Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 1 de 179

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SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cpm - Consulta E Procedimentos Medicos Ltda e outros x Marilia Gabriela Alves Coelho

ID: 261816290

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-17.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELA ALVES COELHO

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000189-17.2021.5.05.0021 : CPM - CONSULTA E PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000189-17.2021.5.05.0021 : CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA : MARILIA GABRIELA ALVES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2561571 proferida nos autos. 0000189-17.2021.5.05.0021 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARILIA GABRIELA ALVES COELHO Recorrido(a)(s): 1. CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARILIA GABRIELA ALVES COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. ART. 59-B DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO DE TRABALHO POSTERIOR A 11/11/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Hipótese em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar que na apuração das horas extras, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sejam observados os limites impostos no regime de compensação adotado pela Reclamada, bem como para determinar que a partir de 11/11/2017 o pagamento do intervalo intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários" do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c/c o art. 444 da CLT). 3. No caso concreto, restou incontroverso que o Reclamante foi contratado em 19/08/2010, permanecendo em vigor o contrato de trabalho. Assim, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 4. Após 11/11/2017, o pagamento do intervalo intrajornada restringe-se aos minutos suprimidos, devendo ser observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT. 5. Quanto ao regime de compensação da jornada de trabalho, registra-se que, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o descumprimento do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras o torna nulo na sua totalidade, conforme diretriz da Súmula 85, IV, do TST. Todavia, após 11/11/2017, o acordo de compensação de jornada permanece válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em observância à lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Nesse cenário, impõe-se determinar que, na apuração das horas extras no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sejam observados os limites impostos no regime de compensação adotado pela Reclamada, em observância ao ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-RRAg-20238-32.2020.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . (...). (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: ((RR-11073-54.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/12/2021); (RRAg-10014-10.2018.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/10/2021); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELA ALVES COELHO

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Salt Consultas E Procedimentos Medicos Ltda

ID: 261815048

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000436-50.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

SALT CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAGO DUARTE ROCHA DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000436-50.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000436-50.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : SALT CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a070cf0 proferida nos autos. 0000436-50.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. SALT CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Registre-se que o trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente não se refere a este processo . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Sind Trab Postos Servicos Comb Der Petroleo Estado Bahi x Posto Jequitaia Sf Ltda

ID: 277269522

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000356-43.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI

Polo Passivo:

POSTO JEQUITAIA SF LTDA

Notificação

Advogados:

ELIEZER QUEIROZ DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ACC 0000356-43.2025.5.05.0102 AUTOR: SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ACC 0000356-43.2025.5.05.0102 AUTOR: SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI RÉU: POSTO JEQUITAIA SF LTDA PROCESSO: 0000356-43.2025.5.05.0102 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão de Id c97ed84, cujo teor segue transcrito: "Vistos, etc. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA BAHIA – SIMPOSBA pleiteia a concessão liminar de tutela provisória de urgência, para que o Réu POSTO JEQUITAIA SF LTDA seja obrigado a realizar semanalmente a higienização do uniforme de seus empregados, fornecendo-os devidamente limpos, sob pena de multa diária por cada trabalhador. A inicial narra que o Réu não fornece semanalmente a higienização dos uniformes dos trabalhadores, sendo os empregados hipossuficientes que realizam a higienização desse fardamento em suas residências, com exposição pessoal e de suas famílias à contaminação com o benzeno presente nos combustíveis comercializados pelo Réu, que descumpre as prescrições do item 11.2 do anexo IV da NR 20 do Ministério do Trabalho e Previdência[1] e a parte final do parágrafo único do art. 456-A da CLT, verbis: Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento ou indício do suposto descumprimento legal ou normativo pelo Réu. Nesse cenário, a pretensão deduzida depende da investigação da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos e da necessidade de procedimentos e produtos especiais para higienização dos uniformes dos trabalhadores, bem como dos procedimentos adotados pelo empregador, não sendo possível a antecipação da tutela pretendida, neste momento processual. Por fim, a espera pela triangulação da relação processual não representa risco para o resultado útil da pretensão. Sendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se." SIMOES FILHO/BA, 22 de maio de 2025. RAFAELA MELO PACHECO LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB POSTOS SERVICOS COMB DER PETROLEO ESTADO BAHI

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Associacao Dos Funcionarios Publicos Do Estado Da Bahia x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 313181071

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006635-60.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS COLETIVOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0006635-60.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO…

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Magazine Luiza S/A e outros x Juiz(A) Da 4ª Vara Do Trabalho De Feira De Santana.

ID: 318738272

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006724-83.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A PALLOMA RAPHAELA SANTOS CASERTA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS COLETIVOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0006724-83.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MAGAZINE L…

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Marcia Nogueira De Sousa x Juiz(A) Da 10ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 321338842

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006835-67.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

AGATA CAROLINE SOUZA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0006835-67.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MARCIA NOGUEIRA…

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Servico Autonomo De Agua E Esgoto x Karine Andrade Britto Oliveira

ID: 325097330

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007110-16.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0007110-16.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: SERVICO AUTONOM…

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E & R Industria E Comercio De Polpas De Frutas Ltda - Me x 2ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 326271598

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007244-43.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E & R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ADRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0007244-43.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: E & R INDUSTRIA…

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Catia Tatiara Marsal Souza De Lima x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 336618567

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007638-50.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATIA TATIARA MARSAL SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA

Notificação

Advogados:

ISABELA MARIA ABREU MAIA

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NATHALIA NAHJA PESSOA NOGUEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0007638-50.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: CATIA TATIARA M…

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Cintia Soares Gusmao e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Itapetinga e outros

ID: 337751755

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007693-98.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOARES GUSMAO HERICA SANTOS NOVAIS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA MUNICIPIO DE ITAMBE

Notificação

Advogados:

HELDER FREITAS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO MSCiv 0007693-98.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: CINTIA SOARES G…

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