lukschal Lomeu

ID: 259603684

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-70.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SILVA LELES

Polo Passivo:

RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU

Notificação

Advogados:

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

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CIRO COSTA ALVES FONSECCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010136-70.2025.5.03.0099 : YASMIN SILVA LELES : RENATO GUERHART LUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010136-70.2025.5.03.0099 : YASMIN SILVA LELES : RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81682db proferida nos autos. No dia 23 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por YASMIN SILVA LELES em face de RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE CONEXÃO O reclamado suscita a preliminar de conexão em face da ação de consignação em pagamento, autos no. 0010074-53.2025.5.03.0059, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG. Sem razão. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora haja identidade de partes, as causas de pedir não se confundem, sendo certo que a ação de consignação em pagamento e a presente reclamação trabalhista têm causas de pedir distintas, inexistindo possibilidade de decisões conflitantes. Ante o acima exposto, rejeito a preliminar de conexão. MÉRITO NULIDADE DA JUSTA CAUSA. CONSECTÁRIOS Sustenta a reclamante que foi contratada pelo reclamado em 03/06/2024 para exercer a função de escrevente no Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Baguari/MG. Afirma que, em razão de transferência do local de trabalho de seu esposo, comunicou ao reclamado, em dezembro/2024, sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. No entanto, afirma que o reclamado ficou adiando o início do cumprimento do aviso, que, segundo afirma, deveria ter encerrado no dia 26/01/2025. Alega que, após o reclamado ficar postergando o início da concessão do aviso prévio sob a justificativa de que não tinha outro funcionário para substituí-la, a reclamado encontrou uma funcionária para que a autora pudesse treiná-la, oportunidade em que entraram num acordo de que o aviso seria cumprido do dia 15/01/2025 a 15/02/2025. Contudo, afirma que até o dia 21/01/2025 ainda não havia recebido o documento de comunicação do aviso-prévio, oportunidade que comunicou o reclamado de que não poderia cumprir o restante do aviso (27/01/2025 a 15/02/2025), diante da necessidade de mudança imediata. Alega que, em 24/01/2025, foi surpreendida com convocação para reunião com colegas de trabalho, ocasião em que foi acusada publicamente pelo empregador de falsificação de documentos e falhas administrativas, sendo dispensada por justa causa, sem especificação formal dos motivos e sem abertura de procedimento de apuração de falta grave. Relata ainda que os fatos foram agravados por alegações de cunho pessoal relacionados à sua mãe de criação, ex-oficial interina do cartório, com quem o empregador teria divergências anteriores. Afirma que jamais recebeu nenhuma advertência ou sanção disciplinar durante o pacto laboral, sempre desempenhando suas funções com diligência e correção. Argumenta que a dispensa por justa causa teve como propósito eximir o reclamado de responsabilidades por eventuais irregularidades a serem apuradas em correição agendada para poucos dias após sua saída. Por fim, aduz que, em razão da dispensa imotivada disfarçada de justa causa, não recebeu as verbas rescisórias devidas, requerendo, portanto, a reversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada ou, subsidiariamente, para pedido de demissão com reconhecimento do período de aviso prévio parcialmente cumprido, com o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes: saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio proporcional trabalhado, adicional de sobreaviso com reflexos, bem como as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Em defesa, o reclamado afirma que a reclamante foi contratada em 03/06/2024 para exercer a função de escrevente, sendo dispensada por justa causa em 24/01/2025, após a identificação de condutas irregulares no desempenho de suas funções, em especial, a emissão de certidão de um assento de registro inexistente, fato que, inclusive, deram ensejo ao inquérito nº PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001. Afirma que a autora sempre teve ciência das responsabilidades que eram inerentes ao cargo, inclusive com orientações reiteradas. Nega qualquer conduta discriminatória ou ofensiva, sustentando que a exposição dos fatos que ensejaram a dispensa da reclamante, decorreu de necessidade funcional diante da gravidade da situação. Pois bem. Como se sabe, a dispensa motivada, como pena máxima que viabiliza a rescisão abrupta do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, há de ser amparada por prova da conduta ilícita imputada ao empregado, tendo em vista os efeitos que incute à vida do trabalhador. E, a teor do disposto no art. 818, II, da CLT, o ônus de tal prova recai sobre a figura do empregador. No caso vertente, o reclamado houve por bem dispensar a reclamante por justa causa, sob a justificativa de que a reclamante teria emitido uma certidão de casamento inexistente, o que, segundo entende, caracteriza prática de ato de improbidade. Inicialmente, embora o reclamado tenha mencionado a instauração do inquérito “PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001” supostamente destinado à apuração de condutas, dentre elas, atribuídas à reclamante, deixou de juntar aos autos cópia integral do procedimento investigativo registrado. De modo que a mera referência ao inquérito, desacompanhado seu inteiro teor, impede a formação da convicção judicial quanto à autoria dos fatos ali investigados e que deram ensejo, segundo alega o reclamado, a dispensa por justa causa. Os documentos de ID 309c58a, intitulados de “certidões e documentos irregulares”, demonstram apenas que, dentre as certidões e atos cartorários, ali, anexos, consta apenas um ato praticado pela reclamante Yasmin Silva Leles, no dia 09/09/2024, referente a uma certidão de casamento, com detalhamentos como registro do código de segurança, o tipo do ato e sua devida formalização, não havendo nos autos qualquer outro apontamento relacionado à autoria de procedimentos que pudessem indicar conduta irregular por parte da autora. A prova oral tratou também tratou da questão. Em depoimento pessoal, a autora alegou que: “que a sra. Solange é sua mãe de criação; que desde que fez 18 anos sua carteira foi assinada para trabalhar com ela; que quando sua mãe saiu por ser interina o Renato assumiu o cartório; que quando o Renato assumiu quis que sua mãe trabalhasse com ele mas ela não quis; que sua mãe sugeriu que ela continuasse trabalhando com o Renato; que a depoente e continuou a trabalhar com o Renato; que o procedimento para emitir certidões é entrar no Cartosoft, pesquisa de casamento e busca pelo nome do noivo ou da noiva; que estando lá você sela e faz a segunda via; que estando o sistema tudo completo não é preciso olhar no livro de registros; que esse procedimento era adotado por sua mãe; que o sr. Renato não mudou esse procedimento.” O reclamado alegou o seguinte: “que no dia da dispensa da reclamante estavam presentes o juiz de paz, Wesley, Júlio e Débora; que Wesley estava lá para ajudar a reclamante na celebração dos casamentos; que o Julio estava com ele em Periquito e estavam voltando para Valadares juntos; que enviou áudio para a reclamante falando que se ela tivesse ficado até o dia 15 não iria dispensá-la por justa causa porque eles haviam combinado porque ela queria sair; que não foi dado nenhum treinamento à reclamante quando assumiu o cartório vez que a mesma já trabalhava para a mãe dela; que quando fez o boletim de ocorrência avisou a reclamante que estava dizendo sobre as possíveis irregularidades que ela havia cometido; que perguntado se teve acesso aos áudios juntados disse que eram muito longos, mas ele estava presente e sabe de tudo; que não fez acusação de falsificação à reclamante. que depois disse que a reclamante cometeu um ato de falsificação de certidão de casamento; que essa certidão foi expedida erroneamente e não consta do livro; que toda certidão tem que ser cópia fiel do livro, além de duas certidões de notas; que também descobriu outras certidões no período anterior a assumir o cartório e noticiou notícia crime; que a notícia crime se restringiu à certidão de casamento referente a Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo; que fez buscas das certidões; que chamou quatro pessoas para participarem do ato de dispensa da reclamante; que na placa do cartório tem o telefone do depoente e da reclamante; que ninguém ficava de plantão no final de semana; que quando alguém precisa entra em contato co a reclamante ou com ele; que durante todo período só aconteceu dois óbitos no local, um atendido pela reclamante e outro pelo depoente; que se espalhou a notícia a respeito de falsificação na cidade foi pela boca da reclamante porque nunca falou nada com ninguém; que as pessoas que participaram da dispensa não moram na cidade com exceção de um deles que é amigo da reclamante; que o juiz de paz é o sr. Edson.” A testemunha Edson, Juiz de paz do cartório do reclamado, ouvido a rogo do reclamante, disse que: “ que trabalhou para o reclamado, sendo o juiz de paz do cartório; que trabalhava anteriormente antes mesmo do Renato assumir; que depois que o Renato assumiu, permaneceu no cartório; que presenciou a dispensa por justa causa da reclamante; que já estava no local quando ela foi dispensada; que não sabe se o reclamado tinha problemas com a antiga tabeliã; que a antiga tabeliã era mãe da reclamante; que no momento da dispensa viu que a reclamante ficou meio tímida e não falou nada; que foi dito para a reclamante no ato que ela tinha feito documento que não estava dentro do procedimento do cartório; que não foi dito mais nada para a reclamante; que não autorizou nenhuma gravação no momento da conversa e nem sabia que estava sendo gravado; que participou da conversa constante do Id 521f686 (pág.04 da petição inicial); que não sabe se tem correição todo início do ano porque não participa dela; que nunca ficou sabendo de ato de improbidade de funcionários relacionado a falsificação de documentos; que essa foi a primeira vez; que não sabe a quantos anos a reclamante trabalhou no cartório com sua mãe.” Por outro lado, a testemunha Wesley, ouvido a rogo do reclamado disse que: “ que trabalha no cartório desde junho de 2024; que não trabalhou junto com a reclamante; que era interino no cartório de Frei Inocêncio e depois foi contratado pelo sr. Renato; que supervisiona o cartório na ausência do Renato, atende o público e realiza todos os atos que sejam possíveis fazer; que presenciou a dispensa da reclamante; que a reclamante foi dispensada por emitir certidões sem consultar no livro; que se não tiver o registro no livro não pode haver a emissão de certidão; que a reclamante emitiu uma certidão de casamento sem consultar o livro, mas não sabe o nome; que foi ajudar o Renato com a regularização de CRCs o cartório e aí foram analisando as certidões até chegar nessa que viu que a certidão não constava no livro; que foram verificar no sistema cartosoft e a certidão havia sido emitida em setembro sem a correspondência no livro e aí ele avisou o Renato e ele solicitou a reclamante que fosse verificar o processo de habilitação de casamento sem falar o motivo para ela e ela não encontrou e aí foi comunicado ao Juiz diretor do Foro sobre essa irregularidade; que o processo de conferência no livro é obrigatório; que isso é repassado para todos os funcionários do cartório; que a certidão emitida constava os dados de livro, folha e matrícula, mas esses dados não constavam no livro; que no momento da dispensa o sr. Renato não teve nenhum problema com a reclamante e não houve nenhuma desavença; que conhece a mãe da reclamante de vista; que a mãe da reclamante esteve no cartório após a dispensa da reclamante para agredir verbalmente o reclamado e tentou até mesmo agredir fisicamente, mas o mesmo saiu do local; que a reclamante não ficava de plantão; que tem conhecimento de que o telefone que ficava à disposição era apenas do delegatário; que auxiliou a reclamante o dia da dispensa a fazer casamento porque ela não sabia fazer o casamento; que não tinha conhecimento se a reclamante estava pedindo para sair do cartório; que não tem como confirmar se o casamento da certidão existiu porque não trabalhava no local; que foi verificado se o casamento existiu em todo cartório e estava registrado em algum outro livro e não foi encontrado; que no sistema cartosoft constava o casamento; que constava uma certidão emitida com selo no mês de setembro; que as correições acontecem no mês de fevereiro; que o prazo abre em janeiro e finaliza no final de março.” Com base na análise dos depoimentos pessoais das partes e das testemunhas, verifica-se que não restou comprovada a justa causa aplicada à reclamante, motivada por prática de atos irregulares, em especial, pela emissão de uma certidão de um assento de registro inexistente. A testemunha Wesley, embora tenha afirmado que a autora foi dispensada por emitir uma certidão de casamento sem consulta prévia ao livro de registros, reconheceu que a certidão apresentava dados completos, com indicação de livro, folha e matrícula, o que contraria a tese da defesa de que a reclamante teria emitido uma certidão de casamento inexistente, limitando-se a falha, à inobservância de procedimento interno do cartório, sem qualquer comprovação de má-fé ou intuito de fraude. Ademais, a testemunha confirmou que quando foi solicitado à reclamante que verificasse processo de habilitação de casamento, a autora alegou não ter encontrado os dados no livro, ocasião em que a irregularidade foi reportada ao reclamado e ao juiz do Foro, o que demonstra a ausência de qualquer intenção da autora de acobertar algum mal feito. Repisa-se que autora não emitiu certidão inexistente. Ainda que venha a ficar comprovada a irregularidade na emissão da certidão de casamento de ID 309c58a, tal certidão foi emitida com base em certidão preexistente, com indicação de livro, folha e matrícula e constante no sistema cartosoft. Cumpre salientar que, em que pese a alegação da defesa no sentido de que o inquérito administrativo teria sido instaurado com o objetivo de apurar eventuais condutas irregulares praticadas pela reclamante, em depoimento pessoal, o próprio reclamado afirmou que a investigação se restringe, na verdade, apurar a suposta irregularidade na emissão da certidão de casamento de Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo. Não há quaisquer elementos nos autos que indiquem práticas de atos irregulares e graves da reclamante no exercício de sua função, conforme alegado pela defesa. Observa-se que o próprio reclamado, em depoimento pessoal, confessou que a dispensa por justa causa não seria aplicada caso a autora permanecesse até o dia 15 de fevereiro de 2025, o que enfraquece o argumento da gravidade da falta atribuída, revelando que a penalidade teve natureza retaliatória. A ausência de elementos probatórios robustos e idôneos impede a caracterização da justa causa imputada à reclamante. A prova oral, ainda que traga apontamentos sobre eventual falha procedimental da autora, deixa evidente que a certidão de casamento foi emitida com base em informações inseridas no sistema Cartosoft, com os dados formais de identificação do assento (livro, folha e matrícula), afastando qualquer conduta revestida de má-fé. Além disso, não bastasse a ausência de prova de condutas que desabonassem a autora no seu histórico funcional, não houve instauração de qualquer procedimento prévio de apuração interna ou de sindicância que permitisse à reclamante o contraditório e a ampla defesa. O que se verifica no áudio de ID 521f686 – Pág. 05, é que a dispensa por justa causa foi aplicada de forma sumária, na presença de outras pessoas, informando o reclamado, somente na ocasião, que adotaria providências investigatórias para apuração dos atos imputados à reclamante. Nesse sentido, resta evidenciado que a penalidade aplicada foi abusiva. A ausência de provas inequívocas da prática de ato de improbidade, aliada à inexistência de apuração formal e à ausência de antecedentes funcionais negativos, impõe o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa. No que se refere ao aviso-prévio, ainda que as partes tenham ajustado verbalmente o início do prazo para o dia 15/01/2025, cujo término, considerando o prazo legal mínimo de 30 dias, se daria em 15/02/2025, constata-se que a reclamante foi dispensada de suas atividades em 24/01/2025, antes do decurso integral do período pactuado. De modo que ao proceder à dispensa da autora em 24/01/2025, o reclamado renunciou tacitamente à continuidade do cumprimento do aviso prévio pela reclamante. Isto posto, julgo procedente o pedido de nulidade da justa causa aplicada à reclamante, convertendo em pedido de dispensa por iniciativa da autora, ocorrido no dia 15/01/2025, cumprindo aviso-prévio até o dia 24/01/2025, quando foi dispensada, tacitamente, pelo reclamado, do seu cumprimento integral. Diante da nulidade da justa causa aplicada, e do reconhecimento do pedido de dispensa por parte da reclamante, procedem os pedidos de pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade, tais como, férias proporcionais de 4/12 + 1/3, 1/12 de 13º salário proporcional. O saldo de salário foi pago nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (0010074-53.2025.5.03.0059), consoante TRCT de ID 1942682 (Pág. 9/10) e comprovante de depósito bancário de ID 1942682 (Pág. 13/14), consequentemente, não há que falar em pagamento pelos dias de cumprimento do aviso-prévio. Dada a controvérsia razoável nestes autos acerca do direito às parcelas reivindicadas na inicial, improcede a multa do art. 467 da CLT. Ademais, a parcela incontroversa de saldo de salário foi depositada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (0010074-53.2025.5.03.0059). Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, a reclamante foi dispensada em 24/01/225 e o pagamento da verba rescisória foi realizada em 03/02/2025, portanto, dentro do prazo legal (ID 1942682 – Pág. 14), motivo pelo qual também julgo improcedente a multa do art. 477, §8º, da CLT. HORAS DE SOBREAVISO A reclamante afirma que cumpria jornada das 09h às 17h, de segunda a sexta-feira, aduzindo que, para além da jornada, ficava de sobreaviso, tendo em vista que seu número pessoal ficava disponível para plantão. Motivo pelo qual, pleiteia a condenação do reclamado no pagamento de 1/3 sobre seu salário, correspondente às horas que ficava de sobreaviso. Em defesa, o reclamado afirma que o único atendimento que é realizado fora do horário de expediente é nos finais de semana e feriados, no horário de 08h as 12h, pontuando que o plantão nesses dias é apenas para atendimento de óbitos, sendo certo que, durante todo o período contratual da reclamante, houve a ocorrência de 2 óbitos, sendo que a reclamante atendeu apenas um. Pois bem. O TST já sedimentou entendimento, por meio da Súmula 428, no sentido de que o mero uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Em verdade, tal regime estará configurado somente se houver cerceio da liberdade de ir e vir do empregado, que permanece de plantão em razão da espera por chamada. Para tanto, é necessário que o empregado comprove que havia obrigatoriedade imposta pela reclamada para que ele permanecesse em regime de plantão, nessas condições, conforme art. 818, I, CLT. No caso dos autos, não houve prova de eventual cerceio da liberdade de ir e vir da reclamante. O depoimento pessoal do reclamado simplesmente confirmou que na placa do cartório consta seu telefone pessoal e da autora, e que durante todo o contrato de trabalho da reclamante houve apenas duas ocorrências de óbitos, um atendido pela reclamante e outro pelo reclamado, o que, por si só, não equivale à escala de sobreaviso, nos termos da já referida Súmula 428 do C. TST. Ademais, a própria prova documental juntada pela reclamante corrobora as alegações do reclamado de que nos finais de semana o cartório atendia apenas ocorrências excepcionalíssimas (atendimento para caso de óbito). Note-se que todos os registros de atendimento juntados pela reclamante (ID dd5e878), enquanto encontrava-se com contrato ativo, foram realizados em dias de semana, no horário do expediente. Em virtude do exposto, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os pressupostos de caracterização do sobreaviso. Portanto, julgo improcedente também este pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que sofreu prejuízos de ordem extrapatrimonial tendo em vista que durante o cumprimento do aviso prévio, foi surpreendida com sua dispensa por justa causa, ocasião em que o reclamado, diante dos demais empregados, imputou-lhe, sem prévia apuração ou apresentação de qualquer prova, a prática de atos graves e irregulares. Conduta que, segundo entende, revela-se abusiva, atingindo de forma direta sua dignidade não apenas pela perda abrupta de seus direitos trabalhistas, mas também pela exposição vexatória diante dos colegas. Pois bem. Conforme já analisado em tópico antecedente, embora o reclamado tenha mencionado a instauração do inquérito “PCnet: 2025-105-000385-001-016846384-05, FATO/REDS: 2025-003658177-001” supostamente destinado à apuração de condutas da reclamante, o reclamado não cuidou de juntar aos autos cópia do instrumento investigativo. Além disso, em depoimento pessoal, o réu admitiu que a notícia-crime instaurada, limita-se a investigar a certidão de casamento do referente a Luciano Soares de Araújo e Karine Cardoso Ermínio de Araújo, o que conforme já analisado, não foi emitida inicialmente pela reclamante. Ainda que venha a ficar comprovada a ausência do cumprimento de formalidade na emissão da certidão de casamento de ID 309c58a, tal certidão foi emitida com base em certidão preexistente, com indicação de livro, folha e matrícula e constante no sistema cartosoft. Além disso, não bastasse a ausência de comprovação inequívoca de conduta fraudulenta ou dolosa por parte da reclamante, restou evidenciado que a dispensa ocorreu de forma abrupta, em reunião, na presença de colegas de trabalho, sendo-lhe imputada, à autora, irregularidades graves na emissão de documentos. Verifica-se que não houve a instauração prévia de qualquer procedimento formal de apuração ou sindicância interna, sendo aplicado o ato de dispensa sumária diante de colegas expondo a reclamante a uma situação de evidente constrangimento, fato, inclusive, confirmado pela testemunha Edson, Juiz de Paz do cartório, que presenciou a dispensa, afirmando que na ocaisão notou que a autora estava tímida e silente. Ao contrário do que pretendeu demonstrar o reclamado, no sentido de que a reclamante teria buscado antecipar sua saída em razão da proximidade da visita da corregedoria, verifica-se que desde o dia 26/12/2024 a autora comunicou de maneira clara que o motivo de sua saída era em razão da transferência do seu esposo para outra localidade (ID 521f686 – Pág. 03). Por fim, não bastasse a conduta abusiva de imputar à reclamante a prática de atos ilegais sem qualquer procedimento formal de apuração ou sindicância interna, ficou evidenciado, a partir do depoimento do reclamado, que a dispensa por justa causa teve caráter retaliatório, especialmente em face da comunicação anterior da reclamante sobre sua intenção de rescindir o contrato por motivo pessoal. Ante o exposto, e considerando-se que a dispensa da reclamante, além de não comprovadamente fundamentada em justa causa, ocorreu de forma constrangedora, na presença de terceiros, imputando-lhe, indevidamente, prática de atos ilícitos (falsificação documental) sem prévia apuração formal, resta configurado evidente conduta abusiva do reclamado, com violação de sua dignidade. Nesse contexto, recentemente (dia 24/06/2023), o STF, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição, em relação aos arts. 223-A, 223-B e 223-G, §1º, CLT, para definir o seguinte (conf. voto do Min. Gilmar Mendes, que se sagrou vencedor): “1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Diante da gravidade da exposição indevida e da ausência de comprovação dos atos imputados à reclamante, da condição econômica do reclamado e do caráter pedagógico da medida, fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como cumpre a função punitiva e pedagógica da indenização por danos morais (art. 223-G da CLT e art. 944 do Código Civil). JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID c798ff1, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Porque não fixados em quantia certa e para se evitar “bis in idem”, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros, os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As reclamadas comprovará nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta Sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A). Considerando que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, conforme previsto na OJ 400 da SDI-I do TST. No momento da apresentação dos cálculos pelas partes é que se aplicará, se for o caso, a regra da desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei n. 12.546/2011, incumbindo à reclamada, nessa ocasião, trazer aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por YASMIN SILVA LELES em face de RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do reclamado para condená-lo no pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar na fase de liquidação: a) 4/12 de férias proporcionais + 1/3; b) 1/12 de 13º salário proporcional; c) R$10.000,00 (dez mil reais) em danos morais; Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência, juros, correção monetária, INSS e IRRF na forma da fundamentação. O reclamado deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, possuindo natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas +1/3 e danos morais e demais parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício, nos termos do Provimento. Custas, pelo reclamado, no importe de R$220,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$11.000,00. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GUERHART LUKSCHAL LOMEU

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 256526671

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011050-98.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011050-98.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, eis que próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, unanimemente, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta na sentença. Com relação ao recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré no dia 22/02/2024, para exercer a função de montador de andaimes, e dispensado em 22/05/2024. A ação foi ajuizada em 06/12/2024. Os tópicos recursais serão analisados em ordem de prejudicialidade. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE). O autor alega que, embora contratado para exercer a função de montador de andaimes, era compelido pela reclamada a exercer atividades adicionais como auxiliar na carga e descarga de caminhões com eucalipto. Sustenta que a multifuncionalidade não pode justificar trabalho gratuito ou aumento desproporcional das atribuições contratuais, devendo ser compensado o trabalhador sempre que haja acréscimo significativo de tarefas ou responsabilidades, especialmente considerando que houve alteração qualitativa e quantitativa das obrigações pactuadas. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o acúmulo de função, deferindo-se o adicional de 40% sobre o salário-base ou outro percentual que a C. Turma entenda razoável, acrescido dos reflexos pleiteados na inicial. Aprecio. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, o autor declarou, em depoimento pessoal, que fazia a função de montador de andaime; que teve um dia que fez um desvio de função; que chegou um caminhão de eucalipto, aí mandou pra "nós descarregar", sendo que essa não era sua função; que isso aconteceu só um dia. Na esteira do posicionamento adotado em primeiro grau, o descarregamento de carga de eucalipto efetuado pelo reclamante, em única ocasião durante a vigência do contrato laboral, não configura acúmulo de funções, uma vez que tal atividade encontra-se abrangida pelas atribuições do cargo de montador de andaime, conforme previsto na ordem de serviço integrante do contrato de trabalho (ID. 339f35f, fl. 200), que prevê, dentre outras atribuições, a execução das atividades pertinentes à área, mediante programação diária, observados os procedimentos estabelecidos e as orientações do superior imediato. Não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. In casu, a atividade ocasional realizada pelo reclamante, em um único dia do contrato, não representa acúmulo de função, enquadrando-se no jus variandi da reclamada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Mantenho a sentença no particular. DIFERENÇAS DO FGTS (APELO DO RECLAMANTE). Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de diferenças de FGTS e multa de 40%. Sustenta que não lhe incumbia o ônus de provar as diferenças dos depósitos fundiários, cabendo à reclamada comprovar a regularidade dos recolhimentos, pois detém os documentos hábeis a essa comprovação. Aduz que a documentação juntada aos autos pela ré evidencia a ausência de depósito do FGTS referente ao mês de abril de 2024, bem como o reiterado atraso no recolhimento dos demais meses, postulando, assim, a reforma da sentença para deferir o pagamento das referidas diferenças. Analiso. Segundo o entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, considerando que a alegação de correção dos recolhimentos constitui fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante foi admitido em 22/02/2024 e dispensado, sem justa causa, em 22/05/2024, com aviso prévio indenizado, conforme consta no TRCT de ID. d499ff6. A 1ª reclamada apresentou nos autos o extrato da conta vinculada do autor (ID. bd02c45, fl. 261), comprovando os depósitos relativos aos meses de fevereiro e março de 2024. No mesmo documento (fls. 269-270), consta a guia emitida pelo "FGTS digital", acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (fl. 271), demonstrando a quitação de valores relativos ao FGTS "rescisório" (R$ 115,70) e "verba indenizatória" (R$ 238,61). Data venia do entendimento da origem, o valor de R$ 115,70 depositado a título de FGTS rescisório não se refere à competência de abril/2024, mas a maio/2024, conforme consta na própria guia do "FGTS Digital" (campo "Com. Apuração", fl. 269). O tipo de depósito "verba indenizatória" corresponde à indenização de 40% decorrente da dispensa imotivada, denominada de "indenização compensatória" no documento de fl. 270. Assim, entendo que a 1ª reclamada comprovou apenas os depósitos relativos a fevereiro, março, maio e à indenização de 40%, não havendo prova do pagamento referente ao mês de abril de 2024. Portanto, considerando que a 1ª ré não logrou comprovar a regularidade integral dos depósitos de FGTS, dou parcial provimento ao apelo para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de se obstar eventual enriquecimento sem causa, quando da liquidação, fica autorizado às partes trazer aos autos o extrato da conta vinculada do obreiro, ou outro documento hábil à comprovação dos depósitos efetuados, autorizada a dedução se comprovados os depósitos ora deferidos. Ressalto que, nos termos dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A, todos da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado, mesmo que decorrentes de condenação judicial. Destaco não haver qualquer prejuízo ao obreiro, uma vez que o reclamante poderá levantar os valores depositados junto à CEF. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO AUTOR). O reclamante sustenta que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório acerca da efetiva concessão do intervalo intrajornada, limitando-se a pré-assinalá-lo nos cartões de ponto, procedimento que, por si só, não comprova sua efetiva concessão. Destaca que, durante a audiência de instrução, ficou comprovado que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora devido a problemas logísticos da empresa, como ausência de sistema de revezamento para refeições, ocasionando filas extensas e longo deslocamento até o refeitório, reduzindo significativamente o tempo para alimentação e descanso. Alega que, em decorrência dessa logística inadequada, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo, tendo o testemunho obreiro comprovado que demoravam de 30 a 35 minutos para chegar ao refeitório, restando apenas cerca de 10 minutos para realizar a refeição. Analiso. O art. 74, § 2º, da CLT autoriza a pré-assinalação do período intervalar, o que foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos cartões de ponto apresentados (ID. a4621b4). Cumpre ressaltar que o registro do intervalo intrajornada nos controles de ponto não é obrigatório, conforme previsto no dispositivo citado, combinado com o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispensa essa anotação, desde que o empregador indique os horários de trabalho no registro. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo reclamante nas razões recursais, incumbia ao autor o ônus da prova da irregular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que saía para almoçar às 11h50min, chegando ao refeitório por volta das 12h20min/12h30min, retornando ao ônibus imediatamente após concluir sua refeição para regressar à área de trabalho. Relatou que aguardava aproximadamente 30 minutos na fila devido à grande quantidade de pessoas, despendendo ainda cerca de 20 minutos em cada trajeto de ida e volta ao refeitório. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que dispunham de uma hora para almoço, porém gastavam entre 30 e 35 minutos apenas no deslocamento até o refeitório, sendo obrigados a retornar imediatamente após a refeição, ingerindo-a apressadamente. Esclareceu ser inviável o acesso a pé ao refeitório, exigindo-se o uso de ônibus, e que não era permitido alimentar-se no posto de trabalho. Informou também que permaneciam, em média, apenas 10 minutos no refeitório para realizar a refeição, devendo retornar logo após. Acrescentou que fazia suas refeições juntamente com o reclamante e que tais circunstâncias eram comuns a todos os trabalhadores, inclusive ao autor. Constato que, somando-se os tempos informados nos depoimentos, gastos no deslocamento entre o posto de trabalho e o refeitório, na fila e com a refeição em si, tem-se mais de 60 minutos. Destaco que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com atividades tais como deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, eis que tal período já está incluído no intervalo intrajornada. Ante as alegações recursais obreiras, cumpre destacar que, no intervalo previsto no artigo 71 da CLT, inclui-se o tempo de deslocamento, bem como na fila e para se servir, situação comum a todos os trabalhadores, contingência natural do contrato de trabalho, independentemente do local e da forma como é utilizado o intervalo pelo empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS (RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ). A 1ª reclamada busca a reforma da sentença quanto às horas extras, alegando inobservância da Súmula nº 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT. Argumenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante já foram devidamente pagas, conforme demonstrado pelos recibos juntados aos autos. Aduz que houve dois equívocos na sentença recorrida: primeiro, porque os cartões de ponto, considerados válidos, não evidenciam habitualidade capaz de justificar a declaração de nulidade do acordo de compensação; segundo, porque mesmo reconhecida eventual nulidade do referido acordo, a condenação deveria se limitar exclusivamente ao adicional das horas destinadas à compensação semanal, realizadas de segunda a quinta-feira, excluindo-se da condenação as horas extras relativas às sextas-feiras, já remuneradas, evitando-se, assim, pagamento em duplicidade (bis in idem). Sustenta ainda que, conforme a Súmula 85, IV, do TST, a condenação deve abranger somente as horas excedentes à 44ª semanal e não à 8ª hora diária. Requer a reforma da sentença para afastar integralmente a condenação ao pagamento de horas extras nos termos impostos ou, subsidiariamente, a aplicação estrita da Súmula 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT, restringindo a condenação apenas ao adicional sobre as horas destinadas exclusivamente à compensação semanal ocorrida de segunda a quinta-feira. Ao exame. Sobre o tema, o d. Juízo de origem assim decidiu: "Desse modo, válidos os cartões de ponto como prova da real jornada laborada, e comprovada a concessão de 1 hora de intervalo intrajornada, competia ao autor, considerando a quitação de horas extras em seus contracheques (id. 3e4a1c8) apontar em impugnação à defesa, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário que não tenha sido quitado (art. 818, I, CLT). E desse ônus o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. Conforme demonstração por amostragem realizada na impugnação à defesa (id. 6b7f04d), existem minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras. Analisando o cartão de ponto utilizado na amostragem (21.02 a 20.03 - id. a4621b4), nota-se, por exemplo, que no dia 22.02.2024, o autor iniciou a jornada às 07h16m e terminou às 17h32m, laborando, portanto, 16 minutos além do horário normal. Nesse dia, no entanto, nada foi computado a título de horas extras no cartão de ponto, e o contracheque correspondente não registra nenhum pagamento a esse título (id. 3e4a1c8). Acolho o pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal, incluindo todos os minutos, observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho registrada nos espelhos de ponto trazidos aos autos (na falta de algum, serão considerados todos os dias da jornada semanal vigente), base de cálculo conforme evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 220, adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal de 50%, reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de todos (dsr + reflexos), em FGTS mais 40%." (ID. 7b48d77, fls. 317-318). Como se vê, ao contrário do afirmado pela ré, o Juízo de origem não anulou o acordo de compensação de jornada. Assim, os argumentos apresentados pela ré em grau recursal, alusivos à suposta nulidade do acordo de compensação, não se sustentam, eis que a sentença recorrida não condenou as rés em decorrência de tal motivo. O Juízo a quo considerou a existência de minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras, conforme apontamento realizado pelo autor em impugnação à contestação. Além disso, o acolhimento apenas do pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal comprova que não houve declaração de nulidade do acordo de compensação de horas firmado entre a empregadora e o obreiro (para cumprimento da escala 5x2), de modo que as alegações de afronta à Súmula nº 85, IV, do TST e ao art. 59-B da CLT não subsistem no caso em análise. Logo, não havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, sequer há que se falar na aplicação das disposições da Súmula 85, IV, do TST ou do art. 59-B da CLT. Noutro norte, em contestação, a 1ª reclamada narrou a existência de norma coletiva prevendo a desconsideração dos minutos inferiores a 20 minutos diários como horas extras (ID. 879f81a, fl. 178). A empregadora juntou ao feito a CCT 2024/2025 (ID. e04aad4), aplicável ao contrato de trabalho do autor, vigente no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, não impugnada pelo obreiro. Na referida norma coletiva, consta na Cláusula 29ª, § 4º, que: "§ 4º - Acordam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 20 (vinte) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras." (ID. e04aad4, fl. 287). Esclareço que, quanto à questão, a negociação coletiva prevalece sobre o previsto no art. 58, § 1º, da CLT, nos termos do art. 611-A, caput e § 1º, da CLT. Ademais, a regra pactuada não está prevista no rol de proibições contido no art. 611-B da norma consolidada, tampouco constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que o pactuado não compreende direito absolutamente indisponível, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Excelso STF ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre o início do contrato de trabalho até 30/04/2024, tendo em vista que, a partir de 01/05/2024, existe negociação coletiva acerca do elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Analisando os controles de ponto, verifico que, após 01/05/2024, o autor não ultrapassou a jornada em 20 minutos diários. Esclareço não ser o caso de afastamento integral da condenação, tendo em vista que a empregadora não logrou comprovar a existência de norma coletiva nesse sentido no período de 22/02/2024 a 30/04/2024, anterior à vigência da CCT 2024/2025 (ID. e04aad4). Posto isso, dou parcial provimento ao pleito recursal da 1ª ré apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. DANOS MORAIS (APELO DO RECLAMANTE). O autor insiste no pleito de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, em 21/05/2024, ao registrar seu ponto de saída, deparou-se com uma foto sua exposta ao lado da máquina de ponto, local acessível a todos os funcionários. Aduz que um funcionário do RH, naquele momento, ordenou-lhe que não registrasse o ponto, mencionando tratar-se de "ordem de cima", sendo dispensado no dia seguinte. Afirma que essa exposição de sua imagem associada ao impedimento de registrar o ponto e subsequente demissão lhe causou grande constrangimento e intenso abalo moral. Defende que tal situação foi confirmada em depoimento testemunhal. Aprecio. Os argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito, data venia, já que o d. Magistrado de origem foi preciso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A reclamada, em sua defesa escrita, nega que tenha causado qualquer dano de natureza moral ao reclamante. Esclarece que há termo de consentimento, assinado pelo autor no momento da contratação, autorizando a utilização da sua imagem, voz e nome pela empresa, e que o único lugar em que essa imagem é utilizada é no registro ponto, por se tratar de biometria facial. Por fim, aduz que nunca utilizou qualquer imagem de seus funcionários como forma de coação. Acerca desses fatos, a testemunha ouvida a requerimento do reclamante, ao ser perguntada se em algum momento havia alguma foto afixada ao lado do local onde batiam ponto, respondeu que sim, que presenciou três fotos afixadas, e uma delas era do autor. Também disse que não se lembra da data ao certo, que foi aproximadamente em maio de 2024; que tomaram providencia sobre a foto e no dia seguinte o autor foi demitido, e os funcionários das outras fotos também foram demitidos; que a empresa não justificou o porquê; que a empresa não chegou a atribuir a demissão a essas fotos; que só viu as fotos, mas não sabe quem colocou; que as fotos não podem ter sido colocadas por qualquer pessoa, porque ninguém colocaria essas fotos lá; que não sabe porque a empresa colocaria essas fotos lá (momento da videogravação: 16'29''). Conforme o depoimento acima, havia, de fato, uma fotografia do reclamante afixada no local de registro de ponto no dia anterior a sua dispensa. No entanto, a testemunha não soube informar quem foi o responsável por colocar aquela fotografia ali, se foi ou não alguém da empresa, e afirmou que não houve qualquer informação, por parte da ré, de que a fotografia fosse sinal da demissão no dia seguinte. Também não esclareceu a testemunha o que estava retratado na fotografia, mas a narrativa da inicial e da contestação permite concluir que era apenas a face do reclamante. O simples fato de o reclamante ter sua fotografia aposta pela reclamada no local de registro de ponto um dia antes de sua dispensa, sem qualquer outra imagem ou palavra que a contextualize, por si só, não revela prejuízo evidente, nem acarreta dano moral. Rejeito o pedido de indenização por dano moral." (ID. 7b48d77, fls. 318-319). Desprovejo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA 2ª RECLAMADA). A 2ª reclamada se insurge contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas. Argumenta que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, não se trata de terceirização típica, mas sim contrato de empreitada, atraindo a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. Ao exame. Na defesa, a 2ª ré sustentou que firmou com a 1ª reclamada um contrato de empreitada parcial, para execução de obra, especificamente a execução de serviços de montagem eletromecânica. Pontua a inexistência de responsabilidade subsidiária, na hipótese, por ser dona da obra, nos termos na OJ 191 do C. TST. Incontroverso, nos autos, que o autor foi contratado pela 1ª ré para exercer a função de "montador de andaime". Conforme se extrai do documento de ID. e88d19d, as reclamadas celebraram contrato de empreitada consistente na "execução em regime de empreitada parcial, a preços unitários, com responsabilidade integral da CONTRATADA pelos serviços de montagem eletromecânica a serem prestados no site da ANGLO AMERICAN localizado na região do município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, doravante simplesmente a 'Obra' ou as 'Obras'" (Cláusula 1ª, item 1.1, fl. 104). Data venia do posicionamento da origem, entendo que o objeto da contratação entre as reclamadas enquadra-se como empreitada de obra certa de construção civil, eis que, por todo o contrato, há referência à realização de obra certa (item 2.2, "a", "aa", bb" e "oo"; item 2.4, "e", "f", "m"; itens III e IV; itens 5.1 e 5.2). Isto é, não se trata de contrato de prestação de serviços habituais ou transferência de mão de obra, mas sim da execução de projeto específico com início e fim bem definidos, consoante previsto na Cláusula 15 do contrato firmado entre as reclamadas, que define o cronograma das obras a serem realizadas (fls. 134-137). Assim, enquadra-se a 2ª reclamada no conceito de "dono da obra", hipótese preconizada pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST, a saber: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." A responsabilização do dono da obra perpassa, por corolário jurisprudencial, pela aplicação analógica do art. 455, da CLT e pela culpa in eligendo. Acerca do tema, o C. TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, decidindo que o dono de obra, exceto os entes da Administração Pública, deve ser responsabilizado pela inadimplência de obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que fique configurada a culpa da empresa ou da pessoa contratante, ao contratar empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, conforme transcrito, in verbis: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." (destaques acrescidos). Observa-se do item 4, portanto, que a empresa que figurar como "dona da obra" responderá subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados contratados pelo empreiteiro, quando se verificar que a inadimplência decorreu da inidoneidade econômico-financeira da empresa por ela contratada. No caso em apreço, não há elementos probatórios que evidenciam a ausência de lastro financeiro da 1ª reclamada, tampouco, a inidoneidade de sua contratação pela 2ª ré, a amparar a incidência do referido precedente. Pelo contrário, a realidade dos autos comprova que o autor teve seus direitos contratuais e rescisórios majoritariamente observados. Ademais, o lapso contratual do autor e o impacto da condenação não se mostra incompatível com a capacidade econômica da 1ª reclamada. Por fim, cumpre destacar a existência de precedentes do C. TST que concluíram que a execução de montagem mecânica de equipamentos e montagem eletromecânica industrial (hipótese dos autos) atraem a incidência da OJ 191 da SBDI-1 da referida Corte Superior Trabalhista, in verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE O TRABALHADOR LABOROU COMO CALDEIREIRO NA MONTAGEM MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS. O quadro fático registrado pela Turma acerca do objeto da contratação entre as reclamadas - execução de montagem mecânica de equipamentos - é suficiente para a conclusão de que esta atividade é própria da contratação para a realização de obra certa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RR: 00010297220105030084, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2019, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. MONTAGEM INDUSTRIAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, a primeira ré, MCS - MONTAGENS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e a recorrente celebraram o contrato que teve por objeto a "elaboração de projetos, fabricação, fornecimento e montagem do prédio da linha de laminação de planos - laminador plate, laminador acabador e linha de preparação de placas". O Regional decidiu que, não se tratando de contrato relacionado essencialmente à engenharia civil, não há incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST aos casos de contrato de montagem industrial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-1029-72 .2010.5.03.0084, Redator designado Ministro Breno Medeiros (DEJT de 1º/03/2019), concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, após debate específico sobre o tema. Portanto, deve incidir ao caso a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST mesmo tratando-se de montagem industrial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0130900-25.2012 .5.17.0011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N .º 13.467/2017. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n .º 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA . MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. In casu, as reclamadas celebraram contrato de "execução dos serviços de Montagem Eletromecânica, instrumentação e automação industrial com fornecimento de materiais e equipamentos e execução de obras civil complementares". A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5 .03.0084 (DEJT de 1.º/3/2019), após debate especifico sobre o tema, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao afastar a aplicação da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não há falar-se em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária, quer seja solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o AIRR-190-53.2015.03 .0090, acabou por contrariar o entendimento sedimentado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00016026420145030054, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024, grifos acrescidos). Assim, dou provimento ao pleito para afastar a condenação subsidiária da 2ª reclamada, imposta na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (APELO DO AUTOR). Insurge-se o reclamante contra a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, sustentando que a referida verba merece ser majorada. Pois bem. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Nada a prover. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE (RECURSO DO AUTOR). Com fulcro no princípio da devolutividade (Súmula 393 do TST), requer o reclamante que sejam analisadas todas as suas teses e não apenas aquelas que serviram de base à decisão de primeiro grau. O exame do recurso interposto pelo autor observou o art. 1.013 do CPC, bem como o entendimento da Súmula 393 do TST. Nada a deferir. (dsa) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MIP ENGENHARIA S/A

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 256526689

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011050-98.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011050-98.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, eis que próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, unanimemente, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta na sentença. Com relação ao recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré no dia 22/02/2024, para exercer a função de montador de andaimes, e dispensado em 22/05/2024. A ação foi ajuizada em 06/12/2024. Os tópicos recursais serão analisados em ordem de prejudicialidade. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE). O autor alega que, embora contratado para exercer a função de montador de andaimes, era compelido pela reclamada a exercer atividades adicionais como auxiliar na carga e descarga de caminhões com eucalipto. Sustenta que a multifuncionalidade não pode justificar trabalho gratuito ou aumento desproporcional das atribuições contratuais, devendo ser compensado o trabalhador sempre que haja acréscimo significativo de tarefas ou responsabilidades, especialmente considerando que houve alteração qualitativa e quantitativa das obrigações pactuadas. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o acúmulo de função, deferindo-se o adicional de 40% sobre o salário-base ou outro percentual que a C. Turma entenda razoável, acrescido dos reflexos pleiteados na inicial. Aprecio. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, o autor declarou, em depoimento pessoal, que fazia a função de montador de andaime; que teve um dia que fez um desvio de função; que chegou um caminhão de eucalipto, aí mandou pra "nós descarregar", sendo que essa não era sua função; que isso aconteceu só um dia. Na esteira do posicionamento adotado em primeiro grau, o descarregamento de carga de eucalipto efetuado pelo reclamante, em única ocasião durante a vigência do contrato laboral, não configura acúmulo de funções, uma vez que tal atividade encontra-se abrangida pelas atribuições do cargo de montador de andaime, conforme previsto na ordem de serviço integrante do contrato de trabalho (ID. 339f35f, fl. 200), que prevê, dentre outras atribuições, a execução das atividades pertinentes à área, mediante programação diária, observados os procedimentos estabelecidos e as orientações do superior imediato. Não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. In casu, a atividade ocasional realizada pelo reclamante, em um único dia do contrato, não representa acúmulo de função, enquadrando-se no jus variandi da reclamada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Mantenho a sentença no particular. DIFERENÇAS DO FGTS (APELO DO RECLAMANTE). Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de diferenças de FGTS e multa de 40%. Sustenta que não lhe incumbia o ônus de provar as diferenças dos depósitos fundiários, cabendo à reclamada comprovar a regularidade dos recolhimentos, pois detém os documentos hábeis a essa comprovação. Aduz que a documentação juntada aos autos pela ré evidencia a ausência de depósito do FGTS referente ao mês de abril de 2024, bem como o reiterado atraso no recolhimento dos demais meses, postulando, assim, a reforma da sentença para deferir o pagamento das referidas diferenças. Analiso. Segundo o entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, considerando que a alegação de correção dos recolhimentos constitui fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante foi admitido em 22/02/2024 e dispensado, sem justa causa, em 22/05/2024, com aviso prévio indenizado, conforme consta no TRCT de ID. d499ff6. A 1ª reclamada apresentou nos autos o extrato da conta vinculada do autor (ID. bd02c45, fl. 261), comprovando os depósitos relativos aos meses de fevereiro e março de 2024. No mesmo documento (fls. 269-270), consta a guia emitida pelo "FGTS digital", acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (fl. 271), demonstrando a quitação de valores relativos ao FGTS "rescisório" (R$ 115,70) e "verba indenizatória" (R$ 238,61). Data venia do entendimento da origem, o valor de R$ 115,70 depositado a título de FGTS rescisório não se refere à competência de abril/2024, mas a maio/2024, conforme consta na própria guia do "FGTS Digital" (campo "Com. Apuração", fl. 269). O tipo de depósito "verba indenizatória" corresponde à indenização de 40% decorrente da dispensa imotivada, denominada de "indenização compensatória" no documento de fl. 270. Assim, entendo que a 1ª reclamada comprovou apenas os depósitos relativos a fevereiro, março, maio e à indenização de 40%, não havendo prova do pagamento referente ao mês de abril de 2024. Portanto, considerando que a 1ª ré não logrou comprovar a regularidade integral dos depósitos de FGTS, dou parcial provimento ao apelo para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de se obstar eventual enriquecimento sem causa, quando da liquidação, fica autorizado às partes trazer aos autos o extrato da conta vinculada do obreiro, ou outro documento hábil à comprovação dos depósitos efetuados, autorizada a dedução se comprovados os depósitos ora deferidos. Ressalto que, nos termos dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A, todos da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado, mesmo que decorrentes de condenação judicial. Destaco não haver qualquer prejuízo ao obreiro, uma vez que o reclamante poderá levantar os valores depositados junto à CEF. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO AUTOR). O reclamante sustenta que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório acerca da efetiva concessão do intervalo intrajornada, limitando-se a pré-assinalá-lo nos cartões de ponto, procedimento que, por si só, não comprova sua efetiva concessão. Destaca que, durante a audiência de instrução, ficou comprovado que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora devido a problemas logísticos da empresa, como ausência de sistema de revezamento para refeições, ocasionando filas extensas e longo deslocamento até o refeitório, reduzindo significativamente o tempo para alimentação e descanso. Alega que, em decorrência dessa logística inadequada, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo, tendo o testemunho obreiro comprovado que demoravam de 30 a 35 minutos para chegar ao refeitório, restando apenas cerca de 10 minutos para realizar a refeição. Analiso. O art. 74, § 2º, da CLT autoriza a pré-assinalação do período intervalar, o que foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos cartões de ponto apresentados (ID. a4621b4). Cumpre ressaltar que o registro do intervalo intrajornada nos controles de ponto não é obrigatório, conforme previsto no dispositivo citado, combinado com o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispensa essa anotação, desde que o empregador indique os horários de trabalho no registro. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo reclamante nas razões recursais, incumbia ao autor o ônus da prova da irregular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que saía para almoçar às 11h50min, chegando ao refeitório por volta das 12h20min/12h30min, retornando ao ônibus imediatamente após concluir sua refeição para regressar à área de trabalho. Relatou que aguardava aproximadamente 30 minutos na fila devido à grande quantidade de pessoas, despendendo ainda cerca de 20 minutos em cada trajeto de ida e volta ao refeitório. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que dispunham de uma hora para almoço, porém gastavam entre 30 e 35 minutos apenas no deslocamento até o refeitório, sendo obrigados a retornar imediatamente após a refeição, ingerindo-a apressadamente. Esclareceu ser inviável o acesso a pé ao refeitório, exigindo-se o uso de ônibus, e que não era permitido alimentar-se no posto de trabalho. Informou também que permaneciam, em média, apenas 10 minutos no refeitório para realizar a refeição, devendo retornar logo após. Acrescentou que fazia suas refeições juntamente com o reclamante e que tais circunstâncias eram comuns a todos os trabalhadores, inclusive ao autor. Constato que, somando-se os tempos informados nos depoimentos, gastos no deslocamento entre o posto de trabalho e o refeitório, na fila e com a refeição em si, tem-se mais de 60 minutos. Destaco que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com atividades tais como deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, eis que tal período já está incluído no intervalo intrajornada. Ante as alegações recursais obreiras, cumpre destacar que, no intervalo previsto no artigo 71 da CLT, inclui-se o tempo de deslocamento, bem como na fila e para se servir, situação comum a todos os trabalhadores, contingência natural do contrato de trabalho, independentemente do local e da forma como é utilizado o intervalo pelo empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS (RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ). A 1ª reclamada busca a reforma da sentença quanto às horas extras, alegando inobservância da Súmula nº 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT. Argumenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante já foram devidamente pagas, conforme demonstrado pelos recibos juntados aos autos. Aduz que houve dois equívocos na sentença recorrida: primeiro, porque os cartões de ponto, considerados válidos, não evidenciam habitualidade capaz de justificar a declaração de nulidade do acordo de compensação; segundo, porque mesmo reconhecida eventual nulidade do referido acordo, a condenação deveria se limitar exclusivamente ao adicional das horas destinadas à compensação semanal, realizadas de segunda a quinta-feira, excluindo-se da condenação as horas extras relativas às sextas-feiras, já remuneradas, evitando-se, assim, pagamento em duplicidade (bis in idem). Sustenta ainda que, conforme a Súmula 85, IV, do TST, a condenação deve abranger somente as horas excedentes à 44ª semanal e não à 8ª hora diária. Requer a reforma da sentença para afastar integralmente a condenação ao pagamento de horas extras nos termos impostos ou, subsidiariamente, a aplicação estrita da Súmula 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT, restringindo a condenação apenas ao adicional sobre as horas destinadas exclusivamente à compensação semanal ocorrida de segunda a quinta-feira. Ao exame. Sobre o tema, o d. Juízo de origem assim decidiu: "Desse modo, válidos os cartões de ponto como prova da real jornada laborada, e comprovada a concessão de 1 hora de intervalo intrajornada, competia ao autor, considerando a quitação de horas extras em seus contracheques (id. 3e4a1c8) apontar em impugnação à defesa, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário que não tenha sido quitado (art. 818, I, CLT). E desse ônus o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. Conforme demonstração por amostragem realizada na impugnação à defesa (id. 6b7f04d), existem minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras. Analisando o cartão de ponto utilizado na amostragem (21.02 a 20.03 - id. a4621b4), nota-se, por exemplo, que no dia 22.02.2024, o autor iniciou a jornada às 07h16m e terminou às 17h32m, laborando, portanto, 16 minutos além do horário normal. Nesse dia, no entanto, nada foi computado a título de horas extras no cartão de ponto, e o contracheque correspondente não registra nenhum pagamento a esse título (id. 3e4a1c8). Acolho o pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal, incluindo todos os minutos, observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho registrada nos espelhos de ponto trazidos aos autos (na falta de algum, serão considerados todos os dias da jornada semanal vigente), base de cálculo conforme evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 220, adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal de 50%, reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de todos (dsr + reflexos), em FGTS mais 40%." (ID. 7b48d77, fls. 317-318). Como se vê, ao contrário do afirmado pela ré, o Juízo de origem não anulou o acordo de compensação de jornada. Assim, os argumentos apresentados pela ré em grau recursal, alusivos à suposta nulidade do acordo de compensação, não se sustentam, eis que a sentença recorrida não condenou as rés em decorrência de tal motivo. O Juízo a quo considerou a existência de minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras, conforme apontamento realizado pelo autor em impugnação à contestação. Além disso, o acolhimento apenas do pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal comprova que não houve declaração de nulidade do acordo de compensação de horas firmado entre a empregadora e o obreiro (para cumprimento da escala 5x2), de modo que as alegações de afronta à Súmula nº 85, IV, do TST e ao art. 59-B da CLT não subsistem no caso em análise. Logo, não havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, sequer há que se falar na aplicação das disposições da Súmula 85, IV, do TST ou do art. 59-B da CLT. Noutro norte, em contestação, a 1ª reclamada narrou a existência de norma coletiva prevendo a desconsideração dos minutos inferiores a 20 minutos diários como horas extras (ID. 879f81a, fl. 178). A empregadora juntou ao feito a CCT 2024/2025 (ID. e04aad4), aplicável ao contrato de trabalho do autor, vigente no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, não impugnada pelo obreiro. Na referida norma coletiva, consta na Cláusula 29ª, § 4º, que: "§ 4º - Acordam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 20 (vinte) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras." (ID. e04aad4, fl. 287). Esclareço que, quanto à questão, a negociação coletiva prevalece sobre o previsto no art. 58, § 1º, da CLT, nos termos do art. 611-A, caput e § 1º, da CLT. Ademais, a regra pactuada não está prevista no rol de proibições contido no art. 611-B da norma consolidada, tampouco constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que o pactuado não compreende direito absolutamente indisponível, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Excelso STF ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre o início do contrato de trabalho até 30/04/2024, tendo em vista que, a partir de 01/05/2024, existe negociação coletiva acerca do elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Analisando os controles de ponto, verifico que, após 01/05/2024, o autor não ultrapassou a jornada em 20 minutos diários. Esclareço não ser o caso de afastamento integral da condenação, tendo em vista que a empregadora não logrou comprovar a existência de norma coletiva nesse sentido no período de 22/02/2024 a 30/04/2024, anterior à vigência da CCT 2024/2025 (ID. e04aad4). Posto isso, dou parcial provimento ao pleito recursal da 1ª ré apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. DANOS MORAIS (APELO DO RECLAMANTE). O autor insiste no pleito de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, em 21/05/2024, ao registrar seu ponto de saída, deparou-se com uma foto sua exposta ao lado da máquina de ponto, local acessível a todos os funcionários. Aduz que um funcionário do RH, naquele momento, ordenou-lhe que não registrasse o ponto, mencionando tratar-se de "ordem de cima", sendo dispensado no dia seguinte. Afirma que essa exposição de sua imagem associada ao impedimento de registrar o ponto e subsequente demissão lhe causou grande constrangimento e intenso abalo moral. Defende que tal situação foi confirmada em depoimento testemunhal. Aprecio. Os argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito, data venia, já que o d. Magistrado de origem foi preciso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A reclamada, em sua defesa escrita, nega que tenha causado qualquer dano de natureza moral ao reclamante. Esclarece que há termo de consentimento, assinado pelo autor no momento da contratação, autorizando a utilização da sua imagem, voz e nome pela empresa, e que o único lugar em que essa imagem é utilizada é no registro ponto, por se tratar de biometria facial. Por fim, aduz que nunca utilizou qualquer imagem de seus funcionários como forma de coação. Acerca desses fatos, a testemunha ouvida a requerimento do reclamante, ao ser perguntada se em algum momento havia alguma foto afixada ao lado do local onde batiam ponto, respondeu que sim, que presenciou três fotos afixadas, e uma delas era do autor. Também disse que não se lembra da data ao certo, que foi aproximadamente em maio de 2024; que tomaram providencia sobre a foto e no dia seguinte o autor foi demitido, e os funcionários das outras fotos também foram demitidos; que a empresa não justificou o porquê; que a empresa não chegou a atribuir a demissão a essas fotos; que só viu as fotos, mas não sabe quem colocou; que as fotos não podem ter sido colocadas por qualquer pessoa, porque ninguém colocaria essas fotos lá; que não sabe porque a empresa colocaria essas fotos lá (momento da videogravação: 16'29''). Conforme o depoimento acima, havia, de fato, uma fotografia do reclamante afixada no local de registro de ponto no dia anterior a sua dispensa. No entanto, a testemunha não soube informar quem foi o responsável por colocar aquela fotografia ali, se foi ou não alguém da empresa, e afirmou que não houve qualquer informação, por parte da ré, de que a fotografia fosse sinal da demissão no dia seguinte. Também não esclareceu a testemunha o que estava retratado na fotografia, mas a narrativa da inicial e da contestação permite concluir que era apenas a face do reclamante. O simples fato de o reclamante ter sua fotografia aposta pela reclamada no local de registro de ponto um dia antes de sua dispensa, sem qualquer outra imagem ou palavra que a contextualize, por si só, não revela prejuízo evidente, nem acarreta dano moral. Rejeito o pedido de indenização por dano moral." (ID. 7b48d77, fls. 318-319). Desprovejo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA 2ª RECLAMADA). A 2ª reclamada se insurge contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas. Argumenta que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, não se trata de terceirização típica, mas sim contrato de empreitada, atraindo a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. Ao exame. Na defesa, a 2ª ré sustentou que firmou com a 1ª reclamada um contrato de empreitada parcial, para execução de obra, especificamente a execução de serviços de montagem eletromecânica. Pontua a inexistência de responsabilidade subsidiária, na hipótese, por ser dona da obra, nos termos na OJ 191 do C. TST. Incontroverso, nos autos, que o autor foi contratado pela 1ª ré para exercer a função de "montador de andaime". Conforme se extrai do documento de ID. e88d19d, as reclamadas celebraram contrato de empreitada consistente na "execução em regime de empreitada parcial, a preços unitários, com responsabilidade integral da CONTRATADA pelos serviços de montagem eletromecânica a serem prestados no site da ANGLO AMERICAN localizado na região do município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, doravante simplesmente a 'Obra' ou as 'Obras'" (Cláusula 1ª, item 1.1, fl. 104). Data venia do posicionamento da origem, entendo que o objeto da contratação entre as reclamadas enquadra-se como empreitada de obra certa de construção civil, eis que, por todo o contrato, há referência à realização de obra certa (item 2.2, "a", "aa", bb" e "oo"; item 2.4, "e", "f", "m"; itens III e IV; itens 5.1 e 5.2). Isto é, não se trata de contrato de prestação de serviços habituais ou transferência de mão de obra, mas sim da execução de projeto específico com início e fim bem definidos, consoante previsto na Cláusula 15 do contrato firmado entre as reclamadas, que define o cronograma das obras a serem realizadas (fls. 134-137). Assim, enquadra-se a 2ª reclamada no conceito de "dono da obra", hipótese preconizada pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST, a saber: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." A responsabilização do dono da obra perpassa, por corolário jurisprudencial, pela aplicação analógica do art. 455, da CLT e pela culpa in eligendo. Acerca do tema, o C. TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, decidindo que o dono de obra, exceto os entes da Administração Pública, deve ser responsabilizado pela inadimplência de obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que fique configurada a culpa da empresa ou da pessoa contratante, ao contratar empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, conforme transcrito, in verbis: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." (destaques acrescidos). Observa-se do item 4, portanto, que a empresa que figurar como "dona da obra" responderá subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados contratados pelo empreiteiro, quando se verificar que a inadimplência decorreu da inidoneidade econômico-financeira da empresa por ela contratada. No caso em apreço, não há elementos probatórios que evidenciam a ausência de lastro financeiro da 1ª reclamada, tampouco, a inidoneidade de sua contratação pela 2ª ré, a amparar a incidência do referido precedente. Pelo contrário, a realidade dos autos comprova que o autor teve seus direitos contratuais e rescisórios majoritariamente observados. Ademais, o lapso contratual do autor e o impacto da condenação não se mostra incompatível com a capacidade econômica da 1ª reclamada. Por fim, cumpre destacar a existência de precedentes do C. TST que concluíram que a execução de montagem mecânica de equipamentos e montagem eletromecânica industrial (hipótese dos autos) atraem a incidência da OJ 191 da SBDI-1 da referida Corte Superior Trabalhista, in verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE O TRABALHADOR LABOROU COMO CALDEIREIRO NA MONTAGEM MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS. O quadro fático registrado pela Turma acerca do objeto da contratação entre as reclamadas - execução de montagem mecânica de equipamentos - é suficiente para a conclusão de que esta atividade é própria da contratação para a realização de obra certa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RR: 00010297220105030084, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2019, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. MONTAGEM INDUSTRIAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, a primeira ré, MCS - MONTAGENS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e a recorrente celebraram o contrato que teve por objeto a "elaboração de projetos, fabricação, fornecimento e montagem do prédio da linha de laminação de planos - laminador plate, laminador acabador e linha de preparação de placas". O Regional decidiu que, não se tratando de contrato relacionado essencialmente à engenharia civil, não há incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST aos casos de contrato de montagem industrial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-1029-72 .2010.5.03.0084, Redator designado Ministro Breno Medeiros (DEJT de 1º/03/2019), concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, após debate específico sobre o tema. Portanto, deve incidir ao caso a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST mesmo tratando-se de montagem industrial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0130900-25.2012 .5.17.0011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N .º 13.467/2017. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n .º 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA . MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. In casu, as reclamadas celebraram contrato de "execução dos serviços de Montagem Eletromecânica, instrumentação e automação industrial com fornecimento de materiais e equipamentos e execução de obras civil complementares". A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5 .03.0084 (DEJT de 1.º/3/2019), após debate especifico sobre o tema, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao afastar a aplicação da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não há falar-se em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária, quer seja solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o AIRR-190-53.2015.03 .0090, acabou por contrariar o entendimento sedimentado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00016026420145030054, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024, grifos acrescidos). Assim, dou provimento ao pleito para afastar a condenação subsidiária da 2ª reclamada, imposta na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (APELO DO AUTOR). Insurge-se o reclamante contra a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, sustentando que a referida verba merece ser majorada. Pois bem. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Nada a prover. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE (RECURSO DO AUTOR). Com fulcro no princípio da devolutividade (Súmula 393 do TST), requer o reclamante que sejam analisadas todas as suas teses e não apenas aquelas que serviram de base à decisão de primeiro grau. O exame do recurso interposto pelo autor observou o art. 1.013 do CPC, bem como o entendimento da Súmula 393 do TST. Nada a deferir. (dsa) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO

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Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 256526705

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011050-98.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO MIP ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011050-98.2024.5.03.0090 : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) : DANIEL DOS SANTOS DO ROSARIO E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011050-98.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela 2ª reclamada e pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, eis que próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo obreiro para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, unanimemente, deu-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta na sentença. Com relação ao recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada, sem divergência, deu-lhe parcial provimento apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. Mantido o valor arbitrado à condenação, por ainda compatível. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que o reclamante aduz ter sido admitido pela 1ª ré no dia 22/02/2024, para exercer a função de montador de andaimes, e dispensado em 22/05/2024. A ação foi ajuizada em 06/12/2024. Os tópicos recursais serão analisados em ordem de prejudicialidade. FUNDAMENTOS: ACÚMULO DE FUNÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE). O autor alega que, embora contratado para exercer a função de montador de andaimes, era compelido pela reclamada a exercer atividades adicionais como auxiliar na carga e descarga de caminhões com eucalipto. Sustenta que a multifuncionalidade não pode justificar trabalho gratuito ou aumento desproporcional das atribuições contratuais, devendo ser compensado o trabalhador sempre que haja acréscimo significativo de tarefas ou responsabilidades, especialmente considerando que houve alteração qualitativa e quantitativa das obrigações pactuadas. Pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o acúmulo de função, deferindo-se o adicional de 40% sobre o salário-base ou outro percentual que a C. Turma entenda razoável, acrescido dos reflexos pleiteados na inicial. Aprecio. O acúmulo de funções verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Portanto, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. Na hipótese, o autor declarou, em depoimento pessoal, que fazia a função de montador de andaime; que teve um dia que fez um desvio de função; que chegou um caminhão de eucalipto, aí mandou pra "nós descarregar", sendo que essa não era sua função; que isso aconteceu só um dia. Na esteira do posicionamento adotado em primeiro grau, o descarregamento de carga de eucalipto efetuado pelo reclamante, em única ocasião durante a vigência do contrato laboral, não configura acúmulo de funções, uma vez que tal atividade encontra-se abrangida pelas atribuições do cargo de montador de andaime, conforme previsto na ordem de serviço integrante do contrato de trabalho (ID. 339f35f, fl. 200), que prevê, dentre outras atribuições, a execução das atividades pertinentes à área, mediante programação diária, observados os procedimentos estabelecidos e as orientações do superior imediato. Não caracteriza acúmulo de função o exercício eventual e dentro da jornada de trabalho de tarefas pertinentes a outras funções, ainda que existente empregado com função específica para tal. Isso porque, para a caracterização do acúmulo de função, é preciso haver uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada. In casu, a atividade ocasional realizada pelo reclamante, em um único dia do contrato, não representa acúmulo de função, enquadrando-se no jus variandi da reclamada. O mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com sua condição pessoal, não configura acúmulo de funções. Mantenho a sentença no particular. DIFERENÇAS DO FGTS (APELO DO RECLAMANTE). Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de diferenças de FGTS e multa de 40%. Sustenta que não lhe incumbia o ônus de provar as diferenças dos depósitos fundiários, cabendo à reclamada comprovar a regularidade dos recolhimentos, pois detém os documentos hábeis a essa comprovação. Aduz que a documentação juntada aos autos pela ré evidencia a ausência de depósito do FGTS referente ao mês de abril de 2024, bem como o reiterado atraso no recolhimento dos demais meses, postulando, assim, a reforma da sentença para deferir o pagamento das referidas diferenças. Analiso. Segundo o entendimento contido na Súmula 461 do C. TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, considerando que a alegação de correção dos recolhimentos constitui fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante foi admitido em 22/02/2024 e dispensado, sem justa causa, em 22/05/2024, com aviso prévio indenizado, conforme consta no TRCT de ID. d499ff6. A 1ª reclamada apresentou nos autos o extrato da conta vinculada do autor (ID. bd02c45, fl. 261), comprovando os depósitos relativos aos meses de fevereiro e março de 2024. No mesmo documento (fls. 269-270), consta a guia emitida pelo "FGTS digital", acompanhada do respectivo comprovante de pagamento (fl. 271), demonstrando a quitação de valores relativos ao FGTS "rescisório" (R$ 115,70) e "verba indenizatória" (R$ 238,61). Data venia do entendimento da origem, o valor de R$ 115,70 depositado a título de FGTS rescisório não se refere à competência de abril/2024, mas a maio/2024, conforme consta na própria guia do "FGTS Digital" (campo "Com. Apuração", fl. 269). O tipo de depósito "verba indenizatória" corresponde à indenização de 40% decorrente da dispensa imotivada, denominada de "indenização compensatória" no documento de fl. 270. Assim, entendo que a 1ª reclamada comprovou apenas os depósitos relativos a fevereiro, março, maio e à indenização de 40%, não havendo prova do pagamento referente ao mês de abril de 2024. Portanto, considerando que a 1ª ré não logrou comprovar a regularidade integral dos depósitos de FGTS, dou parcial provimento ao apelo para condenar a 1ª reclamada ao recolhimento, na conta vinculada do autor, das diferenças de FGTS (referentes a todo o período contratual) e da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. A fim de se obstar eventual enriquecimento sem causa, quando da liquidação, fica autorizado às partes trazer aos autos o extrato da conta vinculada do obreiro, ou outro documento hábil à comprovação dos depósitos efetuados, autorizada a dedução se comprovados os depósitos ora deferidos. Ressalto que, nos termos dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A, todos da Lei nº 8.036/90, os valores atinentes ao FGTS não podem ser pagos diretamente ao empregado, mesmo que decorrentes de condenação judicial. Destaco não haver qualquer prejuízo ao obreiro, uma vez que o reclamante poderá levantar os valores depositados junto à CEF. INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO AUTOR). O reclamante sustenta que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório acerca da efetiva concessão do intervalo intrajornada, limitando-se a pré-assinalá-lo nos cartões de ponto, procedimento que, por si só, não comprova sua efetiva concessão. Destaca que, durante a audiência de instrução, ficou comprovado que o trabalhador não gozava integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora devido a problemas logísticos da empresa, como ausência de sistema de revezamento para refeições, ocasionando filas extensas e longo deslocamento até o refeitório, reduzindo significativamente o tempo para alimentação e descanso. Alega que, em decorrência dessa logística inadequada, o reclamante não usufruía integralmente do intervalo, tendo o testemunho obreiro comprovado que demoravam de 30 a 35 minutos para chegar ao refeitório, restando apenas cerca de 10 minutos para realizar a refeição. Analiso. O art. 74, § 2º, da CLT autoriza a pré-assinalação do período intervalar, o que foi realizado pela reclamada, conforme se infere dos cartões de ponto apresentados (ID. a4621b4). Cumpre ressaltar que o registro do intervalo intrajornada nos controles de ponto não é obrigatório, conforme previsto no dispositivo citado, combinado com o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispensa essa anotação, desde que o empregador indique os horários de trabalho no registro. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo reclamante nas razões recursais, incumbia ao autor o ônus da prova da irregular concessão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se desincumbiu a contento (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que saía para almoçar às 11h50min, chegando ao refeitório por volta das 12h20min/12h30min, retornando ao ônibus imediatamente após concluir sua refeição para regressar à área de trabalho. Relatou que aguardava aproximadamente 30 minutos na fila devido à grande quantidade de pessoas, despendendo ainda cerca de 20 minutos em cada trajeto de ida e volta ao refeitório. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que dispunham de uma hora para almoço, porém gastavam entre 30 e 35 minutos apenas no deslocamento até o refeitório, sendo obrigados a retornar imediatamente após a refeição, ingerindo-a apressadamente. Esclareceu ser inviável o acesso a pé ao refeitório, exigindo-se o uso de ônibus, e que não era permitido alimentar-se no posto de trabalho. Informou também que permaneciam, em média, apenas 10 minutos no refeitório para realizar a refeição, devendo retornar logo após. Acrescentou que fazia suas refeições juntamente com o reclamante e que tais circunstâncias eram comuns a todos os trabalhadores, inclusive ao autor. Constato que, somando-se os tempos informados nos depoimentos, gastos no deslocamento entre o posto de trabalho e o refeitório, na fila e com a refeição em si, tem-se mais de 60 minutos. Destaco que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com atividades tais como deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, eis que tal período já está incluído no intervalo intrajornada. Ante as alegações recursais obreiras, cumpre destacar que, no intervalo previsto no artigo 71 da CLT, inclui-se o tempo de deslocamento, bem como na fila e para se servir, situação comum a todos os trabalhadores, contingência natural do contrato de trabalho, independentemente do local e da forma como é utilizado o intervalo pelo empregado. Nego provimento. HORAS EXTRAS (RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉ). A 1ª reclamada busca a reforma da sentença quanto às horas extras, alegando inobservância da Súmula nº 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT. Argumenta que todas as horas extras laboradas pelo reclamante já foram devidamente pagas, conforme demonstrado pelos recibos juntados aos autos. Aduz que houve dois equívocos na sentença recorrida: primeiro, porque os cartões de ponto, considerados válidos, não evidenciam habitualidade capaz de justificar a declaração de nulidade do acordo de compensação; segundo, porque mesmo reconhecida eventual nulidade do referido acordo, a condenação deveria se limitar exclusivamente ao adicional das horas destinadas à compensação semanal, realizadas de segunda a quinta-feira, excluindo-se da condenação as horas extras relativas às sextas-feiras, já remuneradas, evitando-se, assim, pagamento em duplicidade (bis in idem). Sustenta ainda que, conforme a Súmula 85, IV, do TST, a condenação deve abranger somente as horas excedentes à 44ª semanal e não à 8ª hora diária. Requer a reforma da sentença para afastar integralmente a condenação ao pagamento de horas extras nos termos impostos ou, subsidiariamente, a aplicação estrita da Súmula 85, IV, do TST e do art. 59-B da CLT, restringindo a condenação apenas ao adicional sobre as horas destinadas exclusivamente à compensação semanal ocorrida de segunda a quinta-feira. Ao exame. Sobre o tema, o d. Juízo de origem assim decidiu: "Desse modo, válidos os cartões de ponto como prova da real jornada laborada, e comprovada a concessão de 1 hora de intervalo intrajornada, competia ao autor, considerando a quitação de horas extras em seus contracheques (id. 3e4a1c8) apontar em impugnação à defesa, ainda que por amostragem, eventual labor extraordinário que não tenha sido quitado (art. 818, I, CLT). E desse ônus o reclamante se desincumbiu de forma satisfatória. Conforme demonstração por amostragem realizada na impugnação à defesa (id. 6b7f04d), existem minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras. Analisando o cartão de ponto utilizado na amostragem (21.02 a 20.03 - id. a4621b4), nota-se, por exemplo, que no dia 22.02.2024, o autor iniciou a jornada às 07h16m e terminou às 17h32m, laborando, portanto, 16 minutos além do horário normal. Nesse dia, no entanto, nada foi computado a título de horas extras no cartão de ponto, e o contracheque correspondente não registra nenhum pagamento a esse título (id. 3e4a1c8). Acolho o pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal, incluindo todos os minutos, observados os seguintes parâmetros: jornada de trabalho registrada nos espelhos de ponto trazidos aos autos (na falta de algum, serão considerados todos os dias da jornada semanal vigente), base de cálculo conforme evolução salarial do reclamante e súmulas 60 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, divisor 220, adicional convencional e, na sua ausência, adicional legal de 50%, reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e, de todos (dsr + reflexos), em FGTS mais 40%." (ID. 7b48d77, fls. 317-318). Como se vê, ao contrário do afirmado pela ré, o Juízo de origem não anulou o acordo de compensação de jornada. Assim, os argumentos apresentados pela ré em grau recursal, alusivos à suposta nulidade do acordo de compensação, não se sustentam, eis que a sentença recorrida não condenou as rés em decorrência de tal motivo. O Juízo a quo considerou a existência de minutos excedentes à jornada contratual que não foram computados nem pagos como horas extras, conforme apontamento realizado pelo autor em impugnação à contestação. Além disso, o acolhimento apenas do pedido de horas extras excedentes à 44ª semanal comprova que não houve declaração de nulidade do acordo de compensação de horas firmado entre a empregadora e o obreiro (para cumprimento da escala 5x2), de modo que as alegações de afronta à Súmula nº 85, IV, do TST e ao art. 59-B da CLT não subsistem no caso em análise. Logo, não havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, sequer há que se falar na aplicação das disposições da Súmula 85, IV, do TST ou do art. 59-B da CLT. Noutro norte, em contestação, a 1ª reclamada narrou a existência de norma coletiva prevendo a desconsideração dos minutos inferiores a 20 minutos diários como horas extras (ID. 879f81a, fl. 178). A empregadora juntou ao feito a CCT 2024/2025 (ID. e04aad4), aplicável ao contrato de trabalho do autor, vigente no período de 01/05/2024 a 30/04/2025, não impugnada pelo obreiro. Na referida norma coletiva, consta na Cláusula 29ª, § 4º, que: "§ 4º - Acordam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 20 (vinte) minutos diários, não incorporam a mesma, portanto não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos como horas extras." (ID. e04aad4, fl. 287). Esclareço que, quanto à questão, a negociação coletiva prevalece sobre o previsto no art. 58, § 1º, da CLT, nos termos do art. 611-A, caput e § 1º, da CLT. Ademais, a regra pactuada não está prevista no rol de proibições contido no art. 611-B da norma consolidada, tampouco constitui norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que o pactuado não compreende direito absolutamente indisponível, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Excelso STF ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, a condenação deve ser limitada ao período compreendido entre o início do contrato de trabalho até 30/04/2024, tendo em vista que, a partir de 01/05/2024, existe negociação coletiva acerca do elastecimento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada. Analisando os controles de ponto, verifico que, após 01/05/2024, o autor não ultrapassou a jornada em 20 minutos diários. Esclareço não ser o caso de afastamento integral da condenação, tendo em vista que a empregadora não logrou comprovar a existência de norma coletiva nesse sentido no período de 22/02/2024 a 30/04/2024, anterior à vigência da CCT 2024/2025 (ID. e04aad4). Posto isso, dou parcial provimento ao pleito recursal da 1ª ré apenas para limitar a condenação ao pagamento de horas extras (item "a" do dispositivo sentencial) ao período de 22/02/2024 a 30/04/2024, mantidos os reflexos deferidos e os demais parâmetros de liquidação. DANOS MORAIS (APELO DO RECLAMANTE). O autor insiste no pleito de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, em 21/05/2024, ao registrar seu ponto de saída, deparou-se com uma foto sua exposta ao lado da máquina de ponto, local acessível a todos os funcionários. Aduz que um funcionário do RH, naquele momento, ordenou-lhe que não registrasse o ponto, mencionando tratar-se de "ordem de cima", sendo dispensado no dia seguinte. Afirma que essa exposição de sua imagem associada ao impedimento de registrar o ponto e subsequente demissão lhe causou grande constrangimento e intenso abalo moral. Defende que tal situação foi confirmada em depoimento testemunhal. Aprecio. Os argumentos trazidos no recurso ordinário não são capazes de alterar a conclusão obtida pelo Juízo de origem no tocante à questão. Por isso, reporto-me aos fundamentos sentenciais para manter o indeferimento do pleito, data venia, já que o d. Magistrado de origem foi preciso na avaliação do conjunto fático-jurídico a respaldar seu posicionamento, in verbis: "A reclamada, em sua defesa escrita, nega que tenha causado qualquer dano de natureza moral ao reclamante. Esclarece que há termo de consentimento, assinado pelo autor no momento da contratação, autorizando a utilização da sua imagem, voz e nome pela empresa, e que o único lugar em que essa imagem é utilizada é no registro ponto, por se tratar de biometria facial. Por fim, aduz que nunca utilizou qualquer imagem de seus funcionários como forma de coação. Acerca desses fatos, a testemunha ouvida a requerimento do reclamante, ao ser perguntada se em algum momento havia alguma foto afixada ao lado do local onde batiam ponto, respondeu que sim, que presenciou três fotos afixadas, e uma delas era do autor. Também disse que não se lembra da data ao certo, que foi aproximadamente em maio de 2024; que tomaram providencia sobre a foto e no dia seguinte o autor foi demitido, e os funcionários das outras fotos também foram demitidos; que a empresa não justificou o porquê; que a empresa não chegou a atribuir a demissão a essas fotos; que só viu as fotos, mas não sabe quem colocou; que as fotos não podem ter sido colocadas por qualquer pessoa, porque ninguém colocaria essas fotos lá; que não sabe porque a empresa colocaria essas fotos lá (momento da videogravação: 16'29''). Conforme o depoimento acima, havia, de fato, uma fotografia do reclamante afixada no local de registro de ponto no dia anterior a sua dispensa. No entanto, a testemunha não soube informar quem foi o responsável por colocar aquela fotografia ali, se foi ou não alguém da empresa, e afirmou que não houve qualquer informação, por parte da ré, de que a fotografia fosse sinal da demissão no dia seguinte. Também não esclareceu a testemunha o que estava retratado na fotografia, mas a narrativa da inicial e da contestação permite concluir que era apenas a face do reclamante. O simples fato de o reclamante ter sua fotografia aposta pela reclamada no local de registro de ponto um dia antes de sua dispensa, sem qualquer outra imagem ou palavra que a contextualize, por si só, não revela prejuízo evidente, nem acarreta dano moral. Rejeito o pedido de indenização por dano moral." (ID. 7b48d77, fls. 318-319). Desprovejo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (RECURSO DA 2ª RECLAMADA). A 2ª reclamada se insurge contra a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas. Argumenta que, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, não se trata de terceirização típica, mas sim contrato de empreitada, atraindo a aplicação da OJ nº 191 da SDI-I do TST. Ao exame. Na defesa, a 2ª ré sustentou que firmou com a 1ª reclamada um contrato de empreitada parcial, para execução de obra, especificamente a execução de serviços de montagem eletromecânica. Pontua a inexistência de responsabilidade subsidiária, na hipótese, por ser dona da obra, nos termos na OJ 191 do C. TST. Incontroverso, nos autos, que o autor foi contratado pela 1ª ré para exercer a função de "montador de andaime". Conforme se extrai do documento de ID. e88d19d, as reclamadas celebraram contrato de empreitada consistente na "execução em regime de empreitada parcial, a preços unitários, com responsabilidade integral da CONTRATADA pelos serviços de montagem eletromecânica a serem prestados no site da ANGLO AMERICAN localizado na região do município de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, doravante simplesmente a 'Obra' ou as 'Obras'" (Cláusula 1ª, item 1.1, fl. 104). Data venia do posicionamento da origem, entendo que o objeto da contratação entre as reclamadas enquadra-se como empreitada de obra certa de construção civil, eis que, por todo o contrato, há referência à realização de obra certa (item 2.2, "a", "aa", bb" e "oo"; item 2.4, "e", "f", "m"; itens III e IV; itens 5.1 e 5.2). Isto é, não se trata de contrato de prestação de serviços habituais ou transferência de mão de obra, mas sim da execução de projeto específico com início e fim bem definidos, consoante previsto na Cláusula 15 do contrato firmado entre as reclamadas, que define o cronograma das obras a serem realizadas (fls. 134-137). Assim, enquadra-se a 2ª reclamada no conceito de "dono da obra", hipótese preconizada pela OJ 191 da SBDI-1 do C. TST, a saber: "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." A responsabilização do dono da obra perpassa, por corolário jurisprudencial, pela aplicação analógica do art. 455, da CLT e pela culpa in eligendo. Acerca do tema, o C. TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, decidindo que o dono de obra, exceto os entes da Administração Pública, deve ser responsabilizado pela inadimplência de obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que fique configurada a culpa da empresa ou da pessoa contratante, ao contratar empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, conforme transcrito, in verbis: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas 'a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado'. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. 5. O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento." (destaques acrescidos). Observa-se do item 4, portanto, que a empresa que figurar como "dona da obra" responderá subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados contratados pelo empreiteiro, quando se verificar que a inadimplência decorreu da inidoneidade econômico-financeira da empresa por ela contratada. No caso em apreço, não há elementos probatórios que evidenciam a ausência de lastro financeiro da 1ª reclamada, tampouco, a inidoneidade de sua contratação pela 2ª ré, a amparar a incidência do referido precedente. Pelo contrário, a realidade dos autos comprova que o autor teve seus direitos contratuais e rescisórios majoritariamente observados. Ademais, o lapso contratual do autor e o impacto da condenação não se mostra incompatível com a capacidade econômica da 1ª reclamada. Por fim, cumpre destacar a existência de precedentes do C. TST que concluíram que a execução de montagem mecânica de equipamentos e montagem eletromecânica industrial (hipótese dos autos) atraem a incidência da OJ 191 da SBDI-1 da referida Corte Superior Trabalhista, in verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE O TRABALHADOR LABOROU COMO CALDEIREIRO NA MONTAGEM MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS. O quadro fático registrado pela Turma acerca do objeto da contratação entre as reclamadas - execução de montagem mecânica de equipamentos - é suficiente para a conclusão de que esta atividade é própria da contratação para a realização de obra certa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RR: 00010297220105030084, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 14/02/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/03/2019, grifos acrescidos). "RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. MONTAGEM INDUSTRIAL. Conforme registrado no acórdão recorrido, a primeira ré, MCS - MONTAGENS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e a recorrente celebraram o contrato que teve por objeto a "elaboração de projetos, fabricação, fornecimento e montagem do prédio da linha de laminação de planos - laminador plate, laminador acabador e linha de preparação de placas". O Regional decidiu que, não se tratando de contrato relacionado essencialmente à engenharia civil, não há incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Em que pese a existência de precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST aos casos de contrato de montagem industrial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-1029-72 .2010.5.03.0084, Redator designado Ministro Breno Medeiros (DEJT de 1º/03/2019), concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, após debate específico sobre o tema. Portanto, deve incidir ao caso a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST mesmo tratando-se de montagem industrial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0130900-25.2012 .5.17.0011, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N .º 13.467/2017. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial n .º 191 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA . MONTAGEM ELETROMECÂNICA, INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ N.º 191 DA SBDI-1 DO TST. In casu, as reclamadas celebraram contrato de "execução dos serviços de Montagem Eletromecânica, instrumentação e automação industrial com fornecimento de materiais e equipamentos e execução de obras civil complementares". A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5 .03.0084 (DEJT de 1.º/3/2019), após debate especifico sobre o tema, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao afastar a aplicação da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não há falar-se em responsabilização do dono da obra, quer seja subsidiária, quer seja solidária, pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, tese confirmada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte ao apreciar o AIRR-190-53.2015.03 .0090, acabou por contrariar o entendimento sedimentado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 00016026420145030054, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024, grifos acrescidos). Assim, dou provimento ao pleito para afastar a condenação subsidiária da 2ª reclamada, imposta na sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (APELO DO AUTOR). Insurge-se o reclamante contra a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor no percentual de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, sustentando que a referida verba merece ser majorada. Pois bem. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 5% sobre o valor bruto liquidado da condenação, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Nada a prover. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE (RECURSO DO AUTOR). Com fulcro no princípio da devolutividade (Súmula 393 do TST), requer o reclamante que sejam analisadas todas as suas teses e não apenas aquelas que serviram de base à decisão de primeiro grau. O exame do recurso interposto pelo autor observou o art. 1.013 do CPC, bem como o entendimento da Súmula 393 do TST. Nada a deferir. (dsa) MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 257107570

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010961-62.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. ELIAS VAZ DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARLEY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIRINE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010961-62.2019.5.03.0054 : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) : ELIAS VAZ DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a4749 proferida nos autos. RECURSO DE: ELIAS VAZ DE AZEVEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id fc234f1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id be638cc). Regular a representação processual (Id 912dead). Preparo dispensado (Id 857357d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 13 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS (...) Determinada a realização de prova técnica (laudo de Id. 26db040), apurou o expert que o autor exerceu as seguintes atividades: (...) Em relação à periculosidade por inflamáveis, o que embasou a condenação, o perito apurou: "Nas atividades executadas pelo reclamante em campo na empresa reclamada, este perito constatou a exposição ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, determinado no quadro abaixo de forma habitual intermitente durante os abastecimentos e as manutenções de lubrificações realizadas pelo caminhão comboio nas máquinas e veículos que o mesmo coordenava. (...) Desta forma ficando exposto em área de risco de forma habitual e intermitente proporcionada pela situação apresentada no quadro acima transcrito. Conclui-se então a "Existência da condição periculosa", por "Armazenagem de Inflamáveis Líquidos" (destaque do original). Ao final, concluiu o perito oficial: "Fica caracterizada a periculosidade do reclamante em prol da empresa reclamada, fazendo jus ao mesmo a perceber o adicional em grau máximo 30% no período compreendido de 28/10/2014 a 31/10/2016 conforme as atividades desempenhadas no Cargo de "Supervisor de Produção", fundamentada no subitem "7.1" deste laudo, ao agente periculoso: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, Anexo nº 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. "(destaque do original). Restou apurado, como se vê, que o reclamante apenas acompanhava o abastecimento de veículos e, nessa condição, entendo que não há direito ao adicional de periculosidade, com a devida vênia do entendimento de origem. Embora o perito, nos esclarecimentos prestados no Id. 4d23342, tenha inovado ao dizer que o autor "acompanhava/auxiliando nos abastecimentos e nas lubrificações das Bobcat", bem assim que tais atividades ocorriam uma vez ao dia por aproximadamente 40 minutos, não detalhou que auxílio seria esse e qual o tempo gasto especificamente em tal atividade. Veja-se, ainda, que ao responder ao questionamento "3. Considerando as demais atividades do reclamante, sendo a preponderante "de supervisor de produção" estas eram realizadas em área de risco?", o expert reiterou que "Não. Só quando acompanhava os abastecimentos e as lubrificações das Bobcat" (grifei), ou seja, fez nova referência apenas ao acompanhamento das atividades pelo autor. Aplica-se ao caso, por analogia, o teor da Súmula 59 deste Regional: "O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Nesse mesmo sentido, inclusive, recente julgado desta Turma: (...) Destaco que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito (arts. 479 e 371 do CPC), que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos. Contudo, a decisão contrária à prova técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos de prova que afastem as conclusões do expert, exatamente como se verifica na hipótese vertente. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Afastada a sucumbência da ré quanto ao adicional de periculosidade, inverte-se o ônus pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. E sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária, ora reduzida de R$2.000,00 para R$ 1.000,00, ficará a cargo da União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0020213-03.2023.5.04.0772 (Tema 82), no sentido de que os empregados motoristas, bem como outros empregados que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível e, ainda, com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que o motorista se atém a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por outrem, é indevido o adicional de periculosidade, eis que o Quadro 3 do Anexo 2 da NR16 do Ministério do Trabalho não enquadra tal circunstância como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao contrário, ao declarar como perigosa a atividade realizada "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco", a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT 05/04/2019; E-ED-RR-1057-75.2010.5.15.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/05/2018; E-ED-RR-148500-67.2009.5.15.0125, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT 13/10/2017; E-RR-36800-39.2008.5.04.0251, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-RR-41800-09.2008.5.15.0091, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016; E-ED-ED-RR-2743-88.2012.5.15.0011, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2016 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE (13770) / SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 449 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 5 - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO (...) De início, registro que durante o período contratual não prescrito (a partir de 28/10/2014 - sentença de ID 857357d), o autor prestou serviços para empresa CGPAR Construção Pesada S/A, tendo sido transferido para a reclamada CSN Mineração S/A em 01/11/2016 (Id. 6010cd5). Durante tal interregno, incontroversa a existência de negociação coletiva a respeito das horas in itinere, como bem destacado na origem, nos seguintes termos: (...) Logo, considerando o julgamento do Tema 1046 pelo STF, e em observância à tese ali fixada, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento horas in itinere, porquanto a matéria foi regulada por acordo coletivo, não se mostrando relevante, assim, o fato de não haver referência expressa ao art. 58, § 2º, da CLT. Destaco, ainda, que o entendimento prevalente nesta Turma é o de que a previsão convencional abarca também eventual tempo de deslocamento interno, aí incluído o tempo de espera. Logo, a Súmula 429 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Tribunal, cujo conteúdo tem relação direta com a antiga redação do § 2º do art. 58 da CLT, não incidem no caso dos autos, sendo indevidos os minutos vindicados. Além disso, após 11/11/2017 incide a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei n. 13.467/2017, que excluiu da jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado entre sua residência até efetiva ocupação do posto de trabalho e retorno. Por fim, na linha do entendimento adotado, cito recentes precedentes desta Turma, sendo o segundo de minha Relatoria: Processo n. 0010015-90.2019.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Relator Marcos Penido de Oliveira; Processo n. 0010176-66.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 16/04/2024. Pelo exposto, não há reforma a ser determinada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST firmada acerca das horas in itinere no sentido de que (...) O cômputo do tempo gasto com o deslocamento casa-trabalho em transporte fornecido pelo empregador não se caracteriza como direito indisponível, sendo válida a negociação coletiva que afasta o direito às horas gastas em tal trajeto, bem como de que (...) a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-45-54.2015.5.09.0017, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; RR-20274-44.2015.5.04.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RR-6-45.2017.5.23.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; RRAg-10298-76.2016.5.03.0165, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023; RR-1767-62.2017.5.12.0020, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; RR-10271-90.2016.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RRAg-10404-82.2018.5.03.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023; RRAg-10907-04.2016.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2023 e RR-1267-67.2014.5.09.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade às Súmulas 366 e 449 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (matéria comum aos recursos) (...) Em relação ao percentual fixado, e em atenção aos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, entendo que ele deve ser mantido em 10%, pois condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores, estando em consonância, ainda, com os montantes usualmente adotados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Relativamente aos honorários devidos pelo autor, este Colegiado entende, à vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, que não há impedimento à cobrança dos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, sendo ali reconhecida apenas a impossibilidade de se considerar que o crédito recebido pelo trabalhador na própria ou em outra demanda constitua razão para modificar a situação de hipossuficiência econômica. Em outras palavras, pode e deve haver a sua condenação em honorários de sucumbência, cabendo apenas determinar a suspensão de exigibilidade da parcela enquanto perdurar a situação de miserabilidade econômica. Assim, data venia do entendimento de origem, o reclamante, mesmo beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do statusde miserabilidade jurídica do reclamante, sendo que, após esse prazo extingue-se a obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para condenar o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, todavia, permanecerão com a exigibilidade suspensa, nos termos acima. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a18e16e; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id d1f7108). Regular a representação processual (Id da45860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 857357d: R$ 78.450,00; Custas fixadas, id 315125e: R$ 1.569,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8942d61: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id ddb7885: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 444 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos IV e VI do artigo 510-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104 e 361 do Código Civil; inciso I do artigo 360 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 16 - PPR/2017 (...) É certa a existência de Termo de Acordo do Programa de Participação nos Resultados - Exercício de 2017 (Id. 39cbc58), que foi assinado opor comissão paritária composta pelos representantes da reclamada, dos empregados e, ainda, dos Sindicatos envolvidos (Sindicato Metabase dos Inconfidentes, SENGE/MG e SINDIMETAL/RJ). No entanto, os parâmetros de cálculos originariamente acordados foram posteriormente alterados pelo Termo Aditivo de Id. e0ae809, datado de 21/05/2018, o qual não contou com a assinatura do SINDIMETAL/RJ e do Sindicato Metabase de Congonhas, representante da categoria profissional do autor, uma vez que referidas entidades votaram contra o referido aditivo (Id. 970bf19). No caso concreto, a questão relevante é que, não obstante toda a argumentação recursal voltada à regularidade do termo aditivo, desconsidera a recorrente que o autor foi dispensado em 16/11/2017 (TRCT, Id. da6451c), o que significa dizer que o Termo Aditivo assinado somente em 2018 não poderia ser aplicado de forma retroativa para atingir direito adquirido pelo autor no ato de sua dispensa. De qualquer forma, em que pese o longo arrazoado, entendo, na esteira do posicionamento de origem, que o termo aditivo da PPR/2017 possui vícios essenciais que o tornam ineficaz em relação ao autor. Com efeito, a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, estabelece em seu art. 2º que: "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria". Como se vê, a lei exige a participação do sindicato da categoria no acordo de distribuição da PLR feito por comissão paritária, caso dos autos. Assinalo que o caráter paritário do ajuste exige não somente a observância da maioria dos votos, como também da paridade. Nessa ordem de ideias, se o acordo inicial foi firmado pelo sindicato profissional, para sua revisão seriam também imprescindíveis a concordância e a assinatura do ente sindical, o que não foi observado. Nesse cenário, não se mostra relevante discutir se ele tem poder de veto sobre as deliberações da comissão. Acrescento que a simples presença do Sindicato na reunião revisional, por si só, não confere validade à revisão do Termo de Acordo para pagamento da PPR aos empregados. Não socorre a pretensão recursal a invocação do § 10 do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, no sentido de que "Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.", porquanto a hipótese dos autos não trata de ausência de indicação do representante sindical. Noutro giro, observo que a Cláusula Dez do Termo de Acordo da PPR/2017 autoriza a revisão do ajuste "quando ocorrerem situações excepecionais que impeçam a atividade do parque industrial da CSN - Mineração, tais como casos de força maior, mudanças significativas da conjuntura econômica do país ou nas regras gerais da economia, alterações que afetem sua capacidade normal de comercialização e produção, ou que venham a alterar substancialmente o nível de atividade e seu quadro de empregados" - Id. 39cbc58, p. 04, grifei. Entretanto, as justificativas apresentadas no termo de aditivo, em especial as de que as metas estabelecidas para o exercício de 2017 não foram atingidas na sua totalidade e que o resultado geral e final do Grupo CSN não foram satisfatórios do ponto de vista econômico e financeiro, não se inserem nas possibilidades de renegociação do pactuado, sem contar que a reclamada sequer produziu prova nesse sentido. Além disso, como bem destacado na origem, o termo aditivo foi firmado após a data de pagamento da primeira parcela, qual seja, 30/04/2018, de modo que o termo originário não poderia mais ser revisto, considerando o direito adquirido dos empregados. Todos esses fatos são suficientes para afastar os argumentos recursais em sentido contrário, notadamente porque não são capazes de alterar/sanar os vícios acima detectados, o que deve ser observado pela recorrente. Destaco recentes precedentes desta Turma no qual foi adotado o mesmo entendimento acerca da matéria: Processo n. 0010517-92.2020.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 11/09/2024; Relatora Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta; Processo n. 0011027-37.2022.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Relator Paulo Mauricio R. Pires. Anoto, por fim, que entendimentos e decisões em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Pelo exposto, correto o deferimento de diferenças da PPR com base no Acordo originário, sem cogitar de ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no recurso, em especial aos arts. 5º, II, XXXVI, e 7º, XI, da CR/88. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 4 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (matéria comum aos recursos) (...) De início, cumpre observar que o reconhecimento da equiparação salarial exige por parte do reclamante a prova da identidade de funções com o modelo apontado, competindo à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 6, VIII, do TST. No caso, colhe-se dos autos que o reclamante foi contratado como Supervisor de Produção I em 27/10/2011 (Id. e89d452), ao passo que os paradigmas Carame Chamone e Paiva, Eliseu Dias Paula e Pablo Queiroz Lage foram contratados como Encarregado de Terraplanagem (Ids. 94550fe, fef8891 e 54d3aab, respectivamente), evidenciando que, formalmente, não houve contratação para o mesmo cargo. A testemunha arrolada pelo autor, Clésio Barbosa Silva, ouvida na condição de informante, prestou depoimento contrário às pretensões do reclamante ao relatar que: (...) Assim, não se desincumbindo o reclamante do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença que indeferiu o pleito em relação aos modelos acima citados. De outro lado, a documentação acostada à defesa revela que os paradigmas Leone Fernando da Costa e Marcus Vinicius Pereira passaram a exercer a função de Supervisor de Produção em 01/08/2012 e em 01/11/2011, respectivamente (Ids. 9e18edb - Pág. 3 e 23c6cb0 - Pág. 7), tal qual o autor. Presume-se, então, a identidade de funções, sendo certo, ainda, que restou evidenciada a existência de discrepância salarial. O informante, ouvido a pedido do autor, desconhece tais paradigmas - como acima transcrito - e a reclamada não fez prova da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nem sequer produzindo prova testemunhal sobre a questão. Anoto que mero print de tela de computador (Id. bd9a1fe - Pág. 7) não tem o condão de comprovar de forma robusta que o Sr. Leone Fernando passou a exercer a função de Engenheiro de Produção a partir de 01/09/2016, até porque tal alegação é contrária ao registrado no aludido documento de Id. 9e18edb - Pág. 4. À vista de tal contexto probatório, correto o d. Juízo de origem ao acolher a equiparação salarial com referidos paradigmas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 15 - MINUTOS RESIDUAIS A recorrente requer a exclusão de sua condenação em minutos residuais, argumentando que nos eventuais dias em que antecipou a jornada, nunca foi superior a 5 minutos. Alega que nos minutos invocados pelo autor, ele não executava nenhuma atividade. Sem razão, contudo. Na esteira do disposto no parágrafo 1º do art. 58 da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". No caso, o reclamante apontou na impugnação à defesa a existência de minutos residuais superiores a tal limite (Id. e7d0153), tempo que não foi computado e, por conseguinte, objeto de quitação ou compensação pela recorrente. Ultrapassado o limite legal, devido o pagamento respectivo, conforme se aferir dos cartões de ponto, não sendo despiciendo registrar que não houve comprovação de que, em tais períodos, não havia realização de atividades em benefício da empresa ou de quaisquer das atividades descritas no parágrafo 2º do art. 4º da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 14 - RSR (...) De plano, como se observa das razões recursais, a reclamada admite a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de labor, tornando a questão incontroversa, o que, de resto, se extrai com tranquilidade do apontamento feito pelo reclamante quanto ao cartão de ponto de Id.64ecb71 - Pág. 17. Conforme entendimento há muito pacificado pelo TST na Súmula 146, "O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal", acrescentando a OJ 410 da SDI-1 do TST que "Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, verificado no caso concreto o trabalho habitual do autor por mais de sete dias consecutivos, isto é, sem a concessão da folga dentro do módulo semanal, não há reforma a ser determinada, sendo certo que o descanso usufruído após esse período não afasta o deferimento da pretensão porquanto não atende à finalidade da norma. Permanecem incólumes os dispositivos legais citados no apelo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 8º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0de6c6a): 17 - DESCONTOS INDEVIDOS O d. juízo a quo condenou a reclamada a "devolver os descontos indevidos sob as rubricas "Cont. Negocial Confederat", constantes nos contracheques". A reclamada pugna por reforma, ao argumento de que é parte ilegítima para responder pelo pedido, uma vez que o desconto em questão é fixado em norma coletiva e destinada à Confederação. Sem razão. Embora a atuação da entidade sindical seja relevante para obtenção de benefícios convencionalmente previstos, não se pode proceder a descontos nos salários sem autorização expressa do trabalhador, sob pena de vulneração do art. 462 da CLT, que assegura a intangibilidade salarial. No caso concreto, a recorrente não apontou cláusula coletiva que ampare o desconto realizado. Aliás, não vislumbro nenhuma convenção coletiva nos autos, o que já enfraquece o desiderato recursal. Anoto que os acordos coletivos juntados, a exemplo da cláusula Quarenta do ACT 2016/2018 (Id. 8800988), preveem o pagamento de contribuição assistencial, que não se confunde com a contribuição confederativa prevista no inciso IV, do artigo 8º da CF/88. Nesse contexto, não se pode perder de vista o conteúdo da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Sendo assim, tendo em vista que os contracheques registram descontos das mencionadas contribuições (Id. 8bf3308), e não havendo prova de filiação do autor à entidade sindical beneficiária, é certo que o desconto realizado pela recorrente é ilegal, o que a torna responsável pela devolução corretamente determinada na origem. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS VAZ DE AZEVEDO - CSN MINERACAO S.A.

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Alexandre Almeida Cilhai e outros x Transportadora Hammes Ltda

ID: 255688807

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011139-73.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA CILHAI FLAVIA POLIANA DOS SANTOS LEMOS ROBSON DAVID

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RAUPP MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR KRUGER NEUTZLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011139-73.2024.5.03.0009 : ROBSON DAVID : TRANSPORTADORA HAMMES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011139-73.2024.5.03.0009 : ROBSON DAVID : TRANSPORTADORA HAMMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7262be8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ROBSON DAVID propôs reclamação trabalhista, em 25/10/2024, em face da TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$155.000,00. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação (ID. 09aaf70, fls. 2036/2038 do PDF) – apresentou defesa (ID. b5f702b, fls. 35/68 do PDF), pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela reclamada (ID. 9836a7b, fls. 2039/2048 do PDF). Designada prova pericial contábil. Laudo pericial juntado (ID. e6c5cb4, fls. 2061/2074 do PDF). Em audiência (ID. 5dc7df0, fls. 2093/2095 do PDF), foi colhido o depoimento do reclamante, do preposto da reclamada e de uma testemunha. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF): QUESTÃO DE ORDEM O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), cujo acórdão foi publicado em 30/08/2023, declarou a inconstitucionalidade de 11 (onze) pontos da Lei 13.103/2015, relativamente à jornada de trabalho, pausas para descanso e RSR do motorista profissional. Transcrevo, para melhor elucidação, a ementa da r. decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. A tese fixada, de efeito vinculante, observância obrigatória e aplicabilidade imediata, recebeu, no julgamento dos embargos de declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos, por meio da qual se estabeleceu que a declaração de constitucionalidade terá eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, em 12/07/2023. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: “ADI 5322. STF. MOTORISTA. LEI 13.103/2015. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5322, assegurou ao motorista profissional o intervalo interjornadas de onze horas, declarando inconstitucionais a possibilidade de fracionamento da pausa e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, contidas no art. 235-C, §3º, da CLT. Trata-se de decisão de efeito vinculante, erga omnes, com aplicação imediata, a partir da publicação da ata de julgamento da sessão plenária, nos termos do art. 102, § 2º, da CF e art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010575-31.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) A jurisprudência da Suprema Corte é abundante na compreensão de que desnecessária a publicação ou o trânsito em julgado das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade para fins de adoção do respectivo entendimento, o que será observado por esta magistrada nesta decisão. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante impugna as normas coletivas apresentadas com a defesa, afirmando que o sindicato que o representa é o que tem abrangência na cidade de Juiz de Fora, onde foi contratado e esteve vinculado durante o vínculo empregatício. O enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa (art. 511, §2º da CLT) respeitada a base territorial. Assim, deve ser considerada além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos no art. 8º, II da CR/88. O reclamante exerceu a função de motorista, inexistindo qualquer elemento que demonstre que ele prestou serviços primordialmente para alguma localidade. Ao contrário, os diários de bordo acostados aos autos indicam prestação de serviços em Betim, Igarapé, Contagem, Petronas, Uberlândia, Atibaia, Limeira, dentre outras cidades. Por seu turno, o contrato individual de trabalho de ID. 7feadd5, fls. 122/130 do PDF indica que o obreiro foi contratado em Juiz de Fora/MG. Por outro lado, do exame do Contrato Social da reclamada (ID. 41cca31, fls. 27/31 do PDF), verifica-se que a reclamada exerce como atividade principal, o transporte rodoviário de cargas, exceto mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, com sede em São Lourenço do Sul, no estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, inaplicáveis à espécie às Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos pela reclamada, juntamente com a defesa, observado o pacto laboral mantido de 03/03/2020 a 07/02/2024, com abrangência territorial nas cidades de Contagem/MG (CCTs 2021/2022, 2022/2023 - ID. 31a02e8, fls. 209 e 229 do PDF), Betim/MG (CCT 2023/2024 e 2024/2025, ID. 31a02e8, fls. 242 e 260 do PDF), localidades que não abrangem a cidade onde o reclamante foi contratado, tampouco a sede da empregadora. PRÊMIO MENSAL O reclamante, contratado em 03/03/2020 para a função de motorista de caminhão truck, demitindo-se em 07/02/2024, aduz que a reclamada instituiu e pagou prêmio, no valor de R$500,00 por mês, sendo que aleatoriamente deixava de receber tal montante. Estima fazer jus a diferenças mensais de R$250,00. A reclamada contesta o pedido, sob o fundamento de que as premiações devidas foram corretamente quitadas. Conforme laudo pericial de ID. e6c5cb4, fls. 2061/2074 do PDF, a especialista identificou a quitação da parcela sob a rubrica “prêmio produtividade” no mês de agosto de 2023, estabelecidos os critérios de pagamento no documento de ID. e8bba6d, intitulado Programa de Premiação de Motoristas, não assinado pelas partes. Apurou a expert, ainda, que: O programa de premiação de motoristas (META DE PRODUTIVIDADE DE VEÍCULO) estabelece que serão estipuladas metas para cada veículo, sendo que o condutor que atingir a meta do veículo fará jus ao pagamento do prêmio. A apuração do prêmio consiste no somatório dos CTE´s e NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO emitidos, referente aos fretes líquidos efetuados pelo veículo em que o condutor trabalhou durante o mês correspondente. Entretanto, para receber o prêmio o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: • Não ter recebido nenhuma Advertência Verbal, Advertência Escrita ou Suspensão; • Não possuir nenhuma violação de velocidade, que será constatada através do disco de tacógrafo e/ou telemetria do rastreador; • Não possuir nenhuma violação de jornada de trabalho, que será constatada através do diário de bordo preenchido pelo motorista; • Entregar todos os acertos de viagem (comprovantes de entrega) dentro do prazo estipulado, sem falta de documentos, completamente preenchidos, sem rasuras ou extravios. Não obstante, apontou a perita que a reclamada não coligiu ao feito as metas previstas para o reclamante, tampouco qualquer outro documento que permitisse a averiguação de diferenças de premiação, como os acertos de viagens, razão pela qual o cálculo da parcela, nos moldes pretendidos na inicial, restou prejudicado. Competia à reclamada comprovar que instituiu critérios claros e objetivos para o atingimento das metas e, em consequência, para o pagamento de prêmios. Outrossim, cabia à empregadora acostar aos autos a documentação necessária para que este juízo pudesse apurar a validade e correção dos pagamentos efetuados a título de premiação, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento, nos moldes destacados pela perita. Por conseguinte, nos termos do art. 400 do CPC, em se tratando de documentos cuja guarda compete ao empregador, presumo corretos os fatos alegados na petição inicial, naquilo que não colidir com a prova oral, uma vez que, em se tratando de presunção relativa, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada não soube informar sobre a remuneração do reclamante. Pelo previsto no artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, e o desconhecimento desses fatos é considerado recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não elucidada pelo preposto. Diante de tal quadro, considerando a ausência de documentos ou outras provas a infirmar a petição inicial e tendo em vista os limites da prova oral e as máximas de experiência (art. 375 do CPC), fixo que o reclamante não recebeu a premiação mensalmente, sendo devidas diferenças no importe de R$250,00. Por conseguinte, julgo procedente o pleito de diferenças de prêmio produtividade, no importe de R$250,00, por mês, por todo contrato de trabalho. DIÁRIAS DE VIAGEM Afirma o reclamante que não recebia valores suficientes a título de diárias para quitar as despesas de viagens. Acrescenta que a reclamada não quitou nem mesmo as importâncias previstas nos instrumentos coletivos. Em defesa, a reclamada argui que todas as diárias de viagem devidas foram corretamente quitadas. Diante da tese defensiva, competia ao reclamante indicar diferenças de diárias de viagem não quitadas, eis que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC) encargo do qual não se desvencilhou a contento. Sequer vieram aos autos comprovantes de despesas, a fim de evidenciar a tese autoral de que os valores quitados a tal título foram insuficientes para custear os gastos do obreiro com “alimentação e banho”, nos moldes noticiados na peça de ingresso. Pelo exposto, improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que trabalhava todos os dias das 5h às 21h, com dois intervalos de 20 minutos. Aduz que se apresentava 30 minutos antes do horário de registro do início da jornada, para proceder à conferência (check list) e ao abastecimento do veículo, além de verificar as notas fiscais e a rota que deveria ser realizada, período não anotado. Acrescenta que, ao final da jornada, registrava a saída e despendia aproximadamente 01 hora para ser liberado, pois fazia o “fechamento” da viagem, com entrega de notas e sopro do bafômetro. Sustenta que, em que pese realizar atividades que constituam efetivo labor, a reclamada considerava tempo de espera, tais como abastecimento do veículo, a operação de carga/descarga, verificação do tanque do cliente, além de calçar o veículo; cercar a área de operação com cones, cordas, corrente ou fita; checar produto, notas e lacres; operar o bombeamento da carta; drenar o produto remanescente na tubulação, dentre outras atividades. Assevera que “o tempo de espera jamais superou 01hora por dia, em média, sendo que os procedimentos de carregamento/descarregamento (excluída a espera) demandavam aproximadamente 05h00 diárias”. Por fim, destaca que os períodos de espera, carregamento/descarregamento estão incluídos na jornada média já informada, das 05h00 às 21h00. Pugna pelo pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada, RSR, incluindo feriados e adicional noturno. A reclamada apresenta os diários de bordo e requer o reconhecimento de sua validade, asseverando serem registrados pelo próprio reclamante e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas e os intervalos legais respeitados. Afirma que a jornada de trabalho do reclamante é detectada após serem suprimidos do número de horas diárias os períodos que não a integram, como intervalo para repouso e alimentação, intervalos de direção, tempo de espera. Em sua impugnação, o reclamante pretende seja reconhecida a jornada indicada na petição inicial, diante das irregularidades apontadas entre os diários de bordo e os demais documentos anexados ao feito pela reclamada. Analiso. Apresentados os diários de bordo pela reclamada, documentos, a princípio, aptos a retratar a jornada do empregado motorista, consoante inteligência do §14 do art. 235-C da CLT, era ônus do reclamante apontar a invalidade dos registros, nos termos do art. 818, I da CLT, encargo probatório do qual se desvencilhou a contento. Adentrando ao exame dos documentos colacionados aos autos, verifico que o reclamante apontou corretamente as divergências de horários existentes nos diários de bordo. A título de exemplificação e por amostragem, cito: a) No dia 07/12/2020, o diário de bordo (ID. d76c43d, fl. 1077 do PDF) registra que o último período de direção ocorreu às 13h30min, com encerramento da jornada às 20h00. Entretanto, o relatório de rastreamento (ID. d76c43d, fls. 1087/1088 do PDF) evidencia que o reclamante dirigiu após 13h30min, por mais de 07h00, parando às 21h51min. b) No dia 10/12/2020, o diário de bordo (ID. d76c43d, fl. 1077 do PDF) apresenta a anotação de início de jornada às 13h00, já com o lançamento de refeição. Por outro lado, o relatório de rastreamento (ID. d76c43d, fl. 1089 do PDF) demonstra que as movimentações iniciaram às 09h51min e entre 10h17 e 11h50min o reclamante dirigiu por 01h33min, o que comprova que o horário de trabalho e tempo de espera não estão registrados. A única testemunha indicada nos autos confirmou que os horários do diário de bordo deveriam coincidir com as anotações constantes dos relatórios de veículos (rastreamento) e tacógrafos, o que corrobora as contradições apontadas pelo reclamante e a tese autoral de não fidedignidade dos horários registrados. Assim, com base nas provas colhidas nos autos, reputo, nos termos do art. 9º da CLT, inválidos os registros de horários de início e término da jornada constantes dos diários de bordo juntados pela reclamada. Por outro lado, no tocante à frequência registrada, o reclamante, em depoimento pessoal, confessou que todos os dias trabalhados foram devidamente registrados nos diários de bordo. Fixo, observada a prova oral produzida, notadamente o depoimento pessoal do obreiro, que o reclamante laborou das 06h às 21h00, de segunda a quarta-feira, e das 06h às 00h, de quinta-feira a domingo, com dois intervalos de 30 minutos cada, além de um intervalo intrajornada de 1 hora, conforme frequência registrada nos diários de bordo. Elucido que os períodos de espera já estão incluídos na jornada ora fixada, com base na prova oral colhida e conforme os próprios termos da inicial. Corrobora o entendimento ora adotado, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal do Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, no tocante ao tempo de espera, da expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do §8º do art. 235-C da CLT, da expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do §1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento, do §9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e também da expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º", do §12 do art. 235-C da CLT. Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento horas extras decorrentes da extrapolação da jornada diária de 8h e de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, conforme jornada ora fixada, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST), em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Em relação ao intervalo interjornada, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 entendeu por inconstitucionais os dispositivos que admitem a redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Igualmente, a possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. Além disso, o intervalo interjornada está previsto no art. 66 da CLT, que garante ao empregado um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas. Portanto, comprovado o gozo parcial do intervalo interjornada de 11 horas, faz jus o reclamante o pagamento do período suprimido como extra, diante da jurisprudência firmada pelo TST por meio da OJ 355, in verbis: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. (grifei) Sendo assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST). Indevidos os reflexos postulados, porquanto parcela indenizatória, por aplicação analógica do §4º, do art. 71 da CLT. Por fim, evidenciado o trabalho noturno, defiro, ainda, o pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas após às 22h (observada a Súmula 60 do TST e a hora ficta noturna), com reflexos em RSR e, com estes, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Improcedentes, por outro lado, os pedidos de pagamento do intervalo intrajornada e do tempo de espera, diante da jornada ora fixada, aliada às conclusões da perícia contábil produzida nos autos. Outrossim, improcedentes todos os reflexos postulados em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o reclamante se demitiu. A apuração das horas extras será feita em liquidação, observando-se os seguintes parâmetros: a) horários conforme acima fixados e frequência nos moldes registrados nos diários de bordo; b) deverá ser apurado o valor total das horas extras, aplicando-se o adicional legal; c) deverão ser deduzidos os valores quitados sob o mesmo título das parcelas deferidas, observando-se inclusive o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1 do TST; d) divisor 220; e) a evolução salarial do reclamante; f) a remuneração composta das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264/TST; g) a hora noturna reduzida; h) a integração do adicional noturno na base de cálculo somente das horas extras noturnas pagas (OJ 97 da SDI-1 do TST). REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Quanto às diferenças de repousos semanais e feriados, diante da confissão quanto à frequência anotada nos diários de bordo, cabia ao reclamante apontar, ainda que de forma ilustrativa, o trabalho por sete dias consecutivos sem a concessão de folga, bem como o labor em feriados não compensados, nos termos da OJ nº 410 da SDI-I e súmula 146, ambas do TST. Designada perícia contábil, a especialista, consoante laudo pericial de ID. e6c5cb4, fls. 2061/2074, indicou lapsos temporais em que o reclamante laborou por mais de 07 dias consecutivos, tais como de 09/11/2020 a 05/12/2020, de 13/12/2020 a 23/12/2020, de 05/03/2021 a 11/03/2021; de 05/04/2021 a 17/04/2021 e de 19/04/2021 a 01/05/2021, sem folga compensatória, bem como diferenças de feriados laborados e não quitados ou compensados. As partes não se insurgiram em face das conclusões periciais, as quais acolho integralmente. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da remuneração em dobro pela ausência de concessão do descanso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho e pelo labor nos feriados, sem pagamento, observada a Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Improcedentes os reflexos postulados em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, porquanto o reclamante se demitiu. Consideram-se feriados, para estes fins, os dias referidos nas Leis nº 605/49, nº 662/49, nº 6.802/80 e nº 9.093/95. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (ID. 5ad441f, fl. 08 do PDF), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte autora e 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte da autora (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada a arcar com os honorários periciais contábeis ora fixados em R$1.500,00, em favor da perita FLAVIA POLIANA DOS SANTOS LEMOS, em razão da sua sucumbência no objeto do pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os juros e o índice de correção monetária deverão observar as decisões vinculantes prolatadas nos autos da ADC 58: IPCA-e como fator de correção monetária mais juros legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-processual e o índice único Selic como fator único de indexação e de remuneração de capital após a distribuição. Entretanto, a parametrização dada na ADC 58 foi restrita até ulterior solução legislativa própria: “Até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)”. A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observando tanto a ADC 58, que impõe a observância dos critérios cíveis até ulterior solução legislativa trabalhista, quando as alterações impostas pela Lei 14.905/2024, os critérios a serem respeitados serão: Na fase pré-judicial: IPCA-e como fator de correção monetária, mais juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91); Na fase judicial, até 30/08/2024: Selic como fator único de juros e correção monetária, na forma da antiga redação do caput do art. 406 do Código Civil. Na fase judicial (a partir de 31/08/2024): IPCA como fator de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) mais os juros equivalentes ao resultado da Selic menos o IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do §3º do art. 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, sobre as parcelas de natureza salarial deverão incidir os recolhimentos previdenciários (art. 28 da Lei nº 8.212/91), na forma da súmula 368, III, do C. TST a cargo da ré, descontada a cota da autora (OJ. 363 da SDI-I do C. TST). Recolhimentos fiscais na forma da IN 1500/2014 e ainda da Súmula 368 do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ. 400 da SDI I do C. TST). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante ROBSON DAVID em desfavor de TRANSPORTADORA HAMMES LTDA decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de prêmio produtividade, no importe de R$250,00, por mês, por todo contrato de trabalho;horas extras decorrentes da extrapolação da jornada diária de 8h e de 44 horas semanais, de forma não cumulativa, conforme jornada ora fixada, com reflexos em RSR e, separadamente (OJ 394 da SDI-1 do TST), em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante;horas extras correspondentes à supressão do intervalo interjornadas nas oportunidades em que não foi observado o lapso de descanso previsto no art. 66 da CLT (OJ 355 da SDI-1 do TST). Indevidos os reflexos postulados, porquanto parcela indenizatória, por aplicação analógica do §4º, do art. 71 da CLT;adicional noturno de 20% sobre as horas laboradas após às 22h (observada a Súmula 60 do TST e a hora ficta noturna), com reflexos em RSR e, com estes, em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante;remuneração em dobro pela ausência de concessão do descanso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho e pelo labor nos feriados, sem pagamento, observada a Súmula 146 do TST, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes e a perita. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DAVID

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