Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "0021567-43.2025.5.04.0271" – Página 8 de 8

Gilberto Rodrigues Da Silva x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 260026359

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-45.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0021567-45.2024.5.04.0411 : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO…

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Gilberto Rodrigues Da Silva x Viemar Industria E Comercio Ltda

ID: 260026365

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-45.2024.5.04.0411

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO 0021567-45.2024.5.04.0411 : GILBERTO RODRIGUES DA SILVA : VIEMAR INDUSTRIA E COMERCIO…

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Igor Rafael Machado Cardoso x Marisul Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 255763017

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO E POSTO AVANÇADO DE TRAMANDAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020791-43.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

MARISUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO E POSTO AVANÇADO DE TRAMANDAÍ 0020791-43.2025.5.04.0271 : IGOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO E POSTO AVANÇADO DE TRAMANDAÍ 0020791-43.2025.5.04.0271 : IGOR RAFAEL MACHADO CARDOSO : MARISUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: IGOR RAFAEL MACHADO CARDOSO Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência telepresencial UNA designada para o dia 25/06/2025 10:00, a ser realizada na sala virtual de audiências da Núcleo de Justiça 4.0 - VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO E POSTO AVANÇADO DE TRAMANDAÍ. Partes e procuradores deverão ingressar nas audiências acessando a plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaosoriojs ou código da reunião (ID) 504.318.4711. Na audiência serão colhidas todas as provas documentais e testemunhais cabíveis, sob pena de preclusão (e não poder produzir adicionais). Serão ouvidas o máximo 02 testemunhas por parte, cujo convite é obrigação do próprio interessado (CLT: 852-H, § 3º; CPC: art. 455). Havendo pedido de perícia (insalubridade e/ou periculosidade e/ou equiparação), os quesitos e a indicação de assistente técnico deverão ser apresentados até o momento da audiência acima designada, sob pena de preclusão e adesão aos quesitos padronizados do Juízo, sem prejuízo de eventuais quesitos suplementares ou complementares acaso pertinentes. As partes, procuradores e testemunhas que não tiverem acesso ao sistema ZOOM ou desejarem comparecerão presencialmente à Vara do Trabalho, sediada na Rua Major João Marques, 253, Centro, Osório/RS, para acessar o sistema ZOOM com o uso dos equipamentos instalados na sede do Juízo, bastando que o procurador informe nos autos (sob pena de risco de perda da possibilidade do acesso), com pelo menos 05 dias de antecedência da audiência, o nome e a qualificação de quem irá comparecer na Vara do Trabalho para realização de audiência na modalidade MISTA. O procurador deverá dar ciência a seu constituinte para comparecimento, sob pena de arquivamento em caso de ausência injustificada. A parte que elege os meios telemáticos para a realização de audiência, desde quando opta voluntariamente pelo ajuizamento da ação pelo Núcleo 4.0 ou quando não se opõe a essa modalidade, assume o ônus de orientar as partes e suas testemunhas sobre o uso das ferramentas, considerando o padrão Zoom eleito na Justiça do Trabalho. Igualmente, assume também os riscos de conexão, inclusive porque todas as sedes da Justiça do Trabalho permitem o acesso das partes à estrutura adequada para viabilizar a oitiva remota. Dessa forma, as partes ficam desde já cientes de que, em caso de indisponibilidade de oitiva de partes e testemunhas por problemas de conexão, não será deferido adiamento de audiência, tendo-se como perda da prova. OSORIO/RS, 11 de abril de 2025. GABRIEL DA ROSA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IGOR RAFAEL MACHADO CARDOSO

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Bethania Molina Duval Da Silva e outros x Vilsonia Da Silva

ID: 318265787

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020500-43.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA

Polo Passivo:

VILSONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO KOENIG

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CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ETCiv 0020500-43.2025.5.04.0271 EMBARGANTE: NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ETCiv 0020500-43.2025.5.04.0271 EMBARGANTE: NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: VILSONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165a35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA e BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA, já qualificadas nos autos, ajuízam, em 10/03/2025, embargos de terceiro em face de VILSONIA DA SILVA, também já qualificada. Em razão de penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, aduzem que são proprietárias e possuidoras do imóvel, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS, desde 2012. Explicam que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Ricardo Duval da Silva, pai das embargantes, por meio de Compromisso de Compra e Venda, com a J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Esclarecem que devido ao falecimento do Sr. Ricardo Duval da Silva, em 01/11/2013, herdaram o imóvel, nos termos do formal de partilha juntado aos autos. Sustentam que seu falecido pai pagou o preço integral e recebeu a devida quitação da dívida, em 24 de fevereiro de 2014, quando receberam a posse definitiva do imóvel. Na condição de possuidoras, por direito de herança, passaram a pagar os impostos, despesas de condomínio e contas de luz. Informam que na busca da obtenção pelo título de propriedade, foram surpreendidas pelas inúmeras averbações de indisponibilidades na matrícula do imóvel. Defendem serem terceiras de boa-fé e pugnam pelo cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Atribuem à causa o valor de R$ 290.000,00. Juntam documentos. A embargada é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID f712d2c). Ausentes outras provas, os autos vêm conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência ao processo nº 0020715-97.2017.5.04.0271 em fase de execução para pagamento de créditos reconhecidos à embargada VILSONIA DA SILVA. Analiso. Razão assiste às embargantes. Com efeito, as embargantes apresentam acervo documental que comprova a aquisição e a posse sobre o imóvel, ao menos desde 2012, por exemplo, Termo de Quitação, que expõe o período de pagamento do imóvel de 01/02/2012 a 15/08/2013, concedendo a quitação total em 24/02/2014, certidão de óbito do Sr. Ricardo Duval da Silva (ID 1344d94), formal de partilha (ID a47e95f), certidão negativa de débito condominial, contas de luz e autorização de escritura, comprovando serem as reais possuidoras do imóvel. Ressalto que a falta do registro na matrícula do imóvel, por si, não afasta a boa-fé das adquirentes, conforme entendimento consolidado da Súmula nº 84 do STJ, in verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A título de reforço argumentativo, transcrevo decisão neste mesmo sentido adotadas pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020080-73.2020.5.04.0801 AP, em 04/08/2020, relator João Alfredo Borges Antunes de Miranda).” Tendo em vista a vasta documentação apresentada e considerando que o imóvel estava em posse das embargantes ao menos desde 2012, em momento anterior ao ajuizamento do processo nº 0020715-97.2017.5.04.0271, em 24/03/2017, reconheço que as embargantes são terceiras de boa-fé, não se cogitando de fraude a credores ou de fraude à execução. Diante do exposto, determino o cancelamento da indisponibilidade lançada na Av.30/92.626, sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma da fundamentação, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA e BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada, na Av.30/92.626, sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos e certifique-se nos autos principais para o prosseguimento da execução. Nada mais. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILSONIA DA SILVA

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Bethania Molina Duval Da Silva e outros x Vilsonia Da Silva

ID: 318265801

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020500-43.2025.5.04.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA

Polo Passivo:

VILSONIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO KOENIG

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CARLOTA BERTOLI NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ETCiv 0020500-43.2025.5.04.0271 EMBARGANTE: NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE TRAMANDAÍ ETCiv 0020500-43.2025.5.04.0271 EMBARGANTE: NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: VILSONIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 165a35a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA e BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA, já qualificadas nos autos, ajuízam, em 10/03/2025, embargos de terceiro em face de VILSONIA DA SILVA, também já qualificada. Em razão de penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, aduzem que são proprietárias e possuidoras do imóvel, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS, desde 2012. Explicam que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Ricardo Duval da Silva, pai das embargantes, por meio de Compromisso de Compra e Venda, com a J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Esclarecem que devido ao falecimento do Sr. Ricardo Duval da Silva, em 01/11/2013, herdaram o imóvel, nos termos do formal de partilha juntado aos autos. Sustentam que seu falecido pai pagou o preço integral e recebeu a devida quitação da dívida, em 24 de fevereiro de 2014, quando receberam a posse definitiva do imóvel. Na condição de possuidoras, por direito de herança, passaram a pagar os impostos, despesas de condomínio e contas de luz. Informam que na busca da obtenção pelo título de propriedade, foram surpreendidas pelas inúmeras averbações de indisponibilidades na matrícula do imóvel. Defendem serem terceiras de boa-fé e pugnam pelo cancelamento da indisponibilidade lançada sobre o imóvel. Atribuem à causa o valor de R$ 290.000,00. Juntam documentos. A embargada é declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID f712d2c). Ausentes outras provas, os autos vêm conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro distribuídos por dependência ao processo nº 0020715-97.2017.5.04.0271 em fase de execução para pagamento de créditos reconhecidos à embargada VILSONIA DA SILVA. Analiso. Razão assiste às embargantes. Com efeito, as embargantes apresentam acervo documental que comprova a aquisição e a posse sobre o imóvel, ao menos desde 2012, por exemplo, Termo de Quitação, que expõe o período de pagamento do imóvel de 01/02/2012 a 15/08/2013, concedendo a quitação total em 24/02/2014, certidão de óbito do Sr. Ricardo Duval da Silva (ID 1344d94), formal de partilha (ID a47e95f), certidão negativa de débito condominial, contas de luz e autorização de escritura, comprovando serem as reais possuidoras do imóvel. Ressalto que a falta do registro na matrícula do imóvel, por si, não afasta a boa-fé das adquirentes, conforme entendimento consolidado da Súmula nº 84 do STJ, in verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A título de reforço argumentativo, transcrevo decisão neste mesmo sentido adotadas pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. A jurisprudência tem reconhecido a validade dos denominados "contratos de gaveta", sobretudo em casos como o presente, em que o contrato foi firmado antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Aplicação da Súmula nº 84 do STJ. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020080-73.2020.5.04.0801 AP, em 04/08/2020, relator João Alfredo Borges Antunes de Miranda).” Tendo em vista a vasta documentação apresentada e considerando que o imóvel estava em posse das embargantes ao menos desde 2012, em momento anterior ao ajuizamento do processo nº 0020715-97.2017.5.04.0271, em 24/03/2017, reconheço que as embargantes são terceiras de boa-fé, não se cogitando de fraude a credores ou de fraude à execução. Diante do exposto, determino o cancelamento da indisponibilidade lançada na Av.30/92.626, sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma da fundamentação, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiro ajuizados por NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA e BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA para determinar o cancelamento da indisponibilidade lançada, na Av.30/92.626, sobre o imóvel de matrícula n. 92.626 do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, referente à casa 95, quadra 03, do Condomínio Residencial Casa Hermosa, localizado em Xangri-lá/RS. Custas pelos executados na ação principal, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos e certifique-se nos autos principais para o prosseguimento da execução. Nada mais. BRUNO FEIJO SIEGMANN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA MOLINA DUVAL DA SILVA - BETHANIA MOLINA DUVAL DA SILVA

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694943

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

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Maria Alice Barcellos Dos Santos x Hospital Nossa Senhora Da Conceicao S.A.

ID: 322694986

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021567-58.2017.5.04.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA CANELLAS ROSSI

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CELIANA SURIS SIMOES PIRES

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PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

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MIRIAM MACHADO FRAGA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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RAFAEL MACHADO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021567-58.2017.5.04.0001 RECLAMANTE: MARIA ALICE BARCELLOS DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1774f6 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 10 de julho de 2025. ALEXANDRA CARDOSO BORGES Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 876 da CLT, que prevê a execução de ofício das contribuições sociais relativas aos seus julgados, faculta-se às partes a elaboração do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente (art. 879, §1º-B, da CLT). No silêncio do reclamante será presumida a concordância quanto à execução dos seus créditos. A elaboração deverá ser feita PREFERENCIALMENTE pelo sistema PJe-Calc, acompanhado do arquivo .PJC exportado pelo PJe-Calc, conforme art. 22, § 6ª, da Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG nº 146/202; ou obrigatoriamente apresentando resumo conforme Recomendação nº 1/2015 da Corregedoria Regional do TRT4. Dê-se vista à(s) reclamada(s) dos cálculos apresentados pelo(a) reclamante no ID f1ef42b, em 08 dias, na forma do art. 879, §2º da CLT. Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, se outros não estiverem expressamente determinados no título executivo: Atualização dos Créditos e Juros - Em conformidade com a alteração prevista na Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes critérios : a) a variação do IPCA-E com acréscimo dos juros previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91 (TRD Juros Simples) do vencimento da obrigação até a data que antecedeu o ajuizamento da ação (fase pré-judicial); b) a taxa SELIC (Receita Federal), como juros, nesta já abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024; c) a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com acréscimo da taxa legal correspondente aos juros de mora resultante da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024. Obs.: No caso de a reclamada estar em recuperação judicial, a atualização deverá ser até a data do pedido da recuperação; no caso de ser massa falida, até a data da decretação da falência. Em ambos os casos, a referida data deverá ser a "Data de Liquidação" no PJe-Calc.Execução contra Fazenda Pública e equiparados, quando responsáveis principais: Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde o período pré-judicial (salvo se expedido/pago precatório até 25/03/2015, quando então se aplica TR até tal data e IPCA-E no período posterior), acrescido de juros da caderneta de poupança a partir do ajuizamento da ação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, somente a "SELIC (Receita Federal)" (englobando correção e juros), conforme o artigo 3° da EC 113/2021.FGTS - Corrigidos pelos mesmos critérios aplicáveis aos demais créditos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 302 da SDI-1 do TST, salvo determinação de depósito em conta vinculada (independentemente de eventual posterior liberação por alvará), quando deve ser observado o índice de correção próprio do órgão gestor, nos termos da OJ nº 10 da SEEx do E. TRT da 4ª Região;Honorários de Assistência Judiciária - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor, conforme Súmula nº 37 do E. TRT da 4ª Região;Contribuições Previdenciárias - Serão calculadas segundo critérios da Súmula 26 do E. TRT da 4ª Região e OJ nª 01 da SEEx. Devem ser consideradas como contribuições dessa espécie as parcelas devidas pelo empregado, pelo empregador e seguro acidente do trabalho (SAT). As parcelas relativas à arrecadação destinada a terceiros não têm natureza previdenciária, por isso sua execução refoge da competência restrita da Justiça do Trabalho;Imposto de Renda - Os descontos fiscais devem ser calculados conforme artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, incluído pelo artigo 44 da Lei nº 12.350/2010 e observando-se a Súmula 53 do TRT da 4ª Região;Horas Extras - Devem ser calculadas sobre o salário acrescido das parcelas de natureza remuneratória, conforme previsto na Súmula nº 264 do C. TST. Orientações quanto à metodologia e à apresentação do cálculo: No PJe-Calc, é imperioso o preenchimento do CPF das partes pessoas físicas e o CNPJ das partes pessoas jurídicas;O cálculo de liquidação deverá apresentar a integralidade dos valores devidos e o demonstrativo com os abatimentos dos valores já liberados;No caso de condenação subsidiária, havendo períodos diversos de responsabilidades para cada uma das reclamadas, o cálculo de liquidação deverá contemplar, em quadros resumos distintos, as responsabilidades de cada uma delas;Deverá ser especificado de forma expressa se o FGTS deverá ser pago diretamente à parte autora ou se deverá ser recolhido em sua conta vinculada, conforme sentença;Havendo condenação ao pagamento de honorários periciais (fase de instrução), na planilha resumo de cálculos deverá constar a respectiva rubrica, com atualização pelo IGP-M;Havendo condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, deverá ser apresentado o valor devido, separando o principal e os juros;No cálculo (de 2%) das Custas de Conhecimento Devidas, deverá ser selecionada a opção "Bruto Devido ao Reclamante", sem “Outros débitos do reclamado”. Fazenda Pública e equiparados são sempre isentos de custas. Caso o cálculo de liquidação não atenda às determinações acima, a parte contrária será instada a apresentá-lo, sob pena de elaboração da conta por contador(a) nomeado(a). Apresentados os cálculos, dê-se vista na forma do art. 879, § 2º, da CLT. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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