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Alexandre Oliveira Alencar e outros x Alexandre Oliveira Alencar e outros

ID: 337390191

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021099-69.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SINOR ELETRICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SINOR ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELINE DUARTE SCHILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93f22 proferida nos autos. ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 - 1ª Turma Recorrente: 1. SINOR ELETRICIDADE LTDA Recorrente: 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 3. ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR Recorrido: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido: SINOR ELETRICIDADE LTDA RECURSO DE: SINOR ELETRICIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4dcccf4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id c28133e). Representação processual regular (id 85972c1). Preparo satisfeito (id 602a8e4; 85972c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Deixo de analisar o recurso de revista de Id 8e9bc27, à exceção do item referente aos embargos de declaração, com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id 2361d6c, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3561323; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2361d6c). Representação processual regular (id 681f490). Preparo satisfeito (id 0a3cec3; e326455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "PRELIMINARMENTE: DA APLICAÇÃO CORRETA DO TEMA 10.46 DO STF". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, em relação à responsabilidade, transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao adicional noturno e aos honorários, não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursaisem outro tópico, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso nos itens DA PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DA CEEE-D E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE / SUBSIDIARIEDADE, DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DO EFEITO MODIFICATIVO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – PERÍODO SEM REGISTROS (16/08/2022 A 28/08/2022). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 65b36aa; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c847ad6). Representação processual regular (id 9ea8048). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECORRIDA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela primeira demandada em 08/08/2022 para laborar na função de operador de guindalto (contrato de trabalho - Id 9e5f885), sendo dispensado em 07/07/2023 (TRCT - Id f69c0d5). Na petição inicial o demandante aduz que laborava de segunda a sábado, três dias da semana das 07h30min às 20h30min, sem intervalo, e nos demais dias das 07h30min às 23h30min, sem intervalo. Afirma que os cartões-ponto não correspondiam à realidade, sendo bloqueados durante muitos meses para que não fossem registrados os efetivos horários desempenhados. A questão das horas extras foi examinada na origem nos seguintes termos: O reclamante em depoimento pessoal informa que registrava o horário nos controles de ponto pessoalmente, sendo que por vezes no celular do encarregado, as vezes em folha ponto, nestas oportunidades não sabe se eram corretamente transcritos os horários no ponto eletrônico porque não tinha acesso. A primeira testemunha convidada a depor em juízo pelo reclamante informa que havia um Código de Resposta Rápida (QR code) onde batiam o ponto na entrada e na saída; que no início tinham acesso ao controle de ponto e depois este foi cortado. Já a testemunha convidada a depor em juízo pela reclamada informa que todo horário trabalhado está registrado nos controles de ponto. Não há prova inconteste da fraude quanto aos horários anotados nos controles de ponto. Quanto ao reconhecimento facial por coincidências parciais do rosto é possível, dependendo da atualização do equipamento. O fato de em alguns meses não existirem controles de ponto juntados aos autos não interfere na conclusão do juízo, vez que o Colendo TST conclui que a testemunha não precisa coincidir com todo o período trabalhado pelo reclamante. Analisando os controles de ponto anexos verifico que os horários lançados, pelos próprios empregados, usando celular e Código de Resposta Rápida, são bem variados, havendo inclusive saídas nos horários como 23 horas 22 horas, assim, os tenho por corretos, razão pela qual rejeito o pedido formulado na alínea "c". Confrontando os registros de ponto com os recibos de ponto verifico que as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas, razão pela qual rejeito o pedido. De referir que não há as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante em janeiro de 2023, por exemplo, pois o reclamante não computa as horas compensadas. Saliente-se que não é possível crer que o reclamante trabalhasse todos os dias nas jornadas alegadas, seja no período em que residia no hotel, seja no período em que locou apartamento, fosse assim não teria feito nada mais do que trabalhar, quando se sabe que o reclamante não retornou à Bahia por ter relacionamento pessoal. Os registros de horário são variáveis (ID 80af0e1 e seguintes), e os recibos de salário confirmam o pagamento de horas extras com acréscimos de 50% e 100%. A prova oral, além de dividida, não é suficiente para invalidar os controles, uma vez que esses registros, em algumas ocasiões, indicam jornadas que até mesmo excedem as apontadas na petição inicial e nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. Como destacado na sentença, o autor, em seu depoimento, declara que (...) que quando viajava fazia o registro pelo celular do encarregado mas não registrava intervalo de almoço ; que as vezes registrava horário em folha ponto; que colocava o horário de entrada e saída mas não sabe como ficava depois pois não tinha acesso ao ponto; que quando trabalhava ao sábados poderia registra o ponto; (...) O registro de jornadas superiores a 12 horas diárias, saídas após as 23h30 e intervalos de menos de 38 minutos evidenciam que não houve adulteração dos registros por parte da empregadora. Com base nas provas dos autos, considero que os registros de horário devem ser reconhecidos como válidos. Além disso, não há comprovação de prestação de horas extras sem a devida compensação ou pagamento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto. Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso V - "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" -, e inciso X - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Da mesma forma, o art. 186 do CCB, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; e o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, ao dispor: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Em que pese o reclamante tenha juntado dois vídeos e uma fotografia a respeito do ambiente de trabalho, observo que as provas dos autos não se mostram suficiente para comprovar as condições descritas pelo reclamante. Um dos vídeos registra um camundongo em uma caixa, sob uma mesa, e o outro indica a existência de poeira em um galpão onde ficavam os veículos. A fotografia do Id 656afd9 também indica poeira na sede da empresa. Tais imagens não comprovam a infestação de ratos nem a presença de fezes de ratos e animais. Destaco que o autor relata que fazia uma a duas viagens por mês e que as viagens duravam uma semana, além disso a maior parte da prestação de serviços se dava fora da sede da empresa, local em que ficavam os caminhões e o material de trabalho. A primeira testemunha do autor, David Lima Silva Nunes, declara: "(...) que na base da empresa havia muita cerração e poeira; que passavam bastante tempo na base pois tinham de carregar caminhões; que presenciou tanto pombos como ratos no local; que a vista da fotografia de Id 656afd9 o depoente informa que era comum a base ficar como está na fotografia; (...)", a segunda testemunha, trazida pelo demandante, Bruno Ucker da Cunha, diz: "(...) que a base ficava em uma rua de areia, havendo muito pó e fezes de animais, especialmente pombos; que a vista da fotografia Id 656afd9, o depoente afirma que se trata da base da empresa." O reclamante não postulou a realização de perícia para avaliar as condições de trabalho, concordando com o encerramento da instrução após a realização da prova oral. Incumbe ao empregador fornecer ao empregado condições adequadas de higiene e segurança no ambiente de prestação de serviços, conforme, inclusive, dispõe o art. 11 da Convenção 120 da OIT ("ARTIGO 11. Todas as instalações de trabalho e locais anexos devem ser mantidos por tal forma que a saúde dos trabalhadores não fique exposta a qualquer efeito nocivo."), assegurando, com isso, a máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, em consonância com o que estabelecem, também, a Declaração da Filadélfia (Anexo, item II, letra "a") e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. I, V e VI), ratificadas pelo Brasil, bem como a própria Constituição Federal (inciso III do art. 1º), a qual, inclusive, estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a adoção de medidas de saúde, higiene e segurança destinadas a reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Quanto à poeira, a segunda testemunha indica que a poeira seria decorrente da areia da via de acesso à empresa. As testemunhas não tem conhecimento técnico para avaliar as condições de trabalho. A prova técnica seria muito mais eficaz na demonstração das condições de trabalho, infelizmente, tal prova não foi postulada pela parte autora. Como apreciado na sentença, não há prova de que as condições de trabalho eram graves o suficiente para configurar a ocorrência de dano moral, razão pela impende manter a sentença de improcedência, no aspecto. Nego provimento. No tópico, observo que não há controvérsia quanto ao pagamento ao autor de ajuda de custo, consoante revelam os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, os quais indicam que a parcela, além de adimplida em valores mensais variáveis (o que, em princípio, já não sugere que a verba seja paga com o fim de complementar o salário). Observo que o valor pago não ultrapassou o limite de 50% do salário percebido pelo empregado previsto na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT para fins de integração da verba à remuneração, salvo no mês de abril de 2023 (Id 51e0ad5), no qual recebeu R$ 900,00, o que se justifica, em razão da prestação de significativo número de horas extras. Quanto à gratificação de assiduidade, o autor não teve faltas, portanto sempre recebeu o valor máximo de R$ 225,00. Assim, diante do disposto §2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (grifei), tenho que não há falar na natureza remuneratória da ajuda de custo e em integração da parcela à remuneração, a afastar as diferenças salariais almejadas na inicial, não merecendo acolhimento o apelo do reclamante, no particular. Recurso desprovido. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos DA NULIDADE DOS CONTROLES-PONTO, DOS DANOS MORAIS, DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DE AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico DOS DANOS EXISTENCIAIS. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O registro de jornadas superiores a 12 horas diárias, saídas após as 23h30 e intervalos de menos de 38 minutos evidenciam que não houve adulteração dos registros por parte da empregadora. Com base nas provas dos autos, considero que os registros de horário devem ser reconhecidos como válidos. Além disso, não há comprovação de prestação de horas extras sem a devida compensação ou pagamento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em relação à falta de registro de horário, que se limita ao período de 16/08/2022 a 28/08/2022, observo que realmente não houve manifestação a respeito. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, com efeito modificativo, determinar que no período de 16/08/2022 a 28/08/2022 deverá ser observada a média de horas noturnas e de minutos suprimidos dos intervalos ocorrida ao longo do contrato, para fins de apuração dos valores devidos a título de adicional noturno e intervalo intrajornada não usufruído Admito o recurso de revista no item. Ao determinar que, quanto ao período sem comprovação de registro de jornada, as horas extras deverão ser calculadas pela média daquelas realizadas nos períodos em que há comprovação da jornada realizada, a decisão contraria o disposto na Súmula n. 338, I, do E. TST, nos termos do entendimento consolidado por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu , não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). No mesmo sentido, todas as Turmas do E. TST: RR-11060-78.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2021; AIRR-1541-17.2016.5.20.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020; ARR-503-22.2015.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/11/2018; RR-274-38.2016.5.09.0127, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; AIRR-25079-87.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/03/2018; RRAg-24951-39.2015.5.24.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020; ARR-226-76.2011.5.05.0641, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RR-1326-59.2010.5.09.0651, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/03/2017. Desse modo, admite-se o recurso de revista no tópico por contrariedade à Súmula n. 338, I, do E. TST, com base no art. 896, "c", da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DAS FALTA DOS CONTROLES-PONTO. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SINOR ELETRICIDADE LTDA

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Alexandre Oliveira Alencar e outros x Alexandre Oliveira Alencar e outros

ID: 337390339

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021099-69.2023.5.04.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SINOR ELETRICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SINOR ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELINE DUARTE SCHILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ALEXANDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 RECORRENTE: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd93f22 proferida nos autos. ROT 0021099-69.2023.5.04.0103 - 1ª Turma Recorrente: 1. SINOR ELETRICIDADE LTDA Recorrente: 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrente: 3. ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR Recorrido: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Recorrido: SINOR ELETRICIDADE LTDA RECURSO DE: SINOR ELETRICIDADE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 4dcccf4; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id c28133e). Representação processual regular (id 85972c1). Preparo satisfeito (id 602a8e4; 85972c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Deixo de analisar o recurso de revista de Id 8e9bc27, à exceção do item referente aos embargos de declaração, com base no princípio da unirrecorribilidade. A parte já havia manifestado inconformidade com o acórdão mediante a interposição do recurso de revista de Id 2361d6c, que passo a examinar. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 3561323; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 2361d6c). Representação processual regular (id 681f490). Preparo satisfeito (id 0a3cec3; e326455). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "PRELIMINARMENTE: DA APLICAÇÃO CORRETA DO TEMA 10.46 DO STF". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que, em relação à responsabilidade, transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. Quanto ao adicional noturno e aos honorários, não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursaisem outro tópico, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso nos itens DA PRIVATIZAÇÃO E DESESTATIZAÇÃO DA CEEE-D E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE / SUBSIDIARIEDADE, DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DO EFEITO MODIFICATIVO DECORRENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – PERÍODO SEM REGISTROS (16/08/2022 A 28/08/2022). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 65b36aa; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c847ad6). Representação processual regular (id 9ea8048). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela parte ré não é suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor. Considerar-se-á suspeito, contudo, quando demonstrado que o empregado é detentor de cargo de alta fidúcia, equiparado ao próprio empregador, com poderes de mando e gestão, de modo a caracterizar interesse no litígio, nos termos do artigo 447, § 3º, do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA - TESTEMUNHA OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA - AMPLOS PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR - SUSPEIÇÃO. A jurisprudência deste c. TST está pacificada no sentido de que o mero exercício do cargo de confiança não é capaz de invalidar o testemunho do empregado, salvo comprovada isenção de ânimo ou, ainda, na hipótese em que a função ocupada seja de especial relevância, com amplos poderes de mando e de gestão, podendo admitir, demitir ou aplicar penalidades, equiparável à figura do empregador, de tal modo que as declarações prestadas se tornem frágeis ou pouco confiáveis. No caso concreto, restou bem delineado, no acórdão regional, que a testemunha contraditada detinha poderes para admitir e dispensar empregados, além de não se submeter a registro de ponto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-20213-97.2019.5.04.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: Ag-ARR-978-43.2016.5.12.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023; Ag-RR-11568-69.2017.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100463-43.2016.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2023; RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; AIRR-1391-25.2014.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021; ARR-11052-63.2015.5.03.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023; e, Ag-AIRR-685-49.2018.5.10.0009, 8ª Turma, DEJT 04/03/2024. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECORRIDA. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamante foi contratado pela primeira demandada em 08/08/2022 para laborar na função de operador de guindalto (contrato de trabalho - Id 9e5f885), sendo dispensado em 07/07/2023 (TRCT - Id f69c0d5). Na petição inicial o demandante aduz que laborava de segunda a sábado, três dias da semana das 07h30min às 20h30min, sem intervalo, e nos demais dias das 07h30min às 23h30min, sem intervalo. Afirma que os cartões-ponto não correspondiam à realidade, sendo bloqueados durante muitos meses para que não fossem registrados os efetivos horários desempenhados. A questão das horas extras foi examinada na origem nos seguintes termos: O reclamante em depoimento pessoal informa que registrava o horário nos controles de ponto pessoalmente, sendo que por vezes no celular do encarregado, as vezes em folha ponto, nestas oportunidades não sabe se eram corretamente transcritos os horários no ponto eletrônico porque não tinha acesso. A primeira testemunha convidada a depor em juízo pelo reclamante informa que havia um Código de Resposta Rápida (QR code) onde batiam o ponto na entrada e na saída; que no início tinham acesso ao controle de ponto e depois este foi cortado. Já a testemunha convidada a depor em juízo pela reclamada informa que todo horário trabalhado está registrado nos controles de ponto. Não há prova inconteste da fraude quanto aos horários anotados nos controles de ponto. Quanto ao reconhecimento facial por coincidências parciais do rosto é possível, dependendo da atualização do equipamento. O fato de em alguns meses não existirem controles de ponto juntados aos autos não interfere na conclusão do juízo, vez que o Colendo TST conclui que a testemunha não precisa coincidir com todo o período trabalhado pelo reclamante. Analisando os controles de ponto anexos verifico que os horários lançados, pelos próprios empregados, usando celular e Código de Resposta Rápida, são bem variados, havendo inclusive saídas nos horários como 23 horas 22 horas, assim, os tenho por corretos, razão pela qual rejeito o pedido formulado na alínea "c". Confrontando os registros de ponto com os recibos de ponto verifico que as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas, razão pela qual rejeito o pedido. De referir que não há as diferenças de horas extras apontadas pelo reclamante em janeiro de 2023, por exemplo, pois o reclamante não computa as horas compensadas. Saliente-se que não é possível crer que o reclamante trabalhasse todos os dias nas jornadas alegadas, seja no período em que residia no hotel, seja no período em que locou apartamento, fosse assim não teria feito nada mais do que trabalhar, quando se sabe que o reclamante não retornou à Bahia por ter relacionamento pessoal. Os registros de horário são variáveis (ID 80af0e1 e seguintes), e os recibos de salário confirmam o pagamento de horas extras com acréscimos de 50% e 100%. A prova oral, além de dividida, não é suficiente para invalidar os controles, uma vez que esses registros, em algumas ocasiões, indicam jornadas que até mesmo excedem as apontadas na petição inicial e nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. Como destacado na sentença, o autor, em seu depoimento, declara que (...) que quando viajava fazia o registro pelo celular do encarregado mas não registrava intervalo de almoço ; que as vezes registrava horário em folha ponto; que colocava o horário de entrada e saída mas não sabe como ficava depois pois não tinha acesso ao ponto; que quando trabalhava ao sábados poderia registra o ponto; (...) O registro de jornadas superiores a 12 horas diárias, saídas após as 23h30 e intervalos de menos de 38 minutos evidenciam que não houve adulteração dos registros por parte da empregadora. Com base nas provas dos autos, considero que os registros de horário devem ser reconhecidos como válidos. Além disso, não há comprovação de prestação de horas extras sem a devida compensação ou pagamento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto. Quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, no entanto, a situação é diversa. Os recibos de pagamento não indicam o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos, sejam os intervalos intrajornada ou entrejornadas. Destaco como exemplo o mês de dezembro de 2022, no registro de horário consta intervalo das 12h37min às 13h15min no dia 15, das 12h56min às 13h33min no dia 22, das 14h07min às 14h46min no dia 23 e das 12h01min às 12h38min no dia 26 (Id 80af0e1), sem que haja pagamento pela supressão do intervalo intrajornada no respectivo recibo (Id 4602142). O mesmo ocorre em relação ao intervalo entrejornadas, o demandante laborou no dia 15 até às 23h57min e no dia seguinte iniciou a jornada às 08h38min, não respeitando o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Os minutos faltantes dos intervalos deverão ser apurados de acordo com os registros de horários juntados pela demandada, assim como o tempo faltante para completar o intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Desse modo, cumpre condenar a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos intrajornada não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Da mesma forma, cumpre reformar a sentença, para condenar a demandada ao pagamento dos minutos faltantes dos intervalos entrejornadas não usufruídos, de acordo com os registros de horário juntados, com adicional de 50%, observado o Tema 14 do TST, fixado no IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, quanto a contagem. Sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso. A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso V - "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" -, e inciso X - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Da mesma forma, o art. 186 do CCB, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; e o art. 927, caput, do mesmo diploma legal, ao dispor: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Em que pese o reclamante tenha juntado dois vídeos e uma fotografia a respeito do ambiente de trabalho, observo que as provas dos autos não se mostram suficiente para comprovar as condições descritas pelo reclamante. Um dos vídeos registra um camundongo em uma caixa, sob uma mesa, e o outro indica a existência de poeira em um galpão onde ficavam os veículos. A fotografia do Id 656afd9 também indica poeira na sede da empresa. Tais imagens não comprovam a infestação de ratos nem a presença de fezes de ratos e animais. Destaco que o autor relata que fazia uma a duas viagens por mês e que as viagens duravam uma semana, além disso a maior parte da prestação de serviços se dava fora da sede da empresa, local em que ficavam os caminhões e o material de trabalho. A primeira testemunha do autor, David Lima Silva Nunes, declara: "(...) que na base da empresa havia muita cerração e poeira; que passavam bastante tempo na base pois tinham de carregar caminhões; que presenciou tanto pombos como ratos no local; que a vista da fotografia de Id 656afd9 o depoente informa que era comum a base ficar como está na fotografia; (...)", a segunda testemunha, trazida pelo demandante, Bruno Ucker da Cunha, diz: "(...) que a base ficava em uma rua de areia, havendo muito pó e fezes de animais, especialmente pombos; que a vista da fotografia Id 656afd9, o depoente afirma que se trata da base da empresa." O reclamante não postulou a realização de perícia para avaliar as condições de trabalho, concordando com o encerramento da instrução após a realização da prova oral. Incumbe ao empregador fornecer ao empregado condições adequadas de higiene e segurança no ambiente de prestação de serviços, conforme, inclusive, dispõe o art. 11 da Convenção 120 da OIT ("ARTIGO 11. Todas as instalações de trabalho e locais anexos devem ser mantidos por tal forma que a saúde dos trabalhadores não fique exposta a qualquer efeito nocivo."), assegurando, com isso, a máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, em consonância com o que estabelecem, também, a Declaração da Filadélfia (Anexo, item II, letra "a") e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (arts. I, V e VI), ratificadas pelo Brasil, bem como a própria Constituição Federal (inciso III do art. 1º), a qual, inclusive, estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a adoção de medidas de saúde, higiene e segurança destinadas a reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Quanto à poeira, a segunda testemunha indica que a poeira seria decorrente da areia da via de acesso à empresa. As testemunhas não tem conhecimento técnico para avaliar as condições de trabalho. A prova técnica seria muito mais eficaz na demonstração das condições de trabalho, infelizmente, tal prova não foi postulada pela parte autora. Como apreciado na sentença, não há prova de que as condições de trabalho eram graves o suficiente para configurar a ocorrência de dano moral, razão pela impende manter a sentença de improcedência, no aspecto. Nego provimento. No tópico, observo que não há controvérsia quanto ao pagamento ao autor de ajuda de custo, consoante revelam os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, os quais indicam que a parcela, além de adimplida em valores mensais variáveis (o que, em princípio, já não sugere que a verba seja paga com o fim de complementar o salário). Observo que o valor pago não ultrapassou o limite de 50% do salário percebido pelo empregado previsto na antiga redação do §2º do art. 457 da CLT para fins de integração da verba à remuneração, salvo no mês de abril de 2023 (Id 51e0ad5), no qual recebeu R$ 900,00, o que se justifica, em razão da prestação de significativo número de horas extras. Quanto à gratificação de assiduidade, o autor não teve faltas, portanto sempre recebeu o valor máximo de R$ 225,00. Assim, diante do disposto §2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (grifei), tenho que não há falar na natureza remuneratória da ajuda de custo e em integração da parcela à remuneração, a afastar as diferenças salariais almejadas na inicial, não merecendo acolhimento o apelo do reclamante, no particular. Recurso desprovido. Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta à admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não se constata contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos DA NULIDADE DOS CONTROLES-PONTO, DOS DANOS MORAIS, DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DE AJUDA DE CUSTO, GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST, o deferimento do pedido de indenização por dano moral existencial, decorrente do cumprimento de jornada excessiva pelo trabalhador, exige prova inequívoca do dano existencial por ele experimentado - não se trata, portanto, de dano in re ipsa -, sendo insuficiente, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXAUSTIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. ARESTOS SUPERADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A Eg. Turma consignou que "a mera demonstração de labor extraordinário, mesmo que excessivo, não caracteriza, de forma automática, dano moral existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado ao projeto de vida do trabalhador nos âmbitos profissional, social e/ou pessoal". E, por constatar que o Tribunal de origem " nada registrou acerca da efetiva comprovação de que o trabalho " " teria privado o autor do lazer e convívio com a sua família, ao longo da vigência contratual ", considerando " como caracterizado o dano existencial sem haver prova concreta que demonstrasse algum prejuízo efetivo à vida pessoal do autor ", deu provimento ao recurso de revista do reclamado, para excluir da condenação a indenização deferida em razão da jornada exaustiva. 2 . Com efeito, à luz da jurisprudência desta Corte, para que ocorra o dano existencial nas relações trabalhistas não basta a mera constatação da jornada de trabalho excessiva - dano in re ipsa -, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo com a limitação de atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas, ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. 3 . No caso, todos os paradigmas colacionados no recurso de embargos contêm entendimento no sentido de que o dano existencial por jornada exaustiva emerge in re ipsa , ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto. Estão superados, pois, pela atual jurisprudência desta Corte, a atrair o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (sublinhei, Emb-E-RR-10336-49.2021.5.15.0078, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXAUSTIVA DE TRABALHO. PREJUÍZO NÃO PRESUMIDO. No caso, o Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de três salários do empregado, em razão da configuração de dano existencial e de ofensa à dignidade da pessoa humana. A Corte regional assentou que o empregado estava exposto à jornada extenuante, visto que, na função de motorista de caminhão, fazia viagens longas no período de 25 dias consecutivos e folgava de forma acumulada nos 5 dias restantes. A decisão regional não merece reparos, pois esta Corte tem entendido que o cumprimento de jornada excessiva, em função da prestação de horas extraordinárias habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a comprovação, no caso concreto, do prejuízo ensejador do abalo de ordem moral . A jornada exorbitante e o prejuízo ao trabalhador ficaram suficientemente provados, no caso concreto, pelo Regional, ao registrar que 'a concessão irregular do repouso semanal constatado no tópico precedente tolheu o empregado do adequado convívio com familiares e amigos, frustrando reposição energias necessárias à manutenção da saúde física e mental'. Destacou-se, ainda, que -no caso específico, não pode ser deixado de lado aspecto relevantíssimo: o empregado atuava dirigindo veículos pesados em estradas, donde decorre a conclusão de que a impossibilidade de flexibilização encontrava respaldo nos interesses maiores da sociedade de produzir segurança aos cidadãos que conduziam veículos pelas rodovias, porquanto sabe-se que uma pessoa cansada tem maior propensão ao erro, que pode ser fatal na situação de trabalho-. Portanto, in casu, comprovado o dano, o acórdão regional mostra-se em perfeita conformidade com o posicionamento sedimentado, atual e notório deste Tribunal. Agravo desprovido" (sublinhei, Ag-AIRR - 351-39.2022.5.10.0861, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-510-90.2014.5.09.0084, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; RRAg-772-57.2017.5.09.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RR-11034-23.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-464-37.2016.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-11056-40.2016.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024; e RR-474-84.2023.5.06.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/09/2024. Na hipótese, a Turma julgadora considerou que a prestação de jornada de trabalho extensa, por si só, não configura dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado na petição inicial. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no tópico DOS DANOS EXISTENCIAIS. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O registro de jornadas superiores a 12 horas diárias, saídas após as 23h30 e intervalos de menos de 38 minutos evidenciam que não houve adulteração dos registros por parte da empregadora. Com base nas provas dos autos, considero que os registros de horário devem ser reconhecidos como válidos. Além disso, não há comprovação de prestação de horas extras sem a devida compensação ou pagamento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse aspecto Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em relação à falta de registro de horário, que se limita ao período de 16/08/2022 a 28/08/2022, observo que realmente não houve manifestação a respeito. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, com efeito modificativo, determinar que no período de 16/08/2022 a 28/08/2022 deverá ser observada a média de horas noturnas e de minutos suprimidos dos intervalos ocorrida ao longo do contrato, para fins de apuração dos valores devidos a título de adicional noturno e intervalo intrajornada não usufruído Admito o recurso de revista no item. Ao determinar que, quanto ao período sem comprovação de registro de jornada, as horas extras deverão ser calculadas pela média daquelas realizadas nos períodos em que há comprovação da jornada realizada, a decisão contraria o disposto na Súmula n. 338, I, do E. TST, nos termos do entendimento consolidado por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu , não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que " a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período ", eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019). No mesmo sentido, todas as Turmas do E. TST: RR-11060-78.2016.5.03.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2021; AIRR-1541-17.2016.5.20.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/10/2020; ARR-503-22.2015.5.09.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/11/2018; RR-274-38.2016.5.09.0127, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; AIRR-25079-87.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/03/2018; RRAg-24951-39.2015.5.24.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020; ARR-226-76.2011.5.05.0641, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021; RR-1326-59.2010.5.09.0651, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 03/03/2017. Desse modo, admite-se o recurso de revista no tópico por contrariedade à Súmula n. 338, I, do E. TST, com base no art. 896, "c", da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DAS FALTA DOS CONTROLES-PONTO. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINOR ELETRICIDADE LTDA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - ALEXANDRE OLIVEIRA ALENCAR

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Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1001066-08.2022.8.26.0493" – Página 2 de 2

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