Resultados para o tribunal: TRT5

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Paulo Sergio Oliveira Da Silva x Saara Locacao De Tendas Ltda - Epp

ID: 332386050

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e5906b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 7ª. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista apresentada por PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA em face de SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP, para condená-la a cumprir e pagar as obrigações e verbas deferidas, tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas e indenização em caso de embargos declaratórios procrastinatórios de quaisquer das partes (art. 14, V, parágrafo único, e art. 18 do CPC). A intimação da União somente deverá ser realizada na hipótese do valor de contribuições previdenciárias apurado ser superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Inteligência da Portaria MF n. 582 de 11 de dezembro de 2013 e observância do Ofício Circular GCR no 002/2023. A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP

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Paulo Sergio Oliveira Da Silva x Saara Locacao De Tendas Ltda - Epp

ID: 332386069

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-24.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e5906b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 7ª. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE SALVADOR decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista apresentada por PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA em face de SAARA LOCACAO DE TENDAS LTDA - EPP, para condená-la a cumprir e pagar as obrigações e verbas deferidas, tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas e indenização em caso de embargos declaratórios procrastinatórios de quaisquer das partes (art. 14, V, parágrafo único, e art. 18 do CPC). A intimação da União somente deverá ser realizada na hipótese do valor de contribuições previdenciárias apurado ser superior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Inteligência da Portaria MF n. 582 de 11 de dezembro de 2013 e observância do Ofício Circular GCR no 002/2023. A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260312975

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 260313237

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ 0000967-50.2021.5.05.0291 : ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES : I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b42193b proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I – RELATÓRIO ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ESPERANÇA 8 S.A., apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS acompanhada de planilha, em face das contas de liquidação apresentadas por ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, o qual não se manifestou. Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à contadoria, que emitiu a certidão sob ID d4d527c. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A matéria embargada, responsabilidade subsidiária, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, inclusive em sede de Recursos Ordinário e de Revista, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Rejeito a preliminar. Como a impugnação da executada refere-se a possíveis erros nos cálculos apresentados pelo exequente, adota-se como razão de decidir os argumentos contidos na certidão ID d4d527c, emitida pela contadoria do juízo. DIFERENÇAS DE FGTS Sem razão. O calculista do juízo certificou que”o reclamante calculou o FGTS + 40% de forma integral, observando os meses em que não houve o seu recolhimento, em conformidade com o v. acórdão de id eb58d57, que assim deferiu. Cálculos mantidos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECLAMADA A contadoria do juízo consignou que ”o exequente deixou de apurar os honorários sucumbenciais sobre as parcelas indeferidas, contrariando o v. acórdão de id eb58d57, que deferiu os honorários de 15% sobre as parcelas indeferidas, no entanto, devido o deferimento da justiça gratuita do Autor, os mesmos ficarão com sua exigibilidade suspensa”. Cálculos retificados para apurar os honorários na razão de 15% sobre as parcelas indeferidas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Homologo as contas atualizadas pela contadoria do Juízo, também parte integrante deste julgado. Fixo o quantum debeatur em R$ 5.561,18 sendo devido ao Reclamante o crédito líquido de R$ 4.717,86, tudo atualizado até 03/04/2025, de conformidade com a planilha de cálculo elaborada pela contadoria do Juízo(ID. 3c6b29f), ressalvados os acréscimos resultantes das atualizações. Intimem-se as partes e dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. IRECE/BA, 24 de abril de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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Alexandre Borges Boelter e outros x Sub-Condominio Shopping Center Salvador Norte Shopping

ID: 339137478

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

Notificação

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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ANDREZA EVELIN FERREIRA DA SILVA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9ae78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pugna a Autora, por meio da petição de ID 8c22a1b, pela reconsideração da decisão de ID f1592d3 que indeferiu o pleito de tutela provisória para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que "(...) após a prolação dessa decisão, foi juntado aos autos o laudo pericial psiquiátrico subscrito pelo Dr. Tiago Lôbo", salientando que o referido laudo preenche lacuna probatória anteriormente apontada por este juízo, demonstrando com base científica e técnica que a doença que acomete a Reclamante tem origem laboral ou foi por ela agravada, o que atrai a equiparação legal à doença do trabalho (art. 20, II e §1º, “b”, da Lei 8.213/91)." Examino. De início, importante esclarecer que a decisão de tutela de ID f1592d3 foi proferida já considerando o laudo elaborado pelo perito médico Dr. Alexandre Borges Boelter (ID 93c6af2), razão pela qual determinada a notificação das partes também para se manifestarem sobre o laudo. Saliente-se que no laudo de ID 93c6af2 consta a informação que "Autora relata clínica insidiosa e progressiva de alteração de humor desde a admissão nesse vínculo em meados de Dezembro 2019. Procurado auxílio Médico, para condição Bariátrica em 2020, quando foi examinada e submetida a avaliação psiquiátrica onde iniciou como terapia antidepressiva que permanece até então. Alega constrangimentos da gestora, repreensão em público, queixas personalizada, e assédio batendo a porta e mesa e destratos em gritos (...)". (destaques acrescidos) Destaca, ainda, no item 4.3, que "(...) Após demissão teve gerado B 31 por condição Psiquiátrica por 8 meses". No item 8, constata-se que o nexo foi concluído também com base "(...) no trabalho sob constrangimentos alegados (...)". (destaques acrescidos) Resta patente, portanto, como salientado na decisão de ID f1592d3, que a concessão da tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso, com base nos documentos juntados e no laudo médico, dada a controvérsia fática e a necessidade de dilação probatória. Nestes termos, pelas ponderações acima expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID f1592d3. NOTIFIQUEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

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Alexandre Borges Boelter e outros x Sub-Condominio Shopping Center Salvador Norte Shopping

ID: 339137492

Tribunal: TRT5 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-09.2024.5.05.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER LARISSA DE ARAUJO COSTA PEREIRA SIMONE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

Notificação

Advogados:

IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO

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ANDREZA EVELIN FERREIRA DA SILVA

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000967-09.2024.5.05.0012 RECLAMANTE: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee9ae78 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Pugna a Autora, por meio da petição de ID 8c22a1b, pela reconsideração da decisão de ID f1592d3 que indeferiu o pleito de tutela provisória para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Sustenta que "(...) após a prolação dessa decisão, foi juntado aos autos o laudo pericial psiquiátrico subscrito pelo Dr. Tiago Lôbo", salientando que o referido laudo preenche lacuna probatória anteriormente apontada por este juízo, demonstrando com base científica e técnica que a doença que acomete a Reclamante tem origem laboral ou foi por ela agravada, o que atrai a equiparação legal à doença do trabalho (art. 20, II e §1º, “b”, da Lei 8.213/91)." Examino. De início, importante esclarecer que a decisão de tutela de ID f1592d3 foi proferida já considerando o laudo elaborado pelo perito médico Dr. Alexandre Borges Boelter (ID 93c6af2), razão pela qual determinada a notificação das partes também para se manifestarem sobre o laudo. Saliente-se que no laudo de ID 93c6af2 consta a informação que "Autora relata clínica insidiosa e progressiva de alteração de humor desde a admissão nesse vínculo em meados de Dezembro 2019. Procurado auxílio Médico, para condição Bariátrica em 2020, quando foi examinada e submetida a avaliação psiquiátrica onde iniciou como terapia antidepressiva que permanece até então. Alega constrangimentos da gestora, repreensão em público, queixas personalizada, e assédio batendo a porta e mesa e destratos em gritos (...)". (destaques acrescidos) Destaca, ainda, no item 4.3, que "(...) Após demissão teve gerado B 31 por condição Psiquiátrica por 8 meses". No item 8, constata-se que o nexo foi concluído também com base "(...) no trabalho sob constrangimentos alegados (...)". (destaques acrescidos) Resta patente, portanto, como salientado na decisão de ID f1592d3, que a concessão da tutela de urgência pressupõe probabilidade do direito, o que não se verifica no presente caso, com base nos documentos juntados e no laudo médico, dada a controvérsia fática e a necessidade de dilação probatória. Nestes termos, pelas ponderações acima expostas, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de ID f1592d3. NOTIFIQUEM-SE as partes. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. EDLA GUSMAO MANCHESTER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUB-CONDOMINIO SHOPPING CENTER SALVADOR NORTE SHOPPING

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Maicon Araujo De Jesus x Municipio De Santaluz e outros

ID: 316075789

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-34.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bcafce proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 03 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON ARAUJO DE JESUS

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 320154898

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82c7cb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA , por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989906

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

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Maria Norma Teixeira e outros x Empresa Baiana De Alimentos S/A Ebal

ID: 261989920

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-14.2014.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NORMA TEIXEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL

Notificação

Advogados:

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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DIEGO MARTINS DE SOUZA

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IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000967-14.2014.5.05.0641 : MARIA NORMA TEIXEIRA : EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e998c2 proferida nos autos. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL apresentou Impugnação aos cálculos no bojo do processo em epígrafe. Os autos foram enviados ao Calculista da Unidade e, em seguida, vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Salários Devidos do Período da Nulidade de Dispensa – Dedução de Valores Pagos: Embora nos autos conste documentos juntados pela acionada, às fls. 186/187 dos volumes físicos, informando de que houve reintegração da autora em 08/11/2017, não há ali quaisquer elementos que comprovem pagamento de salários no período de 09/01/2018 a 29/08/2018, como 2812alegado pela acionada em sua impugnação. Portanto, não há falar em dedução de valores pagos de salários referentes ao período de nulidade de dispensa. 2 e 3. Base de Cálculo dos Salários Devidos – Nulidade de Dispensa: Embora horas extras e acúmulo de função são verbas típicas de salário condição, não tem razão a reclamada em sua alegação quanto à integração dessas à remuneração do obreiro para efeito de apuração dos salários devidos do período de nulidade da dispensa, pois o acórdão proferido pela segunda instância (fls. 157/163 dos volumes físicos) deferiu o pagamento de tal parcela a observar o quanto postulado nos itens 2 a 5 da exordial e neles consta o pedido de pagamento de salários com integração de horas extras e acúmulo de função, como feito pela reclamante em suas contas. Há de se observar, no entanto, que os valores indicados pela autora referentes a essas integrações não correspondem à média devida dessas parcelas dos meses que antecederam à dispensa. Ademais, no título executivo não ficou consignado qualquer critério de reajuste da remuneração para efeito de pagamento dos salários devidos no período de nulidade de dispensa, como aplicado pela autora em suas contas. Dessa forma, as contas da reclamante foram alteradas para, ao apurar os salários devidos, considerar como base de cálculo o salário base + triênio, acrescido da media de horas extras e acúmulo de função devidas nos meses que antecederam a dispensa do obreiro. 4. Multa do Artigo 477 da CLT: Procede reclamação da demandada, pois a reclamante apurou a multa em questão em todos os meses do período trabalhado (04/2009 a 08/2012), em contrariando, portanto, ao previsto na legislação especializada trabalhista. Assim, as contas da demandante foram alteradas para apurar a multa do Artigo 477 em parcela única, devida na data da dispensa do trabalhador (20/08/2012). 5. FGTS Devido – Bis In Idem: Tem razão a reclamada em sua impugnação, vez que a reclamante fez incidir FGTS sobre a base adotada para cálculo dos salários devidos do período de dispensa nula e também sobre os salários devidos, nesse mesmo período, o que culminou, portanto, portanto, em duplicidade na apuração da verba. Assim, as contas foram moduladas para excluir da base de cálculo do FGTS a base salarial adotada para cálculo do salário devido do período de nulidade de dispensa. CONCLUSÃO: Em face do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo como se aqui estivesse transcrita. HOMOLOGO a planilha de ID 1bd509d . Notifiquem-se as partes. GUANAMBI/BA, 28 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NORMA TEIXEIRA

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