Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 398 de 407

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Davi Jone Andriotti Fraga

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DAVI JONE ANDRIOTTI FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tatiani Paulo Machado

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TATIANI PAULO MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Tatiani Paulo Machado Clini…

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TATIANI PAULO MACHADO CLINICA DE PROCEDIMENTOS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrick Hernandez Moura

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PATRICK HERNANDEZ MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Protege Servicos Especiais …

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PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerdau Acos Especiais S.A.

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GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Estevam Franco Ferreira

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JOAO ESTEVAM FRANCO FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tiago Tavares De Souza

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TIAGO TAVARES DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Michael Souza Goncalves

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MICHAEL SOUZA GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ebazar.Com.Br. Ltda

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EBAZAR.COM.BR. LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evaldo Brasil Da Luz

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EVALDO BRASIL DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexia Lopes Brandao

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ALEXIA LOPES BRANDAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciana Da Silva

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LUCIANA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana De Farias

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JULIANA DE FARIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primuss - Persianas Especia…

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PRIMUSS - PERSIANAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Borges Martins

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LEANDRO BORGES MARTINS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diferro Acos Especiais Ltda.

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DIFERRO ACOS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andriele Lemes Nunes

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ANDRIELE LEMES NUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carrefour Comercio E Indust…

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CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D. C. Veiculos Ltda

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D. C. VEICULOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Thaiani Machado Santos

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THAIANI MACHADO SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deivid Silverio D Avila

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DEIVID SILVERIO D AVILA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nutallo Suspensoes Especiai…

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NUTALLO SUSPENSOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Madalena Da Silva

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MADALENA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Displaysul Pecas Especiais …

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DISPLAYSUL PECAS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Cibulski

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ANTONIO CIBULSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.D.R Orion Servicos Especi…

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C.D.R ORION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexandre De Souza Freitas

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ALEXANDRE DE SOUZA FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlon Valquernair Fernande…

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MARLON VALQUERNAIR FERNANDES AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patrick Da Silva Estigarriba

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PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elite Marmores Especiais Lt…

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ELITE MARMORES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pablo Irume Jardim

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PABLO IRUME JARDIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Iguasport Ltda

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IGUASPORT LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Iguacu Da Luz Borck

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ANTONIO IGUACU DA LUZ BORCK consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ana Beatriz Jacy Lombello D…

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ANA BEATRIZ JACY LOMBELLO DAMASIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusao Soldas Especiais Ltda

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FUSAO SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Machado Alves

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LUCAS MACHADO ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Bozzetto

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MARCELO BOZZETTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Da Silva Tavares

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BRUNO DA SILVA TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Azclean Limpezas Especiais …

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AZCLEAN LIMPEZAS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Rs Limpeza E Servi…

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ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eduardo Kaczynski

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EDUARDO KACZYNSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leomar Domingues Dos Santos

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LEOMAR DOMINGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliel Da Silva Maceno

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ELIEL DA SILVA MACENO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mgs - Fundacoes Especiais L…

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MGS - FUNDACOES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Da Silva Venes

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WILLIAN DA SILVA VENES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Felipe Ferrari Padilha

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FELIPE FERRARI PADILHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Campo Dos Bugres Servicos E…

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CAMPO DOS BUGRES SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Felipe Cardoso De C…

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ANTONIO FELIPE CARDOSO DE CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Darci Borges

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DARCI BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Limtec Servicos Especiais L…

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LIMTEC SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Miranda Da Silva

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ANDERSON MIRANDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leandro Lacerda Fraga

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LEANDRO LACERDA FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gian Allyson Borba Pereira

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GIAN ALLYSON BORBA PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ondrepsb Limpeza E Servicos…

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ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Roberto Farenzena

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PAULO ROBERTO FARENZENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Athanazio Junior

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RAFAEL ATHANAZIO JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ederson Duarte Antoni

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EDERSON DUARTE ANTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Krebs Goncalves

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EVANDRO KREBS GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Lazzarotto Guarnie…

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PATRICIA LAZZAROTTO GUARNIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wesley Turiassu Melo Mayson…

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WESLEY TURIASSU MELO MAYSONNAVE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Atacadao S.A.

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ATACADAO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Elaine Rodrigues

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CLAUDIA ELAINE RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Taurus Armas S.A.

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TAURUS ARMAS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilmar Da Silva

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GILMAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Camargo Soares

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LUIS FERNANDO CAMARGO SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mks Servicos Especiais De E…

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MKS SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nei Carlos Pires Soares

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NEI CARLOS PIRES SOARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clube Piratini

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CLUBE PIRATINI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kaua Thierry De Souza Paes

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KAUA THIERRY DE SOUZA PAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Krassmann e outros x Alceu Alexandre Muller e outros

ID: 256129170

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020825-03.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO KRASSMANN MARCIO PESSATO FARENZENA SUZY MARIA POSSAPP ROCHA

Polo Passivo:

ALCEU ALEXANDRE MULLER NONNEMACHER CONSTRUCOES LTDA. SPA TOUR LIFE - APART HOTEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO SILVEIRA MARTELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON LUTZ HALLAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GARCIA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SCHNEIDER HENSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CORRÊA FIGUEIREDO MARTELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PETERS LAUXEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0020825-03.2023.5.04.0331 : FABIANO KRASSMANN : ALCEU ALEXANDRE MULLER E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0020825-03.2023.5.04.0331 : FABIANO KRASSMANN : ALCEU ALEXANDRE MULLER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c02a984 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos os autos. Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada na data de 28.09.2023, por FABIANO KRASSMANN em face de ALCEU ALEXANDRE MULLER e SPA TOUR LIFE - APART HOTEL LTDA - ME, os quais foram devidamente qualificados. O reclamante pleiteou a condenação da reclamada na forma dos pedidos indicados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.131.956,25. Juntou documentos. Foram apresentadas defesas escritas em que a reclamada Spa Tour formulou requerimento de chamamento de terceiro ao processo, bem como arguiu sua ilegitimidade passiva, e a inépcia da inicial. Com a concordância do reclamante, a reclamada NONNEMACHER CONSTRUCOES LTDA foi incluída no polo passivo. Na sua defesa, ela também arguiu sua ilegitimidade de parte. No mérito, todas as reclamadas contestaram os pedidos da inicial, postulando sua rejeição, e juntaram documentos. Foi produzida prova pericial médica e oral. Em sede de providência cautelar necessária no processo, foi determinada a inscrição da reclamada Alceu no CNIB. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação, oportunamente realizadas, foram infrutíferas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1° da CLT estabelece quais os requisitos da petição inicial no Processo do Trabalho. A interpretação desse dispositivo deve ser pautada pelos princípios da simplicidade e informalidade que regem esse ramo do Direito, bastando à parte reclamante que apresente mera narrativa dos fatos de que se extraia a consequência jurídica que justifique o seu ingresso em juízo, bem como a especificação de sua pretensão com correspondente indicação de seu valor. A reclamada Spa Tour diz inepta a inicial, pois o reclamante pede indenização por danos materiais em razão da redução da capacidade laboral, mas juntou documentos que dizem que não há incapacidade para o trabalho. A alegação da reclamada é obviamente relacionada ao mérito da demanda, e assim será oportunamente analisada. Por outro lado, o reclamante busca a condenação das reclamadas ao ressarcimento da indenização de seguro de vida que sequer sabe dizer se foi contratado pelas empresas para cobrir eventos como o seu acidente de trabalho. Trata-se, a meu ver, de pedido incerto, que tem por causa de pedir mera especulação sua. Assim, rejeito a prefacial e extingo sem resolução de mérito o pedido de item “H” da petição inicial, nos termos do art. 485, IV do CPC e art. 769 da CLT. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a existência da ação depende da legitimidade das partes e do interesse processual. Particularmente no que diz com a legitimidade para o processo, resta caracterizada, via de regra, quando há coincidência entre as partes integrantes da relação jurídica material e aquelas que forma o polo ativo e passivo da ação. Excepcionalmente, essa identidade não é exigida por meio de autorização legal, como no caso da substituição processual. Segundo a teoria da asserção, a verificação do preenchimento das condições da ação deve ser feita tomando por verdadeiras as alegações feitas na petição inicial, abstratamente consideradas, para o tão só fim de apuração da existência da legitimidade das partes e do interesse de agir. Dessa forma, considerando que o reclamante alega ter sido contratado pela reclamada Alceu, que sofreu acidente de trabalho enquanto executava serviços em favor da reclamada Spa Tour, por intermédio de contratação da construtora Nonnemacher, com alegação de que são as três responsáveis pela indenização de danos daí decorrentes, todas são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A verificação quanto à procedência dessa alegação é matéria relacionada ao mérito da causa, e como tal será oportunamente apreciada. MÉRITO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. O reclamante alega que foi vítima de acidente de trabalho em 21.08.2022, quando sofreu queda de altura com politraumatismo. Busca o pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes dele decorrentes. A empregadora diz que o acidente decorreu de imprudência do reclamante, que tentou realizar sem auxílio a movimentação de uma peça de tamanho muito grande, contrariando ordem de serviço. Pondera que ele recebeu os EPIs adequados e a orientação sobre como proceder na execução das suas tarefas. Diz ter arcado com todas as despesas decorrentes do infortúnio e argumenta incabível qualquer espécie de pensionamento em razão de o seguro obrigatório de acidentes do trabalho ter sido integrado à Previdência Social pela Lei nº 5.316/67. A reclamada Spa Tour diz que contratou a reclamada Nonnemacher para realizar obra em sua propriedade, e que por ser mera dona da obra não tem responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Também veiculou tese de culpa exclusiva da vítima. A reclamada Nonnemacher igualmente atribuiu ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio que sofreu, considerando que escolheu executar suas atividades sem o auxílio de andaimes e sem utilizar cintos de segurança que estavam disponíveis na obra. De acordo com a teoria clássica da responsabilidade civil, e segundo dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil, para que haja direito à indenização, seja ela de cunho patrimonial ou moral, é imprescindível a presença de três elementos: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador. Foi realizada perícia médica para verificação das condições de trabalho do reclamante e avaliação do seu quadro clínico, bem como para constatação de eventual dano e sequelas decorrentes do acidente. Após análise da vida pregressa e do seu histórico médico, bem como a realização de exame físico, o parecer é no sentido de que ele foi vítima de queda de altura que lhe causou traumatismo cranioencefálico, lesões na face e mandíbula, fratura de nariz, bacia, pelve e quadril, além de lesão ligamentar nos dedos das mãos. O exame ainda revela que como sequelas do acidente ele apresenta um quadro de diplopia, síndrome vertiginosa e limitação da mobilidade do quarto e quinto dedos da mão direita com restrição funcional de grau moderado correspondendo a 10% de acordo com as tabelas de incapacidade parcial e permanente. Há menção, ainda, que o acidente resultou em dano estético moderado e destaque de que das fraturas da pelve, mandíbula e nariz não deixaram sequelas funcionais. Ponderou que o reclamante apresenta incapacidade laborativa para trabalho em altura, mas que o quadro psiquiátrico pós-traumático e as sequelas na mão, não o incapacitam para o trabalho de auxiliar de marceneiro sem atividade de montagem, desempenhado à época do acidente. A perita sugeriu ainda a realização de perícia neurológica para a quantificação das sequelas decorrentes da diplopia e da síndrome vertiginosa. Foi designada perícia com médico neurologista. Dessa avaliação e sua complementação há referência ao fato do reclamante ter ficado totalmente incapaz para o trabalho que exercia junto à empregadora em razão da diplopia, que se apresenta em quadro irreversível. O reclamante impugnou o laudo argumentando que a perita não avaliou todas as lesões apresentadas em razão do acidente, faltando referência às fraturas que teve na asa do ilíaco. Argumentou que o percentual de limitação estabelecido para a lesão dos dedos da mão é ínfimo e que os danos estéticos não foram adequadamente fixados. Também referiu inconclusivo o laudo quanto ao dano psicológico apresentado pelo empregado. A reclamada Spa Tour discordou do percentual de limitação estabelecido para a lesão dos dedos da mão ponderando que o correto seria 2,5% para cada dedo e não 5%. Ainda questionou a avaliação quanto ao dano estético, sugerindo que ele é de grau um e não de grau dois. A empregadora do reclamante não impugnou as conclusões periciais. Diferentemente do que apontou o reclamante em sua impugnação, o laudo pericial tratou das fraturas que ele teve nos ossos da bacia, onde se localiza o ilíaco. No que diz respeito ao estado psicológico do reclamante, a perita trouxe ao processo informação suficiente para definir as condições em que se encontra o trabalhador após o acidente, elementos que a meu ver são bastantes a permitir o julgamento do caso. Por isso tudo, ratifico o teor dos laudos periciais produzidos, concluindo que há dano a ser reparado em razão do acidente sofrido, e óbvio nexo de causa entre o evento e o prejuízo experimentado pelo trabalhador. Cabe, então, avaliar a conduta da empregadora no que diz com o ocorrido. Nesse aspecto, a culpa, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira, é a violação de um dever (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo, Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, São. Paulo: LTr, 2009). A Constituição da República no inciso XXII, do art. 7°, elenca como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os trabalhadores quanto às precauções no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A comunicação de acidente de trabalho emitida pela empresa sequer narra em detalhes o ocorrido. Ao descrevê-lo, ela apenas diz que houve “QUEDA DE PESSOA COM DIFERENÇA DE NÍVEL DE ESCADA MÓVEL OU FIXADA CUJOS DEGRAUS” [sic], o que obviamente revela uma narrativa incompleta do incidente. Não há, entretanto, controvérsia quanto ao fato de o reclamante ter acidentado durante a instalação de uma porta na sede da reclamada Spa Tour, tendo sofrido uma queda porque a tarefa estava sendo executada com auxílio de uma escada. Segundo seu relato, que não foi contrariado especificamente pelas reclamadas, ele estava sozinho no topo dos degraus quando caiu de uma altura de cerca de 7 metros. Postas essas premissas, é necessário dizer que a empregadora não produziu qualquer prova de que o reclamante foi treinado para o exercício da sua função, nos termos do que exige a NR-35 em seu item 35.4.2. Não se pode eximir a reclamada Alceu de ter devidamente instruído seu empregado nesses termos porque o seu PCMSO prevê que dentre as suas atividades empresariais estava a realização de serviços em alturas. A reclamada Alceu ainda não demonstrou tenha elaborado Análise de Risco previamente à elaboração do trabalho a ser executado junto à reclamada Spa Tour, como exige a NR-35 em seu item 35.5.5, ou mesmo tenha disponibilizado sistemas de proteção contra quedas também previstos nesse regulamento. A empregadora também não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individual ao reclamante que pudessem ter evitado o acidente ocorrido. Na ficha de entrega de EPIs não consta que lhe tenha sido disponibilizado cinto de segurança ou capacete, informação também confirmada pelo depoimento da testemunha Daniel, e que não foi contrariada pela prova oral produzida. No que diz respeito ao andaime, houve mera referência à existência do equipamento no local, mas sequer há como se apurar se se tratava de estrutura suficiente à realização do serviço, ou mesmo que atendesse às especificações previstas – novamente - na NR-35 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim sendo, atribuir ao reclamante a culpa pelo acidente apenas por se cogitar que foi dele a escolha em conduzir o serviço sem as condições de segurança adequadas é a resposta fácil dada por aqueles que não têm domínio algum sobre as regras que disciplinam o trabalho em altura. Não se trata, em hipótese alguma, de uma escolha consciente e informada do empregado porque, por não ter sido treinado para o exercício da atividade, não se lhe poderia exigir qualquer noção sobre os procedimentos necessários a evitar o infortúnio por ele sofrido. A prova mostra, na verdade, é o descaso da empregadora com a tomada de providências para garantir a execução de suas atividades de forma segura. Por essa razão, ela é a responsável pelo ocorrido e ele não. Nesses termos, estão preenchidos os requisitos legais para responsabilização da empregadora pelos prejuízos sofridos pelo reclamante em razão do acidente. Considerando o teor do art. 950 do Código Civil, que determina o dever de indenizar do ofensor que cause ao ofendido lesão que lhe diminua a capacidade para o exercício de sua profissão, é devido à reclamante o pensionamento postulado. Por essa razão, não é possível se argumentar que indenização paga em razão do seguro obrigatório de acidentes do trabalho substitui o dever de indenizar do empregador, valendo aqui o destaque de que esse benefício tem natureza diversa da reparação civil que o empregado postula. Quanto ao valor da pensão, em que pese a discussão sobre o percentual de redução da capacidade decorrente das lesões dos dedos, ocorrência de dano psicológico e de redução da capacidade em razão das múltiplas fraturas, houve perda funcional total em razão do quadro irreversível de diplopia, o que faz desnecessário avaliar nesse aspecto a limitação eventualmente ocorrida em razão de outras lesões. Nesses termos, é devido à reclamante o pensionamento mensal vitalício postulado, o qual tenho por devido desde a época do início dessa limitação para o trabalho, que remonta ao seu afastamento quando do acidente. No que toca ao valor da pensão, segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o valor da pensão mensal devida ao empregado afastado de suas atividades profissionais deve corresponder a 100% da sua última remuneração no período de afastamento. Nesse sentido é o julgamento feito no caso a seguir pela SDI-1 do TST, que expressamente refere ser esse o entendimento pacífico no âmbito daquela corte: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o percentual da pensão mensal devida ao empregado quando constatada incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia antes do acidente de trabalho, ainda que reabilitado para outra atividade. 2. A jurisprudência firme desta Subseção é no sentido de que o valor da indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser apurado a partir do grau de incapacidade para o exercício do ofício ou profissão exercida pelo trabalhador à época do infortúnio e, não, para o labor em geral, de modo que o patamar a ser fixado não se altera pela circunstância de o trabalhador permanecer trabalhando na mesma empresa ou em outra, exercendo função diversa à que executava antes do acidente. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 3. Portanto, tendo em vista que o acórdão embargado está em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados, o que obsta seu processamento, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (destaque acrescido, Ag-E-RR-175-79.2013.5.09.0125, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21.06.2024). Em razão disso, e julgo a ele devida parcela vitalícia equivalente a 100% da sua remuneração à época do acidente, com acréscimo de uma 13ª parcela anual, e que deve ser apurada levando em conta inclusive os depósitos do FGTS a ele devidos. Determino, ainda, a constituição de capital para garantir a pensão deferida. A forma como será constituído tal capital será definida em liquidação de sentença. No que toca aos danos emergentes, a empregadora deverá arcar com as despesas com tratamento comprovadas na petição inicial (ID a98afa1), com a dedução daquelas já demonstradas pagas por meio dos documentos ID 6bcc521. O reclamante não comprovou que atualmente tem necessidade de realizar gastos com tratamentos, ficando a indenização limitada àquelas despesas referidas no parágrafo anterior. É, ainda, também evidente o dano moral sofrido pelo trabalhador. Conforme já consagrado no art. 5°, V da Constituição Federal, o dano moral é passível de indenização e não depende do prejuízo de ordem material. Ele pode ser conceituado, segundo a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, como o dano que atinge e ofende a pessoa humana em sua dignidade (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003). A partir de tal premissa, resta claro que a reclamante faz jus a indenização do prejuízo de ordem extrapatrimonial causado pela empresa, o qual deve ser considerado independentemente de prova nesse sentido – in re ipsa – uma vez que decorre da simples demonstração do grave evento danoso, sob pena de tornar tal dano irreparável, já que a prova da dor e sofrimento mostrar-se-ia impossível. No que tange aos demais pressupostos da responsabilidade civil, como já referido no item anterior, a empregadora foi negligente quanto aos seus deveres legais de assegurar a saúde e integridade física do reclamante, de que se extrai o necessário nexo causal entre essa conduta omissiva e o dano moral sofrido pelo empregado. No que tange ao valor da indenização, tanto doutrina como jurisprudência, convergem de forma majoritária que a estipulação do montante da condenação deve tomar em conta as peculiaridades do caso concreto, o caráter pedagógico da sanção, bem como o grau de culpa do ofensor, e, ainda, a extensão do dano. Tendo em vista que a reclamante teve comprometida sua capacidade para o trabalho quando contava cerca de 28 anos de idade, bem como de mostrar sequelas psíquicas em razão do ocorrido, igualmente o fato do empregado ter apresentado dano estético considerável – sou fiel aqui à avaliação da perita que o apontou em nível 2/7 –, e levando em conta o grau de culpa extremamente grave da empresa ao ser negligente quanto à prevenção do acidente, acolho o pedido para condenar a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS SPA TOUR E NONNEMACHER. É fato incontroverso que a reclamada Spa Tour contratou a reclamada Nonnemacher para realizar obra em sua propriedade. Essa empresa, por sua vez, contratou os serviços de instalação da porta em que o reclamante se acidentou junto à reclamada Alceu. O art. 455 da CLT estabelece que nos contratos de subempreitada o subempreiteiro responde pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. O dispositivo estabelece, portanto, a responsabilidade solidária da reclamada Nonnemacher pela dívida trabalhista da reclamada Alceu. Já com relação à responsabilidade da reclamada Spa Tour, está pacificado no TST o entendimento de que não se aplica a OJ nº 191 da SBDI-1 ao pleito de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, por apresentar natureza jurídica civil, em razão de culpa aquiliana por ato ilícito, consoante previsão dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, ou mesmo do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Não há elementos nos autos que indiquem que houve ação ou omissão de sua parte que tenha contribuído para a ocorrência do acidente, notadamente porque não exige a lei dela a tomada de providências de garantia da saúde e segurança do trabalho de empregados de empresas terceirizadas de empreiteiras que executem em seu favor serviços não relacionados a sua atividade empresarial. Assim, rejeito o pedido de responsabilização da reclamada Spa Tour. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo o benefício da gratuidade processual à parte reclamante nos termos do art. 790, § 4º da CLT, considerando que ela declara que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, declaração essa que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, aplicado subsidiariamente, constitui prova bastante dessa condição, a não ser que afastada por prova em sentido contrário, e que não existe no caso dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT, fixo honorários de advogado devidos à razão de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação de sentença em favor da parte reclamante, e ainda sobre o montante sobre o qual esta sucumbiu em favor da parte reclamada. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se as tais obrigações. Essa determinação persiste mesmo que a parte reclamante tenha obtido nessa ou em outra reclamatória, ou ainda venha a obter em outro processo créditos capazes de suportar essa despesa, porque nesse aspecto é inconstitucional a regra do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT. Ao impor ao trabalhador beneficiário obrigação de custear os honorários de advogado da parte contrária esse dispositivo afronta previsão do art. 5º LXXIV da Constituição, no sentido de que o Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 790-B da CLT, sendo a reclamada sucumbente no pedido objeto da perícia, a ela atribuo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$2.500,00 para cada um dos peritos, em função das despesas havidas pelo perito para elaboração do laudo, da qualidade do trabalho desempenhado e pelo número de horas de trabalho empregadas para sua confecção. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Sobre as verbas objeto da condenação incidem juros de mora e correção monetária, sendo que os parâmetros para tanto serão fixados segundo a lei vigente à época da liquidação da sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários por conta da natureza indenizatória das verbas objeto da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em litigância de má-fé do reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, preliminarmente, rejeito a prefacial arguida e extingo sem resolução de mérito o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de indenização de seguro de vida. No mérito, REJEITO os pedidos formulados por FABIANO KRASSMANN em face de SPA TOUR LIFE - APART HOTEL LTDA - ME e ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos em face de ALCEU ALEXANDRE MULLER e NONNEMACHER CONSTRUCOES LTDA e para, nos termos da fundamentação, condenar as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante, com acréscimo de juros e correção monetária, indenização dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários, e não cabe falar em dedução já que as verbas objeto de condenação jamais foram pagas ao trabalhador. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de advogado devidos à razão de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença em favor da parte reclamante e, ainda, sobre o montante sobre o qual esta sucumbiu em favor da parte reclamada. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extinguem-se as tais obrigações. Honorários periciais e custas pela parte reclamada, estas no importe de R$ 14.000,00, equivalentes a 2% sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 700.000,00, aqueles nos termos da fundamentação. Intime-se. Oportunamente, ciência à União. Transitada em julgado, cumpra-se. RAFAEL MOREIRA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NONNEMACHER CONSTRUCOES LTDA. - ALCEU ALEXANDRE MULLER - SPA TOUR LIFE - APART HOTEL LTDA - ME

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Eduardo Vergara Caletti e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332540930

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020009-48.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGARA CALETTI JEFERSON SCHWERTNER ROBERTO DE MONTE BACCAR PILZ

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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ANA LUIZA SANTOS DE MELLO

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NILTON BECK MURADAS JUNIOR

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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VITORIA DE MELO CARDOSO

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GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020009-48.2024.5.04.0731 RECLAMANTE: JEFERSON SCHWERTNER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020009-48.2024.5.04.0731 RECLAMANTE: JEFERSON SCHWERTNER RECLAMADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57382eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. JEFERSON SCHWERTNER, em 11/1/2024, demanda contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 371.602,00. Defende-se a demandada suscitando as preliminares descritas em defesa e alegando serem indevidas as pretensões. Produzida prova documental, pericial e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material são aplicáveis aquelas em vigor no período em que se deu o contrato de trabalho. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O conjunto da prova evidenciou que, ao contrário do que afirmado na inicial, possuir CNH e dirigir qualquer dos veículos utilizados pelas equipes de trabalho para se deslocarem ao local de prestação dos serviços era requisito para o cargo do autor, tanto que qualquer integrante da equipe deveria ter habilitação para dirigir o veículo e não somente o demandante. Ademais, o autor possuía habilitação para dirigir quaisquer dos veículos necessários aos deslocamentos da dupla ou da equipe que integrava, desde camionete até caminhão, portanto, sequer há falar em alteração contratual lesiva ou superior à sua condição pessoal ou profissional, a teor do § único do artigo 456 da CLT. Com os fundamentos supra, indefiro a pretensão deduzida a título de acúmulo de função de Eletricista com a de Motorista (item “i” do pedido), 4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL O conjunto da prova evidenciou que as atividades na ré geralmente são realizadas em equipes, que as desempenham em conjunto e que, assim, a avaliação de produtividade ou perfeição técnica em função do desempenho de execução das atividades são subjetivas e acabam sendo alinhadas aos procedimentos comportamentais e resultados obtidos durante a realização das tarefas. Nesta senda, tenho por válidas as avaliações de performance (desempenho) adotadas pela ré para justificar avanços salariais ou promoções de cargo – parâmetros que servem inclusive para fins de análise do preenchimento dos requisitos do artigo 461, § 1º da CLT - visto que as avaliações são continuamente apresentadas ao empregado, indicando as melhorias nas áreas para fins de evolução ao final do período de avaliação. Observo, por oportuno que tanto o autor quanto os paradigmas André Rodrigues, Andrei Bicca e Luis Birk ingressaram no quadro de pessoal da ré em 1º/6/2015, exceto Andrei Bicca, que ingressou um mês depois, 1º/7/2015. O quadro-resumo elaborado pelo perito (fl. 1853) ilustra os desempenhos constatados nas avaliações realizadas pela ré, em relação ao autor e os paradigmas. Das avaliações procedidas na vigência dos contratos do autor e dos paradigmas se constata que no período de 2019 a 2021 todos apresentaram o mesmo resultado de avaliação no desempenho do cargo/função de Eletricista de Distribuição. A partir de 1º/7/2021 Andrei Bicca foi promovido a Eletricista II, com salário maior em relação ao do autor, sendo os motivos para tal distinção confirmados pela avaliação desse período, em 2022, demonstrando que no seu período avaliativo obteve performance superior à do autor. Logo, não há falar em equiparação com Andrei Bicca a contar de 1º/7/2021. A partir de 1º/5/2022 Luís Birk passou a ter salário superior ao do autor, o que se justifica pela avaliação superior em relação ao demandante. Antes dessa data os salários foram idênticos entre paradigma e autor, pelo que não há falar em equiparação com Luís Birk. Já as avaliações do autor e de André Rodrigues apresentaram o mesmo resultado, portanto, cabível em relação a este a equiparação. Constato nas fichas de registro do autor e de André Rodrigues que, embora tivessem a mesma avaliação – portanto, não há prova da distinção de produtividade ou perfeição técnica entre o autor e o paradigma -, André Rodrigues foi promovido a Eletricista II com pagamento de salário maior do que o do autor a partir de 1º/5/2019, não se justificando a não concessão do mesmo reajuste ao autor. Portanto, o autor faz jus a equiparação com André Rodrigues a contar de 1º/5/2019. Acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “j” do pedido, defiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma André Rodrigues, a contar de 1º/5/2019, com reflexos em gratificações natalinas e férias com 1/3. 5. DAS DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Sendo o salário parte integrante da base de cálculo a ser considerada na apuração da PLR, são devidas diferenças em face da ampliação do salário do autor, deferida nesta decisão. Ademais, a demandada admite o não pagamento da PLR do ano de 2023, que é devida proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho naquele ano, observado o enquadramento nas normas aplicáveis, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “k” do pedido, observados os limites da lide traçados na inicial, defiro o pagamento das diferenças da PLR, que serão apuradas em liquidação de sentença. 6. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS ENTRE JORNADAS O autor cumpria jornadas variadas, tanto pelo regime 4x2 quanto 5x2, perfazendo jornadas oficiais de 8h48min líquidas - acrescidas de sobrejornadas em significativas ocasiões - com autorização normativa para pré-anotação de intervalos, o que constato ter ocorrido em parte do período imprescrito, conforme relatórios/espelhos de ponto juntados com a defesa. Há controvérsia acerca das anotações dos cartões-ponto, sob alegação de que eram alterados pela demandada, de modo que o autor seria credor de diferenças de horas extras, sobreaviso, adicional noturno e intervalos entre jornadas. Foi realizada perícia de informática pelo perito Eduardo Vergara Caletti, Analista de Sistemas e Perito Forense Computacional atuante junto aos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, Tribunais Federais da 1ª e 4ª Região e Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª e 4ª Região. Em seu conclusivo laudo, o perito constatou que “Salvo os pontos de divergências mencionados na letra "e" da conclusão deste laudo, os demais itens avaliados do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto demonstraram-se em conformidade com o previsto na Portaria 373/2011, e com os Relatórios Espelho de Ponto acostados ao ID 6261a06”. Por sua vez, o item “e” do laudo refere que “Foram extraídos da Central de Dados os Arquivos Fonte de Dados (AFD) referente aos equipamentos em que o Reclamante registrava suas marcações de ponto de entradas e saídas, que após análise dos arquivos AFDT e ESPELHO PONTO foram identificadas 1907 (um mil e novecentos e sete) registros de entrada/saída do Reclamante identicos, no período entre 14/01/2019 até 21/12/2022. Identificado 17 registros com distinção entre os arquivos AFD e AFDT, entre eles: 16 registros sinalizados como ESQUECIMENTO DE MARCAÇÃO e 01 registro ausente no AFDT e Relatório de Espelho Ponto, possivelmente ocasionado por problema técnico, não sendo computado as horas trabalhadas no dia 04/11/2019 ao obreiro, conforme detalhamento na Tabela 03 e Imagem 08 deste Laudo”. Ou seja, no período imprescrito não há discrepâncias prejudiciais ao autor entre as anotações dos relatórios/espelhos de ponto e os lançamentos de horários efetuados no sistema de controle de jornada adotado pela ré. Apenas foram detectados pouquíssimos ajustes devidamente justificados por esquecimento do autor na marcação (16 registros em todo o período imprescrito). A prova oral confirmou que estes ocorreram algumas vezes, sendo em tais situações alertados pelo RH da demandada para revisarem o ponto. Um único problema técnico do sistema foi identificado na marcação do dia 4/11/2019, em que o autor trabalhou, assinalando “18:18”, mas a jornada deixou de ser contabilizada, fazendo o demandante jus ao pagamento das horas laboradas na respectiva data. Presumindo se tratar de jornada oficial iniciada minutos antes do horário estabelecido para o começo (8h), tenho que se trata de jornada iniciada na média dos primeiros dias do mês, fixando desde já o início às 7h50min e encerramento às 18h18min, com uma hora de intervalo intrajornada. Cumpre destacar que - conforme já decidi em outros processos ajuizados contra a demandada - é sabido que a AES SUL foi sucedida pela RGE após 31/10/2016. Todavia, os efeitos práticos dessa sucessão nas atividades dos trabalhadores somente se verificaram a partir de 1º/1/2017, o que, sem dúvida, também se aplica às alterações gradativas feitas nos controles de ponto, o que é corroborado pela prova testemunhal. Segundo a testemunha Rogério Roberto Mergen, “papeleta tinha antigamente, na época ada AES Sul, acha que foi até 2019, mas depois com a RGE foi adequado para ponto digital, sendo então o trabalho na convocação de sobreaviso marcado por ponto biométrico ou crachá”. O período imprescrito tem como marco inicial a data de 11/1/2019. Assim, presumo que, tendo o autor e testemunhas sido admitidos em 2015, quando mencionaram que anotações eram feitas em papeletas, de forma habitual estas eram utilizadas antes de 2019, ou, ainda na atualidade, apenas para fins de correções de esquecimentos de marcações como as constatadas pelo expert, fato inclusive mencionado pela testemunha Rogério. Portanto, tenho que não foram mais utilizadas no período imprescrito de forma abrangente, como ocorria antes da implementação do sistema eletrônico de ponto. Destarte, tenho como idôneas as anotações de jornadas que constam nos relatórios/espelhos de ponto, inclusive tendo a testemunha João Marcelo Gonçalves da Costa confirmado que todos os dias trabalhados estão registrados. Ainda que as normas coletivas e o contrato de trabalho prevejam a possibilidade de regime compensatório semanal ou mesmo mensal – inclusive a título de banco de horas, consoante acordo coletivo –, é fato que os limites legais estipulados no contrato de trabalho e nos acordos coletivos que autorizam a compensação de sobrejornadas por folgas se submetem aos limites estabelecidos do artigo 59 e respectivo § 2º, da CLT – de realização de, no máximo, duas horas além da jornada normal, limitadas a 10 horas de trabalho por dia. Segundo anotações do ponto e demonstrativo de diferenças produzido pelo autor, acontecia com certa frequência o descumprimento de tais limites em boa parte dos meses do período imprescrito, prestando o autor mais de 10 horas de trabalho por dia em parte considerável das jornadas, o que torna irregular o regime de compensação e/ou banco de horas. Também o trabalho frequente em sábados ofende a finalidade do regime compensatório semanal, fundamento pelo qual este também é inválido em relação ao demandante. Tendo em vista as irregularidades do regime compensatório adotado, são consideradas extras todas as horas laboradas além de 8 horas diárias e/ou 44 semanais, fazendo o autor jus a diferenças a tal título. Também verifico – assim como o autor aponta por amostragens, em sua manifestação sobre os documentos da defesa – que nem sempre o adicional noturno pago correspondia às quantidades de adicional noturno anotadas no rodapé dos relatórios/espelho de ponto, pelo que faz jus a diferenças a tal título, a serem apuradas em liquidação de sentença. Relativamente a intervalos entre jornadas, nenhuma diferença foi demonstrada pelo autor à vista dos documentos da defesa, tampouco constato o descumprimento de tais intervalos. Tanto que as amostragens do autor referentes às jornadas, em todos os meses apontados, consignam expressamente a inexistência de tais descumprimentos. Consequentemente, desde já indefiro o item “h” do pedido. Por fim, a prova produzida evidenciou que, nas oportunidades em que o autor participava de escalas de sobreaviso e era convocado, anotava as horas trabalhadas em tais ocasiões, que se convertiam em horas extras. Também ficou evidente que não era obrigado a permanecer em sua casa aguardando eventual chamado, bastando que fosse possível localizá-lo pelo celular, o que, por si só, não caracteriza o sobreaviso nos termos da Súmula 428 do TST. Por sua vez, também verifico que, em parte relevante dos meses do período imprescrito, o autor recebia quantias de certa forma consideráveis a título de sobreaviso, as quais entendo compatíveis com o conjunto da prova produzida. Nenhuma diferença sendo apontada a tal título na manifestação aos documentos da defesa, as tenho por inexistentes. Destarte, indefiro o pedido de horas de sobreaviso (item “f” do pedido). Observados os fundamentos e parâmetros supra, defiro parcialmente as pretensões deduzidas nos itens “e” e “g” do pedido para, declarando a nulidade do regime compensatório adotado, condenar a demandada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, contabilizadas as horas trabalhadas em 4/11/2019, considerando a equiparação salarial ora reconhecida e o adicional de periculosidade na base de cálculo, com o adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3, em quantidade a ser apurada em liquidação de sentença; d) diferenças de adicional noturno observada a hora reduzida noturna, considerando a equiparação salarial na sua base de cálculo, e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3, a calcular; As integrações em razão do aumento da média remuneratória são devidas somente a partir de 20/3/2023, deferindo-se antes dessa data os reflexos apenas de forma simples, por aplicação do entendimento vertido na OJ 394 da SDI-I do TST, em sua redação então vigente. Observe-se o teor da Súmula 264 do TST para fins da formação da base de cálculo das horas extras e respectivo adicional, ora deferidas. Na ausência de documentação das folgas compensatórias concedidas em face das sobrejornadas realizadas, não há como adotar o entendimento do item IV da Súmula 85 do TST, sequer por analogia. As disposições contidas na Súmula 85 do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. Visando evitar o locupletamento ilícito de qualquer das partes, para apuração das diferenças de horas extras deferidas no item, resta autorizada a dedução das quantias já pagas a mesmo título, na vigência do contrato. Inteligência da Súmula 73 do TRT-4 e OJ 415, da SDI-1, do TST. 7. DO DESCONTO RESCISÓRIO INDEVIDO A dedução a título de “saldo dev. do mês anterior” - em que pese a demandada alegar que se trate de desconto procedido em decorrência de faltas não justificadas - não restou provada pelo que devida a restituição do valor de 2.198,87. Quanto aos demais descontos, não identifico qualquer irregularidade, pelo que não há falar em restituição. Deferindo o item “c” do pedido, condeno a ré ao ressarcimento do desconto procedido a título de saldo devedor do mês anterior, no montante de R$ 2.198,87. 8. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ 302 da SDI-1 do Colendo TST. 9. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição quinquenal arguida declarando prescritas as parcelas anteriores a 11/1/2019. 10. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT É indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT quanto às parcelas rescisórias controvertidas até a prolação da presente decisão, mormente pagando a ré as que entendia devidas quando da rescisão do contrato. 11. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto as mesmas, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita e dispenso o autor do pagamento das custas processuais. 12. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, porquanto beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais ou de assistência judiciária não integra o valor da causa para os presentes fins porquanto consectários à condenação – quando houver - e não integrantes desta. 13. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 14. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 15. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Tendo em vista que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 16. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória as férias indenizadas com acréscimo de 1/3 e o FGTS. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 17. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o autor sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no sistema de controle de jornada da demandada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Todavia, ante o benefício da justiça gratuita deferida dispenso-o do pagamento, atribuindo à União o adimplemento. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 – limite permitido nas normas atualmente vigentes na Justiça do Trabalho -, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado, pelo que deixo de aplicar os termos da Resolução 232, de 13/7/2016, do CNJ, quanto ao valor de R$ 370,00. Transitada em julgado, expeça a Secretaria requisição para pagamento de honorários do perito nos termos do Provimento 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região. 18. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia técnica realizada em face do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando a demandada a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, e a prescrição, os pedidos: - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma André Rodrigues, a contar de 1º/5/2019, com reflexos em gratificações natalinas e férias com 1/3; - diferenças da PLR; - diferenças de horas extras, contabilizadas as horas trabalhadas em 4/11/2019, considerando a equiparação salarial ora reconhecida e o adicional de periculosidade na base de cálculo, com o adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3; - diferenças de adicional noturno observada a hora reduzida noturna, considerando a equiparação salarial na sua base de cálculo, e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3; - ressarcimento do desconto rescisório indevido, no montante de R$ 2.198,87 e - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 1.200,00, sobre R$ 60.000,00, complementáveis a final, pela demandada. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. São devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, porquanto beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito Eduardo Vergara Caletti fixados em R$ 1.000,00, pela União. Expeça a Secretaria requisição para pagamento dos seus honorários nos termos do Provimento 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região e Resoluções 66 e 115 do CSJT. Honorários do perito Roberto de Monte Baccar Pilz fixados em R$ 1.500,00, pela demandada. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Eduardo Vergara Caletti e outros x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332540943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020009-48.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VERGARA CALETTI JEFERSON SCHWERTNER ROBERTO DE MONTE BACCAR PILZ

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LUCCHESE

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ANA LUIZA SANTOS DE MELLO

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NILTON BECK MURADAS JUNIOR

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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VITORIA DE MELO CARDOSO

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GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020009-48.2024.5.04.0731 RECLAMANTE: JEFERSON SCHWERTNER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020009-48.2024.5.04.0731 RECLAMANTE: JEFERSON SCHWERTNER RECLAMADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57382eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. JEFERSON SCHWERTNER, em 11/1/2024, demanda contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 371.602,00. Defende-se a demandada suscitando as preliminares descritas em defesa e alegando serem indevidas as pretensões. Produzida prova documental, pericial e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. 1. DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o dia 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, será julgada em conformidade com as normas processuais vigentes na data do ajuizamento. Já em relação as regras de direito material são aplicáveis aquelas em vigor no período em que se deu o contrato de trabalho. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O conjunto da prova evidenciou que, ao contrário do que afirmado na inicial, possuir CNH e dirigir qualquer dos veículos utilizados pelas equipes de trabalho para se deslocarem ao local de prestação dos serviços era requisito para o cargo do autor, tanto que qualquer integrante da equipe deveria ter habilitação para dirigir o veículo e não somente o demandante. Ademais, o autor possuía habilitação para dirigir quaisquer dos veículos necessários aos deslocamentos da dupla ou da equipe que integrava, desde camionete até caminhão, portanto, sequer há falar em alteração contratual lesiva ou superior à sua condição pessoal ou profissional, a teor do § único do artigo 456 da CLT. Com os fundamentos supra, indefiro a pretensão deduzida a título de acúmulo de função de Eletricista com a de Motorista (item “i” do pedido), 4. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL O conjunto da prova evidenciou que as atividades na ré geralmente são realizadas em equipes, que as desempenham em conjunto e que, assim, a avaliação de produtividade ou perfeição técnica em função do desempenho de execução das atividades são subjetivas e acabam sendo alinhadas aos procedimentos comportamentais e resultados obtidos durante a realização das tarefas. Nesta senda, tenho por válidas as avaliações de performance (desempenho) adotadas pela ré para justificar avanços salariais ou promoções de cargo – parâmetros que servem inclusive para fins de análise do preenchimento dos requisitos do artigo 461, § 1º da CLT - visto que as avaliações são continuamente apresentadas ao empregado, indicando as melhorias nas áreas para fins de evolução ao final do período de avaliação. Observo, por oportuno que tanto o autor quanto os paradigmas André Rodrigues, Andrei Bicca e Luis Birk ingressaram no quadro de pessoal da ré em 1º/6/2015, exceto Andrei Bicca, que ingressou um mês depois, 1º/7/2015. O quadro-resumo elaborado pelo perito (fl. 1853) ilustra os desempenhos constatados nas avaliações realizadas pela ré, em relação ao autor e os paradigmas. Das avaliações procedidas na vigência dos contratos do autor e dos paradigmas se constata que no período de 2019 a 2021 todos apresentaram o mesmo resultado de avaliação no desempenho do cargo/função de Eletricista de Distribuição. A partir de 1º/7/2021 Andrei Bicca foi promovido a Eletricista II, com salário maior em relação ao do autor, sendo os motivos para tal distinção confirmados pela avaliação desse período, em 2022, demonstrando que no seu período avaliativo obteve performance superior à do autor. Logo, não há falar em equiparação com Andrei Bicca a contar de 1º/7/2021. A partir de 1º/5/2022 Luís Birk passou a ter salário superior ao do autor, o que se justifica pela avaliação superior em relação ao demandante. Antes dessa data os salários foram idênticos entre paradigma e autor, pelo que não há falar em equiparação com Luís Birk. Já as avaliações do autor e de André Rodrigues apresentaram o mesmo resultado, portanto, cabível em relação a este a equiparação. Constato nas fichas de registro do autor e de André Rodrigues que, embora tivessem a mesma avaliação – portanto, não há prova da distinção de produtividade ou perfeição técnica entre o autor e o paradigma -, André Rodrigues foi promovido a Eletricista II com pagamento de salário maior do que o do autor a partir de 1º/5/2019, não se justificando a não concessão do mesmo reajuste ao autor. Portanto, o autor faz jus a equiparação com André Rodrigues a contar de 1º/5/2019. Acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “j” do pedido, defiro as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma André Rodrigues, a contar de 1º/5/2019, com reflexos em gratificações natalinas e férias com 1/3. 5. DAS DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Sendo o salário parte integrante da base de cálculo a ser considerada na apuração da PLR, são devidas diferenças em face da ampliação do salário do autor, deferida nesta decisão. Ademais, a demandada admite o não pagamento da PLR do ano de 2023, que é devida proporcionalmente ao período de vigência do contrato de trabalho naquele ano, observado o enquadramento nas normas aplicáveis, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acolhendo parcialmente a pretensão deduzida no item “k” do pedido, observados os limites da lide traçados na inicial, defiro o pagamento das diferenças da PLR, que serão apuradas em liquidação de sentença. 6. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS ENTRE JORNADAS O autor cumpria jornadas variadas, tanto pelo regime 4x2 quanto 5x2, perfazendo jornadas oficiais de 8h48min líquidas - acrescidas de sobrejornadas em significativas ocasiões - com autorização normativa para pré-anotação de intervalos, o que constato ter ocorrido em parte do período imprescrito, conforme relatórios/espelhos de ponto juntados com a defesa. Há controvérsia acerca das anotações dos cartões-ponto, sob alegação de que eram alterados pela demandada, de modo que o autor seria credor de diferenças de horas extras, sobreaviso, adicional noturno e intervalos entre jornadas. Foi realizada perícia de informática pelo perito Eduardo Vergara Caletti, Analista de Sistemas e Perito Forense Computacional atuante junto aos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, Tribunais Federais da 1ª e 4ª Região e Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª e 4ª Região. Em seu conclusivo laudo, o perito constatou que “Salvo os pontos de divergências mencionados na letra "e" da conclusão deste laudo, os demais itens avaliados do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto demonstraram-se em conformidade com o previsto na Portaria 373/2011, e com os Relatórios Espelho de Ponto acostados ao ID 6261a06”. Por sua vez, o item “e” do laudo refere que “Foram extraídos da Central de Dados os Arquivos Fonte de Dados (AFD) referente aos equipamentos em que o Reclamante registrava suas marcações de ponto de entradas e saídas, que após análise dos arquivos AFDT e ESPELHO PONTO foram identificadas 1907 (um mil e novecentos e sete) registros de entrada/saída do Reclamante identicos, no período entre 14/01/2019 até 21/12/2022. Identificado 17 registros com distinção entre os arquivos AFD e AFDT, entre eles: 16 registros sinalizados como ESQUECIMENTO DE MARCAÇÃO e 01 registro ausente no AFDT e Relatório de Espelho Ponto, possivelmente ocasionado por problema técnico, não sendo computado as horas trabalhadas no dia 04/11/2019 ao obreiro, conforme detalhamento na Tabela 03 e Imagem 08 deste Laudo”. Ou seja, no período imprescrito não há discrepâncias prejudiciais ao autor entre as anotações dos relatórios/espelhos de ponto e os lançamentos de horários efetuados no sistema de controle de jornada adotado pela ré. Apenas foram detectados pouquíssimos ajustes devidamente justificados por esquecimento do autor na marcação (16 registros em todo o período imprescrito). A prova oral confirmou que estes ocorreram algumas vezes, sendo em tais situações alertados pelo RH da demandada para revisarem o ponto. Um único problema técnico do sistema foi identificado na marcação do dia 4/11/2019, em que o autor trabalhou, assinalando “18:18”, mas a jornada deixou de ser contabilizada, fazendo o demandante jus ao pagamento das horas laboradas na respectiva data. Presumindo se tratar de jornada oficial iniciada minutos antes do horário estabelecido para o começo (8h), tenho que se trata de jornada iniciada na média dos primeiros dias do mês, fixando desde já o início às 7h50min e encerramento às 18h18min, com uma hora de intervalo intrajornada. Cumpre destacar que - conforme já decidi em outros processos ajuizados contra a demandada - é sabido que a AES SUL foi sucedida pela RGE após 31/10/2016. Todavia, os efeitos práticos dessa sucessão nas atividades dos trabalhadores somente se verificaram a partir de 1º/1/2017, o que, sem dúvida, também se aplica às alterações gradativas feitas nos controles de ponto, o que é corroborado pela prova testemunhal. Segundo a testemunha Rogério Roberto Mergen, “papeleta tinha antigamente, na época ada AES Sul, acha que foi até 2019, mas depois com a RGE foi adequado para ponto digital, sendo então o trabalho na convocação de sobreaviso marcado por ponto biométrico ou crachá”. O período imprescrito tem como marco inicial a data de 11/1/2019. Assim, presumo que, tendo o autor e testemunhas sido admitidos em 2015, quando mencionaram que anotações eram feitas em papeletas, de forma habitual estas eram utilizadas antes de 2019, ou, ainda na atualidade, apenas para fins de correções de esquecimentos de marcações como as constatadas pelo expert, fato inclusive mencionado pela testemunha Rogério. Portanto, tenho que não foram mais utilizadas no período imprescrito de forma abrangente, como ocorria antes da implementação do sistema eletrônico de ponto. Destarte, tenho como idôneas as anotações de jornadas que constam nos relatórios/espelhos de ponto, inclusive tendo a testemunha João Marcelo Gonçalves da Costa confirmado que todos os dias trabalhados estão registrados. Ainda que as normas coletivas e o contrato de trabalho prevejam a possibilidade de regime compensatório semanal ou mesmo mensal – inclusive a título de banco de horas, consoante acordo coletivo –, é fato que os limites legais estipulados no contrato de trabalho e nos acordos coletivos que autorizam a compensação de sobrejornadas por folgas se submetem aos limites estabelecidos do artigo 59 e respectivo § 2º, da CLT – de realização de, no máximo, duas horas além da jornada normal, limitadas a 10 horas de trabalho por dia. Segundo anotações do ponto e demonstrativo de diferenças produzido pelo autor, acontecia com certa frequência o descumprimento de tais limites em boa parte dos meses do período imprescrito, prestando o autor mais de 10 horas de trabalho por dia em parte considerável das jornadas, o que torna irregular o regime de compensação e/ou banco de horas. Também o trabalho frequente em sábados ofende a finalidade do regime compensatório semanal, fundamento pelo qual este também é inválido em relação ao demandante. Tendo em vista as irregularidades do regime compensatório adotado, são consideradas extras todas as horas laboradas além de 8 horas diárias e/ou 44 semanais, fazendo o autor jus a diferenças a tal título. Também verifico – assim como o autor aponta por amostragens, em sua manifestação sobre os documentos da defesa – que nem sempre o adicional noturno pago correspondia às quantidades de adicional noturno anotadas no rodapé dos relatórios/espelho de ponto, pelo que faz jus a diferenças a tal título, a serem apuradas em liquidação de sentença. Relativamente a intervalos entre jornadas, nenhuma diferença foi demonstrada pelo autor à vista dos documentos da defesa, tampouco constato o descumprimento de tais intervalos. Tanto que as amostragens do autor referentes às jornadas, em todos os meses apontados, consignam expressamente a inexistência de tais descumprimentos. Consequentemente, desde já indefiro o item “h” do pedido. Por fim, a prova produzida evidenciou que, nas oportunidades em que o autor participava de escalas de sobreaviso e era convocado, anotava as horas trabalhadas em tais ocasiões, que se convertiam em horas extras. Também ficou evidente que não era obrigado a permanecer em sua casa aguardando eventual chamado, bastando que fosse possível localizá-lo pelo celular, o que, por si só, não caracteriza o sobreaviso nos termos da Súmula 428 do TST. Por sua vez, também verifico que, em parte relevante dos meses do período imprescrito, o autor recebia quantias de certa forma consideráveis a título de sobreaviso, as quais entendo compatíveis com o conjunto da prova produzida. Nenhuma diferença sendo apontada a tal título na manifestação aos documentos da defesa, as tenho por inexistentes. Destarte, indefiro o pedido de horas de sobreaviso (item “f” do pedido). Observados os fundamentos e parâmetros supra, defiro parcialmente as pretensões deduzidas nos itens “e” e “g” do pedido para, declarando a nulidade do regime compensatório adotado, condenar a demandada ao pagamento de: a) diferenças de horas extras, contabilizadas as horas trabalhadas em 4/11/2019, considerando a equiparação salarial ora reconhecida e o adicional de periculosidade na base de cálculo, com o adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3, em quantidade a ser apurada em liquidação de sentença; d) diferenças de adicional noturno observada a hora reduzida noturna, considerando a equiparação salarial na sua base de cálculo, e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3, a calcular; As integrações em razão do aumento da média remuneratória são devidas somente a partir de 20/3/2023, deferindo-se antes dessa data os reflexos apenas de forma simples, por aplicação do entendimento vertido na OJ 394 da SDI-I do TST, em sua redação então vigente. Observe-se o teor da Súmula 264 do TST para fins da formação da base de cálculo das horas extras e respectivo adicional, ora deferidas. Na ausência de documentação das folgas compensatórias concedidas em face das sobrejornadas realizadas, não há como adotar o entendimento do item IV da Súmula 85 do TST, sequer por analogia. As disposições contidas na Súmula 85 do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas. Visando evitar o locupletamento ilícito de qualquer das partes, para apuração das diferenças de horas extras deferidas no item, resta autorizada a dedução das quantias já pagas a mesmo título, na vigência do contrato. Inteligência da Súmula 73 do TRT-4 e OJ 415, da SDI-1, do TST. 7. DO DESCONTO RESCISÓRIO INDEVIDO A dedução a título de “saldo dev. do mês anterior” - em que pese a demandada alegar que se trate de desconto procedido em decorrência de faltas não justificadas - não restou provada pelo que devida a restituição do valor de 2.198,87. Quanto aos demais descontos, não identifico qualquer irregularidade, pelo que não há falar em restituição. Deferindo o item “c” do pedido, condeno a ré ao ressarcimento do desconto procedido a título de saldo devedor do mês anterior, no montante de R$ 2.198,87. 8. DO FGTS Cabe complementação quanto as parcelas de natureza salarial ora deferidas. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ 302 da SDI-1 do Colendo TST. 9. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prescrição quinquenal arguida declarando prescritas as parcelas anteriores a 11/1/2019. 10. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT É indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT quanto às parcelas rescisórias controvertidas até a prolação da presente decisão, mormente pagando a ré as que entendia devidas quando da rescisão do contrato. 11. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto as mesmas, conforme § 3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita e dispenso o autor do pagamento das custas processuais. 12. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, porquanto beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais ou de assistência judiciária não integra o valor da causa para os presentes fins porquanto consectários à condenação – quando houver - e não integrantes desta. 13. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 14. DA COMPENSAÇÃO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal (que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados) determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não é a demandada credora em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. 15. DA DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. APURAÇÃO BIS IN IDEM Tendo em vista que a demandada já efetuou pagamentos referentes a parcelas deferidas na presente decisão, autorizo a dedução dos valores já pagos a mesmo título quando da apuração das diferenças ora determinadas. No que diz respeito às horas extras observem-se a Súmula 73 do TRT-4 e a OJ 415 da SDI-1 do Colendo TST. Da mesma forma que são autorizadas as deduções de parcelas ou frações destas eventualmente já pagas na vigência do contrato a mesmo título das concedidas nesta decisão, atente-se que os deferimentos a título principal em determinado item e a título de reflexos em outro item não impliquem em cômputo bis in idem de parcela idêntica. Cuide-se, também, para que não haja deduções em dobro para o mesmo pagamento porventura já procedido na vigência do contrato. 16. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos do inciso II da Súmula 368 do Colendo TST. Para efeitos de cálculo das contribuições previdenciárias, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória as férias indenizadas com acréscimo de 1/3 e o FGTS. A incidência do Imposto de Renda decorre do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que privilegia o regime de competência, não havendo, pois, falar, em prejuízo decorrente do não-recolhimento do imposto devido à época própria. Portanto, os descontos fiscais devem ser feitos sobre o valor principal a ser apurado nos autos, quando do pagamento, observado o regime de competência e excluídos os juros de mora, conforme Súmula 53 do Egrégio TRT desta Região e Lei 12.350/2010, normatização atualmente aplicada à matéria. 17. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o autor sucumbente no pedido objeto da perícia realizada no sistema de controle de jornada da demandada, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Todavia, ante o benefício da justiça gratuita deferida dispenso-o do pagamento, atribuindo à União o adimplemento. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 – limite permitido nas normas atualmente vigentes na Justiça do Trabalho -, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado, pelo que deixo de aplicar os termos da Resolução 232, de 13/7/2016, do CNJ, quanto ao valor de R$ 370,00. Transitada em julgado, expeça a Secretaria requisição para pagamento de honorários do perito nos termos do Provimento 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região. 18. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo o demandado sucumbente no pedido objeto da perícia técnica realizada em face do pedido de diferenças salariais por equiparação salarial, compete-lhe o pagamento pelos honorários periciais. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, não somente em razão da complexidade e extensão do trabalho, mas também visando a valorização do profissional, entendo que o valor fixado é razoável na contraprestação do serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, as pretensões deduzidas na inicial, condenando a demandada a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, e a prescrição, os pedidos: - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma André Rodrigues, a contar de 1º/5/2019, com reflexos em gratificações natalinas e férias com 1/3; - diferenças da PLR; - diferenças de horas extras, contabilizadas as horas trabalhadas em 4/11/2019, considerando a equiparação salarial ora reconhecida e o adicional de periculosidade na base de cálculo, com o adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3; - diferenças de adicional noturno observada a hora reduzida noturna, considerando a equiparação salarial na sua base de cálculo, e reflexos em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas e férias com 1/3; - ressarcimento do desconto rescisório indevido, no montante de R$ 2.198,87 e - diferenças de FGTS em relação às parcelas de natureza salarial deferidas na presente decisão. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 1.200,00, sobre R$ 60.000,00, complementáveis a final, pela demandada. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita dispensando-o das custas. São devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios, pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, porquanto beneficiário da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Honorários do perito Eduardo Vergara Caletti fixados em R$ 1.000,00, pela União. Expeça a Secretaria requisição para pagamento dos seus honorários nos termos do Provimento 15/2016, da Presidência e da Corregedoria Regional do TRT desta Região e Resoluções 66 e 115 do CSJT. Honorários do perito Roberto de Monte Baccar Pilz fixados em R$ 1.500,00, pela demandada. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo o réu comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SCHWERTNER

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Bravo Serviços Logísticos Ltda e outros x Stara S.A. - Industria De Implementos Agricolas

ID: 315088040

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020049-55.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA CENTRO ORTOPÉDICO CARAZINHO HOSPITAL BENEFICENCIA ALTO JACUI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JULIANO MORANDINI OLIVEIRA LATICINIO FRIOLACK LTDA LQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA LUIZ OTAVIO BRANDAO FONTANA PABLO LARQUER CARNEIRO SEARA ALIMENTOS LTDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NÃO-ME-TOQUE/RS SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE THIERRY D'AVILA TRIANGULO ELETROFILTROS LTDA

Polo Passivo:

STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

IZANA GREVENHAGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA SALLON ROSSONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROSALES DIDONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LAIZ WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIELI ZARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA STOFFEL ALBERTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BEATRIZ VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALESSANDRO PETRY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020049-55.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: PABLO LARQUER CARNEIRO RECLAMADO: STARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020049-55.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: PABLO LARQUER CARNEIRO RECLAMADO: STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd9c67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO PABLO LARQUER CARNEIRO promoveu, em 25/01/2024, ação trabalhista contra STARA S.A. – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) o reconhecimento da existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho ou acidente de trabalho típico, com o pagamento de indenizações por danos materiais (pensionamento vitalício e custeio de tratamentos) e por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$180.000,00. A reclamada apresentou contestação em ID f628c22. Preliminarmente, pugnou pela aplicação da Lei nº 13.467/2017 e pela limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial; por fim, suscitou a inépcia dos pedidos. No mérito, se defendeu, articuladamente, das pretensões autorais. Em audiência (ID f4b0f92), registrou-se o protesto da reclamada quanto ao indeferimento do requerimento de item 2.3 da defesa. Também em audiência (ID 9aa9170), registrou-se o protesto do reclamante em razão do deferimento de contradita da testemunha Thierry D’Avila. Foram produzidas as provas documental, pericial técnica e testemunhal. Colheu-se o depoimento do preposto da reclamada. Em audiência de continuação (ID 3a64233), registrou-se o protesto da reclamada quanto ao indeferimento de contradita da testemunha Luiz Otávio Brandão (reclamante). As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram por memoriais escritos. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DOS PROTESTOS DA RECLAMADA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Ratifico os posicionamentos adotados durante o curso da instrução processual. Reiterando os argumentos apresentados em ata de audiência no ID f4b0f92, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física para que se conceda o benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, inclusive, é a tese fixada no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Quanto à contradita da testemunha Luiz Otávio Brandão (reclamante), nos termos da Súmula de nº 357 do TST, o fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não o torna suspeito, especialmente se evidente o ânimo imparcial para depor. Entendo, por isso, que os indeferimentos em questão não configuram manifesto prejuízo a nenhum dos litigantes. DO PROTESTO DO RECLAMANTE – DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA POR AMIZADE ÍNTIMA. Ratifico o posicionamento adotado em audiência (ID 9aa9170). Ao prestar compromisso, a testemunha Thierry D’Avila (reclamante) afirmou que é amigo pessoal do reclamante, informando que já frequentou a residência deste para jantar. Ainda, confirmou em juízo que não recebeu orientações da reclamada sobre o depoimento a ser prestado. Logicamente, sua suspeição é incontroversa, de modo que restou evidente o seu potencial interesse em favor de um dos envolvidos. Está justificado o acolhimento da contradita. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DOS PEDIDOS. A reclamada alegou que a petição inicial deve atender aos requisitos do art. 840 da CLT. Sustentou que, conforme o art. 330, § 1º, inc. I, do CPC, aplicado subsidiariamente, a petição inicial é inepta quando lhe falta pedido ou causa de pedir. Acrescentou que o reclamante não apresentou os fatos e fundamentos para o pedido de indenização por danos estéticos. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Sem razão. A petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do juízo, a correta qualificação das partes, com exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com indicação de valores, além da data e assinatura do representante da reclamante. Rejeito. DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. As normas de direito processual trabalhistas trazidas pela nova lei se aplicam de imediato aos processos em curso, atingindo-os na fase em que se encontram, nos termos do art. 14 e do art. 1046 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 1º, IN n. 41/2018). Ainda, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, o que é o caso dos autos. Eventuais inconstitucionalidades serão avaliadas em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos próprios. DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS – IMITAÇÃO. A reclamada requer que eventual condenação se limite aos valores postulados na petição inicial. Ocorre que, no processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 20/02/2023, para exercer a função de “ALIMENTADOR LINHA DE PRODUÇÃO I” (contrato de trabalho em ID e4f8f0f). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.266,64 (contracheques em ID 5a10eba). O contrato de trabalho está suspenso em razão de concessão de benefício previdenciário. DO ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA E INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho em 12/10/2023, resultando em hérnia de disco e afastamento das atividades. Sustentou que a reclamada agiu com negligência, por não fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos adequados, não realizar rodízio e pausas fisiológicas, não fiscalizar a utilização dos equipamentos e não promover treinamento ergonômico. Mencionou a ausência de medidas de proteção coletiva, conforme NR-9, e de ordens de serviço sobre precauções para evitar acidentes, previstas no art. 157 da CLT. Afirmou que a reclamada é responsável pelos danos causados, com base no art. 7º, XXII, da CF e no parágrafo único do art. 927 do CC. Citou a teoria do risco e a responsabilidade objetiva do empregador. Requereu a apresentação de documentos como PCMSO, LTCAT, PPRA, Análise Ergonômica do Trabalho e comprovantes de ordens de serviço sobre prevenção de acidentes. Descreveu que a lesão seria evitada se a reclamada cumprisse suas obrigações trabalhistas. Sustentou que o acidente de trabalho reduziu sua capacidade laborativa. Mencionou a negligência da reclamada por não fornecer equipamentos adequados, segundo o art. 186 do CC. Argumentou que a reclamada deve responder pelos danos causados. Requereu indenização por danos morais de R$ 80.000,00 e indenização por danos estéticos de R$ 20.000,00. Asseverou que faz jus à pensão mensal vitalícia, conforme o art. 950 do CC. Sustentou que a perícia médica comprovará a redução da sua capacidade laboral. Afirmou que tem dificuldades para executar tarefas simples do dia a dia. Requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia, calculada sobre a última remuneração, acrescida de 13º salário e férias com 1/3, no valor estimado de R$ 50.000,00. Pleiteou, ainda, o custeio dos tratamentos médicos necessários. Em sua defesa, a reclamada impugnou a ocorrência do acidente de trabalho. Alegou que a patologia do reclamante é preexistente ao labor na reclamada. Aduziu que o reclamante declarou, em prontuário médico, ser portador de dores nas costas e pernas. Refutou as condições de trabalho descritas na inicial. Asseverou que adotou as precauções necessárias para evitar acidentes. Argumentou que inexiste nexo causal entre a patologia e o trabalho. Ressaltou que o reclamante já apresentava os sintomas antes da admissão e frisou que o afastamento ocorreu oito meses após o início do contrato. Acrescentou que a documentação médica demonstra a origem degenerativa da patologia e destacou que o parecer ergonômico atesta que a atividade não era repetitiva nem demandava esforço. Ponderou que o enquadramento do benefício previdenciário como acidentário se dá por presunção e não comprova o nexo causal. Sustentou que a indenização por dano moral exige nexo causal entre o dano e o comportamento do agente. Argumentou que a doença do reclamante não tem origem ocupacional, sendo degenerativa e anterior ao trabalho na reclamada. Afirmou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram realizadas em condições ergonômicas adequadas. Alegou que não houve acidente de trabalho, negligência ou omissão quanto à segurança do empregado, acrescentando que observa as normas de segurança do trabalho e fornece equipamentos e treinamento adequados. Explicou que, quanto ao dano estético, a lesão é ortopédica e não afeta a estética, não havendo dano à imagem ou prejuízo ao convívio social. Refutou o pedido de indenização por danos emergentes. Alegou que as patologias do reclamante têm origem degenerativa. Argumentou que não há prova de despesas ou danos emergentes suportados pelo reclamante. Acrescentou que o plano de saúde empresarial custeou todas as consultas, exames e procedimentos médicos. Requereu, alternativamente, a apuração das despesas em liquidação de sentença, limitadas aos valores efetivamente despendidos e relacionados à patologia, observando o percentual de concausa. Impugnou os valores indicados na inicial e requereu a improcedência dos pedidos. Analiso. Nexo de causalidade. Conforme consta em CTPS (ID efb5277), em contrato de trabalho (ID e4f8f0f) e em ficha de registro de empregado (ID 91b254c), o reclamante labora para a empresa desde 20/02/2023. Atuou na função de “ALIMENTADOR LINHA DE PRODUÇÃO I” até o afastamento previdenciário, ocorrido em 28/10/2023. Seus exames apontaram a existência de lombalgia, com hérnia de disco, conforme documentação em ID 8d2477c. Determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo está em ID e33a722. A prova pericial examinou a história clínica e ocupacional do autor, analisando atestados, receituários, exames acostados aos autos e eventualmente apresentados no ato da perícia. Por fim, o autor foi submetida a exame físico. Quanto à descrição das atividades realizadas pelo obreiro, assim narrou o expert: “4. História laboral junto às Reclamadas: O reclamante labora para a reclamada desde 20/02/2023, mas está afastado do labor desde outubro de 2023, perfazendo cerca de 8 meses de trabalho efetivo na função de alimentador de linha de produção. Refere ter passado por treinamento inicial e mais treinamentos regulares durante a contratação. Afirma o reclamante que sua jornada de trabalho era de 2ª a 6ª feira, das 07h às 17h, com intervalo de 1h para refeição. Refere ainda 1 intervalo de 15min durante a jornada matinal. Laborava na sede da reclamada em Não-Me-Toque, indústria de implementos agrícolas. Trabalhava na separação de peças da linha pesada. Permanecia no pátio onde as peças de metal ficavam paletizadas, e conforme o pedido vindo da indústria o reclamante fazia a separação colocando em outro palete ou carrinho. Cada peça pesava de 15 a 80kg, as mais pesadas eram manipuladas em dois funcionários. Eram peças cortadas de metal ou então chapas de metal que iriam para o corte. Trabalhavam cerca de 12 funcionários no seu setor, divididos sempre em duplas. Esclarece que nunca trabalhou com talha ou outros equipamentos, todo trabalho era feito de forma manual. Quanto ao fornecimento de EPI’s pela reclamada, afirma ter recebido uniforme, botina, luvas, creme protetor e protetor auricular tipo plugue. Nega realização de ginástica laboral.” Após os exames necessários, concluiu-se que: “10. Conclusão médica: O reclamante apresenta quadro de espondilose de coluna lombossacra. A espondiloartrose é uma doença do tipo degenerativa, que afeta a coluna vertebral especificamente o disco vertebral. O processo de degeneração do disco vertebral pode ter início a partir da segunda década de vida e seu surgimento relaciona-se a alterações que ocorrem no núcleo pulposo do disco. Ocorrem pequenas fissuras no anel fibroso, com posterior redução do espaço intervertebral e formação de osteófitos, conhecidos popularmente por bicos de papagaio. (…) A ocorrência da espondilolistese é maior na coluna lombar, principalmente entre os níveis L5-S1, predispondo à lombalgia, sobretudo em crianças e adolescentes. Estudos epidemiológicos mostraram que a incidência de espondilólise está relacionada com a idade, herança genética, gênero, raça e nível de atividade, manifestando-se frequentemente durante a fase de crescimento, dos 8 aos 20 anos. O risco declina na meia idade e aumenta ligeiramente entre os 60 a 80 anos. Além desses fatores, atividades que requerem hiperextensão ou hiperflexão da coluna lombar aumentam o risco de espondilólise/listese. Esportes como ginástica, futebol, mergulho, luta, levantamento de peso e remo apresentam incidência excepcionalmente alta dessas patologias. Embora essa condição muitas vezes se desenvolva cedo na adolescência, normalmente não é detectada até a idade adulta. A espondilolistese pode ocorrer por má formação vertebral, traumas ou acidentes na região, discopatia, doença óssea ou tumor. Até os 40 anos a prevalência de doença degenerativa articular, incluindo a espondiloartrose lombar, varia de 10% a 20% na população geral, aumentando progressivamente após esta faixa etária. Não obstante, outros fatores também influem para seu surgimento, como o sobrepeso e a predisposição genética. (…) No presente caso, verifica-se que o autor já apresentava quadro de lombalgia prévio ao dia do afastamento do trabalho, em 12/10/2023. O documento de ID. edbb6db, datado de 16/10/2023, afirma que o autor apresenta quadro de lombalgia “há 4 dias por esforço no trabalho na STARA, onde trabalha há 8 meses, dor lombar. Teve episódio semelhante há meses, nega ciatalgia” (Grifo nosso). Ainda, o exame médico admissional de ID. 1663e11 – Fls 137, assinado pelo reclamante, afirma que ao entrar na empresa o autor já apresentava quadro de ‘dor nas costas’. Assim sendo, conforme delineado acima, pode-se afirmar que as alterações presentes são degenerativas e constitucionais do autor. Ao se avaliar o tipo de atividade desenvolvida, o tempo de labor efetivo junto à reclamada, bem como histórico médico e laboral, não se pode atribuir nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor junto à reclamada. O labor pode ocasionar piora do quadro álgico (dor), mas isso não implica necessariamente em agravamento da patologia em si. Importante frisar que o autor já realizou procedimento cirúrgico para o quadro em fevereiro de 2024, porém permanece com sintomatologia importante no presente momento, mantendo acompanhamento fisioterápico e junto a ortopedista. Atualmente, se encontra inapto ao trabalho, porém poderá ter melhora da patologia desde que realize o tratamento adequado. Portanto, é possível afirmar que: • O reclamante tem quadro de espondilose de coluna lombossacra (CID 10 - M47.9 Espondilose não especificada); • Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias de coluna lombossacra e as atividades desempenhadas junto à reclamada; • O autor se encontra inapto (100%) no momento da avaliação pericial, de forma temporária e multiprofissional, devendo realizar o tratamento adequado para apresentar melhora do quadro; • Considerando a graduação de dano estético em grau mínimo, leve, moderado, severo e máximo, tem-se que o dano estético decorrente do presente feito é de caráter mínimo.” A reclamada, em manifestação de ID a95c45b, concordou com as conclusões do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, impugnou o teor da prova técnica (ID f71215c), argumentando, em síntese, que ocorreu um acidente do trabalho em 12/10/2023, o que levou à lesão na coluna e reafirmando que as patologias têm relação com as atividades desenvolvidas junto à empregadora. Com efeito, o médico perito do juízo atestou que as condições em coluna lombossacra decorrem de alterações degenerativas e constitucionais do autor, sem relação com o trabalho. Realçou, também, que “Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias de coluna lombossacra e as atividades desempenhadas junto à reclamada”. Salientou que o labor pode ocasionar piora do quadro álgico (dor), o que não implica agravamento da patologia em si, restando claro que as doenças não surgiram ou não se agravaram em decorrência do contrato de trabalho firmado com a reclamada. Ao apresentar suas conclusões sobre a situação clínica do reclamante e a correlação das patologias da coluna lombossacra com as atividades desenvolvidas, o perito firmou que “o autor já apresentava quadro de lombalgia prévio ao dia do afastamento do trabalho, em 12/10/2023”. O entendimento do expert está em consonância com a documentação acostada aos autos. Em atendimento médico datado de 16/10/2023 (ID edbb7db), o autor refere que teve um “episódio semelhante há meses” (dor lombar), o que reforça a ideia de que não ocorreu o acidente do trabalho referido em petição inicial. Além disso, em Atestado de Saúde Ocupacional de natureza admissional (ID 1663e11), o próprio autor refere ao médico avaliador que já sentia dores nas costas e nas pernas. Destaco, também, que o nexo técnico epidemiológico estabelecido pelo Órgão Previdenciário para definição do benefício a ser concedido ao reclamante não tem o condão de afastar as conclusões do perito médico de confiança deste juízo, especialmente quando confrontado com os demais elementos de convicção. A existência de NTEP se refere à relação estatístico-epidemiológica estabelecida entre o código de doença e o setor de atividade, apurado pela CNAE. A relação é feita com base no histórico dos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS e gera apenas uma presunção quanto à existência da doença ocupacional pelo órgão previdenciário, presunção essa que foi afastada pela perícia realizada em juízo e demais documentos existentes. Esclareço que o contexto fático e probatório não definiu a real carga de trabalho desenvolvida pelo reclamante no curto período de tempo em que efetivamente trabalhou para a reclamada (cerca de 08 meses). A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo destacou que, logo após o fim do seu contrato de experiência, foi transferido para outro setor. Também, mesmo que questionado em mais de uma oportunidade, não soube estimar o peso das peças que eram movimentadas manualmente. Reconheço que a patologia está relacionada a alterações degenerativas e constitucionais do autor, sem relação com o trabalho, e que as atividades realizadas não são aptas a agravar o quadro clínico. Reconheço, também, que não há nexo causal ou concausal entre as enfermidades descritas e as atividades desempenhadas pela parte reclamante na empresa. Pelo exposto, deixo de reconhecer a existência de doença ocupacional, afastando a responsabilidade civil da reclamada quanto às patologias que acometem o reclamante. Consequentemente, não há que se falar em indenização por dano moral e por dano material na forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes, incluído o pensionamento vitalício e as despesas com tratamento médico. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, bem como de pagamento de indenização a título de danos morais e de danos materiais em razão de incapacidade ou redução da capacidade laboral, bem como os pleitos deles decorrentes. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários periciais em favor do Perito JULIANO MORANDINI OLIVEIRA no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixados conforme o zelo e a dedicação do profissional, que devem ser arcados pelo reclamante, pois foi sucumbente no objeto da perícia realizada nos autos (art. 790-B, CLT). Observe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita Atualização pelo critério adotado para correção dos créditos trabalhistas no ato da liquidação do feito, em respeito à Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Provimento Conjunto GP.GCR.TRT 4 N. 5/2020. Os honorários devidos devem ser liberados em favor do auxiliar do juízo tão logo ocorra o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação ao procurador da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em razão do indeferimento dos pedidos, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante PABLO LARQUER CARNEIRO contra STARA S.A. – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO LARQUER CARNEIRO

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Bravo Serviços Logísticos Ltda e outros x Stara S.A. - Industria De Implementos Agricolas

ID: 315088137

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020049-55.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA CENTRO ORTOPÉDICO CARAZINHO HOSPITAL BENEFICENCIA ALTO JACUI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JULIANO MORANDINI OLIVEIRA LATICINIO FRIOLACK LTDA LQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA LUIZ OTAVIO BRANDAO FONTANA PABLO LARQUER CARNEIRO SEARA ALIMENTOS LTDA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NÃO-ME-TOQUE/RS SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SAO JOSE THIERRY D'AVILA TRIANGULO ELETROFILTROS LTDA

Polo Passivo:

STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

IZANA GREVENHAGEN

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SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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VANESSA LAIZ WAGNER

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ANDRIELI ZARTH

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LUIZA STOFFEL ALBERTON

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VANESSA BEATRIZ VIEIRA

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TIAGO ALESSANDRO PETRY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020049-55.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: PABLO LARQUER CARNEIRO RECLAMADO: STARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATOrd 0020049-55.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: PABLO LARQUER CARNEIRO RECLAMADO: STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd9c67b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO PABLO LARQUER CARNEIRO promoveu, em 25/01/2024, ação trabalhista contra STARA S.A. – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Após exposição fática e jurídica, postulou, em resumo: a) o reconhecimento da existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho ou acidente de trabalho típico, com o pagamento de indenizações por danos materiais (pensionamento vitalício e custeio de tratamentos) e por danos morais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$180.000,00. A reclamada apresentou contestação em ID f628c22. Preliminarmente, pugnou pela aplicação da Lei nº 13.467/2017 e pela limitação de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial; por fim, suscitou a inépcia dos pedidos. No mérito, se defendeu, articuladamente, das pretensões autorais. Em audiência (ID f4b0f92), registrou-se o protesto da reclamada quanto ao indeferimento do requerimento de item 2.3 da defesa. Também em audiência (ID 9aa9170), registrou-se o protesto do reclamante em razão do deferimento de contradita da testemunha Thierry D’Avila. Foram produzidas as provas documental, pericial técnica e testemunhal. Colheu-se o depoimento do preposto da reclamada. Em audiência de continuação (ID 3a64233), registrou-se o protesto da reclamada quanto ao indeferimento de contradita da testemunha Luiz Otávio Brandão (reclamante). As propostas conciliatórias, oportunamente apresentadas, foram recusadas. As partes arrazoaram por memoriais escritos. Após o encerramento da instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE DOS PROTESTOS DA RECLAMADA – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Ratifico os posicionamentos adotados durante o curso da instrução processual. Reiterando os argumentos apresentados em ata de audiência no ID f4b0f92, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que basta a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física para que se conceda o benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, inclusive, é a tese fixada no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Quanto à contradita da testemunha Luiz Otávio Brandão (reclamante), nos termos da Súmula de nº 357 do TST, o fato de a testemunha litigar ou ter litigado contra o mesmo empregador não o torna suspeito, especialmente se evidente o ânimo imparcial para depor. Entendo, por isso, que os indeferimentos em questão não configuram manifesto prejuízo a nenhum dos litigantes. DO PROTESTO DO RECLAMANTE – DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA POR AMIZADE ÍNTIMA. Ratifico o posicionamento adotado em audiência (ID 9aa9170). Ao prestar compromisso, a testemunha Thierry D’Avila (reclamante) afirmou que é amigo pessoal do reclamante, informando que já frequentou a residência deste para jantar. Ainda, confirmou em juízo que não recebeu orientações da reclamada sobre o depoimento a ser prestado. Logicamente, sua suspeição é incontroversa, de modo que restou evidente o seu potencial interesse em favor de um dos envolvidos. Está justificado o acolhimento da contradita. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DOS PEDIDOS. A reclamada alegou que a petição inicial deve atender aos requisitos do art. 840 da CLT. Sustentou que, conforme o art. 330, § 1º, inc. I, do CPC, aplicado subsidiariamente, a petição inicial é inepta quando lhe falta pedido ou causa de pedir. Acrescentou que o reclamante não apresentou os fatos e fundamentos para o pedido de indenização por danos estéticos. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Sem razão. A petição inicial está em consonância com o disposto no art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do juízo, a correta qualificação das partes, com exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com indicação de valores, além da data e assinatura do representante da reclamante. Rejeito. DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. As normas de direito processual trabalhistas trazidas pela nova lei se aplicam de imediato aos processos em curso, atingindo-os na fase em que se encontram, nos termos do art. 14 e do art. 1046 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 1º, IN n. 41/2018). Ainda, a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, o que é o caso dos autos. Eventuais inconstitucionalidades serão avaliadas em conformidade com o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos próprios. DO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS – IMITAÇÃO. A reclamada requer que eventual condenação se limite aos valores postulados na petição inicial. Ocorre que, no processo do trabalho, vigem os princípios da oralidade e da simplicidade e, ainda que haja determinação, no art. 840 da CLT, de que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, não há menção de que essa indicação deva ser analisada de forma a limitar a condenação aos valores informados na petição inicial. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, em seu art. 12, §2º, razão pela qual afasto a vinculação de eventual condenação às quantias estimativas dos pedidos. Rejeito. Mérito DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante ingressou nos quadros da reclamada em 20/02/2023, para exercer a função de “ALIMENTADOR LINHA DE PRODUÇÃO I” (contrato de trabalho em ID e4f8f0f). Percebeu como último salário-base a quantia de R$2.266,64 (contracheques em ID 5a10eba). O contrato de trabalho está suspenso em razão de concessão de benefício previdenciário. DO ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA E INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho em 12/10/2023, resultando em hérnia de disco e afastamento das atividades. Sustentou que a reclamada agiu com negligência, por não fornecer equipamentos de proteção individual e coletivos adequados, não realizar rodízio e pausas fisiológicas, não fiscalizar a utilização dos equipamentos e não promover treinamento ergonômico. Mencionou a ausência de medidas de proteção coletiva, conforme NR-9, e de ordens de serviço sobre precauções para evitar acidentes, previstas no art. 157 da CLT. Afirmou que a reclamada é responsável pelos danos causados, com base no art. 7º, XXII, da CF e no parágrafo único do art. 927 do CC. Citou a teoria do risco e a responsabilidade objetiva do empregador. Requereu a apresentação de documentos como PCMSO, LTCAT, PPRA, Análise Ergonômica do Trabalho e comprovantes de ordens de serviço sobre prevenção de acidentes. Descreveu que a lesão seria evitada se a reclamada cumprisse suas obrigações trabalhistas. Sustentou que o acidente de trabalho reduziu sua capacidade laborativa. Mencionou a negligência da reclamada por não fornecer equipamentos adequados, segundo o art. 186 do CC. Argumentou que a reclamada deve responder pelos danos causados. Requereu indenização por danos morais de R$ 80.000,00 e indenização por danos estéticos de R$ 20.000,00. Asseverou que faz jus à pensão mensal vitalícia, conforme o art. 950 do CC. Sustentou que a perícia médica comprovará a redução da sua capacidade laboral. Afirmou que tem dificuldades para executar tarefas simples do dia a dia. Requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia, calculada sobre a última remuneração, acrescida de 13º salário e férias com 1/3, no valor estimado de R$ 50.000,00. Pleiteou, ainda, o custeio dos tratamentos médicos necessários. Em sua defesa, a reclamada impugnou a ocorrência do acidente de trabalho. Alegou que a patologia do reclamante é preexistente ao labor na reclamada. Aduziu que o reclamante declarou, em prontuário médico, ser portador de dores nas costas e pernas. Refutou as condições de trabalho descritas na inicial. Asseverou que adotou as precauções necessárias para evitar acidentes. Argumentou que inexiste nexo causal entre a patologia e o trabalho. Ressaltou que o reclamante já apresentava os sintomas antes da admissão e frisou que o afastamento ocorreu oito meses após o início do contrato. Acrescentou que a documentação médica demonstra a origem degenerativa da patologia e destacou que o parecer ergonômico atesta que a atividade não era repetitiva nem demandava esforço. Ponderou que o enquadramento do benefício previdenciário como acidentário se dá por presunção e não comprova o nexo causal. Sustentou que a indenização por dano moral exige nexo causal entre o dano e o comportamento do agente. Argumentou que a doença do reclamante não tem origem ocupacional, sendo degenerativa e anterior ao trabalho na reclamada. Afirmou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram realizadas em condições ergonômicas adequadas. Alegou que não houve acidente de trabalho, negligência ou omissão quanto à segurança do empregado, acrescentando que observa as normas de segurança do trabalho e fornece equipamentos e treinamento adequados. Explicou que, quanto ao dano estético, a lesão é ortopédica e não afeta a estética, não havendo dano à imagem ou prejuízo ao convívio social. Refutou o pedido de indenização por danos emergentes. Alegou que as patologias do reclamante têm origem degenerativa. Argumentou que não há prova de despesas ou danos emergentes suportados pelo reclamante. Acrescentou que o plano de saúde empresarial custeou todas as consultas, exames e procedimentos médicos. Requereu, alternativamente, a apuração das despesas em liquidação de sentença, limitadas aos valores efetivamente despendidos e relacionados à patologia, observando o percentual de concausa. Impugnou os valores indicados na inicial e requereu a improcedência dos pedidos. Analiso. Nexo de causalidade. Conforme consta em CTPS (ID efb5277), em contrato de trabalho (ID e4f8f0f) e em ficha de registro de empregado (ID 91b254c), o reclamante labora para a empresa desde 20/02/2023. Atuou na função de “ALIMENTADOR LINHA DE PRODUÇÃO I” até o afastamento previdenciário, ocorrido em 28/10/2023. Seus exames apontaram a existência de lombalgia, com hérnia de disco, conforme documentação em ID 8d2477c. Determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo está em ID e33a722. A prova pericial examinou a história clínica e ocupacional do autor, analisando atestados, receituários, exames acostados aos autos e eventualmente apresentados no ato da perícia. Por fim, o autor foi submetida a exame físico. Quanto à descrição das atividades realizadas pelo obreiro, assim narrou o expert: “4. História laboral junto às Reclamadas: O reclamante labora para a reclamada desde 20/02/2023, mas está afastado do labor desde outubro de 2023, perfazendo cerca de 8 meses de trabalho efetivo na função de alimentador de linha de produção. Refere ter passado por treinamento inicial e mais treinamentos regulares durante a contratação. Afirma o reclamante que sua jornada de trabalho era de 2ª a 6ª feira, das 07h às 17h, com intervalo de 1h para refeição. Refere ainda 1 intervalo de 15min durante a jornada matinal. Laborava na sede da reclamada em Não-Me-Toque, indústria de implementos agrícolas. Trabalhava na separação de peças da linha pesada. Permanecia no pátio onde as peças de metal ficavam paletizadas, e conforme o pedido vindo da indústria o reclamante fazia a separação colocando em outro palete ou carrinho. Cada peça pesava de 15 a 80kg, as mais pesadas eram manipuladas em dois funcionários. Eram peças cortadas de metal ou então chapas de metal que iriam para o corte. Trabalhavam cerca de 12 funcionários no seu setor, divididos sempre em duplas. Esclarece que nunca trabalhou com talha ou outros equipamentos, todo trabalho era feito de forma manual. Quanto ao fornecimento de EPI’s pela reclamada, afirma ter recebido uniforme, botina, luvas, creme protetor e protetor auricular tipo plugue. Nega realização de ginástica laboral.” Após os exames necessários, concluiu-se que: “10. Conclusão médica: O reclamante apresenta quadro de espondilose de coluna lombossacra. A espondiloartrose é uma doença do tipo degenerativa, que afeta a coluna vertebral especificamente o disco vertebral. O processo de degeneração do disco vertebral pode ter início a partir da segunda década de vida e seu surgimento relaciona-se a alterações que ocorrem no núcleo pulposo do disco. Ocorrem pequenas fissuras no anel fibroso, com posterior redução do espaço intervertebral e formação de osteófitos, conhecidos popularmente por bicos de papagaio. (…) A ocorrência da espondilolistese é maior na coluna lombar, principalmente entre os níveis L5-S1, predispondo à lombalgia, sobretudo em crianças e adolescentes. Estudos epidemiológicos mostraram que a incidência de espondilólise está relacionada com a idade, herança genética, gênero, raça e nível de atividade, manifestando-se frequentemente durante a fase de crescimento, dos 8 aos 20 anos. O risco declina na meia idade e aumenta ligeiramente entre os 60 a 80 anos. Além desses fatores, atividades que requerem hiperextensão ou hiperflexão da coluna lombar aumentam o risco de espondilólise/listese. Esportes como ginástica, futebol, mergulho, luta, levantamento de peso e remo apresentam incidência excepcionalmente alta dessas patologias. Embora essa condição muitas vezes se desenvolva cedo na adolescência, normalmente não é detectada até a idade adulta. A espondilolistese pode ocorrer por má formação vertebral, traumas ou acidentes na região, discopatia, doença óssea ou tumor. Até os 40 anos a prevalência de doença degenerativa articular, incluindo a espondiloartrose lombar, varia de 10% a 20% na população geral, aumentando progressivamente após esta faixa etária. Não obstante, outros fatores também influem para seu surgimento, como o sobrepeso e a predisposição genética. (…) No presente caso, verifica-se que o autor já apresentava quadro de lombalgia prévio ao dia do afastamento do trabalho, em 12/10/2023. O documento de ID. edbb6db, datado de 16/10/2023, afirma que o autor apresenta quadro de lombalgia “há 4 dias por esforço no trabalho na STARA, onde trabalha há 8 meses, dor lombar. Teve episódio semelhante há meses, nega ciatalgia” (Grifo nosso). Ainda, o exame médico admissional de ID. 1663e11 – Fls 137, assinado pelo reclamante, afirma que ao entrar na empresa o autor já apresentava quadro de ‘dor nas costas’. Assim sendo, conforme delineado acima, pode-se afirmar que as alterações presentes são degenerativas e constitucionais do autor. Ao se avaliar o tipo de atividade desenvolvida, o tempo de labor efetivo junto à reclamada, bem como histórico médico e laboral, não se pode atribuir nexo causal ou concausal entre a patologia e o labor junto à reclamada. O labor pode ocasionar piora do quadro álgico (dor), mas isso não implica necessariamente em agravamento da patologia em si. Importante frisar que o autor já realizou procedimento cirúrgico para o quadro em fevereiro de 2024, porém permanece com sintomatologia importante no presente momento, mantendo acompanhamento fisioterápico e junto a ortopedista. Atualmente, se encontra inapto ao trabalho, porém poderá ter melhora da patologia desde que realize o tratamento adequado. Portanto, é possível afirmar que: • O reclamante tem quadro de espondilose de coluna lombossacra (CID 10 - M47.9 Espondilose não especificada); • Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias de coluna lombossacra e as atividades desempenhadas junto à reclamada; • O autor se encontra inapto (100%) no momento da avaliação pericial, de forma temporária e multiprofissional, devendo realizar o tratamento adequado para apresentar melhora do quadro; • Considerando a graduação de dano estético em grau mínimo, leve, moderado, severo e máximo, tem-se que o dano estético decorrente do presente feito é de caráter mínimo.” A reclamada, em manifestação de ID a95c45b, concordou com as conclusões do laudo pericial. O reclamante, por sua vez, impugnou o teor da prova técnica (ID f71215c), argumentando, em síntese, que ocorreu um acidente do trabalho em 12/10/2023, o que levou à lesão na coluna e reafirmando que as patologias têm relação com as atividades desenvolvidas junto à empregadora. Com efeito, o médico perito do juízo atestou que as condições em coluna lombossacra decorrem de alterações degenerativas e constitucionais do autor, sem relação com o trabalho. Realçou, também, que “Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias de coluna lombossacra e as atividades desempenhadas junto à reclamada”. Salientou que o labor pode ocasionar piora do quadro álgico (dor), o que não implica agravamento da patologia em si, restando claro que as doenças não surgiram ou não se agravaram em decorrência do contrato de trabalho firmado com a reclamada. Ao apresentar suas conclusões sobre a situação clínica do reclamante e a correlação das patologias da coluna lombossacra com as atividades desenvolvidas, o perito firmou que “o autor já apresentava quadro de lombalgia prévio ao dia do afastamento do trabalho, em 12/10/2023”. O entendimento do expert está em consonância com a documentação acostada aos autos. Em atendimento médico datado de 16/10/2023 (ID edbb7db), o autor refere que teve um “episódio semelhante há meses” (dor lombar), o que reforça a ideia de que não ocorreu o acidente do trabalho referido em petição inicial. Além disso, em Atestado de Saúde Ocupacional de natureza admissional (ID 1663e11), o próprio autor refere ao médico avaliador que já sentia dores nas costas e nas pernas. Destaco, também, que o nexo técnico epidemiológico estabelecido pelo Órgão Previdenciário para definição do benefício a ser concedido ao reclamante não tem o condão de afastar as conclusões do perito médico de confiança deste juízo, especialmente quando confrontado com os demais elementos de convicção. A existência de NTEP se refere à relação estatístico-epidemiológica estabelecida entre o código de doença e o setor de atividade, apurado pela CNAE. A relação é feita com base no histórico dos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS e gera apenas uma presunção quanto à existência da doença ocupacional pelo órgão previdenciário, presunção essa que foi afastada pela perícia realizada em juízo e demais documentos existentes. Esclareço que o contexto fático e probatório não definiu a real carga de trabalho desenvolvida pelo reclamante no curto período de tempo em que efetivamente trabalhou para a reclamada (cerca de 08 meses). A testemunha convidada pelo autor e ouvida em juízo destacou que, logo após o fim do seu contrato de experiência, foi transferido para outro setor. Também, mesmo que questionado em mais de uma oportunidade, não soube estimar o peso das peças que eram movimentadas manualmente. Reconheço que a patologia está relacionada a alterações degenerativas e constitucionais do autor, sem relação com o trabalho, e que as atividades realizadas não são aptas a agravar o quadro clínico. Reconheço, também, que não há nexo causal ou concausal entre as enfermidades descritas e as atividades desempenhadas pela parte reclamante na empresa. Pelo exposto, deixo de reconhecer a existência de doença ocupacional, afastando a responsabilidade civil da reclamada quanto às patologias que acometem o reclamante. Consequentemente, não há que se falar em indenização por dano moral e por dano material na forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes, incluído o pensionamento vitalício e as despesas com tratamento médico. Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, bem como de pagamento de indenização a título de danos morais e de danos materiais em razão de incapacidade ou redução da capacidade laboral, bem como os pleitos deles decorrentes. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido pelo Juízo nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, cuja redação é a seguinte: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 16/12/2024, o TST fixou tese sobre os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita (Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do TST), nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Há entendimento jurisprudencial predominante que deve ser adotada a presunção relativa da declaração de pobreza do autor, conforme Súmula 463, I, do TST, o que se coaduna com o teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Defiro o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez que declara na petição inicial que não há condições de arcar com as custas processuais e que não existem documentos capazes de infirmar suas alegações, razão pela qual encontro preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Honorários periciais em favor do Perito JULIANO MORANDINI OLIVEIRA no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixados conforme o zelo e a dedicação do profissional, que devem ser arcados pelo reclamante, pois foi sucumbente no objeto da perícia realizada nos autos (art. 790-B, CLT). Observe-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita Atualização pelo critério adotado para correção dos créditos trabalhistas no ato da liquidação do feito, em respeito à Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Provimento Conjunto GP.GCR.TRT 4 N. 5/2020. Os honorários devidos devem ser liberados em favor do auxiliar do juízo tão logo ocorra o trânsito em julgado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando a sucumbência em razão da improcedência dos pedidos, (art. 791-A da CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da ação ao procurador da reclamada, cuja exigibilidade restará suspensa por dois anos na linha do que se decidiu no STF. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em razão do indeferimento dos pedidos, não incidem encargos previdenciários e fiscais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1191, os débitos trabalhistas devem ser atualizados na fase pré-judicial pelo IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), taxa que engloba juros de mora e correção monetária, à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A partir de 30-08-2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Legal, correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (Código Civil, art. 406). Em resumo e para fins do PJECALC, determino a aplicação dos critérios previstos na ADC 58 até 29/08/2024, quais sejam: 1.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA-e e os juros pela TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 1.b. na fase judicial: a Taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. No período a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a Lei 14.905/2024: 2.a. na fase pré-judicial: a correção monetária pelo índice IPCA e os juros pela TR; 2.b. na fase judicial: a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. As partes devem atentar para o fato de que não cabem embargos de declaração para reexame de fatos e provas, porque se adotou tese explícita sobre as matérias suscitadas, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Nos termos do artigo 15, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, o Juiz não está obrigado a rebater especificamente todas as questões surgidas no processo, podendo ficar excluídas da apreciação aquelas cujo exame tenha sido prejudicado pela análise anterior de questão subordinante; o que não configura, portanto, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração, devendo, neste caso, a parte interessada interpor o recurso apropriado. Além disso, os embargos de declaração são incabíveis para efeito de prequestionamento, pois esse visa alcançar jurisdição extraordinária, como o recurso de revista, nos casos em que a questão suscitada no recurso principal não recebeu o pronunciamento do Órgão julgador (Súmulas 184 e 297, II, TST e n. 356, STF). Outrossim, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, é a decorrente de proposições inconciliáveis entre si no texto da decisão, não se caracterizando em razão da análise e valoração de provas, ainda que entenda a parte que tenha ocorrido eventual desacerto na interpretação do contexto probatório. Adverte este Juízo, às partes, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será interpretada como litigância de má-fé e ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 81 e 1026, § 2º do CPC), bem como aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, § 2º, CPC) e, por força do disposto no art. 96 do CPC, tais valores deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. III – DISPOSITIVO Nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela parte reclamante PABLO LARQUER CARNEIRO contra STARA S.A. – INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo conforme descrito na fundamentação retro. Defiro os benefícios de Justiça Gratuita ao reclamante. Devidos os honorários advocatícios e honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Comino custas ao reclamante, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor da causa, das quais está dispensado. À Secretaria da Vara para que observe que todas as comunicações judiciais (citações, intimações e notificações) devem ser efetivadas em nome do(s) advogado(s) eventualmente indicado(s) na inicial, contestação ou em petição específica e, se postais, no endereço porventura declinado, de modo a evitar futuras arguições de nulidade processual, conforme Súmula 427 do C. TST. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

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Cesar Rogerio Junior Flores x Avilan Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 279730552

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020153-22.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES

Polo Passivo:

AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CRBS S/A

Notificação

Advogados:

JULIA ROHERS RAUBER

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LIA LUCIANA JOST

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020153-22.2024.5.04.0731 : CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES : AVILAN TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020153-22.2024.5.04.0731 : CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES : AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c4914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. CÉSAR ROGÉRIO JÚNIOR FLORES, em 29/2/2024, demanda contra AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA. e CRBS S/A, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 67.900,00. Defende-se a CRBS S/A negando sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos requeridos e, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Defende-se a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I - EM PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DA AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS Em que pese a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. tenha comprovado que se encontra em recuperação judicial, verifico que a decisão que fixou o stay period de 180 dias – durante o qual devem permanecer suspensas todas as ações e execuções movidas em face da empresa recuperanda – ressalvou expressamente “as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/05”. No caso ora em exame, além de ter sido demandada quantia ilíquida (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/05), a presente trata-se de ação trabalhista (artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05), não havendo, pois, que se cogitar a suspensão do presente processo, porquanto sequer restou apurado o crédito do autor. A condição da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., de empresa em recuperação judicial, a isenta da realização do depósito recursal, conforme artigo 899, § 10, da CLT. II - NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO PRÊMIO SCS/PRÊMIO PRODUTIVIDADE/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL X HORAS EXTRAS. ENTENDENDO A LÓGICA E a DINÂMICA DO SISTEMA E DO MOTIVO DO NÃO REGISTRO DE EVENTUAL EXCESSO DE JORNADA Os critérios utilizados pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA para o cálculo do prêmio SCS/prêmio produtividade/remuneração variável constam no acordo coletivo carreado a estes autos (cláusula 5ª, fls. 364-367) e nas cartas circulares – que correspondem a normas internas da ré – e são devidamente explicitados aos empregados na sua admissão – durante a semana de integração, mencionada em audiência pela preposta da ré – e reiterados durante a vigência do contrato de trabalho. Embora referidas cartas circulares não tenham sido juntadas a estes autos, seu conteúdo é do meu conhecimento em razão de inúmeros processos já apreciados versando sobre idêntica controvérsia v. g., processo 0020234-05.2023.5.04.0731, ajuizado por Patrick Rodrigues, também representado pela procuradora constituída pelo ora autor -, o que torna inequívoco o conhecimento desta acerca de tais critérios que, tal qual o autor, exercia a função de “ajudante de depósito”. A finalidade da instituição do prêmio é justamente a de que, quanto maior a agilidade das entregas, maior o bônus (prêmio) que irão receber os empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. porquanto esta agilidade a desonera ante a consequente redução na quantidade de horas extras a serem pagas. Este critério – de realizar a atividade dentro de determinado tempo – encontra-se claramente expresso no preâmbulo das cartas circulares emitidas pela ré, especificamente no item 1.1.1 – METAS INDIVIDUAIS TURNOS A, B e C –, quando estipula que “o valor a ser pago por ‘reembalo’ observará o tipo de produto reembalado e o tempo de realização da atividade, sendo que se o produto for reembalado no tempo previsto no sistema, o produto receberá o valor “Ok” e se não for realizado neste tempo, o produto será classificado como valor “NOK” (qualquer período de tempo superior àquele considerado “Ok”, ao passo que na coluna da direita constam os valores a serem pagos aos produtos reembalados no tempo previsto no sistema (“OK”) e reembalados fora do tempo previsto no sistema (“NOK”). A lógica do sistema é simples: realizado o serviço dentro do tempo preestabelecido, o empregado recebe prêmio integral, cujo valor é superior àquele que iria receber se realizasse o serviço além do tempo preestabelecido, em jornada suplementar. Daí o interesse do empregado em produzir o máximo dentro do menor espaço de tempo: porque o valor que irá receber como prêmio é superior àquele que irá receber como hora extra. Observo, por oportuno, que já colhi depoimentos de diversos empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. que recebiam o referido prêmio produtividade e estes evidenciaram a omissão consciente de registrar a integralidade da jornada praticada, como forma de garantir o recebimento do prêmio integral. Não há dúvidas, portanto, que o recebimento do prêmio integral era financeiramente mais vantajoso ao empregado do que o recebimento das horas extras. Estas considerações e observações se fazem necessárias porquanto reiteradamente tem sido submetidas ao Judiciário demandas nas quais é alegada a prestação de trabalho em jornada suplementar – inclusive no período destinado à fruição dos intervalos intrajornada, o que verifico nestes autos – sem o correspondente registro. A explicação, todavia, é simples e óbvia, mas não perceptível à primeira vista. Se o empregado excede a jornada prevista para a realização das tarefas, registra e recebe o pagamento de hora extra. Todavia, nesse caso, receberá apenas o pagamento de 50% do prêmio previsto – classificado como “NOK” – quando poderia receber 100% do prêmio – classificado como “OK” – se tivesse realizado as atividades dentro do prazo preestabelecido! A diferença do prêmio – 50% para “NOK” e 100% “OK” –, por sua vez, excede em muito o valor que iria receber como hora extra. Daí o fato de muitas vezes não ocorrer o registro da efetiva jornada laborada. Mas por um motivo óbvio, como acima já mencionado: para não perder o prêmio de 100% - pelas atividades cumpridas dentro do prazo – o empregado deixa de registrar a jornada suplementar. Não é que não tenha laborado naquele lapso temporal. Apenas é mais benéfico para ele não receber o pagamento da hora extra para receber o prêmio integral. Mais uma vez, ressalto: receber 50% a mais de prêmio é mais vantajoso do que receber o pagamento de hora extra. E a prova está nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos – bem como nos diversos outros processos em que tal alegação foi apreciada –, os quais consignam os expressivos valores pagos a título de “Prêmio SCS”, certamente superiores aos minutos não registrados – e não pagos – no início ou término da jornada, ou durante o intervalo. O não registro – necessário frisar: intencional! – de toda a jornada de trabalho, portanto, tem motivos econômicos – para o empregado – óbvios e compreensíveis. Todavia, tal não pode ensejar o locupletamento indevido por parte do empregado pois privilegiaria o melhor de dois mundos, que é o que o autor busca: primeiro, não registrar toda a jornada de trabalho, para ter direito a receber o prêmio de 100%; depois, postular em juízo o pagamento dos intervalos intrajornada não fruídos por ter prorrogado sua jornada, em que pese já tenha se beneficiado do prêmio. Tal conduta, à evidência, é eticamente inaceitável, porque conforme as normas internas da ré, os dois institutos – prêmio X hora extra – não são cumuláveis. Ou recebe o pagamento de prêmio. Ou recebe pagamento de hora extra. Pelos fundamentos supra, reconheço como laborada apenas a jornada de trabalho consignada nos cartões-ponto carreados aos autos e efetivamente fruídos os intervalos intrajornada registrados. 4. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA Ante o decidido no item 3, e considerando que o autor não demonstrou – por meio de amostragem elaborada com base nos cartões-ponto – a supressão ou a fruição parcial dos intervalos intrajornada a que fazia jus, tenho que estes foram integralmente fruídos durante a contratualidade, pelo que rejeito os pedidos de pagamento das horas laboradas durante os intervalos como extras e de indenização dos minutos suprimidos dos intervalos (pedidos “c” e “c.1” da inicial). 5. DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE Conforme explicitado no item 3 dessa decisão, o autor não recebia comissões, mas sim o prêmio produtividade, o qual ostenta natureza indenizatória por força do disposto no §4º do artigo 457 da CLT. Registro, por oportuno, que a natureza indenizatória da parcela restou confirmada no §8º da cláusula 5ª do acordo coletivo 2023/2024 acostado a estes autos. Ao contrário do que sustentou o autor, não houve descaracterização do prêmio, pois o exame dos critérios para o seu recebimento – mencionados no item 3 dessa decisão – não deixam dúvidas de que este se destinava a premiar o desempenho além do ordinariamente esperado, estando vinculado ao atingimento de metas individuais e coletivas que, por sua vez, estavam relacionadas à maior agilidade e velocidade na execução do serviço contratado. Rejeito, sob tais fundamentos, a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade. Em relação às alegadas diferenças a título de prêmio produtividade, tenho que o extrato apresentado pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. não permite verificar como foi apurada a pontuação mensal do autor e no que consistiram os “débitos” indicados, razão pela qual a reputo confessa quanto ao direito do autor de receber o prêmio produtividade de, no mínimo, R$ 500,00 em todos os meses da contratualidade, conforme requerido na inicial. A prova documental examinada demonstra algumas divergências entre os valores apurados no extrato da remuneração variável (fl. 295) e aqueles efetivamente pagos nos contracheques (fls. 291-293) e no TRCT (fl. 298) a título de prêmio produtividade, sendo constatadas as seguintes diferenças em favor do autor: - O período laborado entre 1º/4/2023 e 20/4/2023 não foi consignado no extrato, mas o contracheque do mês de abril/2023 demonstra o pagamento do prêmio produtividade no valor de R$ 345,06. Aplicando-se proporcionalmente o valor do prêmio apontado na inicial (R$ 500,00) aos 20 dias trabalhados, conclui-se que o autor teria direito de receber R$ 333,33, inexistindo diferenças em seu favor nesse período; - Em relação ao período laborado entre 21/4/2023 e 20/5/2023, o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 596,38, mas o contracheque de maio/2023 demonstra o seu pagamento no valor de R$ 549,29. Embora o valor recebido seja superior ao apontado na inicial, tais documentos demonstram que o autor é credor de diferenças a título do prêmio no valor de R$ 47,09; - Em relação ao período laborado entre 21/5/2023 e 20/6/2023, o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 752,94, cujo pagamento restou demonstrado no contracheque de junho/2023. Sendo tal valor superior ao requerido na inicial, e comprovado seu pagamento integral, inexistem diferenças em favor do autor nesse período; - Em relação ao período laborado entre 21/6/2023 e 1/7/2023 (data da dispensa), o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 297,70, mas o campo 95 do TRCT demonstra o seu pagamento no valor de R$ 234,08. Aplicando-se proporcionalmente o valor do prêmio requerido na inicial (R$ 500,00) aos 11 dias trabalhados, conclui-se que o autor teria direito de receber R$ 183,33. Embora o valor recebido seja superior ao apontado na inicial, tais documentos demonstram que o autor é credor de diferenças a título do prêmio no valor de R$ 63,62; Deferindo em parte o pedido “b” da inicial, condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de diferenças a título de prêmio produtividade, em relação aos meses de maio/2023 (R$ 47,09) e julho/2023 (R$ 63,62), sem reflexos nas demais parcelas ante a sua natureza indenizatória. 6. DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS A prova dos autos demonstra que o autor foi admitido no dia 1º/4/2023, a título de experiência pelo período inicial de 45 dias, ocorrendo a prorrogação automática do contrato por igual prazo em 16/5/2023, com termo final fixado para 29/6/2023. Devido à continuidade da prestação de serviços, em 30/6/2023 o contrato de experiência converteu-se em contrato por prazo indeterminado, ocorrência que foi registrada na CTPS do autor. Justamente por isso, em 1º/7/2023, quando a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA decidiu encerrar o pacto laborativo, noticiou tal decisão ao autor e o comunicou que o aviso prévio de 30 dias seria indenizado. Conquanto o TRCT tenha apontado a ocorrência de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa por iniciativa do empregador, não consignou o pagamento do aviso prévio indenizado, conforme apontado pelo autor ao manifestar-se sobre a defesa. Mostra-se manifestamente incorreta a data indicada no campo 25 do TRCT, segundo a qual o aviso prévio teria sido concedido em 1º/6/2023 – o que dispensaria a empregadora do pagamento do aviso prévio indenizado, porquanto este teria sido trabalhado –, vez que o documento de fl. 297 demonstra de forma inequívoca que este só foi concedido no dia 1º/7/2023, data da dispensa. Diante disso, reputo demonstrada a existência de diferenças em favor do autor a título de verbas rescisórias, razão pela qual defiro em parte o pedido “d” da inicial e condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de: - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias proporcionais ao período de aviso prévio indenizado (1/12), acrescidas de 1/3; - gratificação natalina proporcional ao período de aviso prévio indenizado (1/12); O valor das parcelas deferidas neste item deverá ser apurado em liquidação de sentença. 7. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT A comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Conquanto a presente decisão tenha deferido diferenças em favor do autor a título de verbas rescisórias, atual e iterativa jurisprudência do TST é clara ao dispor que isso não atrai a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Rejeito, sob tais fundamentos, o pedido “d.1” da inicial relativo à aplicação da referida multa. 8. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT A controvérsia das partes acerca das alegadas diferenças devidas a título de verbas rescisórias afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Rejeito, sob tal fundamento, o pedido “d.2” da inicial relativo à aplicação da referida multa. 9. DO FGTS Os documentos de fls. 361 e 358 demonstram que a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA realizou o depósito da multa rescisória de 40% sobre os saldos do FGTS em favor do autor. Não tendo o autor apresentado amostragens de diferenças devidas em seu favor a título de depósitos ao FGTS incidentes sobre as remunerações e/ou sobre as verbas rescisórias recebidas, ou a título de multa rescisória de 40%, reputo corretos os valores depositados pela ré e satisfeita a obrigação, razão pela qual indefiro o pedido “f" da inicial. Não obstante, cabe complementação dos depósitos ao FGTS em relação à gratificação natalina proporcional deferida na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do TST. 10. DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. LABOR EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS DE ERGONOMIA A prova oral produzida confirmou que o autor – bem como os demais empregados que laboravam no setor do depósito da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA – sofriam a cobrança de metas excessivas, as quais não seriam alcançadas dentro da jornada de trabalho contratada caso fossem observadas todas as normas de ergonomia estabelecidas pela ré. Segundo a testemunha Emerson Ruwer Severo – líder do setor, ao qual o autor estava subordinado – os empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA eram orientados a movimentar cargas unitárias, sem empilhar fardos ou engradados de bebidas, de modo a não prejudicar sua saúde pelo levantamento de peso excessivo. Todavia, o descumprimento de tal norma de ergonomia tornou-se necessário para que os empregados atingissem as metas de produtividade impostas pela empregadora, razão pela qual era comum que estes empilhassem fardos de bebidas para serem movimentados manualmente em conjunto – o que reduzia o quantitativo de deslocamentos e, consequentemente o tempo necessário para concluir a tarefa –, em que pese isso notoriamente pudesse gerar sobrecarga dos membros superiores e da coluna. Não bastasse isso, a testemunha confirmou que a cobrança de metas era diária e que havia comparação entre o desempenho dos empregados do setor, a qual desconsiderava a diferença de experiência e de tempo de exercício na função entre eles. É evidente que, nesse contexto, a pressão para o atingimento das metas sofrida pelo autor lhe exigiu a inobservância dos procedimentos de segurança e ergonomia estabelecidos pela empregadora – ainda que tal exigência não tenha sido expressa por parte da empregadora, mas resultante do contexto no qual o autor estava inserido – , sob pena de seu desempenho ser considerado insuficiente em face dos demais colegas e, consequentemente, sofrer as penalidades decorrentes. Tal dinâmica laborativa instituída – ou, ao menos, tolerada – pela ré afronta o dever de promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro, insculpido no inciso XXII do artigo 7º da CF e no artigo 157 da CLT, e gerou efetiva violação aos direitos de personalidade do empregado, especialmente do direito à saúde, integridade física e psíquica, o que impõe à empregadora o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados. É consenso na doutrina e na jurisprudência que o arbitramento do valor do dano moral é deixado ao prudente arbítrio do juiz, que se resolve num juízo valorativo de fatos e circunstâncias peculiares ao caso concreto. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade e a reiteração da conduta da ré, defiro em parte o pedido “e” da inicial e condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00, estando tal quantia atualizada até a data da prolação da sentença. Registre-se que, em razão do valor atribuído, se de um lado a indenização deferida não importa em injustificado enriquecimento sem causa do autor, de outra parte também é certo que não inviabiliza economicamente a ré, tampouco pode ser considerada inexpressiva face da extensão do dano. 11. DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS CONFUSOS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE E REDUÇÕES ARBITRÁRIAS DO SEU VALOR Ao contrário do que sustentou o autor, os critérios para apuração do valor devido a título de prêmio produtividade não eram confusos ou obscuros, constando expressamente no acordo coletivo carreado a estes autos e nas cartas circulares elaboradas pela ré, sendo explicitados a todos os empregados durante a semana de integração e reiterados durante a vigência do contrato de trabalho. Eventuais diferenças devidas em favor do autor a título do prêmio produtividade já foram deferidas no item 5 desta decisão e entendo que o prejuízo decorrente do recebimento em valor inferior ao devido caracteriza apenas dano material, sendo insuficiente para atrair a presunção de que houve efetiva violação dos seus direitos de personalidade, o que sequer restou demonstrado nos autos. Em consequência, rejeito o pedido de indenização por danos morais pelos fundamentos ora em exame. 12. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA CRBS S/A Incontroverso nos autos que o serviço prestado pelo autor durante o período delimitado na petição inicial, como empregado da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA, reverteu em benefício exclusivo da CRBS S/A. Não prospera a pretensão do autor quanto à responsabilidade solidária das rés. Isto porque o artigo 265 do Código Civil é claro ao dispor que a solidariedade não se presume, devendo resultar “da lei ou da vontade das partes”, o que inexistiu no caso ora em exame. Ademais, o autor não comprovou que as rés formam grupo econômico, nos termos dos §2º e §3º do artigo 2º da CLT, o que também obsta o reconhecimento da responsabilidade solidária destas. Já no que tange à responsabilização subsidiária da CRBS S/A, a situação dos autos impõe a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725), com Repercussão Geral, no qual entendeu-se que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Sendo a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA a real empregadora do autor e empresa prestadora de serviços, e a CRBS S/A tomadora de tais serviços, responde esta subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no disposto no §5º do artigo 5º-A da Lei 6.019/74, razão pela qual defiro tal pretensão inclusa no pedido “a.1” da inicial. 13. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 14. DA COMPENSAÇÃO E DO ABATIMENTO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal – que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados – determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não são as rés credoras em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. Além disso, não tendo as rés comprovado o pagamento de valores relativos às parcelas deferidas na presente decisão, não há que se falar em dedução de valores já pagos. 15. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos da inciso II da Súmula 368 do TST. Para efeitos de cálculo dos mesmos, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória as diferenças devidas a título de prêmio produtividade, o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3, a complementação dos depósitos ao FGTS e da multa rescisória de 40% e a indenização por danos morais. Postergo para a fase de liquidação de sentença a análise do pedido relativo à exclusão da cota patronal (item 1.11 da defesa da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA), devendo ser observado o entendimento exarado na OJ 67 da SEEX do TRT-4. 16. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 17. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, NO MÉRITO, DEFIRO EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, condenando a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA – e, subsidiariamente, a CRBS S/A – a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - diferenças a título de prêmio produtividade, em relação aos meses de maio/2023 (R$ 47,09) e julho/2023 (R$ 63,62); - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias proporcionais ao período de aviso prévio indenizado (1/12), acrescidas de 1/3; - gratificação natalina proporcional ao período de aviso prévio indenizado (1/12); - complementação dos depósitos ao FGTS em relação à gratificação natalina proporcional deferida, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40% e - indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 150,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 7.500,00, complementáveis ao final, e honorários de sucumbência devidos aos procuradores do autor fixados em 10% do valor principal bruto da condenação, pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA e, subsidiariamente, a CRBS S/A. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores das rés, fixados em 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos indeferidos, devidamente atualizado, pelo autor. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor aos procuradores das rés ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por ser beneficiário da justiça gratuita. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A - AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Cesar Rogerio Junior Flores x Avilan Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 279730556

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020153-22.2024.5.04.0731

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES

Polo Passivo:

AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CRBS S/A

Notificação

Advogados:

JULIA ROHERS RAUBER

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LIA LUCIANA JOST

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020153-22.2024.5.04.0731 : CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES : AVILAN TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020153-22.2024.5.04.0731 : CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES : AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c4914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. CÉSAR ROGÉRIO JÚNIOR FLORES, em 29/2/2024, demanda contra AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA. e CRBS S/A, estando as partes qualificadas na inicial. Com os fundamentos da inicial postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Atribui à causa o valor de R$ 67.900,00. Defende-se a CRBS S/A negando sua responsabilidade pelo pagamento dos créditos requeridos e, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Defende-se a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA, quanto ao mérito, alegando indevidas as pretensões. Produzida prova documental e oral. A conciliação resultou inexitosa. Razões finais remissivas. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO. I - EM PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DA AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS Em que pese a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. tenha comprovado que se encontra em recuperação judicial, verifico que a decisão que fixou o stay period de 180 dias – durante o qual devem permanecer suspensas todas as ações e execuções movidas em face da empresa recuperanda – ressalvou expressamente “as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/05”. No caso ora em exame, além de ter sido demandada quantia ilíquida (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/05), a presente trata-se de ação trabalhista (artigo 6º, §2º da Lei 11.101/05), não havendo, pois, que se cogitar a suspensão do presente processo, porquanto sequer restou apurado o crédito do autor. A condição da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., de empresa em recuperação judicial, a isenta da realização do depósito recursal, conforme artigo 899, § 10, da CLT. II - NO MÉRITO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 Em se tratando de contrato de trabalho posterior à reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se as regras de direito material e processual nela estabelecidas. 2. DO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO Tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, os limites da condenação a serem observados nos presentes autos são aqueles constantes em cada uma das pretensões deduzidas. 3. DO PRÊMIO SCS/PRÊMIO PRODUTIVIDADE/REMUNERAÇÃO VARIÁVEL X HORAS EXTRAS. ENTENDENDO A LÓGICA E a DINÂMICA DO SISTEMA E DO MOTIVO DO NÃO REGISTRO DE EVENTUAL EXCESSO DE JORNADA Os critérios utilizados pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA para o cálculo do prêmio SCS/prêmio produtividade/remuneração variável constam no acordo coletivo carreado a estes autos (cláusula 5ª, fls. 364-367) e nas cartas circulares – que correspondem a normas internas da ré – e são devidamente explicitados aos empregados na sua admissão – durante a semana de integração, mencionada em audiência pela preposta da ré – e reiterados durante a vigência do contrato de trabalho. Embora referidas cartas circulares não tenham sido juntadas a estes autos, seu conteúdo é do meu conhecimento em razão de inúmeros processos já apreciados versando sobre idêntica controvérsia v. g., processo 0020234-05.2023.5.04.0731, ajuizado por Patrick Rodrigues, também representado pela procuradora constituída pelo ora autor -, o que torna inequívoco o conhecimento desta acerca de tais critérios que, tal qual o autor, exercia a função de “ajudante de depósito”. A finalidade da instituição do prêmio é justamente a de que, quanto maior a agilidade das entregas, maior o bônus (prêmio) que irão receber os empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. porquanto esta agilidade a desonera ante a consequente redução na quantidade de horas extras a serem pagas. Este critério – de realizar a atividade dentro de determinado tempo – encontra-se claramente expresso no preâmbulo das cartas circulares emitidas pela ré, especificamente no item 1.1.1 – METAS INDIVIDUAIS TURNOS A, B e C –, quando estipula que “o valor a ser pago por ‘reembalo’ observará o tipo de produto reembalado e o tempo de realização da atividade, sendo que se o produto for reembalado no tempo previsto no sistema, o produto receberá o valor “Ok” e se não for realizado neste tempo, o produto será classificado como valor “NOK” (qualquer período de tempo superior àquele considerado “Ok”, ao passo que na coluna da direita constam os valores a serem pagos aos produtos reembalados no tempo previsto no sistema (“OK”) e reembalados fora do tempo previsto no sistema (“NOK”). A lógica do sistema é simples: realizado o serviço dentro do tempo preestabelecido, o empregado recebe prêmio integral, cujo valor é superior àquele que iria receber se realizasse o serviço além do tempo preestabelecido, em jornada suplementar. Daí o interesse do empregado em produzir o máximo dentro do menor espaço de tempo: porque o valor que irá receber como prêmio é superior àquele que irá receber como hora extra. Observo, por oportuno, que já colhi depoimentos de diversos empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. que recebiam o referido prêmio produtividade e estes evidenciaram a omissão consciente de registrar a integralidade da jornada praticada, como forma de garantir o recebimento do prêmio integral. Não há dúvidas, portanto, que o recebimento do prêmio integral era financeiramente mais vantajoso ao empregado do que o recebimento das horas extras. Estas considerações e observações se fazem necessárias porquanto reiteradamente tem sido submetidas ao Judiciário demandas nas quais é alegada a prestação de trabalho em jornada suplementar – inclusive no período destinado à fruição dos intervalos intrajornada, o que verifico nestes autos – sem o correspondente registro. A explicação, todavia, é simples e óbvia, mas não perceptível à primeira vista. Se o empregado excede a jornada prevista para a realização das tarefas, registra e recebe o pagamento de hora extra. Todavia, nesse caso, receberá apenas o pagamento de 50% do prêmio previsto – classificado como “NOK” – quando poderia receber 100% do prêmio – classificado como “OK” – se tivesse realizado as atividades dentro do prazo preestabelecido! A diferença do prêmio – 50% para “NOK” e 100% “OK” –, por sua vez, excede em muito o valor que iria receber como hora extra. Daí o fato de muitas vezes não ocorrer o registro da efetiva jornada laborada. Mas por um motivo óbvio, como acima já mencionado: para não perder o prêmio de 100% - pelas atividades cumpridas dentro do prazo – o empregado deixa de registrar a jornada suplementar. Não é que não tenha laborado naquele lapso temporal. Apenas é mais benéfico para ele não receber o pagamento da hora extra para receber o prêmio integral. Mais uma vez, ressalto: receber 50% a mais de prêmio é mais vantajoso do que receber o pagamento de hora extra. E a prova está nos demonstrativos de pagamento acostados aos autos – bem como nos diversos outros processos em que tal alegação foi apreciada –, os quais consignam os expressivos valores pagos a título de “Prêmio SCS”, certamente superiores aos minutos não registrados – e não pagos – no início ou término da jornada, ou durante o intervalo. O não registro – necessário frisar: intencional! – de toda a jornada de trabalho, portanto, tem motivos econômicos – para o empregado – óbvios e compreensíveis. Todavia, tal não pode ensejar o locupletamento indevido por parte do empregado pois privilegiaria o melhor de dois mundos, que é o que o autor busca: primeiro, não registrar toda a jornada de trabalho, para ter direito a receber o prêmio de 100%; depois, postular em juízo o pagamento dos intervalos intrajornada não fruídos por ter prorrogado sua jornada, em que pese já tenha se beneficiado do prêmio. Tal conduta, à evidência, é eticamente inaceitável, porque conforme as normas internas da ré, os dois institutos – prêmio X hora extra – não são cumuláveis. Ou recebe o pagamento de prêmio. Ou recebe pagamento de hora extra. Pelos fundamentos supra, reconheço como laborada apenas a jornada de trabalho consignada nos cartões-ponto carreados aos autos e efetivamente fruídos os intervalos intrajornada registrados. 4. DOS INTERVALOS INTRAJORNADA Ante o decidido no item 3, e considerando que o autor não demonstrou – por meio de amostragem elaborada com base nos cartões-ponto – a supressão ou a fruição parcial dos intervalos intrajornada a que fazia jus, tenho que estes foram integralmente fruídos durante a contratualidade, pelo que rejeito os pedidos de pagamento das horas laboradas durante os intervalos como extras e de indenização dos minutos suprimidos dos intervalos (pedidos “c” e “c.1” da inicial). 5. DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE Conforme explicitado no item 3 dessa decisão, o autor não recebia comissões, mas sim o prêmio produtividade, o qual ostenta natureza indenizatória por força do disposto no §4º do artigo 457 da CLT. Registro, por oportuno, que a natureza indenizatória da parcela restou confirmada no §8º da cláusula 5ª do acordo coletivo 2023/2024 acostado a estes autos. Ao contrário do que sustentou o autor, não houve descaracterização do prêmio, pois o exame dos critérios para o seu recebimento – mencionados no item 3 dessa decisão – não deixam dúvidas de que este se destinava a premiar o desempenho além do ordinariamente esperado, estando vinculado ao atingimento de metas individuais e coletivas que, por sua vez, estavam relacionadas à maior agilidade e velocidade na execução do serviço contratado. Rejeito, sob tais fundamentos, a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do prêmio produtividade. Em relação às alegadas diferenças a título de prêmio produtividade, tenho que o extrato apresentado pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. não permite verificar como foi apurada a pontuação mensal do autor e no que consistiram os “débitos” indicados, razão pela qual a reputo confessa quanto ao direito do autor de receber o prêmio produtividade de, no mínimo, R$ 500,00 em todos os meses da contratualidade, conforme requerido na inicial. A prova documental examinada demonstra algumas divergências entre os valores apurados no extrato da remuneração variável (fl. 295) e aqueles efetivamente pagos nos contracheques (fls. 291-293) e no TRCT (fl. 298) a título de prêmio produtividade, sendo constatadas as seguintes diferenças em favor do autor: - O período laborado entre 1º/4/2023 e 20/4/2023 não foi consignado no extrato, mas o contracheque do mês de abril/2023 demonstra o pagamento do prêmio produtividade no valor de R$ 345,06. Aplicando-se proporcionalmente o valor do prêmio apontado na inicial (R$ 500,00) aos 20 dias trabalhados, conclui-se que o autor teria direito de receber R$ 333,33, inexistindo diferenças em seu favor nesse período; - Em relação ao período laborado entre 21/4/2023 e 20/5/2023, o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 596,38, mas o contracheque de maio/2023 demonstra o seu pagamento no valor de R$ 549,29. Embora o valor recebido seja superior ao apontado na inicial, tais documentos demonstram que o autor é credor de diferenças a título do prêmio no valor de R$ 47,09; - Em relação ao período laborado entre 21/5/2023 e 20/6/2023, o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 752,94, cujo pagamento restou demonstrado no contracheque de junho/2023. Sendo tal valor superior ao requerido na inicial, e comprovado seu pagamento integral, inexistem diferenças em favor do autor nesse período; - Em relação ao período laborado entre 21/6/2023 e 1/7/2023 (data da dispensa), o extrato indica que o autor fazia jus ao prêmio produtividade no valor de R$ 297,70, mas o campo 95 do TRCT demonstra o seu pagamento no valor de R$ 234,08. Aplicando-se proporcionalmente o valor do prêmio requerido na inicial (R$ 500,00) aos 11 dias trabalhados, conclui-se que o autor teria direito de receber R$ 183,33. Embora o valor recebido seja superior ao apontado na inicial, tais documentos demonstram que o autor é credor de diferenças a título do prêmio no valor de R$ 63,62; Deferindo em parte o pedido “b” da inicial, condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de diferenças a título de prêmio produtividade, em relação aos meses de maio/2023 (R$ 47,09) e julho/2023 (R$ 63,62), sem reflexos nas demais parcelas ante a sua natureza indenizatória. 6. DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS A prova dos autos demonstra que o autor foi admitido no dia 1º/4/2023, a título de experiência pelo período inicial de 45 dias, ocorrendo a prorrogação automática do contrato por igual prazo em 16/5/2023, com termo final fixado para 29/6/2023. Devido à continuidade da prestação de serviços, em 30/6/2023 o contrato de experiência converteu-se em contrato por prazo indeterminado, ocorrência que foi registrada na CTPS do autor. Justamente por isso, em 1º/7/2023, quando a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA decidiu encerrar o pacto laborativo, noticiou tal decisão ao autor e o comunicou que o aviso prévio de 30 dias seria indenizado. Conquanto o TRCT tenha apontado a ocorrência de rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado sem justa causa por iniciativa do empregador, não consignou o pagamento do aviso prévio indenizado, conforme apontado pelo autor ao manifestar-se sobre a defesa. Mostra-se manifestamente incorreta a data indicada no campo 25 do TRCT, segundo a qual o aviso prévio teria sido concedido em 1º/6/2023 – o que dispensaria a empregadora do pagamento do aviso prévio indenizado, porquanto este teria sido trabalhado –, vez que o documento de fl. 297 demonstra de forma inequívoca que este só foi concedido no dia 1º/7/2023, data da dispensa. Diante disso, reputo demonstrada a existência de diferenças em favor do autor a título de verbas rescisórias, razão pela qual defiro em parte o pedido “d” da inicial e condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de: - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias proporcionais ao período de aviso prévio indenizado (1/12), acrescidas de 1/3; - gratificação natalina proporcional ao período de aviso prévio indenizado (1/12); O valor das parcelas deferidas neste item deverá ser apurado em liquidação de sentença. 7. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT A comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Conquanto a presente decisão tenha deferido diferenças em favor do autor a título de verbas rescisórias, atual e iterativa jurisprudência do TST é clara ao dispor que isso não atrai a incidência da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Rejeito, sob tais fundamentos, o pedido “d.1” da inicial relativo à aplicação da referida multa. 8. DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT A controvérsia das partes acerca das alegadas diferenças devidas a título de verbas rescisórias afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Rejeito, sob tal fundamento, o pedido “d.2” da inicial relativo à aplicação da referida multa. 9. DO FGTS Os documentos de fls. 361 e 358 demonstram que a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA realizou o depósito da multa rescisória de 40% sobre os saldos do FGTS em favor do autor. Não tendo o autor apresentado amostragens de diferenças devidas em seu favor a título de depósitos ao FGTS incidentes sobre as remunerações e/ou sobre as verbas rescisórias recebidas, ou a título de multa rescisória de 40%, reputo corretos os valores depositados pela ré e satisfeita a obrigação, razão pela qual indefiro o pedido “f" da inicial. Não obstante, cabe complementação dos depósitos ao FGTS em relação à gratificação natalina proporcional deferida na presente decisão, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40%. A atualização do FGTS se opera conforme a OJ nº 302 da SDI-1 do TST. 10. DOS DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. LABOR EM DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS DE ERGONOMIA A prova oral produzida confirmou que o autor – bem como os demais empregados que laboravam no setor do depósito da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA – sofriam a cobrança de metas excessivas, as quais não seriam alcançadas dentro da jornada de trabalho contratada caso fossem observadas todas as normas de ergonomia estabelecidas pela ré. Segundo a testemunha Emerson Ruwer Severo – líder do setor, ao qual o autor estava subordinado – os empregados da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA eram orientados a movimentar cargas unitárias, sem empilhar fardos ou engradados de bebidas, de modo a não prejudicar sua saúde pelo levantamento de peso excessivo. Todavia, o descumprimento de tal norma de ergonomia tornou-se necessário para que os empregados atingissem as metas de produtividade impostas pela empregadora, razão pela qual era comum que estes empilhassem fardos de bebidas para serem movimentados manualmente em conjunto – o que reduzia o quantitativo de deslocamentos e, consequentemente o tempo necessário para concluir a tarefa –, em que pese isso notoriamente pudesse gerar sobrecarga dos membros superiores e da coluna. Não bastasse isso, a testemunha confirmou que a cobrança de metas era diária e que havia comparação entre o desempenho dos empregados do setor, a qual desconsiderava a diferença de experiência e de tempo de exercício na função entre eles. É evidente que, nesse contexto, a pressão para o atingimento das metas sofrida pelo autor lhe exigiu a inobservância dos procedimentos de segurança e ergonomia estabelecidos pela empregadora – ainda que tal exigência não tenha sido expressa por parte da empregadora, mas resultante do contexto no qual o autor estava inserido – , sob pena de seu desempenho ser considerado insuficiente em face dos demais colegas e, consequentemente, sofrer as penalidades decorrentes. Tal dinâmica laborativa instituída – ou, ao menos, tolerada – pela ré afronta o dever de promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro, insculpido no inciso XXII do artigo 7º da CF e no artigo 157 da CLT, e gerou efetiva violação aos direitos de personalidade do empregado, especialmente do direito à saúde, integridade física e psíquica, o que impõe à empregadora o dever de indenizá-lo pelos danos morais suportados. É consenso na doutrina e na jurisprudência que o arbitramento do valor do dano moral é deixado ao prudente arbítrio do juiz, que se resolve num juízo valorativo de fatos e circunstâncias peculiares ao caso concreto. Considerando a condição econômica das partes, a gravidade e a reiteração da conduta da ré, defiro em parte o pedido “e” da inicial e condeno a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 5.000,00, estando tal quantia atualizada até a data da prolação da sentença. Registre-se que, em razão do valor atribuído, se de um lado a indenização deferida não importa em injustificado enriquecimento sem causa do autor, de outra parte também é certo que não inviabiliza economicamente a ré, tampouco pode ser considerada inexpressiva face da extensão do dano. 11. DOS DANOS MORAIS. CRITÉRIOS CONFUSOS DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE E REDUÇÕES ARBITRÁRIAS DO SEU VALOR Ao contrário do que sustentou o autor, os critérios para apuração do valor devido a título de prêmio produtividade não eram confusos ou obscuros, constando expressamente no acordo coletivo carreado a estes autos e nas cartas circulares elaboradas pela ré, sendo explicitados a todos os empregados durante a semana de integração e reiterados durante a vigência do contrato de trabalho. Eventuais diferenças devidas em favor do autor a título do prêmio produtividade já foram deferidas no item 5 desta decisão e entendo que o prejuízo decorrente do recebimento em valor inferior ao devido caracteriza apenas dano material, sendo insuficiente para atrair a presunção de que houve efetiva violação dos seus direitos de personalidade, o que sequer restou demonstrado nos autos. Em consequência, rejeito o pedido de indenização por danos morais pelos fundamentos ora em exame. 12. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA CRBS S/A Incontroverso nos autos que o serviço prestado pelo autor durante o período delimitado na petição inicial, como empregado da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA, reverteu em benefício exclusivo da CRBS S/A. Não prospera a pretensão do autor quanto à responsabilidade solidária das rés. Isto porque o artigo 265 do Código Civil é claro ao dispor que a solidariedade não se presume, devendo resultar “da lei ou da vontade das partes”, o que inexistiu no caso ora em exame. Ademais, o autor não comprovou que as rés formam grupo econômico, nos termos dos §2º e §3º do artigo 2º da CLT, o que também obsta o reconhecimento da responsabilidade solidária destas. Já no que tange à responsabilização subsidiária da CRBS S/A, a situação dos autos impõe a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725), com Repercussão Geral, no qual entendeu-se que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Sendo a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA a real empregadora do autor e empresa prestadora de serviços, e a CRBS S/A tomadora de tais serviços, responde esta subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente decisão, com fulcro no disposto no §5º do artigo 5º-A da Lei 6.019/74, razão pela qual defiro tal pretensão inclusa no pedido “a.1” da inicial. 13. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o valor da condenação incidem juros a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91) e correção monetária na forma da lei. O critério de aplicação dos juros e correção monetária se constitui em matéria pertinente à fase de liquidação da sentença, aplicando-se as disposições legais vigentes à época. 14. DA COMPENSAÇÃO E DO ABATIMENTO O Código Civil, adotando o sistema da compensação legal – que se opera automaticamente, independente da manifestação de vontade dos interessados – determina que as obrigações se extinguem até onde se compensarem. No caso dos autos, contudo, não são as rés credoras em relação ao autor, pelo que inviável deferir a compensação de valores pretendida. Além disso, não tendo as rés comprovado o pagamento de valores relativos às parcelas deferidas na presente decisão, não há que se falar em dedução de valores já pagos. 15. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo a retenção dos descontos previdenciários e fiscais nos termos da inciso II da Súmula 368 do TST. Para efeitos de cálculo dos mesmos, registro que das verbas ora deferidas, possuem natureza indenizatória as diferenças devidas a título de prêmio produtividade, o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3, a complementação dos depósitos ao FGTS e da multa rescisória de 40% e a indenização por danos morais. Postergo para a fase de liquidação de sentença a análise do pedido relativo à exclusão da cota patronal (item 1.11 da defesa da AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA), devendo ser observado o entendimento exarado na OJ 67 da SEEX do TRT-4. 16. DA JUSTIÇA GRATUITA A declaração de hipossuficiência econômica para fazer frente às despesas do processo, firmada pelo autor e juntada aos autos, gera a presunção de veracidade quanto a mesma, conforme §3º do artigo 99 do CPC. Assim, nos termos do §4º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor e o dispenso do pagamento das custas processuais. 17. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Havendo sucumbência recíproca, são devidos de forma mútua honorários de 10% aos procuradores do autor e da ré, na medida da sucumbência das partes, observada a regra do artigo 791-A da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, vedada a compensação entre os honorários. Na esteira do §4º do artigo 791-A da CLT e do esclarecimento prestado em Embargos Declaratórios pelo Ministro Relator da decisão do STF na ADI nº 5.766, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Passado esse prazo, tais obrigações do autor se extinguem. Destaco que o pedido de honorários sucumbenciais não integra o valor da causa para os presentes fins, vez que estes são consectários à condenação – quando houver – e não integrantes desta. ANTE O EXPOSTO, NO MÉRITO, DEFIRO EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, condenando a AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA – e, subsidiariamente, a CRBS S/A – a pagar ao autor, observados os critérios e limites da fundamentação, os pedidos: - diferenças a título de prêmio produtividade, em relação aos meses de maio/2023 (R$ 47,09) e julho/2023 (R$ 63,62); - 30 dias de aviso prévio indenizado; - férias proporcionais ao período de aviso prévio indenizado (1/12), acrescidas de 1/3; - gratificação natalina proporcional ao período de aviso prévio indenizado (1/12); - complementação dos depósitos ao FGTS em relação à gratificação natalina proporcional deferida, incidindo sobre os valores apurados, a multa rescisória de 40% e - indenização por danos morais, no valor arbitrado de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Custas de R$ 150,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 7.500,00, complementáveis ao final, e honorários de sucumbência devidos aos procuradores do autor fixados em 10% do valor principal bruto da condenação, pela AVILAN TRANSPORTES E LOGÍSTICA - LTDA e, subsidiariamente, a CRBS S/A. Honorários de sucumbência devidos aos procuradores das rés, fixados em 10% do valor atribuído na inicial aos pedidos indeferidos, devidamente atualizado, pelo autor. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor aos procuradores das rés ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação, por ser beneficiário da justiça gratuita. Autorizo as retenções fiscais e previdenciárias cabíveis, devendo a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução, bem como do recolhimento do imposto de renda cabível. Trânsita em julgado, cumpra-se. INTIMEM-SE. Nada mais. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR ROGERIO JUNIOR FLORES

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Patricia Helena Vodzik Bonetto x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 263158503

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021129-80.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LORENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd3b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. Vêm os autos conclusos para julgamento. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO/CONFISSÃO: A reclamante não comparece à audiência e, também, não apresenta comprovante de justificativa para o não comparecimento. Aplicada a confissão e encerrada a instrução. A reclamante recorre da decisão e o E. TRT da 4ª Região determina “declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, a partir da decisão que lhe aplicou a pena de confissão e encerrou a instrução processual, bem como determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para a realização de nova audiência de instrução e produção de prova oral, com intimação das partes para comparecimento, sob pena de confissão, tendo-se por prejudicados os demais tópicos recursais”. Designada nova audiência, nos termos determinados pelo E. TRT a reclamante novamente não comparece sendo que a procuradora da reclamante informa ao Juízo consoante consignado na ata de audiência de ID a30a238 “Registre-se que a procuradora da reclamante informa que sua cliente está ciente da presente audiência e que não irá comparecer por ter iniciado em outra empresa e não ter interesse em faltar ao trabalho para comparecer à audiência”. Assim, ante o desinteresse reiterado da reclamante em comparecer à audiência, é encerrada a instrução, sendo a reclamante declarada confessa quanto à matéria de fato. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Em sua defesa, a reclamada Adecco refere que a reclamante não indica, precisamente, os valores os quais pretende ver conhecidos em Juízo sob os títulos arrolados em seu corpo, razão por que não preenche o requisito previsto no art. 840, § 1º da CLT, o que torna inepta a peça de ingresso. Logo, não atendidos todos os requisitos da petição inicial no presente caso, requer seja extinto o presente feito sem o julgamento mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pela, porque a petição inicial não liquida os pedidos, de modo que o valor atribuído à causa não reflete a realidade delineada na petição inicial. Nesse mesmo sentido, são as arguições da reclamada Renner. Examino. A Lei nº 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. Eis a atual redação do § 1º do artigo 840 da CLT: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que reclamam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas, tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). A esse respeito, o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito a prefacial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE: Em sua defesa, a reclamada Renner afirma que desconhece eventual contratualidade existente entre a reclamante e a primeira reclamada (ADECCO RECUROS HUMANOS S.A.) e, por este motivo, nega a existência de prestação de serviços em seu favor e impugna todos os argumentos lançados na inicial, especialmente período de contratação, funções, remunerações, jornada e documentos. Aduz que, negado qualquer vínculo com a autora e qualquer contratação com sua real empregadora, carece de suporte fático e jurídico a pretensão de responsabilizar a sua pessoa, pois que, inexistindo relação entre as empresas demandadas, não pode ser responsabilizada por prestação de serviços que não veio em seu benefício. Requer, assim, a extinção do processo em relação à sua pessoa, sem julgamento de mérito, com a sua exclusão do polo passivo da ação, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sabe-se que o Código de Processo Civil adota a teoria eclética para definir “ação”, a qual, segundo nos ensina Liebman, traduz-se no direito subjetivo público dirigido contra o Estado correspondente ao direito reconhecido a todo cidadão de obter uma sentença de mérito capaz de compor o conflito de interesses representado pela lide. Disso decorre que a legitimidade ativa ou passiva de quem ingressa com a ação ou de quem contra esta é ajuizada é fixada de forma restrita ao , estando legitimados direito material alegado pela parte em Juízo para o processo, portanto, os titulares dos interesses em conflitos, de sorte que a legitimação ativa corresponde ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, o que, hoje, é amplamente divulgado e reconhecido pela doutrina moderna e pela jurisprudência. Rejeito a prefacial. NO MÉRITO: 1. DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO: Em relação à aplicação das regras de Direito Material do Trabalho, a partir da vigência da Lei 13.467/17, registro que aplico o entendimento contido no Enunciado nº 1 do Seminário de Juízes do TRT da 4ª Região, segundo o qual: “Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/13 é aplicável imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da lei de introdução às normas do direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT”. 2. DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: As alterações de Direito Processual são aplicáveis aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, respeitados os atos já praticados à luz da legislação anterior, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. 3. DO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO: Considerando-se que a presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo critério é o valor atribuído à causa, tem-se que os valores atribuídos aos pedidos, na inicial, limitam o valor da condenação de cada pedido, acrescido de juros e correção monetária, observados os artigos 852-A e 852-B, I da CLT. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante diz que foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, todavia, passou a somar atividades de supervisão, controlando indicadores, passando feedbacks para gestão, ensinando e supervisionando equipe, sendo que, pela soma de atividades, não recebeu qualquer plus salarial. Diante do exposto, pede a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial no valor equivalente a 30% do salário base, multiplicado pelos meses da contratualidade, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a primeira reclamada discorre que a reclamante nunca desempenhou atividades de supervisão durante o contrato de trabalho, pois que a única função exercida foi a de assistente de atendimento ao cliente externo. Frisa que, nessas atividades, era responsável pelas seguintes atividades: identificar as necessidades dos clientes; construir relacionamentos sustentáveis e de confiança com cada cliente por meio de interação encantadora e eficiente; fornecer informações corretas e completas usando os métodos/ferramentas adequados; alcançar as metas de atendimento; impactar os resultados da companhia identificando oportunidades e atuando de maneira proativa durante o atendimento; resolver as reclamações dos clientes, apresentar soluções e alternativas apropriadas; manter registro das interações com o cliente; seguir os procedimentos, orientações e políticas de comunicação. Salienta que as próprias atividades elencadas pela obreira na petição inicial sempre estiveram intimamente inseridas na rotina do assistente de atendimento. Afirma cediço que o poder diretivo do empregador lhe faculta estabelecer critérios para a melhor execução dos serviços desempenhados pelos seus empregados, única forma de avaliar sua equipe e tornar a prestação de serviços à população mais qualificada. Pondera que a CLT não regulamenta plenamente a questão do acúmulo de função, de modo que a regra geral utilizada está prevista no artigo 456 § 1º da CLT, por meio do qual se conclui que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pugna pela improcedência do pedido. O plus salarial pressupõe o acúmulo de funções que sejam acrescidas ao curso do contrato de trabalho e que impliquem efetivamente em acréscimo do labor e em atividades mais onerosas. Deve ocorrer alteração das atividades primitivas, somando-se outras, de regra, de natureza mais complexa, onde o empregador deixa de contratar funcionários assim qualificados, utilizando-se da mão de obra que já possui, sem a contraprestação devida, incidindo o princípio do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, importa salientar que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que, ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Segundo disposto no contrato de trabalho da fl. 57, a reclamante foi contratada como assistente de atendimento ao cliente externo. Nos termos da decisão da fl. 408, é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Portanto, o que verifico, no caso, é que ela sempre exerceu atividades compatíveis com a função assumida, nunca tendo sofrido qualquer novação contratual objetiva com o acréscimo de tarefas diversas daquelas que originalmente contratadas e, mais do que isso, com o respectivo acréscimo de jornada para poder desempenhá-las. Não se verifica ter ocorrido o alegado acúmulo de funções, presumindo-se ter sido contratada para exercer as atividades desenvolvidas, uma vez que compatíveis entre si, aplicando-se, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Destarte, indefiro pedido de acréscimo salarial a título de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAS: A autora sublinha que a jornada contratual foi das 15h40m às 22h20m, todavia, trabalhou em excesso de jornada, fazendo, em média, 1 hora extra por dia, durante a integralidade do período, excedendo a jornada legalmente permitida. Afirma que trabalhava em escala 6x1 e, sendo assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de todo o excesso trabalhado além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, acrescido de 50%, com reflexo em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, recolhimentos de FGTS e multa de 40%. Em defesa, a reclamada discorre que a reclamante não faz jus às horas extras perseguidas. Refere que todas as atividades eram realizadas em local próprio, sendo disponibilizado acesso ao aplicativo Infractal, através do próprio aparelho celular ou tablet disponível no local onde se ativava, por meio do qual registrava o seu horário de trabalho. Explica que o horário de trabalho, ao contrário do que tenta fazer crer, era em escala 6x1, das 15h40m às 22h, com 20 minutos de intervalo, sendo de responsabilidade dela o registro do início e final das atividades diárias, inexistindo imposição da empresa e mesmo necessidade para labor em jornada extraordinária, em que pese fosse gerenciada pela tomadora dos serviços. Salienta que os documentos ora acostados aos autos comprovam que a reclamante não atuava em sobrejornada com a frequência e na proporção narrada, sendo certo que, quando do eventual labor em jornada extraordinária, o efetivo horário praticado fora lançado nos controles, percebendo a devida contraprestação, não havendo falar em Banco de Horas e regime de compensação a ser anulado. Denota que, no presente caso, cabia a ela trazer aos autos as provas constitutivas dos seus direitos, de maneira a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em exordial e, inclusive, serem inválidos os documentos patronais, nos termos dos artigos 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, aplicado nesta Especializada por força do artigo 769 da CLT, o que não fez. Pugna, pois, pela improcedência do pedido. Em caso de condenação, contudo, requer sejam observados os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de período de férias, afastamento, faltas, dentre outros, passíveis de conferência na Ficha de Registro da Reclamante e Espelhos de Ponto; a evolução salarial da autora; a jornada de trabalho excedente a 44ª hora semanal, sem o cômputo de minutos que não excedam de dez; o divisor 220; e a exclusão, ainda, das parcelas não integrativas do salário. No contrato de trabalho da reclamante (vide fl. 57), resta disposto que ela foi contratada para laborar 44 horas semanais. Nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos a partir da fl. 114 e no TRCT da fl. 128, pode-se perceber que ela percebeu o pagamento de alguns valores a título de horas extras. Não se olvida que o contrato de trabalho teve duração por exíguos dois meses. Os registros de horários são anexados a partir da fl. 116, sendo impugnados pela obreira por não conterem a sua assinatura e por não condizerem com o horário de trabalho efetivamente cumprido por ela, o que não se acolhe. Primeiro, porque a falta de assinatura em tais documentos não afasta, por si só, sua validade, já que a legislação não a exige como condição de validade. Segundo, porque ela é declarada fictamente confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Pelo exposto, reputo válidos e idôneos os registros juntados. Em exame destes, verifico que a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 6 horas por dia, na escala 6x1, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora. Pelo exposto, entendo que era dela, forte na norma do artigo 818 da CLT, o ônus de comprovar eventual labor em horário que não tenha sido devidamente pago, sendo que desse ônus não se desonera. Nada defiro. 6. DO INTERVALO: A reclamante diz que não fruía do intervalo intrajornada, embora, constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, previsto na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXII) e na CLT (art. 71). Ante o exposto, pede seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento total do intervalo intrajornada, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a reclamada proclama que não poderá prosperar a tese obreira, uma vez já demonstrado alhures que laborava em total respeito a jornada de trabalho contratada, sendo que eventualmente estendia jornada, mas sempre com a devida contraprestação pecuniária, bem como a concessão de 20 minutos de intervalo intrajornada. Destaca, ainda, que o artigo 13, da Portaria do MTPS nº 3.626/91, também permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ficando a empresa dispensada do uso do quadro de horário, inexistindo, com tal prática, qualquer violação ou fraude à legislação trabalhista. Desta forma, inexistindo anotação do intervalo, mas existindo a pré-assinalação do horário, conforme acordo coletivo colacionado, proclama que a prova de que não gozava do intervalo permanece sendo do empregado, não se desvencilhando a reclamante, in casu, do seu ônus (artigo 818 da CLT). Em caso de condenação, contudo, requer seja observada a natureza indenizatória da parcela, bem como somente o tempo faltante para o gozo do intervalo. A respeito da jornada de trabalho a que submetida a reclamante, reitero todos os argumentos já dispostos por este Juízo no item 5 supra. Ainda, mesmo que se considere que os intervalos intrajornada tenham sido pré-assinalados, considero que foram devidamente gozados, já que a reclamante é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Isso porque a existência de pré-assinalação de intervalos autoriza presumir pela efetiva fruição destes, de sorte que o ônus de demonstrar a não fruição integral de tal intervalo é da reclamante como fato constitutivo do direito vindicado, conforme norma dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Não se desonera desse ônus. Nada defiro. 7. DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT: A reclamante diz que não recebeu as verbas rescisórias no prazo correto, portanto, pede a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Também, pede a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Em defesa, a reclamada basicamente argumenta que o contrato de trabalho foi encerrado no dia 25/10/2023, sendo as verbas rescisórias devidamente quitadas no dia 01/11/2023, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido, o que torna indevido o pedido da multa ora postulada. Também, afirma descabida a incidência da penalidade do artigo 467 da CLT. Como bem destacado em defesa, o contrato de trabalho da reclamante foi encerrado no dia 25/10/2023 (vide TRCT da fl. 128), sendo as verbas rescisórias pagas no dia 01/11/2023, assim como se infere do comprovante de depósito da fl. 135, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, o que torna indevida a multa ora postulada. Outrossim, inexistem, no caso, parcelas rescisórias incontroversas a ensejar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro. 8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A reclamante salienta que foi contratada pela primeira reclamada e trabalhou em benefício exclusivo da segunda reclamada, pelo que pede a condenação desta última a título subsidiário, nos termos da Súmula de nº 331 do TST. Em sua defesa, a reclamada Adecco proclama que o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e ela, Adecco, se deu na modalidade de contrato de trabalho temporário, conforme mencionado, para substituição transitória de pessoal regular e permanente da segunda Reclamada, modalidade de contratação, esta, regida especificamente pela Lei nº 6.019 de 1974 e pelo Decreto nº 1.060 de 2019. Assinala que a modalidade de Contrato de Trabalho Temporário não se confunde com prestação de serviços terceirizados, sendo modalidades distintas de contratações. Invoca, assim, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.019 de 1974, dizendo, ainda, não haver vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e tomadora dos serviços temporários, consoante regra do artigo 10, da Lei nº 6.019/74. A seu turno, a reclamada Renner pondera que a reclamante não prestou serviço a ela, tampouco era funcionária dela, restando afastada eventual responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente de relação havida entre a obreira e a primeira reclamada. Reitera que jamais manteve com a reclamante relação jurídica de qualquer natureza, muito menos relação de trabalho ou de emprego e, se, em alguma oportunidade, ela prestou serviços para a sai pessoa, o fez na condição de empregado da primeira reclamada, o que é reconhecido na petição inicial. Nessa linha, diz que compete à autora provar, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC que efetivamente laborou em favor dela durante o alegado período contratual. Sinala que a terceirização é manifestação da evolução das relações trabalhistas e constitui fenômeno jurídico decorrente da modernização dos liames laborais e desenvolvimento das atividades empresariais e industriais, ou seja, trata-se de relação triangular, de parceria comercial, que não tem o condão de fazer nascer vínculos jurídicos entre aquele que presta o serviço e aquele que dele se beneficia. Destaca que a responsabilidade subsidiária é criação jurisprudencial, consagrada na Súmula 331 do TST, aplicável quando ocorre inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador com relação a seus empregados situação em que, o tomador é chamado a responder por tais valores. Grifa, outrossim, que a Súmula 331 do TST extrapola os limites constitucionais, pois limita a atividade empresarial através da atribuição de responsabilidade àquele que se vale de serviços desempenhados por preposto de outra empresa, sem que haja previsão legal específica para tanto, afrontando o princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Assinala que não pode ser ignorado o instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre as empresas, que regula a contratação e prevê a quem cabe às responsabilidades decorrentes dos mesmos sendo que, no caso em tela, inexiste qualquer gerência, administração ou interferência da sua pessoa por expressa previsão contratual. Salienta que a primeira reclamada é empresa devidamente constituída, por sua conta e risco, não mantendo com ela nenhuma relação, senão a prestação de serviços. Discorre que a culpa in eligendo ou in vigilando, escusa maior do Poder Judiciário para a aplicação da responsabilidade subsidiária, deve ser aplicada somente aos casos em que a tomadora de serviços não cumprir com sua precípua obrigação de fiscalização, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque não cabe à sua pessoa a fiscalização dos profissionais da primeira reclamada, muito menos por não se tratar de empresa tomadora de serviços da reclamante. Pugna pela improcedência do pedido. Ainda, pelo princípio da eventualidade, por cautela, aduz que, em caso de eventual condenação, tal deve limitar-se ao período em que restar comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços pela reclamante em favor dela. Ante a improcedência da demanda, prejudicado o pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Lojas Renner S.A. Nada a deferir. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Uma vez que a presente demanda restou ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada. Considerando-se, contudo, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e tendo o STF, no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, inserido pela Lei 13.467/2017, resta indevido o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora. Nada obstante, pelo disposto nos parágrafos 2º e 3º artigo 98 do CPC, aplicado de forma subsidiária, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário se passado esse prazo. DECISÃO: Face ao exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e carência da ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO, a quem se concede o benefício da justiça gratuita, em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., LOJAS RENNER S.A. Honorários de sucumbência na forma do item 9 supra. Custas de R$ 95,16, calculadas sobre valor de R$ 4.578,15, que se atribui à ação na petição inicial, a encargo da autora, que fica dispensada, já que ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais. SONIA MARIA POZZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

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Patricia Helena Vodzik Bonetto x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 263158527

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021129-80.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LORENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd3b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. Vêm os autos conclusos para julgamento. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO/CONFISSÃO: A reclamante não comparece à audiência e, também, não apresenta comprovante de justificativa para o não comparecimento. Aplicada a confissão e encerrada a instrução. A reclamante recorre da decisão e o E. TRT da 4ª Região determina “declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, a partir da decisão que lhe aplicou a pena de confissão e encerrou a instrução processual, bem como determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para a realização de nova audiência de instrução e produção de prova oral, com intimação das partes para comparecimento, sob pena de confissão, tendo-se por prejudicados os demais tópicos recursais”. Designada nova audiência, nos termos determinados pelo E. TRT a reclamante novamente não comparece sendo que a procuradora da reclamante informa ao Juízo consoante consignado na ata de audiência de ID a30a238 “Registre-se que a procuradora da reclamante informa que sua cliente está ciente da presente audiência e que não irá comparecer por ter iniciado em outra empresa e não ter interesse em faltar ao trabalho para comparecer à audiência”. Assim, ante o desinteresse reiterado da reclamante em comparecer à audiência, é encerrada a instrução, sendo a reclamante declarada confessa quanto à matéria de fato. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Em sua defesa, a reclamada Adecco refere que a reclamante não indica, precisamente, os valores os quais pretende ver conhecidos em Juízo sob os títulos arrolados em seu corpo, razão por que não preenche o requisito previsto no art. 840, § 1º da CLT, o que torna inepta a peça de ingresso. Logo, não atendidos todos os requisitos da petição inicial no presente caso, requer seja extinto o presente feito sem o julgamento mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pela, porque a petição inicial não liquida os pedidos, de modo que o valor atribuído à causa não reflete a realidade delineada na petição inicial. Nesse mesmo sentido, são as arguições da reclamada Renner. Examino. A Lei nº 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. Eis a atual redação do § 1º do artigo 840 da CLT: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que reclamam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas, tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). A esse respeito, o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito a prefacial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE: Em sua defesa, a reclamada Renner afirma que desconhece eventual contratualidade existente entre a reclamante e a primeira reclamada (ADECCO RECUROS HUMANOS S.A.) e, por este motivo, nega a existência de prestação de serviços em seu favor e impugna todos os argumentos lançados na inicial, especialmente período de contratação, funções, remunerações, jornada e documentos. Aduz que, negado qualquer vínculo com a autora e qualquer contratação com sua real empregadora, carece de suporte fático e jurídico a pretensão de responsabilizar a sua pessoa, pois que, inexistindo relação entre as empresas demandadas, não pode ser responsabilizada por prestação de serviços que não veio em seu benefício. Requer, assim, a extinção do processo em relação à sua pessoa, sem julgamento de mérito, com a sua exclusão do polo passivo da ação, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sabe-se que o Código de Processo Civil adota a teoria eclética para definir “ação”, a qual, segundo nos ensina Liebman, traduz-se no direito subjetivo público dirigido contra o Estado correspondente ao direito reconhecido a todo cidadão de obter uma sentença de mérito capaz de compor o conflito de interesses representado pela lide. Disso decorre que a legitimidade ativa ou passiva de quem ingressa com a ação ou de quem contra esta é ajuizada é fixada de forma restrita ao , estando legitimados direito material alegado pela parte em Juízo para o processo, portanto, os titulares dos interesses em conflitos, de sorte que a legitimação ativa corresponde ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, o que, hoje, é amplamente divulgado e reconhecido pela doutrina moderna e pela jurisprudência. Rejeito a prefacial. NO MÉRITO: 1. DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO: Em relação à aplicação das regras de Direito Material do Trabalho, a partir da vigência da Lei 13.467/17, registro que aplico o entendimento contido no Enunciado nº 1 do Seminário de Juízes do TRT da 4ª Região, segundo o qual: “Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/13 é aplicável imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da lei de introdução às normas do direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT”. 2. DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: As alterações de Direito Processual são aplicáveis aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, respeitados os atos já praticados à luz da legislação anterior, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. 3. DO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO: Considerando-se que a presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo critério é o valor atribuído à causa, tem-se que os valores atribuídos aos pedidos, na inicial, limitam o valor da condenação de cada pedido, acrescido de juros e correção monetária, observados os artigos 852-A e 852-B, I da CLT. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante diz que foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, todavia, passou a somar atividades de supervisão, controlando indicadores, passando feedbacks para gestão, ensinando e supervisionando equipe, sendo que, pela soma de atividades, não recebeu qualquer plus salarial. Diante do exposto, pede a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial no valor equivalente a 30% do salário base, multiplicado pelos meses da contratualidade, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a primeira reclamada discorre que a reclamante nunca desempenhou atividades de supervisão durante o contrato de trabalho, pois que a única função exercida foi a de assistente de atendimento ao cliente externo. Frisa que, nessas atividades, era responsável pelas seguintes atividades: identificar as necessidades dos clientes; construir relacionamentos sustentáveis e de confiança com cada cliente por meio de interação encantadora e eficiente; fornecer informações corretas e completas usando os métodos/ferramentas adequados; alcançar as metas de atendimento; impactar os resultados da companhia identificando oportunidades e atuando de maneira proativa durante o atendimento; resolver as reclamações dos clientes, apresentar soluções e alternativas apropriadas; manter registro das interações com o cliente; seguir os procedimentos, orientações e políticas de comunicação. Salienta que as próprias atividades elencadas pela obreira na petição inicial sempre estiveram intimamente inseridas na rotina do assistente de atendimento. Afirma cediço que o poder diretivo do empregador lhe faculta estabelecer critérios para a melhor execução dos serviços desempenhados pelos seus empregados, única forma de avaliar sua equipe e tornar a prestação de serviços à população mais qualificada. Pondera que a CLT não regulamenta plenamente a questão do acúmulo de função, de modo que a regra geral utilizada está prevista no artigo 456 § 1º da CLT, por meio do qual se conclui que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pugna pela improcedência do pedido. O plus salarial pressupõe o acúmulo de funções que sejam acrescidas ao curso do contrato de trabalho e que impliquem efetivamente em acréscimo do labor e em atividades mais onerosas. Deve ocorrer alteração das atividades primitivas, somando-se outras, de regra, de natureza mais complexa, onde o empregador deixa de contratar funcionários assim qualificados, utilizando-se da mão de obra que já possui, sem a contraprestação devida, incidindo o princípio do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, importa salientar que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que, ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Segundo disposto no contrato de trabalho da fl. 57, a reclamante foi contratada como assistente de atendimento ao cliente externo. Nos termos da decisão da fl. 408, é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Portanto, o que verifico, no caso, é que ela sempre exerceu atividades compatíveis com a função assumida, nunca tendo sofrido qualquer novação contratual objetiva com o acréscimo de tarefas diversas daquelas que originalmente contratadas e, mais do que isso, com o respectivo acréscimo de jornada para poder desempenhá-las. Não se verifica ter ocorrido o alegado acúmulo de funções, presumindo-se ter sido contratada para exercer as atividades desenvolvidas, uma vez que compatíveis entre si, aplicando-se, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Destarte, indefiro pedido de acréscimo salarial a título de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAS: A autora sublinha que a jornada contratual foi das 15h40m às 22h20m, todavia, trabalhou em excesso de jornada, fazendo, em média, 1 hora extra por dia, durante a integralidade do período, excedendo a jornada legalmente permitida. Afirma que trabalhava em escala 6x1 e, sendo assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de todo o excesso trabalhado além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, acrescido de 50%, com reflexo em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, recolhimentos de FGTS e multa de 40%. Em defesa, a reclamada discorre que a reclamante não faz jus às horas extras perseguidas. Refere que todas as atividades eram realizadas em local próprio, sendo disponibilizado acesso ao aplicativo Infractal, através do próprio aparelho celular ou tablet disponível no local onde se ativava, por meio do qual registrava o seu horário de trabalho. Explica que o horário de trabalho, ao contrário do que tenta fazer crer, era em escala 6x1, das 15h40m às 22h, com 20 minutos de intervalo, sendo de responsabilidade dela o registro do início e final das atividades diárias, inexistindo imposição da empresa e mesmo necessidade para labor em jornada extraordinária, em que pese fosse gerenciada pela tomadora dos serviços. Salienta que os documentos ora acostados aos autos comprovam que a reclamante não atuava em sobrejornada com a frequência e na proporção narrada, sendo certo que, quando do eventual labor em jornada extraordinária, o efetivo horário praticado fora lançado nos controles, percebendo a devida contraprestação, não havendo falar em Banco de Horas e regime de compensação a ser anulado. Denota que, no presente caso, cabia a ela trazer aos autos as provas constitutivas dos seus direitos, de maneira a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em exordial e, inclusive, serem inválidos os documentos patronais, nos termos dos artigos 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, aplicado nesta Especializada por força do artigo 769 da CLT, o que não fez. Pugna, pois, pela improcedência do pedido. Em caso de condenação, contudo, requer sejam observados os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de período de férias, afastamento, faltas, dentre outros, passíveis de conferência na Ficha de Registro da Reclamante e Espelhos de Ponto; a evolução salarial da autora; a jornada de trabalho excedente a 44ª hora semanal, sem o cômputo de minutos que não excedam de dez; o divisor 220; e a exclusão, ainda, das parcelas não integrativas do salário. No contrato de trabalho da reclamante (vide fl. 57), resta disposto que ela foi contratada para laborar 44 horas semanais. Nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos a partir da fl. 114 e no TRCT da fl. 128, pode-se perceber que ela percebeu o pagamento de alguns valores a título de horas extras. Não se olvida que o contrato de trabalho teve duração por exíguos dois meses. Os registros de horários são anexados a partir da fl. 116, sendo impugnados pela obreira por não conterem a sua assinatura e por não condizerem com o horário de trabalho efetivamente cumprido por ela, o que não se acolhe. Primeiro, porque a falta de assinatura em tais documentos não afasta, por si só, sua validade, já que a legislação não a exige como condição de validade. Segundo, porque ela é declarada fictamente confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Pelo exposto, reputo válidos e idôneos os registros juntados. Em exame destes, verifico que a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 6 horas por dia, na escala 6x1, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora. Pelo exposto, entendo que era dela, forte na norma do artigo 818 da CLT, o ônus de comprovar eventual labor em horário que não tenha sido devidamente pago, sendo que desse ônus não se desonera. Nada defiro. 6. DO INTERVALO: A reclamante diz que não fruía do intervalo intrajornada, embora, constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, previsto na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXII) e na CLT (art. 71). Ante o exposto, pede seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento total do intervalo intrajornada, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a reclamada proclama que não poderá prosperar a tese obreira, uma vez já demonstrado alhures que laborava em total respeito a jornada de trabalho contratada, sendo que eventualmente estendia jornada, mas sempre com a devida contraprestação pecuniária, bem como a concessão de 20 minutos de intervalo intrajornada. Destaca, ainda, que o artigo 13, da Portaria do MTPS nº 3.626/91, também permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ficando a empresa dispensada do uso do quadro de horário, inexistindo, com tal prática, qualquer violação ou fraude à legislação trabalhista. Desta forma, inexistindo anotação do intervalo, mas existindo a pré-assinalação do horário, conforme acordo coletivo colacionado, proclama que a prova de que não gozava do intervalo permanece sendo do empregado, não se desvencilhando a reclamante, in casu, do seu ônus (artigo 818 da CLT). Em caso de condenação, contudo, requer seja observada a natureza indenizatória da parcela, bem como somente o tempo faltante para o gozo do intervalo. A respeito da jornada de trabalho a que submetida a reclamante, reitero todos os argumentos já dispostos por este Juízo no item 5 supra. Ainda, mesmo que se considere que os intervalos intrajornada tenham sido pré-assinalados, considero que foram devidamente gozados, já que a reclamante é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Isso porque a existência de pré-assinalação de intervalos autoriza presumir pela efetiva fruição destes, de sorte que o ônus de demonstrar a não fruição integral de tal intervalo é da reclamante como fato constitutivo do direito vindicado, conforme norma dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Não se desonera desse ônus. Nada defiro. 7. DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT: A reclamante diz que não recebeu as verbas rescisórias no prazo correto, portanto, pede a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Também, pede a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Em defesa, a reclamada basicamente argumenta que o contrato de trabalho foi encerrado no dia 25/10/2023, sendo as verbas rescisórias devidamente quitadas no dia 01/11/2023, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido, o que torna indevido o pedido da multa ora postulada. Também, afirma descabida a incidência da penalidade do artigo 467 da CLT. Como bem destacado em defesa, o contrato de trabalho da reclamante foi encerrado no dia 25/10/2023 (vide TRCT da fl. 128), sendo as verbas rescisórias pagas no dia 01/11/2023, assim como se infere do comprovante de depósito da fl. 135, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, o que torna indevida a multa ora postulada. Outrossim, inexistem, no caso, parcelas rescisórias incontroversas a ensejar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro. 8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A reclamante salienta que foi contratada pela primeira reclamada e trabalhou em benefício exclusivo da segunda reclamada, pelo que pede a condenação desta última a título subsidiário, nos termos da Súmula de nº 331 do TST. Em sua defesa, a reclamada Adecco proclama que o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e ela, Adecco, se deu na modalidade de contrato de trabalho temporário, conforme mencionado, para substituição transitória de pessoal regular e permanente da segunda Reclamada, modalidade de contratação, esta, regida especificamente pela Lei nº 6.019 de 1974 e pelo Decreto nº 1.060 de 2019. Assinala que a modalidade de Contrato de Trabalho Temporário não se confunde com prestação de serviços terceirizados, sendo modalidades distintas de contratações. Invoca, assim, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.019 de 1974, dizendo, ainda, não haver vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e tomadora dos serviços temporários, consoante regra do artigo 10, da Lei nº 6.019/74. A seu turno, a reclamada Renner pondera que a reclamante não prestou serviço a ela, tampouco era funcionária dela, restando afastada eventual responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente de relação havida entre a obreira e a primeira reclamada. Reitera que jamais manteve com a reclamante relação jurídica de qualquer natureza, muito menos relação de trabalho ou de emprego e, se, em alguma oportunidade, ela prestou serviços para a sai pessoa, o fez na condição de empregado da primeira reclamada, o que é reconhecido na petição inicial. Nessa linha, diz que compete à autora provar, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC que efetivamente laborou em favor dela durante o alegado período contratual. Sinala que a terceirização é manifestação da evolução das relações trabalhistas e constitui fenômeno jurídico decorrente da modernização dos liames laborais e desenvolvimento das atividades empresariais e industriais, ou seja, trata-se de relação triangular, de parceria comercial, que não tem o condão de fazer nascer vínculos jurídicos entre aquele que presta o serviço e aquele que dele se beneficia. Destaca que a responsabilidade subsidiária é criação jurisprudencial, consagrada na Súmula 331 do TST, aplicável quando ocorre inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador com relação a seus empregados situação em que, o tomador é chamado a responder por tais valores. Grifa, outrossim, que a Súmula 331 do TST extrapola os limites constitucionais, pois limita a atividade empresarial através da atribuição de responsabilidade àquele que se vale de serviços desempenhados por preposto de outra empresa, sem que haja previsão legal específica para tanto, afrontando o princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Assinala que não pode ser ignorado o instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre as empresas, que regula a contratação e prevê a quem cabe às responsabilidades decorrentes dos mesmos sendo que, no caso em tela, inexiste qualquer gerência, administração ou interferência da sua pessoa por expressa previsão contratual. Salienta que a primeira reclamada é empresa devidamente constituída, por sua conta e risco, não mantendo com ela nenhuma relação, senão a prestação de serviços. Discorre que a culpa in eligendo ou in vigilando, escusa maior do Poder Judiciário para a aplicação da responsabilidade subsidiária, deve ser aplicada somente aos casos em que a tomadora de serviços não cumprir com sua precípua obrigação de fiscalização, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque não cabe à sua pessoa a fiscalização dos profissionais da primeira reclamada, muito menos por não se tratar de empresa tomadora de serviços da reclamante. Pugna pela improcedência do pedido. Ainda, pelo princípio da eventualidade, por cautela, aduz que, em caso de eventual condenação, tal deve limitar-se ao período em que restar comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços pela reclamante em favor dela. Ante a improcedência da demanda, prejudicado o pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Lojas Renner S.A. Nada a deferir. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Uma vez que a presente demanda restou ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada. Considerando-se, contudo, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e tendo o STF, no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, inserido pela Lei 13.467/2017, resta indevido o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora. Nada obstante, pelo disposto nos parágrafos 2º e 3º artigo 98 do CPC, aplicado de forma subsidiária, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário se passado esse prazo. DECISÃO: Face ao exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e carência da ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO, a quem se concede o benefício da justiça gratuita, em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., LOJAS RENNER S.A. Honorários de sucumbência na forma do item 9 supra. Custas de R$ 95,16, calculadas sobre valor de R$ 4.578,15, que se atribui à ação na petição inicial, a encargo da autora, que fica dispensada, já que ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais. SONIA MARIA POZZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Michele Borges Da Silva x Municipio De Porto Alegre e outros

ID: 260739118

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020045-58.2025.5.04.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020045-58.2025.5.04.0019 : MICHELE BORGES DA SILVA : ORBENK ADMINISTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020045-58.2025.5.04.0019 : MICHELE BORGES DA SILVA : ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a74b16c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. MICHELE BORGES DA SILVA ajuíza Ação Trabalhista em face de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE em 23/1/2025 alegando que foi contratada em 10/3/2024, com assinatura na CTPS em 2/5/2024, e pediu demissão em 19/8/2024. Pelos fatos e fundamentos formulados na inicial, pugna pela procedência dos pedidos deduzidos nas alíneas a a i do rol de postulados. Requer os benefícios da Justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 31.190,60. As rés apresentam defesas escritas, em separado. Em preliminar, impugnam o valor atribuído à causa e suscitam a inépcia da petição inicial. Em prejudicial ao exame do mérito, defendem a prescrição. No mérito, refutam os fatos e os pedidos. Juntam-se documentos. Colhe-se o depoimento de uma testemunha arrolada pela parte autora. Aduzem-se razões finais remissivas. A conciliação não vinga. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISSO POSTO: PRELIMINARES. Impugnação ao valor atribuído à causa. O valor da causa não deve retratar o valor da condenação, esta sim espelhada na realidade, ainda que processual. Deve corresponder ao valor dos pedidos, na forma do art. 292 do CPC, e com eles ser condizente, observada a causa de pedir deduzida na peça de ingresso. Isso porque sua natureza é de ordem meramente processual e nunca material. Nessa linha, vejo coerência entre o valor dos pleitos e o da causa, motivo porque rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor, não havendo prejuízo para a ré, tanto que apresenta defesa ampla. Mais, basta a parte autora indicar valor aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. Por fim, eventual condenação será fixada pelo Juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Rejeito a preliminar, portanto. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Tendo em vista que a parte autora alega que trabalhou para a primeira ré no período de 10/3/2024 a 19/8/2024 e que ajuizou a presente demanda em 23/1/2025, não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR. Rejeito. MÉRITO. Relação jurídica de emprego. Data de admissão. Multa prevista no art. 47 da CLT. Em audiência, a testemunha da parte autora narra “... que trabalhou na primeira reclamada de maio de 2024 até julho de 2024 como auxiliar de limpeza; que a depoente trabalhava como volante; que quando foi admitida a autora já trabalhava na primeira reclamada e acredita que quando a depoente saiu a autora continuou a trabalhar na reclamada” (fl. 255). No mesmo caminho, a defesa e o ofício do Município de Porto Alegre/RS (fls. 53 e 139) confirmam a tese da inicial de que a prestação de serviços teve início em 10/3/2024, e não 2/5/2024, como consta na CTPS (fl. 79), a qual, diga-se, possui presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST) e, portanto, pode ser infirmada por outros meios de prova, caso dos autos. Acresço que o ofício do Município de Porto Alegre/RS, por ser ato administrativo, também possui presunção de veracidade (fé pública). Por essas razões, declaro que a relação jurídica de emprego entre a parte autora e a primeira ré teve início em 10/3/2024 (e não em 2/5/2024, como anotado na CTPS). Julgo improcedente, contudo, o pedido de pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT, vez que se trata de multa administrativa, a qual não reverte em benefício do empregado. Deverá a primeira ré retificar a data de admissão na CTPS da parte autora, a fim de que passe a constar 10/3/2024, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a retificação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de emprego. Parcelas rescisórias. Consectários. FGTS. A decretação de rescisão indireta do contrato de emprego, para o seu provimento, necessita de conduta dolosa ou culposa do empregador, tipicidade desta conduta e gravidade no ato, além de atualidade e imediaticidade. Assim como se exige do empregador, ao aplicar justa causa ao empregado, rigor na análise do ato praticado, pois há a supressão de inúmeros direitos do trabalhador, a rescisão indireta somente é manejável no caso de prova robusta de conduta que não permite a continuidade da relação de emprego, tornando insuportável a manutenção da relação jurídica. Nos limites da causa de pedir (item 3, fl. 4), em que pese ter reconhecido em tópico supra período de efetiva prestação de serviços sem anotação na CTPS, o deferimento desse pedido, por si, não enseja a conclusão de prática de falta grave pelo empregador. Também não houve atualidade e imediaticidade na conduta da primeira ré, pois a parte demandante permaneceu trabalhando normalmente por quase 4 meses sem qualquer insurgência em face da empregadora. Lado outro, inexiste qualquer elemento de prova de coação ou vício de consentimento para o pedido de demissão da parte autora (fl. 94), dando ênfase que ela, na inicial (item 4, fl. 5), informa que obteve novo emprego imediatamente após a saída da demandada, o que, em tese, indica que a parte demandante pediu demissão por livre e espontânea vontade para assumir novo posto de trabalho, e não em razão de faltas contratuais da ré. Nessa senda, não há elementos probatórios que amparem a tese de que a ruptura contratual decorreu de conduta da segunda ré, sequer de forma imotivada (dispensa sem justa causa pelo empregador), observando-se que a única testemunha ouvida (fl. 255) nada fala sobre o assunto. Evidenciada, portanto, a ruptura contratual por iniciativa da parte autora, sem vício de consentimento, declaro válido o pedido de demissão (fl. 94) e julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador ou rescisão indireta do contrato de emprego (item 3 da fundamentação da inicial, fl. 4). Nesse contexto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, bem como de liberação do FGTS e fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego ou, neste último caso, indenização equivalente, por incompatíveis com a modalidade de extinção contratual. Em virtude do reconhecimento do início do vínculo de emprego em data anterior à registrada na carteira profissional, julgo procedente o pedido de pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do período de 10/3/2024 a 1º/5/2024. No período a contar de 2/5/2024, a ré afasta o seu ônus, pois o extrato da fl. 201 comprova o correto recolhimento do FGTS, não havendo diferenças em favor da parte autora, que tampouco as aponta. Vale-transporte. Tratando-se de fornecimento e pagamento de vale-transporte, cabe ao empregador trazer aos autos os comprovantes de pagamento, mês a mês, pelo princípio da aptidão para a prova, notadamente porque incumbe a ele documentar os atos e fatos da relação de emprego. Esse entendimento inclusive é confirmado pelo teor da Súmula 460 do TST, a qual estabelece que “é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício”. A ré não junta os comprovantes de pagamento do vale-transporte de todo o contrato de emprego, notadamente dos primeiros 15 dias de trabalho (10 a 24/3/2024), conforme inicial (item 6, fl. 7), nem demonstra que a parte autora não necessitava de dois vales-transportes por dia para se deslocar da sua residência até o trabalho e vice-versa, ônus que lhe incumbe. Por esses motivos, julgo procedente o pedido de pagamento do valor equivalente a duas passagens de transporte coletivo urbano por dia laborado efetivamente no período de 10 a 24/3/2024, autorizada a dedução da cota-parte da parte autora até o limite legal para tal dedução. Observe-se, ainda, as tarifas vigentes na época do contrato de emprego, bem como a jornada arbitrada nesta sentença. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive os alcançados eventualmente à parte demandante após o ajuizamento deste feito. Para fins de liquidação, arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, conforme informa na inicial (item 4, fl. 5), sem qualquer falta injustificada, nem labor em domingos e feriados. Desconto. Reembolso. Aviso-prévio do empregado ao empregador. O art. 462 da CLT dispõe que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. No caso, o desconto a título de aviso-prévio (campo 103 do TRCT, fl. 93) é justificado pelo art. 487, § 2º, da CLT, que autoriza ao empregador descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso não cumprido em caso de pedido de demissão pelo empregado, hipótese dos autos. A obtenção de novo posto de trabalho pela parte demandante não impede o desconto do valor correspondente, por se tratar de circunstância alheia à vontade da empresa, dando ênfase que não é o caso de aplicação da Súmula 276 do TST, já que foi a empregada quem solicitou a rescisão contratual. Corolário, julgo improcedente o pedido articulado na alínea c da lista de pretensões. Multas estabelecidas nos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por não haver parcela rescisória incontroversa devida, ante os termos da contestação da primeira ré. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois considerei hígido o pedido de demissão da parte autora e o TRCT da fl. 93 foi “zerado” por conta de diversas deduções legais e contratuais (INSS, vale-transporte, vale-alimentação, etc.), com destaque para o abatimento dos salários relativos ao prazo do aviso-prévio não cumprido pela parte autora, conforme permite o art. 487, § 2º, da CLT. Ademais, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas discriminadas no instrumento de rescisão contratual, sendo que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dão ensejo à multa referida. Dano moral. Indenização. O dano moral é caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade, a conduta ilícita e o nexo causal, sendo que a violação a ensejar reparação é aquela extraordinária, que repercute de forma grave nos direitos à etnia, idade, nacionalidade, honra, imagem, intimidade, autoestima, gênero, orientação sexual, dentre outros. No caso, a ausência de pagamento das parcelas trabalhistas postuladas na inicial deságua na contraprestação devida - o que será reparado por esta sentença, quando devido e na medida do postulado -, mas não em dano moral, já que a conduta do empregador, por si, não tem a força necessária para ofender, de maneira extraordinária e grave, os seus direitos da personalidade. Pelas mesmas razões já expostas, a ausência de anotação da data correta de admissão na CTPS não deságua em indenização a título de dano moral, observando-se que havia controvérsia fundada quanto ao início do contrato de emprego e que esse fato não impede a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, tanto que a parte demandante, conforme alega na inicial (item 4, fl. 5), assumiu novo posto de trabalho imediatamente após a saída da ré. Lado outro, conforme analisei em tópico supra, o desconto realizado no TRCT pelo não cumprimento do aviso-prévio (campo 103) é válido. Por essas razões, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de dano moral. Litigância de má-fé. Eventual dissonância dos fatos narrados na inicial ou defesa com a prova produzida, não revela, por si só, litigância de má-fé. “Improbus litigador” é aquele que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, aquele que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer (cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). Não é o que acontece quando se está diante de fatos cuja aferição depende de interpretação da prova produzida, que pode traduzir entendimentos diversos, em face da ótica de cada intérprete, sendo certo que o art. 80 do CPC contém hipóteses em “numerus clausus” de configuração da litigação de má-fé, não comportando ampliação. Esclareço que o indeferimento de alguns pedidos postulados pela parte demandante nesta Ação trabalhista, por si, não enseja na condenação de litigância de má-fé. Se assim o fosse, o deferimento de algumas parcelas também ensejaria na condenação da parte demandada por litigância de má-fé, por interpretação em sentido contrário. Ademais, havia controvérsia fundada entre as partes quanto à data de admissão da parte autora, o que somente foi resolvido nesta sentença. Nesse passo, julgo improcedente o pedido. Responsabilidade da segunda ré. Ente público. É incontroverso que a segunda ré contratou a primeira para prestar serviços, bem como que a parte demandante atuou em benefício da segunda demandada, o que resta ratificado pelo contrato de prestação de serviços (fls. 64-78) e pelo ofício do ente municipal (fl. 139). À evidência, portanto, que a segunda ré se beneficiou do trabalho da parte autora, mediante típica terceirização de serviços. Tendo a segunda demandada se beneficiado dos serviços da parte demandante durante o contrato de trabalho, deve, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, de 3/1/1974, com redação dada pela Lei n. 13.429, de 31/3/2017, e teor da Súmula 331 do TST, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas na presente decisão. A condenação subsidiária tem como suporte a culpa in eligendo, ou seja, a escolha equivocada da empresa prestadora de serviços, mesmo que tal tenha decorrido de procedimento licitatório, na medida em que a escolha se deu por pessoa jurídica que descumpriu a legislação trabalhista, tangenciando o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). O art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, não exime a tomadora dos serviços quando labora em culpa, deixando de exigir garantias suficientes, idoneidade do contratado e, tampouco, quando deixa de exigir prova do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realidade demonstra que, reiteradamente, o Poder Público, suas autarquias e empresas têm firmado contratos administrativos sem as devidas cautelas, à margem da lei. Caso existissem tais garantias, não haveria sequer o temor de ter que arcar com os débitos da prestadora dos serviços, notadamente porque a devedora subsidiária somente responde após esgotadas as tentativas de expropriação de bens da principal devedora. Ainda, a parte ré não é obrigada a terceirizar, fazendo-o, assume os riscos da sua decisão, pois, no caso, responde como particular. Nessa linha, aliás, foi o julgamento da ADC n. 16 pelo Excelso STF, não havendo falar na inconstitucionalidade do citado dispositivo legal e, tampouco, na incidência da hipótese da Súmula Vinculante 10/STF. Há, ainda, culpa in vigilando, pois a primeira ré descumpriu direitos trabalhistas que deveriam ser fiscalizados pela segunda demandada, não tendo esta retido créditos do prestador de serviços ou exigido garantia idônea suficiente, pois, se assim tivesse procedido, não haveria risco em responder pelos débitos da primeira demandada. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento das parcelas da condenação, ora deferidas. Fixo, ainda, que o responsável subsidiário responde pelo total do débito, observada eventual proporcionalidade da sua responsabilidade acima reconhecida, assim como pela integralidade dos juros e correção monetária devidos pelo devedor principal, sem gozar, neste caso, das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública no que tange a esta matéria (OJ 382 da SBDI-I/TST). Exclui-se, contudo, da responsabilidade subsidiária da segunda ré o pagamento de eventual multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à primeira ré, pois tal obrigação somente pode ser cumprida pelo empregador. A segunda ré apenas responderá se não houver bens do devedor principal, sem a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da primeira demandada, em razão da excepcionalidade da medida. Prequestionamento. Não cabe o prequestionamento alegado pela segunda ré, já que não é requisito exigível para interpor recurso de natureza ordinária. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração contida nos autos, fl. 13, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores das partes rés no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre a condenação impedida, assim considerada como a diferença entre o valor atribuído à causa, por ser condizente com a pretensão, e o valor da condenação arbitrado nesta sentença. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 50% do valor devido pela parte demandante - art. 87, § 1º, do CPC. Deixo de condenar as rés a pagarem honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, pois as demandadas sucumbiram em parte mínima da pretensão posta na inicial, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias com 1/3, FGTS e vale-transporte, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN n. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302, 400 e 415 da SBDI-I/TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. Desde já estabeleço que para a correção de eventual condenação a título de indenização por dano moral deverá incidir apenas a SELIC (que abrange juros e correção monetária) a contar da data do ajuizamento do feito, sem qualquer correção ou juros incidentes antes da data do ajuizamento. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do art. 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, restou autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. Expediente necessário. Ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Instituto Nacional do Seguro Social. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao TEM, MPT e INSS, pois não constatada irregularidade contumaz capaz de ensejar a atuação destes órgãos administrativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares e a prescrição arguidas em defesa; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por MICHELE BORGES DA SILVA em face de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para declarar que a relação jurídica de emprego entre a parte autora e a primeira ré teve início em 10/3/2024; e condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda demandada, a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) férias com 1/3, 13º salário e FGTS do período de 10/3/2024 a 1º/5/2024; b) valor equivalente a duas passagens de transporte coletivo urbano por dia laborado efetivamente no período de 10 a 24/3/2024, conforme tarifas vigentes na época do contrato de emprego, observando-se, ainda, a frequência ao trabalho arbitrada em sentença, autorizada a dedução da cota-parte da parte autora. Deverá a primeira ré retificar a data de admissão na CTPS da parte autora, a fim de que passe a constar 10/3/2024, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto na fase de liquidação, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ultrapassado o prazo determinado, a retificação será efetuada pela Secretaria da Vara, com a comunicação ao órgão fiscalizador competente para os fins do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa cominada. A anotação deverá ser efetuada sem qualquer menção a esta decisão judicial, sob pena de multa que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sem possibilidade de levantamento, pois a parte autora pediu demissão (fl. 94). Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de férias com 1/3, FGTS e vale-transporte, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre R$ 29.990,60 (diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença), observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora deverá ser dividido entre os procuradores na forma determinada na fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 24,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.200,00, pelas demandadas, isenta a segunda ré do pagamento de custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BORGES DA SILVA

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