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"1001569-25.2024.8.26.0601" - Resultados da Busca

Resultados para "1001569-25.2024.8.26.0601"

Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722693

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010246-57.2025.5.03.0103 : JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA : COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1f35f7 proferida nos autos. Sentença‌ ‌ Vistos,‌ ‌etc....‌ ‌ Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. Decido:‌ ‌ ‌ ‌ 1 –‌Preliminares‌ ‌ ‌ 1.1 - Inépcia - A petição inicial atende ao artigo 840, §1º, da CLT. Os pedidos decorreram logicamente da narrativa dos fatos litigiosos, sem prejuízos ao contraditório e à ampla defesa, exercidos de forma plena e útil pelas reclamadas, além do que não obstaculiza a resolução do mérito da causa. Ainda que assim não fosse, não mereceria acolhimento a preliminar, por aplicação do artigo 488 do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 1.2 – Limitação da condenação ao valor da causa - No rito sumaríssimo incide a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, por força do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, não obstante o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Logo, em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, a liquidação e a execução ficarão limitadas aos valores atribuídos a cada um dos pedidos e, quanto total bruto, ao valor da causa, ressalvados os acréscimos decorrentes de atualização monetária e juros, por aplicação do disposto no artigo 852-B, I, da CLT, assim como por analogia ao disposto no § 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, de maneira que, ao optar pelo rito sumaríssimo, a parte renuncia aos valores que excedem àqueles atribuídos aos pedidos e ao valor da causa. ‌ 2 ‌–‌ ‌Reversão da justa causa. Indenização de danos morais - A dispensa por justa causa, pelas graves implicações na vida pessoal e profissional do empregado, requer da empregadora a prova do cometimento de falta grave, que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho. É indispensável, ainda, que a falta grave seja atual, não tenha sido perdoada, tampouco já punida com outra penalidade disciplinar, bem como que tenha agido a empresa de forma pedagógica, objetivando trazer a empregada à retidão profissional. No caso dos autos, a punição disciplinar extrema foi fundamentada nas alíneas “a” e “e” do artigo 482 da CLT, em razão de alegados atos de improbidade e desídia cometidos pelo empregado. O reclamante sustentou que não cometeu a falta que lhe foi imputada e não foram observados os princípios de gradação das penas, da razoabilidade e proporcionalidade. Na petição inicial, afirmou que: “nos dias 16/11/2024 e 18/11/2024, advieram duas vendas a prazo com faturamento incorreto por parte do Reclamante, colocando por engano em nome do Sr. Eli Mendes dos Santos. No entanto, o material seria para o próprio Reclamante, sendo entregue em sua casa, com o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta (amigo do Reclamante) fazendo o devido recebimento (fez o favor de levar a mercadoria, afinal o Reclamante estava trabalhando e não poderia se ausentar para transportar a mercadoria) Após constatado o erro de faturamento, o Reclamante realizou o estorno da venda em nome do Sr. Eli, com valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.950,01 (um mil, novecentos e cinquenta reais e um centavo), e providenciou o devido lançamento em seu nome, conforme notas fiscais juntadas a este processo. Erros acontecem. Esta prática, para compra de materiais em nome dos próprios colaboradores é comum na empresa Reclamada. Tendo em vista que, por serem funcionários, possuem descontos e prazos diferenciados para pagamento das mercadorias. (…) Houve outro fato ocorrido em setembro de 2024, no qual foi mencionado no inquérito investigativo da empresa, onde foi realizado uma venda para o Sr. Guilherme Gonçalves Caixeta, colocando 100% de desconto. No entanto, houve um erro de digitação, onde o correto deveria ser apenas 10%. O erro foi identificado e prontamente corrigido pelo Reclamante, não incorrendo em perdas para a empresa.” De início observo que se havia melhores condições de compra em nome do empregado, causa estranheza o reclamante faturar mercadoria para si em nome do cliente Eli. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave, devidamente assinado pelo reclamante, que: “Indagado, o vendedor confessou que tal cliente não adquiriu a mercadoria, que tirou o pedido em nome do cliente uma vez que sua ficha particular na loja estava bloqueada para compras a prazo.” O reclamante depôs que: “quando comprava material para uso próprio, do depoente tirava nota fiscal em seu próprio nome; em setembro de 2024, efetuou pedido para o cliente Guilherme, em que um dos itens da compra saiu com valor zerado, em virtude do rateio do desconto concedido em uma compra de vários itens; foi questionado pelo gerente, que lhe mostrou o erro, razão pela qual entrou em contato com o cliente, que foi até a loja, o depoente tirou o pedido da diferença e o cliente pagou; não foi possível o cancelamento da nota fiscal porque já tinha passado 24 horas; em todo procedimento de para venda a prazo, o sistema trava e há necessidade de solicitar autorização do financeiro; a nota fiscal de f. 155 é referente a compra para uso do depoente e por engano lançou o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente; o depoente retirou a mercadoria no estoque da reclamada; a nota fiscal de f. 164 também refere-se a material adquirido pelo depoente e ocorreu o mesmo erro no código, por isso constou o nome do cliente Eli; as duas compras em questão foram realizadas a prazo; toda venda a prazo é submetida ao crediário; o depoente solicitou a autorização do crediário para essas duas compras; o crediário não questionava, o depoente apenas deu dois toques no crediário e eles autorizaram; o documento de f.203 representa os débitos do depoente perante a loja, referente a compras que realizou em seu nome e não teve oportunidade de pagar tendo em vista que foi dispensado e teve o acerto zerado; as duas compras realizadas em nome do cliente Eli constam no documento de f. 203, uma vez que o depoente fez a correção; fez notas fiscais de devolução em nome do cliente Eli e emitiu novos pedidos em nome do depoente; o depoente fez esses ajustes depois que os gerentes conversaram com o depoente; no dia anterior, uma segunda-feira, o cliente Eli entrou em contato com o depoente e questionou a nota fiscal faturada em nome dele, o depoente informou que tinha sido um equívoco e que faria a correção, mas não teve tempo de fazer a retificação em razão das atividades de trabalho; o cliente entrou em contato e disse que havia recebido o contato dos gerentes da reclamada, mas não recorda a respeito de qual nota fiscal ele estava questionando; o depoente emitiu a nota fiscal de devolução, foi até à expedição e solicitou a assinatura do gerente.” A testemunha Eli Mendes dos Santos depôs que: “fazia compras na reclamada com o reclamante como vendedor; o reclamante emitiu nota fiscal em nome do depoente, sem o depoente ter realizado a compra, uma vez; o depoente tomou conhecimento porque o gerente da reclamada entrou em contato; não fez contato com o reclamante depois que o gerente efetuou o contato com o depoente; não teve nenhuma conversa posterior com o reclamante a respeito dessa nota fiscal; não estava ciente e não autorizou o reclamante emitir nota fiscal em nome do depoente e a retirar os produtos na reclamada; não conhece Guilherme Gonçalves Caixeta; o depoente autoriza os irmãos Maurício e Jefferson a retirar materiais na reclamada.” O informante Guilherme Gonçalves Caixeta declarou que: “costumava comprar a vista; não tinha crediário na reclamada; como havia pego uma intimidade com o reclamante na reclamada, quando não tinha dinheiro para comprar a vista, solicitava que ele fizesse o pedido em nome dele e passava posteriormente o dinheiro para o reclamante; as compras e a assinatura de f. 157 são do depoente; quando precisou de comprar a prazo, o reclamante sempre faturou o pedido no nome dele; não observou que o documento de f. 157 tinha sido faturado em nome de Eli; repassou ao reclamante o valor referente ao pedido de f. 157, nota fiscal de f. 164, no valor de R$1.874,96, há muito tempo.” A testemunha Neilon Gonçalves depôs que: “é encarregado de depósito; o reclamante não entrou em contato com o crediário ou com a gerência para relatar equívoco na realização de venda, mas somente quando advertido; estava junto com Augusto quando o reclamante foi advertido, na condição de testemunha; as vendas a prazo precisam de aprovação do crediário; as vendas realizadas pelo reclamante foram aprovadas pelo crediário; o empregado do estoque comunicou sobre as vendas realizadas em nome de Eli e retiradas por Guilherme, assim como vendas realizadas em nome de Eli e entregues na residência do reclamante.” A conduta irregular foi demonstrada pela reclamada no inquérito para apuração de falta grave e corroborada pela prova oral. O número do reclamante, enquanto cliente era 1001569, fl. 203, ao passo que número do cliente Eli era 1001550, fl.159, fazendo derruir a alegação do autor de que “o código do cliente Eli, que tem apenas um número de diferença com o código do depoente”, o que afasta a credibilidade da alegação de mero erro de digitação. O reclamante fraudava o sistema da reclamada, porque faturava em seu nome para realizar vendas ao amigo Guilherme, que não tinha crédito na loja, evidenciando o concerto entre a testemunha e o reclamante, que se verificou também no faturamento de mercadorias em nome do cliente Eli. O reclamante faturou em nome de terceiro, Sro cliente Eli, mercadorias que seriam destinadas a Guilherme, que confirmou serem suas as “compras e a assinatura de f. 157,” certamente porque também não tinha crédito na loja, conforme afirmou na sindicância e se evidencia o extrato de fl. 203, em face de diversas dívidas em aberto em seu nome. Constou no inquérito administrativo para apuração de falta grave que o reclamante faturou duas notas fiscais em nome de Eli Mendes dos Santos, sendo que as mercadorias da primeira foram entregues na residência do reclamante e as mercadorias da segunda nota fiscal foram retiradas por Guilherme Gonçalves Caixeta mediante autorização do reclamante, que, consultado pelo setor competente, ratificou que a mercadoria pertencia a Eli. A vendas foram realizadas a prazo, nos dias 16 e 18.11.2024 e emitida a nota de devolução de mercadorias no dia 19.11.2024 em nome do cliente Eli, após o reclamante ser questionado pela reclamada sobre a venda. A reclamada comprovou que não se tratou de mero erro de lançamento, pois, antes de emitir a nota fiscal 50.687, em 16.11.2024, o reclamante pegou aprovação do crediário em nome de Eli, procedimento indispensável para concretizar a venda, conforme admitiu o reclamante, e lançou o endereço de entrega da mercadoria em sua residência, apesar de realizar a venda em nome do cliente Eli e ainda assinou a nota fiscal como recebedor da mercadoria. O documento de fl. 152 comprova que o cliente Eli possui endereço na Rua Mutum, conforme cadastro na reclamada, e constou no campo de observações – OBS, o endereço do reclamante, ficando evidente que o reclamante tinha plena ciência de que realizava a venda em nome do cliente Eli. No dia 18.11.2024, novamente, o reclamante emitiu nota fiscal em nome do cliente Eli, e colocou a informação de que a mercadoria seria retirada em loja, comparecendo o amigo do reclamante, Guilherme Gonçalves Caixeta, para retirada da mercadoria. Concluo que não houve mero erro de digitação e de procedimento, mas verdadeira fraude de documento em benefício próprio e de amigos, como Guilherme, e o prejuízo à reclamada apenas não se verificou nessas hipóteses porque constatada a fraude e lançadas as vendas para o nome do reclamante, depois de iniciada a sindicância e questionado pela reclamada sobre a irregularidade do procedimento. Em suma, o reclamante agiu com improbidade ao emitir nota fiscal em nome de terceiros, quando a mercadoria era para si ou para seu amigo Guilherme, configurando conduta desonesta e potencialmente causadora de prejuízos para a empregadora ou para terceiros, ou seja, o cliente Eli. Ficou comprovado ainda que o reclamante fora advertido em outra oportunidade em razão de lançamento indevido de desconto, também em favor do amigo Guilherme. Ainda que não houvesse falta funcional anteriormente praticadas pelo autor, em se tratando de improbidade, não se requer a aplicação pedagógica de penalidades disciplinares mais brandas, porque o ato desonesto corroi a confiança indispensável para a manutenção do liame empregatício. De fato, não se pode obrigar a empregadora a conviver e a confiar em empregado que não agiu de forma transparente e lícita e, de alguma forma, praticou ato de improbidade. Assim, tenho por correta a dispensa por justa causa, que merece ser mantida. Por consequência, são improcedentes os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entrega de guias CD/SD, chave de conectividade e TRCT/SJ2. Apresentado o TRCT e o pagamento das verbas rescisórias, o reclamante não apontou diferenças a ela devidas, ônus que lhe incumbia. Improcede ainda o pedido de indenização de danos morais porque não configurada qualquer arbitrariedade na dispensa ou exposição vexatória, pois emergiu dos autos o comportamento ímprobo do autor capaz de justificar a penalidade disciplinar máxima aplicada. 3 – Provimentos finais 3.1 - Justiça Gratuita - A última remuneração do reclamante foi de R$6.715,54, conforme consta no TRCT como remuneração do mês anterior, id. 4615f0a. Apesar de a última remuneração da parte autora comprovada nos autos superar 40% do teto do RGPS, mas diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, não elidida por qualquer outro meio de prova, concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, conforme tese fixada pelo TST no IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema 21. 3.2 - Honorários advocatícios - O reclamante é devedor dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe de 5% sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes e daqueles que foram julgados extintos sem resolução do mérito, na forma dos artigos 85 e 92 do CPC. Em virtude da declaração da inconstitucionalidade da cobrança da verba honorária do beneficiário da Justiça Gratuita, conforme decidiu o STF na ADI 5766/DF, em 20.10.2021, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo. 3.3 – Embargos de declaração e a devolutividade do Recurso Ordinário -Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. ‌ Diante‌ ‌da‌ ‌fundamentação‌ ‌supra‌,‌ ‌rejeito‌ ‌as‌ ‌preliminares arguidas e julgo‌ ‌‌improcedentes‌ ‌os‌ ‌pedidos‌ ‌de‌ ‌João Paulo Ferraz de Oliveira ‌e‌m face de Comarco Comercial Araguari Indústria e Construções Ltda. Honorários sucumbenciais pelo reclamante, que ficam com a exigibilidade suspensa conforme fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$1.125,57, calculadas sobre R$56.278,70, valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se‌ ‌as‌ ‌partes.‌ UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. JOAO RODRIGUES FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

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Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

ID: 255722710

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-57.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMARCO COMERCIAL ARAGUARI INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUS MOREIRA DE FARIAS

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MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001569-25.2024.8.26.0601"

Joao Paulo Ferraz De Oliveira x Comarco Comercial Araguari Industria E Construcoes Ltda

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