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Sindicato Dos Trab Na Ind Da Const Civil De Camacari x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 328982929

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-53.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE CAMACARI

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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MARCELA PEIXOTO FRANCA OLIVEIRA

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MAIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

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ELBA CERQUEIRA LIMA MURITIBA

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ALIOMAR MENDES MURITIBA

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MARIANA MENDES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0001032-53.2024.5.05.0222 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x L & M Servicos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 320038787

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-24.2023.5.05.0631

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA WILTON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA WILTON DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL SILVA DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES

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ACIOLI VIANA SILVA

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CAROLINA DA SILVA PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAHISE TANAJURA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0001032-24.2023.5.05.0631 RECORRENTE: WILTON DA SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0001032-24.2023.5.05.0631 RECORRENTE: WILTON DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001032-24.2023.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DATA DE ADMISSÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelo segundo reclamado, contestando diversos pontos da sentença de primeiro grau: data de admissão, acúmulo de funções, horas extras, multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT e responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a data correta de admissão do reclamante; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções não remuneradas; (iii) determinar se as horas extras alegadas pelo reclamante são devidas; (iv) verificar se são devidas as multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT; (v) definir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (ente público) pelas verbas trabalhistas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A data de admissão anotada na carteira de trabalho goza de presunção relativa de veracidade, elidível por prova em contrário. O reclamante não se desvencilhou do ônus de provar a divergência entre a data registrada e a alegada, não havendo prova suficiente para reformar a sentença nesse ponto. 2. Para configurar o acúmulo de funções indevido, é necessário comprovar que o reclamante exerceu atividades além das contratadas, com maior esforço físico ou intelectual. 3. O reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar tal fato, não havendo comprovação de quebra da comutatividade contratual. A testemunha ouvida não se manifestou sobre as atividades do reclamante. 4. Os controles de jornada apresentados pela reclamada demonstram regularidade, respeitando a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. O reclamante não comprovou a inveracidade dos registros, não se desincumbindo do ônus da prova. A testemunha ouvida não se manifestou sobre a jornada de trabalho do autor. 5. Não há verbas incontroversas (art. 467, CLT). A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, CLT). 6. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas pressupõe conduta comissiva ou omissiva culposa na fiscalização do contrato. O reclamante não comprovou a existência de tal conduta culposa por parte do segundo reclamado. O segundo reclamado não apresentou provas de fiscalização do contrato, e o reclamante não comprovou negligência do ente público. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1298647 (TEMA 1118), estabeleceu que a responsabilidade subsidiária da administração pública depende de prova de conduta negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, não sendo suficiente a simples inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da data de admissão diversa daquela registrada na carteira de trabalho exige prova robusta, a cargo do reclamante, que não foi apresentada. 2. A alegação de acúmulo de funções exige prova de atividades além das contratadas, com acréscimo de esforço físico ou intelectual, não comprovada no caso. 3. A impugnação de controles de jornada exige prova de sua inveracidade, não apresentada pelo reclamante. 4. A controvérsia efetiva estabelecida quanto às verbas rescisórias e a prova do pagamento das referidas parcelas no prazo legal impede a condenação ao pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT.. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público por créditos trabalhistas em caso de terceirização exige comprovação de sua conduta culposa na fiscalização, que não se verificou no caso, nos termos do RE 1298647 do STF (TEMA 1118). Dispositivos relevantes citados: Art. 442 da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 477, § 8º, CLT; art. 467, CLT; art. 37 da CF/88; art. 71 da Lei de Licitações; Súmula nº 331 do C. TST; art. 341 do CPC; Lei nº 6.019/1974; art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (TEMA 1118) do STF; RE 1.129.931-AgR do STF. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON DA SILVA SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x L & M Servicos De Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 320038819

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-24.2023.5.05.0631

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA WILTON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA WILTON DA SILVA SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO COELHO NARVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ACIOLI VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA SILVA PADRE

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TAHISE TANAJURA COTRIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0001032-24.2023.5.05.0631 RECORRENTE: WILTON DA SILVA SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0001032-24.2023.5.05.0631 RECORRENTE: WILTON DA SILVA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001032-24.2023.5.05.0631 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DATA DE ADMISSÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º E 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RECLAMADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelo segundo reclamado, contestando diversos pontos da sentença de primeiro grau: data de admissão, acúmulo de funções, horas extras, multas dos artigos 477, §8º e 467 da CLT e responsabilidade subsidiária do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir a data correta de admissão do reclamante; (ii) estabelecer se houve acúmulo de funções não remuneradas; (iii) determinar se as horas extras alegadas pelo reclamante são devidas; (iv) verificar se são devidas as multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT; (v) definir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (ente público) pelas verbas trabalhistas devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A data de admissão anotada na carteira de trabalho goza de presunção relativa de veracidade, elidível por prova em contrário. O reclamante não se desvencilhou do ônus de provar a divergência entre a data registrada e a alegada, não havendo prova suficiente para reformar a sentença nesse ponto. 2. Para configurar o acúmulo de funções indevido, é necessário comprovar que o reclamante exerceu atividades além das contratadas, com maior esforço físico ou intelectual. 3. O reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar tal fato, não havendo comprovação de quebra da comutatividade contratual. A testemunha ouvida não se manifestou sobre as atividades do reclamante. 4. Os controles de jornada apresentados pela reclamada demonstram regularidade, respeitando a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. O reclamante não comprovou a inveracidade dos registros, não se desincumbindo do ônus da prova. A testemunha ouvida não se manifestou sobre a jornada de trabalho do autor. 5. Não há verbas incontroversas (art. 467, CLT). A reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, §6º, CLT). 6. A responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas pressupõe conduta comissiva ou omissiva culposa na fiscalização do contrato. O reclamante não comprovou a existência de tal conduta culposa por parte do segundo reclamado. O segundo reclamado não apresentou provas de fiscalização do contrato, e o reclamante não comprovou negligência do ente público. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1298647 (TEMA 1118), estabeleceu que a responsabilidade subsidiária da administração pública depende de prova de conduta negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, não sendo suficiente a simples inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da data de admissão diversa daquela registrada na carteira de trabalho exige prova robusta, a cargo do reclamante, que não foi apresentada. 2. A alegação de acúmulo de funções exige prova de atividades além das contratadas, com acréscimo de esforço físico ou intelectual, não comprovada no caso. 3. A impugnação de controles de jornada exige prova de sua inveracidade, não apresentada pelo reclamante. 4. A controvérsia efetiva estabelecida quanto às verbas rescisórias e a prova do pagamento das referidas parcelas no prazo legal impede a condenação ao pagamento das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT.. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público por créditos trabalhistas em caso de terceirização exige comprovação de sua conduta culposa na fiscalização, que não se verificou no caso, nos termos do RE 1298647 do STF (TEMA 1118). Dispositivos relevantes citados: Art. 442 da CLT; art. 818, I, da CLT; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 74, § 2º, da CLT; art. 477, § 8º, CLT; art. 467, CLT; art. 37 da CF/88; art. 71 da Lei de Licitações; Súmula nº 331 do C. TST; art. 341 do CPC; Lei nº 6.019/1974; art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: RE 1298647 (TEMA 1118) do STF; RE 1.129.931-AgR do STF. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Eliane Andressa Dos Santos x Darana Comunicacao Empresarial Ltda

ID: 258145871

Tribunal: TRT5 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Sentenças Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-95.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARANA COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS 0001032-95.2024.5.05.0014 : ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS : DARANA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS 0001032-95.2024.5.05.0014 : ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS : DARANA COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73230e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS contra DARANA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Reclamada a: a) proceder à ASSINATURA da CTPS da Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria, no caso de cumprimento físico, ou da ciência desta sentença, no caso de cumprimento eletrônico, e, em caso de a Parte Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e b) PAGAR à Parte Reclamante, no prazo de 15 dias contados da ciência da publicação desta sentença, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), o valor da condenação arbitrada em R$ 30.000,00. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor. Débitos com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, corrigidos pelo IPCA-e até a data do ajuizamento da ação, acrescidos dos juros equivalentes à TR do período. A partir de então (fase judicial), utilização somente da taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58. As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARANA COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA

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Eliane Andressa Dos Santos x Darana Comunicacao Empresarial Ltda

ID: 258145879

Tribunal: TRT5 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Sentenças Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-95.2024.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DARANA COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO SALES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS 0001032-95.2024.5.05.0014 : ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS : DARANA COMUNICACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SENTENÇAS 0001032-95.2024.5.05.0014 : ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS : DARANA COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d73230e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda proposta por ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS contra DARANA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Reclamada a: a) proceder à ASSINATURA da CTPS da Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria, no caso de cumprimento físico, ou da ciência desta sentença, no caso de cumprimento eletrônico, e, em caso de a Parte Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e b) PAGAR à Parte Reclamante, no prazo de 15 dias contados da ciência da publicação desta sentença, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), o valor da condenação arbitrada em R$ 30.000,00. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor. Débitos com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, corrigidos pelo IPCA-e até a data do ajuizamento da ação, acrescidos dos juros equivalentes à TR do período. A partir de então (fase judicial), utilização somente da taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58. As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ANDRESSA DOS SANTOS

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Paulo Iago Fraga De Oliveira x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 332790378

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-26.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO

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TESSYLLA BARBOSA SANTANA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-26.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-26.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3f50bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA contra FERREIRA COSTA E CIA LTDA., absolvendo a reclamada diante de todos os pedidos articulados na petição inicial, tudo na forma da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente ação e o requerimento formulado pela reclamada, em sua peça de defesa, tendo sido o autor vencido em todos os pedidos formulados na petição inicial, condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 5% (Cinco por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.540,95 (Um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), calculadas sobre R$ 77.047,57 (Setenta e sete mil,quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA COSTA & CIA LTDA

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Paulo Iago Fraga De Oliveira x Ferreira Costa & Cia Ltda

ID: 332790430

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-26.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERREIRA COSTA & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO

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TESSYLLA BARBOSA SANTANA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-26.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001032-26.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3f50bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, decido conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA contra FERREIRA COSTA E CIA LTDA., absolvendo a reclamada diante de todos os pedidos articulados na petição inicial, tudo na forma da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum como se nele estivesse literalmente transcrito. Considerando o resultado de mérito da presente ação e o requerimento formulado pela reclamada, em sua peça de defesa, tendo sido o autor vencido em todos os pedidos formulados na petição inicial, condeno o autor a pagar os honorários de sucumbência, em favor da reclamada, no percentual de 5% (Cinco por cento) sobre o montante dos pedidos reconhecidamente improcedentes. Em atenção à decisão proferida pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0001543-77.2020.5.05.0000 –ArgIncCiv, publicado no DEJT de 09/04/2021, que decidiu reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 791-A, §4º da CLT, em que pese o posicionamento desta magistrada em sentido contrário, por disciplina judiciária, adiro à jurisprudência desse Regional, em atenção ao pronunciamento proferido na mencionada decisão, a qual possui efeito vinculante e reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, com redução das expressões “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” e “dois anos”. Por consequência, esclareço que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.540,95 (Um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos), calculadas sobre R$ 77.047,57 (Setenta e sete mil,quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), valor arbitrado à causa apenas para este efeito, conforme dicção do art. 789, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. LUZIANE SILVA CARVALHO FARIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO IAGO FRAGA DE OLIVEIRA

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Reinan Silva Dos Santos x Municipio De Serrinha e outros

ID: 320484217

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-29.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINAN SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRINHA SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FREITAS VIANA

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RAUL SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001032-29.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: REINAN SILVA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0001032-29.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: REINAN SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6449c88 proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 08 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINAN SILVA DOS SANTOS

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Sabrina Bergamasco x Bolos Da Zuzu Ltda

ID: 278781943

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-49.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA BERGAMASCO

Polo Passivo:

BOLOS DA ZUZU LTDA

Notificação

Advogados:

GEISA LOPES DE ANDRADE

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LAIS MENEZES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-49.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: SABRINA BERGAMASCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-49.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: SABRINA BERGAMASCO RECLAMADO: BOLOS DA ZUZU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe11e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto e com base na fundamentação supra que integra esta decisão, decide este juízo rejeitar as preliminares arguidas, declarar de ofício a incompetência absoluta em relação à postulação de Pagamento das contribuições previdenciárias FALTANTES pois foge dos parâmetros da Súmula 368 do TST e no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação do SABRINA BERGAMASCO em face de BOLOS DA ZUZU LTDA para condená-la aos pagamentos dos seguintes valores: -Pagamento de aviso prévio indenizado considerando a data de admissão como sendo 10/05/2022 e demissão 15/06/2024, e a projeção correspondente ao tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%, prorrogando -se o término do contrato para a data da devida projeção; - 13° salário proporcional com a projeção do aviso prévio considerando a rescisão indireta acolhida -tão somente o pagamento das férias Férias Venc. Per. Aquis. 10/05/2023 a 09/05/2024 e proporcionais mais um terço decorrente do reconhecimento da rescisão indireta; -com relação aos valores de FGTS, ficam deferidos o pagamento de indenização correspondentes aos meses inadimplentes e a multa de 40 % do FGTS, tendo em vista o reconhecimento da rescisão indireta -pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 por entender justo e razoável para o caso; -pagamento da multa do artigo 477 da CLT; Tendo em vista o reconhecimento da rescisão indireta, em relação ao seguro-desemprego, fica determinado que, após o trânsito em julgado, a Secretaria expeça alvará para que a parte reclamante possa perceber o referido benefício, sob pena de pagamento de indenização equivalente caso haja impossibilidade de percepção que não seja pela falta de atendimento dos requisitos legais. Após o trânsito em julgado, a parte reclamante será notificada para depositar a CTPS na Secretaria da unidade ou informar se a possui de forma digital. Após, a Reclamada será notificada para que proceda às anotação de baixa do vínculo considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto máximo de R$ 1.000,00. Caso a parte reclamada não cumpra com a referida obrigação, deverá a Secretaria da Vara fazer, e em nenhum dos casos poderá constar que houve ordem judicial para tanto. Determino que a apuração dos valores devidos seja feita por liquidação de sentença, devendo ser observada evolução salarial do obreiro e a exclusão dos períodos não laborados. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título,evitando o locupletamento ilícito em especial do valor pago pela reclamada em relação à tese de abandono de emprego não acolhida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS e multa de 40 % do FGTS, tem-se que devem ser depositados na conta vinculada da parte Reclamante conforme a seguinte Tese Vinculante do TST -“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Honorários advocatícios conforme fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 14.802,77. Custas pela Reclamada no importe R$ 296,06, tudo conforme planilha de cálculo em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Juros e correção monetária conforme constam em tópico próprio na fundamentação. A contribuição previdenciária deverá incidir sobre as parcelas eminentemente remuneratórias na forma do artigo 28 da lei 8.2012/91, a cargo da Reclamada, autorizada a dedução da parte cabível ao reclamante, pois a referida lei não repassa a responsabilidade pelo valor relativo ao empregado, mas somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis na forma da lei, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo, conforme OJ-SDI1-400 do TST. Ainda, o imposto de renda deverá ser calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011. Por fim, em relação aos descontos fiscais e previdenciários, observar os parâmetros da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOLOS DA ZUZU LTDA

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Sabrina Bergamasco x Bolos Da Zuzu Ltda

ID: 278781970

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-49.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA BERGAMASCO

Polo Passivo:

BOLOS DA ZUZU LTDA

Notificação

Advogados:

GEISA LOPES DE ANDRADE

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LAIS MENEZES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-49.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: SABRINA BERGAMASCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001032-49.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: SABRINA BERGAMASCO RECLAMADO: BOLOS DA ZUZU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe11e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto e com base na fundamentação supra que integra esta decisão, decide este juízo rejeitar as preliminares arguidas, declarar de ofício a incompetência absoluta em relação à postulação de Pagamento das contribuições previdenciárias FALTANTES pois foge dos parâmetros da Súmula 368 do TST e no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE a postulação do SABRINA BERGAMASCO em face de BOLOS DA ZUZU LTDA para condená-la aos pagamentos dos seguintes valores: -Pagamento de aviso prévio indenizado considerando a data de admissão como sendo 10/05/2022 e demissão 15/06/2024, e a projeção correspondente ao tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%, prorrogando -se o término do contrato para a data da devida projeção; - 13° salário proporcional com a projeção do aviso prévio considerando a rescisão indireta acolhida -tão somente o pagamento das férias Férias Venc. Per. Aquis. 10/05/2023 a 09/05/2024 e proporcionais mais um terço decorrente do reconhecimento da rescisão indireta; -com relação aos valores de FGTS, ficam deferidos o pagamento de indenização correspondentes aos meses inadimplentes e a multa de 40 % do FGTS, tendo em vista o reconhecimento da rescisão indireta -pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 por entender justo e razoável para o caso; -pagamento da multa do artigo 477 da CLT; Tendo em vista o reconhecimento da rescisão indireta, em relação ao seguro-desemprego, fica determinado que, após o trânsito em julgado, a Secretaria expeça alvará para que a parte reclamante possa perceber o referido benefício, sob pena de pagamento de indenização equivalente caso haja impossibilidade de percepção que não seja pela falta de atendimento dos requisitos legais. Após o trânsito em julgado, a parte reclamante será notificada para depositar a CTPS na Secretaria da unidade ou informar se a possui de forma digital. Após, a Reclamada será notificada para que proceda às anotação de baixa do vínculo considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto máximo de R$ 1.000,00. Caso a parte reclamada não cumpra com a referida obrigação, deverá a Secretaria da Vara fazer, e em nenhum dos casos poderá constar que houve ordem judicial para tanto. Determino que a apuração dos valores devidos seja feita por liquidação de sentença, devendo ser observada evolução salarial do obreiro e a exclusão dos períodos não laborados. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título,evitando o locupletamento ilícito em especial do valor pago pela reclamada em relação à tese de abandono de emprego não acolhida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS e multa de 40 % do FGTS, tem-se que devem ser depositados na conta vinculada da parte Reclamante conforme a seguinte Tese Vinculante do TST -“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Honorários advocatícios conforme fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 14.802,77. Custas pela Reclamada no importe R$ 296,06, tudo conforme planilha de cálculo em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte Reclamante. Juros e correção monetária conforme constam em tópico próprio na fundamentação. A contribuição previdenciária deverá incidir sobre as parcelas eminentemente remuneratórias na forma do artigo 28 da lei 8.2012/91, a cargo da Reclamada, autorizada a dedução da parte cabível ao reclamante, pois a referida lei não repassa a responsabilidade pelo valor relativo ao empregado, mas somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis na forma da lei, sendo que os juros de mora não integram a base de cálculo, conforme OJ-SDI1-400 do TST. Ainda, o imposto de renda deverá ser calculado conforme Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011. Por fim, em relação aos descontos fiscais e previdenciários, observar os parâmetros da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais. ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA BERGAMASCO

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