Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE" – Página 639 de 639

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Adriana De Goes Dos Santos

OAB/RS 80.684

ADRIANA DE GOES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Fernando Dos Reis De Olivei…

OAB/RS 69.954

FERNANDO DOS REIS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Carina Dos Santos De Campos

OAB/RS 118.022

CARINA DOS SANTOS DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elivelton Dos Santos Dos Sa…

OAB/BA 66.065

ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexandre Luso De Carvalho

OAB/RS 44.808

ALEXANDRE LUSO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ema Vicentin Dos Santos

OAB/RS 26.622

EMA VICENTIN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Aline Vicentin Dos Santos

OAB/RS 50.411

ALINE VICENTIN DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rodrigo Dos Santos De Azeve…

OAB/RS 116.368

RODRIGO DOS SANTOS DE AZEVEDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jean Marcelo De Antoni

OAB/RS 78.257

JEAN MARCELO DE ANTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Magali Haubert De Oliveira …

OAB/RS 128.159

MAGALI HAUBERT DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Juliana De Vasconcellos

OAB/RS 79.998

JULIANA DE VASCONCELLOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gustavo Rosa De Almeida

OAB/RS 68.639

GUSTAVO ROSA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia Sussenbach De Almeida

OAB/RS 32.380

MARCIA SUSSENBACH DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Antonia Karoline De Oliveir…

OAB/RS 132.529

ANTONIA KAROLINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Franciele Dos Santos De Goe…

OAB/RS 106.545

FRANCIELE DOS SANTOS DE GOES FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gelson Dos Reis

OAB/RS 78.805

GELSON DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Maurício De Oliveira

OAB/RS 47.919

MAURÍCIO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Rossana Dos Santos Gomes De…

OAB/RS 87.471

ROSSANA DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Nara Regina Dos Reis De Sou…

OAB/RS 72.945

NARA REGINA DOS REIS DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Arlete Dos Santos De Olivei…

OAB/RS 106.222

ARLETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA AMARANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Autoridade Portuaria De San…

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AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dorico Silva De Brito

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DORICO SILVA DE BRITO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raiana Dos Santos Maciel

Envolvido

RAIANA DOS SANTOS MACIEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vissomz Abaste Especial De …

Envolvido

VISSOMZ ABASTE ESPECIAL DE ESSENCIAS ROGE COMERCIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marciele Leite Dos Santos

Envolvido

MARCIELE LEITE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacao De Protecao Especi…

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FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Moacir Dos Santos

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MOACIR DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Silvio Gazineu Dos Santos

Envolvido

SILVIO GAZINEU DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniela Peccati Dos Santos

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DANIELA PECCATI DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo De Almeida

Envolvido

RODRIGO DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Beatriz Dos Santos Sc…

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MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SCHMIDT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Felipe Mendes Dos Sant…

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LUIS FELIPE MENDES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nathalia Goulart Antunes

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NATHALIA GOULART ANTUNES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marina Goularte Moreira

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MARINA GOULARTE MOREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vessenza - Abastecimento Es…

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VESSENZA - ABASTECIMENTO ESPECIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daviane Latroni Cardias

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DAVIANE LATRONI CARDIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Milton Luiz Noal

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MILTON LUIZ NOAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Agu)

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UNIÃO FEDERAL (AGU) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf)

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UNIÃO FEDERAL (PGF) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vito Custodio Pinto

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VITO CUSTODIO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edgar Freiberger

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EDGAR FREIBERGER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliana Bernadete Prestes Do…

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ELIANA BERNADETE PRESTES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Victoria Carolina De Lima R…

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VICTORIA CAROLINA DE LIMA RAMOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Liege De Siqueira Rouselle …

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LIEGE DE SIQUEIRA ROUSELLE DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Work Servicos De Limpeza Lt…

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WORK SERVICOS DE LIMPEZA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.D.S.O.

Envolvido

A.D.S.O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.D.F.S.D.C.

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M.D.F.S.D.C. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F.L.L.

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F.L.L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L.H.M.R.

Envolvido

L.H.M.R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.D.

Envolvido

M.D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.F.F.

Envolvido

A.F.F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G.R.D.S.

Envolvido

G.R.D.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.L.

Envolvido

E.L. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

I.M.D.O.

Envolvido

I.M.D.O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.R.A.K.

Envolvido

A.R.A.K. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A.D.R.O.

Envolvido

A.D.R.O. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

T.A.D.S.

Envolvido

T.A.D.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

P.L.M.W.

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P.L.M.W. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.S.D.R.S.

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C.S.D.R.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.U.T.

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C.U.T. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

L.D.R.D.S.

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L.D.R.D.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

D.R.D.

Envolvido

D.R.D. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

J.D.C.R.

Envolvido

J.D.C.R. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.R.R.S.

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M.R.R.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.S.C.S.

Envolvido

C.S.C.S. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.S.D.F.

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M.S.D.F. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.R.D.I.

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C.R.D.I. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Dienifer Da Luz Fraga

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DIENIFER DA LUZ FRAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mor Samb

Envolvido

MOR SAMB consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cdial Halal Autoridade De C…

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CDIAL HALAL AUTORIDADE DE CERTIFICACAO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inspecao De Alimentos Halal…

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INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ibra Gueye

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IBRA GUEYE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Papa Diop

Envolvido

PAPA DIOP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Babacar Mbaye

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BABACAR MBAYE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adiles Faleiro De Castro

Envolvido

ADILES FALEIRO DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luiz Collett

Envolvido

LUIZ COLLETT consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Morais Dos Santos

Envolvido

EMERSON MORAIS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juizado Especial Cível Da C…

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JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdair Pinheiro

Envolvido

VALDAIR PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdair Pinheiro Construcoes

Envolvido

VALDAIR PINHEIRO CONSTRUCOES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elder Silveira De Oliveira

Envolvido

ELDER SILVEIRA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Henrique Macedo De Figueire…

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HENRIQUE MACEDO DE FIGUEIREDO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Corneau De Vargas

Envolvido

MARCOS CORNEAU DE VARGAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juarez De Castro Rodrigues

Envolvido

JUAREZ DE CASTRO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evanilda De Moura Dos Santos

Envolvido

EVANILDA DE MOURA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gerson Do Nascimento

Envolvido

GERSON DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tais Da Silva Miranda

Envolvido

TAIS DA SILVA MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kinder Centro De Integracao…

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KINDER CENTRO DE INTEGRACAO DA CRIANCA ESPECIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hadassa Tavares Morais

Envolvido

HADASSA TAVARES MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jaqueline Klein

Envolvido

JAQUELINE KLEIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Deborah Mayato Moura

Envolvido

DEBORAH MAYATO MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Regina Pulgatti

Envolvido

REGINA PULGATTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Debora Schmitz

Envolvido

DEBORA SCHMITZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Modou Seye Ba

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MODOU SEYE BA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rita De Cassia De Freitas P…

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RITA DE CASSIA DE FREITAS PANICHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lauro Da Rosa Dos Santos

Envolvido

LAURO DA ROSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiano De Souza Pinheiro

Envolvido

CRISTIANO DE SOUZA PINHEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bankfort Vigilancia Privada…

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BANKFORT VIGILANCIA PRIVADA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Portos Rs - Autoridade Port…

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PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Lucia De Araujo Pinto

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MARIA LUCIA DE ARAUJO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane De Fatima Lucas Carv…

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ELIANE DE FATIMA LUCAS CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Cesar De Oliveira Fal…

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PAULO CESAR DE OLIVEIRA FALCAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Helio Rafael De Souza Ortiz

Envolvido

HELIO RAFAEL DE SOUZA ORTIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edgar Dos Santos Borges

Envolvido

EDGAR DOS SANTOS BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao De Gestao Mao De Obra…

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ORGAO DE GESTAO MAO DE OBRA TRAB PORT AVUL PORTO RGDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanir Terezinha Antochevis

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VANIR TEREZINHA ANTOCHEVIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruna Gabriela Arteiro e outros x Bruna Gabriela Arteiro e outros

ID: 256254636

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020961-28.2022.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA GABRIELA ARTEIRO ECOLAB QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ARTEIRO STEFFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MACHADO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA SIMONE ARTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020961-28.2022.5.04.0333 : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) : BRUNA GABRIELA ARTEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 964842e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020961-28.2022.5.04.0333 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. ECOLAB QUÍMICA LTDA 2. BRUNA GABRIELA ARTEIRO Advogado(a)(s): 1. SILVANA MACHADO CELLA (SP - 111754) 2. VINÍCIUS ARTEIRO STEFFEN (RS - 123707) 2. CÁTIA SIMONE ARTEIRO (RS - 72793) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: ECOLAB QUÍMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à responsabilidade civil do empregador (decorrente de doença ocupacional), destaco que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à caracterização da doença ocupacional, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à caracterização do dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, parágrafo 1º, a, Lei 8.213/91; e 5º, II, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Da mesma forma, não se admite o recurso de revista interposto no item "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 223-G, parágrafo 1º, I, e 818 DA CLT, 373 E 456 DO CPC, 186, 402, 927 e 944 DO CÓDIGO CIVIL e 5º, V e 7º, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Denego seguimento ao recurso no item "DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNA GABRIELA ARTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. PRELIMINAR: DAS RAZÕES RECURSAIS E CABIMENTO: NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF/88". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega: "No que tange o mérito do presente recurso, evidenciou-se o voto vencedor reconhece a impossibilidade de contato com agentes químicos e que houve necessidade de alteração para função meramente administrativa, entretanto, há ofensa à Lei Federal, arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil, quando não reconhece a redução da capacidade laborativa e, consequentemente, necessidade de reparação" . Contudo, a violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "4. MERITO: REDUÇÃO/AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA - Ofensa aos arts. 186, 187, 927, caput, e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA - BRUNA GABRIELA ARTEIRO

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