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Davi Angelo Borges Da Silva e outros x Amim Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 335483193

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020451-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ANGELO BORGES DA SILVA DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DAVI ANGELO BORGES DA SILVA DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

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ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

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VIVIANE AZEVEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 RECORRENTE: DAVI ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 RECORRENTE: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45802b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 - 1ª Turma Recorrente: 1. DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Recorrido: AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Recorrido: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA RECURSO DE: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 98078ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 54cba14). Representação processual regular (id 75d5869). Preparo satisfeito (id 80d83df,a028db5,54238d9,c79bcb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Amim Vigilancia Patrimonial Ltda, em 18.06.2019, para a função de vigilante. Seu contrato de trabalho foi extinto em 08.04.2022, mediante despedida sem justa causa (TRCT - ID. 2e08262). É incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada, consoante documento juntado aos autos (ID. 01ae6f9). Também não há controvérsia sobre o fato de que o reclamante prestou serviços em prol da recorrente no curso do contrato de trabalho - exceto quanto ao período em que teria ocorrido essa prestação de serviços. Assim, trata-se de típica terceirização de serviços, sendo aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Evidenciado que agiu como tomadora dos serviços na relação jurídica havida com a empregadora do reclamante, é inequívoco que a segunda reclamada se beneficiou da sua força de trabalho, incidindo na situação dos autos o entendimento expresso na Súmula nº 331 do TST. A opção pela prestação do serviço de forma terceirizada coloca o tomador do serviço na condição de garante da obrigação decorrente do contrato, porquanto coautor da lesão advinda do inadimplemento do contrato de trabalho. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma do entendimento expresso nos itens IV e VI da referida súmula, não havendo qualquer violação ao art. 5º, inc. II, da CRFB. Ressalto que não é apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim que a responsabilidade subsidiária é aplicável, inexigindo-se culpa. A responsabilidade subsidiária cristalizada pelo inc. IV da Súmula nº 331 do TST tem por fundamento legal o preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no art. 1º da Carta Magna. A Lei nº 13.429/2017 alterou a Lei nº 6.019/74 para dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi inserido na Lei nº 6.019/74 o art. 5º-A, que assim dispõe: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, o posicionamento tradicional da Súmula nº 331 do TST foi acolhido pela nova disposição legal, decorrendo a responsabilidade da reclamada de expressa previsão legal. A responsabilização do tomador dos serviços não se restringe à questão da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando. Também traduz uma obrigação decorrente da exploração do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, mostrando-se desnecessária comprovação acerca da ausência de idoneidade da prestadora de serviços. Destaco que a exclusividade da empresa prestadora dos serviços não é requisito para o reconhecimento da terceirização de serviços. No entanto, a responsabilidade subsidiária deve ser limitada ao período da prestação do serviço. E, no caso, o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas vigeu no período de 02.10.2018 (ID. 01ae6f9 - Pág. 5) a 30.04.2022 (conforme distrato anexado ao ID. 958e9e1). O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada vigeu no período de 18.06.2019 a 08.04.2022 (TRCT - ID. 2e08262). Portanto, não há fundamento para a limitação da responsabilidade da recorrente a julho de 2020. Seria a recorrente o encargo probatório de demonstrar o fato extintivo do direito do reclamante, do qual não se desincumbe. Nesse contexto, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante na presente demanda por todo o período contratual. Nego provimento." (grifei) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 17ª Região: "34250964 -RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Diante da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, prevalece o entendimento de que, uma vez negada a prestação de serviços pela reclamada, compete ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000003-87.2018.5.17.0013; Segunda Turma; Rel. Des. Marcello Maciel Mancilha; DOES 09/07/2019; Pág. 973". Admito o recurso, quanto ao tópico "1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL–LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS –OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I do CPC", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, na linha dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que era ônus da tomadora de serviços comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, uma vez que restou comprovada a relação entre as reclamadas. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que é do reclamante o ônus de comprovar que prestou serviços em favor da tomadora de serviços, tendo em vista se tratar de fato constitutivo do seu direito e diante da negativa em contestação. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11530-58.2018.5.15.0153, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS FEVEREIRO DE 2020. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. O Tribunal Regional de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário adesivo do autor para estender a reponsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao período posterior a fevereiro de 2020, sem evidência da efetiva prestação de serviços do obreiro em seu favor no interregno, afrontou as normas de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000054-90.2022.5.02.0714, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT concluiu pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Concessionária Rio Mais), por todo o contrato de trabalho do autor, por considerar que a tomadora de serviços tem maior aptidão para provar que usufruiu da força da trabalho do reclamante apenas em parte de seu contrato de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa nos autos a prestação de serviços entre os meses de março a setembro de 2015. No entanto, no que tange ao período controvertido (anterior a março e posterior a setembro de 2015), entendo ser fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia ao reclamante comprovar que a prestação de serviços em favor da tomadora se deu além do referido período incontroverso, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100070-84.2016.5.01.0010, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A decisão da Turma julgadora, por maioria, assim consignou quanto ao tema: "A segunda reclamada, DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos, não se conforma com o decidido no tópico. Argumenta que a multa do artigo 467 da CLT somente é devida na ocasião de não haver controvérsia em relação às parcelas rescisórias e não haver pagamento até a audiência inicial. Aduz que, no caso dos autos, todas as parcelas eram controvertidas, na medida em que a segunda reclamada, ora recorrente, contestou o pedido e impugnou todas as informações sobre o não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a multa prevista no dispositivo ser aplicada. Refere que, ainda que devidas, as verbas rescisórias não eram incontroversas, razão suficiente para se afastar a equivocada aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo haver a reforma da sentença nesse aspecto. [...] Peço vênia para divergir do Exmo. Relator. O art. 467 da CLT assim dispõe: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, a multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga até a primeira audiência as verbas rescisórias incontroversas. Verifico ter sido deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor para determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 horas, efetuasse o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de ID 2e08262 (ID.165e55b), constando na referida decisão que a empregadora confirma, ao ID eeed50d, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, reputo que a defesa genérica do segundo reclamado com alegações de que "por não ser o obreiro seu empregado, não tem conhecimento no que tange as supostas alegações de inadimplência de verbas rescisórias", "Assim, impugna-se que não tenha a primeira ré realizado o pagamento das verbas rescisórias na forma legal, reportando-se a esta naquilo que não lhe for prejudicial." e "certamente todas as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente satisfeitas pela 1ª reclamada, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa" (ID. 89e6121 - Págs. 5-6) não são capazes de tornar controverso o montante das verbas rescisórias, até porque conflitam com a confissão da empregadora no aspecto, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa em comento. Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendo que a mesma abrange todos os títulos expressos na condenação, sem exceção, inclusive a referida multa (Súmula 47 do TRT4). Assim, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma julgadora consigna expressamente que a defesa genérica do segundo reclamado não é capaz de tornar controverso o montante das verbas rescisórias, até porque conflitam com a confissão da empregadora no aspecto. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que as verbas rescisórias em exame eram controvertidas, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 467 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - DAVI ANGELO BORGES DA SILVA - AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Davi Angelo Borges Da Silva e outros x Amim Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 335483221

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020451-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ANGELO BORGES DA SILVA DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DAVI ANGELO BORGES DA SILVA DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

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ANA CRISTINA MARQUES CARDOSO QUEVEDO

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VIVIANE AZEVEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 RECORRENTE: DAVI ANGELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 RECORRENTE: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45802b2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020451-20.2022.5.04.0008 - 1ª Turma Recorrente: 1. DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Recorrido: AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Recorrido: DAVI ANGELO BORGES DA SILVA RECURSO DE: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 98078ab; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 54cba14). Representação processual regular (id 75d5869). Preparo satisfeito (id 80d83df,a028db5,54238d9,c79bcb4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, Amim Vigilancia Patrimonial Ltda, em 18.06.2019, para a função de vigilante. Seu contrato de trabalho foi extinto em 08.04.2022, mediante despedida sem justa causa (TRCT - ID. 2e08262). É incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância armada, consoante documento juntado aos autos (ID. 01ae6f9). Também não há controvérsia sobre o fato de que o reclamante prestou serviços em prol da recorrente no curso do contrato de trabalho - exceto quanto ao período em que teria ocorrido essa prestação de serviços. Assim, trata-se de típica terceirização de serviços, sendo aplicável ao caso o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Evidenciado que agiu como tomadora dos serviços na relação jurídica havida com a empregadora do reclamante, é inequívoco que a segunda reclamada se beneficiou da sua força de trabalho, incidindo na situação dos autos o entendimento expresso na Súmula nº 331 do TST. A opção pela prestação do serviço de forma terceirizada coloca o tomador do serviço na condição de garante da obrigação decorrente do contrato, porquanto coautor da lesão advinda do inadimplemento do contrato de trabalho. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na forma do entendimento expresso nos itens IV e VI da referida súmula, não havendo qualquer violação ao art. 5º, inc. II, da CRFB. Ressalto que não é apenas nos casos de terceirização fraudulenta de atividade-fim que a responsabilidade subsidiária é aplicável, inexigindo-se culpa. A responsabilidade subsidiária cristalizada pelo inc. IV da Súmula nº 331 do TST tem por fundamento legal o preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e o princípio da proteção do valor social do trabalho expresso no art. 1º da Carta Magna. A Lei nº 13.429/2017 alterou a Lei nº 6.019/74 para dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi inserido na Lei nº 6.019/74 o art. 5º-A, que assim dispõe: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Portanto, o posicionamento tradicional da Súmula nº 331 do TST foi acolhido pela nova disposição legal, decorrendo a responsabilidade da reclamada de expressa previsão legal. A responsabilização do tomador dos serviços não se restringe à questão da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando. Também traduz uma obrigação decorrente da exploração do trabalho de terceiro e da tutela protetiva do Direito do Trabalho, mostrando-se desnecessária comprovação acerca da ausência de idoneidade da prestadora de serviços. Destaco que a exclusividade da empresa prestadora dos serviços não é requisito para o reconhecimento da terceirização de serviços. No entanto, a responsabilidade subsidiária deve ser limitada ao período da prestação do serviço. E, no caso, o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas vigeu no período de 02.10.2018 (ID. 01ae6f9 - Pág. 5) a 30.04.2022 (conforme distrato anexado ao ID. 958e9e1). O contrato de trabalho do reclamante com a primeira reclamada vigeu no período de 18.06.2019 a 08.04.2022 (TRCT - ID. 2e08262). Portanto, não há fundamento para a limitação da responsabilidade da recorrente a julho de 2020. Seria a recorrente o encargo probatório de demonstrar o fato extintivo do direito do reclamante, do qual não se desincumbe. Nesse contexto, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao reclamante na presente demanda por todo o período contratual. Nego provimento." (grifei) Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 17ª Região: "34250964 -RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Diante da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, I, do CPC, prevalece o entendimento de que, uma vez negada a prestação de serviços pela reclamada, compete ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000003-87.2018.5.17.0013; Segunda Turma; Rel. Des. Marcello Maciel Mancilha; DOES 09/07/2019; Pág. 973". Admito o recurso, quanto ao tópico "1.DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL–LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS –OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I do CPC", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, na linha dos seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que era ônus da tomadora de serviços comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, uma vez que restou comprovada a relação entre as reclamadas. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que é do reclamante o ônus de comprovar que prestou serviços em favor da tomadora de serviços, tendo em vista se tratar de fato constitutivo do seu direito e diante da negativa em contestação. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11530-58.2018.5.15.0153, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/05/2024) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS FEVEREIRO DE 2020. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. O Tribunal Regional de origem, ao dar provimento ao recurso ordinário adesivo do autor para estender a reponsabilidade subsidiária da tomadora de serviços ao período posterior a fevereiro de 2020, sem evidência da efetiva prestação de serviços do obreiro em seu favor no interregno, afrontou as normas de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000054-90.2022.5.02.0714, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. O e. TRT concluiu pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada (Concessionária Rio Mais), por todo o contrato de trabalho do autor, por considerar que a tomadora de serviços tem maior aptidão para provar que usufruiu da força da trabalho do reclamante apenas em parte de seu contrato de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. Incontroversa nos autos a prestação de serviços entre os meses de março a setembro de 2015. No entanto, no que tange ao período controvertido (anterior a março e posterior a setembro de 2015), entendo ser fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia ao reclamante comprovar que a prestação de serviços em favor da tomadora se deu além do referido período incontroverso, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC de 2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100070-84.2016.5.01.0010, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/04/2021). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A decisão da Turma julgadora, por maioria, assim consignou quanto ao tema: "A segunda reclamada, DIMED S/A - Distribuidora de Medicamentos, não se conforma com o decidido no tópico. Argumenta que a multa do artigo 467 da CLT somente é devida na ocasião de não haver controvérsia em relação às parcelas rescisórias e não haver pagamento até a audiência inicial. Aduz que, no caso dos autos, todas as parcelas eram controvertidas, na medida em que a segunda reclamada, ora recorrente, contestou o pedido e impugnou todas as informações sobre o não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a multa prevista no dispositivo ser aplicada. Refere que, ainda que devidas, as verbas rescisórias não eram incontroversas, razão suficiente para se afastar a equivocada aplicação da multa do artigo 467 da CLT, devendo haver a reforma da sentença nesse aspecto. [...] Peço vênia para divergir do Exmo. Relator. O art. 467 da CLT assim dispõe: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Logo, a multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga até a primeira audiência as verbas rescisórias incontroversas. Verifico ter sido deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor para determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 horas, efetuasse o pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT de ID 2e08262 (ID.165e55b), constando na referida decisão que a empregadora confirma, ao ID eeed50d, que não realizou o pagamento das verbas rescisórias. Nesse contexto, reputo que a defesa genérica do segundo reclamado com alegações de que "por não ser o obreiro seu empregado, não tem conhecimento no que tange as supostas alegações de inadimplência de verbas rescisórias", "Assim, impugna-se que não tenha a primeira ré realizado o pagamento das verbas rescisórias na forma legal, reportando-se a esta naquilo que não lhe for prejudicial." e "certamente todas as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente satisfeitas pela 1ª reclamada, motivo pelo qual não há falar em aplicação da multa" (ID. 89e6121 - Págs. 5-6) não são capazes de tornar controverso o montante das verbas rescisórias, até porque conflitam com a confissão da empregadora no aspecto, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa em comento. Quanto à extensão da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendo que a mesma abrange todos os títulos expressos na condenação, sem exceção, inclusive a referida multa (Súmula 47 do TRT4). Assim, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma julgadora consigna expressamente que a defesa genérica do segundo reclamado não é capaz de tornar controverso o montante das verbas rescisórias, até porque conflitam com a confissão da empregadora no aspecto. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, e entender que as verbas rescisórias em exame eram controvertidas, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verifica na decisão do acórdão a alegada violação do artigo 467 da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - DAVI ANGELO BORGES DA SILVA

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