Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 405 de 423

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Evandro Krebs Goncalves

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Jonas Machado Franca

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Ng Comunicação Visual

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Ecocidades Comunicação E M…

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ECOCIDADES COMUNICAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leilane Mesquita Alves

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LEILANE MESQUITA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Miriadi Fontana Costa

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MIRIADI FONTANA COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C&F Transportes E Locacoes …

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C&F TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Fagundes De Freitas

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FABIANO FAGUNDES DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabiano Freitas & Cia.Ltda.

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FABIANO FREITAS & CIA.LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josiane Cantelli Porto

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JOSIANE CANTELLI PORTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reinier Construcoes, Reform…

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REINIER CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Guilherme Tarrago Mendonça …

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GUILHERME TARRAGO MENDONçA DA SILVA (REPRESENTADO POR SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SILVA E LUCIANE MICHELE TARRAGO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Mr Personal Traini…

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ACADEMIA MR PERSONAL TRAINING LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adapt Comunicação Integrada…

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ADAPT COMUNICAçãO INTEGRADA LTDA. - M.E. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano Dias Noll

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CRISTIANO DIAS NOLL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liene Teresinha Moraes Tarr…

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LIENE TERESINHA MORAES TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luciane Michele Tarrago

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LUCIANE MICHELE TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Antonio Tarrago

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LUIZ ANTONIO TARRAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Da Rosa Froes

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PAULO DA ROSA FROES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sd Mendonça Da Silva E Cia.…

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SD MENDONçA DA SILVA E CIA. LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sérgio Dalmiro Mendonça Da …

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SéRGIO DALMIRO MENDONçA DA SIILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Academia Corpo Mania

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ACADEMIA CORPO MANIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A+ Comunicação Visual

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A+ COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adao Cleiton Bernardes Pont…

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ADAO CLEITON BERNARDES PONTES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bahniul Supermercados

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BAHNIUL SUPERMERCADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bull Village

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BULL VILLAGE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cia Da Malha

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CIA DA MALHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Claudia Maria D Almeida Hor…

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CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cresol

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CRESOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dan Piscinas

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DAN PISCINAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D Avenida

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D AVENIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Farmácia Iguaçu

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FARMáCIA IGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G10 Preço Único

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G10 PREçO úNICO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henkel

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HENKEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lhc

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LHC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Bebidas

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MAIS BEBIDAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Ruski

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MARCOS RUSKI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Pesca

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MARIA PESCA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nova Tec

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Oceânica Sports

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Ótica Brasil

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ÓTICA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Pizza

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PAPA PIZZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prime Lounge

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Show Festa

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SHOW FESTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Suprema

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SUPREMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tucano S

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TUCANO S consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Unicompen

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UNICOMPEN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uniguaçu

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UNIGUAçU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Via Brasil

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VIA BRASIL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Atletica Iguacu

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ASSOCIACAO ATLETICA IGUACU consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daiane Da Silva Alves x Associacao Hospitalar Moinhos De Vento

ID: 328891080

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020682-33.2025.5.04.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Notificação

Advogados:

GISELI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO FERRETI FREY PRIETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020682-33.2025.5.04.0011 RECLAMANTE: DAIANE DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020682-33.2025.5.04.0011 RECLAMANTE: DAIANE DA SILVA ALVES RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8aed85 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos contidos no item F (verbas rescisórias) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 3.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 4. Tramitação preferencial. Considerando a comprovação da parte autora, defiro a tramitação preferencial do feito. De todo modo, esclareço que nesta Vara Especializada todos os feitos já possuem tramitação preferencial em face da matéria relativa a doença ou acidente de trabalho. 5. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 6. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 24/03/2026 às 09:12, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 8. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 9. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 10. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DA SILVA ALVES

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Douglas Paim Lisboa x Aegea Saneamento E Participacoes S.A. e outros

ID: 328891091

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020647-58.2025.5.04.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PAIM LISBOA

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. RGS ENGENHARIA S.A. VALDIR RIVELINO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAROLINE CASANOVA RITTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020647-58.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: DOUGLAS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020647-58.2025.5.04.0016 RECLAMANTE: DOUGLAS PAIM LISBOA RECLAMADO: VALDIR RIVELINO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2fab0a proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Extinção de pedidos. Neste passo, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência atribuída a esta Vara Especializada por meio da Resolução Administrativa nº 11/2005, do TRT da 4ª Região, acima transcrita, julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos contidos nos itens D (declaração de nulidade da despedida e reintegração) e E (indenização de estabilidade provisória) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. 3. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 3.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 3.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 4. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 5. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 24/02/2026 às 09:00, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 6. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 7. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 8. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 9. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. FJRC PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PAIM LISBOA

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Helio De Oliveira Lourenco x Fundacao Universitaria De Cardiologia Em Recuperacao Judicial

ID: 256968474

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020362-23.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELLIPE VIEGAS HUGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020362-23.2025.5.04.0030 : HELIO DE OLIVEIRA LOUREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020362-23.2025.5.04.0030 : HELIO DE OLIVEIRA LOURENCO : FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8e6ac proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J3) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta PRESENCIAL de audiência inicial de 18/08/2025 13:50, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, a saber, ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, no caso de ausência da parte autora, e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos da lei, no caso de ausência da parte ré. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, o feito tramitará no modelo ‘Juízo 100% Digital', salvo oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. Desde já, saliento que eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. b) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá, necessariamente, informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. c) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Da mesma forma, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara. d) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que, no caso de divergência entre dados cadastrais do processo, certidão de servidores, intimações e despachos/decisões, prevalece, obviamente, o que determinado pelo Juízo. O não comparecimento presencial implicará aplicação das penalidades do art. 844 da CLT. 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. vnr PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DE OLIVEIRA LOURENCO

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Evelyn Goncalves Camara x Beller Comercio De Papeis Ltda

ID: 257137375

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020364-90.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN GONCALVES CAMARA

Polo Passivo:

BELLER COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020364-90.2025.5.04.0030 : EVELYN GONCALVES CAMARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020364-90.2025.5.04.0030 : EVELYN GONCALVES CAMARA : BELLER COMERCIO DE PAPEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d789314 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 25/09/2025 09:11, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. vnr PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN GONCALVES CAMARA

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Carlos Rafael Rodrigues Da Silva x Nq Engenharia De Solos E Fundacoes Eireli

ID: 257137410

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020363-08.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NQ ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

KARINA BIANCHESSI NARDIN

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LIA ALESSANDRA TESCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020363-08.2025.5.04.0030 : CARLOS RAFAEL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020363-08.2025.5.04.0030 : CARLOS RAFAEL RODRIGUES DA SILVA : NQ ENGENHARIA DE SOLOS E FUNDACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3c6eba proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 25/09/2025 09:10, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. vnr PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

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Alessandro Santos Dos Santos x Carris Porto-Alegrense Ltda.

ID: 257137320

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020359-68.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO FERREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020359-68.2025.5.04.0030 : ALESSANDRO SANTOS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020359-68.2025.5.04.0030 : ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS : CARRIS PORTO-ALEGRENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2ff9ae proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 25/09/2025 09:05, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Juízo 100% Digital. a) Considerando a modalidade de tramitação eleita pela parte autora, os atos serão praticados, na medida do possível e dentro das disposições legais, de forma telepresencial, salvo expressa oposição da parte adversa quanto a tal modalidade, o que poderá ser expresso até o recebimento da contestação, nos termos da RA 33/2020 do TRT4, hipótese em que o feito deverá ser convertido para tramitação na forma comum. b) Desde já, registra-se que as notificações ocorrerão por via postal ou, se habilitado procurador, por Diário Eletrônico (DJEN), ou, ainda por Domicílio Judicial Eletrônico, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. c) Por igual, eventual perícia médica e/ou técnica será presencial. d) Em caso de concordância da parte ré com a modalidade de tramitação “Juízo 100% Digital”, deverá informar e-mail e números de telefone/celular da parte e dos seus procuradores. e) Em caso de oposição da parte ré quanto à modalidade de tramitação - o que deverá ocorrer em petição específica para tanto - ou de requerimento da parte autora, desde já determino que a Secretaria proceda à alteração do registro, mediante certidão, com intimação das partes, por seus procuradores. Não havendo oposição expressa quanto à modalidade da audiência, esta permanecerá telepresencial. f) Em caso de expressa oposição, o processo será redistribuído do Núcleo da Justiça 4.0 para tramitação comum na Vara, mantida a modalidade telepresencial da audiência. g) De todo modo, incumbe às partes consultar os autos antes da audiência para aferir a sua modalidade, ciente de que o não comparecimento presencial, quando convertida a modalidade, implicará nas penalidades do art. 844 da CLT. h) Em caso de não oposição, no dia marcado para realização da audiência, os participantes deverão acessar a sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 6. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 7. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 8. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. vnr PORTO ALEGRE/RS, 14 de abril de 2025. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS

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ID: 256254486

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021043-39.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

Polo Passivo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0021043-39.2022.5.04.0663 : JEFERSSON CLEBER MARCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0021043-39.2022.5.04.0663 : JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE E OUTROS (1) : JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b5a5b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021043-39.2022.5.04.0663 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE Advogado(a)(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (SP - 247292) EDUARDO HENRIQUE CAMPI (SP - 26698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte do empregador. Ainda que se considere a existência de jornada de trabalho mais flexível, esta não se confunde com a liberdade que decorre do trabalho externo em que não há possibilidade de fiscalização pelo empregador. Oportuno, nesse sentido, o ensinamento do mestre Valentin Carrion: "O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. [...] Também serão devidas se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada senão ultrapassando a jornada normal. É o caso do motorista de caminhão, perfazendo percurso determinado entre certas cidades, cuja quilometragem exige fatalmente tempo superior ao de oito horas." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho -21ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 108). A par disso, e sem contrariar o que venho decidindo em inúmeros feitos que envolvem vendedores externos, impõe-se a manutenção da sentença. Ao acompanhar o depoimento pessoal do reclamante, por meio do sistema PJE Mìdias, observo que, quando perguntado se ele tinha liberdade de elaborar o roteiro de visitas aos clientes, ele respondeu que "a empresa predestinava uma autorização para a gente dentro de uma carteira de clientes, então aí a gente notificava os clientes agendados e neles trabalhávamos". Melhor esclarecido, após questionamento do julgador, ele referiu que tinha mais de 100 clientes, uns ativos e outros não, sendo ele quem organizava as visitas nos dias e horários, o gerente somente fazia isso quando vinha na região, o que o corria a cada 15 dias mais ou menos. Referiu que diariamente ia de casa para o trabalho e vice-versa (em Passo Fundo não tinha filial da empresa) e não havia necessidade de comunicação ao final da jornada de trabalho, apenas fazia um relatório semanal. Cumpre notar que não ficou claro do depoimento do autor se existia a possibilidade de controle indireto, uma vez que perguntado se nos aplicativos utilizados havia GPS, ele respondeu que tinha um celular, um notebook e um tablet fornecido pela empresa com um Chip. Registro, ainda, que a testemunha do reclamante em nada contribuiu para o deslinde do feito em favor da tese da inicial. Assim, mantenho a conclusão de que o trabalho do reclamante era externo e incompatível com o controle e fiscalização por parte da reclamada, estando ele enquadrado no art. 62, I, da CLT. Não há falar, portanto, no pagamento de horas extras e adicional noturno. Por consequência, os itens seguintes estão prejudicados (Acréscimo do adicional noturno à condenação e reflexos. Artigo 73 da CLT e OJ 97 da SBDI-I do E. TST; e Jornada extraordinária e divisor de horas extras.). Nego provimento ao recurso." (g.n.) "No tocante à pretendida manifestação sobre os roteiros de visitas, como uma característica da possibilidade de controle da jornada de trabalho, reporto-me aos fundamentos acima. Não houve confissão da preposta sobre a possibilidade e efetiva existência de controle da jornada da parte reclamante. O fornecimento de equipamentos eletrônicos como ferramenta de trabalho é incontroverso e não foi considerado, de acordo com os fundamentos reproduzidos acima, como capazes de tornar possível/compatível com a atividade o controle da jornada de trabalho. O envio de pedidos à empresa no curso da jornada não tem esse alcance, especialmente pelo teor do depoimento do reclamante. Não cogito, portanto, de ter sido afastada a confissão real da preposta da reclamada, de modo que resulta não vulnerada a norma do artigo 389 do CPC. A testemunha Fernando, do reclamante, nada acrescenta ou contrapõe aos dados fornecidos/confessados ao juízo pelo próprio reclamante. Tal depoimento foi referido na decisão embargada. Assim, acolho em parte os embargos de declaração para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo." (g.n.) "Como se verifica, a decisão embargada amparou-se na confissão do próprio reclamante em relação à forma como desempenhada a sua atividade externa. Faço constar, para fins de prequestionamento, que na ficha de registro do empregado (ID. fb4a2ae) consta como horário de trabalho das 8h às 12h e das 13h15min às 17h30min, assim como que, no seu contrato de trabalho (ID. 560255e, cláusula 4 -da jornada de trabalho) consta que ele "exercerá o seu trabalho com liberdade, estando, por força do disposto no inciso I do art. 62 da CLT, dispensado da marcação do ponto." Assim, não cogito de alteração contratual em prejuízo do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. Com relação aos requisitos formais, reporto-me à anotação da ficha de registro, acima mencionada e, com relação à CTPS, observo que o reclamante não reproduziu integralmente a sua (CTPS) para que se pudesse aquilatar da existência da anotação determinada no inciso I do artigo 62 da CLT (vide ID. b3e7ea0)." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, para chegar a conclusão diversa da premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto aos registros formais da condição de trabalho externo, o entendimento há muito sedimentado no E. TST - e ainda sustentado - é de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS ou na ficha de registro não implica necessariamente no afastamento dessa condição, representando simples infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. Nesse sentido: E-RR - 8387800-32.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 30/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/11/2008; RR - 102500-20.2003.5.10.0008, Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009; Ag-AIRR-20701-95.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024; ARR-10806-07.2013.5.12.0026, 2ª Turma, Redatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; AIRR-0020037-90.2020.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-100398-38.2018.5.01.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024 ; Ag-AIRR-340-53.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021; RRAg-1592-87.2017.5.06.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, é inadmissível o recurso de revista quanto a essa matéria, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Por fim, quanto à matéria referente à alteração lesiva do contrato de trabalho, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que também não ocorre relativamente ao artigo 468 da CLT, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "1. Das horas extras e do adicional noturno - Possibilidade de controle indireto de horário -Violação ao artigo 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial", "2. Das horas extras e do adicional noturno -Violação ao artigo 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial" e "3. Das horas extras e do adicional noturno -Da fixação da jornada de trabalho na FRE da parte reclamante -Violação ao artigo 468 da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[Portanto, em atenção ao caráter vinculante daquela decisão, cuja declaração de inconstitucionalidade abrangeu exclusivamente a parte do § 4º do artigo 791-A da CLT que presumia o afastamento da hipossuficiência econômica tão só pelo fato de o autor receber valores em demanda judicial], mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial desse dispositivo legal pelo STF no julgamento da ADI 5.766." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal, restando superados os arestos colacionados. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente às matérias arguidas subsidiariamente, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais -Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT -Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

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ID: 256254492

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021043-39.2022.5.04.0663

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

Polo Passivo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO PINTO LIMA

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DOS SANTOS FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

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EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0021043-39.2022.5.04.0663 : JEFERSSON CLEBER MARCELO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0021043-39.2022.5.04.0663 : JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE E OUTROS (1) : JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b5a5b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021043-39.2022.5.04.0663 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE Advogado(a)(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO HENRIQUE CAMPI FILHO (SP - 247292) EDUARDO HENRIQUE CAMPI (SP - 26698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação das horas extras para aqueles que, apesar de realizarem atividades externas, laboram além da jornada normal e sofrem fiscalização, ainda que indireta, por parte do empregador. Ainda que se considere a existência de jornada de trabalho mais flexível, esta não se confunde com a liberdade que decorre do trabalho externo em que não há possibilidade de fiscalização pelo empregador. Oportuno, nesse sentido, o ensinamento do mestre Valentin Carrion: "O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. [...] Também serão devidas se a produção, sendo mensurável, não puder ser realizada senão ultrapassando a jornada normal. É o caso do motorista de caminhão, perfazendo percurso determinado entre certas cidades, cuja quilometragem exige fatalmente tempo superior ao de oito horas." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho -21ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 108). A par disso, e sem contrariar o que venho decidindo em inúmeros feitos que envolvem vendedores externos, impõe-se a manutenção da sentença. Ao acompanhar o depoimento pessoal do reclamante, por meio do sistema PJE Mìdias, observo que, quando perguntado se ele tinha liberdade de elaborar o roteiro de visitas aos clientes, ele respondeu que "a empresa predestinava uma autorização para a gente dentro de uma carteira de clientes, então aí a gente notificava os clientes agendados e neles trabalhávamos". Melhor esclarecido, após questionamento do julgador, ele referiu que tinha mais de 100 clientes, uns ativos e outros não, sendo ele quem organizava as visitas nos dias e horários, o gerente somente fazia isso quando vinha na região, o que o corria a cada 15 dias mais ou menos. Referiu que diariamente ia de casa para o trabalho e vice-versa (em Passo Fundo não tinha filial da empresa) e não havia necessidade de comunicação ao final da jornada de trabalho, apenas fazia um relatório semanal. Cumpre notar que não ficou claro do depoimento do autor se existia a possibilidade de controle indireto, uma vez que perguntado se nos aplicativos utilizados havia GPS, ele respondeu que tinha um celular, um notebook e um tablet fornecido pela empresa com um Chip. Registro, ainda, que a testemunha do reclamante em nada contribuiu para o deslinde do feito em favor da tese da inicial. Assim, mantenho a conclusão de que o trabalho do reclamante era externo e incompatível com o controle e fiscalização por parte da reclamada, estando ele enquadrado no art. 62, I, da CLT. Não há falar, portanto, no pagamento de horas extras e adicional noturno. Por consequência, os itens seguintes estão prejudicados (Acréscimo do adicional noturno à condenação e reflexos. Artigo 73 da CLT e OJ 97 da SBDI-I do E. TST; e Jornada extraordinária e divisor de horas extras.). Nego provimento ao recurso." (g.n.) "No tocante à pretendida manifestação sobre os roteiros de visitas, como uma característica da possibilidade de controle da jornada de trabalho, reporto-me aos fundamentos acima. Não houve confissão da preposta sobre a possibilidade e efetiva existência de controle da jornada da parte reclamante. O fornecimento de equipamentos eletrônicos como ferramenta de trabalho é incontroverso e não foi considerado, de acordo com os fundamentos reproduzidos acima, como capazes de tornar possível/compatível com a atividade o controle da jornada de trabalho. O envio de pedidos à empresa no curso da jornada não tem esse alcance, especialmente pelo teor do depoimento do reclamante. Não cogito, portanto, de ter sido afastada a confissão real da preposta da reclamada, de modo que resulta não vulnerada a norma do artigo 389 do CPC. A testemunha Fernando, do reclamante, nada acrescenta ou contrapõe aos dados fornecidos/confessados ao juízo pelo próprio reclamante. Tal depoimento foi referido na decisão embargada. Assim, acolho em parte os embargos de declaração para acrescer fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo." (g.n.) "Como se verifica, a decisão embargada amparou-se na confissão do próprio reclamante em relação à forma como desempenhada a sua atividade externa. Faço constar, para fins de prequestionamento, que na ficha de registro do empregado (ID. fb4a2ae) consta como horário de trabalho das 8h às 12h e das 13h15min às 17h30min, assim como que, no seu contrato de trabalho (ID. 560255e, cláusula 4 -da jornada de trabalho) consta que ele "exercerá o seu trabalho com liberdade, estando, por força do disposto no inciso I do art. 62 da CLT, dispensado da marcação do ponto." Assim, não cogito de alteração contratual em prejuízo do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. Com relação aos requisitos formais, reporto-me à anotação da ficha de registro, acima mencionada e, com relação à CTPS, observo que o reclamante não reproduziu integralmente a sua (CTPS) para que se pudesse aquilatar da existência da anotação determinada no inciso I do artigo 62 da CLT (vide ID. b3e7ea0)." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, para chegar a conclusão diversa da premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto aos registros formais da condição de trabalho externo, o entendimento há muito sedimentado no E. TST - e ainda sustentado - é de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS ou na ficha de registro não implica necessariamente no afastamento dessa condição, representando simples infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. Nesse sentido: E-RR - 8387800-32.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 30/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/11/2008; RR - 102500-20.2003.5.10.0008, Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009; Ag-AIRR-20701-95.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024; ARR-10806-07.2013.5.12.0026, 2ª Turma, Redatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; AIRR-0020037-90.2020.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-100398-38.2018.5.01.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024 ; Ag-AIRR-340-53.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021; RRAg-1592-87.2017.5.06.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, é inadmissível o recurso de revista quanto a essa matéria, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Por fim, quanto à matéria referente à alteração lesiva do contrato de trabalho, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que também não ocorre relativamente ao artigo 468 da CLT, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "1. Das horas extras e do adicional noturno - Possibilidade de controle indireto de horário -Violação ao artigo 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial", "2. Das horas extras e do adicional noturno -Violação ao artigo 62, I, da CLT e divergência jurisprudencial" e "3. Das horas extras e do adicional noturno -Da fixação da jornada de trabalho na FRE da parte reclamante -Violação ao artigo 468 da CLT". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[Portanto, em atenção ao caráter vinculante daquela decisão, cuja declaração de inconstitucionalidade abrangeu exclusivamente a parte do § 4º do artigo 791-A da CLT que presumia o afastamento da hipossuficiência econômica tão só pelo fato de o autor receber valores em demanda judicial], mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial desse dispositivo legal pelo STF no julgamento da ADI 5.766." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal, restando superados os arestos colacionados. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente às matérias arguidas subsidiariamente, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. Dos honorários advocatícios sucumbenciais -Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT -Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JEFERSSON CLEBER MARCELO DIDONE

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 261496554

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020263-09.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020263-09.2024.5.04.0541 : SIND EMPREGADOS ESTABELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020263-09.2024.5.04.0541 : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO E OUTROS (1) : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0b648 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 07e4d10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 65c2052). Representação processual regular (ids 4e1297a; c55dbcc; 6cefb54). Preparo satisfeito (ids d1ad20c; f85a53d; cc81829; 2c99045). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 67 DA CCT, DAS INÉPCIAS DA PETIÇÃO INICIAL (INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INDETERMINADO/GENÉRICO), COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO NA AÇÃO 0021223-54.2016.5.04.0020, REFLEXOS EM RSR, REFLEXOS EM REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS (RV1, RV2 E RV3), REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, REFLEXOS EM HORAS EXTRAS -ART. 7º, XXVI DA CF/88, TEMA 1046 DO STF, ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Banco reclamado argui a ilegitimidade ativa, sustentando que os direitos discutidos na presente ação são heterogêneos. Argumenta que os direitos individuais homogêneos, além de terem origem comum, são marcados pela prevalência do caráter coletivo sobre o individual, a teor do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, o que não se verifica no caso. Alega que a necessidade de verificação de situações peculiares dos substituídos afasta a hipótese do art. 8º, III, da Constituição Federal, pois o direito postulado não é amplo e uniforme, dependendo de prova individualizada. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. O Juízo de primeiro grau rejeitou a prefacial pelos seguintes fundamentos (ID. f02e536 - Pág. 2-3): O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade da parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Em relação à possibilidade jurídica do pedido, o novo CPC tratou de excluir das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de questão vinculada ao mérito da lide. No caso, as matérias vertidas na inicial guardam relação com direitos individuais homogêneos, pelo que subsiste a legitimidade ativa do Sindicato, diante da amplitude de representação outorgada pelo art. 8º, inciso III, da CFRB, independentemente de autorização e da apresentação de rol de substituídos (sindicalizados ou não), elemento prescindível para ajuizamento de ação coletiva, destacando-se que nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a condenação na presente ação é genérica. Outrossim, o sindicato-autor representa a totalidade da categoria profissional dos bancários (art. 8º, III, da CRFB), abrangendo os empregados sindicalizados e os não sindicalizados. Rejeito a preliminar. O Sindicato autor, na condição de substituto processual, ingressou com a presente ação em favor dos empregados do Banco reclamado, na sua área de abrangência territorial, buscando a integração das comissões e prêmios pelo agenciamento e/ou atingimento de metas pela venda de papéis nas demais parcelas, além do complemento das gratificações semestrais, com respectivos recolhimentos da quota parte da reclamada para a Fundação Banrisul de Seguridade Social. No tocante à legitimidade do sindicato, o art. 18 do CPC trata da legitimação própria para a propositura de ação, qual seja, a regra de que ninguém poderá, em nome próprio, pleitear direito alheio, "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, a substituição processual é uma legitimação extraordinária, pois o substituto processual, legitimado pela lei, deduz em Juízo, em nome próprio, pretensão jurídica de direito material concernente a outrem. Diferente é o instituto da representação, pois neste o representante não age em nome próprio, mas em nome do representado. Os arts. 8º, III, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 8.073/90 autorizam a substituição processual pelos sindicatos. Dispõe a norma constitucional mencionada que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O art. 3º da referida lei estabelece que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria". Inequivocamente, os sindicatos estão legitimados a atuar como substitutos processuais, segundo se depreende da leitura dessas normas. No caso concreto, entendo que o direito tutelado pela entidade sindical possui fonte comum e refere-se à coletividade dos trabalhadores substituídos que percebem as comissões e prêmios. Assim, firma-se a legitimidade do sindicato para a defesa coletiva dos seus representados, conforme prevê o art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Ressalto que a homogeneidade do direito não é afastada pelo simples fato de cada empregado possuir singularidades a serem analisadas quanto ao alcance do direito individual, pois não há exigência de direitos idênticos, mas apenas de origem comum. Não existe qualquer embaraço para a identificação dos substituídos, o processamento da ação ou a liquidação do feito, bastando para tanto identificar os beneficiários pela simples análise da documentação funcional, em posse do reclamado. (...) Assim, reconheço a legitimidade do Sindicato autor, nos termos do julgamento do Tema 823, em que o STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Banco reclamado pretende a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta que, de acordo com a cláusula 67ª da CCT, vigente a partir de 01/09/2020, eventual judicialização de matérias concernentes às relações de trabalho deve, obrigatoriamente, ser precedida de negociação coletiva. Invoca o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611 da CLT. O Juízo de origem assim decidiu (ID. f02e536 - Pág. 2): "O ajuizamento de ação trabalhista independe da submissão da lide à negociação coletiva (art. 5º, XXXV, CRFB). Rejeito". A Convenção Coletiva de Trabalho 202/2022, dispõe (ID. b1b9ae6 - Pág. 43): CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. [...] Por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o procedimento definido na norma transcrita não constitui pressuposto para o ajuizamento da presente ação. Na linha do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.139/DF, entendo que a previsão normativa estabelece faculdade para a solução de conflitos previamente ao ingresso no Poder Judiciário, sem prejuízo à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Saliento que, havendo aparente conflito entre normas constitucionais, compete ao Julgador estabelecer qual delas prevalece no caso concreto, por meio de técnicas de ponderação. Assim, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Registro, ainda, que foram infrutíferas as tentativas de conciliação promovidas nesta ação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado no particular. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 15ª Região: "(...) O sindicato recorrente discorda da r. sentença que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. (...) A r. sentença constatou que o recorrente não observou prazo estipulado na própria cláusula coletiva firmada por ele, a saber: "63 -COMUNICAÇÃO PRÉVIA -As partes convenentes se comprometem, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, na hipótese de convocação de empresas em razão de denúncias de irregularidade em face da legislação ou de descumprimento desta Convenção, a previamente se comunicarem sobre a constatação de eventuais irregularidades, para que possam prestar assistência e acompanhar seus representados. Parágrafo único: Qualquer medida judicial deverá, OBRIGATORIAMENTE, ser precedida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após notificação, de tentativa de conciliação entre as partes convenentes, visando o saneamento, para uma salutar e produtiva relação capital-trabalho."(Fl. 94 -negritos acrescidos). Tal inobservância foi considerada, em primeiro grau, afrontosa aos artigos 7º, inciso XXVI e 114, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao disposto nas Convenções nº 98 e 154 da OIT, que convergem para o estímulo à negociação coletiva. Assim, e tendo por base as mencionadas premissas, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, tudo nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015. (...) Entretanto, tal norma coletiva, conforme transcrição acima, na verdade obrigava o sindicato da categoria profissional - no caso, o recorrente - a comunicar o sindicato da categoria econômica da recorrida, justamente para que pudesse prestar assistência e acompanhar a sua representada quanto às irregularidades apontadas. E como o próprio recorrente anuiu com a cláusula em comento, inclusive reputando-a devidamente cumprida e fazendo-lhe referência expressa ao convocar a recorrida para uma reunião (fl. 37), causa bastante estranheza que ainda invoque, em seu favor, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na realidade, como bem destacado pela r. sentença, a cláusula 63ª da CCT de 2017/2018 em nenhum momento afastou a apreciação judicial de eventual lide, mas apenas condicionou a propositura de demanda à prévia tentativa de negociação, com a participação dos entes sindicais. Trata-se, realmente, de disposição coletiva que prestigia a negociação coletiva, sem que se possa falar, na presente hipótese, em vulneração ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na verdade, a comunicação prévia entre os entes sindicais convenentes foi pactuada justamente para evitar a circunstância que a recorrida alega em sua defesa, de que, anteriormente à propositura da presente ação, sequer tinha conhecimento da denúncia de descumprimento de normas coletivas. Não há, repito, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tanto que, seguindo os trâmites que o próprio recorrente convencionou, nada impede que, não se chegando a uma conciliação, ele proponha nova ação de cumprimento, uma vez que, com a confirmação da r. sentença, não haverá resolução do mérito (art. 486 do CPC de 2015). (...) Esse entendimento foi adotado pelo E. STF, no RE 590.415/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, DJe 29/5/2015, que decidiu pela validade de cláusula em acordo coletivo que, no âmbito de plano de dispensa voluntária, confere quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego: É relevante, ainda, para a análise do presente caso, o princípio da lealdade na negociação coletiva. Segundo esse princípio os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência. Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do direito individual, para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, uma vez que as partes são equivalentes, ao contrário do que ocorre no ramo individual. Quando os acordos resultantes de negociações coletivas são descumpridos ou anulados, as relações por eles reguladas são desestabilizadas e a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada.(destaquei) O fato de a entidade sindical ter celebrado a convenção coletiva demonstra sua ilegitimidade para postular a nulidade de suas cláusulas, sobretudo por não ter demonstrado qualquer vício que invalide sua manifestação de vontade ou nulidade no instrumento. Essa conduta do Sindicato Autor caracteriza uma modalidade específica de ato abusivo, denominada de 'venire contra factum proprium', que representa uma verdadeira proibição a comportamento contraditório, como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 'A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. (...)"- RO 0010556-04.2019.5.15.0018, Publicado em 03/06/2020, cópia Id 3385f10 (atendidas as disposições da Súmula 337, I, "a" e "b", do TST). Admito o recurso, quanto ao tema "DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 67 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXVI DA CF, ARTS. 8º, §3º E 611 DA CLT E AO TEMA 1046 DO STF", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “INTEGRAÇÃO DAS ''COMISSÕES'' E ''PRÊMIOS'' DECORRENTES DO AGENCIAMENTO E/OU ATINGIMENTO DE METAS PELA VENDA DE PAPÉIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NAS REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS (PLR, RV1, RV2 E RV3) (...) A sentença foi prolatada nos termos que seguem (ID. f02e536 -Pág. 7-9):[...] É incontroverso o pagamento das parcelas supracitadas, com valores e períodos variáveis, condicionadas ao agenciamento e ou atingimento de metas pela venda de produtos do reclamado. Considerando que essas parcelas eram adimplidas em decorrência da prestação laboral para o reclamado, possuem nítido caráter salarial, devendo refletir nas demais parcelas apuradas sobre a remuneração. Nesse sentido é a Súmula nº 93 do TST: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Destaco, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos por Turmas deste Tribunal Regional: [...] A decisão proferida nos autos do processo 0021223.54.2016.5.04.0020, diversamente do alegado pela reclamada, não obsta o pagamento de diferenças a partir do ano de 2020. Portanto, nos termos do e do §1º do caput art. 457 da CLT, as parcelas declinadas na petição inicial possuem natureza salarial, ainda que nominadas pelo empregador de "prêmio", na medida em que não se tratam de liberalidades pagas pelo empregador. Refletem, portanto, nos repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/1949), nas horas extras (Súmula n. 264 do TST), nas férias com 1/3 (art. 142, §3º, CLT), nos 13ºs salários (Lei 4.090/1962 e no FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990). A parcela PLR, conforme as normas coletivas carreadas ao feito, é calculada sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial"; logo, considerando que as parcelas elencadas na petição inicial não compõem o salário-base, tampouco podem ser consideradas como verbas fixas, indefiro os reflexos postulados em PLR. Na medida em que as parcelas elencadas na petição inicial não integram a base de cálculo da gratificação semestral, conforme se infere da Cláusula 8ª da CCT 2020/2022 (fl. 236), indefiro os reflexos postulados nessa parcela. Por fim, considerando que a parte autora não indica, na petição inicial, do se que tratam as parcelas abono, RV1, RV2 e RV3, nem como seriam calculadas, não se tratando de parcelas previstas em lei, indefiro os reflexos nessas parcelas.Procede em parte o pedido, portanto, para (1) declarar a natureza salarial das parcelas CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS DE VIDA, SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO, CAPITALIZAÇÃO POL INCENTIV, SEGUROS DE VIDA POL INCE, SEGURO PRESTAMISTA POL INC, SEGURO RD POL INCENTIVO, SEGURO PATRIMONIAL POL I, SEGURO RESIDENCIAL POL I, SEGURO AUTO POL INCENTIV, BÔNUS VENDA CONSÓRCIO, SEGURO PATRIMONIAL, SEGURO RESIDENCIAL, SEGURO RD, SEGURO BANRISULAR e (2) condenar a reclamada a pagar aos substituídos, pela integração das rubricas ao salário, as diferenças decorrentes dos reflexos nos repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/1949), nas horas extras pagas (Súmula n. 264 do TST), nas férias com 1/3 (art. 142, §3º, CLT), dos 13ºs salários (Lei 4.090/1962), com o recolhimento de diferenças do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990). Eventuais critérios de cálculo não abordados na presente decisão, mas necessários para apuração do valor devido, serão definidos em liquidação de sentença.Compartilho do entendimento de origem no sentido de que os prêmios e comissões provenientes da comercialização dos produtos do empregador contam com natureza salarial e, como tal, devem repercutir nas demais verbas salariais.Assim, acertada foi a sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas denominadas: Capitalização, Seguros de Vida, Seguro Prestamista, Seguro Auto, Capitalização Pol Incentiv, Seguros de Vida Pol Ince, Seguro Prestamista PolInc, Seguro Rd Pol Incentivo, Seguro Patrimonial Pol I, Seguro Residencial Pol I, Seguro Auto Pol Incentiv, Bônus Venda Consórcio, Seguro Patrimonial, Seguro Residencial, Seguro Rd, Seguro Banrisular. (...) Saliento que o pagamento de forma sazonal ou variável não descaracteriza a natureza salarial reconhecida. Ressalto que, embora o art. 457 da CLT tenha sofrido alteração pela Lei nº 13.467/17, para estabelecer em seu § 2º que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, tal restrição não se aplica aos contratos iniciados antes da vigência da aludida alteração, conforme referido nas considerações iniciais, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação os reflexos dos prêmios e comissões em RV1, RV2 e RV3.” Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parcela "remuneração variável 1" era paga de forma habitual, condicionada ao atingimento de performance global / em contraprestação pela venda de produtos do banco / como forma de retribuir o empregado com um prêmio pelo atingimento de metas / assumindo típico caráter de comissão por produção, concluindo pelo seu caráter salarial. A decisão está de acordo com a Súmula 93 do TST e com os seguintes precedentes da mesma Corte quanto à matéria: (...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, em virtude do caráter habitual em seu pagamento, que se instituía como forma de retribuir o empregado com um prêmio pelo atingimento de metas. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis, correta a integração das referidas parcelas para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20329-61.2020.5.04.0821, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL. NATUREZA SALARIAL. ART. 457, §1°, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional assentou que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, nos termos do §1° do art. 457 da CLT, delineando, para tanto, as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte de que " pagos em razão da captação de recursos pelo banco por meio da venda de seus produtos a clientes, atividade esta estritamente ligada à atividade-fim"; "objetivam a maior produção do empregado, decorrendo, portanto, da própria função desempenhada"; "eram apuradas (semestral ou mensal)"; "detém natureza de comissões". No que tange aos reflexos, afastou-os apenas em relação às gratificações semestrais, por haver disposição específica normativa, mantendo os reflexos legais no cálculo do adicional noturno, adicional de transferência, férias e abonos, 13° salário, FGTS e aviso prévio. Por fim, limitou a condenação até dezembro de 2019, devido ao acordo firmado nos autos da ação coletiva n° 21223-54.2016.5.04.0020. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis no lapso temporal demarcado, correta a decisão Regional que entendeu pela sua integração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20497-65.2020.5.04.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Na mesma linha: ARR - 21078-90.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 24/10/2019; ARR-612-07.2014.5.04.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020; ARR-20619-69.2015.5.04.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; AIRR-20015-29.2016.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-21683-04.2017.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021. Especificamente em relação ao tópico ""REFLEXOS EM RV1, RV2 E RV3 PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO A LEI 13.467/17, AO ART. 5º, II DA CF/88, ART. 457, §§2º e 4º, DA CLT", "REFLEXOS EM HORAS EXTRA PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’-ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1046 DO STF" e "REFLEXOS EM RV1, RV2 E RV3 PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O autor pede a modificação da sentença que indeferiu o pagamento de reflexos dos prêmios e comissões em gratificação semestral, a despeito de ter reconhecido a natureza salarial das parcelas. A sentença foi fundamentada nos termos que seguem (ID.f02e536 -Pág. 9): "Na medida em que as parcelas elencadas na petição inicial não integram a base de cálculo da gratificação semestral, conforme se infere da Cláusula 8ª da CCT 2020/2022 (fl. 236), indefiro os reflexos postulados nessa parcela". A gratificação semestral é definida no art. 56 do Regulamento de Pessoal do banco reclamado (ID. 25ec805 -Pág. 16), o qual prevê seu pagamento nos meses de junho e dezembro de cada ano, em valor equivalente à remuneração do mês de pagamento. Não obstante o art. 52 do Regulamento de Pessoal (ID. 25ec805 -Pág. 15) limite o cálculo da remuneração mensal fixa ao ordenado propriamente dito, anuênios e comissão fixa, o regulamento interno do banco não pode violar o texto legal quando este for mais benéfico ao empregado. Assim, reconhecida a natureza salarial das parcelas integrantes da remuneração variável (prêmios e comissões), é de ser acolhido o pedido quanto aos reflexos em gratificações semestrais. Recurso provido.” Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Pág. 7-9): (...) Compartilho do entendimento de origem no sentido de que os prêmios e comissões provenientes da comercialização dos produtos do empregador contam com natureza salarial e, como tal, devem repercutir nas demais verbas salariais.Assim, acertada foi a sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas denominadas: Capitalização, Seguros de Vida, Seguro Prestamista, Seguro Auto, Capitalização Pol Incentiv, Seguros de Vida Pol Ince, Seguro Prestamista PolInc, Seguro Rd Pol Incentivo, Seguro Patrimonial Pol I, Seguro Residencial Pol I, Seguro Auto Pol Incentiv, Bônus Venda Consórcio, Seguro Patrimonial, Seguro Residencial, Seguro Rd, Seguro Banrisul ar.(...)Sendo assim, são devidos os reflexos de prêmios e comissões em repousos semanais remunerados, horas extras, férias com 1/3, 13ºs salários e no FGTS. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação os reflexos dos prêmios e comissões em RV1, RV2 e RV3.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (RSR) PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ –VIOLAÇÃO AO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 605/49). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 261496566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020263-09.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE NIEDERAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020263-09.2024.5.04.0541 : SIND EMPREGADOS ESTABELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020263-09.2024.5.04.0541 : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO E OUTROS (1) : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0b648 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 07e4d10; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 65c2052). Representação processual regular (ids 4e1297a; c55dbcc; 6cefb54). Preparo satisfeito (ids d1ad20c; f85a53d; cc81829; 2c99045). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 67 DA CCT, DAS INÉPCIAS DA PETIÇÃO INICIAL (INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INDETERMINADO/GENÉRICO), COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO NA AÇÃO 0021223-54.2016.5.04.0020, REFLEXOS EM RSR, REFLEXOS EM REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS (RV1, RV2 E RV3), REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, REFLEXOS EM HORAS EXTRAS -ART. 7º, XXVI DA CF/88, TEMA 1046 DO STF, ART. 7º, § 2º, DA LEI 605/49). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Banco reclamado argui a ilegitimidade ativa, sustentando que os direitos discutidos na presente ação são heterogêneos. Argumenta que os direitos individuais homogêneos, além de terem origem comum, são marcados pela prevalência do caráter coletivo sobre o individual, a teor do art. 81, III, da Lei nº 8.078/90, o que não se verifica no caso. Alega que a necessidade de verificação de situações peculiares dos substituídos afasta a hipótese do art. 8º, III, da Constituição Federal, pois o direito postulado não é amplo e uniforme, dependendo de prova individualizada. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC. O Juízo de primeiro grau rejeitou a prefacial pelos seguintes fundamentos (ID. f02e536 - Pág. 2-3): O Código de Processo Civil adota a teoria da asserção, o que pressupõe a análise em abstrato da relação jurídica exposta na petição inicial para definição da legitimidade da parte e do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Em relação à possibilidade jurídica do pedido, o novo CPC tratou de excluir das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por se tratar de questão vinculada ao mérito da lide. No caso, as matérias vertidas na inicial guardam relação com direitos individuais homogêneos, pelo que subsiste a legitimidade ativa do Sindicato, diante da amplitude de representação outorgada pelo art. 8º, inciso III, da CFRB, independentemente de autorização e da apresentação de rol de substituídos (sindicalizados ou não), elemento prescindível para ajuizamento de ação coletiva, destacando-se que nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, a condenação na presente ação é genérica. Outrossim, o sindicato-autor representa a totalidade da categoria profissional dos bancários (art. 8º, III, da CRFB), abrangendo os empregados sindicalizados e os não sindicalizados. Rejeito a preliminar. O Sindicato autor, na condição de substituto processual, ingressou com a presente ação em favor dos empregados do Banco reclamado, na sua área de abrangência territorial, buscando a integração das comissões e prêmios pelo agenciamento e/ou atingimento de metas pela venda de papéis nas demais parcelas, além do complemento das gratificações semestrais, com respectivos recolhimentos da quota parte da reclamada para a Fundação Banrisul de Seguridade Social. No tocante à legitimidade do sindicato, o art. 18 do CPC trata da legitimação própria para a propositura de ação, qual seja, a regra de que ninguém poderá, em nome próprio, pleitear direito alheio, "salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, a substituição processual é uma legitimação extraordinária, pois o substituto processual, legitimado pela lei, deduz em Juízo, em nome próprio, pretensão jurídica de direito material concernente a outrem. Diferente é o instituto da representação, pois neste o representante não age em nome próprio, mas em nome do representado. Os arts. 8º, III, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 8.073/90 autorizam a substituição processual pelos sindicatos. Dispõe a norma constitucional mencionada que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O art. 3º da referida lei estabelece que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria". Inequivocamente, os sindicatos estão legitimados a atuar como substitutos processuais, segundo se depreende da leitura dessas normas. No caso concreto, entendo que o direito tutelado pela entidade sindical possui fonte comum e refere-se à coletividade dos trabalhadores substituídos que percebem as comissões e prêmios. Assim, firma-se a legitimidade do sindicato para a defesa coletiva dos seus representados, conforme prevê o art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Ressalto que a homogeneidade do direito não é afastada pelo simples fato de cada empregado possuir singularidades a serem analisadas quanto ao alcance do direito individual, pois não há exigência de direitos idênticos, mas apenas de origem comum. Não existe qualquer embaraço para a identificação dos substituídos, o processamento da ação ou a liquidação do feito, bastando para tanto identificar os beneficiários pela simples análise da documentação funcional, em posse do reclamado. (...) Assim, reconheço a legitimidade do Sindicato autor, nos termos do julgamento do Tema 823, em que o STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Portanto, nego provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Banco reclamado pretende a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta que, de acordo com a cláusula 67ª da CCT, vigente a partir de 01/09/2020, eventual judicialização de matérias concernentes às relações de trabalho deve, obrigatoriamente, ser precedida de negociação coletiva. Invoca o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 611 da CLT. O Juízo de origem assim decidiu (ID. f02e536 - Pág. 2): "O ajuizamento de ação trabalhista independe da submissão da lide à negociação coletiva (art. 5º, XXXV, CRFB). Rejeito". A Convenção Coletiva de Trabalho 202/2022, dispõe (ID. b1b9ae6 - Pág. 43): CLÁUSULA 67 - PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA As partes ratificam que eventual judicialização das matérias atinentes às relações de trabalho deverá ser precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. [...] Por força do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o procedimento definido na norma transcrita não constitui pressuposto para o ajuizamento da presente ação. Na linha do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.139/DF, entendo que a previsão normativa estabelece faculdade para a solução de conflitos previamente ao ingresso no Poder Judiciário, sem prejuízo à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Saliento que, havendo aparente conflito entre normas constitucionais, compete ao Julgador estabelecer qual delas prevalece no caso concreto, por meio de técnicas de ponderação. Assim, não há ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Registro, ainda, que foram infrutíferas as tentativas de conciliação promovidas nesta ação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Banco reclamado no particular. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 15ª Região: "(...) O sindicato recorrente discorda da r. sentença que, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. (...) A r. sentença constatou que o recorrente não observou prazo estipulado na própria cláusula coletiva firmada por ele, a saber: "63 -COMUNICAÇÃO PRÉVIA -As partes convenentes se comprometem, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, na hipótese de convocação de empresas em razão de denúncias de irregularidade em face da legislação ou de descumprimento desta Convenção, a previamente se comunicarem sobre a constatação de eventuais irregularidades, para que possam prestar assistência e acompanhar seus representados. Parágrafo único: Qualquer medida judicial deverá, OBRIGATORIAMENTE, ser precedida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após notificação, de tentativa de conciliação entre as partes convenentes, visando o saneamento, para uma salutar e produtiva relação capital-trabalho."(Fl. 94 -negritos acrescidos). Tal inobservância foi considerada, em primeiro grau, afrontosa aos artigos 7º, inciso XXVI e 114, § 2º, da Constituição Federal, bem como ao disposto nas Convenções nº 98 e 154 da OIT, que convergem para o estímulo à negociação coletiva. Assim, e tendo por base as mencionadas premissas, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, tudo nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC de 2015. (...) Entretanto, tal norma coletiva, conforme transcrição acima, na verdade obrigava o sindicato da categoria profissional - no caso, o recorrente - a comunicar o sindicato da categoria econômica da recorrida, justamente para que pudesse prestar assistência e acompanhar a sua representada quanto às irregularidades apontadas. E como o próprio recorrente anuiu com a cláusula em comento, inclusive reputando-a devidamente cumprida e fazendo-lhe referência expressa ao convocar a recorrida para uma reunião (fl. 37), causa bastante estranheza que ainda invoque, em seu favor, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na realidade, como bem destacado pela r. sentença, a cláusula 63ª da CCT de 2017/2018 em nenhum momento afastou a apreciação judicial de eventual lide, mas apenas condicionou a propositura de demanda à prévia tentativa de negociação, com a participação dos entes sindicais. Trata-se, realmente, de disposição coletiva que prestigia a negociação coletiva, sem que se possa falar, na presente hipótese, em vulneração ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na verdade, a comunicação prévia entre os entes sindicais convenentes foi pactuada justamente para evitar a circunstância que a recorrida alega em sua defesa, de que, anteriormente à propositura da presente ação, sequer tinha conhecimento da denúncia de descumprimento de normas coletivas. Não há, repito, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tanto que, seguindo os trâmites que o próprio recorrente convencionou, nada impede que, não se chegando a uma conciliação, ele proponha nova ação de cumprimento, uma vez que, com a confirmação da r. sentença, não haverá resolução do mérito (art. 486 do CPC de 2015). (...) Esse entendimento foi adotado pelo E. STF, no RE 590.415/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luis Roberto Barroso, DJe 29/5/2015, que decidiu pela validade de cláusula em acordo coletivo que, no âmbito de plano de dispensa voluntária, confere quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego: É relevante, ainda, para a análise do presente caso, o princípio da lealdade na negociação coletiva. Segundo esse princípio os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência. Não se pode invocar o princípio tutelar, próprio do direito individual, para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, uma vez que as partes são equivalentes, ao contrário do que ocorre no ramo individual. Quando os acordos resultantes de negociações coletivas são descumpridos ou anulados, as relações por eles reguladas são desestabilizadas e a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada.(destaquei) O fato de a entidade sindical ter celebrado a convenção coletiva demonstra sua ilegitimidade para postular a nulidade de suas cláusulas, sobretudo por não ter demonstrado qualquer vício que invalide sua manifestação de vontade ou nulidade no instrumento. Essa conduta do Sindicato Autor caracteriza uma modalidade específica de ato abusivo, denominada de 'venire contra factum proprium', que representa uma verdadeira proibição a comportamento contraditório, como bem destacam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: 'A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. (...)"- RO 0010556-04.2019.5.15.0018, Publicado em 03/06/2020, cópia Id 3385f10 (atendidas as disposições da Súmula 337, I, "a" e "b", do TST). Admito o recurso, quanto ao tema "DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 67 DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA -DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, XXVI DA CF, ARTS. 8º, §3º E 611 DA CLT E AO TEMA 1046 DO STF", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “INTEGRAÇÃO DAS ''COMISSÕES'' E ''PRÊMIOS'' DECORRENTES DO AGENCIAMENTO E/OU ATINGIMENTO DE METAS PELA VENDA DE PAPÉIS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NAS REMUNERAÇÕES VARIÁVEIS (PLR, RV1, RV2 E RV3) (...) A sentença foi prolatada nos termos que seguem (ID. f02e536 -Pág. 7-9):[...] É incontroverso o pagamento das parcelas supracitadas, com valores e períodos variáveis, condicionadas ao agenciamento e ou atingimento de metas pela venda de produtos do reclamado. Considerando que essas parcelas eram adimplidas em decorrência da prestação laboral para o reclamado, possuem nítido caráter salarial, devendo refletir nas demais parcelas apuradas sobre a remuneração. Nesse sentido é a Súmula nº 93 do TST: "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Destaco, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos por Turmas deste Tribunal Regional: [...] A decisão proferida nos autos do processo 0021223.54.2016.5.04.0020, diversamente do alegado pela reclamada, não obsta o pagamento de diferenças a partir do ano de 2020. Portanto, nos termos do e do §1º do caput art. 457 da CLT, as parcelas declinadas na petição inicial possuem natureza salarial, ainda que nominadas pelo empregador de "prêmio", na medida em que não se tratam de liberalidades pagas pelo empregador. Refletem, portanto, nos repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/1949), nas horas extras (Súmula n. 264 do TST), nas férias com 1/3 (art. 142, §3º, CLT), nos 13ºs salários (Lei 4.090/1962 e no FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990). A parcela PLR, conforme as normas coletivas carreadas ao feito, é calculada sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial"; logo, considerando que as parcelas elencadas na petição inicial não compõem o salário-base, tampouco podem ser consideradas como verbas fixas, indefiro os reflexos postulados em PLR. Na medida em que as parcelas elencadas na petição inicial não integram a base de cálculo da gratificação semestral, conforme se infere da Cláusula 8ª da CCT 2020/2022 (fl. 236), indefiro os reflexos postulados nessa parcela. Por fim, considerando que a parte autora não indica, na petição inicial, do se que tratam as parcelas abono, RV1, RV2 e RV3, nem como seriam calculadas, não se tratando de parcelas previstas em lei, indefiro os reflexos nessas parcelas.Procede em parte o pedido, portanto, para (1) declarar a natureza salarial das parcelas CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS DE VIDA, SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO, CAPITALIZAÇÃO POL INCENTIV, SEGUROS DE VIDA POL INCE, SEGURO PRESTAMISTA POL INC, SEGURO RD POL INCENTIVO, SEGURO PATRIMONIAL POL I, SEGURO RESIDENCIAL POL I, SEGURO AUTO POL INCENTIV, BÔNUS VENDA CONSÓRCIO, SEGURO PATRIMONIAL, SEGURO RESIDENCIAL, SEGURO RD, SEGURO BANRISULAR e (2) condenar a reclamada a pagar aos substituídos, pela integração das rubricas ao salário, as diferenças decorrentes dos reflexos nos repousos semanais remunerados (art. 7º da Lei 605/1949), nas horas extras pagas (Súmula n. 264 do TST), nas férias com 1/3 (art. 142, §3º, CLT), dos 13ºs salários (Lei 4.090/1962), com o recolhimento de diferenças do FGTS (art. 15 da Lei 8.036/1990). Eventuais critérios de cálculo não abordados na presente decisão, mas necessários para apuração do valor devido, serão definidos em liquidação de sentença.Compartilho do entendimento de origem no sentido de que os prêmios e comissões provenientes da comercialização dos produtos do empregador contam com natureza salarial e, como tal, devem repercutir nas demais verbas salariais.Assim, acertada foi a sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas denominadas: Capitalização, Seguros de Vida, Seguro Prestamista, Seguro Auto, Capitalização Pol Incentiv, Seguros de Vida Pol Ince, Seguro Prestamista PolInc, Seguro Rd Pol Incentivo, Seguro Patrimonial Pol I, Seguro Residencial Pol I, Seguro Auto Pol Incentiv, Bônus Venda Consórcio, Seguro Patrimonial, Seguro Residencial, Seguro Rd, Seguro Banrisular. (...) Saliento que o pagamento de forma sazonal ou variável não descaracteriza a natureza salarial reconhecida. Ressalto que, embora o art. 457 da CLT tenha sofrido alteração pela Lei nº 13.467/17, para estabelecer em seu § 2º que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, tal restrição não se aplica aos contratos iniciados antes da vigência da aludida alteração, conforme referido nas considerações iniciais, sob pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação os reflexos dos prêmios e comissões em RV1, RV2 e RV3.” Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parcela "remuneração variável 1" era paga de forma habitual, condicionada ao atingimento de performance global / em contraprestação pela venda de produtos do banco / como forma de retribuir o empregado com um prêmio pelo atingimento de metas / assumindo típico caráter de comissão por produção, concluindo pelo seu caráter salarial. A decisão está de acordo com a Súmula 93 do TST e com os seguintes precedentes da mesma Corte quanto à matéria: (...) REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional concluiu que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, em virtude do caráter habitual em seu pagamento, que se instituía como forma de retribuir o empregado com um prêmio pelo atingimento de metas. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis, correta a integração das referidas parcelas para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20329-61.2020.5.04.0821, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV1, RV2 E RV4) DE EMPREGADO DO BANRISUL. NATUREZA SALARIAL. ART. 457, §1°, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional assentou que as verbas "RV1", "RV2" e "RV4" possuem natureza salarial, nos termos do §1° do art. 457 da CLT, delineando, para tanto, as premissas insuscetíveis de reapreciação nesta Corte de que " pagos em razão da captação de recursos pelo banco por meio da venda de seus produtos a clientes, atividade esta estritamente ligada à atividade-fim"; "objetivam a maior produção do empregado, decorrendo, portanto, da própria função desempenhada"; "eram apuradas (semestral ou mensal)"; "detém natureza de comissões". No que tange aos reflexos, afastou-os apenas em relação às gratificações semestrais, por haver disposição específica normativa, mantendo os reflexos legais no cálculo do adicional noturno, adicional de transferência, férias e abonos, 13° salário, FGTS e aviso prévio. Por fim, limitou a condenação até dezembro de 2019, devido ao acordo firmado nos autos da ação coletiva n° 21223-54.2016.5.04.0020. Desse modo, constatada a natureza salarial das parcelas variáveis no lapso temporal demarcado, correta a decisão Regional que entendeu pela sua integração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, §1°, da CLT Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20497-65.2020.5.04.0303, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). Na mesma linha: ARR - 21078-90.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 24/10/2019; ARR-612-07.2014.5.04.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020; ARR-20619-69.2015.5.04.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; AIRR-20015-29.2016.5.04.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-21683-04.2017.5.04.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/09/2021. Especificamente em relação ao tópico ""REFLEXOS EM RV1, RV2 E RV3 PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88", não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO A LEI 13.467/17, AO ART. 5º, II DA CF/88, ART. 457, §§2º e 4º, DA CLT", "REFLEXOS EM HORAS EXTRA PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’-ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1046 DO STF" e "REFLEXOS EM RV1, RV2 E RV3 PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "REFLEXOS DE PRÊMIOS E COMISSÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O autor pede a modificação da sentença que indeferiu o pagamento de reflexos dos prêmios e comissões em gratificação semestral, a despeito de ter reconhecido a natureza salarial das parcelas. A sentença foi fundamentada nos termos que seguem (ID.f02e536 -Pág. 9): "Na medida em que as parcelas elencadas na petição inicial não integram a base de cálculo da gratificação semestral, conforme se infere da Cláusula 8ª da CCT 2020/2022 (fl. 236), indefiro os reflexos postulados nessa parcela". A gratificação semestral é definida no art. 56 do Regulamento de Pessoal do banco reclamado (ID. 25ec805 -Pág. 16), o qual prevê seu pagamento nos meses de junho e dezembro de cada ano, em valor equivalente à remuneração do mês de pagamento. Não obstante o art. 52 do Regulamento de Pessoal (ID. 25ec805 -Pág. 15) limite o cálculo da remuneração mensal fixa ao ordenado propriamente dito, anuênios e comissão fixa, o regulamento interno do banco não pode violar o texto legal quando este for mais benéfico ao empregado. Assim, reconhecida a natureza salarial das parcelas integrantes da remuneração variável (prêmios e comissões), é de ser acolhido o pedido quanto aos reflexos em gratificações semestrais. Recurso provido.” Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Pág. 7-9): (...) Compartilho do entendimento de origem no sentido de que os prêmios e comissões provenientes da comercialização dos produtos do empregador contam com natureza salarial e, como tal, devem repercutir nas demais verbas salariais.Assim, acertada foi a sentença que reconheceu a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas denominadas: Capitalização, Seguros de Vida, Seguro Prestamista, Seguro Auto, Capitalização Pol Incentiv, Seguros de Vida Pol Ince, Seguro Prestamista PolInc, Seguro Rd Pol Incentivo, Seguro Patrimonial Pol I, Seguro Residencial Pol I, Seguro Auto Pol Incentiv, Bônus Venda Consórcio, Seguro Patrimonial, Seguro Residencial, Seguro Rd, Seguro Banrisul ar.(...)Sendo assim, são devidos os reflexos de prêmios e comissões em repousos semanais remunerados, horas extras, férias com 1/3, 13ºs salários e no FGTS. (...) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação os reflexos dos prêmios e comissões em RV1, RV2 e RV3.” Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento (REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS (RSR) PELA INTEGRAÇÃO DAS ‘COMISSÕES’ E ‘PRÊMIOS’ –VIOLAÇÃO AO ART. 7º, §2º, DA LEI N. 605/49). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

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