Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 1 de 1000

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Jose Jorge Da Silva Santos

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JOSE JORGE DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mundim Sob Medidas Ltda

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MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Delmario Silva Ribeiro

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DELMARIO SILVA RIBEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pemse - Polo De Evolucao De…

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PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josimar Ribeiro Domingos

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JOSIMAR RIBEIRO DOMINGOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edson Marcos Baptista

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EDSON MARCOS BAPTISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Arleisson Rodrigues Silva

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ARLEISSON RODRIGUES SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Siniclei Batista Maciel

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SINICLEI BATISTA MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Antonio Barbosa

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CLAUDIO ANTONIO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Luis Da Silva

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JEFFERSON LUIS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alisson De Paula Henriques

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ALISSON DE PAULA HENRIQUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elias Pereira Da Silva

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ELIAS PEREIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Danilo De Paula Machado

Envolvido

DANILO DE PAULA MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Adriano De Paula

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JEFFERSON ADRIANO DE PAULA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderson Walbner De Olivei…

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WANDERSON WALBNER DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado De Minas Gerais

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ESTADO DE MINAS GERAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wanderson Clayton De Aquino

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WANDERSON CLAYTON DE AQUINO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Henrique Reis De Jes…

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CARLOS HENRIQUE REIS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dos Santos De Oli…

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CRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudio Oliveira Ferreira

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CLAUDIO OLIVEIRA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Alves Moreira

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DIEGO ALVES MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Keller Medson De Siqueira D…

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KELLER MEDSON DE SIQUEIRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Washington Luiz Pereira Teo…

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WASHINGTON LUIZ PEREIRA TEODORO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandro Alberto Ferreira

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ALEXANDRO ALBERTO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandra Ribeiro Alves

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ALEXANDRA RIBEIRO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carolina Lima Correa Jeangr…

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CAROLINA LIMA CORREA JEANGREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Rodrigues Campos

Envolvido

RAFAEL RODRIGUES CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Do Carmo Januario De …

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LUCAS DO CARMO JANUARIO DE SOUSA PAIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

David Maltoni Soares

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DAVID MALTONI SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Oliveira Moreira

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SAMUEL OLIVEIRA MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dallyson Candido Alves

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DALLYSON CANDIDO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Felix Do Nascimento

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ANDRE FELIX DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodolfo Romano De Paula Pinto x Ipatinga Futebol Clube e outros

ID: 329705475

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000180-83.2015.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ROMANO DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

IPATINGA FUTEBOL CLUBE IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Acórdão

Advogados:

EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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IGOR MACIEL ANTUNES

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JOEL JOAO DE BRITO JUNIOR

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MARCIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0000180-83.2015.5.03.0033 AGRAVANTE: RODOLFO ROMANO DE PA…

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Rodolfo Romano De Paula Pinto x Ipatinga Futebol Clube e outros

ID: 329705505

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000180-83.2015.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ROMANO DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

IPATINGA FUTEBOL CLUBE IPATINGA FUTEBOL CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

Acórdão

Advogados:

EDISON TRAVASSOS DE MORAES JUNIOR

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IGOR MACIEL ANTUNES

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JOEL JOAO DE BRITO JUNIOR

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MARCIO GOMES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL AP 0000180-83.2015.5.03.0033 AGRAVANTE: RODOLFO ROMANO DE PA…

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Jose Jorge Da Silva Santos x Mundim Sob Medidas Ltda

ID: 319618115

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-27.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010428-27.2025.5.03.0173 AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNDIM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010428-27.2025.5.03.0173 AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30628a proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 01/09/2025 15:40h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

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Jose Jorge Da Silva Santos x Mundim Sob Medidas Ltda

ID: 319618120

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-27.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010428-27.2025.5.03.0173 AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNDIM S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010428-27.2025.5.03.0173 AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA SANTOS RÉU: MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e30628a proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 01/09/2025 15:40h. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. Intimem-se as partes para ciência de que deverão participar da audiência para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Dê-se ciência aos procuradores constituídos. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não participarem da audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

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Jose Jorge Da Silva Santos x Mundim Sob Medidas Ltda

ID: 262106328

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-27.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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VIVIANE MARTINS PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010428-27.2025.5.03.0173 : JOSE JORGE DA SILVA SANTOS : MUNDIM SOB MEDIDAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010428-27.2025.5.03.0173 : JOSE JORGE DA SILVA SANTOS : MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1334f0 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Diante do documento juntado, defiro o requerimento ID 2bc26b1. ADIO a audiência inicial virtual para o dia 12/06/2025 13:20h, devendo as partes participar, nos termos do art. 844 da CLT. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Esclareço que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais ou dos depoimentos de partes e testemunhas. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência Intimem-se as partes, n/p de seus procuradores, e a reclamada, via postal, devendo efetuar a juntada de procuração aos autos. UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

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Jose Jorge Da Silva Santos x Mundim Sob Medidas Ltda

ID: 262106343

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-27.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE MARTINS PARREIRA

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FRANCIELE NATALIA DA FONSECA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010428-27.2025.5.03.0173 : JOSE JORGE DA SILVA SANTOS : MUNDIM SOB MEDIDAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010428-27.2025.5.03.0173 : JOSE JORGE DA SILVA SANTOS : MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1334f0 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos os autos. Diante do documento juntado, defiro o requerimento ID 2bc26b1. ADIO a audiência inicial virtual para o dia 12/06/2025 13:20h, devendo as partes participar, nos termos do art. 844 da CLT. Para participar da audiência, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, os advogados e demais partes deverão acessar a plataforma de videoconferência Zoom Meetings, por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt6.uberlandia ou através do site https://www.zoom.us/join, informando o código da reunião 927 706 4243. Caso queira baixar o App Zoom em seu dispositivo, deverá acessar o seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe As partes e procuradores poderão optar pela utilização de computadores ou dispositivos móveis (celulares, tablet...). Os dispositivos utilizados deverão conter Webcam, acesso à internet preferencialmente de qualidade e fones de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A fim de esclarecer eventuais dúvidas sobre a utilização da plataforma Zoom Meeting, segue link com o Tutorial de Acesso para usuários externos, elaborado no âmbito do TRT da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf Atenção: Solicita-se que, caso aconteça do participante acessar a sala de audiências no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso de audiência virtual anterior. Esclareço que o uso de máscaras de proteção durante a realização das audiências virtuais não traz qualquer prejuízo à compreensão das manifestações verbais ou dos depoimentos de partes e testemunhas. Conclamo as partes, através da participação ativa dos seus respectivos procuradores, a iniciarem entre si as tratativas de acordo, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência Intimem-se as partes, n/p de seus procuradores, e a reclamada, via postal, devendo efetuar a juntada de procuração aos autos. UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNDIM SOB MEDIDAS LTDA

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Delmario Silva Ribeiro x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 280484680

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010173-33.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELMARIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010173-33.2025.5.03.0185 : DELMARIO SILVA RIBEIRO : PEMSE - POLO DE EVOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010173-33.2025.5.03.0185 : DELMARIO SILVA RIBEIRO : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0635f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS apresenta embargos à execução (ID. 21345f3), alegando, em síntese, impossibilidade de liberação dos valores bloqueados e a necessidade de seu desbloqueio. Intimado, o exequente se manifestou (ID. 202a553). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, eis que garantido o juízo pelo bloqueio Sisbajud (ID. c017496) e tempestiva a apresentação. Mérito Desbloqueio de valores Alega a embargante que é entidade beneficente sem fins lucrativos e que celebrou com o Estado de Minas Gerais Termo de Colaboração e diversos convênios; que a penhora se deu em conta específica para o recebimento de valores desses convênios. Alega, ainda, que os valores depositados nas referidas contas, e que foram penhorados por este juízo, tem destinação específica para arcar com as despesas dos convênios celebrados, ou seja, “para uso exclusivo na execução das medidas socioeducativas de internação e acautelados provisoriamente de adolescentes”. Invoca a aplicação do art. 833, IX do CPC. Sem razão. A embargante, afirma que a conta na qual foi realizado o bloqueio e penhora de valores tem destinação exclusiva para arcar com a “execução das medidas socioeducativas de internação e acautelados provisoriamente de adolescentes”. Entretanto, analisando o extrato juntado, não é possível concluir, inequivocamente, esta finalidade, pois, a título de exemplo, há pagamentos diversos e que, não aparentam ser destinados ao fim alegado, cito, como exemplo, pagamentos para “LG Hotéis Ltda”, “Transur Transporte Rodoviário”, “Lojas China Ltda”, além de inúmeros pagamentos via pix para pessoas físicas, (fls. 159/160). No mais, também não se pode concluir que os bloqueios recaíram sobre verbas exclusivamente de origem pública, especificamente do contrato citado, sendo possível que haja receitas obtidas por outras fontes. Por fim, analisando a cláusula sexta do Contrato de Gestão 10/2023, item 6.2 (id d96d2fa), extrai-se que é possível a aplicação dos recursos recebidos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos trabalhistas, mesmo que oriundos de de convênio público: “São responsabilidades da Organização Social – OS, além das demais previstas neste contrato de gestão, na Lei Estadual nº 23.081/2018 e no Decreto Estadual nº 47.553/2018: (...) Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento e administração dos recursos humanos que vierem a ser contratados pela OS e vinculados ao contrato de gestão, observando-se o disposto na alínea “k” do inciso I do art. 44 e do inciso II do art. 64 da Lei Estadual nº 23.081/2018, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, bem como ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento” Diante do exposto, a embargante não comprovou os requisitos para a aplicação da impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Da liberação de valores ao exequente No que diz respeito à liberação dos valores, com razão a embargante. De fato trata-se de execução provisória, sendo que uma das matérias discutidas no recurso interposto pela embargante/executada é o adicional de periculosidade e seus reflexos. Sendo assim, não há se falar em liberação dos valores penhorados ao exequente/embargante. III CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Tratando-se de execução provisória, cuja matéria ainda está em discussão nas instâncias superiores, observe a secretaria a fim de não realizar a liberação dos valores penhorados ao reclamante/exequente. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELMARIO SILVA RIBEIRO

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Delmario Silva Ribeiro x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 280484832

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010173-33.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELMARIO SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010173-33.2025.5.03.0185 : DELMARIO SILVA RIBEIRO : PEMSE - POLO DE EVOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010173-33.2025.5.03.0185 : DELMARIO SILVA RIBEIRO : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f0635f proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS apresenta embargos à execução (ID. 21345f3), alegando, em síntese, impossibilidade de liberação dos valores bloqueados e a necessidade de seu desbloqueio. Intimado, o exequente se manifestou (ID. 202a553). É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, eis que garantido o juízo pelo bloqueio Sisbajud (ID. c017496) e tempestiva a apresentação. Mérito Desbloqueio de valores Alega a embargante que é entidade beneficente sem fins lucrativos e que celebrou com o Estado de Minas Gerais Termo de Colaboração e diversos convênios; que a penhora se deu em conta específica para o recebimento de valores desses convênios. Alega, ainda, que os valores depositados nas referidas contas, e que foram penhorados por este juízo, tem destinação específica para arcar com as despesas dos convênios celebrados, ou seja, “para uso exclusivo na execução das medidas socioeducativas de internação e acautelados provisoriamente de adolescentes”. Invoca a aplicação do art. 833, IX do CPC. Sem razão. A embargante, afirma que a conta na qual foi realizado o bloqueio e penhora de valores tem destinação exclusiva para arcar com a “execução das medidas socioeducativas de internação e acautelados provisoriamente de adolescentes”. Entretanto, analisando o extrato juntado, não é possível concluir, inequivocamente, esta finalidade, pois, a título de exemplo, há pagamentos diversos e que, não aparentam ser destinados ao fim alegado, cito, como exemplo, pagamentos para “LG Hotéis Ltda”, “Transur Transporte Rodoviário”, “Lojas China Ltda”, além de inúmeros pagamentos via pix para pessoas físicas, (fls. 159/160). No mais, também não se pode concluir que os bloqueios recaíram sobre verbas exclusivamente de origem pública, especificamente do contrato citado, sendo possível que haja receitas obtidas por outras fontes. Por fim, analisando a cláusula sexta do Contrato de Gestão 10/2023, item 6.2 (id d96d2fa), extrai-se que é possível a aplicação dos recursos recebidos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos trabalhistas, mesmo que oriundos de de convênio público: “São responsabilidades da Organização Social – OS, além das demais previstas neste contrato de gestão, na Lei Estadual nº 23.081/2018 e no Decreto Estadual nº 47.553/2018: (...) Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento e administração dos recursos humanos que vierem a ser contratados pela OS e vinculados ao contrato de gestão, observando-se o disposto na alínea “k” do inciso I do art. 44 e do inciso II do art. 64 da Lei Estadual nº 23.081/2018, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, bem como ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento” Diante do exposto, a embargante não comprovou os requisitos para a aplicação da impenhorabilidade, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Da liberação de valores ao exequente No que diz respeito à liberação dos valores, com razão a embargante. De fato trata-se de execução provisória, sendo que uma das matérias discutidas no recurso interposto pela embargante/executada é o adicional de periculosidade e seus reflexos. Sendo assim, não há se falar em liberação dos valores penhorados ao exequente/embargante. III CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Tratando-se de execução provisória, cuja matéria ainda está em discussão nas instâncias superiores, observe a secretaria a fim de não realizar a liberação dos valores penhorados ao reclamante/exequente. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas x Jefferson Luis Da Silva

ID: 315607278

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010863-27.2025.5.03.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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PAULA DA SILVA FURTADO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010863-27.2025.5.03.0035 AUTOR: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOC…

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Alisson De Paula Henriques x Pemse - Polo De Evolucao De Medidas Socio-Educativas

ID: 281147287

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010157-26.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE PAULA HENRIQUES

Polo Passivo:

PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA PIMENTA

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GUILHERME ROCHA LOURENCO

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LEANDRO AUGUSTO ALCANTARA PRATA

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LUCAS OLIVEIRA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010157-26.2025.5.03.0138 : ALISSON DE PAULA HENRIQUES : PEMSE - POLO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010157-26.2025.5.03.0138 : ALISSON DE PAULA HENRIQUES : PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4768a78 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO A executada (PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS) opôs embargos à execução, pelas razões de ID ff00395. Contrarrazões do exequente (ALISSON DE PAULA HENRIQUES) no ID 7595f15). É o relatório, no que há de essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos à execução apresentados, pois tempestivos e garantida a execução, conforme depósito judicial de ID 728331e. Esclareço ao exequente que o prazo iniciou em 29/04/2025, conforme expediente de ID af950cf, que se refere à publicação do despacho que intimou as partes sobre a garantia do Juízo. II.II - MÉRITO Liberação de valores A embargante pugna pela não liberação dos valores, argumentando que se trata de execução provisória. De fato, esta execução é provisória. Contudo, não há qualquer determinação do Juízo para a liberação de valores ao autor. Nada a deferir, portanto. Impenhorabilidade dos valores bloqueados A executada alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis, pois são oriundos de verbas públicas destinadas à assistência social, notadamente a aplicação de medidas socioeducativas. Diz que o montante penhorado de R$80.725,62 se refere ao Termo de Colaboração firmado com a SUASE “para execução da Semiliberdade nas Cidades de Ipatinga, Governador Valadares e Teófilo Otoni” e que a conta na qual foi penhorado o valor de R$983,23 tem ligação com o contrato de gestão firmado com o estado de Minas Gerais. Requer a liberação do montante. Compulsando a certidão do SISBAJUD de ID 7a7dfc7, observo que houve bloqueio integral da dívida, no valor de R$85.037,61, em contas da requerida junto ao Banco do Brasil S.A. Os extratos bancários apresentados pela ré nos IDs 05363c1, 5037036 e ea762dd, oriundos de contas do Banco do Brasil, não apresentam o lastro do valor bloqueado por este Juízo, ou seja, não há como afirmar que o montante deriva de verbas públicas. Denoto que há tarjas pretas na maioria das movimentações constantes nos arquivos, o que impede a análise completa quanto ao tema, não sendo a declaração de ID b37114d suficiente para tanto, eis que produzida unilateralmente pela ré. Ainda que assim não o fosse, o contrato de gestão (ID 04752cc) e os termos de colaboração (IDs af8ca23, 826e93f, a0cc429 e edfa4bf) apresentados pela requerida autorizam a utilização de recursos das parcerias para a remuneração dos empregados da ré e para o pagamento dos demais encargos trabalhistas, o que se enquadra no caso destes autos. Destaco, a título de exemplo, a cláusula 6.2 do contrato de gestão de ID 04752cc: “6.2. São responsabilidades da Organização Social – OS, além das demais previstas neste contrato de gestão, na Lei Estadual nº 23.081/2018 e no Decreto Estadual nº 47.553/2018: (...) Responsabilizar-se integralmente pelo pagamento e administração dos recursos humanos que vierem a ser contratados pela OS e vinculados ao contrato de gestão, observando-se o disposto na alínea “k” do inciso I do art. 44 e do inciso II do art. 64 da Lei Estadual nº 23.081/2018, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, bem como ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;” (grifei) Destarte, improcedem os embargos opostos pela executada. Litigância de má-fé Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé da executada (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente o pedido do exequente. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução opostos por PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, V da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON DE PAULA HENRIQUES

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