Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 103 de 114

Envolvidos encontrados nos registros

Expresso Linha Verde Eireli

Envolvido

EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Metropasse

Envolvido

METROPASSE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sindicato Dos Trabalhadores…

Envolvido

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Lima Da Conc…

Envolvido

ANTONIO CARLOS LIMA DA CONCEICAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lis Transportes E Turismo L…

Envolvido

LIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Antonio Santos Souza

Envolvido

JOSE ANTONIO SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Carlos Dos Santos

Envolvido

JOSE CARLOS DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Raildo Coelho

Envolvido

JOSE RAILDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Josemar Barreto De Jesus

Envolvido

JOSEMAR BARRETO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roseval Surreicao Silva

Envolvido

ROSEVAL SURREICAO SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Infraestrutur…

Envolvido

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ENERGIA E COMUNICAçãO - SEINFRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Uedson Lima De Jesus

Envolvido

UEDSON LIMA DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdirene De Jesus Santos

Envolvido

VALDIRENE DE JESUS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wiliane Kelly Santos Da Sil…

Envolvido

WILIANE KELLY SANTOS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Xavier Transportes Urbanos …

Envolvido

XAVIER TRANSPORTES URBANOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zenaide Sena Silva

Envolvido

ZENAIDE SENA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Silva Dos Santos x Inpasa Agroindustrial S/A e outros

ID: 255742607

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000192-18.2025.5.05.0122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INPASA AGROINDUSTRIAL S/A ROCHA TERMICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000192-18.2025.5.05.0122 : GABRIEL SILVA DOS SANTOS : ROCHA TERMICA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000192-18.2025.5.05.0122 : GABRIEL SILVA DOS SANTOS : ROCHA TERMICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb169c proferida nos autos. Trata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA apresentada pela parte ré INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos autos da reclamação trabalhista epigrafada. Suspenso o curso do processo para exame, foi intimado o excepto, o qual apresentou resposta oportuna. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. Não vislumbro nulidade processual. Conheço e passo a decidir. A excipiente defende que o reclamante não prestou serviços sob sua responsabilidade, direta ou indireta, nos municípios integrantes desta jurisdição, pleiteando, portanto, o declínio da competência desta jurisdição. No caso de empresas prestadoras de serviços, é inerente à sua natureza que sua atuação ocorra onde forem contratadas, constituindo-se assim uma condição implícita, conforme a norma invocada pela excipiente. Contudo, é imperativo considerar a natureza e o escopo protetivo da norma, visto que a edição se fez em benefício do trabalhador. Outrora, as empresas contratavam trabalhadores locais que realizavam os serviços e retornavam ao seu domicílio original. Atualmente, devido ao avanço dos meios de comunicação e transporte, bem como à escassez de profissionais especializados em determinadas localidades, essa prática mudou significativamente. Buscam-se trabalhadores qualificados onde se encontrem, para atuação em qualquer localidade do país, na execução de serviços, diante da larga e ampla implementação da terceirização de mão de obra. Observa-se dos endereços que a empregadora – domiciliada em região distinta do país – contratou um trabalhador – domiciliado na Bahia – para executar um contrato firmado com a segunda reclamada, domiciliada em outra localidade, com parque industrial em município diverso. Com efeito, é cediço que a leitura isolada do artigo 651 da CLT anuncia a competência territorial tomando por referência o local de prestação de serviços, facultando-se ao empregado, inclusive, a possibilidade de optar entre foro da celebração do contrato ou local da prestação dos serviços quando o empregador desempenha as suas atribuições fora do lugar em que foi pactuado o contrato de trabalho (§3º). Nesse sentido, a competência se estabeleceria, neste caso, pelo local da prestação de serviços, em regra, que nem coincide com o domicílio do empregador. Ocorre que, conquanto editada no escopo de salvaguardar a proteção do trabalhador, porquanto hipossuficiente, a regra em questão, diante da atual conjuntura das relações de trabalho vivenciadas no País, desvenda-se incompatível com o princípio constitucional de acesso à justiça, uma vez que, aplicado sem ponderações, representa clara afronta à aplicação, de forma substantiva, de tal garantia constitucional. Assim, tivesse que se deslocar a outro estado da federação – ainda mais tão distante – sem margem a dúvida, a insuficiência presumida de recursos impediria o exercício do direito de ação. A jurisprudência do E. TRT da 5ª encontra-se consolidada neste sentido: Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EX-EMPREGADO. A correta exegese a ser feita das normas processuais do Direito do Trabalho, e aqui se inclui o artigo 651, da CLT, é a de que estas garantam primordialmente o princípio constitucional do acesso à Justiça, estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, é permitido o deslocamento da competência territorial definida na lei, quando esta se mostre excessivamente onerosa para a parte hipossuficiente, impedindo ou obstaculizando de forma gravosa o acesso do ex-empregado à Justiça. Processo0001296-87.2021.5.05.0121, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma, DJ 05/03/2024 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. Não se pode descurar que as regras que estabelecem a competência territorial para conhecer das reclamações trabalhistas, tal como previsto no art. 651 da CLT, colimam propiciar melhores condições para que o trabalhador acesse o Poder Judiciário em busca da tutela jurisdicional assecuratória dos seus direitos trabalhistas. Por essa razão, as regras ali descritas devem ser interpretadas à luz do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88, buscando-se conformá-las aos ditames materiais, e não meramente formais, de acesso à Justiça. Processo0001573-47.2011.5.05.0641 ROT, Origem LEGADO, Relatora Juíza Convocada ELOÍNA MARIA BARBOSA MACHADO, 4ª. TURMA, DJ 18/06/2019 Dessa forma, em consonância com o conjunto normativo editado em benefício do trabalhador e em respeito à Constituição Federal, assegurando o direito ao amplo acesso à jurisdição, a exceção de incompetência em razão do lugar deve ser rejeitada. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, rejeita-se a exceção de incompetência em razão do lugar. Como forma de salvaguardar os princípios da economia processual e celeridade, mantenha-se a audiência designada para o dia 06/05/2025 às 08:30, intimando-se as partes, por seus patronos, de que deverá comparecer à audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. O tipo de decisão não comporta recurso direto. Intimem-se as partes. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. HAROLDO MENDES BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INPASA AGROINDUSTRIAL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351612

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ruan Carlos Mendonca Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 320351673

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-50.2023.5.05.0222

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 RECORRENTE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ea5633 proferida nos autos. ROT 0000737-50.2023.5.05.0222 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico , registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, consubstanciada na Súmula 102, I, do TST, e também nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-AIRR-12414-04.2015.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/06/2021). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. (...). CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Súmula nº 102, I, desta Corte veda a revisão da caracterização ou não do exercício da função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT) quando dependente da prova das reais atribuições do empregado, ou seja, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do registro fático-probatório no acórdão regional hábil a amparar a realização de novo enquadramento jurídico. In casu , inexistindo elementos na decisão regional que permitam a alteração da conclusão acerca do efetivo exercício da função de confiança bancária, a Egrégia Turma, ao registrar que o " Tribunal Regional examinou a prova e constatou que a Reclamante exercia ' funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce' e que era ' patente o exercício de função de confiança bancária " e concluir que, para comprovar as alegações da autora de que suas atribuições não apresentavam fidúcia especial além daquela inerente às funções ordinárias dos bancários necessário o reexame de fatos e provas, aplicou bem os óbices das Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Por sua vez, os arestos carecem da necessária especificidade, porquanto não retratam as premissas fáticas das quais partiu a Egrégia Turma, no sentido de que a autora exercia funções que a posicionavam, dentro da hierarquia bancária, numa situação de realce e que era patente o exercício de função de confiança bancária. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-78300-65.2008.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . 1 - De acordo com o art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não são abrangidos pelo regime legal da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão que se equiparem aos diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Logo, para o empregado ser enquadrado na exceção legal é fundamental o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a percepção de acréscimo salarial não inferior a 40% (quarenta por cento) do cargo efetivo (elemento objetivo) e a demonstração do exercício de cargo de gestão em sentido amplo, com prerrogativas decorrentes de especial fidúcia creditada pelo empregador (elemento subjetivo). 2 - No caso concreto, o TRT, com fulcro nas provas, concluiu que o reclamante não exercia função de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: a) não foi "demonstrado e comprovado o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo único do artigo 62 da CLT" ; b) "restou claramente apurado, conforme já disposto na sentença proferida, que o reclamante, embora exercendo funções de chefia, "não detinha autonomia, nem poderes de mando e gestão", não sendo comprovada a efetiva impossibilidade de controle de jornada, dada a comprovação da existência de escalas de trabalho, nem a alegada autonomia em relação à contratação ou desligamento de funcionários" ; c) "Da leitura atenta aos depoimentos prestados em audiência, é possível concluir, assim como já concluiu a MM. Juíza de origem, a respeito da ausência de poderes de gestão, já que claramente foi comprovada a subordinação do reclamante ao gerente geral e assim, ao contrário do que afirmou o reclamado em sua defesa, não havia simples comunicação entre as diversas áreas da empresa ou ao gerente geral, já que se verifica claramente, além da necessidade de comunicação, a necessidade de autorização para atos diversos de gestão". 3 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a comprovar o efetivo exercício de cargo típico de gestão conforme o artigo 62, II, da CLT, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST . 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10140-05.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS MENDONCA SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria De Oliveira e outros x Robert Bosch Limitada

ID: 321501464

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000785-52.2021.5.05.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Notificação

Advogados:

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA BISPO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000785-52.2021.5.05.0101 RECORRENTE: ANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000785-52.2021.5.05.0101 RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ROBERT BOSCH LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e39778d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000785-52.2021.5.05.0101 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA MARIA DE OLIVEIRA MANUELA BISPO DE LIMA (BA37662) ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (BA26868) Recorrido: Advogado(s): ROBERT BOSCH LIMITADA ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS (SP137226) MARCELO FAGA PERCEQUILLO (SP136660) RODRIGO BOTTURA MUNHOZ (SP225084) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANA MARIA DE OLIVEIRA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ROQUENALVO FERREIRA DANTAS, OAB/BA nº 26.868, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NULIDADE DA DISPENSA – EMPREGADA REABILITADA – ART. 93, §1º DA LEI N° 8.213/1991 – ART. 7º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constou no acórdão de ID. d47a935: "Irretocável, portanto, a sentença revisanda, considerando-se, inclusive, que o expert designado, valendo-se dos conhecimentos técnicos inerentes ao exercício do mister, concluiu que a patologia alegada pela Obreira não guarda relação com as atividades desenvolvidas na empresa Reclamada, pois não havia realização de movimento de abdução do braço acima da linha dos ombros durante o desenvolvimento de suas atividades laborativas ao longo de todo o vínculo empregatício, de forma prolongada e com uso de força. Destarte, NÃO FOI ESTABELECIDO NEXO CAUSAL. Acrescentou a Perita que: "Conforme relatório de alta da emergência do Hospital São Rafael emitido em 20/01/2016, a autora sofreu trauma no ambiente de trabalho atingindo o antebraço esquerdo causando dor e hematoma, sendo caracterizado acidente de trabalho. Evoluiu sem evidência de complicação. Houve afastamento perante INSS em 2001 a 2008 e 29/06/2011 a 30/01/2012 como auxílio doença acidentário, espécie 91. Foi reabilitada. Não consta emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Obteve auxílio acidente, espécie 94 em 20/01/2015. O exame clínico realizado na avaliação pericial foi positivo para a síndrome do túnel do carpo. Não existe incapacidade laborativa, apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com as mãos." (…) Nesse desiderato, considerando o conjunto das provas produzidas, acolho o laudo de forma integral, e, não restando comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho e a doença noticiada, não há como acolher as pretensões perseguidas na peça exordial, pelo que, declaro a inexistência de nexo causal entre a patologia e a atividade desempenhada em favor da parte Acionada e, por corolário, a ausência de responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva da Acionada. Logo, mantenho a sentença recorrida que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade da dispensa com reintegração da Obreira, indenização a título de dano moral e material, pagamento de pensão mensal. manutenção do plano de saúde, bem assim, os pleitos acessórios." Constou no acórdão de ID. 21214ec: "De logo, deve ser observado que a prova técnica apresentada nos autos foi firme e convincente em concluir que não há nexo causal entre as atividades laborais e as patologias supervenientes à preexistente, isto é, àquela que conduziu à alegada reabilitação da Reclamante e a sua transferência para a função de vigia. Entrementes, o não reconhecimento da incapacidade laborativa e o caráter degenerativo das patologias identificadas pela perita fora suficiente para afastar a natureza ocupacional das novas patologias que acometem a Obreira, visto que, nos termos das alíneas "a" e "c" do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, não são consideradas doenças ocupacionais - e, portanto, acidentes de trabalho por equiparação - a "doença degenerativa" e a "que não produza incapacidade laborativa". (…) Diversamente, restou comprovado pela prova pericial que a Autora era portadora da Síndrome do Túnel do Carpo e de Tendinopatia do Supraespinhal Bilateral, todavia, sendo que tais moléstias têm base degenerativa e não guardam relação com as atividades que eram desenvolvidas na empresa Reclamada, pois não havia realização de movimento de abdução do braço acima da linha dos ombros durante o desenvolvimento de suas atividades laborativas ao longo de todo o vínculo empregatício, de forma prolongada e com uso de força, não sendo constatada nenhuma grave sequela mencionada pela Demandante, o que afasta o nexo causal apontado na peça incoativa. Demais disso, afere-se evidente que a Reclamante não se enquadrava na cota legal destinada a pessoas com deficiência, nos termos do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

16ª Vsje Do Consumidor e outros x Antonieta Amaral Queiroz e outros

ID: 327712729

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0051000-59.2009.5.05.0034

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

16ª VSJE DO CONSUMIDOR 1ª IGREJA BATISTA DO BRASIL 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SALVADOR ADA RUTH BERTOTI ANA SILVIA ARIZA DE SOUZA BARBARA MARIA FAGUNDES ANDRADE CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - SEGUNDO OFICIO DA COMARCA DE ITABUNA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR COMISSãO DE CREDORES EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR GILVAN RAIMUNDO DA SILVA PINTO IMóVEL DE MATRíCULA 62.082 DO 7ª CRI - SALVADOR LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO LUIZ DA CONCEICAO SANTOS MARIA EMANUELA YGLESIAS E SILVA MARIA VIRGINIA ALMEIDA DE OLIVEIRA TELES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MARQUES VIDAL SANY NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIETA AMARAL QUEIROZ ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO FERNANDO SOUTO DE CASTRO ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA CAINA DE OLIVEIRA FIGARES CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRAUMA LTDA. CAUE DE OLIVEIRA FIGARES CENTRAL DE PRODUCAO E DIFUSAO DE AUDIOVISUAL LIMITADA - ME CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA CRISTOVAL SILVA SEIXAS FILHO DAVID MELO GUSMAO DA SILVA DEIZIELLE MAGALHAES DE MELO EDENILDE MELO GUSMAO DA SILVA ELISABETH TRAUTMANN FERNANDA PINHEIRO SAFATLE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS FP SAFATLE PRODUCOES - ME FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA GENILA MARIA ANDRADE LEAL GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA FILHO GMAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE HEDGE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA HILTON PESSOA INSTITUTO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME JANUARIA LIMA BORGES JEANETE MARON RAMOS JGA EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JORGE CAMARGO FIGARE JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA KALI ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP KARINA MELO GUSMAO DA SILVA LICIA MARIA PORTUGAL LIMA LITZA MELO GUSMAO DA SILVA LUCINEIDE ANDRADE LEAL LUIZ ANTONIO CAYRES MAGALHAES MALU DE OLIVEIRA SEIXAS MARIA GEORGINA CARVALHO DE AZEVEDO COSTA MARIA VITORIA NEVES MM PARTICIPACOES LTDA NANDOW - IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA NEUSIMAR MARQUES DA SILVA NICOLE SAFATLE OLIVEIRA OLIVEIR PATRIMONIAL LTDA ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA PAMELLA MELO MENESES DE OLIVEIRA PATRICK ADLER ANDRADE OLIVEIRA PATRIMONIAL LIMA DE OLIVEIRA LTDA - ME PATRIUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA PAULO CESAR DE ALENCAR GONCALVES PDF PARTICIPACOES LTDA PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA REGINA CONSOLACAO DA SILVA RENATO JOSE DE ARGOLO PINHEIRO RTN PARTICIPACOES LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SAMUEL SALGADO SOARES SOMESB PATRIMONIAL LTDA TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ TATIANA LIMA DE OLIVEIRA TAVARES OLIVEIRA LIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA TOL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA - ME TRANSPORTADORA WR LTDA. TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VANESSA NAIRA LIMA DE OLIVEIRA VANESSA NATHACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA VF PARCITIPACOES LTDA WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA YURI CARVALHO OLIVEIRA

Edital

Advogados:

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANICE MEDRADO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAR LOBAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIMAR BARROS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE SÉRGIO OLIVEIRA BÉLENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CRUZ VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY CLEVISTON ALMEIDA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYZIANE GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MASCARENHAS BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLETE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GALENO LIBORIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAINER DOS ANJOS REHEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIDAL AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA SANTANA PINEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODEJANE LIMA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAHIA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA ROCHA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO AMADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ONALDO ROSA DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTHIUS MAGALHÃES PALMEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS WELBER CARVALHAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CASTRO SERRANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO RECLAMADO: FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA E OUTROS (71) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, ficam notificados CRISTOVAL SILVA SEIXAS FILHO, MALU DE OLIVEIRA SEIXAS, HEDGE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, DEIZIELLE MAGALHAES DE MELO, LUCINEIDE ANDRADE LEAL, NANDOW - IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GMAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – SPE, JGA EMPREENDIMENTOS LTDA, PDF PARTICIPACOES LTDA, NICOLE SAFATLE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, YURI CARVALHO OLIVEIRA, OLIVEIR PATRIMONIAL LTDA, TOL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA – ME, GENILA MARIA ANDRADE LEAL, KALI ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – EPP, RTN PARTICIPACOES LTDA e TAVARES OLIVEIRA LIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – ME, com endereços incertos e não sabidos, para tomarem ciência do Despacho ID 6b930b9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sobre o pedido de habilitação de crédito através da petição de id. 38c9f95, notifique-se o peticionante, esclarecendo que a habilitação do credor nos procedimentos de Regime Especial de Execução Forçada atende o quanto disposto no art. 47, §2º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 Nº 006/2023, pelo qual é responsabilidade da vara de origem encaminhar cálculos, data de ajuizamento e data de nascimento do exequente, para fins de inserção do processo na planilha confeccionada por esta Coordenadoria de Execução e Expropriação, devendo o patrono dirigir àquela Unidade, se assim o quiser, o pleito de habilitação. Pelas razões aqui expostas, indefere-se o requerimento de habilitação da parte. 2. A Exequente Cláudia Aparecida de Menezes apresentou manifestação ao Id. 94d7994 em que requer preferência de pagamento, sustentando seu direito à prioridade legal no fato de que o seu crédito deriva de sentença judicial que reconheceu a culpa da Executada por acidente de trabalho. Para embasar suas alegações, anexou aos autos relatório médico que indica trauma no tornozelo direito e submissão a tratamentos cirúrgicos (Id. 0136216). Trouxe aos autos, ainda, o Acórdão (Id. 93b1a99) que reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho em 2017, em que a Exequente fraturou o tornozelo no banheiro da Executada. A ocorrência de acidente de trabalho ou a concessão do auxílio-doença acidentário (B91), por si só, não implica concessão automática de prioridade legal. Isto porque, segundo reza o art. 1048, I do CPC: "Art. 1048. "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;" O rol de doenças graves é previsto no art. 6, XIV da Lei 7.713/88, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ainda segundo o art. 50 do Provimento Conjunto GP/CR 006 /2023: "§ 1° As preferências legais deverão ser invocadas pelas partes diretamente perante o processo principal de REEF em trâmite no Juízo Centralizador de execuções pertinente, depois de habilitado o crédito e quando principiar o pagamento aos credores. § 2º Os créditos, originários ou por sucessão hereditária, dos detentores de preferência a que alude o caput serão pagos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago de acordo com a posição do processo na planilha a que alude o §1º. § 3º Dentre os detentores do direito de preferência não haverá possibilidade de cumulação de critérios ou sobreposição de um sobre o outro,exceto se assim previsto em lei. § 4º Havendo mais de um detentor do direito de preferência, a prioridade de pagamento observará a anterioridade de ajuizamento da ação." Os documentos acostados pela Exequente mostram que ela sofreu acidente de trabalho em 2017, e esteve em tratamento medicamentoso e fisioterápico pelo menos até 28/02/2024. Além disso, o extrato previdenciário juntado aos autos demonstra que o benefício foi concedido entre 06/07/2017 a 07/09/2018, por razões que não abarcam uma das moléstias graves taxativamente trazidas no rol acima mencionado, de modo que não é possível a este Juízo deferir o pleito. Assim sendo, indefere-se a habilitação. 3. Recepcionada no Id. 091cda3 comunicação eletrônica da 12ª Vara do Trabalho de Salvador solicitando habilitação do processo nº 0000430-91.2016.5.05.0012 na planilha de credores do REEF, observo que no expediente estão presentes a data, a planilha de atualização dos cálculos, bem como acórdão de 27.05.2025 (Id. af16048 ), com a certidão de trânsito em julgado de 26.06.2025 (Id. d155293). Não havendo cláusula de barreira que impeça novas habilitações enquanto vigentes resoluções administrativas atuais e futuras suspendendo o curso das execuções individuais nas varas de origem, em face do que foi acordado na última repactuação celebrada neste REEF no dia 23 de maio de 2025, habilite-se. Inclua-se o referido crédito na próxima listagem de pagamento, efetuando-se a liberação do valor quando houver aporte financeiro disponível. À Calculista. 4. Ante a petição de Id. db7a6e4, exclua-se CLEIDE MASCARENHAS BRANDÃO, OAB/BA 28807, do rol de advogados(as) habilitados(as) da Exequente LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2025. FERNANDO DE SOUZA CASTRO FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAL SILVA SEIXAS FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Ribeiro Dos Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 256222596

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-62.2025.5.05.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000302-62.2025.5.05.0010 : MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000302-62.2025.5.05.0010 : MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15fa95b proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA DE URGÊNCIA) Vistos etc., MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em desfavor de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para a expedição de alvará de saque de FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em síntese, o reclamante informa a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de conduta patronal faltosa, mencionando a ocorrência de atraso nos depósitos oriundos do FGTS, conforme extrato respectivo anexado aos autos. Nessa linha, o reclamante afirma ter demonstrado a probabilidade do direito ao recebimento do FGTS e a habilitação no seguro-desemprego em decorrência da rescisão contratual pelo empregador, bem como a existência de perigo de lesão diante do caráter alimentar da verba trabalhista e da necessidade econômica. Pois bem. A antecipação de tutela implica no deferimento prévio dos efeitos da sentença de mérito, sendo espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada no bojo do processo de conhecimento, imprescindível para a sua concessão o atendimento de pressupostos específicos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Registre-se que a tutela antecipada de urgência exige a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano/ilícito, risco ao resultado útil do processo, urgência contemporânea ao pedido e possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, no particular, diferem da tutela de evidência, a qual possui requisitos próprios indicados no art. 311, do mencionado Diploma Processual, não sendo a hipótese dos autos. No caso em exame, o direito alegado pelo reclamante embasa-se em fato controverso, qual seja, o modo de extinção do contrato do trabalho, não tendo este Juízo, em cognição exauriente e sem manifestação da parte contrária, convencimento quanto à plausibilidade do bem da vida pretendido. Logo, não há nos autos as provas mínimas capazes de convencer este Juízo quanto à probabilidade do direito ao deferimento do pedido formulado relativa à ocorrência de despedida imotivada a cargo do empregador. Nesta perspectiva, não há como formar cognição sumária ou juízo de probabilidade, sem a manifestação da reclamada. Ressalto que tal posicionamento judicial não ignora o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, mas consubstancia-se como uma necessidade de atuação judicial cautelosa, diante do presente momento processual, a fim de evitar a prolação de provimento de difícil reversibilidade por qualquer das partes, situação incompatível com o instituto da antecipação de tutela. Importante destacar a possibilidade de modificação do posicionamento judicial, após o aperfeiçoamento da relação jurídica processual. Diante do exposto e considerando que não foi carreada aos autos a prova material hábil a ensejar a concessão da medida, INDEFIRO, MOMENTANEAMENTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. Considerando a adesão da 10ª Vara do Trabalho de Salvador ao Ato da Corregedoria Regional nº 1, de 27 de fevereiro de 2025, que visa reduzir os prazos médios de tramitação processual por meio do aumento do número de audiências, e considerando a necessidade de celeridade processual, fica designada a audiência inaugural, para que ocorra na modalidade telepresencial/por videoconferência em 06/06/2025 08:50. Notifiquem-se as partes. As que possuem advogados habilitados serão intimadas por meio destes. As partes devem comparecer à audiência designada, sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência ocorrerá por videoconferência pela plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O Link de acesso único para a pauta: https://trt5-jus-br.zoom.us/j/88428548896?pwd=Dynm3S1zvMtXGANLNznoXujoMAqAwx.1 ID da reunião: 884 2854 8896 Senha de acesso: 295573 Informa-se que a audiência poderá ser acessada por meio de celular, tablet ou computador. A utilização de um link único para todos os processos da pauta visa otimizar a condução dos trabalhos pelo Juízo que a presidirá. Para dúvidas ou informações adicionais, entre em contato pelos telefones (71) 3284-6101 / 6102, das 08h às 15h, ou pelo e-mail 10avarassa@trt5.jus.br. A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, conforme RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038/2021. Assim, é necessário que as partes forneçam e-mail e número de celular para comunicações eletrônicas. Notificações poderão ser feitas por meio eletrônico, incluindo WhatsApp, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do CPC, e da Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020. Para a adoção do “Juízo 100% Digital”, é necessária a concordância de ambas as partes. Concedo à parte reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre esta modalidade. Destaco que, uma vez adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes podem desistir dessa opção uma única vez, até a sentença, preservados todos os atos processuais realizados até então. Caso a parte escolha participar da audiência em local de sua conveniência, fora da sede do foro, arcará com as consequências de eventuais problemas tecnológicos no local, conforme Art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CR nº 8/2022. Expeça-se comunicação de ajuizamento de demanda, com fulcro no art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, ao Juízo da Recuperação Judicial, informando o ajuizamento da presente ação contra o devedor em recuperação judicial. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleiton De Queiroz Xavier Da Paixao x Franca - Servicos De Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 323706170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-90.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO

Polo Passivo:

FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded345c proferida nos autos. RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Recorrido: Advogado(s): CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (BA47301) Recorrido: Advogado(s): FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO (SE7844) RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO (SE14806) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id c8ee64d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac87716: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id ac87716: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a634 : R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 94b435a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXVI, da CF/88. Violações legais: art. 477, § 6º, da CLT; art. 488 da CLT; Lei nº 12.506/2011. Divergências: 4ª Turma do TST, 8ª Turma do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional interpretou equivocadamente o art. 1º da Lei 12.506/2011 e o art. 477, § 6º, da CLT, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ainda legou que o aviso prévio trabalhado foi cumprido dentro do prazo legal, considerando o período de folga previsto no art. 488 da CLT, e que a convenção coletiva permitiria o cumprimento integral do aviso prévio trabalhado, independentemente de limitação a 30 dias. O Acórdão Regional entendeu que o empregador, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço, no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), ao passo que registrou que o último dia de labor deveria ter sido 24/06/2023 e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a Reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023. Portanto, cabível a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Assim, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o empregador o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), devendo ser observado ainda o preceito contido no art. 488 da CLT relativo à redução da jornada por duas horas diárias ou à falta ao serviço por sete dias consecutivos, conforme opção a ser feita pelo obreiro. In casu, considerando que o autor fora contratado em 25/04/2020, e incontroversamente avisado de sua dispensa em 25/05/2023, tendo em vista a iniciativa patronal para ruptura do vínculo, sendo o trabalho do reclamante limitado aos primeiros 30 dias de aviso, como dito acima, o termo final de trabalho deveria ter sido 24/06/2023, e não 26/06/2023, como constou do documento de Id. f3c0e3f (Comunicado de Aviso Prévio do Empregador). Isso posto, o último dia de labor deveria ter ocorrido em 24/06/2023 e as verbas rescisórias, por sua vez, foram pagas em 11/07/2023, conforme comprovante de pagamento do Id. 3141f7a, fls. 3. Sendo trabalhado o aviso prévio, em contratos de duração indeterminada, conforme se revela a presente hipótese, prevalece como lapso temporal para cálculo do prazo para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório o dia imediatamente subsequente ao último dia efetivamente trabalhado. É a interpretação teleológica do que dispõe o art. 477, § 6º, da CLT. Constatada, portanto, a ocorrência de desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados de 24/06/2023), pois a reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023, sendo portanto cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Reformo a sentença, neste particular." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, no particular.II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS”. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória, do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à eventual previsão de norma coletiva e suposta contrariedade ao Tema 1046 do STF, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Nunes Luz x Magazine Luiza S/A

ID: 317169212

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000293-08.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES LUZ

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000293-08.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: RAFAEL NUNES LUZ RECLAMADO: MAGAZINE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000293-08.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: RAFAEL NUNES LUZ RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A NOTIFICAÇÃO (Reclamado) - VIA SISTEMA MAGAZINE LUIZA S/A Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna, situada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA/BA - CEP: 45607-290 a fim de responder aos termos da ação, oportunidade ocorrerá a primeira tentativa de conciliação e, não havendo acordo entre as partes, recebimento de defesa, razão por que deverá se apresentar a este juízo, sob pena de arquivamento do processo, se ausente o autor, ou de prosseguimento do feito à revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, se faltante a reclamada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesignação da Audiência Certidão 25070410323943000000107230658 Certidão de adiamento Certidão 25063008465895000000107044067 Tabela percentuais de comissões serviços Documento Diverso 25062917540724400000107037018 Laudo Contábil Documento Diverso 25062917540697100000107037017 ATA NOTARIAL COMISSÕES Documento Diverso 25062917540598900000107037016 Tabela percentuais de comissões. Produtos Documento Diverso 25062917540426400000107037015 Tabela de comissões a partir de 06.2020 Documento Diverso 25062917540398700000107037014 Tabela de comissões a partir de 12_2022 Documento Diverso 25062917540336700000107037013 Tabela percentuais de comissões de Serviços - Após 04.2023 Documento Diverso 25062917540281400000107037012 SERVIÇOS - Tabela percentuais de comissões - A partir de 07.2024 Documento Diverso 25062917540253000000107037011 Tabela de percentual de comissão a partir de 01.2024 Documento Diverso 25062917540223500000107037010 TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062917540165700000107037009 Atestado de Sistema de Ponto Documento Diverso 25062917540140200000107037008 CARTA-TRANSFERENCIA_compressed Documento Diverso 25062917535978300000107037007 SEGURO-DESEMPREGO_compressed Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25062917535953900000107037006 TERMO DE ADITIVO. MUDANÇA DE FILIAL Contrato de Trabalho 25062917535908200000107037005 ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM REGIME DE BANCO DE HORAS 2 Documento Diverso 25062917535876400000107037004 AVISO-DEMISSAO_compressed Aviso Prévio 25062917535846500000107037003 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062917535823900000107037002 ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E BANCO DE HORAS Documento Diverso 25062917535786500000107037000 ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM REGIME DE BANCO DE HORAS Documento Diverso 25062917535759600000107036999 CONTRATO-DE-TRABALHO_compressed Contrato de Trabalho 25062917535732300000107036998 Código de Conduta Documento Diverso 25062917535705200000107036997 Relatório de Trocas Documento Diverso 25062917535679800000107036996 Relatório de Cancelamentos Documento Diverso 25062917535636000000107036995 Espelhos. 2025 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062917535604600000107036994 Relatório de Venda de Produtos Documento Diverso 25062917535549300000107036993 Espelhos. 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062917535252800000107036992 Espelhos. 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062917535218300000107036991 Espelhos. 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062917535187100000107036990 Espelhos. 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062917535158400000107036989 RELATÓRIO DE METAS Documento Diverso 25062917535128800000107036988 RELATÓRIO DE VENDA DE GARANTIAS Documento Diverso 25062917535097900000107036987 RELATÓRIO DE VENDA DE CELULARDIRETO Documento Diverso 25062917535003700000107036986 RELATÓRIO DE VENDA DE CARTAODECONTEUDO Documento Diverso 25062917534965100000107036985 RELATÓRIO DE VENDA DE VOCEDIGITAL Documento Diverso 25062917534939400000107036984 RELATÓRIO DE VENDA DE SEGURO CONTRA SEGURORESIDENCIAL Documento Diverso 25062917534896300000107036983 RELATÓRIO DE VENDA DE SEGURO CONTRA ROUBO,FURTOEQUEBRA Documento Diverso 25062917534854800000107036982 AVISOFERIAS Recibo de Férias 25062917534829600000107036981 RELATÓRIO DE VENDA DE CREDSEGURO Documento Diverso 25062917534811800000107036980 AVISOFERIAS Recibo de Férias 25062917534791600000107036979 AVISOFERIAS Recibo de Férias 25062917534773200000107036978 AVISOFERIAS Recibo de Férias 25062917534754600000107036977 Contestação Contestação 25062917394265700000107036846 Carta Convite Rafael - MARCIO ROBERTO SANTOS DE SOUZA Documento Diverso 25062720262943700000107027169 Juntada Carta Convite - RAFAEL NUNES LUZ x ML Manifestação 25062720260092100000107027161 Ato Ordinatório - Aguardar audiência Certidão 25062512274867000000106915477 Manifestação Adoção Juízo 100 Digital - CB Manifestação 25062414103692700000106881975 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062315432844000000106873801 Intimação Intimação 25060411054335000000106179792 Despacho Despacho 25060314374853800000106131938 TRIAGEM Certidão 25060314350756300000106131683 KIT 2022_compressed Procuração 25060222065589800000106090738 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060222061681800000106090732 Certidão de Distribuição Certidão 25052618095495400000105766763 C.C.T Itabuna-BA 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052618091098700000105766749 C.C.T Itabuna-BA 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052618090989400000105766747 C.C.T Itabuna-BA 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052618090888800000105766745 C.C.T Itabuna-BA 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052618090844000000105766744 C.C.T Itabuna-BA 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052618090760900000105766743 Ata Audiência de Instrução Confissão Preposto Documento Diverso 25052618090687100000105766741 CNH Documento de Identificação 25052618090672000000105766740 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25052618090647900000105766739 Procuração Procuração 25052618090621800000105766738 Cálculos Iniciais Documento Diverso 25052618090585200000105766737 Petição Inicial Petição Inicial 25052618082955600000105766722 . Encontra-se o processo na íntegra, ainda, no Acervo Geral do(s) Procurador(es) do referido ente público. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. ITABUNA/BA, 04 de julho de 2025. DIANA SANTANA FIGUEIREDO BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

16ª Vsje Do Consumidor e outros x Antonieta Amaral Queiroz e outros

ID: 321545373

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0051000-59.2009.5.05.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

16ª VSJE DO CONSUMIDOR 1ª IGREJA BATISTA DO BRASIL 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SALVADOR ADA RUTH BERTOTI ANA SILVIA ARIZA DE SOUZA BARBARA MARIA FAGUNDES ANDRADE CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS - SEGUNDO OFICIO DA COMARCA DE ITABUNA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 7 OFICIO DA COMARCA DE SALVADOR COMISSãO DE CREDORES EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR GILVAN RAIMUNDO DA SILVA PINTO IMóVEL DE MATRíCULA 62.082 DO 7ª CRI - SALVADOR LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO LUIZ DA CONCEICAO SANTOS MARIA EMANUELA YGLESIAS E SILVA MARIA VIRGINIA ALMEIDA DE OLIVEIRA TELES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MARQUES VIDAL SANY NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIETA AMARAL QUEIROZ ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO FERNANDO SOUTO DE CASTRO ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA CAINA DE OLIVEIRA FIGARES CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRAUMA LTDA. CAUE DE OLIVEIRA FIGARES CENTRAL DE PRODUCAO E DIFUSAO DE AUDIOVISUAL LIMITADA - ME CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA CRISTOVAL SILVA SEIXAS FILHO DAVID MELO GUSMAO DA SILVA DEIZIELLE MAGALHAES DE MELO EDENILDE MELO GUSMAO DA SILVA ELISABETH TRAUTMANN FERNANDA PINHEIRO SAFATLE FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS FP SAFATLE PRODUCOES - ME FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA GENILA MARIA ANDRADE LEAL GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA FILHO GMAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE HEDGE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA HILTON PESSOA INSTITUTO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA - ME INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME JANUARIA LIMA BORGES JEANETE MARON RAMOS JGA EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JORGE CAMARGO FIGARE JOSE ANTONIO DE ALMEIDA SOUZA KALI ASSESSORIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP KARINA MELO GUSMAO DA SILVA LICIA MARIA PORTUGAL LIMA LITZA MELO GUSMAO DA SILVA LUCINEIDE ANDRADE LEAL LUIZ ANTONIO CAYRES MAGALHAES MALU DE OLIVEIRA SEIXAS MARIA GEORGINA CARVALHO DE AZEVEDO COSTA MARIA VITORIA NEVES MM PARTICIPACOES LTDA NANDOW - IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA NEUSIMAR MARQUES DA SILVA NICOLE SAFATLE OLIVEIRA OLIVEIR PATRIMONIAL LTDA ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA PAMELLA MELO MENESES DE OLIVEIRA PATRICK ADLER ANDRADE OLIVEIRA PATRIMONIAL LIMA DE OLIVEIRA LTDA - ME PATRIUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA PAULO CESAR DE ALENCAR GONCALVES PDF PARTICIPACOES LTDA PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA REGINA CONSOLACAO DA SILVA RENATO JOSE DE ARGOLO PINHEIRO RTN PARTICIPACOES LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SAMUEL SALGADO SOARES SOMESB PATRIMONIAL LTDA TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ TATIANA LIMA DE OLIVEIRA TAVARES OLIVEIRA LIMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME THAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA TOL CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA - ME TRANSPORTADORA WR LTDA. TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA VANESSA NAIRA LIMA DE OLIVEIRA VANESSA NATHACHE RODRIGUES DE OLIVEIRA VF PARCITIPACOES LTDA WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA YURI CARVALHO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA MANGABEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FRANCO PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BAHIA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ONALDO ROSA DE FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAULO VELOSO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS WELBER CARVALHAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ODEJANE LIMA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE SÉRGIO OLIVEIRA BÉLENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARY CLEVISTON ALMEIDA DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON OLIVEIRA GÓES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARTHIUS MAGALHÃES PALMEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO VAZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GALENO LIBORIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GUSTAVO CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO RIOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS REGO DE BURGOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUDISON DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAINER DOS ANJOS REHEM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIDAL AFFONSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA SANTANA PINEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO CRUZ VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANICE MEDRADO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLARA MARIA ROCHA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEYZIANE GOMES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO AMADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO GILLIARD SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MASCARENHAS BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIMAR BARROS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CASTRO SERRANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISMAR LOBAO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KATIA PITHON NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JURACI SOUSA FALCAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLETE CARVALHO SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUSA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFLE MUNIZ SALUME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE BRITO SANTOS MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ATOrd 0051000-59.2009.5.05.0034 RECLAMANTE: LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO RECLAMADO: FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA E OUTROS (71) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b930b9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sobre o pedido de habilitação de crédito através da petição de id. 38c9f95, notifique-se o peticionante, esclarecendo que a habilitação do credor nos procedimentos de Regime Especial de Execução Forçada atende o quanto disposto no art. 47, §2º do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 Nº 006/2023, pelo qual é responsabilidade da vara de origem encaminhar cálculos, data de ajuizamento e data de nascimento do exequente, para fins de inserção do processo na planilha confeccionada por esta Coordenadoria de Execução e Expropriação, devendo o patrono dirigir àquela Unidade, se assim o quiser, o pleito de habilitação. Pelas razões aqui expostas, indefere-se o requerimento de habilitação da parte. 2. A Exequente Cláudia Aparecida de Menezes apresentou manifestação ao Id. 94d7994 em que requer preferência de pagamento, sustentando seu direito à prioridade legal no fato de que o seu crédito deriva de sentença judicial que reconheceu a culpa da Executada por acidente de trabalho. Para embasar suas alegações, anexou aos autos relatório médico que indica trauma no tornozelo direito e submissão a tratamentos cirúrgicos (Id. 0136216). Trouxe aos autos, ainda, o Acórdão (Id. 93b1a99) que reconheceu a ocorrência do acidente de trabalho em 2017, em que a Exequente fraturou o tornozelo no banheiro da Executada. A ocorrência de acidente de trabalho ou a concessão do auxílio-doença acidentário (B91), por si só, não implica concessão automática de prioridade legal. Isto porque, segundo reza o art. 1048, I do CPC: "Art. 1048. "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;" O rol de doenças graves é previsto no art. 6, XIV da Lei 7.713/88, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ainda segundo o art. 50 do Provimento Conjunto GP/CR 006 /2023: "§ 1° As preferências legais deverão ser invocadas pelas partes diretamente perante o processo principal de REEF em trâmite no Juízo Centralizador de execuções pertinente, depois de habilitado o crédito e quando principiar o pagamento aos credores. § 2º Os créditos, originários ou por sucessão hereditária, dos detentores de preferência a que alude o caput serão pagos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago de acordo com a posição do processo na planilha a que alude o §1º. § 3º Dentre os detentores do direito de preferência não haverá possibilidade de cumulação de critérios ou sobreposição de um sobre o outro,exceto se assim previsto em lei. § 4º Havendo mais de um detentor do direito de preferência, a prioridade de pagamento observará a anterioridade de ajuizamento da ação." Os documentos acostados pela Exequente mostram que ela sofreu acidente de trabalho em 2017, e esteve em tratamento medicamentoso e fisioterápico pelo menos até 28/02/2024. Além disso, o extrato previdenciário juntado aos autos demonstra que o benefício foi concedido entre 06/07/2017 a 07/09/2018, por razões que não abarcam uma das moléstias graves taxativamente trazidas no rol acima mencionado, de modo que não é possível a este Juízo deferir o pleito. Assim sendo, indefere-se a habilitação. 3. Recepcionada no Id. 091cda3 comunicação eletrônica da 12ª Vara do Trabalho de Salvador solicitando habilitação do processo nº 0000430-91.2016.5.05.0012 na planilha de credores do REEF, observo que no expediente estão presentes a data, a planilha de atualização dos cálculos, bem como acórdão de 27.05.2025 (Id. af16048 ), com a certidão de trânsito em julgado de 26.06.2025 (Id. d155293). Não havendo cláusula de barreira que impeça novas habilitações enquanto vigentes resoluções administrativas atuais e futuras suspendendo o curso das execuções individuais nas varas de origem, em face do que foi acordado na última repactuação celebrada neste REEF no dia 23 de maio de 2025, habilite-se. Inclua-se o referido crédito na próxima listagem de pagamento, efetuando-se a liberação do valor quando houver aporte financeiro disponível. À Calculista. 4. Ante a petição de Id. db7a6e4, exclua-se CLEIDE MASCARENHAS BRANDÃO, OAB/BA 28807, do rol de advogados(as) habilitados(as) da Exequente LISANE CARVALHO DE MELO COSTA PINTO. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAT - CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRAUMA LTDA. - INSTITUTO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA - ME - CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA - TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA - SAMUEL SALGADO SOARES - TRANSPORTADORA WR LTDA. - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME - DAVID MELO GUSMAO DA SILVA - VANESSA NAIRA LIMA DE OLIVEIRA - GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA FILHO - PATRIUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA - ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA - KARINA MELO GUSMAO DA SILVA - GERVASIO MENESES DE OLIVEIRA - FUNDACAO DE FOMENTO A TECNOLOGIA E A CIENCIA - MARIA VITORIA NEVES - MM PARTICIPACOES LTDA - RENATO JOSE DE ARGOLO PINHEIRO - PEDRO DALTRO GUSMAO DA SILVA - TATIANA LIMA DE OLIVEIRA - LITZA MELO GUSMAO DA SILVA - SOMESB PATRIMONIAL LTDA - PATRIMONIAL LIMA DE OLIVEIRA LTDA - ME - ANTONIO FERNANDO SOUTO DE CASTRO - jorge camargo figare

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julimar Silva Neres x Irmaos Soares Industria E Comercio De Calcados Eireli e outros

ID: 317170945

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000201-30.2025.5.05.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR SILVA NERES

Polo Passivo:

IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI MINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO GOMES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGO SA HAGE CALABRICH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000201-30.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: JULIMAR SILVA NERES RECLAMADO: IRMAOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATSum 0000201-30.2025.5.05.0461 RECLAMANTE: JULIMAR SILVA NERES RECLAMADO: IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) - VIA SISTEMA MINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2025 08:55, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Itabuna, situada na Rua Ubaldo Dantas, S/N, SAO CAETANO, ITABUNA/BA - CEP: 45607-290 devendo ser acessada por meio da orientação abaixo, na data e horário acima indicados. Na oportunidade, devem ser apresentadas as testemunhas que o destinatário julgar necessárias, no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial, cujo acesso à sala de audiências se dará por meio do link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020 e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. Para ter acesso a sala virtual: Baixe o aplicativo Zoom no notebook ou celular, clique em “Ingressar em uma reunião”. Na tela de ingresso, informe o ID da reunião 354 061 5642 e coloque no campo abaixo o nome, horário da audiência e número do processo, sob pena de EXCLUSÃO da sala de espera. Alerta-se que, se o participante estiver ingressando no sistema pelo computador, deverá também entrar no ZOOM e inserir o código 354 061 5642. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Redesignação da Audiência Certidão 25070410465803200000107231769 Certidão de adiamento Certidão 25063008512267500000107044431 Manifestação Manifestação 25062918151378900000107037155 Contestação MINI 201-30 Contestação 25062610541123300000106954167 CONTRATO SOCIAL MINI CALÇADOS Contrato Social 25062610513752000000106953956 Substabelecimento Renata Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062610491496600000106953814 Procuração Mini Procuração 25062610491465100000106953812 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062412465417500000106881197 CTPS Ruan Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25062315042520200000106873066 Folha de Pagamento Ruan 2018 a 2024 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25062315042292900000106873064 Ficha de Atualização da CTPS RUAN Documento Diverso 25062315041848700000106873063 Currículo Reclamente e Paradigma Documento Diverso 25062315041812800000106873062 Documentos Demissionais Documento Diverso 25062315041728000000106873061 Extrato Banco de Horas Documento Diverso 25062315041441900000106873060 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25062315041398400000106873059 Folha pagamento 2018 a 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25062315041335900000106873058 Atestados Médicos Atestado Médico 25062315041061700000106873056 Recibos Férias Recibo de Férias 25062315040956300000106873055 ASOS Contratualidade Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25062315040570200000106873046 Documentos Admissionais Documento Diverso 25062315040299800000106873043 Contestação 201-30 Contestação 25062315012635700000106873005 Notificação Positiva Demandada Documento Diverso 25062017303455700000106859855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062017300399800000106859839 Notificação Mandado 25061111080631100000106488165 retificada a autuação Certidão 25061111051440300000106487905 Ata da Audiência Ata da Audiência 25061011200869700000106428615 qsa 2 irmãos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060915044894600000106381898 qsa 2 Mini Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060915044850800000106381897 CNPJ Mini Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060915044810400000106381891 Manifestação Manifestação 25060915042160900000106381866 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25060915040451000000106381837 CTPS Ruan Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25060910041002400000106355157 Folha de Pagamento Ruan 2018 a 2024 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25060910040495300000106355151 Ficha de Atualização da CTPS RUAN Documento Diverso 25060910035651800000106355141 Currículo Reclamente e Paradigma Documento Diverso 25060910035611900000106355140 Documentos Demissionais Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25060910035515000000106355135 Extrato Banco de Horas Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25060910034963700000106355131 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25060910034892000000106355130 Folha pagamento 2018 a 2024 Contracheque/Recibo de Salário 25060910034799300000106355128 Atestados Médicos Atestado Médico 25060910034351900000106355125 Recibos Férias Recibo de Férias 25060910034189000000106355121 ASOS Contratualidade Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25060910033555700000106355114 Documentos Admissionais_compressed Documento Diverso 25060910033143500000106355107 Contestação 201-30 Contestação 25060909550888200000106354435 YQ695676237BR Aviso de Recebimento (AR) 25052907532287700000105905832 eCarta Certidão 25052907531680600000105905830 Ato Ordinatório - Aguardar audiência Certidão 25052111351364500000105551960 Substabelecimento Renata Substabelecimento com Reserva de Poderes 25052016143101700000105513394 Contrato Social Irmão Soares Contrato Social 25052016143070200000105513393 Procuração Irmãos Soares Itororó Procuração 25052016142977300000105513391 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052016135418200000105513314 Notificação Notificação 25050711211147100000104955520 cert.documentos Certidão 25050711195882900000104955384 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050710202200000000104948913 Notificação Inicial Notificação 25042211113630100000104362983 Certidão de documentos Certidão 25042211043241100000104361908 Intimação Intimação 25042208420144100000104348261 Decisão Decisão 25041511445442400000104242636 TRIAGEM Certidão 25041011305280000000104057633 Certidão de Distribuição Certidão 25040722013351100000103882521 13 - Foto com equipe Documento Diverso 25040722005692500000103882504 12 - PPP (2) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25040722005607700000103882503 11 - Requerimento seguro desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25040722005490100000103882501 10 - EXTRATO_IRMAOS_SOARES_IND_E_COM_CALCADOS_EIRELI Extrato de FGTS 25040722005200200000103882499 9 - Termo rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040722005168800000103882498 8 - Aviso prévio Aviso Prévio 25040722004810500000103882494 7 - Holerite Outubro 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040722004523300000103882493 6 - Ficha de anotações da carteira de trabalho Ficha de Registro de Empregado 25040722004260800000103882492 5 - CTPSContratosDigitais_042.004.745-06_06-04-2025_organized Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040722003969900000103882489 4 - documento CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040722003944100000103882488 3 - CNPJ Irmãos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040722003825700000103882486 2.1 - dec. hipo_compressed Declaração de Hipossuficiência 25040722003788100000103882485 2 - Procuração_compressed Procuração 25040722003766400000103882484 Petição Inicial Petição Inicial 25040721575563100000103882420 . Encontra-se o processo na íntegra, ainda, no Acervo Geral do(s) Procurador(es) do referido ente público. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para receber orientações. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme §3º do Art. 22 da mencionada Resolução 185. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. ITABUNA/BA, 04 de julho de 2025. DIANA SANTANA FIGUEIREDO BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1135 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes