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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495945

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

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GREICE WINNIE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SCHNEIDER

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Danfoss Power Solutions Industria E Comercio Eletrohidraulica Ltda. x Rogerio Schneider

ID: 317495972

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020689-53.2024.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SCHNEIDER

Notificação

Advogados:

RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI

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GREICE WINNIE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 RECORRENTE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RECORRIDO: ROGERIO SCHNEIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a47cadc proferida nos autos. ROT 0020689-53.2024.5.04.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. RENATA RUARO DE MENEGHI MENEGUZZI (RS61106) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO SCHNEIDER GREICE WINNIE DA SILVA MELO (RS88102) RECURSO DE: DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0ded7b9; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 2578b27). Representação processual regular (id 0093bcc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A transcrição integral do acórdão e dos embargos de declaração não atende ao fim colimado pela lei, razão pela qual se compreende que o recorrente não cumpriu o ônus que lhe competia. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIII - a) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dos arts. 885-B, 885-C e 885-E, da CLT; 104, 166, 840 e 850, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A Lei 13.467/17 inseriu o Capítulo III-A na CLT, criando novo procedimento especial no normativo trabalhista, dizente com ação para homologação de acordo extrajudicial. Neste novo procedimento não se estabelece o contencioso, como ordinariamente ocorre nos demais procedimentos, mas sim trata-se de composição prévia entre as partes que é submetida ao Poder Judiciário. Assim estabelece o artigo 855-B da CLT: "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.". No procedimento, ainda, está previsto que o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Ainda, é no seguinte sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 418 do TST: "Súmula nº 418 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Tem-se que a transação deve ser analisada sob do princípio da proteção e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas de natureza alimentar, demandando exame mínimo das circunstâncias da relação jurídica, a fim de evitar fraudes. A possibilidade de homologação judicial de um acordo previamente negociado, ou seja, sem uma reclamatória preexistente, deve ser analisada com cautela pelo magistrado, a fim de evitar a ocorrência de fraudes ou lides simuladas, devendo a homologação do acordo extrajudicial estar adstrita ao interesse do trabalhador e não ir contra o interesse público. Entende-se que o acordo entabulado pelas partes não pode ter a amplitude requerida, a ponto de quitar parcelas sequer previstas pelas partes. Há evidente prejuízo ao trabalhador diante da existência de cláusula que outorga "quitação recíproca, ampla, irrevogável, irrestrita, irrenunciável e irretratável quitação do contrato de trabalho e qualquer outra relação jurídica havida entre as partes, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, nada mais tendo a reclamar em qualquer esfera do poder judiciário." bem como a "quitação dos valores relativos a possíveis indenizações provenientes de doença ou acidente do trabalho, dano moral, patrimonial e estético, estabilidade no emprego, bem como honorários advocatícios em favor de seu patrono.", por caracterizar potencialmente a renúncia a direitos assegurados em lei. Ainda, a extinção do contrato de trabalho é o momento de maior fragilidade do empregado, ocasião em que vê suprimida a fonte de sua subsistência e da sua família. Como já se disse, o acordo pretendido é absurdamente prejudicial ao empregado, não possuindo qualquer validade e não merecendo a homologação judicial. Veja-se, ainda, que o vínculo de emprego havido durou mais de 16 anos. Importante referir que a presente decisão não implica, em nenhuma hipótese, a devolução de valores porventura já recebidos pelo empregado - que quitam apenas os valores pagos -, sendo que a empregadora está admitindo dever os valores inicialmente acordados pelas partes. Destarte, correta a sentença que deixou de homologar a transação extrajudicial proposta pelos requerentes. Provimento negado. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso no tema "IX – a) DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANFOSS POWER SOLUTIONS INDUSTRIA E COMERCIO ELETROHIDRAULICA LTDA.

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Associacao Antonio Vieira x Luis Felipe Kutscher Pouey

ID: 338553194

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020891-46.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

Notificação

Advogados:

VICENTE EGGERS

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LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA RECORRIDO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4987e8 proferida nos autos. ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 - 7ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Recorrido: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY RECURSO DE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Vistos os autos. LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY(advogando em causa própria) e ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA –ASAV(Universidade do Vale do Rio dos Sinos –UNISINOS) apresentam no ID d330fed nova configuração do acordo entabulado entre as partes, alterando os termos da pactuação relatada no ID de36326. Submeto a apreciação de referida petição ao TST, tendo em vista estar em discussão justamente a possibilidade de homologação do acordo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 13e2182; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 59ee5ae). Representação processual regular (id b21996c,a0e1092). Preparo satisfeito (id 9c6a906). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Examino. A sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial consoante os seguintes fundamentos (ID. 3b198b3): "A Lei nº 13.467/17 introduziu, no processo do trabalho, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoante disposições dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Já a alínea "f" do artigo 652 da CLT, também inserida pela Lei nº13.467/17, estabelece a competência do Juiz do Trabalho para decidir "...quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho." Nos procedimentos de jurisdição voluntária, "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", nos termos do parágrafo único do artigo 723 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo, nos termos da Súmula 418 do TST. Em se tratando de procedimento que objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre os interessados, faz-se necessário que o ponto controvertido da relação de emprego e que foi objeto de conciliação seja exposto ao Juízo, com o objetivo de fornecer um mínimo de elementos ao Juiz para análise da conformidade dos termos do acordo proposto como forma de solução do litígio preexistente. No caso concreto, os requerentes buscam a homologação do Juízo para ajustarem os seguintes pontos de divergências que havia entre eles: a) a definição dos valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos aos processos em que o empregado atuou até 31 de agosto de 2024, cujos valores já foram alcançados à Universidade, bem como aqueles pendentes de pagamento; b) A adesão do empregado aos novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência, com base no que preconizado na Resolução n.º 41 /2024, para os processos ajuizados a partir da 01.09.2024; e c) A tutela jurisdicional para que os novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência não repercutam em alteração lesiva à relação de trabalho a partir desse momento, de modo a promover segurança jurídica nas alterações propostas e afastar qualquer discussão a respeito da validade do que ora estabelecido. Quanto ao item "a" acima, não haveria óbice à homologação do acordo, pois o reclamante estaria recebendo valores referentes a honorários que fez jus ao longo dos últimos 4 anos. Porém, quanto aos itens "b" e "c" não é possível a homologação, pois as partes, em verdade, buscam por meio de HTE a chancela judicial de uma norma interna unilateral da empresa, qual seja, a Resolução 41/2024 da Reitoria da Universidade (fls. 10/11), com efeitos inclusive para o futuro, uma vez que o contrato de trabalho continua vigente. Com efeito, a empresa instituiu uma norma interna visando fixar critérios para repasse de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus advogados empregados. Não há notícia de que o trabalhador esteja contestando os critérios desta norma, pelo contrário, a inicial indica que ele concorda com os termos da referida resolução. Portanto, não há acordo algum entre as partes a ser analisado pelo judiciário, pois não há litígio a ser dirimido e não há concessão alguma de parte a parte sobre direitos de cada uma. A validade ou não de norma interna da ré não pode ser objeto de HTE. Em verdade, o intuito das partes seria melhor atendido no âmbito coletivo, ou seja, se a ré quer regulamentar o repasse de valores a empregados, deveria consultar o sindicato da categoria para criação de uma norma coletiva sobre o tema. É no âmbito coletivo/sindical que patrão e empregados podem estabelecer norma cogente para a categoria. Uma vez que descabe a homologação parcial apenas do item "a", por todo exposto, não homologo o acordo extrajudicial." (grifei) Pois bem. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Depreende-se que o art. 855-D da CLT ao estabelecer a análise do acordo não implica obrigação de o Juiz homologar o pactuado da forma apresentada pelas partes, prevalecendo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. A meu ver, o que ocorre no caso em exame é a tentativa de chancela jurisdicional de norma interna potencialmente lesiva à relação de trabalho, como já bem pontuado pelo magistrado a quo. Assim, acompanho o entendimento sentencial em sua totalidade. Destaco, ainda, apontamento de que não há litígio a ser dirimido, tampouco concessões entre as partes. A respeito, cito precedente desta Turma: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. Diante a inobservância do art. 855-C da CLT, mantenho a sentença que não homologou o acordo." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020464-30.2020.5.04.0124 ROT, em 08/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Malgrado se trate de jurisdição voluntária, não está o Julgador em posição de mero ratificador do quanto disposto pelos acordantes, sendo faculdade não homologar a transação, especialmente quando dos seus termos não emergem concessões mútuas entre as partes. Logo, mantenho a sentença que não homologou o acordo celebrado. Negado provimento ao recurso ordinário." (grifos originais) Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso quanto ao tópico "2. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES–DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT–DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 104 E840 DO CÓDIGO CIVIL–DA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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Associacao Antonio Vieira x Luis Felipe Kutscher Pouey

ID: 338553258

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020891-46.2024.5.04.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

Notificação

Advogados:

VICENTE EGGERS

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LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 RECORRENTE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA RECORRIDO: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4987e8 proferida nos autos. ROT 0020891-46.2024.5.04.0331 - 7ª Turma Recorrente: 1. ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Recorrido: LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY RECURSO DE: ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA Vistos os autos. LUIS FELIPE KUTSCHER POUEY(advogando em causa própria) e ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA –ASAV(Universidade do Vale do Rio dos Sinos –UNISINOS) apresentam no ID d330fed nova configuração do acordo entabulado entre as partes, alterando os termos da pactuação relatada no ID de36326. Submeto a apreciação de referida petição ao TST, tendo em vista estar em discussão justamente a possibilidade de homologação do acordo. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 13e2182; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 59ee5ae). Representação processual regular (id b21996c,a0e1092). Preparo satisfeito (id 9c6a906). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Examino. A sentença deixou de homologar o acordo extrajudicial consoante os seguintes fundamentos (ID. 3b198b3): "A Lei nº 13.467/17 introduziu, no processo do trabalho, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, consoante disposições dos artigos 855-B a 855-E da CLT. Já a alínea "f" do artigo 652 da CLT, também inserida pela Lei nº13.467/17, estabelece a competência do Juiz do Trabalho para decidir "...quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho." Nos procedimentos de jurisdição voluntária, "O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", nos termos do parágrafo único do artigo 723 do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT. A homologação de acordo constitui faculdade do Juiz, inexistindo direito líquido e certo, nos termos da Súmula 418 do TST. Em se tratando de procedimento que objetiva resolver por acordo controvérsia existente entre os interessados, faz-se necessário que o ponto controvertido da relação de emprego e que foi objeto de conciliação seja exposto ao Juízo, com o objetivo de fornecer um mínimo de elementos ao Juiz para análise da conformidade dos termos do acordo proposto como forma de solução do litígio preexistente. No caso concreto, os requerentes buscam a homologação do Juízo para ajustarem os seguintes pontos de divergências que havia entre eles: a) a definição dos valores devidos a título de honorários de sucumbência relativos aos processos em que o empregado atuou até 31 de agosto de 2024, cujos valores já foram alcançados à Universidade, bem como aqueles pendentes de pagamento; b) A adesão do empregado aos novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência, com base no que preconizado na Resolução n.º 41 /2024, para os processos ajuizados a partir da 01.09.2024; e c) A tutela jurisdicional para que os novos critérios de distribuição dos honorários de sucumbência não repercutam em alteração lesiva à relação de trabalho a partir desse momento, de modo a promover segurança jurídica nas alterações propostas e afastar qualquer discussão a respeito da validade do que ora estabelecido. Quanto ao item "a" acima, não haveria óbice à homologação do acordo, pois o reclamante estaria recebendo valores referentes a honorários que fez jus ao longo dos últimos 4 anos. Porém, quanto aos itens "b" e "c" não é possível a homologação, pois as partes, em verdade, buscam por meio de HTE a chancela judicial de uma norma interna unilateral da empresa, qual seja, a Resolução 41/2024 da Reitoria da Universidade (fls. 10/11), com efeitos inclusive para o futuro, uma vez que o contrato de trabalho continua vigente. Com efeito, a empresa instituiu uma norma interna visando fixar critérios para repasse de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus advogados empregados. Não há notícia de que o trabalhador esteja contestando os critérios desta norma, pelo contrário, a inicial indica que ele concorda com os termos da referida resolução. Portanto, não há acordo algum entre as partes a ser analisado pelo judiciário, pois não há litígio a ser dirimido e não há concessão alguma de parte a parte sobre direitos de cada uma. A validade ou não de norma interna da ré não pode ser objeto de HTE. Em verdade, o intuito das partes seria melhor atendido no âmbito coletivo, ou seja, se a ré quer regulamentar o repasse de valores a empregados, deveria consultar o sindicato da categoria para criação de uma norma coletiva sobre o tema. É no âmbito coletivo/sindical que patrão e empregados podem estabelecer norma cogente para a categoria. Uma vez que descabe a homologação parcial apenas do item "a", por todo exposto, não homologo o acordo extrajudicial." (grifei) Pois bem. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, que assim dispõe: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." Depreende-se que o art. 855-D da CLT ao estabelecer a análise do acordo não implica obrigação de o Juiz homologar o pactuado da forma apresentada pelas partes, prevalecendo, por conseguinte, a avaliação do Juízo em relação ao objeto do acordo que lhe é dirigido. A meu ver, o que ocorre no caso em exame é a tentativa de chancela jurisdicional de norma interna potencialmente lesiva à relação de trabalho, como já bem pontuado pelo magistrado a quo. Assim, acompanho o entendimento sentencial em sua totalidade. Destaco, ainda, apontamento de que não há litígio a ser dirimido, tampouco concessões entre as partes. A respeito, cito precedente desta Turma: "ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não pode o Judiciário tornar-se mero homologador dos ajustes celebrados entre as partes que não se atenham aos dispositivos legais. Diante a inobservância do art. 855-C da CLT, mantenho a sentença que não homologou o acordo." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020464-30.2020.5.04.0124 ROT, em 08/06/2022, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator) Malgrado se trate de jurisdição voluntária, não está o Julgador em posição de mero ratificador do quanto disposto pelos acordantes, sendo faculdade não homologar a transação, especialmente quando dos seus termos não emergem concessões mútuas entre as partes. Logo, mantenho a sentença que não homologou o acordo celebrado. Negado provimento ao recurso ordinário." (grifos originais) Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho, acerca da figura da homologação de acordo extrajudicial por jurisdição voluntária (arts. 855-B e a 855-E da CLT), havia consolidado o entendimento de que, embora não obrigado a homologar todo e qualquer ajuste apresentado, ao magistrado não é dado homologar parcialmente ou com ressalvas o acordo, sendo-lhe admissível homologá-lo ou rejeitá-lo integralmente. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, mantendo a sentença que concluiu pela quitação do acordo apenas em relação aos títulos e valores expressamente consignados. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que, em processo de jurisdição voluntária, compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Com efeito, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação do acordo nos termos em que pactuada, inclusive com cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, se houver, sob pena de ofensa à legalidade e ao ato jurídico perfeito. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (sublinhei, RR-1000933-91.2020.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). No mesmo sentido: AIRR - 10353-94.2019.5.03.0044, decisão monocrática Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), Publicação: 03/03/2022; RR - 1002205-35.2017.5.02.0025, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), Publicação: 05/08/2021; Ag-AIRR-99-20.2020.5.21.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; RR-1001055-54.2019.5.02.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-1001571-40.2018.5.02.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022; Ag-RR-1000201-34.2019.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-10112-92.2021.5.03.0160, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022. Não obstante isso, são identificadas decisões no TST no sentido de ser possível a homologação parcial de acordo extrajudicial, nas quais se admite a possibilidade de excluir cláusulas que tenham nítido caráter abusivo ou fraudulento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS - LESÃO DESPROPORCIONAL A UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho, sem que tenha havido concessões recíprocas. É bem verdade que a chamada "Reforma Trabalhista" introduziu na CLT a previsão de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT. Assim, uma vez atendidos os requisitos legais do acordo (art. 855-B, da CLT), caberá ao julgador a análise da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como o exame quanto à existência de concessões recíprocas, nos moldes do art. 840 do CC. No entanto, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST nº 418, cuja redação prescreve o seguinte: "MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (destaquei)". Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que deixou de chancelar o negócio jurídico firmado entre as partes, sob o fundamento de que as partes envolvidas não pactuaram concessões mútuas, à medida que sequer cumpriram os termos do despacho saneador que delineou os requisitos a serem cumpridos para a validação do acordo, bem como não houve discriminação das verbas deferidas e, ainda, em razão de constar da emenda à petição inicial que "A tomadora de serviços, optou pelo pagamento, mediante a propositura da presente ação de homologação extrajudicial, com o fim de prevenir futuras responsabilidades, o que teve a concordância do trabalhador, já que receberia os valores de maneira muito mais rápida, evitando o litígio". Nesse contexto, cabe ressaltar que a previsão legal introduzida pela Lei nº 13.467/2017 não afastou a possibilidade de o julgador rechaçar acordos nos quais resta caracterizada lesão desproporcional a uma das partes, de modo a implementar irrestritamente as quitações amplas e genéricas. Importante destacar a existência de diversos julgados no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, verificado que o pacto se mostrou excessivamente prejudiciais a um dos pactuantes, pode o magistrado deixar de homologá-lo ou fazê-lo parcialmente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (sublinhei, Ag-RR-1000750-33.2021.5.02.0045, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001542-04.2018.5.02.0720, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/07/2023; RR-1001435-23.2022.5.02.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024. São igualmente identificadas decisões entendendo pela impossibilidade da homologação parcial ou com ressalvas desses acordos extrajudiciais, os quais devem ser homologados nos exatos termos em que apresentados ou não homologados. Nesse sentido: "(...) ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO INTEGRALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese na qual, o Regional reformou a sentença que homologou parcialmente o acordo extrajudicial, para homologar integralmente o referido acordo, reconhecendo " o efeito liberatório geral do acordo, com a quitação ampla e irrestrita". Conforme o entendimento desta 1.º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos arts. 855-B e 855- E da CLT e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada a homologação parcial - ou com ressalvas - do mesmo. Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao apelo . Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (sublinhei, Ag-AIRR-1001159-44.2019.5.02.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/10/2024). Nesse mesmo sentido: RR-0020748-91.2019.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; ARR-1001118-83.2018.5.02.0421, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RR-1001118-21.2020.5.02.0613, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2024). Também são encontradas decisões no sentido de que não se pode deixar de homologar, integralmente, o acordo extrajudicial quando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico e os específicos estabelecidos no art. 855-B da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (sublinhei, RR-1001720-77.2023.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: RR-19-27.2021.5.05.0221, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Nesse contexto, diante dos diferentes entendimentos quanto ao tema, admito o recurso quanto ao tópico "2. DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES–DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 855-B DA CLT–DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 104 E840 DO CÓDIGO CIVIL–DA AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF", por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA

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