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Ana Graziele Da Rosa Vieira x Clicério De Lima Martins e outros

ID: 276490281

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020212-67.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

CLICéRIO DE LIMA MARTINS GISLAINE FERNANDA DIAS KRAMPE K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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ANDERSON CASSIUS MARQUES NUNES

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PAULO FERNANDO LORENCO

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EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020212-67.2023.5.04.0012 : ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020212-67.2023.5.04.0012 : ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA : K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ecd69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLICÉRIO DE LIMA MARTINS 2. GISLAINE FERNANDA DIAS KRAMPE 3. K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA RECURSO DE: ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f155a42; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 30a3e35). Representação processual regular (id c949b08). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pois bem, em que pese o acordo deva ser cumprido nas condições estabelecidas, já que livremente ajustado pelas partes, há de ser considerado que tal multa tem o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação assumida pela parte e que, no caso, todas as demais parcelas do acordo foram adimplidas no prazo estipulado. Assim, em respeito ao princípio da razoabilidade e para evitar gravames excessivos, tenho que a incidência da cláusula penal deverá ser limitada à parcela em atraso por aplicação do art. 413 do CC. Ademais, este é o entendimento prevalente na OJ 89 desta SEEx: "CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO. A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil." Ainda, a posição da Seção Especializada em Execução em casos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. O atraso no pagamento de parcela acordada autoriza a aplicação da cláusula penal prevista para o caso de mora ou descumprimento do acordo homologado. Orientação Jurisprudencial nº 89 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal sobre as parcelas pagas com atraso, sem o vencimento antecipado das demais parcelas do acordo." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020716-59.2021.5.04.0201 AP, em 18/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) "ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Caracterizada a mora, a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir no percentual fixado sobre a parcela paga em atraso, e não sobre todas as parcelas que possuam vencimento posterior, também não havendo falar em antecipação. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020536-52.2022.5.04.0801 AP, em 29/06/2023, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Desta forma, como a própria executada já adimpliu a multa de 30% sobre a parcela, quando intimada acerca do atraso, tenho que a dívida resta integralmente paga e que a decisão de origem, que extingue o feito pelo adimplemento integral, resta correta." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro, de toda forma, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Gislaine Fernanda Dias Krampe - K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA - Clicério de Lima Martins

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Ana Graziele Da Rosa Vieira x Clicério De Lima Martins e outros

ID: 276490318

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020212-67.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

CLICéRIO DE LIMA MARTINS GISLAINE FERNANDA DIAS KRAMPE K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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ANDERSON CASSIUS MARQUES NUNES

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PAULO FERNANDO LORENCO

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EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020212-67.2023.5.04.0012 : ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020212-67.2023.5.04.0012 : ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA : K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48ecd69 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLICÉRIO DE LIMA MARTINS 2. GISLAINE FERNANDA DIAS KRAMPE 3. K&M PET SHOP E CLINICA VETERINARIA LTDA RECURSO DE: ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f155a42; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 30a3e35). Representação processual regular (id c949b08). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pois bem, em que pese o acordo deva ser cumprido nas condições estabelecidas, já que livremente ajustado pelas partes, há de ser considerado que tal multa tem o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação assumida pela parte e que, no caso, todas as demais parcelas do acordo foram adimplidas no prazo estipulado. Assim, em respeito ao princípio da razoabilidade e para evitar gravames excessivos, tenho que a incidência da cláusula penal deverá ser limitada à parcela em atraso por aplicação do art. 413 do CC. Ademais, este é o entendimento prevalente na OJ 89 desta SEEx: "CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO. A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil." Ainda, a posição da Seção Especializada em Execução em casos análogos: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. O atraso no pagamento de parcela acordada autoriza a aplicação da cláusula penal prevista para o caso de mora ou descumprimento do acordo homologado. Orientação Jurisprudencial nº 89 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição parcialmente provido para determinar a incidência da cláusula penal sobre as parcelas pagas com atraso, sem o vencimento antecipado das demais parcelas do acordo." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020716-59.2021.5.04.0201 AP, em 18/04/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) "ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Caracterizada a mora, a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir no percentual fixado sobre a parcela paga em atraso, e não sobre todas as parcelas que possuam vencimento posterior, também não havendo falar em antecipação. Agravo de petição parcialmente provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020536-52.2022.5.04.0801 AP, em 29/06/2023, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Desta forma, como a própria executada já adimpliu a multa de 30% sobre a parcela, quando intimada acerca do atraso, tenho que a dívida resta integralmente paga e que a decisão de origem, que extingue o feito pelo adimplemento integral, resta correta." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Registro, de toda forma, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA GRAZIELE DA ROSA VIEIRA

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Dyogo Garcia Cardoso x Condominio Edificio Plaza Cristal

ID: 324610102

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020147-42.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DYOGO GARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL

Notificação

Advogados:

LIANE RITTER LIBERALI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON MAGNO RODRIGUES ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020147-42.2022.5.04.0001 AGRAVANTE: DYOGO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020147-42.2022.5.04.0001 AGRAVANTE: DYOGO GARCIA CARDOSO AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be708ce proferida nos autos. AP 0020147-42.2022.5.04.0001 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. DYOGO GARCIA CARDOSO Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL RECURSO DE: DYOGO GARCIA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 682b1d9; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 390faaa). Representação processual regular (id 0c39095). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É fato incontroverso que a 4ª parcela do acordo, no valor de R$ 6.500,00, com vencimento em 22/07/2024, foi paga com atraso, em 31/07/2024, conforme comprovante juntado no ID 44abdc8. O acordo homologado (ID bb0ee15) estabelece que, "em caso de inadimplemento ou mora, com vencimento antecipado das demais parcelas", incidirá cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor. A controvérsia reside em determinar se o atraso de nove dias no pagamento de uma parcela isolada autoriza a aplicação da penalidade sobre o saldo total e o vencimento antecipado das parcelas remanescentes. O acordo homologado, por força do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui natureza de título executivo judicial, sendo seus termos vinculantes às partes. Contudo, a interpretação das cláusulas contratuais não pode se restringir a uma leitura literal que desborde da razoabilidade ou da finalidade conciliatória que orientou o ajuste. A cláusula penal, nos moldes do artigo 408 do Código Civil, visa sancionar o descumprimento e compensar eventual prejuízo, mas sua aplicação deve ser proporcional à extensão do inadimplemento. No caso, o atraso de nove dias na quitação da 4ª parcela, sanado em 31/07/2024 antes do esgotamento do prazo judicial fixado no ID c8c916e, não configura descumprimento substancial do acordo. A Orientação Jurisprudencial nº 89 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal é taxativa ao estabelecer que "a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil". Tal diretriz reflete o entendimento de que a penalidade se limita ao valor efetivamente inadimplido, vedando sua extensão às demais parcelas, ainda que o acordo preveja o vencimento antecipado. A propósito, colhe-se precedente desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cumprido o acordo, ainda que com atraso de poucos dias no pagamento de uma parcela, é cabível a incidência da cláusula penal apenas sobre a parcela paga com atraso. Aplicação da OJ nº 89 da SEEx." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020062-58.2022.5.04.0841 AP, Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda, 21/07/2023). O artigo 891 da CLT, invocado pelo agravante, não socorre sua tese, pois regula execuções de prestações sucessivas em contexto distinto, não se sobrepondo à interpretação do acordo homologado à luz da proporcionalidade e da OJ nº 89. Ademais, o pagamento da parcela em atraso antes do prazo judicial demonstra a ausência de má-fé ou de prejuízo significativo ao credor, o que afasta a aplicação irrestrita do vencimento antecipado. Não há violação à coisa julgada, mas sim adequação do pactuado aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA LIMITAÇÃO DA CLAUSULA PENAL - DO VENCIMENTO ANTECIPADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL

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Dyogo Garcia Cardoso x Condominio Edificio Plaza Cristal

ID: 324610141

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020147-42.2022.5.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DYOGO GARCIA CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL

Notificação

Advogados:

LIANE RITTER LIBERALI

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NELSON MAGNO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020147-42.2022.5.04.0001 AGRAVANTE: DYOGO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA AP 0020147-42.2022.5.04.0001 AGRAVANTE: DYOGO GARCIA CARDOSO AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be708ce proferida nos autos. AP 0020147-42.2022.5.04.0001 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. DYOGO GARCIA CARDOSO Recorrido: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA CRISTAL RECURSO DE: DYOGO GARCIA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 682b1d9; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 390faaa). Representação processual regular (id 0c39095). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / CLÁUSULA PENAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É fato incontroverso que a 4ª parcela do acordo, no valor de R$ 6.500,00, com vencimento em 22/07/2024, foi paga com atraso, em 31/07/2024, conforme comprovante juntado no ID 44abdc8. O acordo homologado (ID bb0ee15) estabelece que, "em caso de inadimplemento ou mora, com vencimento antecipado das demais parcelas", incidirá cláusula penal de 30% sobre o saldo devedor. A controvérsia reside em determinar se o atraso de nove dias no pagamento de uma parcela isolada autoriza a aplicação da penalidade sobre o saldo total e o vencimento antecipado das parcelas remanescentes. O acordo homologado, por força do artigo 831, parágrafo único, da CLT, possui natureza de título executivo judicial, sendo seus termos vinculantes às partes. Contudo, a interpretação das cláusulas contratuais não pode se restringir a uma leitura literal que desborde da razoabilidade ou da finalidade conciliatória que orientou o ajuste. A cláusula penal, nos moldes do artigo 408 do Código Civil, visa sancionar o descumprimento e compensar eventual prejuízo, mas sua aplicação deve ser proporcional à extensão do inadimplemento. No caso, o atraso de nove dias na quitação da 4ª parcela, sanado em 31/07/2024 antes do esgotamento do prazo judicial fixado no ID c8c916e, não configura descumprimento substancial do acordo. A Orientação Jurisprudencial nº 89 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal é taxativa ao estabelecer que "a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil". Tal diretriz reflete o entendimento de que a penalidade se limita ao valor efetivamente inadimplido, vedando sua extensão às demais parcelas, ainda que o acordo preveja o vencimento antecipado. A propósito, colhe-se precedente desta Corte: "AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cumprido o acordo, ainda que com atraso de poucos dias no pagamento de uma parcela, é cabível a incidência da cláusula penal apenas sobre a parcela paga com atraso. Aplicação da OJ nº 89 da SEEx." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020062-58.2022.5.04.0841 AP, Des. João Alfredo Borges Antunes de Miranda, 21/07/2023). O artigo 891 da CLT, invocado pelo agravante, não socorre sua tese, pois regula execuções de prestações sucessivas em contexto distinto, não se sobrepondo à interpretação do acordo homologado à luz da proporcionalidade e da OJ nº 89. Ademais, o pagamento da parcela em atraso antes do prazo judicial demonstra a ausência de má-fé ou de prejuízo significativo ao credor, o que afasta a aplicação irrestrita do vencimento antecipado. Não há violação à coisa julgada, mas sim adequação do pactuado aos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, embora seja indevida a exclusão por completo da cláusula penal, é cabível, na hipótese de atraso no pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado pelas partes, a redução equitativa da multa estabelecida, sem que esta redução acarrete afronta à coisa julgada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO POR UM DIA NO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do artigo 5º , XXXVI, da Constituição Federal , interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes , mediante ação rescisória (Súmula 259 do TST). Desse modo , entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no artigo 896, § 2º, parte final, da CLT e a Súmula 266 do TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas Súmulas 456 e 457 do STF, entende-se que no caso não houve violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20% , em execução , está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-10065-60.2016.5.18.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que limitou a incidência da cláusula penal somente sobre a parcela paga em atraso. Nesse contexto, a decisão regional não viola o art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que se encontra amparada no disposto do art. 413 do CC, segundo o qual estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo" . Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-101724-61.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/04/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Extrai-se do acórdão regional que as Partes firmaram acordo, em que ficou estabelecido o pagamento da multa de 30% sobre o acordo firmado entre as Partes . No caso em exame , consta na decisão recorrida que o acordo foi homologado judicialmente em 27/06/2018, que a Executada teve ciência da homologação em 28/06/2018 e que o termo final para o cumprimento do referido acordo era 02/07/2018. Contudo, o pagamento dos valores ocorreu em 03/07/2018, em decorrência do provisionamento do valor na agência bancária, e o veículo dado como parte do pagamento foi entregue com 03 dias de atraso. É sabido que os acordos celebrados pelas Partes e homologados em Juízo adquirem força de coisa julgada, devendo, portanto, ser executados nos seus estritos termos (arts. 831, parágrafo único, da CLT, 487, III, CPC/2015 e Súmula 259/TST). Com efeito, em que pese a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se posicionado no sentido de permitir a adequação do valor da cláusula penal, quando reputada excessiva diante do conjunto probatório dos autos, a teor do que dispõe o art. 413 do CCB, não autoriza a exclusão total da referida penalidade quando se verificar o descumprimento parcial do acordo, por implicar na alteração do teor das cláusulas constantes do acordo imantado pela coisa julgada, em afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF . Assim, a decisão recorrida, ao excluir a multa cominada à Executada, a despeito de consignar o atraso no cumprimento de parcela do acordo e da entrega de veículo, foi proferida em divergência da jurisprudência desta Corte Superior, motivo que possibilita o processamento do recurso, para considerar devido o pagamento da multa, adequando-a, contudo, nos termos do art. 413 do CCB, para percentual mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse passo, as peculiaridades do caso concreto, autorizam a aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor pago com atraso ínfimo de um dia e de 3% sobre o valor do veículo entregue como parte do pagamento com atraso mínimo de 03 dias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-206-11.2016.5.12.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). Exemplificativamente, são citados os seguintes julgados: RR-128-88.2017.5.21.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2021; RR-1001467-13.2019.5.02.0434, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2023; RR-10761-29.2015.5.03.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RR-898-81.2017.5.12.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; AIRR-0003097-30.2015.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-1000133-25.2021.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023; RR-235300-32.2009.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-11306-75.2014.5.03.0095, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com o citado entendimento do TST sobre a matéria, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA LIMITAÇÃO DA CLAUSULA PENAL - DO VENCIMENTO ANTECIPADO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DYOGO GARCIA CARDOSO

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923412

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

Notificação

Advogados:

DARCIO FLESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARY MARGARETE FARIAS CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 331923475

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020801-36.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSINARA BARROS DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE ROSINARA BARROS DE MELO

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Advogados:

DARCIO FLESCH

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MARY MARGARETE FARIAS CARPES

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GIANITALO GERMANI

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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DIEGO FLESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 RECORRENTE: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSINARA BARROS DE MELO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb45aa0 proferida nos autos. ROT 0020801-36.2023.5.04.0731 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrente: 2. INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE Recorrido: ROSINARA BARROS DE MELO Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c95ce71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 7a59ccb). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por tratar-se de situação de fato semelhante, envolvendo o mesmo reclamado e os mesmos argumentos recursais, adoto como razões de decidir os fundamentos abaixo transcritos, do acórdão lançado no processo 0020633-34.2023.5.04.0731, de relatoria da Exma. Desa. Rosane Serafini Casa Nova, em cujo julgamento participei: III- RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR POR PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST O segundo reclamado não se conforma com a sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas à reclamante na presente demanda. Sustenta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS - é atualmente o gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul a condição de interventor, através do referido Instituto, nos termos da Ação Civil Pública Cível nº 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Aponta que o Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde - IAHCS possui responsabilidade pelas obrigações trabalhistas do seu período de administração, conforme o Contrato de nº 153/2020, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, afirmando que desde de junho de 2012 o Estado do Rio Grande do Sul estava desvinculado da atuação administrativa do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, cabendo ao Município de Rio Pardo a responsabilidade pela contratação de pessoal para o desenvolvimento de suas atividades. Argumenta que o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo não é gerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, refere que o Estado não celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa empregadora da parte autora, primeira reclamada (CELESTE ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME). Assevera ser inaplicável ao caso concreto o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST, pois o Estado do Rio Grande do Sul não é tomador dos serviços prestados pela parte reclamante, não sendo caso de terceirização. Informa que o Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, exclusivamente, em razão da intervenção determinada na Ação Civil Pública nº. 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, na qual foi afastada da gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo a gestora contratada pelo Município de Rio Pardo (Associação Brasileira de Assistência Social, Saúde e Inclusão - ABRASSI), ante suspeitas de irregularidades na execução do Contrato de Gestão nº. 01/2017, e que foi designado como gestor provisório do Hospital Regional de Rio Pardo, nos termos do mesmo Contrato de Gestão nº. 001/2017, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, conforme decisão liminar proferida na referida ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS. Enfatiza que a atuação do ora recorrente como gestor provisório do hospital municipal não se deu em nome próprio, tampouco se deu na condição de tomador, não podendo ser responsabilizado por débitos trabalhistas ante os empregados que trabalharam no hospital municipal do qual foi designado gestor provisório por decisão judicial liminar proferida na ACP 5000476-21.2020.8.21.0024/RS, havendo de ser reformada a sentença. Alega afronta aos artigos 5º, inciso II e 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 265 do Código Civil e aos artigos 70 e 71, § 1º, da Lei Federal 8.666/93. Invoca a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o julgamento do RE 760931. Conforme os termos da decisão proferida em primeiro grau, com a qual concordo integralmente, o Estado tem responsabilidade subsidiária, no caso presente, razão pela qual transcrevo a sentença de origem, adotando seus próprios fundamentos: "Conforme evidencia a cópia do ofício nº 133/2023 (fls. 271-273) apresentado pelo segundo réu, por força da decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 5000476-21.2020.8.21.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo/RS, foi determinada a intervenção do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na gestão do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo. Em razão disso - e também por força de decisão exarada no processo supracitado -, mediante indicação do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no dia 5/6/2020 o IAHCS foi nomeado como gestor provisório do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, (fls. 59-63). Tal decisão ensejou a celebração de contrato de prestação de serviços (fls. 274-391) entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o IAHCS, cabendo a este a prestar serviços hospitalares e ambulatoriais no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo e àquele realizar a fiscalização dos serviços prestados pelo contratado e remunerá-lo. As cláusulas que compõem o referido contrato demonstram de forma clara que, embora o IAHCS ostentasse a condição de administrador do Hospital Regional do Vale do Rio Pardo - onde a autora prestou serviços pelo período delimitado na inicial -, este foi contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o qual era detentor do poder-dever de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços (cláusula 5.2.1, fl. 276), de aplicar as penalidades em caso de descumprimento das obrigações pactuadas (cláusula 5.2.2, fl. 277) e de exigir que o contratado lhe fornecesse os documentos comprobatórios do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários em relação aos seus empregados (cláusula 5.1.2, inciso XVII, fl. 276). Isto posto, entendo que a prova dos autos demonstra de forma clara que, durante todo o período delimitado na inicial, a autora prestou serviços no Hospital Regional do Vale do Rio Pardo como empregada do IAHCS, gestor contratado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para que - de acordo com as diretrizes por ele estabelecidas e sob a fiscalização deste - prestasse o serviço hospitalar e ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da intervenção do ESTADO na administração do hospital por força de decisão judicial. Portanto, responde diretamente o IAHCS pelos créditos deferidos na presente decisão por ostentar a condição de empregador da autora, fato incontroverso. A responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua vez, decorre do fato de que diante da ordem judicial determinando a sua intervenção na gestão do hospital - atividade cujo ônus da execução era sua -, este optou por transferir a execução de tal serviço ao IAHCS - empregador da autora - cabendo ao ESTADO fiscalizar e remunerar o contratado pelo serviço prestado. Isso permite concluir que o serviço prestado pela autora como empregada do IAHCS beneficiou também o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visto que a autora atuou diretamente na execução da atividade cujo ônus da execução foi atribuído ao ESTADO. Evidente, portanto, que a relação contratual mantida entre os demandados configura legítima terceirização de serviços, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Sobre o tema, tem-se que o inciso V da sua Súmula 331 do TST estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No mesmo sentido, apreciando a matéria atinente à terceirização, ao julgar o Recurso Extraordinário 760.931, o STF firmou a seguinte tese jurídica com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93". Fixadas tais premissas, certo é que a Administração Pública (tomadora de serviços) não responde automaticamente quando constatado o inadimplemento das obrigações da empregadora (empresa prestadora de serviços) em relação aos seus empregado. A sua responsabilidade não decorre da mera presunção da ineficiência da fiscalização decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços, sendo indispensável a demonstração de que o ente público, na condição de tomador dos serviços, não exerceu o seu dever legal de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados. Compulsando aos autos, constato que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL se omitiu de anexar aos autos qualquer documento que comprove que cumpriu - minimamente sequer - com seu dever de fiscalizar a execução do contrato em apreço, o que evidencia a sua culpa in vigilando. Consequentemente, responde este subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no inciso V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito o pedido genérico do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de limitação temporal da condenação, porquanto a prova documental produzida evidencia que durante todo o período delimitado na inicial a autora prestou serviços em seu benefício por força da relação contratual supracitada." Nesse contexto, a decisão de primeiro grau não merece qualquer censura, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, pois também em conformidade com a Súmula 11 e a Orientação Jurisprudencial 09 da Seção Especializada em Execução, ambas deste Tribunal Regional, in verbis: Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93 . A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do segundo reclamado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020633-34.2023.5.04.0731 ROT, em 26/09/2024, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público nos casos de intervenção administrativa nos serviços da entidade contratada, tendo em vista que, nessas condições, o ente público interventor não pratica atos em nome próprio, mas em nome da entidade em que interveio, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público , não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município . Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido" (E-RR-126-32.2012.5.07.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann , DEJT 20/05/2016). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE INTERVENÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o ente público não responde por dívidas trabalhistas no período em que há intervenção estatal ou municipal em estabelecimento hospitalar privado por força de decreto. Na qualidade de interventor, o Poder Público não atua em nome próprio nem age na condição de tomador de serviços, assume apenas a condição de gestor de saúde, no cumprimento do seu dever de zelar pela continuidade da prestação do serviço de saúde à população. Nesse sentido, a medida extrema da intervenção objetiva apenas garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal. Assim, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à parte reclamante deve recair exclusivamente sobre a primeira reclamada, não havendo falar em responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, da Administração Pública, restando incólume a diretriz contida na Súmula nº 331, item IV, do TST. Dessa forma, por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta realmente a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0010585-49.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023) E nas demais Turmas: Ag-RR-741-74.2021.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-247-61.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2024; RR-0000257-58.2020.5.13.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/05/2024; RRAg-909-97.2019.5.12.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RR-10498-48.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/08/2022;RR-0000785-93.2021.5.17.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025; RR-839-59.2021.5.17.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024. Considerando estar o acórdão em dissonância com a jurisprudência consolidada do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c3388ca; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 6b0db23). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ba8712f; f8723fa). Custas processuais recolhidas (id 0754ad1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incide o óbice da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fs) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSINARA BARROS DE MELO - INSTITUTO ADMINISTRACAO HOSPITALAR E CIENCIAS DA SAUDE

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