Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 393 de 398

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Davi Jone Andriotti Fraga

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DAVI JONE ANDRIOTTI FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiani Paulo Machado

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TATIANI PAULO MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tatiani Paulo Machado Clini…

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TATIANI PAULO MACHADO CLINICA DE PROCEDIMENTOS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrick Hernandez Moura

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PATRICK HERNANDEZ MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerdau Acos Especiais S.A.

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GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Estevam Franco Ferreira

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JOAO ESTEVAM FRANCO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Tavares De Souza

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TIAGO TAVARES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michael Souza Goncalves

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MICHAEL SOUZA GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ebazar.Com.Br. Ltda

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EBAZAR.COM.BR. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Brasil Da Luz

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EVALDO BRASIL DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexia Lopes Brandao

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ALEXIA LOPES BRANDAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Da Silva

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LUCIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana De Farias

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JULIANA DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primuss - Persianas Especia…

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PRIMUSS - PERSIANAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Borges Martins

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LEANDRO BORGES MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diferro Acos Especiais Ltda.

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DIFERRO ACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andriele Lemes Nunes

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ANDRIELE LEMES NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrefour Comercio E Indust…

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CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. C. Veiculos Ltda

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D. C. VEICULOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thaiani Machado Santos

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THAIANI MACHADO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deivid Silverio D Avila

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DEIVID SILVERIO D AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nutallo Suspensoes Especiai…

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NUTALLO SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Madalena Da Silva

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MADALENA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Displaysul Pecas Especiais …

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DISPLAYSUL PECAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Cibulski

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ANTONIO CIBULSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.D.R Orion Servicos Especi…

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C.D.R ORION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Souza Freitas

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ALEXANDRE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlon Valquernair Fernande…

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MARLON VALQUERNAIR FERNANDES AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrick Da Silva Estigarriba

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PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elite Marmores Especiais Lt…

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ELITE MARMORES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Irume Jardim

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PABLO IRUME JARDIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguasport Ltda

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IGUASPORT LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Iguacu Da Luz Borck

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ANTONIO IGUACU DA LUZ BORCK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Jacy Lombello D…

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ANA BEATRIZ JACY LOMBELLO DAMASIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusao Soldas Especiais Ltda

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FUSAO SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Machado Alves

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LUCAS MACHADO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Bozzetto

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MARCELO BOZZETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Da Silva Tavares

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BRUNO DA SILVA TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azclean Limpezas Especiais …

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AZCLEAN LIMPEZAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Rs Limpeza E Servi…

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ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Kaczynski

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EDUARDO KACZYNSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leomar Domingues Dos Santos

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LEOMAR DOMINGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliel Da Silva Maceno

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ELIEL DA SILVA MACENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mgs - Fundacoes Especiais L…

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MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Da Silva Venes

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WILLIAN DA SILVA VENES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Ferrari Padilha

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FELIPE FERRARI PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campo Dos Bugres Servicos E…

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CAMPO DOS BUGRES SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Felipe Cardoso De C…

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ANTONIO FELIPE CARDOSO DE CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darci Borges

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DARCI BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Miranda Da Silva

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ANDERSON MIRANDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Lacerda Fraga

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LEANDRO LACERDA FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gian Allyson Borba Pereira

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GIAN ALLYSON BORBA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Servicos…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Roberto Farenzena

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PAULO ROBERTO FARENZENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Athanazio Junior

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RAFAEL ATHANAZIO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ederson Duarte Antoni

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EDERSON DUARTE ANTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Lazzarotto Guarnie…

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PATRICIA LAZZAROTTO GUARNIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Turiassu Melo Mayson…

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WESLEY TURIASSU MELO MAYSONNAVE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao S.A.

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ATACADAO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Elaine Rodrigues

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CLAUDIA ELAINE RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taurus Armas S.A.

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TAURUS ARMAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Da Silva

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GILMAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Camargo Soares

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LUIS FERNANDO CAMARGO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mks Servicos Especiais De E…

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MKS SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nei Carlos Pires Soares

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NEI CARLOS PIRES SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Piratini

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CLUBE PIRATINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaua Thierry De Souza Paes

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KAUA THIERRY DE SOUZA PAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Borges Martins x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316030005

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020978-65.2024.5.04.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BORGES MARTINS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020978-65.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: RENAN BORGES MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020978-65.2024.5.04.0019 RECLAMANTE: RENAN BORGES MARTINS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac63f50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. RENAN BORGES MARTINS ajuíza Ação Trabalhista em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. em 11/10/2024 alegando que foi contratado em 14/5/2012 e dispensado sem justa causa em 18/10/2024. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas alíneas a a j.01 do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 609.300,00. A ré apresenta defesa escrita. Em preliminar, impugna o valor atribuído à causa e suscita a inépcia da petição inicial. Em prejudicial ao exame do mérito, argui a prescrição. No mérito, refuta os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. Colhem-se os depoimentos da parte autora, do preposto da ré e de uma testemunha arrolada pela parte demandante. Aduzem-se razões finais remissivas pela parte autora e na forma de memoriais pela ré. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: QUESTÃO PROCESSUAL. Suspensão do processo. Tema 11 do TST. Não há falar em suspensão do feito até o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.458.842/RS) interposto nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo vinculado ao Recurso de Revista 0000872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 do Tribunal Superior do Trabalho), que irá apreciar a validade ou não da dispensa de empregado sem o cumprimento das etapas descritas em norma interna da ré (“Política de Orientação de Melhoria – POM”). Isso porque, até a presente data, inexiste qualquer decisão determinando a suspensão dos processos que versem sobre esse tema antes da prolação da sentença, conforme autoriza o art. 896-C, § 5º, do TST. De todo modo, conforme decisão publicada em 4/12/2023, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.458.842/RS, o que implica na aplicação imediata da tese firmada no Tema 11 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. PRELIMINARES. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa, motivo porque rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor, não havendo prejuízo para a ré, tanto que apresenta defesa ampla. Mais, basta a parte autora indicar valor aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. Por fim, eventual condenação será fixada pelo Juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Quanto as demais alegações da ré, trata-se de matérias afetas ao mérito e, como tal, serão apreciadas. Rejeito a preliminar, portanto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Suspensão. Lei n. 14.010/2020. Acolho a alegação suscitada na defesa e pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 11/10/2019, pois ajuizada a presente demanda em 11/10/2024, a teor do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Quanto à suspensão do prazo prescricional no período pandêmico, passo a adotar o entendimento de que “Na Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é regulado pela regra inserta no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, tratando-se de regra constitucional que se sobrepõe ao disposto no art. 3º, da Lei nº 14.010/20. Ademais, ante a manutenção do funcionamento da Justiça do Trabalho com a regular possibilidade de peticionamento no Processo Judicial Eletrônico, inexiste causa impeditiva para que a reclamante propusesse a presente ação”, conforme decidido pela C. 2ª Turma do E. TRT4 ao julgar o Recurso Ordinário do processo 0020301-77.2022.5.04.0351, em 19/03/2023. Na mesma linha, a seguinte fundamentação constante do acórdão do processo 0020738-17.2022.5.04.0611, prolatado pela C. 6ª Turma deste E. TRT4 em julgamento de Recurso Ordinário, a qual adoto: “... a Lei nº 14.010/2020 trata da suspensão de prazos prescricionais de processos em curso, o que não é o caso dos autos. Também não é hipótese de justo impedimento. Cumpre ressaltar que, no âmbito da Justiça do Trabalho, apesar da suspensão de prazos processuais, conforme disposto em Resoluções Administrativas e Portarias deste Tribunal, não havia qualquer óbice ao cumprimento de medidas necessárias à preservação de direitos e de natureza urgente. Neste sentido, é o que dispõe a Resolução Administrativa nº 06/2020 de 19 de março de 2020, deste Tribunal: "§ 1º A suspensão prevista no caput não obsta o cumprimento de medidas necessárias à preservação de direitos e de natureza urgente". Portanto, inaplicável a Lei 14.010/20, porquanto a regra constitucional se sobrepõe à norma invocada pelo autor na petição inicial. No mesmo sentido, a decisão proferida por esta Turma Julgadora nos autos dos processos nºs 0020113-50.2021.5.04.0018 e 0020553-81.2020.5.04.0341 em acórdãos de minha lavra, bem como na decisão proferida nos autos do processo nº 0020336-68.2022.5.04.0373, em julgamento do qual participei”. Neste contexto, não se aplica a suspensão e o impedimento da contagem do prazo prescricional previstos na Lei n. 14.010/2020 ao presente feito. Por fim, a análise da aplicação da Política de Orientação da Melhoria trata-se de matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. MÉRITO. Regulamento empresarial. Política de orientação de melhoria. O regulamento da empresa é ato de vontade unilateral inserido de forma espontânea na sua estrutura e decorre do poder normativo do empregador. Logo, suas disposições aderem aos contratos de emprego vigentes na época da sua elaboração como cláusulas contratuais, não podendo ser suprimidas as vantagens concedidas em detrimento dos empregados abrangidos pela norma interna, nos termos do art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. Sucede que, na hipótese em apreço, a cláusula 6ª do ACT 2023/2025 (fl. 700), com vigência no período de 1º/12/2023 a 30/11/2025 (cláusula 1ª, fl. 699), dispõe: CLÁUSULA SEXTA - DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÕES PARA MELHORIA Ajustam as partes, com fundamento no art. 611-A, VI, da CLT, os seguintes termos e condições em relação à Política de Orientações para Melhoria (POM), instituída pela empresa por regulamento interno: 6.1. A categoria representada pelo sindicato acordante reconhece que (I) a aplicação da Política de Orientações para Melhoria (POM) e suas práticas para os admitidos a partir de 29 de junho de 2012 e até 13 de novembro de 2014 é de natureza facultativa e; (II) em decorrência da sua extinção em 14 de novembro de 2014, a POM e suas práticas não se aplicam a empregados admitidos a partir de 14 de novembro de 2014, inclusive. 6.2. Em decorrência da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de submissão a POM dos empregados admitidos até 28 de junho de 2012, estabelecem as partes que a empresa poderá optar (a) pela aplicação da POM a estes empregados ou (b) pela rescisão do contrato de trabalho destes empregados, sem justa causa, sem que tais empregados sejam submetidos a POM, pagando-lhes uma indenização equivalente a 2 (dois) salários-base mensais do empregado demitido. 6.3. A indenização referida na cláusula 6.2 ou a submissão dos empregados a POM não se aplicam a situações de pedidos de demissão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa. 6.4. Ajustam as partes que a POM, independentemente da data de contratação do empregado, não se aplica a situações de rescisão do contrato de trabalho não motivadas pela performance do empregado, inclusive, mas não se limitando, às hipóteses de reestruturação da empresa, extinção do todo ou em parte de estabelecimento, departamento, unidade de negócio, função, terceirização das atividades, mudança de formato de loja, entre outros. As normas coletivas ajustadas a contar da vigência da Lei n. 13.467/2017 podem pactuar os direitos listados no art. 611-A da CLT, como ocorre no caso deste feito, ante a vigência da cláusula 6ª do ACT 2023/2025 (fl. 700), que faculta ao empregador, nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, seguir as regras da Política de Orientação para Melhoria ou pagar indenização ao empregado dispensado. A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), ao introduzir o art. 611-A na CLT, privilegia o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais para permitir a prevalência do convencionado sobre o legislado. Mais, a norma coletiva em epígrafe é lei em sentido material e se insere na autonomia de vontade dos entes sindical e empresarial e, por isso, deve ser respeitada, com legitimidade no art. 7º, XXVI, da CR. Nessa linha é a decisão do Excelso STF no Tema 1.046. Não bastasse, os ajustes foram definidos de forma comum entre os Sindicatos representativos das categorias, não havendo falar em cláusulas desfavoráveis aos trabalhadores, especialmente quando há a participação do sindicato da categoria profissional no pacto contratual, e, tampouco, na ausência de contraprestação remuneratória em favor dos empregados, pois os ajustes foram definidos de forma comum. No caso, a parte autora foi admitida em 14/5/2012 e dispensada em 18/10/2024, portanto, quando vigente a supracitada cláusula normativa, e a ré optou por efetuar o pagamento da indenização no valor equivalente a 2 salários-básicos do empregado (campo 95.2, rubrica “Indenização Pom Big”, fl. 44), o qual, diga-se, foi quitado integralmente, na medida em que o salário básico da parte demandante na época da rescisão contratual era de R$ 3.823,88 (fls. 51 e 1058). Dessa forma, a parte autora não possui direito à reintegração ao emprego pela inobservância das regras previstas na Política de Orientação para Melhoria no momento da ruptura contratual, uma vez que a demandada efetuou o pagamento da indenização prevista em norma coletiva. A ausência de aceite expresso do empregado quanto ao teor da norma coletiva não afasta a conclusão alcançada, pois o sindicato que firmou o acordo tem legitimidade ampla e irrestrita para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da CF/1988). Pelas razões já expostas, também não se aplica ao caso o entendimento previsto na Súmula 72 do E. TRT4. Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade da dispensa e de reintegração ao emprego com o pagamento das verbas salariais correspondentes (alíneas a a a.01 do rol de pleitos, fls. 34). Remuneração. Desvio de função. Equiparação salarial. O adicional por desvio de função é devido quando há a contratação do empregado para executar determinada função e a ele são atribuídas funções diversas, incompatíveis e de maior responsabilidade em relação à originalmente contratada, no curso do contrato, havendo acúmulo se não ocorrer prejuízo à execução da atividade original. Já a equiparação salarial decorre do princípio constitucional da isonomia (art. 7º, XXX, CR) e, para ser devida, é necessário demonstrar a identidade de função, trabalho de igual valor, identidade de empregador, estabelecimento empresarial e contemporaneidade na prestação dos serviços, nos termos do art. 461 da CLT, interpretado pela Súmula 6/TST. Em que pese o nome do cargo não impedir o reconhecimento da equiparação salarial (analista fiscal pleno e analista fiscal sênior), certo é que a ocupação de cargos distintos gera presunção de que cada empregado também executava atividades diversas, cabendo à parte autora elidir tal presunção (art. 818, I, da CLT), o que não afasta, na medida em que a sua testemunha presta relato frágil e inverossímil. No caso, a depoente da parte autora afirma que “... William e Marco cuidavam da parte de tributos e regularidade fiscal” (fl. 1069) e, em seguida, diz “... que não tem certeza se William e Marco atuavam na parte de tributos” (fl. 1069). Além disso, primeiro afirma “... que não sabe se era possível acessar algum aplicativo ou sistema para verificar os horários que eram lançados no sistema de ponto” (fl. 1070) e, logo após, refere “... que a depoente conseguia acessar via aplicativo o espelho de ponto com as horas registradas no sistema”(fl. 1070). Mais, sustenta que “... ao longo de 12 anos de trabalho nãoacompanhava os horários lançados no sistema de ponto, acompanhava apenas os horários registrados no próprio dia de labor; esclarece que a depoente conseguia acessar via aplicativo o espelho de ponto com as horas registradas no sistema, porém este espelho de ponto não informava as horas disponíveis para compensação em banco de horas; que novamente apresentada a folha 1033, informa que no espelho de ponto a depoente poderia consultar constava apenas os horários de entrada e saída, não constava no sistema os saldos de crédito e débito por dia e por mês” (fl. 1070), o que não é verossímil, pelo longo tempo de trabalho prestado para a ré e porque não há motivo razoável para a demandada não permitir o acesso integral ao extrato de conferência da fl. 1033. Também não convence a afirmação de que “... quando atuou em trabalho remoto, fazia horas extras entre o dia 20 e o dia 30 de cada mês, trabalhando das 7 horas até às 20/20:30 sem registrar todo horário no ponto” (fl. 1069), pois a própria depoente diz que anotava todo o horário trabalhado nos controles de ponto na época do trabalho presencial, inexistindo motivo justificável para a alteração dessa conduta em modalidade de trabalho no qual a fiscalização, pelas regras ordinárias de experiência, é menos intensa. Não bastasse, a testemunha afirma “... que acredita que o autor também atuava na parte de tributos; que acha que o autor fazia também atividade de tributos, o que afirma após ser esclarecida sobre a imprecisão da expressão “acreditar” antes referida” (fl. 1069), o que revela conhecimento insuficiente sobre fatos essenciais. Lado outro, a parte demandante informa que “... foi William quem ensinou o depoente o serviço” (fl. 1068), o que refuta o pedido de equiparação com esse paradigma, por possui o modelo maior conhecimento. No que tange ao outro modelo, não há prova de que foi a parte trabalhadora quem ensinou as atividades de analista fiscal ao paradigma Marco Aurélio, fato, diga-se, sequer mencionado na inicial (item 04.01, fls. 22-3). Nesse contexto, entendo que o analista fiscal pleno e o analista fiscal sênior desempenhavam diferentes atividades, notadamente que este cuidava de tributos de maior valor e de maior complexidade de apuração, conforme depoimento do preposto da ré, o que a parte demandante não fazia, pois atuava na parte fiscal societária. Corolário, julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas d e d.01 da lista de pretensões. Jornada de trabalho. Regime de compensação. Banco de horas. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Adicional noturno. Reputo fidedignos os controles de ponto coligidos aos autos (fls. 636-88 e 1032-49), ainda que sem a assinatura da parte autora, pois consignam horários variáveis, com o cômputo de horas extras, inexistindo prova que demonstre a invalidade dos registros. No mesmo sentido é o precedente vinculante 136 do TST. Não bastasse, a parte demandante admite “… que o depoente registrou no sistema de ponto o horário que começava a trabalhar e o horário que encerrava o serviço inclusive registrou também as horas extras trabalhadas; que o sistema de ponto era na forma de relógio de ponto, sendo que quando atuaram via trabalho remoto na pandemia o controle de ponto era via aplicativo, registrando nestes sistemas horário trabalhado ... que nunca trabalhou em domingos, trabalhou algumas vezes aos sábados com o registro de ponto” (fl. 1068). Dessa maneira, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela parte demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles. Prosseguindo-se, a parte autora, na fundamentação da inicial (fl. 20), requer a nulidade do regime de compensação e do banco de horas, porém não indica fatos específicos que ensejam a referida irregularidade e nulidade na petição inicial (peça na qual deve indicar a causa de pedir da pretensão, não servindo, para tanto, a manifestação sobre defesa e documento). É a causa de pedir e o pedido que delimitam a lide, sendo vedado ao Juiz decidir fora desses limites, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. No caso, inexistindo fato específico a ser analisado, não há como deferir o pleito. Acresço que a parte autora, na inicial, não requer a nulidade do regime de compensação semanal e do banco de horas por utilização concomitante, prestação de horas extras habituais e inexistência de autorização em norma coletiva, por exemplo, o que impede a apreciação por este Magistrado das alegações trazidas na manifestação sobre documentos (fls. 928-30), ante os limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC). Nesse passo, reputo inválidas as diferenças por amostragem apresentadas pela parte autora (fls. 927-8), pois desprezou a jornada contratual (9 horas por dia, de segunda a quinta-feira, 8h das sextas-feiras e 44 horas por semana) e o banco de horas. Ante o exposto, por não ter a parte demandante apresentado diferenças válidas em seu favor, julgo improcedentes os pedidos de pagamento deduzidos na alínea c do rol de pretensões. Quanto ao intervalo intrajornada, há, nos controles de ponto, a assinalação do intervalo intrajornada, na esteira do quanto determina o art. 74, § 2º, da CLT. Ante este fato, o ônus de comprovar a ausência de concessão de intervalo intrajornada mínimo de uma hora pertence à parte autora, o que não afasta, já que as suas alegações não restam comprovadas por qualquer meio de prova. Por esse motivo, não há falar no pagamento de uma hora extra por dia em razão da redução/supressão do intervalo intrajornada. Julgo, assim, improcedente o pedido (alínea c.1). Por fim, a parte autora não aponta, sequer por amostragem (o que seria suficiente), a existência de violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT ou labor no período noturno anotado nos controles de ponto e não quitado em contracheque, ônus que lhe pertence, pois fato constitutivo do direito vindicado (art. 818, I, da CLT). Julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas c.02 e c.03 do rol de pleitos. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT, pois, nos limites da causa de pedir (item 01.01, fls. 6-7), há prova de que os documentos rescisórios foram entregues após o prazo legal. Com efeito, o contrato de emprego encerrou em 13/8/2024 e o TRCT e as guias do seguro-desemprego foram entregues apenas em 23/9/2024 (fls. 50 e 152-3). A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, incide apenas se há pagamento intempestivo das parcelas rescisórias ou atraso na entrega dos documentos rescisórios e não no caso de atraso na homologação da ruptura contratual. É que o referido artigo, por veicular regra sancionatória, não pode ter a interpretação ampliada a fim de abarcar hipótese não prevista em seu texto. PLR. Os acordos coletivos das fls. 63-149 determinam o pagamento de valores a título de participação nos resultados na hipótese de atingimento das metas corporativas (cláusula 4ª do ACT 2021, fl. 66, por exemplo). A ré não comprova o pagamento dos valores devidos a título de PLR dos anos de 2019 até 2024, conforme contracheques das fls. 612-35 e 1050-8. Também não constam dos autos os relatórios das metas corporativas a fim de aferir se foram cumpridos ou não os requisitos para o pagamento dos valores a título de PLR nos anos de 2019 até 2024, observando-se que cabe à demandada trazer tais documentos, pelo princípio da aptidão para a prova, vez que cabe ao empregador documentar os atos e fatos da relação de emprego, e por ser fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, CLT). Ainda, não há prova do pagamento da PLR de 2024, ano da dispensa, o que é devido de forma proporcional ao período trabalhado, nos termos da Súmula 451 do TST, observada, ainda, a projeção do aviso-prévio, pois deve ser computado para todos os efeitos legais, na forma do art. 487, § 1º, da CLT. A PLR de 2019 é devida integralmente, pois a exigibilidade da parcela ocorreu em 31/5/2020 (fl. 101) e por isso a pretensão não se encontra prescrita. Nesse contexto, julgo procedente o pedido de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados – PLR – de forma proporcional referente ao ano de 2024 e integral nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 -, pois cabia à ré provar que a parte demandante não cumpriu os critérios para a percepção da benesse, observados os acordos coletivos de trabalho das fls. 63-149 e o valor máximo estabelecido para cada cargo. Autorizo a dedução dos valores pagos à parte autora pelos mesmos títulos dos deferidos neste tópico. Auxílio-lanche. As normas coletivas (cláusula 48ª da CCT 2023/2024, fls. 170-1, por exemplo) estabelecem que “As empresas ficam obrigadas a fornecer lanches aos empregados que tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas”. A jornada anotada nos controles de ponto (fls. 636-88 e 1032-49) revela que a parte autora não prestou mais de 2 horas extraordinárias por dia, o que afasta o pleito, observando-se que as amostragens da fl. 939 foram elaboradas com base na jornada descrita na inicial. Improcede o pedido deduzido na alínea f.02 do rol de pretensões. Dia do Comerciário. A cláusula 15ª da CCT 2022/2023, fls. 191-2, por exemplo, estabelece o pagamento de indenização no valor equivalente a um dia de salário em homenagem ao “Dia do Comerciário” aos empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2023. Idêntica cláusula consta nos anos anteriores (fls. 223, 251, 281 e 305). Não houve o pagamento do “Dia do Comerciário” nos contracheques das fls. 621, 631 e 1053. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização no valor equivalente a um dia de salário em homenagem ao “Dia do Comerciário” pelo labor nos meses de outubro dos anos de 2019 a 2023. A parte autora não trabalhou no mês de outubro de 2024. Logo, não tem direito ao pagamento do “Dia do Comerciário” nesse ano. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título. Reflexos em FGTS e multa rescisória de 40%. Improcede o pedido de reflexos das parcelas principais em FGTS e multa rescisória de 40%, pois não foram deferidas parcelas de natureza salarial. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Ademais, havia controvérsia fundada entre as partes quanto à validade da ruptura contratual, o que somente foi resolvido nesta sentença. Lado outro, o ajuizamento de ação trabalhista após mais de um ano da dispensa decorre do exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988), inexistindo má-fé ou prescrição. No mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-I/TST, por aplicação analógica. Nesse passo, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração contida nos autos, fl. 40 , a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor da condenação, apurados conforme Súmula 37 do E. TRT4; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora ao procurador da parte ré no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. As parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória. Logo, não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Indenização suplementar. Juros e correção monetária. Como já referi em tópico supra, o índice de atualização do crédito será definido em liquidação. De todo modo, registro que a questão inerente à atualização dos valores devidos em processos trabalhistas foi decidida, de forma definitiva, pelo Excelso STF. O Pleno do STF assim estabeleceu: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso em apreço, a parte autora requer o pagamento de indenização suplementar correspondente ao prejuízo sofrido com a alteração dos critérios de atualização dos juros de mora e da correção monetária com a decisão proferida pelo STF, com fundamento no art. 404 do CCB. Sucede que a decisão proferida pela Corte Superior já analisou os critérios econômicos capazes de satisfazer a atualização do crédito, até que sobrevenha solução legislativa, não havendo falar em prejuízo ao trabalhador. Logo, a questão do critério de correção monetária do crédito trabalhista não se enquadra na hipótese do art. 404 do Código Civil e a utilização de tal dispositivo configura tentativa de contornar a aplicação do entendimento vinculante do STF firmado no julgamento da ADC 58. Sobre o tema, inclusive, a Ministra Carmen Lúcia já se pronunciou nos autos da Reclamação Constitucional n. 46.550 para dizer que a decisão do STF não contempla indenizações complementares e que a adoção de tal indenização restabeleceria, de modo oblíquo, a forma de cálculo antes empregada pela Justiça do Trabalho na atualização dos débitos trabalhistas (TR ou IPCA-E e juros de 12% ao ano). Nessa ordem de ideias, julgo improcedente o pedido sucessivo articulado na alínea j.01 do rol de pleitos. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do art. 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas em defesa; pronuncio a prescrição das parcelas trabalhistas vencidas e exigíveis no período anterior a 11/10/2019; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por RENAN BORGES MARTINS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA para condenar a ré a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT; b) Participação nos Lucros e Resultados – PLR – de forma proporcional referente ao ano de 2024 e integral nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 -, observados os acordos coletivos de trabalho das fls. 63-149 e o valor máximo estabelecido para cada cargo; c) indenização no valor equivalente a um dia de salário em homenagem ao “Dia do Comerciário” pelo labor nos meses de outubro dos anos de 2019 a 2023. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação e a prescrição pronunciada. Não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, pois as parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza indenizatória. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor da condenação, apurados conforme Súmula 37 do E. TRT4. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da ré, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 509.400,00 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 1.998,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 99.900,00, pela demandada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Luiza Rejane D Avila Jaromicz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 279723294

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020999-73.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA ROHERS RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA LUCIANA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020999-73.2023.5.04.0731 : LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020999-73.2023.5.04.0731 : LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28724c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ, em 21/12/2023, demanda contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL - LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula a declaração de nulidade da dispensa imotivada e o pagamento das parcelas elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 736.000,00. Defende-se a ré suscitando as preliminares descritas em defesa e, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I - EM PRELIMINAR 1. DA INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não é inepta a inicial em relação ao pedido de equiparação salarial vez que a autora indicou o nome das paradigmas e a função por elas exercidas dentro do mesmo estabelecimento, informações estas que foram suficientes para que as ré as identificasse e juntasse aos autos os documentos necessários à apreciação do mérito do pedido. Prefacial rejeitada. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DETALHAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA Não é inepta a inicial em relação ao pedido de nulidade da dispensa porquanto a autora informou na inicial que não foi submetida às fases da Política de Orientação de Melhoria, sendo dispensável o “detalhamento da aplicação" de tal política vez que a autora sustenta que esta não lhe foi aplicada. Prefacial rejeitada. 3. DA INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não são incompatíveis os pedidos de declaração da nulidade da dispensa e de indenização pelos danos morais suportados, primeiro porque a autora sequer postulou sua reintegração ao trabalho – mas apenas o pagamento de indenização – e, ainda que o tivesse, é evidente que o retorno ao trabalho não autoriza a empregadora a perpetuar eventuais violações de direito da empregada que tenha praticado em períodos anteriores. Prefacial rejeitada. II - NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material, são aplicáveis aquelas em vigor no período em que se deu o contrato de trabalho, o que se coaduna com a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 023, segundo a qual “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO RELACIONADO À “POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA” Conquanto a “Política de Orientação para Melhoria” invocada na inicial tenha sido revogada pela ré em 2014, a autora sustenta que tal norma se incorporou ao seu contrato de trabalho vez que foi admitida em 2010 enquanto tal norma ainda estava em vigor. Por se tratar de condição mais benéfica, se incorpora ao contrato de trabalho, o que afasta a prescrição total dos pedidos nela fundamentados. Outrossim, a ré admitiu em defesa que aplicou à autora a “Política de Orientação para Melhoria” para realizar a sua dispensa em 24/5/2023, o que também afasta a prescrição total arguida. 4. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolhendo a prescrição quinquenal arguida pela ré, declaro prescritas as parcelas cujo fato gerador seja anterior a 21/12/2018 – 5 anos anteriores à data do ajuizamento – e as extingo com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 da CLT. Logo, são aplicáveis ao contrato de trabalho as normas instituídas e as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 durante todo o período imprescrito, conforme item 1 desta decisão. 5. DA NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. INDENIZAÇÃO Em que pese a "Política de Orientação para Melhoria" tenha sido revogada em 2014, a ré admitiu em defesa que a aplicou à autora durante a contratualidade. Não bastasse isso, tese firmada pelo TST no item 1 do Tema Repetitivo nº 11 dispõe que a "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela ré em 16/8/2006 adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência – como é o caso da autora –, o que torna inequívoca a sua aplicabilidade à dispensa imotivada da autora. As alterações lesivas da referida política que sejam posteriores à admissão da autora não lhe são aplicáveis, por força do princípio da manutenção da condição mais benéfica, conforme item 6 do Tema Repetitivo nº 11 do TST. Fixadas tais premissas, observo que, juntamente com a defesa, a ré apresentou formulário que comprova que a autora incidiu na hipótese do item 4.E da referida política – processo de orientação de melhoria por má conduta – em razão de ato faltoso praticado, inicialmente, em 11/10/2022, com reincidência verificada nos dias 19/11/2022 e 12/5/2023 – sendo inferior a 6 meses o período transcorrido entre cada uma das ocorrências, o que se coaduna com o critério estabelecido na referida política –, restando demonstrada a subsmissão da autora às 3 fases previstas no item 3 da política. A despeito disso, observo que a ré não demonstrou que elaborou o plano de ação que deveria ter sido implementado pela autora para adequar seus comportamentos às diretrizes estabelecidas pela empresa – exigido nas fases 2 e 3 do processo –, e/ou que após a 3ª fase do procedimento – iniciada após a reincidência no ato faltoso verificada em 12/5/2023 – a autora reincidiu no problema detectado nas fases anteriores, sendo este o pressuposto autorizador da sua dispensa imotivada, conforme diretrizes estabelecidas no item 3 da política. A consequência da inobservância da ré às normas estabelecidas na “Política de Orientação para Melhoria” é a declaração de nulidade da dispensa e determinação da reintegração do empregado ao serviço, conforme item 5 do Tema Repetititvo nº 11 do TST: “5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST)” Todavia, deve-se ponderar que a presente ação foi ajuizada em 21/12/2023, sendo público e notório que ao final do mês de janeiro de 2024 a unidade da ré de Santa Cruz do Sul/RS – na qual a autora prestava serviços – encerrou suas atividades, o que torna inviável a reintegração da autora ao emprego – mormente porque tal medida sequer foi pleiteada na inicial –, razão pela qual não há que se falar em declaração de nulidade da dispensa, conforme requerido no item “l” dos pedidos, subsistindo apenas o seu direito à indenização requerida. Entendo que a indenização “em valor que contemple os salários e demais vantagens correspondentes ao tempo de trabalho da Autora na empresa reclamada" requerida no item “l” da inicial carece de fundamento – e de razoabilidade –, vez que a autora prestou serviços à ré por mais de 12 anos. É do conhecimento do juízo a existência de acordos coletivos firmados pela ré em diversos municípios do estado nos quais restou pactuado o pagamento de indenização pela dispensa imotivada do empregado sem a prévia submissão às fases da “Política de Orientação para Melhoria”. Todavia, tais normas coletivas não foram acostadas a estes autos, tampouco foi possível localizá-las no sistema de consulta pública mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (sistema MEDIADOR), o que indica que eventuais normas coletivas existentes e que versam sobre tal indenização não possuem abrangência territorial no município onde a autora prestou serviços. Outrossim, em que pese a ré tenha requerido que eventual indenização fosse limitada ao valor de 6 meses de salário da autora – por ser este o prazo previsto no item 3 da política, dentro do qual caso a autora reincidisse na conduta constatada na fase 3 do processo de orientação para melhoria, poderia ser dispensada sem justa causa –, entendo que tal critério limitador não se mostra adequado, vez que presume que a empregada voltaria a praticar os comportamentos que a “Política de Orientação para Melhoria” visava corrigir. Entendo ser mais razoável e adequado às peculiaridades do caso ora em exame o arbitramento da indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos à autora entre 25/5/2023 (dia subsequente à dispensa que foi considerada nula) e 31/1/2024 (data estimada em que o estabelecimento da ré encerrou as atividades para o público), até porque com o encerramento das atividades da ré, é evidente que a autora seria dispensada, tal qual ocorreu com todos os demais empregados daquele estabelecimento. Deferindo em parte o pedido “l” da inicial, condeno a ré ao pagamento de indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos entre 25/5/2023 e 31/1/2024, acrescidos das férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas proporcionais, depósitos ao FGTS (sobre o valor dos salários e gratificações natalinas que integram a indenização) e diferenças da multa rescisória de 40% (sobre os depósitos ao FGTS que integram a indenização), cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora não produziu prova convincente de que exerceu tarefas alheias à função na qual estava enquadrada que fossem incompatíveis com suas condições pessoais – exigindo-lhe maior capacitação técnica ou maior grau de responsabilidade – e que ensejassem remuneração superior àquela efetivamente recebida, ônus que lhe incumbia por serem estes pressupostos do reconhecimento do acúmulo funcional. Observo, por oportuno, que ao prestar depoimento, a autora confirmou ter exercido as funções descritas na ficha de registro carreada aos autos e, em momento algum, mencionou que estas foram exercidas de forma cumulada, o que indica que – conforme sustentado em defesa pela ré – o rol de tarefas e atribuições da autora sofreu alterações durante a contratualidade em razão das alterações das funções na qual estava enquadrada. Por não demonstrado o alegado acúmulo funcional, indefiro o pedido “a” da inicial. 7. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Considerando que, ao manifestar-se sobre os documentos apresentados pela ré, a autora limitou-se a apontar seu direito à equiparação salarial com a paradigma Tamara Souza da Silveira, rejeito de plano o pedido em relação à paradigma Paula Roberta de Souza. A prova documental carreada aos autos demonstra que a autora a autora e a paradigma exerceram a mesma função, de “operador de caixa”, somente no período compreendido entre 1º/2/2014 e 28/2/2014, o que por si só já afasta a amostragem das diferenças salariais apresentada pela autora porquanto esta se refere aos anos de 2018, 2019 e 2020, quando sequer estava exercendo a mesma função que a paradigma. Nos demais períodos laborados a autora e a paradigma sequer exerceram a mesma função – mormente diante do que restou decidido no item 6 desta decisão –, não havendo que se cogitar a equiparação salarial entre elas. Ainda que não o fosse, verifico que a paradigma exerceu a função de “operador de caixa” desde a sua admissão, em 19/12/2011, enquanto que a autora passou a exercê-la somente a contar de 1º/2/2014, de modo que a diferença do tempo de exercício da função era superior a 2 anos, o que impede a equiparação salarial entre elas, conforme §1º do artigo 461 da CLT – com redação anterior à Lei 13.467/17, vigente no período – e item II da Súmula 6 do TST. Ademais, apenas para que não restem dúvidas, verifico que o salário-base da autora no período (R$ 889,37) foi superior ao da paradigma (R$ 862,05), o que também obsta o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Pelos fundamentos supra, por não atendidos os pressupostos da equiparação salarial, indefiro o pedido “b” da inicial. 8. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA As convenções coletivas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que o adicional por quebra de caixa somente era devido aos “empregados que exerçam a função de caixa”. Haja vista que a autora exerceu tal função somente no período compreendido entre 1º/2/2014 e 31/8/2014, tenho que a pretensão de recebimento do adicional por quebra de caixa está abarcada pela prescrição reconhecida no item 4 desta decisão. Inexistindo nos autos prova convincente do que a autora exerceu as atividades de “caixa” no período imprescrito – de forma cumulativa com as funções de "auxiliar administrativo" ou “representante cliente” nas quais esteve enquadrada – reputo indevido o pagamento do adicional por quebra de caixa em seu favor e indefiro o pedido “c” da inicial. 9. DOS DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO A prova documental examinada permite concluir que durante a contratualidade a autora apresentou atestados médicos que não foram colacionados aos autos pela ré, vez que os cartões-ponto consignam ausências ao trabalho por “licença médica” em dias diversos daqueles documentados nos atestados de fls. 799-805. A amostragem apresentada pela autora ao manifestar-se sobre a defesa demonstra que esta sofreu descontos salariais a título de “faltas s/ justificativa legal” ou “atrasos” durante o período imprescrito. A despeito disso, entendo que a omissão da ré em juntar aos autos a integralidade dos atestados médicos apresentados pela autora durante a contratualidade não atrai, por si só, a conclusão de que todos os atrasos e/ou faltas consignados nos cartões-ponto decorreram da recusa da empregadora em considerá-los justificados por tais documentos. Ora, é evidente que em mais de 12 anos de trabalho a autora possa ter faltado ao trabalho ou se atrasado pelos mais diversos motivos, mormente porque os cartões-ponto consignam atrasos ou saídas antecipadas em diversas oportunidades – a maioria deles com duração de poucos minutos –, não sendo sequer crível que todos tenham sido justificados por atestado médico. Diante disso, com fulcro no princípio da razoabilidade, defiro em parte o pedido “d” da inicial e arbitro que 20% do valor total descontado dos salários da autora durante o período imprescrito a título de faltas injustificadas ou atrasos corresponde às faltas justificadas por atestado médico – documentado nos contracheques –, devendo ser restituído à autora. 10. DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS Os cartões-ponto carreados aos autos consignam horários de entrada e saída variáveis, horas extras prestadas pela autora, bem como os domingos laborados, o que denota sua fidedignidade. A autora, por sua vez, não produziu prova convincente de que praticava jornada diversa daquela documentada – tampouco de que retornou habitualmente ao local de trabalho após o término da jornada para solucionar problemas dos clientes –, razão pela qual reputo idôneos os cartões-ponto e considero que estes refletem a jornada efetivamente praticada. A prova documental demonstra que a autora cumpria a jornada de 7h20min em regime de trabalho 6x1, com prorrogações habituais, e que as horas extras prestadas eram compensadas com os atrasos e faltas verificados dentro do mesmo mês – o que indica a existência de banco de horas mensal –, apurando a ré o saldo mensal que deveria ser pago (se positivo) ou descontado (se negativo) no respectivo contracheque. A ré não comprovou que pactuou a compensação das jornadas via banco de horas mensal diretamente com a empregada – no contrato de trabalho ou via acordo individual específico, os quais sequer foram colacionados aos autos –, tampouco tais compensações restaram autorizadas nas convenções coletivas carreadas aos autos. Conquanto o §6º do artigo 59 da CLT autorize a pactuação da compensação mensal das jornadas via acordo tácito firmado entre o empregado e o empregador, a amostragem apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o saldo apurado como devido a título de horas extras sequer foi corretamente pago pela ré, o que evidencia que, na prática, as horas extras prestadas não eram compensada e, tampouco, pagas. Por não demonstrado o efetivo pagamento das horas extras não compensadas ao final do período de apuração, reputo inválido o banco de horas mensal praticado pela ré durante todo o período imprescrito. Em que pese a jornada diária contratada corresponda a 7h20min, observando os limites do pedido estabelecidos na inicial, tenho que a autora faz jus ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal como extras, razão pela qual defiro em parte o pedido “e” da inicial e condeno a ré ao seu pagamento, a serem apuradas com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, com observância do limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, pagas com adicional de 50%, ressalvadas aquelas prestadas em feriados que devem ser pagas com adicional de 100%, com reflexos incidentes nos repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, em valor que será apurado em liquidação de sentença. Em relação aos efeitos da majoração do valor dos repousos semanais remunerados pela integração das horas extras deferidas, a teor do que dispõe a atual redação do OJ 394 da SDI-I do TST, são deferidos os reflexos nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória apenas em relação às horas extras prestadas a partir de 20/3/2023. Para fins de apuração das horas extras devidas durante o período não documentado nos cartões-ponto (21/12/2018 a 15/5/2019) deve-se considerar a jornada média apurada durante todo o período documentado. Considerando que a ré comprovou o pagamento de horas extras durante a contratualidade, autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a tal título. 11. DO SOBREAVISO O simples fato de a autora ter recebido ligações ou mensagens pelo aplicativo de WhatsApp versando sobre questões atinentes ao trabalho após o encerramento da sua jornada, por si só, não configura sobreaviso, vez que inexiste nos autos prova de que a autora era obrigada a atender ou responder tais contatos fora do seu horário de expediente – inclusive, observo que as mensagens colacionadas aos autos em fls. 31-32, recebidas após o término da jornada, sequer foram respondidas no mesmo dia pela autora –, tampouco que deveria permanecer em sua residência aguardando o chamado para prestar serviços, pressupostos exigidos pelo §2º do artigo 244 da CLT e pela Súmula 428 do TST. Em consequência, indefiro o pedido “i.1” da inicial relativo ao pagamento das horas de sobreaviso. Inexistindo nos autos prova convincente de que a autora foi instada a retornar ao local de trabalho após o término da jornada para resolver os problemas dos clientes, reputo indevido o pagamento das horas extras, do adicional noturno e da indenização pela supressão dos intervalos interjornadas requeridos sob tal pretexto no pedido “i” da inicial, que indefiro. Outrossim, considerando que a autora não comprovou por meio de amostragem – elaborada com base nos cartões-ponto – o labor após as 22h, reputo indevido o adicional noturno requerido no pedido “e” da inicial, o qual também indefiro. 12. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A amostragem apresentada pela autora com base nos cartões-ponto demonstra a fruição parcial dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h a que fazia jus em diversos dias da contratualidade. Observo que, em relação aos períodos objeto da amostragem apresentada, a ré comprovou o pagamento das horas efetivamente laboradas durante o período destinado à fruição de tais intervalos sob a rubrica “HE INTER/INTRAJORNADA 50%” consignada nos contracheques. Considerando que a autora não apresentou amostragem de diferenças devidas em seu favor a tal título, reputo corretos os valores comprovadamente já pagos pela ré, pelo que indefiro o pedido “f” da inicial. Verifico, todavia, que a ré não comprovou o pagamento de indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas e intrajornada a que fazia jus à autora, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. Deferindo o pedido “f.1” da inicial, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h (salvo nos dias em que a jornada de trabalho praticada pela autora teve duração superior a 4h e inferior a 6h, em relação aos quais é devido o intervalo intrajornada de 15min), a serem apurados com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, observados os critérios estabelecidos no item 10 desta decisão, inclusive no que se refere ao limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, e pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, em valor que será apurado em liquidação de sentença. 13. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, que revogou o artigo 384 da CLT, tenho que a autora não fazia jus ao intervalo previsto em tal dispositivo, razão pela qual rejeito o pedido “g” da inicial. Registro que não há que se cogitar a existência de direito adquirido à concessão de tal intervalo, pois embora a autora tenha sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, o empregador não é obrigado a cumprir norma que não mais subsiste, mormente no caso em apreço em que inexiste cláusula contratual ou norma coletiva dispondo em sentido contrário. Deve-se atentar, também, que a escolha do legislador foi revogar expressamente tal dispositivo legal, sem estabelecer qualquer ressalva acerca da manutenção de tal direito nos contratos iniciados antes entrada em vigor da norma revogatória. Nesse contexto, entendo que o empregador não pode ser punido – através da condenação ao pagamento do período como horas extras – pelo descumprimento de intervalo previsto em norma expressamente revogada. 14. DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Inicialmente, registro que inexiste previsão legal para pagamento em dobro de quaisquer domingos trabalhados. O empregado faz jus ao repouso semanal remunerado de 24h a cada 6 dias consecutivos de trabalho – conforme artigo 67 da CLT e OJ 410 da SDI-1 do TST –, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, mas não necessariamente. Somente nos casos em que o não for fruído em observância a tal periodicidade – nos domingos ou mediante folga compensatória em dia diverso – será devido o pagamento das horas laboradas em prejuízo do repouso semanal remunerado em dobro. Conquanto a autora tenha apresentado amostragem dos dias laborados entre novembro e dezembro de 2019 em prejuízo do repouso semanal remunerado a que fazia jus, esta desconsiderou que a ré comprovou o pagamento de tais horas com acréscimo de 100% sob a rubrica “HORA EXTRA 100%” no contracheque de dezembro de 2019. Não tendo a autora apresentado amostragem de diferenças devidas em seu favor a tal título, reputo corretos os valores pagos pela ré a título de horas laboradas em prejuízo de repouso semanal remunerado. Outrossim, verifico que a autora não apresentou amostragem de feriados trabalhados durante a contratualidade que não foram compensados ou pagos com acréscimo de 100%, ônus que lhe incumbia por ser elemento constitutivo do seu direito de receber a contraprestação pretendida. Diante disso, indefiro o pedido “h” da inicial relativo ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados. 15. DO DANO EXISTENCIAL Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT4, a caracterização do dano existencial pressupõe a demonstração de que o empregado teve frustrados seus objetivos pessoais ou cerceada a convivência familiar e social em razão das jornadas excessivas praticadas, elementos não demonstrados minimamente nestes autos pela autora, razão pela qual indefiro a pretensão indenizatória arrolada no item “j” dos pedidos. 16. DO ASSÉDIO MORAL A caracterização do assédio moral pressupõe a demonstração da prática reiterada e sistemática de condutas abusivas pela empregadora – ou seus prepostos – orientadas pela intenção de desestabilizar o empregado e causar danos à sua dignidade ou integridade física ou psíquica. No caso dos autos, a testemunha ouvida em juízo confirmou que, ao longo dos 12 anos em que a autora prestou serviços à ré, presenciou a autora sendo ofendida 2 ou 3 vezes pela sua superior Deise sem, contudo, especificar no que consistiram as referidas ofensas. Entendo que tal informação imprecisa é insuficiente para verificar a gravidade das alegadas ofensas – mormente porque é resultado da impressão pessoal da testemunha que presenciou tais situações –, o que impede o exame acerca dos seus possíveis impactos na honra e na integridade psíquica da empregada. Outrossim, ofensas pontuais, ainda que tenham ocorrido, não se revestem da repetitividade necessária para caracterização do assédio moral. Diante disso, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi vítima de assédio moral, razão pela qual indefiro a pretensão indenizatória arrolada no item “k” dos pedidos. 17. DO FGTS Cabe complementação dos depósitos ao FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do TST. 18. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ Entendo que a omissão da ré em juntar aos autos parte dos documentos requisitados pelo juízo, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, mormente porque tal omissão foi devidamente considerada na presente decisão, de acordo com as regras legais de distribuição do ônus da prova. 19. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 20. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Tendo em vista que a ré comprova já ter efetuado pagamentos referentes às parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. Atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. No que diz respeito às horas extras, observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do TST. 21. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos da inciso II da Súmula 368 do TST. Para efeitos de cálculo dos mesmos, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória a indenização deferida no item 5 desta decisão, a indenização dos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas e intrajornada, o valor dos descontos salariais indevidos e os reflexos das parcelas salariais deferidas nos depósitos ao FGTS e na multa rescisória de 40%. 22. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pela autora e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à autora e a dispenso do pagamento das custas processuais. 23. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores da autora e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações da autora se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, EM PRELIMINAR, rejeitando as prefaciais de inépcia da inicial arguidas pela ré em defesa e NO MÉRITO, declarando a invalidade do banco de horas mensal praticado pela ré, DEFIRO EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, condenando a ré a pagar à autora, observados os critérios e limites da fundamentação, e a prescrição dos pedidos cujo fato gerador seja anterior a 21/12/2018, os pedidos: - indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos à autora entre 25/5/2023 e 31/1/2024, acrescidos das férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas proporcionais, depósitos ao FGTS (sobre o valor dos salários e gratificações natalinas que integram a indenização) e diferenças da multa rescisória de 40% (sobre os depósitos ao FGTS que integram a indenização); - devolução dos descontos salariais indevidos, os quais correspondem a 20% do valor total descontado dos salários da autora durante o período imprescrito a título de faltas injustificadas ou atrasos, documentado nos contracheques; - horas extras, considerando como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, a serem apuradas com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, com observância do limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, pagas com adicional de 50%, ressalvadas aquelas prestadas em feriados que devem ser pagas com adicional de 100%, com reflexos incidentes nos repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas; - indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h (salvo nos dias em que a jornada de trabalho praticada pela autora teve duração superior a 4h e inferior a 6h, em relação aos quais é devido o intervalo intrajornada de 15min), a serem apurados com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, observados os critérios estabelecidos no item 10 desta decisão, inclusive no que se refere ao limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, e pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e - complementação dos depósitos ao FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40% Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 1.500,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 75.000,00, complementáveis ao final, e honorários de sucumbência devidos aos procuradores da autora fixados em 10% do valor principal bruto da condenação, pela ré. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores da ré, fixados em 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos indeferidos, devidamente atualizado, pela autora. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência devidos pela autora aos procuradores da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por ser beneficiária da justiça gratuita. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Luiza Rejane D Avila Jaromicz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 279723301

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020999-73.2023.5.04.0731

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA ROHERS RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIA LUCIANA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020999-73.2023.5.04.0731 : LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020999-73.2023.5.04.0731 : LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28724c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ, em 21/12/2023, demanda contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL - LTDA., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula a declaração de nulidade da dispensa imotivada e o pagamento das parcelas elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 736.000,00. Defende-se a ré suscitando as preliminares descritas em defesa e, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I - EM PRELIMINAR 1. DA INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não é inepta a inicial em relação ao pedido de equiparação salarial vez que a autora indicou o nome das paradigmas e a função por elas exercidas dentro do mesmo estabelecimento, informações estas que foram suficientes para que as ré as identificasse e juntasse aos autos os documentos necessários à apreciação do mérito do pedido. Prefacial rejeitada. 2. DA INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE DETALHAMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA Não é inepta a inicial em relação ao pedido de nulidade da dispensa porquanto a autora informou na inicial que não foi submetida às fases da Política de Orientação de Melhoria, sendo dispensável o “detalhamento da aplicação" de tal política vez que a autora sustenta que esta não lhe foi aplicada. Prefacial rejeitada. 3. DA INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não são incompatíveis os pedidos de declaração da nulidade da dispensa e de indenização pelos danos morais suportados, primeiro porque a autora sequer postulou sua reintegração ao trabalho – mas apenas o pagamento de indenização – e, ainda que o tivesse, é evidente que o retorno ao trabalho não autoriza a empregadora a perpetuar eventuais violações de direito da empregada que tenha praticado em períodos anteriores. Prefacial rejeitada. II - NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material, são aplicáveis aquelas em vigor no período em que se deu o contrato de trabalho, o que se coaduna com a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 023, segundo a qual “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO RELACIONADO À “POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA” Conquanto a “Política de Orientação para Melhoria” invocada na inicial tenha sido revogada pela ré em 2014, a autora sustenta que tal norma se incorporou ao seu contrato de trabalho vez que foi admitida em 2010 enquanto tal norma ainda estava em vigor. Por se tratar de condição mais benéfica, se incorpora ao contrato de trabalho, o que afasta a prescrição total dos pedidos nela fundamentados. Outrossim, a ré admitiu em defesa que aplicou à autora a “Política de Orientação para Melhoria” para realizar a sua dispensa em 24/5/2023, o que também afasta a prescrição total arguida. 4. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolhendo a prescrição quinquenal arguida pela ré, declaro prescritas as parcelas cujo fato gerador seja anterior a 21/12/2018 – 5 anos anteriores à data do ajuizamento – e as extingo com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 da CLT. Logo, são aplicáveis ao contrato de trabalho as normas instituídas e as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 durante todo o período imprescrito, conforme item 1 desta decisão. 5. DA NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. INDENIZAÇÃO Em que pese a "Política de Orientação para Melhoria" tenha sido revogada em 2014, a ré admitiu em defesa que a aplicou à autora durante a contratualidade. Não bastasse isso, tese firmada pelo TST no item 1 do Tema Repetitivo nº 11 dispõe que a "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela ré em 16/8/2006 adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência – como é o caso da autora –, o que torna inequívoca a sua aplicabilidade à dispensa imotivada da autora. As alterações lesivas da referida política que sejam posteriores à admissão da autora não lhe são aplicáveis, por força do princípio da manutenção da condição mais benéfica, conforme item 6 do Tema Repetitivo nº 11 do TST. Fixadas tais premissas, observo que, juntamente com a defesa, a ré apresentou formulário que comprova que a autora incidiu na hipótese do item 4.E da referida política – processo de orientação de melhoria por má conduta – em razão de ato faltoso praticado, inicialmente, em 11/10/2022, com reincidência verificada nos dias 19/11/2022 e 12/5/2023 – sendo inferior a 6 meses o período transcorrido entre cada uma das ocorrências, o que se coaduna com o critério estabelecido na referida política –, restando demonstrada a subsmissão da autora às 3 fases previstas no item 3 da política. A despeito disso, observo que a ré não demonstrou que elaborou o plano de ação que deveria ter sido implementado pela autora para adequar seus comportamentos às diretrizes estabelecidas pela empresa – exigido nas fases 2 e 3 do processo –, e/ou que após a 3ª fase do procedimento – iniciada após a reincidência no ato faltoso verificada em 12/5/2023 – a autora reincidiu no problema detectado nas fases anteriores, sendo este o pressuposto autorizador da sua dispensa imotivada, conforme diretrizes estabelecidas no item 3 da política. A consequência da inobservância da ré às normas estabelecidas na “Política de Orientação para Melhoria” é a declaração de nulidade da dispensa e determinação da reintegração do empregado ao serviço, conforme item 5 do Tema Repetititvo nº 11 do TST: “5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST)” Todavia, deve-se ponderar que a presente ação foi ajuizada em 21/12/2023, sendo público e notório que ao final do mês de janeiro de 2024 a unidade da ré de Santa Cruz do Sul/RS – na qual a autora prestava serviços – encerrou suas atividades, o que torna inviável a reintegração da autora ao emprego – mormente porque tal medida sequer foi pleiteada na inicial –, razão pela qual não há que se falar em declaração de nulidade da dispensa, conforme requerido no item “l” dos pedidos, subsistindo apenas o seu direito à indenização requerida. Entendo que a indenização “em valor que contemple os salários e demais vantagens correspondentes ao tempo de trabalho da Autora na empresa reclamada" requerida no item “l” da inicial carece de fundamento – e de razoabilidade –, vez que a autora prestou serviços à ré por mais de 12 anos. É do conhecimento do juízo a existência de acordos coletivos firmados pela ré em diversos municípios do estado nos quais restou pactuado o pagamento de indenização pela dispensa imotivada do empregado sem a prévia submissão às fases da “Política de Orientação para Melhoria”. Todavia, tais normas coletivas não foram acostadas a estes autos, tampouco foi possível localizá-las no sistema de consulta pública mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (sistema MEDIADOR), o que indica que eventuais normas coletivas existentes e que versam sobre tal indenização não possuem abrangência territorial no município onde a autora prestou serviços. Outrossim, em que pese a ré tenha requerido que eventual indenização fosse limitada ao valor de 6 meses de salário da autora – por ser este o prazo previsto no item 3 da política, dentro do qual caso a autora reincidisse na conduta constatada na fase 3 do processo de orientação para melhoria, poderia ser dispensada sem justa causa –, entendo que tal critério limitador não se mostra adequado, vez que presume que a empregada voltaria a praticar os comportamentos que a “Política de Orientação para Melhoria” visava corrigir. Entendo ser mais razoável e adequado às peculiaridades do caso ora em exame o arbitramento da indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos à autora entre 25/5/2023 (dia subsequente à dispensa que foi considerada nula) e 31/1/2024 (data estimada em que o estabelecimento da ré encerrou as atividades para o público), até porque com o encerramento das atividades da ré, é evidente que a autora seria dispensada, tal qual ocorreu com todos os demais empregados daquele estabelecimento. Deferindo em parte o pedido “l” da inicial, condeno a ré ao pagamento de indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos entre 25/5/2023 e 31/1/2024, acrescidos das férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas proporcionais, depósitos ao FGTS (sobre o valor dos salários e gratificações natalinas que integram a indenização) e diferenças da multa rescisória de 40% (sobre os depósitos ao FGTS que integram a indenização), cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A autora não produziu prova convincente de que exerceu tarefas alheias à função na qual estava enquadrada que fossem incompatíveis com suas condições pessoais – exigindo-lhe maior capacitação técnica ou maior grau de responsabilidade – e que ensejassem remuneração superior àquela efetivamente recebida, ônus que lhe incumbia por serem estes pressupostos do reconhecimento do acúmulo funcional. Observo, por oportuno, que ao prestar depoimento, a autora confirmou ter exercido as funções descritas na ficha de registro carreada aos autos e, em momento algum, mencionou que estas foram exercidas de forma cumulada, o que indica que – conforme sustentado em defesa pela ré – o rol de tarefas e atribuições da autora sofreu alterações durante a contratualidade em razão das alterações das funções na qual estava enquadrada. Por não demonstrado o alegado acúmulo funcional, indefiro o pedido “a” da inicial. 7. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Considerando que, ao manifestar-se sobre os documentos apresentados pela ré, a autora limitou-se a apontar seu direito à equiparação salarial com a paradigma Tamara Souza da Silveira, rejeito de plano o pedido em relação à paradigma Paula Roberta de Souza. A prova documental carreada aos autos demonstra que a autora a autora e a paradigma exerceram a mesma função, de “operador de caixa”, somente no período compreendido entre 1º/2/2014 e 28/2/2014, o que por si só já afasta a amostragem das diferenças salariais apresentada pela autora porquanto esta se refere aos anos de 2018, 2019 e 2020, quando sequer estava exercendo a mesma função que a paradigma. Nos demais períodos laborados a autora e a paradigma sequer exerceram a mesma função – mormente diante do que restou decidido no item 6 desta decisão –, não havendo que se cogitar a equiparação salarial entre elas. Ainda que não o fosse, verifico que a paradigma exerceu a função de “operador de caixa” desde a sua admissão, em 19/12/2011, enquanto que a autora passou a exercê-la somente a contar de 1º/2/2014, de modo que a diferença do tempo de exercício da função era superior a 2 anos, o que impede a equiparação salarial entre elas, conforme §1º do artigo 461 da CLT – com redação anterior à Lei 13.467/17, vigente no período – e item II da Súmula 6 do TST. Ademais, apenas para que não restem dúvidas, verifico que o salário-base da autora no período (R$ 889,37) foi superior ao da paradigma (R$ 862,05), o que também obsta o deferimento das diferenças salariais pleiteadas. Pelos fundamentos supra, por não atendidos os pressupostos da equiparação salarial, indefiro o pedido “b” da inicial. 8. DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA As convenções coletivas carreadas aos autos não deixam dúvidas de que o adicional por quebra de caixa somente era devido aos “empregados que exerçam a função de caixa”. Haja vista que a autora exerceu tal função somente no período compreendido entre 1º/2/2014 e 31/8/2014, tenho que a pretensão de recebimento do adicional por quebra de caixa está abarcada pela prescrição reconhecida no item 4 desta decisão. Inexistindo nos autos prova convincente do que a autora exerceu as atividades de “caixa” no período imprescrito – de forma cumulativa com as funções de "auxiliar administrativo" ou “representante cliente” nas quais esteve enquadrada – reputo indevido o pagamento do adicional por quebra de caixa em seu favor e indefiro o pedido “c” da inicial. 9. DOS DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO A prova documental examinada permite concluir que durante a contratualidade a autora apresentou atestados médicos que não foram colacionados aos autos pela ré, vez que os cartões-ponto consignam ausências ao trabalho por “licença médica” em dias diversos daqueles documentados nos atestados de fls. 799-805. A amostragem apresentada pela autora ao manifestar-se sobre a defesa demonstra que esta sofreu descontos salariais a título de “faltas s/ justificativa legal” ou “atrasos” durante o período imprescrito. A despeito disso, entendo que a omissão da ré em juntar aos autos a integralidade dos atestados médicos apresentados pela autora durante a contratualidade não atrai, por si só, a conclusão de que todos os atrasos e/ou faltas consignados nos cartões-ponto decorreram da recusa da empregadora em considerá-los justificados por tais documentos. Ora, é evidente que em mais de 12 anos de trabalho a autora possa ter faltado ao trabalho ou se atrasado pelos mais diversos motivos, mormente porque os cartões-ponto consignam atrasos ou saídas antecipadas em diversas oportunidades – a maioria deles com duração de poucos minutos –, não sendo sequer crível que todos tenham sido justificados por atestado médico. Diante disso, com fulcro no princípio da razoabilidade, defiro em parte o pedido “d” da inicial e arbitro que 20% do valor total descontado dos salários da autora durante o período imprescrito a título de faltas injustificadas ou atrasos corresponde às faltas justificadas por atestado médico – documentado nos contracheques –, devendo ser restituído à autora. 10. DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS Os cartões-ponto carreados aos autos consignam horários de entrada e saída variáveis, horas extras prestadas pela autora, bem como os domingos laborados, o que denota sua fidedignidade. A autora, por sua vez, não produziu prova convincente de que praticava jornada diversa daquela documentada – tampouco de que retornou habitualmente ao local de trabalho após o término da jornada para solucionar problemas dos clientes –, razão pela qual reputo idôneos os cartões-ponto e considero que estes refletem a jornada efetivamente praticada. A prova documental demonstra que a autora cumpria a jornada de 7h20min em regime de trabalho 6x1, com prorrogações habituais, e que as horas extras prestadas eram compensadas com os atrasos e faltas verificados dentro do mesmo mês – o que indica a existência de banco de horas mensal –, apurando a ré o saldo mensal que deveria ser pago (se positivo) ou descontado (se negativo) no respectivo contracheque. A ré não comprovou que pactuou a compensação das jornadas via banco de horas mensal diretamente com a empregada – no contrato de trabalho ou via acordo individual específico, os quais sequer foram colacionados aos autos –, tampouco tais compensações restaram autorizadas nas convenções coletivas carreadas aos autos. Conquanto o §6º do artigo 59 da CLT autorize a pactuação da compensação mensal das jornadas via acordo tácito firmado entre o empregado e o empregador, a amostragem apresentada pela autora demonstra de forma inequívoca que o saldo apurado como devido a título de horas extras sequer foi corretamente pago pela ré, o que evidencia que, na prática, as horas extras prestadas não eram compensada e, tampouco, pagas. Por não demonstrado o efetivo pagamento das horas extras não compensadas ao final do período de apuração, reputo inválido o banco de horas mensal praticado pela ré durante todo o período imprescrito. Em que pese a jornada diária contratada corresponda a 7h20min, observando os limites do pedido estabelecidos na inicial, tenho que a autora faz jus ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal como extras, razão pela qual defiro em parte o pedido “e” da inicial e condeno a ré ao seu pagamento, a serem apuradas com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, com observância do limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, pagas com adicional de 50%, ressalvadas aquelas prestadas em feriados que devem ser pagas com adicional de 100%, com reflexos incidentes nos repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, em valor que será apurado em liquidação de sentença. Em relação aos efeitos da majoração do valor dos repousos semanais remunerados pela integração das horas extras deferidas, a teor do que dispõe a atual redação do OJ 394 da SDI-I do TST, são deferidos os reflexos nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória apenas em relação às horas extras prestadas a partir de 20/3/2023. Para fins de apuração das horas extras devidas durante o período não documentado nos cartões-ponto (21/12/2018 a 15/5/2019) deve-se considerar a jornada média apurada durante todo o período documentado. Considerando que a ré comprovou o pagamento de horas extras durante a contratualidade, autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a tal título. 11. DO SOBREAVISO O simples fato de a autora ter recebido ligações ou mensagens pelo aplicativo de WhatsApp versando sobre questões atinentes ao trabalho após o encerramento da sua jornada, por si só, não configura sobreaviso, vez que inexiste nos autos prova de que a autora era obrigada a atender ou responder tais contatos fora do seu horário de expediente – inclusive, observo que as mensagens colacionadas aos autos em fls. 31-32, recebidas após o término da jornada, sequer foram respondidas no mesmo dia pela autora –, tampouco que deveria permanecer em sua residência aguardando o chamado para prestar serviços, pressupostos exigidos pelo §2º do artigo 244 da CLT e pela Súmula 428 do TST. Em consequência, indefiro o pedido “i.1” da inicial relativo ao pagamento das horas de sobreaviso. Inexistindo nos autos prova convincente de que a autora foi instada a retornar ao local de trabalho após o término da jornada para resolver os problemas dos clientes, reputo indevido o pagamento das horas extras, do adicional noturno e da indenização pela supressão dos intervalos interjornadas requeridos sob tal pretexto no pedido “i” da inicial, que indefiro. Outrossim, considerando que a autora não comprovou por meio de amostragem – elaborada com base nos cartões-ponto – o labor após as 22h, reputo indevido o adicional noturno requerido no pedido “e” da inicial, o qual também indefiro. 12. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A amostragem apresentada pela autora com base nos cartões-ponto demonstra a fruição parcial dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h a que fazia jus em diversos dias da contratualidade. Observo que, em relação aos períodos objeto da amostragem apresentada, a ré comprovou o pagamento das horas efetivamente laboradas durante o período destinado à fruição de tais intervalos sob a rubrica “HE INTER/INTRAJORNADA 50%” consignada nos contracheques. Considerando que a autora não apresentou amostragem de diferenças devidas em seu favor a tal título, reputo corretos os valores comprovadamente já pagos pela ré, pelo que indefiro o pedido “f” da inicial. Verifico, todavia, que a ré não comprovou o pagamento de indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas e intrajornada a que fazia jus à autora, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. Deferindo o pedido “f.1” da inicial, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h (salvo nos dias em que a jornada de trabalho praticada pela autora teve duração superior a 4h e inferior a 6h, em relação aos quais é devido o intervalo intrajornada de 15min), a serem apurados com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, observados os critérios estabelecidos no item 10 desta decisão, inclusive no que se refere ao limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, e pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, em valor que será apurado em liquidação de sentença. 13. DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, que revogou o artigo 384 da CLT, tenho que a autora não fazia jus ao intervalo previsto em tal dispositivo, razão pela qual rejeito o pedido “g” da inicial. Registro que não há que se cogitar a existência de direito adquirido à concessão de tal intervalo, pois embora a autora tenha sido admitida antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, o empregador não é obrigado a cumprir norma que não mais subsiste, mormente no caso em apreço em que inexiste cláusula contratual ou norma coletiva dispondo em sentido contrário. Deve-se atentar, também, que a escolha do legislador foi revogar expressamente tal dispositivo legal, sem estabelecer qualquer ressalva acerca da manutenção de tal direito nos contratos iniciados antes entrada em vigor da norma revogatória. Nesse contexto, entendo que o empregador não pode ser punido – através da condenação ao pagamento do período como horas extras – pelo descumprimento de intervalo previsto em norma expressamente revogada. 14. DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Inicialmente, registro que inexiste previsão legal para pagamento em dobro de quaisquer domingos trabalhados. O empregado faz jus ao repouso semanal remunerado de 24h a cada 6 dias consecutivos de trabalho – conforme artigo 67 da CLT e OJ 410 da SDI-1 do TST –, que deve coincidir preferencialmente com o domingo, mas não necessariamente. Somente nos casos em que o não for fruído em observância a tal periodicidade – nos domingos ou mediante folga compensatória em dia diverso – será devido o pagamento das horas laboradas em prejuízo do repouso semanal remunerado em dobro. Conquanto a autora tenha apresentado amostragem dos dias laborados entre novembro e dezembro de 2019 em prejuízo do repouso semanal remunerado a que fazia jus, esta desconsiderou que a ré comprovou o pagamento de tais horas com acréscimo de 100% sob a rubrica “HORA EXTRA 100%” no contracheque de dezembro de 2019. Não tendo a autora apresentado amostragem de diferenças devidas em seu favor a tal título, reputo corretos os valores pagos pela ré a título de horas laboradas em prejuízo de repouso semanal remunerado. Outrossim, verifico que a autora não apresentou amostragem de feriados trabalhados durante a contratualidade que não foram compensados ou pagos com acréscimo de 100%, ônus que lhe incumbia por ser elemento constitutivo do seu direito de receber a contraprestação pretendida. Diante disso, indefiro o pedido “h” da inicial relativo ao pagamento das horas laboradas em domingos e feriados. 15. DO DANO EXISTENCIAL Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT4, a caracterização do dano existencial pressupõe a demonstração de que o empregado teve frustrados seus objetivos pessoais ou cerceada a convivência familiar e social em razão das jornadas excessivas praticadas, elementos não demonstrados minimamente nestes autos pela autora, razão pela qual indefiro a pretensão indenizatória arrolada no item “j” dos pedidos. 16. DO ASSÉDIO MORAL A caracterização do assédio moral pressupõe a demonstração da prática reiterada e sistemática de condutas abusivas pela empregadora – ou seus prepostos – orientadas pela intenção de desestabilizar o empregado e causar danos à sua dignidade ou integridade física ou psíquica. No caso dos autos, a testemunha ouvida em juízo confirmou que, ao longo dos 12 anos em que a autora prestou serviços à ré, presenciou a autora sendo ofendida 2 ou 3 vezes pela sua superior Deise sem, contudo, especificar no que consistiram as referidas ofensas. Entendo que tal informação imprecisa é insuficiente para verificar a gravidade das alegadas ofensas – mormente porque é resultado da impressão pessoal da testemunha que presenciou tais situações –, o que impede o exame acerca dos seus possíveis impactos na honra e na integridade psíquica da empregada. Outrossim, ofensas pontuais, ainda que tenham ocorrido, não se revestem da repetitividade necessária para caracterização do assédio moral. Diante disso, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que foi vítima de assédio moral, razão pela qual indefiro a pretensão indenizatória arrolada no item “k” dos pedidos. 17. DO FGTS Cabe complementação dos depósitos ao FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do TST. 18. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ Entendo que a omissão da ré em juntar aos autos parte dos documentos requisitados pelo juízo, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, mormente porque tal omissão foi devidamente considerada na presente decisão, de acordo com as regras legais de distribuição do ônus da prova. 19. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 20. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Tendo em vista que a ré comprova já ter efetuado pagamentos referentes às parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. Atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. No que diz respeito às horas extras, observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do TST. 21. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos da inciso II da Súmula 368 do TST. Para efeitos de cálculo dos mesmos, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória a indenização deferida no item 5 desta decisão, a indenização dos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas e intrajornada, o valor dos descontos salariais indevidos e os reflexos das parcelas salariais deferidas nos depósitos ao FGTS e na multa rescisória de 40%. 22. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pela autora e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à autora e a dispenso do pagamento das custas processuais. 23. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores da autora e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações da autora se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, EM PRELIMINAR, rejeitando as prefaciais de inépcia da inicial arguidas pela ré em defesa e NO MÉRITO, declarando a invalidade do banco de horas mensal praticado pela ré, DEFIRO EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, condenando a ré a pagar à autora, observados os critérios e limites da fundamentação, e a prescrição dos pedidos cujo fato gerador seja anterior a 21/12/2018, os pedidos: - indenização em valor correspondente aos salários e demais vantagens devidos à autora entre 25/5/2023 e 31/1/2024, acrescidos das férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas proporcionais, depósitos ao FGTS (sobre o valor dos salários e gratificações natalinas que integram a indenização) e diferenças da multa rescisória de 40% (sobre os depósitos ao FGTS que integram a indenização); - devolução dos descontos salariais indevidos, os quais correspondem a 20% do valor total descontado dos salários da autora durante o período imprescrito a título de faltas injustificadas ou atrasos, documentado nos contracheques; - horas extras, considerando como tais aquelas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, a serem apuradas com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, com observância do limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, pagas com adicional de 50%, ressalvadas aquelas prestadas em feriados que devem ser pagas com adicional de 100%, com reflexos incidentes nos repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas; - indenização correspondente aos minutos suprimidos dos intervalos interjornadas de 11h e intrajornada de 1h (salvo nos dias em que a jornada de trabalho praticada pela autora teve duração superior a 4h e inferior a 6h, em relação aos quais é devido o intervalo intrajornada de 15min), a serem apurados com base nas jornadas de trabalho documentadas nos cartões-ponto, observados os critérios estabelecidos no item 10 desta decisão, inclusive no que se refere ao limite de tolerância previsto no §1º do artigo 58 da CLT, e pagos com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e - complementação dos depósitos ao FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40% Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 1.500,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 75.000,00, complementáveis ao final, e honorários de sucumbência devidos aos procuradores da autora fixados em 10% do valor principal bruto da condenação, pela ré. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores da ré, fixados em 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos indeferidos, devidamente atualizado, pela autora. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência devidos pela autora aos procuradores da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por ser beneficiária da justiça gratuita. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA REJANE D AVILA JAROMICZ

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 276487915

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-98.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIBELE PEREIRA QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA BITTENCOURT RADAIESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2dd569 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC 2. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO 3. MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e878311; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 86e97d9). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal (empregador). Em razão da redação do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST alterou o entendimento anterior cristalizado na Súmula nº 331, para registrar que, em sendo o pretenso responsável subsidiário ente da administração pública, é necessário averiguar sua culpa in vigilando pelo prejuízo suportado pelo trabalhador. Nestes autos, porém, para além da já ressaltada ausência de fiscalização adequada das obrigações contratuais - sobretudo considerando a verificação, por exemplo, da existência de FGTS em atraso e não pagamento de parcelas rescisórias -, não estamos diante da típica "terceirização" com problemas de fiscalização, mas de envolvimento direto da administração pública e da organização social conveniada em desrespeito a direitos básicos, a exemplo do que se viu entre o mesmo Município de Canoas e o GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PUBLICA, sendo também de conhecimento público as circunstâncias envolvendo a gestão do Hospital Universitário de Canoas e que resultou em circunstâncias de inúmeros trabalhadores sem pagamento de remuneração e inúmeras ações trabalhistas no Foro de Canoas. Dito isso, registro, em relação à Lei 13.019/2014 invocada no termo de colaboração firmado, a decisão a seguir reproduzida,que faz parte integrante dos fundamentos da presente: "A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência da isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 e configura a sua responsabilidade com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16 e RE 760.931) e aplicação, por analogia da Súmula 331, V, do TST." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020800-14.2022.5.04.0205 ROT, em 07/07/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Registro, também, que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da tomadora dos serviços, não produz efeitos em relação a parte autora. O MUNICÍPIO reclamado ratifica imprudência, má-escolha e mostra-se ineficaz na vigilância e fiscalização do "termo de cooperação" invocado. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do reclamado em relação à reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPIO DE CANOAS EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SAO FRANCISCO. A responsabilidade subsidiária é integral por todas as parcelas deferidas na presente reclamação. Adoto entendimento contido na súmula 47 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual "o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itens V e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da negligência ou ausência de fiscalização por parte do ente público. Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ainda em relação ao tema, no julgamento do RE 760.931/DF, representativo de controvérsia e com repercussão geral, o STF firmou a tese vinculante de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Pleno do STF inseriu o termo "automaticamente" na tese a fim de estabelecer, em síntese, que: a) o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade da administração pública e b) se houver comprovada culpa do ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Não houve, entretanto, fixação de tese especificamente acerca do ônus da prova pelo STF. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, realizado em 12/12/2019, considerou que compete à Justiça do Trabalho a definição da matéria relativa ao ônus probatório, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Além disso, fixou o entendimento de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços", conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, deve ser analisada, em cada caso, a existência de culpa do ente público a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. É imprescindível a comprovação, por parte da Administração Pública, de que atuou de forma diligente na fiscalização do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21), porquanto desproporcional impor aos empregados o dever probatório quanto ao descumprimento de tal fiscalização por parte da Administração quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever. O CPC de 2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova quando incorpora o devido processo substancial, no art. 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC), ao dispor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Salienta-se que a aplicação de tal entendimento não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art.121, § 1º, da Lei nº 14.133/21), mas apenas o analisa de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21). Cabe registrar que, segundo o entendimento atual, iterativo e notório do TST, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada atrai a responsabilidade subsidiária do ente público, nos mesmos termos previstos na Súmula nº 331 daquele Tribunal no que tange ao contrato de prestação de serviços: uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, há a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela conveniada. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido: AIRR - 12068-31.2014.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; AIRR - 11030-58.2014.5.15.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR - 42-02.2014.5.15.0136, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 115-38.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017; E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018; SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024. Ainda, especificamente em relação às parcerias firmadas por meio da Lei nº 13.019/2014: Ag-RRAg-20374-02.2022.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-0020162-27.2021.5.04.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-20591-59.2019.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023. Feitas essas considerações, analisa-se o caso concreto. É incontroverso que o Município de Canoas, terceira reclamada, firmou termo de colaboração com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM), primeira reclamada, em 24/01/2022, tendo como objeto a "gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL UNIVERSITÁRIOS DE CANOAS (CNES 3508528) no Município de Canoas/RS (...)", e com vigência de 180 dias, contados da data estabelecida na ordem de início de serviços. O Município de Canoas, com a contestação, anexou os seguintes documentos: solicitação de orçamentos e termo de referência (id 331480e); tabela com os valores dos orçamentos apresentados (id 9171393); documentos relativos à qualificação técnica FUNAM (id 1fbc8c2 e seguintes); parecer técnico - contratação por dispensa (id 55032e4); parecer jurídico - contratação por dispensa (id 306144c); termo de dispensa (id 28d6726); termo de colaboração 03/2022 (id bdd00a8); instituição da comissão de acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração (id 5b3b60f); normativas municipais - regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação dos procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades nas licitações e execuções contratuais (id 841a4b9 e id 332edb1); certidão negativa de débitos trabalhistas - novembro/2021 (id 1c53e52); certidão positiva com efeitos de negativa federal - dezembro/2021 (id f190f57); certidão negativa municipal - março/2022 (id bcfb7b2); certificado de regularidade do FTGS - maio/2022 (id 20c2af2); notificações de fevereiro/2022 a maio/2022 (id 4d50e5b e seguintes); pedido de aplicação de penalidade - secretaria municipal de saúde (id 7de1502); decisão judicial sobre a assunção da gestão pelo Município - maio/2022 (id 242810c). Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC). Entretanto, a contar de 27/05/2022, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5018226-16.2022.8.21.0008/RS (id 242810c), para que o atendimento prestado pelo referido Hospital fosse mantido, foi determinado o afastamento dos dirigentes da FUNAM, tendo o Município de Canoas assumido a gestão do Hospital Universitário, por intermédio de Comissão de Intervenção (decreto municipal, id 9afda36), com a "utilização do aparato administrativo, de pessoal da FUNAM, e toda a estrutura de recursos humanos operacionais e administrativos, inclusive a gestão do CNPJ local, necessários ao funcionamento do nosocômio, bem como dos recursos materiais disponíveis, mantendo-se, também, todos os contratos em andamento, conforme determina o Termo de Colaboração nº 003/2022". O entendimento prevalente no TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública nos casos de intervenção na gestão de unidade hospitalar, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2016) A) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " . 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido da impossibilidade de responsabilização do ente estatal quando atua como interventor, ainda que de forma subsidiária, ante a natureza jurídica diversa da intervenção, que não se confunde com a contratação por empresa interposta, não se configurando a intermediação de mão de obra, de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, a despeito de reputar correta a justa causa aplicada pela reclamada, manteve a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A decisão regional é contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei) ". Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12623-50.2016.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECONSIDERAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL. Na decisão monocrática de reconsideração foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro. Da análise dos trechos transcritos do acórdão do TRT, se verifica que foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro com amparo nas seguintes premissas: a) O Estado do Rio de Janeiro firmou contrato de gestão com o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); b) O reclamante foi admitido sob contrato de experiência pelo IABAS, em 15/5/2020, para trabalhar no Hospital de Campanha de Nova Friburgo, unidade destinada ao tratamento de pacientes com Covid-19; c) O Estado do Rio de Janeiro rescindiu o contrato firmado com o IABAS e decretou a intervenção na unidade hospitalar, cuja execução ficou sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Saúde (Decreto Estadual nº 47.103, de 2/6/2020); d)O reclamante foi dispensado após a intervenção. Diante desse contexto, entendeu o Regional que o Estado do Rio de Janeiro deveria responder como devedor principal após a intervenção, mas, ante a vedação da reforma para pior, manteve a sua responsabilidade subsidiária. Constata-se que a decisão recorrida é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, com a finalidade de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. Julgados. Assim, correta a decisão monocrática em que se afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro e se determinou a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100749-57.2021.5.01.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024) Assim, a responsabilidade subsidiária do ente municipal deve ser afastada a contar de 27/05/2022, quando iniciado o período de intervenção. Tendo em vista o período contratual da reclamante, de 27/01/2022 a 09/05/2023, o Município de Canoas deve responder pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da terceira reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas durante o período em que atuou como interventor na primeira reclamada e determinar a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional". Admito o recurso de revista no item. Em relação ao período em que a parte reclamada foi condenada de forma proporcional, até o início do período de intervenção, o recurso de revista deve ser recebido. Observo que, em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida: "(...) Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC) (...)". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, bem como do item V, da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) art. 158, INCISO I, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não há afronta direta e literal ao artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos (...) por eles". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. (...) IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). (...) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA

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Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc e outros

ID: 276487994

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020586-98.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA MUNICIPIO DE CANOAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAMON GONCALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO PANTOJA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIBELE PEREIRA QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA BITTENCOURT RADAIESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO 0020586-98.2023.5.04.0201 : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) : MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2dd569 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC 2. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO 3. MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e878311; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 86e97d9). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal (empregador). Em razão da redação do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o TST alterou o entendimento anterior cristalizado na Súmula nº 331, para registrar que, em sendo o pretenso responsável subsidiário ente da administração pública, é necessário averiguar sua culpa in vigilando pelo prejuízo suportado pelo trabalhador. Nestes autos, porém, para além da já ressaltada ausência de fiscalização adequada das obrigações contratuais - sobretudo considerando a verificação, por exemplo, da existência de FGTS em atraso e não pagamento de parcelas rescisórias -, não estamos diante da típica "terceirização" com problemas de fiscalização, mas de envolvimento direto da administração pública e da organização social conveniada em desrespeito a direitos básicos, a exemplo do que se viu entre o mesmo Município de Canoas e o GAMP - GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAÚDE PUBLICA, sendo também de conhecimento público as circunstâncias envolvendo a gestão do Hospital Universitário de Canoas e que resultou em circunstâncias de inúmeros trabalhadores sem pagamento de remuneração e inúmeras ações trabalhistas no Foro de Canoas. Dito isso, registro, em relação à Lei 13.019/2014 invocada no termo de colaboração firmado, a decisão a seguir reproduzida,que faz parte integrante dos fundamentos da presente: "A conduta culposa da Administração Pública repele a incidência da isenção de responsabilidade estabelecida no art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014 e configura a sua responsabilidade com base nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, e na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16 e RE 760.931) e aplicação, por analogia da Súmula 331, V, do TST." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020800-14.2022.5.04.0205 ROT, em 07/07/2023, Vania Maria Cunha Mattos) Registro, também, que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços, excluindo a responsabilidade da tomadora dos serviços, não produz efeitos em relação a parte autora. O MUNICÍPIO reclamado ratifica imprudência, má-escolha e mostra-se ineficaz na vigilância e fiscalização do "termo de cooperação" invocado. Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária do reclamado em relação à reclamada FUNDAÇÃO MUNICIPIO DE CANOAS EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SAO FRANCISCO. A responsabilidade subsidiária é integral por todas as parcelas deferidas na presente reclamação. Adoto entendimento contido na súmula 47 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, segundo a qual "o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, considerou constitucional o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, o que levou o TST a alterar a redação do item IV da Súmula nº 331 e a inserir os itens V e VI. No entanto, tal declaração não isentou a Administração Pública da responsabilidade subsidiária no caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Esta apenas não pode mais ser decretada com base tão somente no inadimplemento, fazendo-se necessária a prova da negligência ou ausência de fiscalização por parte do ente público. Nesse sentido, a Súmula nº 331 do TST, após a sua alteração, passou a assim dispor: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Ainda em relação ao tema, no julgamento do RE 760.931/DF, representativo de controvérsia e com repercussão geral, o STF firmou a tese vinculante de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O Pleno do STF inseriu o termo "automaticamente" na tese a fim de estabelecer, em síntese, que: a) o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade da administração pública e b) se houver comprovada culpa do ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Não houve, entretanto, fixação de tese especificamente acerca do ônus da prova pelo STF. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, realizado em 12/12/2019, considerou que compete à Justiça do Trabalho a definição da matéria relativa ao ônus probatório, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Além disso, fixou o entendimento de que "é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços", conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Assim, deve ser analisada, em cada caso, a existência de culpa do ente público a fim de imputar-lhe a responsabilidade pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. É imprescindível a comprovação, por parte da Administração Pública, de que atuou de forma diligente na fiscalização do contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21), porquanto desproporcional impor aos empregados o dever probatório quanto ao descumprimento de tal fiscalização por parte da Administração quando é ela que tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever. O CPC de 2015, atento à concretização do direito material em detrimento da via processual, considerando o processo como um meio e não um fim em si mesmo, consagra a teoria dinâmica do ônus da prova quando incorpora o devido processo substancial, no art. 7º, e a flexibilização da regra rígida de distribuição do encargo probatório (art. 373, § 1º, do CPC), ao dispor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Salienta-se que a aplicação de tal entendimento não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (atual art.121, § 1º, da Lei nº 14.133/21), mas apenas o analisa de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei aos entes públicos em seu art. 67 (atual art. 117 da Lei nº 14.133/21). Cabe registrar que, segundo o entendimento atual, iterativo e notório do TST, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada atrai a responsabilidade subsidiária do ente público, nos mesmos termos previstos na Súmula nº 331 daquele Tribunal no que tange ao contrato de prestação de serviços: uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, há a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela conveniada. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido: AIRR - 12068-31.2014.5.15.0007, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2017; AIRR - 11030-58.2014.5.15.0047, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR - 42-02.2014.5.15.0136, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 115-38.2016.5.12.0022, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/08/2017; E-RR - 66500-47.2008.5.16.0018; SBDI-I, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Data de Publicação: DEJT 01/07/2013; RR-0000365-08.2017.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/03/2024; RRAg-329-92.2018.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-1048-92.2018.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; RR-20080-90.2021.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RRAg-ARR-100294-79.2017.5.01.0206, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; RRAg-1000631-32.2018.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; ARR-101309-04.2016.5.01.0082, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024; RRAg-101066-37.2020.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024. Ainda, especificamente em relação às parcerias firmadas por meio da Lei nº 13.019/2014: Ag-RRAg-20374-02.2022.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; RR-0020162-27.2021.5.04.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; Ag-RRAg-20591-59.2019.5.04.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023. Feitas essas considerações, analisa-se o caso concreto. É incontroverso que o Município de Canoas, terceira reclamada, firmou termo de colaboração com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (FUNAM), primeira reclamada, em 24/01/2022, tendo como objeto a "gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no HOSPITAL UNIVERSITÁRIOS DE CANOAS (CNES 3508528) no Município de Canoas/RS (...)", e com vigência de 180 dias, contados da data estabelecida na ordem de início de serviços. O Município de Canoas, com a contestação, anexou os seguintes documentos: solicitação de orçamentos e termo de referência (id 331480e); tabela com os valores dos orçamentos apresentados (id 9171393); documentos relativos à qualificação técnica FUNAM (id 1fbc8c2 e seguintes); parecer técnico - contratação por dispensa (id 55032e4); parecer jurídico - contratação por dispensa (id 306144c); termo de dispensa (id 28d6726); termo de colaboração 03/2022 (id bdd00a8); instituição da comissão de acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração (id 5b3b60f); normativas municipais - regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014 e regulamentação dos procedimentos para apuração de infrações e aplicação de penalidades nas licitações e execuções contratuais (id 841a4b9 e id 332edb1); certidão negativa de débitos trabalhistas - novembro/2021 (id 1c53e52); certidão positiva com efeitos de negativa federal - dezembro/2021 (id f190f57); certidão negativa municipal - março/2022 (id bcfb7b2); certificado de regularidade do FTGS - maio/2022 (id 20c2af2); notificações de fevereiro/2022 a maio/2022 (id 4d50e5b e seguintes); pedido de aplicação de penalidade - secretaria municipal de saúde (id 7de1502); decisão judicial sobre a assunção da gestão pelo Município - maio/2022 (id 242810c). Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC). Entretanto, a contar de 27/05/2022, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5018226-16.2022.8.21.0008/RS (id 242810c), para que o atendimento prestado pelo referido Hospital fosse mantido, foi determinado o afastamento dos dirigentes da FUNAM, tendo o Município de Canoas assumido a gestão do Hospital Universitário, por intermédio de Comissão de Intervenção (decreto municipal, id 9afda36), com a "utilização do aparato administrativo, de pessoal da FUNAM, e toda a estrutura de recursos humanos operacionais e administrativos, inclusive a gestão do CNPJ local, necessários ao funcionamento do nosocômio, bem como dos recursos materiais disponíveis, mantendo-se, também, todos os contratos em andamento, conforme determina o Termo de Colaboração nº 003/2022". O entendimento prevalente no TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública nos casos de intervenção na gestão de unidade hospitalar, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2016) A) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Tese regional no sentido de que, " na qualidade de interventor, o Município passou a administrar o hospital e, na condição de gestor, tornou-se corresponsável pelos atos ali praticados no período da intervenção " . 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido da impossibilidade de responsabilização do ente estatal quando atua como interventor, ainda que de forma subsidiária, ante a natureza jurídica diversa da intervenção, que não se confunde com a contratação por empresa interposta, não se configurando a intermediação de mão de obra, de que trata a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, a despeito de reputar correta a justa causa aplicada pela reclamada, manteve a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. A decisão regional é contrária ao entendimento consubstanciado na Súmula 171/TST, segundo a qual, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (destaquei) ". Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, a teor do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, o pagamento do 13º salário proporcional somente é devido quando ocorrer dispensa do empregado sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12623-50.2016.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025) AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECONSIDERAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. INTERVENÇÃO ESTADUAL. Na decisão monocrática de reconsideração foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro. Da análise dos trechos transcritos do acórdão do TRT, se verifica que foi mantida a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro com amparo nas seguintes premissas: a) O Estado do Rio de Janeiro firmou contrato de gestão com o Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (IABAS); b) O reclamante foi admitido sob contrato de experiência pelo IABAS, em 15/5/2020, para trabalhar no Hospital de Campanha de Nova Friburgo, unidade destinada ao tratamento de pacientes com Covid-19; c) O Estado do Rio de Janeiro rescindiu o contrato firmado com o IABAS e decretou a intervenção na unidade hospitalar, cuja execução ficou sob a responsabilidade da Fundação Estadual de Saúde (Decreto Estadual nº 47.103, de 2/6/2020); d)O reclamante foi dispensado após a intervenção. Diante desse contexto, entendeu o Regional que o Estado do Rio de Janeiro deveria responder como devedor principal após a intervenção, mas, ante a vedação da reforma para pior, manteve a sua responsabilidade subsidiária. Constata-se que a decisão recorrida é contrária à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,nos casos de intervenção do ente público em serviços hospitalares, com a finalidade de garantir a prestação do serviço à comunidade, não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária. Julgados. Assim, correta a decisão monocrática em que se afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro e se determinou a sua exclusão do polo passivo da lide. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-100749-57.2021.5.01.0512, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024) Assim, a responsabilidade subsidiária do ente municipal deve ser afastada a contar de 27/05/2022, quando iniciado o período de intervenção. Tendo em vista o período contratual da reclamante, de 27/01/2022 a 09/05/2023, o Município de Canoas deve responder pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional. Portanto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da terceira reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Canoas durante o período em que atuou como interventor na primeira reclamada e determinar a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação de forma proporcional". Admito o recurso de revista no item. Em relação ao período em que a parte reclamada foi condenada de forma proporcional, até o início do período de intervenção, o recurso de revista deve ser recebido. Observo que, em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida: "(...) Em relação ao contrato de trabalho da reclamante, não foram juntados documentos pelo ente municipal. Em que pese o ente público tenha juntado documentos referentes a notificações por descumprimentos contratuais à primeira reclamada, entende-se que esses não comprovam de forma suficiente a fiscalização.Isso porque a maior parte das notificações se refere a descumprimentos relacionados ao objeto do contrato, e não aos empregados da primeira reclamada. Destaca-se que sequer há juntada de documentação relativa, por exemplo, ao pagamento dos salários e aos depósitos do FGTS dos empregados. Portanto, tem-se que Município de Canoas não se desincumbiu a contento de seu ônus de comprovar a correta fiscalização durante o período contratual (arts. 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC) (...)". Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada, bem como do item V, da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) art. 158, INCISO I, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Não há afronta direta e literal ao artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos (...) por eles". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados: (...) II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. (...) IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). (...) CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - MICHELLE CIRLENE SILVA DE ALMEIDA

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Andressa Camila Soveral Barbosa e outros x Andressa Camila Soveral Barbosa e outros

ID: 261452911

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020852-98.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c64728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 74dc618; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id ea70fe3). Representação processual regular (id a07d9bd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id f4e17b2; 37cf4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "1. OMISSÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. Com relação ao ponto em questão, diz, a reclamada, que o Colegiado não se manifestou sobre o recurso interposto pela embargante no particular. Alega ser imprescindível que seja sanada a omissão/obscuridade em relação ao recurso interposto pela embargante acerca do intervalo intrajornada, com o devido prequestionamento inclusive do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da empresa, fazendo constar expressamente no acórdão estas provas, diante do necessário prequestionamento da matéria, inclusive com efeito modificativo, para afastar a condenação de intervalo intrajornada. Toda a matéria controvertida relacionada aos intervalos intrajornada foi devidamente analisada pela Turma no item 3.1 do acórdão. É nítido que a embargante busca o reexame do mérito em razão do resultado negativo que o julgamento lhe trouxe, já que confirmada a sentença condenatória quanto ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (item 3, do dispositivo da sentença). Inexistente a alegada omissão, nego provimento." Isso posto, a decisão que entendeu "evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que impositiva a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado", não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA MULTA IMPOSTA" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, conclui: "entendo que, no caso concreto, ainda assim não há como conferir validade à escala 12x36 adotada. No aspecto, os registros de horário apontam para o labor extraordinário, de forma habitual (IDs.5921dd2 e 85ea7a6). Dessa maneira, havia a extrapolação habitual da jornada de 12 horas e, por conseguinte, do período de repouso de 36 horas. Além disso, havia o labor em feriados, conforme se verifica no dia 03 de junho de 2021 (Corpus Christi - ID. 5921dd2 - Pág. 2) e no dia 02 de novembro de 2021 (Finados - ID. 5921dd2 - Pág. 4). Destarte, declaro inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada. Com relação ao sistema por Banco de Horas, este é espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e, ainda, se for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. (...) No caso, a despeito da previsão normativa autorizando a adoção do Banco de Horas, não verifico regularidade no critério adotado. Nos registros de horários não consta anotação diária de crédito e débito de horas. Assim, a ausência de tais procedimentos inviabiliza a apuração e o esclarecimento sobre a compensação ou pagamento de eventuais horas extras trabalhadas. Nessa senda, considero que o controle em questão é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que o os documentos relativos ao sistema de acesso ao ponto, juntados pela ré (ID. f98592b), são insuficientes para comprovar a regularidade do sistema, dentro da sistemática estabelecida, pois sequer demonstram o cumprimento do prazo normativo mínimo para a comunicação da efetiva compensação. (...)" Isso posto, a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST que entende que a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Da mesma forma, está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho que firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Ademais, a decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo no art. 59-B da CLT, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). E, especificamente quanto ao banco de horas, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Destaco ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem viola literalmente o art. 611-A da CLT. Tampouco contraria a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Por outro lado, em relação aos feriados trabalhados, consta do acórdão que "Cláusula 5ª da CCT 2020/2021 (ID. 6749eeb - Pág. 2): CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO. O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.", assim sendo a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro, não viola literamente o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DOS DOMINGOS E FERIADOS". Por fim, a decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Diante da natureza remuneratória da condenação, cabíveis os reflexos deferidos." Entretanto, a insurgência recursal restringe-se ao reconhecimento de que o período de repouso era pré-assinalado e que cabia à reclamante o ônus de comprovar que não era possível gozar do intervalo. Consta do acórdão, o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma: "Os registros de horário são impugnados pela autora unicamente em relação aos intervalos. Considerando-se que os intervalos são rigidamente marcados em uma hora, entendo que é da reclamada o ônus de comprovar que corretamente usufruídos, nos termos do disposto na Súmula 338, III, do TST. No ponto, refiro que, diferentemente do que aduzido na contestação, os intervalos não são pré-assinalados, pois marcados em horários diversos em que pese sempre rigidamente em uma hora (por exemplo, em 16/04/2021 o registros mostram fruição de intervalo da 1h03min às 2h03min, em 20/04 das 1h04min às 2h04min, em 22/04 das 1h07min às 2h07min). E de seu ônus a reclamada não se desincumbe diante da divergência dos depoimentos das testemunhas no tópico, razão pela qual acolho a invalidade dos registros de horário no tocante ao intervalo, bem como que a reclamante usufruía 30 minutos por dia trabalhado." - Grifei. Assim, resta evidente que para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "A Magistrada singular, à vista dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, considerou que a reclamante não demonstrou a existência de horas trabalhadas em horário noturno sobre as quais não tenha incidido o adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, observando, ainda, que os demonstrativos de pagamento mostram satisfação da vantagem sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (ID. f53533b - Pág. 8) (...) De fato, a reclamante não comprova as diferenças alegadas, ônus a seu encargo por ser fato constitutivo do direito alegado. Ademais, compulsando os cartões-ponto (IDs. 5921dd2 e 85ea7a6) com os demonstrativos de pagamento (IDs. b003c6f e dd791cf), não constato as diferenças apontadas pela autora, não se prestando para tanto os registros por ela destacados em razões recursais (ID. fdb2da8 - Pág. 4). A par disso, não há falar em confissão da reclamada quanto às diferenças postuladas com relação ao adicional noturno. Com relação à insurgência da demandada, constato, pelo exame dos recibos de pagamento como os registros de horários, que, de fato, a reclamada não incluía na base de cálculo do adicional noturno o adicional de insalubridade, não observando os preceitos da Súmula 139 do TST." Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do insalubridade em sua base de cálculo não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

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Andressa Camila Soveral Barbosa e outros x Andressa Camila Soveral Barbosa e outros

ID: 261452980

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020852-98.2022.5.04.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Polo Passivo:

ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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JOAO BATISTA GULLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020852-98.2022.5.04.0014 : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) : ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c64728 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO Recorrido(a)(s): 1. ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA RECURSO DE: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 74dc618; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id ea70fe3). Representação processual regular (id a07d9bd). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id ...). Custas processuais recolhidas (id f4e17b2; 37cf4b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Em sede de embargos declaratórios, a Turma consignou: "1. OMISSÃO. INTERVALOS INTRAJORNADA. Com relação ao ponto em questão, diz, a reclamada, que o Colegiado não se manifestou sobre o recurso interposto pela embargante no particular. Alega ser imprescindível que seja sanada a omissão/obscuridade em relação ao recurso interposto pela embargante acerca do intervalo intrajornada, com o devido prequestionamento inclusive do depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da empresa, fazendo constar expressamente no acórdão estas provas, diante do necessário prequestionamento da matéria, inclusive com efeito modificativo, para afastar a condenação de intervalo intrajornada. Toda a matéria controvertida relacionada aos intervalos intrajornada foi devidamente analisada pela Turma no item 3.1 do acórdão. É nítido que a embargante busca o reexame do mérito em razão do resultado negativo que o julgamento lhe trouxe, já que confirmada a sentença condenatória quanto ao pagamento do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora, com adicional de 50%, em parcelas vencidas e vincendas (item 3, do dispositivo da sentença). Inexistente a alegada omissão, nego provimento." Isso posto, a decisão que entendeu "evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos pela reclamada, de modo que impositiva a sua condenação ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, devidamente atualizado", não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA MULTA IMPOSTA" 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, conclui: "entendo que, no caso concreto, ainda assim não há como conferir validade à escala 12x36 adotada. No aspecto, os registros de horário apontam para o labor extraordinário, de forma habitual (IDs.5921dd2 e 85ea7a6). Dessa maneira, havia a extrapolação habitual da jornada de 12 horas e, por conseguinte, do período de repouso de 36 horas. Além disso, havia o labor em feriados, conforme se verifica no dia 03 de junho de 2021 (Corpus Christi - ID. 5921dd2 - Pág. 2) e no dia 02 de novembro de 2021 (Finados - ID. 5921dd2 - Pág. 4). Destarte, declaro inválido o regime 12x36 adotado pela reclamada. Com relação ao sistema por Banco de Horas, este é espécie do gênero compensação horária. Somente é válido se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no art. 59, § 2º, da CLT, e, ainda, se for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras. Funciona em um sistema de crédito e débito de horas ou minutos a serem compensados em um prazo máximo estabelecido. (...) No caso, a despeito da previsão normativa autorizando a adoção do Banco de Horas, não verifico regularidade no critério adotado. Nos registros de horários não consta anotação diária de crédito e débito de horas. Assim, a ausência de tais procedimentos inviabiliza a apuração e o esclarecimento sobre a compensação ou pagamento de eventuais horas extras trabalhadas. Nessa senda, considero que o controle em questão é indispensável à validade do regime adotado, sendo do empregador o ônus de efetivá-lo e comprová-lo, o que não se verifica na hipótese. Esclareço que o os documentos relativos ao sistema de acesso ao ponto, juntados pela ré (ID. f98592b), são insuficientes para comprovar a regularidade do sistema, dentro da sistemática estabelecida, pois sequer demonstram o cumprimento do prazo normativo mínimo para a comunicação da efetiva compensação. (...)" Isso posto, a decisão da Turma está de acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST que entende que a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é inadmissível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Nesse sentido: "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-20919-34.2016.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-RR-20308-52.2014.5.04.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/08/2020; Ag-AIRR-20406-32.2017.5.04.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-20847-44.2020.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-21175-14.2019.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/08/2022; RR-10677-56.2020.5.15.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; AIRR-20539-71.2016.5.04.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; Ag-AIRR-20424-68.2017.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021. Da mesma forma, está em harmonia com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho que firmou-se no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, não sendo aplicável a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, como se vê: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-ED-RR - 1011- 14.2010.5.09.0010, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SbDI-I, DEJT 17/03/2017). No mesmo sentido: AgR-E-RR-1079-83.2012.5.09.0659, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019; e E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021. Nesse caso, são consideradas extraordinárias todas as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA ESPECIAL 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABI-TUAIS. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. Discute-se, no caso dos autos, a aplicação ou não do entendimento contido na parte final da Súmula nº 85, IV, desta Corte na hipó-tese de descaracterização do regime especial de jornada 12x36 pela prestação de horas extras habi-tuais. Com efeito, considerado o potencial lesivo à saúde do trabalhador, o regime especial de tra-balho, em escala de 12x36, não se confunde com o mero sistema de compensação de carga horária, em módulo semanal, a que alude a Súmula nº 85 do TST. Desse modo, a jurisprudência desta Sub-seção é no sentido de que, diante da extrapolação habitual da jornada, inaplicável o referido verbete para efeito de restringir a condenação relativa às horas extras deferidas ao pagamento apenas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-11409-19.2014.5.15.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Nesse mesmo sentido: AgR-E-ED-RR-110-32.2011.5.05.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023; RRAg-12217-74.2016.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/08/2024; RRAg-333-80.2019.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-RRAg-295-49.2018.5.09.0513, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; ARR-371-73.2016.5.17.0011, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; RRAg-2174-09.2016.5.12.0051, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/04/2024; RRAg-1369-27.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2024; ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024; RRAg-21061-55.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/02/2021. Ademais, a decisão, tal como lançada, não afronta literalmente o dispositivo no art. 59-B da CLT, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). E, especificamente quanto ao banco de horas, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Destaco ainda, que a decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, nem viola literalmente o art. 611-A da CLT. Tampouco contraria a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1046. Ante todo o exposto, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA JORNADA DE TRABALHO E DAS INDEVIDAS HORAS EXTRAS" e "DA CONDENAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELA NULIDADE DO BANCO DE HORAS E DO REGIME DE COMPENSAÇÃO". Por outro lado, em relação aos feriados trabalhados, consta do acórdão que "Cláusula 5ª da CCT 2020/2021 (ID. 6749eeb - Pág. 2): CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO. O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.", assim sendo a condenação ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro, não viola literamente o disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DOS DOMINGOS E FERIADOS". Por fim, a decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-AIRReRR-269000-51.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/09/2018; e E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, no tópico "DA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada de uma hora nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Diante da natureza remuneratória da condenação, cabíveis os reflexos deferidos." Entretanto, a insurgência recursal restringe-se ao reconhecimento de que o período de repouso era pré-assinalado e que cabia à reclamante o ônus de comprovar que não era possível gozar do intervalo. Consta do acórdão, o seguinte trecho da sentença, mantida pela Turma: "Os registros de horário são impugnados pela autora unicamente em relação aos intervalos. Considerando-se que os intervalos são rigidamente marcados em uma hora, entendo que é da reclamada o ônus de comprovar que corretamente usufruídos, nos termos do disposto na Súmula 338, III, do TST. No ponto, refiro que, diferentemente do que aduzido na contestação, os intervalos não são pré-assinalados, pois marcados em horários diversos em que pese sempre rigidamente em uma hora (por exemplo, em 16/04/2021 o registros mostram fruição de intervalo da 1h03min às 2h03min, em 20/04 das 1h04min às 2h04min, em 22/04 das 1h07min às 2h07min). E de seu ônus a reclamada não se desincumbe diante da divergência dos depoimentos das testemunhas no tópico, razão pela qual acolho a invalidade dos registros de horário no tocante ao intervalo, bem como que a reclamante usufruía 30 minutos por dia trabalhado." - Grifei. Assim, resta evidente que para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a recorrente, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso no tópico "INTERVALO INTRAJORNADA". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Não admito o recurso de revista no item. A Turma, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu que "A Magistrada singular, à vista dos registros de horário e demonstrativos de pagamento, considerou que a reclamante não demonstrou a existência de horas trabalhadas em horário noturno sobre as quais não tenha incidido o adicional noturno, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, observando, ainda, que os demonstrativos de pagamento mostram satisfação da vantagem sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna (ID. f53533b - Pág. 8) (...) De fato, a reclamante não comprova as diferenças alegadas, ônus a seu encargo por ser fato constitutivo do direito alegado. Ademais, compulsando os cartões-ponto (IDs. 5921dd2 e 85ea7a6) com os demonstrativos de pagamento (IDs. b003c6f e dd791cf), não constato as diferenças apontadas pela autora, não se prestando para tanto os registros por ela destacados em razões recursais (ID. fdb2da8 - Pág. 4). A par disso, não há falar em confissão da reclamada quanto às diferenças postuladas com relação ao adicional noturno. Com relação à insurgência da demandada, constato, pelo exame dos recibos de pagamento como os registros de horários, que, de fato, a reclamada não incluía na base de cálculo do adicional noturno o adicional de insalubridade, não observando os preceitos da Súmula 139 do TST." Nesse contexto, a decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do insalubridade em sua base de cálculo não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal invocados, tampouco viola literalmente os dispositivos de lei indicados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não admito o recurso de revista no item. Da análise das razões recursais, verifico que as alegações da recorrente restringem-se à tese de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido apenas aos empregados que trabalham em contato permanente com pacientes em isolamento. Entretanto, por um lado, é entendimento consolidado no TST, por meio de sua Súmula 47, de que, se comprovado o labor em condições insalubres, de modo habitual e intermitente, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De outra parte, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022). No mesmo sentido: ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019; AIRR-22967-73.2017.5.04.0271, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019; ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018; Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020; RR-20334-74.2019.5.04.0124, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. Quanto à aplicação do entendimento da Súmula 47 do TST ao caso: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, DE MODO HABITUAL E INTERMITENTE, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM ISOLAMENTO. O anexo 14 da NR-15/MTE prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas são classificadas em grau máximo de insalubridade. De outro lado, esta Corte Superior entende que, havendo comprovação do labor, de modo habitual e intermitente , em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. A jurisprudência desta Corte também entende ser cabível o pagamento da insalubridade em grau máximo, quando verificado o contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa, ainda que não fiquem em área de isolamento. Portanto, no caso dos autos, o TRT de origem, ao restringir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo apenas ao período posterior a março de 2020, quando a Obreira passou a ter contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento , decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, correta a decisão agravada que reconheceu o direito da Reclamante à referida parcela, em grau máximo, desde o início do contrato de trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-734-22.2020.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, ser devido o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que a reclamante trabalhava em contato com " pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizadas ". Quanto à possibilidade de os EPIS utilizados serem capazes de elidir o agente insalubre, a Corte Regional registrou que " o fornecimento de equipamentos de proteção individual não se deu de forma suficiente e adequada ". Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Importante salientar, ainda, que a conclusão regional no sentido de ser irrelevante a discussão acerca da habitualidade (ou não) do contato da reclamante com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 47, segundo a qual a circunstância de o reclamante não laborar permanentemente exposto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não afasta seu direito ao adicional em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-RRAg-1000427-03.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "AS INDEVIDAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO E SEUS REFLEXOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO - ANDRESSA CAMILA SOVERAL BARBOSA

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros x Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul e outros

ID: 260053648

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020756-19.2019.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020756-19.2019.5.04.0231 : COMPANHIA DE GERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020756-19.2019.5.04.0231 : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) : FABIO DIMON OURIQUES (SUCESSÃO DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0c216 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL 2. FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. FABIO DIMON OURIQUES 2. GENILDA DIMON 3. JALMO DIMON OURIQUES 4. OSMAR LAERCIO OURIQUES 5. SAULO DIMON OURIQUES 6. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 27b5cf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 03d6907). Representação processual regular (id a6cfa0d,a8159c8). Preparo satisfeito (id 29c13cd,b070eb5,b92dd28,0735ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 17 e 18, do CPC; 16, da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A legitimidade da parte é condição da ação e deve ser verificada em abstrato, por meio da análise da causa de pedir formulada pela parte demandante. Nesta linha, ensinamento do insigne doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite: Pensamos, assim, que a questão da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição inicial. Se o autor alega que era empregado da ré, o caso é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ou passiva, devendo o juiz enfrentar, por meio de instrução probatória, se a referida alegação era ou não verdadeira. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ª Edição. São Paulo: Editora LTR. p. 317) Destaco que a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação. Trata-se da legitimidade que tem aquele que possui o interesse de demandar (legitimidade ativa) bem como daquele contra quem esse interesse é manifestado (legitimidade passiva). Assim, a análise do eventual do direito dos irmãos do de cujus ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho diz respeito ao próprio mérito do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS DO DE CUJUS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91; 186 e 927, do CC; 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não obstante, no caso concreto, tenho que também resta configurada a culpa da empregadora ante a sua omissão de manter condições seguras e adequadas de trabalho, como lhe competia por força das disposições expressas no art. 157 da CLT, conforme sobejamento demonstrado pela perícia técnica (ID. da0a00e) produzida nos autos, que apresentou as seguintes conclusões (Fls.: 2330-2332): (...) Diante disso, sentença, reconheço a culpa exclusiva da reclamada diante de sua omissão no fornecimento de condições seguras de trabalho, atraindo a sua responsabilidade civil pela indenização dos danos experimentados pela demandantes. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o laudo pericial e o Parecer do Ministério Público, a atividade exercida pelo trabalhador em favor da empresa reclamada era de extremo risco. Destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, § 1º, I, da CLT; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O dano moral advindo da morte do trabalhador em razão de acidente do trabalho é in re ipsa, isto é, decorre da própria perda do ente querido. Trata-se de dano moral em ricochete, uma vez que atinge aqueles que mantinham laço afetivo com a vítima. No tocante à insurgência da ré quanto ao deferimento de indenização também aos irmãos do trabalhador falecido, registro que competia à ré demonstrar eventual ausência de estreito vínculo afetivo entre os autores Jalmo e Saulo e o seu irmão falecido, encargo do qual não se desincumbiu. Cito, a respeito, os seguintes precedentes deste Regional: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EM "RICOCHETE". POSTULAÇÃO DE IRMÃO DO TRABALHADOR FALECIDO. Hipótese em que não há como se afastar a existência do dano moral no caso em questão. O sofrimento decorrente da perda de um ente familiar é presumido, porque ínsito à própria condição humana e aos estreitos laços decorrentes da relação familiar, não havendo sequer a necessidade de prova a esse respeito. A circunstância de ser irmão da vítima do acidente fatal já dispensa a prova da proximidade. Assim, tem-se por inequívoca a dor, o sofrimento e o abalo psicológico imposto ao reclamante por conta do acidente que vitimou seu irmão, sendo plenamente cabível o deferimento da indenização por danos morais. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021176-20.2020.5.04.0221 ROT, em 23/02/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator) ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MATERIAL POR RICOCHETE . A jurisprudência trabalhista admite, de forma uníssona, que familiares do ex-empregado, falecido por acidente do trabalho ou doença ocupacional, são parte legítima para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, em decorrência do abalo moral, angústia e sofrimento causados pela morte do ente familiar, o que se denomina dano moral por ricochete. O dano moral é in re ipsa não necessita ser provado, porque se presume, de modo que o afastamento dessa presunção depende da produção de prova suficiente da ausência de laços de afeto e vínculo mais próximo entre o de cujus e a sua irmã, não sendo essa a hipótese dos autos. Valor da condenação por danos morais em ricochete majorada, tendo em vista as peculiaridades do caso e os precedentes desta Turma. Recurso ordinário da autora provido em parte. Recurso ordinário da ré não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020416-41.2022.5.04.0661 ROT, em 28/02/2023, Desembargador Alexandre Correa da Cruz - Relator) DANO MORAL EM RICOCHETE. A jurisprudência e a doutrina há muito reconhecem que o dano moral pode ocorrer não apenas à vítima direta, mas indiretamente (por ricochete) àqueles que estão próximos, que integram o núcleo familiar sanguíneo e até mesmo por afinidade. A lesão à vítima é de tamanha gravidade que transborda o sofrimento personalíssimo, atingindo várias pessoas no entorno de sua vida social. É o caso, normalmente, do(a) cônjuge, companheiro(a), filho(a) e genitores, os quais, "normalmente" estão próximos no convívio e o abalo moral em uma das pessoas atinge a todos, indiretamente. Há uma presunção (relativa) de abalo moral aos "descendentes, cônjuge, ascendentes e irmãos, pois incluídos nos limites do núcleo familiar", seja sanguíneo, seja por afetividade/afinidade. Por ser uma presunção relativa, é possível que a parte contrária demonstre que, a despeito da proximidade sanguínea, não havia qualquer envolvimento entre as partes; há muito romperam, entre outros fatos que revelem a desconsideração com o outro. Não comprovado esse afastamento, é devida a indenização. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020504-42.2021.5.04.0523 ROT, em 10/08/2023, Desembargadora Beatriz Renck) A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento dos ofendidos, sem ensejar o seu enriquecimento sem causa. Outrossim, deve-se levar em conta a extensão do dano e a capacidade patrimonial das partes. No caso, observa-se, ainda, a existência de circunstância agravante, em decorrência do fato da reclamada não ter atendido o previsto em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no bojo da Ação Civil Pública 0011032-48.2013.5.12.0014 (ID. d69c25f; Fls.: 170-175), acerca de procedimentos relativos à segurança do trabalho, a que estava obrigada anteriormente, de modo que o acidente fatal poderia ter sido evitado, o que aumenta sobremaneira a reprovabilidade da conduta omissiva da ré. Assim, tendo em vista os parâmetros adotados e, notadamente o fato referido acima, entendo que as indenizações por danos morais fixadas na sentença comportam majoração, que ora fixo no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cada genitor do falecido (GENILDA DIMON e OSMAR LAERCIO OURIQUES), e no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos irmãos (JALMO DIMON OURIQUES e SAULO DIMON OURIQUES). Desse modo, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso dos reclamantes para majorar para R$200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais devida para cada um dos genitores (GENILDA DIMON e OSMAR LAERCIO OURIQUES), e majorar para R$100.000,00 (cem mil reais) o valor da indenização por danos morais devida para cada um dos irmãos do falecido (JALMO DIMON OURIQUES e SAULO DIMON OURIQUES). Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.3. DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "3.4. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, "caput" e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A, § 4º, da CLT; 14 e 85, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, são aplicáveis ao caso em apreço os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no caput do art. 791-A da CLT: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diversamente do entendimento da sentença, entendo que não restou verificada a sucumbência dos reclamantes na presente demanda, posto que tiveram deferidos os pedidos formulados na inicial (indenização por danos materiais e morais), ainda que não no montante postulado. Assim, tenho por indevidos os honorários advocatícios deferidos aos patronos da ré. De outra parte, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, notadamente o posicionamento desta Turma, entendo que o percentual fixado na origem comporta majoração para 15%. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso dos reclamantes para absolvê-los da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da ré, bem como para majorar para 15% o percentual a ser utilizado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à sua procuradora. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e4a2285,32d1aa7,6760374,ab3ad95,393c7b9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 87d35f1). Representação processual regular (id 178df9f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. No acórdão embargado constou o seguinte em relação ao ponto: "b) Indenização por danos materiais. Cota única. Redutor A indenização por dano material na forma de pensionamento, nos casos como o dos autos, visa à reparação dos prejuízos materiais experimentados pelas pessoas diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se tratando de prestação de natureza alimentícia em sentido estrito. No caso, o pedido de indenização por danos materiais é formulado exclusivamente pelos genitores do de cujus, e que estão incontroversamente incluídos como dependentes deste junto ao INSS (ID. 83dfa8c - Pág. 1 e 2). No tocante ao quantum indenizatório, este deve restaurar a condição financeira existente antes do óbito e, para tanto, consideram-se os ganhos que o de cujus auferia com o seu labor, adotando-se para tanto o valor da última remuneração percebida pelo de cujus consignada na ficha de registro, no caso, R$6.949,11 (ID. 7e0dadf - Pág. 3). Ainda, a jurisprudência firmou entendimento de que a pensão devida aos beneficiários deve corresponder a, em média, 2/3 da remuneração percebida pelo trabalhador, na medida em que se presume que despendia aproximadamente 1/3 com despesas pessoais. Assim, tenho que os autores Genilda e Osmar (genitores) fazem jus ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor equivalente a 2/3 da última remuneração percebida pelo de cujus (R$10.479,26 - ID. 8f7baed - Pág. 3), que corresponde à importância de R$6.986,17. No que tange à pretensão dos reclamantes de percepção do pensionamento em cota única, tenho que se trata de faculdade do trabalhador, consoante dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. [...] Para tanto, necessária a fixação do termo final do pensionamento. Nesse ponto, entendo que dever ser utilizada a tábua de mortalidade do IBGE para os homens do ano do acidente (2017). Considerando que, na data do acidente, o contava com 41 anos de idade (certidão de óbito; ID. de cujus 6ba5ec5), verifica-se, com base na referida tábua de mortalidade, que o trabalhador tinha uma expectativa de sobrevida de 35,8 (anos), o que equivale a, aproximadamente, 430 meses. Ademais, adoto o entendimento no sentido de que o arbitramento do pensionamento vitalício para pagamento em cota única comporta a adoção de redutor. Isso porque a determinação de pagamento único antecipa a percepção de valores, de modo que deve ser levado em conta o valor do dinheiro no tempo. No caso, considerando que o valor final do pensionamento se revela expressivo e o fato de ser esperado que os progenitores viveriam menos que o próprio de cujus, adoto, por razoabilidade, redutor de 35% para pagamento em cota única. Assim sendo, considerando-se os parâmetros fixados acima (pensão mensal de R$6.986,17 x 430 meses = R$3.004.053,10), com aplicação do deságio de 35%, concluo que os autores Genilda e Osmar fazem jus a um pagamento de uma indenização por danos materiais, na forma de pensão em cota única, no valor total de R$1.952.634,51 cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25, por razoabilidade. Logo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso dos autores para majorar o valor da indenização por danos materiais devida aos autores Genilda e Osmar (genitores), na forma de pensão em cota única, cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25." Nos termos dos arts. 897-A da CLT e e artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, sendo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada no aresto embargado, mas mera pretensão dos embargantes de obter o reexame da questão e a reforma do julgado, através de remédio processual inadequado. Registro, de qualquer sorte, que houve recurso de ambas as partes em relação ao acidente de trabalho e indenizações devidas, inclusive no que tange ao pensionamento, de modo que houve a devolução ampla da matéria para apreciação por este Colegiado e para fixação dos critérios de pensionamento que considerava devidos. Ressalto, ademais, que houve significativa majoração do valor da indenização por danos materiais, razão pela qual não há cogitar em reforma da decisão para pior (reformatio in pejus) ou julgamento fora do pedido (extra petita). Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII) DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 896, §1º, IV DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, 7º, XXVIII e 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 141, 489 e 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. No acórdão embargado constou o seguinte em relação ao ponto: "b) Indenização por danos materiais. Cota única. Redutor A indenização por dano material na forma de pensionamento, nos casos como o dos autos, visa à reparação dos prejuízos materiais experimentados pelas pessoas diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se tratando de prestação de natureza alimentícia em sentido estrito. No caso, o pedido de indenização por danos materiais é formulado exclusivamente pelos genitores do de cujus, e que estão incontroversamente incluídos como dependentes deste junto ao INSS (ID. 83dfa8c - Pág. 1 e 2). No tocante ao quantum indenizatório, este deve restaurar a condição financeira existente antes do óbito e, para tanto, consideram-se os ganhos que o de cujus auferia com o seu labor, adotando-se para tanto o valor da última remuneração percebida pelo de cujus consignada na ficha de registro, no caso, R$6.949,11 (ID. 7e0dadf - Pág. 3). Ainda, a jurisprudência firmou entendimento de que a pensão devida aos beneficiários deve corresponder a, em média, 2/3 da remuneração percebida pelo trabalhador, na medida em que se presume que despendia aproximadamente 1/3 com despesas pessoais. Assim, tenho que os autores Genilda e Osmar (genitores) fazem jus ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor equivalente a 2/3 da última remuneração percebida pelo de cujus (R$10.479,26 - ID. 8f7baed - Pág. 3), que corresponde à importância de R$6.986,17. No que tange à pretensão dos reclamantes de percepção do pensionamento em cota única, tenho que se trata de faculdade do trabalhador, consoante dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. [...] Para tanto, necessária a fixação do termo final do pensionamento. Nesse ponto, entendo que dever ser utilizada a tábua de mortalidade do IBGE para os homens do ano do acidente (2017). Considerando que, na data do acidente, o contava com 41 anos de idade (certidão de óbito; ID. de cujus 6ba5ec5), verifica-se, com base na referida tábua de mortalidade, que o trabalhador tinha uma expectativa de sobrevida de 35,8 (anos), o que equivale a, aproximadamente, 430 meses. Ademais, adoto o entendimento no sentido de que o arbitramento do pensionamento vitalício para pagamento em cota única comporta a adoção de redutor. Isso porque a determinação de pagamento único antecipa a percepção de valores, de modo que deve ser levado em conta o valor do dinheiro no tempo. No caso, considerando que o valor final do pensionamento se revela expressivo e o fato de ser esperado que os progenitores viveriam menos que o próprio de cujus, adoto, por razoabilidade, redutor de 35% para pagamento em cota única. Assim sendo, considerando-se os parâmetros fixados acima (pensão mensal de R$6.986,17 x 430 meses = R$3.004.053,10), com aplicação do deságio de 35%, concluo que os autores Genilda e Osmar fazem jus a um pagamento de uma indenização por danos materiais, na forma de pensão em cota única, no valor total de R$1.952.634,51 cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25, por razoabilidade. Logo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso dos autores para majorar o valor da indenização por danos materiais devida aos autores Genilda e Osmar (genitores), na forma de pensão em cota única, cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25." Nos termos dos arts. 897-A da CLT e e artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, sendo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada no aresto embargado, mas mera pretensão dos embargantes de obter o reexame da questão e a reforma do julgado, através de remédio processual inadequado. Registro, de qualquer sorte, que houve recurso de ambas as partes em relação ao acidente de trabalho e indenizações devidas, inclusive no que tange ao pensionamento, de modo que houve a devolução ampla da matéria para apreciação por este Colegiado e para fixação dos critérios de pensionamento que considerava devidos. Ressalto, ademais, que houve significativa majoração do valor da indenização por danos materiais, razão pela qual não há cogitar em reforma da decisão para pior (reformatio in pejus) ou julgamento fora do pedido (extra petita). Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) “DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – INDEVIDA APLICAÇÃO DE REDUTORES NA PENSÃO E NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO DIMON OURIQUES - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - OSMAR LAERCIO OURIQUES - GENILDA DIMON - FABIO DIMON OURIQUES - JALMO DIMON OURIQUES

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ID: 260053709

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020756-19.2019.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL FABIO DIMON OURIQUES GENILDA DIMON JALMO DIMON OURIQUES OSMAR LAERCIO OURIQUES SAULO DIMON OURIQUES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020756-19.2019.5.04.0231 : COMPANHIA DE GERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020756-19.2019.5.04.0231 : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL E OUTROS (5) : FABIO DIMON OURIQUES (SUCESSÃO DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc0c216 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL 2. FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. FABIO DIMON OURIQUES 2. GENILDA DIMON 3. JALMO DIMON OURIQUES 4. OSMAR LAERCIO OURIQUES 5. SAULO DIMON OURIQUES 6. COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL RECURSO DE: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 27b5cf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 03d6907). Representação processual regular (id a6cfa0d,a8159c8). Preparo satisfeito (id 29c13cd,b070eb5,b92dd28,0735ef7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 17 e 18, do CPC; 16, da Lei nº 8.213/91. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A legitimidade da parte é condição da ação e deve ser verificada em abstrato, por meio da análise da causa de pedir formulada pela parte demandante. Nesta linha, ensinamento do insigne doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite: Pensamos, assim, que a questão da legitimação, como condição da ação, deve ser aferida in abstracto, a partir da afirmação do autor (teoria da asserção) na petição inicial. Se o autor alega que era empregado da ré, o caso é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ou passiva, devendo o juiz enfrentar, por meio de instrução probatória, se a referida alegação era ou não verdadeira. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 10ª Edição. São Paulo: Editora LTR. p. 317) Destaco que a legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação. Trata-se da legitimidade que tem aquele que possui o interesse de demandar (legitimidade ativa) bem como daquele contra quem esse interesse é manifestado (legitimidade passiva). Assim, a análise do eventual do direito dos irmãos do de cujus ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho diz respeito ao próprio mérito do pedido. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1. DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS DO DE CUJUS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação dos arts. 19 e 20, da Lei nº 8.213/91; 186 e 927, do CC; 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não obstante, no caso concreto, tenho que também resta configurada a culpa da empregadora ante a sua omissão de manter condições seguras e adequadas de trabalho, como lhe competia por força das disposições expressas no art. 157 da CLT, conforme sobejamento demonstrado pela perícia técnica (ID. da0a00e) produzida nos autos, que apresentou as seguintes conclusões (Fls.: 2330-2332): (...) Diante disso, sentença, reconheço a culpa exclusiva da reclamada diante de sua omissão no fornecimento de condições seguras de trabalho, atraindo a sua responsabilidade civil pela indenização dos danos experimentados pela demandantes. Não admito o recurso de revista no item. Segundo o laudo pericial e o Parecer do Ministério Público, a atividade exercida pelo trabalhador em favor da empresa reclamada era de extremo risco. Destaco que não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, § 1º, I, da CLT; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O dano moral advindo da morte do trabalhador em razão de acidente do trabalho é in re ipsa, isto é, decorre da própria perda do ente querido. Trata-se de dano moral em ricochete, uma vez que atinge aqueles que mantinham laço afetivo com a vítima. No tocante à insurgência da ré quanto ao deferimento de indenização também aos irmãos do trabalhador falecido, registro que competia à ré demonstrar eventual ausência de estreito vínculo afetivo entre os autores Jalmo e Saulo e o seu irmão falecido, encargo do qual não se desincumbiu. Cito, a respeito, os seguintes precedentes deste Regional: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EM "RICOCHETE". POSTULAÇÃO DE IRMÃO DO TRABALHADOR FALECIDO. Hipótese em que não há como se afastar a existência do dano moral no caso em questão. O sofrimento decorrente da perda de um ente familiar é presumido, porque ínsito à própria condição humana e aos estreitos laços decorrentes da relação familiar, não havendo sequer a necessidade de prova a esse respeito. A circunstância de ser irmão da vítima do acidente fatal já dispensa a prova da proximidade. Assim, tem-se por inequívoca a dor, o sofrimento e o abalo psicológico imposto ao reclamante por conta do acidente que vitimou seu irmão, sendo plenamente cabível o deferimento da indenização por danos morais. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021176-20.2020.5.04.0221 ROT, em 23/02/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator) ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. DANO MATERIAL POR RICOCHETE . A jurisprudência trabalhista admite, de forma uníssona, que familiares do ex-empregado, falecido por acidente do trabalho ou doença ocupacional, são parte legítima para pleitear indenização por dano moral em nome próprio, em decorrência do abalo moral, angústia e sofrimento causados pela morte do ente familiar, o que se denomina dano moral por ricochete. O dano moral é in re ipsa não necessita ser provado, porque se presume, de modo que o afastamento dessa presunção depende da produção de prova suficiente da ausência de laços de afeto e vínculo mais próximo entre o de cujus e a sua irmã, não sendo essa a hipótese dos autos. Valor da condenação por danos morais em ricochete majorada, tendo em vista as peculiaridades do caso e os precedentes desta Turma. Recurso ordinário da autora provido em parte. Recurso ordinário da ré não provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020416-41.2022.5.04.0661 ROT, em 28/02/2023, Desembargador Alexandre Correa da Cruz - Relator) DANO MORAL EM RICOCHETE. A jurisprudência e a doutrina há muito reconhecem que o dano moral pode ocorrer não apenas à vítima direta, mas indiretamente (por ricochete) àqueles que estão próximos, que integram o núcleo familiar sanguíneo e até mesmo por afinidade. A lesão à vítima é de tamanha gravidade que transborda o sofrimento personalíssimo, atingindo várias pessoas no entorno de sua vida social. É o caso, normalmente, do(a) cônjuge, companheiro(a), filho(a) e genitores, os quais, "normalmente" estão próximos no convívio e o abalo moral em uma das pessoas atinge a todos, indiretamente. Há uma presunção (relativa) de abalo moral aos "descendentes, cônjuge, ascendentes e irmãos, pois incluídos nos limites do núcleo familiar", seja sanguíneo, seja por afetividade/afinidade. Por ser uma presunção relativa, é possível que a parte contrária demonstre que, a despeito da proximidade sanguínea, não havia qualquer envolvimento entre as partes; há muito romperam, entre outros fatos que revelem a desconsideração com o outro. Não comprovado esse afastamento, é devida a indenização. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020504-42.2021.5.04.0523 ROT, em 10/08/2023, Desembargadora Beatriz Renck) A fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento dos ofendidos, sem ensejar o seu enriquecimento sem causa. Outrossim, deve-se levar em conta a extensão do dano e a capacidade patrimonial das partes. No caso, observa-se, ainda, a existência de circunstância agravante, em decorrência do fato da reclamada não ter atendido o previsto em acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no bojo da Ação Civil Pública 0011032-48.2013.5.12.0014 (ID. d69c25f; Fls.: 170-175), acerca de procedimentos relativos à segurança do trabalho, a que estava obrigada anteriormente, de modo que o acidente fatal poderia ter sido evitado, o que aumenta sobremaneira a reprovabilidade da conduta omissiva da ré. Assim, tendo em vista os parâmetros adotados e, notadamente o fato referido acima, entendo que as indenizações por danos morais fixadas na sentença comportam majoração, que ora fixo no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cada genitor do falecido (GENILDA DIMON e OSMAR LAERCIO OURIQUES), e no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos irmãos (JALMO DIMON OURIQUES e SAULO DIMON OURIQUES). Desse modo, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso dos reclamantes para majorar para R$200.000,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização por danos morais devida para cada um dos genitores (GENILDA DIMON e OSMAR LAERCIO OURIQUES), e majorar para R$100.000,00 (cem mil reais) o valor da indenização por danos morais devida para cada um dos irmãos do falecido (JALMO DIMON OURIQUES e SAULO DIMON OURIQUES). Não admito o recurso de revista no item. Em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.3. DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "3.4. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, "caput" e LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 791-A, § 4º, da CLT; 14 e 85, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, são aplicáveis ao caso em apreço os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no caput do art. 791-A da CLT: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diversamente do entendimento da sentença, entendo que não restou verificada a sucumbência dos reclamantes na presente demanda, posto que tiveram deferidos os pedidos formulados na inicial (indenização por danos materiais e morais), ainda que não no montante postulado. Assim, tenho por indevidos os honorários advocatícios deferidos aos patronos da ré. De outra parte, considerando os parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, bem como a praxe desta Justiça Especializada, notadamente o posicionamento desta Turma, entendo que o percentual fixado na origem comporta majoração para 15%. Assim, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso dos reclamantes para absolvê-los da condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da ré, bem como para majorar para 15% o percentual a ser utilizado na base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à sua procuradora. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Ainda, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DIMON OURIQUES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e4a2285,32d1aa7,6760374,ab3ad95,393c7b9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 87d35f1). Representação processual regular (id 178df9f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. No acórdão embargado constou o seguinte em relação ao ponto: "b) Indenização por danos materiais. Cota única. Redutor A indenização por dano material na forma de pensionamento, nos casos como o dos autos, visa à reparação dos prejuízos materiais experimentados pelas pessoas diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se tratando de prestação de natureza alimentícia em sentido estrito. No caso, o pedido de indenização por danos materiais é formulado exclusivamente pelos genitores do de cujus, e que estão incontroversamente incluídos como dependentes deste junto ao INSS (ID. 83dfa8c - Pág. 1 e 2). No tocante ao quantum indenizatório, este deve restaurar a condição financeira existente antes do óbito e, para tanto, consideram-se os ganhos que o de cujus auferia com o seu labor, adotando-se para tanto o valor da última remuneração percebida pelo de cujus consignada na ficha de registro, no caso, R$6.949,11 (ID. 7e0dadf - Pág. 3). Ainda, a jurisprudência firmou entendimento de que a pensão devida aos beneficiários deve corresponder a, em média, 2/3 da remuneração percebida pelo trabalhador, na medida em que se presume que despendia aproximadamente 1/3 com despesas pessoais. Assim, tenho que os autores Genilda e Osmar (genitores) fazem jus ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor equivalente a 2/3 da última remuneração percebida pelo de cujus (R$10.479,26 - ID. 8f7baed - Pág. 3), que corresponde à importância de R$6.986,17. No que tange à pretensão dos reclamantes de percepção do pensionamento em cota única, tenho que se trata de faculdade do trabalhador, consoante dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. [...] Para tanto, necessária a fixação do termo final do pensionamento. Nesse ponto, entendo que dever ser utilizada a tábua de mortalidade do IBGE para os homens do ano do acidente (2017). Considerando que, na data do acidente, o contava com 41 anos de idade (certidão de óbito; ID. de cujus 6ba5ec5), verifica-se, com base na referida tábua de mortalidade, que o trabalhador tinha uma expectativa de sobrevida de 35,8 (anos), o que equivale a, aproximadamente, 430 meses. Ademais, adoto o entendimento no sentido de que o arbitramento do pensionamento vitalício para pagamento em cota única comporta a adoção de redutor. Isso porque a determinação de pagamento único antecipa a percepção de valores, de modo que deve ser levado em conta o valor do dinheiro no tempo. No caso, considerando que o valor final do pensionamento se revela expressivo e o fato de ser esperado que os progenitores viveriam menos que o próprio de cujus, adoto, por razoabilidade, redutor de 35% para pagamento em cota única. Assim sendo, considerando-se os parâmetros fixados acima (pensão mensal de R$6.986,17 x 430 meses = R$3.004.053,10), com aplicação do deságio de 35%, concluo que os autores Genilda e Osmar fazem jus a um pagamento de uma indenização por danos materiais, na forma de pensão em cota única, no valor total de R$1.952.634,51 cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25, por razoabilidade. Logo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso dos autores para majorar o valor da indenização por danos materiais devida aos autores Genilda e Osmar (genitores), na forma de pensão em cota única, cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25." Nos termos dos arts. 897-A da CLT e e artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, sendo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada no aresto embargado, mas mera pretensão dos embargantes de obter o reexame da questão e a reforma do julgado, através de remédio processual inadequado. Registro, de qualquer sorte, que houve recurso de ambas as partes em relação ao acidente de trabalho e indenizações devidas, inclusive no que tange ao pensionamento, de modo que houve a devolução ampla da matéria para apreciação por este Colegiado e para fixação dos critérios de pensionamento que considerava devidos. Ressalto, ademais, que houve significativa majoração do valor da indenização por danos materiais, razão pela qual não há cogitar em reforma da decisão para pior (reformatio in pejus) ou julgamento fora do pedido (extra petita). Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VII) DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 896, §1º, IV DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LV, 7º, XXVIII e 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 141, 489 e 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Examino. No acórdão embargado constou o seguinte em relação ao ponto: "b) Indenização por danos materiais. Cota única. Redutor A indenização por dano material na forma de pensionamento, nos casos como o dos autos, visa à reparação dos prejuízos materiais experimentados pelas pessoas diretamente atingidas pela morte do trabalhador, com fundamento no artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se tratando de prestação de natureza alimentícia em sentido estrito. No caso, o pedido de indenização por danos materiais é formulado exclusivamente pelos genitores do de cujus, e que estão incontroversamente incluídos como dependentes deste junto ao INSS (ID. 83dfa8c - Pág. 1 e 2). No tocante ao quantum indenizatório, este deve restaurar a condição financeira existente antes do óbito e, para tanto, consideram-se os ganhos que o de cujus auferia com o seu labor, adotando-se para tanto o valor da última remuneração percebida pelo de cujus consignada na ficha de registro, no caso, R$6.949,11 (ID. 7e0dadf - Pág. 3). Ainda, a jurisprudência firmou entendimento de que a pensão devida aos beneficiários deve corresponder a, em média, 2/3 da remuneração percebida pelo trabalhador, na medida em que se presume que despendia aproximadamente 1/3 com despesas pessoais. Assim, tenho que os autores Genilda e Osmar (genitores) fazem jus ao pagamento de uma pensão vitalícia no valor equivalente a 2/3 da última remuneração percebida pelo de cujus (R$10.479,26 - ID. 8f7baed - Pág. 3), que corresponde à importância de R$6.986,17. No que tange à pretensão dos reclamantes de percepção do pensionamento em cota única, tenho que se trata de faculdade do trabalhador, consoante dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. [...] Para tanto, necessária a fixação do termo final do pensionamento. Nesse ponto, entendo que dever ser utilizada a tábua de mortalidade do IBGE para os homens do ano do acidente (2017). Considerando que, na data do acidente, o contava com 41 anos de idade (certidão de óbito; ID. de cujus 6ba5ec5), verifica-se, com base na referida tábua de mortalidade, que o trabalhador tinha uma expectativa de sobrevida de 35,8 (anos), o que equivale a, aproximadamente, 430 meses. Ademais, adoto o entendimento no sentido de que o arbitramento do pensionamento vitalício para pagamento em cota única comporta a adoção de redutor. Isso porque a determinação de pagamento único antecipa a percepção de valores, de modo que deve ser levado em conta o valor do dinheiro no tempo. No caso, considerando que o valor final do pensionamento se revela expressivo e o fato de ser esperado que os progenitores viveriam menos que o próprio de cujus, adoto, por razoabilidade, redutor de 35% para pagamento em cota única. Assim sendo, considerando-se os parâmetros fixados acima (pensão mensal de R$6.986,17 x 430 meses = R$3.004.053,10), com aplicação do deságio de 35%, concluo que os autores Genilda e Osmar fazem jus a um pagamento de uma indenização por danos materiais, na forma de pensão em cota única, no valor total de R$1.952.634,51 cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25, por razoabilidade. Logo, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento parcial ao recurso dos autores para majorar o valor da indenização por danos materiais devida aos autores Genilda e Osmar (genitores), na forma de pensão em cota única, cabendo a cada um dos genitores a importância de R$ 976.317,25." Nos termos dos arts. 897-A da CLT e e artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, cabe a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, sendo que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada no aresto embargado, mas mera pretensão dos embargantes de obter o reexame da questão e a reforma do julgado, através de remédio processual inadequado. Registro, de qualquer sorte, que houve recurso de ambas as partes em relação ao acidente de trabalho e indenizações devidas, inclusive no que tange ao pensionamento, de modo que houve a devolução ampla da matéria para apreciação por este Colegiado e para fixação dos critérios de pensionamento que considerava devidos. Ressalto, ademais, que houve significativa majoração do valor da indenização por danos materiais, razão pela qual não há cogitar em reforma da decisão para pior (reformatio in pejus) ou julgamento fora do pedido (extra petita). Rejeito. Não admito o recurso de revista no item. Saliento que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "a) “DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – INDEVIDA APLICAÇÃO DE REDUTORES NA PENSÃO E NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENILDA DIMON - JALMO DIMON OURIQUES - FABIO DIMON OURIQUES - SAULO DIMON OURIQUES - COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL - OSMAR LAERCIO OURIQUES

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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254456

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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