Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000966-02.2024.8.26.0493" – Página 11 de 11

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Padaria E Confeitaria Conquista 2 Ltda

ID: 324946568

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000966-67.2024.5.05.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIAS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA CONQUISTA 2 LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUISA CARRICO CURY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ACC 0000966-67.2024.5.05.0612 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ACC 0000966-67.2024.5.05.0612 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E CONFEITARIAS NO ESTADO DA BAHIA RÉU: PADARIA E CONFEITARIA CONQUISTA 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98081da proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Os honorários periciais serão fixados quando for proferida a sentença. Vista às partes do Laudo Pericial de ID #id:2b816bc , pelo prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. DETERMINO a DESIGNAÇÃO de audiência de instrução para o dia 28/08/2025 às 10:00 - Instrução por videoconferência, da qual poderão participar de forma virtual por meio da plataforma Zoom, no seguinte link de acesso à audiência por videoconferência na sala de audiências telepresenciais da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia2vtvca ou Id da reunião: 953 069 9522 (opção ingressar em uma reunião). Notifiquem-se as partes, por seus procuradores, exclusivamente, aos quais, com base no art. 363 do CPC, caberá comunicar seus respectivos outorgantes sobre data, hora e local de realização da audiência, sob as cominações dos artigos 845 e 852-H da CLT. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, devendo trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. O acesso ao Zoom Meetings pode ser feito diretamente por qualquer navegador de internet, porém é recomendável a instalação do programa específico nos computadores utilizados para as audiências telepresenciais e semipresenciais. O acesso por meio de tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom disponível para Android na Play Store e para iOS na Apple Store. Advirto, ainda, às partes que, por optarem por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcarão com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foram convocadas, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, nos termos das leis e normativos vigentes. Faculta-se, ainda, às partes, advogados e testemunhas a participação na sessão de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, situada na RUA HORMINDO BARROS, S/N, FÓRUM CRÉSIO DANTAS ALVES, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA/BA - CEP: 45029-900. Após, aguarde-se audiência. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 14 de julho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA CONQUISTA 2 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos Ferreira Da Silva x Municipio De Baianopolis e outros

ID: 274856701

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-80.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SOUZA GOMES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000966-80.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000966-80.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA GOMES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a7e6a9 proferido nos autos. Vistos, examinados. 1. Incluo o feito em pauta para audiência INICIAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 11/07/2025 às 11:01, intimando-se as partes para comparecimento à audiência designada sob as penas do art. 844 da CLT. Link da sala telepresencial da Vara do Trabalho de Barreiras:https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr As partes ficam cientes de que, se porventura não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário – a exemplo de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar ou por inabilidade do uso da plataforma zoom –, o processo seguirá normalmente o seu trâmite, assumindo a parte as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n. 8, de 05 de outubro de 2022). É dever das partes garantir uma boa base de dados para conexão na audiência por videoconferência, com tolerância máxima de 10 minutos para sanarem qualquer irregularidade por instabilidade de rede ou dificuldade de conexão, sob pena de aplicação da pena cabível. Todos os procedimentos adotados para a realização das audiências virtuais, estão dispostas no Manual de Audiências Telepresenciais, no site do Tribunal https://www.trt5.jus.br e devem ser observadas pelas partes. 2. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada, "MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS" via sistema, para contestar a ação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática, ficando, desde já, dispensada a sua presença na audiência já designada, a teor do art. 1º da Recomendação CR n. 3/2017 do TRT da 5ª Região. O(A) reclamado(a) SOUZA GOMES SERVICOS LTDA deverá apresentar defesa e documentos até o início da audiência inicial, sob pena de decretação da revelia e aplicação da pena de confissão. 3. NOTIFIQUE-SE, ainda, a parte autora para tomar ciência da certidão de triagem, devendo fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do reclamante, conforme determinado na Resolução Administrativa TRT5 n. 038, de 3 de setembro de 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desabilitação do “Juízo 100% Digital”. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, desabilite-se a opção “Juízo 100% Digital”, podendo-se manter o formato da audiência por meio de videoconferência. 5. Informados os dados determinados, permaneça o processo com o “Juízo 100% Digital” e aguarde-se a realização da audiência. BARREIRAS/BA, 20 de maio de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vitoria Cristina Ricardo Carlos x Tecnoplanta Florestal Ltda

ID: 333657461

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-82.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA RICARDO CARLOS

Polo Passivo:

TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MACIEL BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000966-82.2025.5.05.0531 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA RICARDO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000966-82.2025.5.05.0531 RECLAMANTE: VITORIA CRISTINA RICARDO CARLOS RECLAMADO: TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 208dd7b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. VITÓRIA CRISTINA RICARDO CARLOS propôs reclamação trabalhista em face de TECNOPLANTA FLORESTAL LTDA., narrando que "Sem horários para fazer qualquer pausa ou alongamentos, ou exercícios laborais para descanso, sempre fora submetida a carga laboral excessiva e exaustiva, quando no decorrer da relação de emprego foram-se desenvolvendo vários problemas em seu estado de saúde mental e física, especialmente no punho e mãos esquerda e direita, ombros direito e esquerdo e coluna cervical e lombar conforme laudos médicos e laudos de exames. Bem como, relatórios médicos e exames anexados à presente, em especial, o relatório emitido pelo CEREST, (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) que ratifica o quadro problemático do reclamante associando sua doença com a atividade que ele desenvolvia para a reclamada, comprovando-se acidente de trabalho diante o tempo de trabalho da empregada no processo de tratamento de mudas de eucalipto produzidas da reclamada, que se somam, 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses". Pediu, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento imediato do acidente de trabalho, com garantia de acesso à reabilitação e tratamento médico especializado, bem como de suspensão de qualquer ato que possa prejudicar a saúde da reclamante ou dificultar a efetividade da prestação jurisdicional. Ao requerimento, anexou cópias de exames, laudos médicos e outros documentos relacionados ao contrato de trabalho (ID. a1f5fff e seguintes). Decido. A tutela de urgência, para ser concedida, deve existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido encontra-se o preceito contido no art. 300 do CPC/15 Data maxima venia, no atual estágio processual, não há como o julgador reconhecer a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação iminente, sem que exista, no processo, subsídio probatório robusto para tanto, condições sine qua non para a concessão da tutela requerida. Friso que, em análise perfunctória, a documentação carreada não apresenta suporte incontestável à determinação de custeio da reabilitação e tratamento médico especializado, pois há que ser verificada, no decorrer do feito, a existência de incapacidade laborativa do reclamante no momento da despedida e/ou do nexo de causalidade. Além disso, a concessão da tutela emergencial sem que seja oferecida ao reclamado a oportunidade para defesa se afigura, por ora, desaconselhável, pois não se encontram presentes todos os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, deve-se considerar que o acolhimento da pretensão autoral, em razão da complexidade da matéria, a desafiar dilação probatória e esclarecimentos complementares, inclusive por meio de laudo pericial, somente será assegurada no decorrer do iter. Dessa forma, não verifico atendidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC necessários à concessão da tutela requerida. Isso posto, INDEFIRO os efeitos da tutela requerida, reservando-me o direito de reapreciá-la a qualquer tempo. INTIMEM-SE e aguarde-se audiência. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA CRISTINA RICARDO CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Arcanjo Paim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330335231

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-57.2024.5.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCANJO PAIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000966-57.2024.5.05.0001 EXEQUENTE: ANTONIO ARCANJO PAIM EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0d020 proferida nos autos. SENTENÇA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT apresentou impugnação aos cálculos, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de ANTONIO ARCANJO PAIM, na forma das alegações de Id dc91feb. O impugnado manifestou-se no Id 7dd984. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA Como a planilha de cálculos já se encontrava nos autos, o despacho de Id 9d533f5 foi proferido por equívoco, razão pela qual revogo-o integralmente e passo a proferir sentença líquida. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Ante a disponibilização do despacho em 16/12/2025, a oposição em 27/01/2025 respeitou o prazo legal. Impugnação devidamente formalizada e subscrita, inclusive com juntada de planilha de cálculo. MÉRITO I - VALOR DA MULTA DIÁRIA Alega o impugnante que o impugnado está considerando que o valor da multa diária é correspondente a 100% do valor de um dia de trabalho, contudo, a sentença determinou que a multa é de 20% do salário/por dia efetivamente laborado. Conforme manifestação do impugnado, houve o equívoco na apuração da multa e os referidos valores foram retificados para 20% por dia laborado. Logo, homologo o reconhecimento da procedência dessa parte da postulação veiculada na impugnação e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, quanto a essa parte da impugnação para retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados. II - JUROS Aponta o impugnante que é impertinente o cômputo de juros na fase pré- judicial, uma vez que tal procedimento decorre da decisão do I. STF na ADC no. 58, cujo item 5 da ementa deixa claro que não é aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, que tem regramentos próprios. Conforme despacho de Id 4db9838, foi aplicado o entendimento de que “tanto a decisão do STF (Tema 810), como a emenda constitucional 113 são de observância obrigatória, assim, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados com utilização do IPCA-E como fator de correção monetária e incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; acrescente-se que em decorrência da publicação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, que alterou as atualizações monetárias dos feitos em que é parte a Fazenda Pública, a partir de 09/12/2021, deverão ser utilizados somente os índices da taxa SELIC.”. Assim, com base na certidão do I. Calculista de Id de144d1, que integra esta fundamentação como se aqui estivesse inteiramente transcrita, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para determinar a retificação dos cálculos para excluir os juros da fase pré-judicial. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alude o impugnante que o impugnado apurou indevidamente 15% de honorários referentes à ação originária e 15% referentes à ação de cumprimento. Da análise dos cálculos impugnados, verifico que tem razão o impugnante. Nos termos do despacho de Id 4db9838, foram excluídos os honorários de execução, consoante a Tese firmada no Tema no. 19 deste E. TRT: "HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. No âmbito do processo do trabalho, os honorários advocatícios não são cabíveis na ação de execução ou na fase de execução ou no cumprimento da sentença.". Assim, julgo procedente essa parte da postulação veiculada na impugnação para excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto a parte da impugnação e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação restante veiculada na impugnação aos cálculos para: 1) retificar a quantificação da multa para 20% nos dias efetivamente laborados; 2) retificar os juros para excluí-los da fase pré-judicial; 3) excluir os honorários da presente fase de cumprimento de sentença. O débito da impugnante é no valor de R$ 21.866,62, conforme indica planilha anexa (Id 74bfc63), ora homologada e parte integrante desta sentença como se aqui estivesse transcrita, mais custas, no valor de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor liquidado até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme art. 789-A, IX, da CLT. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARCANJO PAIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Silvestre Reis Dos Santos

ID: 330865621

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-58.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NAZARE

Polo Passivo:

SILVESTRE REIS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000966-58.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000966-58.2024.5.05.0421 RECORRENTE: MUNICIPIO DE NAZARE RECORRIDO: SILVESTRE REIS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96361d proferida nos autos. ROT 0000966-58.2024.5.05.0421 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVESTRE REIS DOS SANTOS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrente: 2. MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: MUNICIPIO DE NAZARE Recorrido: Advogado(s): SILVESTRE REIS DOS SANTOS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SILVESTRE REIS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE NAZARE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / REGIME JURÍDICO - MUDANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO Verifica-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 382, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mesmo sentido, precedentes da SDI-I (destacado): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL INEXISTENTE. 1. Trata-se de discussão acerca do regime jurídico a ser reconhecido entre as partes na hipótese em que a admissão das reclamantes pela Fundação reclamada tenha ocorrido , sem prévia submissão a concurso público, em 01/08/1984 e 01/08/1985, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República . 2. O Tribunal Pleno desta Corte , no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 1.150/RS), firmou o entendimento de que a superveniência de lei instituindo o Regime Jurídico Único somente importa na transposição automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, dos servidores estáveis contratados sem concurso público, ou seja, daqueles admitidos na Administração Pública antes de 05/10/1983. Quanto aos empregados admitidos no serviço público em data posterior a 05/10/1983, sem concurso público, e antes da promulgação da Constituição da República de 1988, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. Nesse contexto, esta Subseção firmou o entendimento de que é inviável a transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário de servidor não estável - admitido, sem prévia aprovação em concurso público, antes de cinco anos da promulgação da Constituição de 1988 - , reputando-se, assim, competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, e não havendo que falar em prazo prescricional bienal a fluir. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. 4. Assim, os paradigmas em que se alicerçam os embargos encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-RR-1789-30.2017.5.06.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Encontra-se pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos de sua jurisprudência iterativa e notória, a controvérsia acerca da possibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário - a partir da instituição, pelos entes públicos contratantes, de Regime Jurídico Único - , relativamente aos empregados públicos contratados anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, sem submissão a concurso público. 2. Consolidou-se o entendimento, nesta Corte superior, de que a matéria não mais comporta questionamentos a partir do pronunciamento, pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo n.º ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 - ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI n.º 1.150/RS. O Tribunal Pleno do TST, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade, decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma do artigo 19 do ADCT, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. A contrario sensu , os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Único. 3. No caso vertente dos autos , o ingresso da autora nos quadros do ente público deu-se em 1987, a demonstrar que a reclamante não gozava da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT . Num tal contexto, seu vínculo com a Administração Pública permaneceu regido pela CLT , não obstante instituído o Regime Jurídico Único no âmbito do Município reclamado, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho . 4. Merece reforma o acórdão embargado, porque em descompasso com a jurisprudência iterativa, atual e notória do Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-Ag-RR-1585-36.2017.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 04/03/2022). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVESTRE REIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Rastelli Sacramento e outros x Claudia Rastelli Sacramento e outros

ID: 259795686

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000053-68.2022.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Polo Passivo:

CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONTES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000053-68.2022.5.05.0026 : CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000053-68.2022.5.05.0026 : CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO E OUTROS (1) : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e80236 proferida nos autos. 0000053-68.2022.5.05.0026 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do artigo 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS (ARTIGO 59-B, DA CLT). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EXTINTOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Decisão regional reformada. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11041-76.2018.5.03.0178, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARAGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a prática de horas extras inviabiliza o regime compensatório conhecido como banco de horas, declarando-o inválido. Incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 16/03/2020, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que após a superveniência da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o art. 59-B, parágrafo único, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cujo teor estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não há que se considerar inválido o acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000966-24.2022.5.09.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23 . Ante a demonstração de possível violação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, em razão do entendimento firmado no julgamento do IRR nº 23 pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo da Reclamada para análise do recurso de revista do Reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO NO JULGAMENTO DO IRR Nº 23. 1. Em relação à limitação da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento de acordo de compensação de jornada, em razão da alteração do art . 59-B, parágrafo único, da CLT pela Lei 13.467/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF/88). 2. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024 (IRR nº 23), o Pleno do TST fixou a tese de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 3. Assim, ao aplicar a nova redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em consonância com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte . Recurso de revista não conhecido" (RRAg-Ag-RRAg-1420-91.2020.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA RASTELLI SACRAMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juiz(A) Da 20ª Vara Do Trabalho De Salvador.

ID: 257349596

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004025-22.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA FERREIRA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Notificação

Advogados:

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004025-22.2025.5.05.0000 : BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO 0004025-22.2025.5.05.0000 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : JUIZ(A) DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57553f5 proferida nos autos. Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impetra mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra ato da Excelentíssima Juíza da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000966-97.2024.5.05.0020, em que litiga contra LUCIANA FERREIRA MACHADO, aqui indicada como litisconsorte passiva. O impetrante alega, em síntese, que nos autos da supracitada Ação Trabalhista foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração da litisconsorte passiva ao emprego e restabelecimento do plano de saúde. Aponta como ato coator a decisão de id eff6fa5, cujo teor é o seguinte: “LUCIANA FERREIRA MACHADO, nos autos da reclamação em que contende com BANCO SANTANDER S.A, pleiteia a concessão de tutela de urgência para haver sua reintegração. A alegação é de que a reclamante foi despedida sem justa causa quando já se encontrava doente. Aduz que é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo + S. IMPACTO OMBROS GRAU e que foi emitida CAT, conforme documento de #id:ed554ff com emissão em 14/08/2024 e documento de #id:3b2d572. Informa que foi desligada em 07/08/2024, quando se encontrava doente, conforme Carta de desligamento #id: f793940. Diante deste contexto, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do exame dos autos, vislumbra-se com nitidez preenchidos os requisitos a que se refere o dispositivo legal. Configuram-se, aliás, ante a natureza do pleito, pois envolvida a própria saúde do empregado. Relevante é que, após vasto estudo, o Ministério da Previdência firma o nexo epidemiológico entre LER/DORT e as atividades bancárias. A referida enfermidade é classificada pela Norma Previdenciária como doença do sistema nervoso relacionada ao trabalho, decorrente de posições forçadas e gestos repetitivos, conforme consta no Anexo II, Lista B, Grupo VI - Decreto nº 3.048/99. Assim, defiro a tutela de urgência, determinando que a reclamada proceda à reintegração da reclamante no prazo de 8 dias, restabelecendo o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$500,00. Intimem-se as partes.” Advoga que a mencionada decisão, ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, impondo-lhe o cumprimento de obrigação de fazer, violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Neste sentido, sustenta que a decisão é ilegal por falta de comprovação de incapacidade laboral da litisconsorte passiva no momento da dispensa, uma vez que teria trabalhado normalmente até aquele momento, além de somente ter requerido benefício previdenciário apenas após a rescisão. Argumenta que o benefício previdenciário B-31 não dá direito a estabilidade acidentária. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos da decisão impugnada. Pois bem; inicialmente, registro o cabimento desta ação mandamental à luz do disposto na Súmula 414, II, do TST, cujo teor a seguir transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (destaquei) Conforme esclarece o Ministro do TST Luiz José Dezena da Silva, “Trata-se de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula n.º 414 desta Corte Superior, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser defendido, portanto, está na verificação, in casu, do preenchimento, por parte da Autoridade Coatora, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC de 2015” (ROT-0022146-96.2023.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2024). Superado este ponto, dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No caso, em exame superficial, mas nem por isso menos atento, tenho que o impetrante demonstrou o direito líquido e certo ventilado na exordial. Cabe salientar que os arts. 294, parágrafo único, e 303 do CPC contemplam a tutela de urgência antecipada, que tem natureza satisfativa precisamente porque seu objeto coincide integral ou parcialmente com aquele que está sendo buscado como tutela final. Assim é que, configurados seus pressupostos, a concessão deste tipo de tutela é plenamente possível em nosso ordenamento jurídico, inclusive com contornos de definitividade quando, a despeito da sua irreversibilidade, o dano potencial seja substancialmente grave caso não se defira a antecipação. Do exame da decisão combatida, denota-se que, em que pese tenha sido contrária às pretensões do impetrante, não deixou de se apresentar fundamentada, sem olvidar que, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”, logo, pode ser deferida mesmo sem o prévio contraditório. Depreende-se da leitura da multicitada decisão que a dita autoridade coatora formou seu convencimento notadamente em razão do nexo técnico epidemiológico estabelecido pelo Ministério da Previdência entre a LER/DORT e as atividades bancárias. No particular, é relevante registrar, pelo que consta dos autos, que a empregada foi contratada em 22/11/2010 e dispensada sem justa causa em 07/08/2024. Na inicial da ação matriz, afirmou sofrer de doenças osteomusculares (BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTÓIDEA, EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL, TENDINOPATIA DO INFRAESPINHAL, SUPRA ESPINHAL E SUBESCAPULAR, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL). Alegou que foi dispensado quando estava enfermo (id 8fc8e19- pág. 436 do pdf). Em vista disso, postulou a declaração de nulidade da dispensa, bem como o reconhecimento da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula n. 378 do TST, com a consequente reintegração ao emprego. Com efeito, a farta documentação médica juntada com a inicial atesta a existência de doenças osteomusculares (id 7354d78 - pág. 509 e seguintes). Houve emissão da CAT pelo Sindicato (id 7354d78 - pág. 504 do pdf). Veja-se que, eventual alegação de que o empregado não teve afastamento previdenciário antes da rescisão contratual, bem como que os relatórios médicos são posteriores ao término do vínculo, tais circunstâncias não teriam o condão de afastar por si só a estabilidade postulada, haja vista que, nos termos do item II da Súmula n. 378 do TST, a estabilidade do empregado pode ser deferida “se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Outrossim, as alegações do impetrante com o intuito de demonstrar que os fatos veiculados na inicial da ação matriz não condizem com a realidade, desenganadamente demandam dilação probatória, a qual é incompatível com a presente ação mandamental. É que o mandamus é remédio heroico imprestável à dilação probatória, o que, também por esta razão, fragiliza o alegado direito subjetivo líquido e certo que, na clássica definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Assim, a inexistência de incapacidade laborativa ao tempo da dispensa exige instrução probatória mais aprofundada e, por isso mesmo, não emergem como incontestáveis a partir das alegações e provas trazidas nesta ação mandamental. Apesar dessa constatação, é certo que, após a dispensa, e ainda no curso do aviso prévio, a impetrante obteve a concessão de benefício por incapacidade temporária, portanto, de natureza comum (B31), com vigência entre 14/08/2024 a 21/11/2024, conforme documento juntado no id 7354d78 - pág. 508 do pdf. A Autarquia previdenciária, portanto, não reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho. Nesse contexto, tendo em vista os limites cognitivos admitidos nas ações de mandado de segurança, o TST, através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que, não obstante os documentos médicos apontarem a existência de doenças enquadradas como LER/DORT, a concessão de benefício previdenciário comum (e não o acidentário), afasta a reintegração liminar com base na estabilidade acidentária, sendo necessário aguardar a instrução probatória na ação matriz. Em casos semelhantes ao ora discutido, vejam-se os seguintes julgados do c. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRABALHADOR ENFERMO AO TEMPO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se deferiu a reintegração do Reclamante ao emprego. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. Ainda que apresentados documentos médicos que demonstrem o afastamento do trabalhador para tratamento da saúde durante o vínculo empregatício, a prova pré-constituída não será suficiente para amparar a reintegração liminar se não indicar que os afastamentos decorrem de enfermidades que podem ser equiparadas a acidente de trabalho. Vale lembrar que a SBDI-2 do TST tem concluído que, até mesmo quando constatado que o trabalhador sofre de enfermidades relacionadas a inflamações no sistema musculoesquelético, se concedido pelo INSS o auxílio-doença comum – e não o acidentário –, não haverá espaço para o deferimento, initio litis , de tutela de urgência para reintegração com base na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. 4. Na hipótese, os afastamentos do Litisconsorte passivo não parecem, à primeira vista, enquadrar-se na definição de doença ocupacional. Com efeito, trata-se de exames e laudos médicos que revelam que o trabalhador sofre com lesões no joelho direito, além de comunicação de acidente de trabalho – CAT emitida pelo sindicato, comunicação de decisão de concessão auxílio por incapacidade temporária B-31 entre 9/9/21 e 31/10/21, e entre 30/6/2021 e 14/1/2022 e comunicação de decisão de indeferimento de B-31, os quais não conferem respaldo probatório para a reintegração imediata, sendo necessário aguardar a perícia a ser realizada no feito originário. 4. Por último, é inaplicável, na situação vertente, a diretriz da Súmula 371 do TST, pois a inaptidão para o trabalho indicada nos relatórios médicos já se exauriu, não sendo o caso, em sede de cognição superficial da lide, de se reputar postergado o termo final do liame de emprego. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-424-77.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. BANCÁRIO. LER/DORT. ATO COATOR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL ENQUANTO PERDURAR A FRUIÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PELA PARTE RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378 DO TST E DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face de acórdão regional que concedeu a segurança em favor do reclamante e cassou os efeitos do ato coator, que havia indeferido a tutela provisória na ação matriz no tema " BANCÁRIO - LER/DORT - CONCESSÃO DE B-31 PELO INSS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ". II - A parte impetrante, ora recorrida, formulou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, no processo matriz, visando à sua reintegração liminar aos quadros do recorrente, ancorada no fato de ser portadora de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. III - Extrai-se da prova pré-constituída que a impetrante é portadora de tendinopatia nos ombros direito e esquerdo e tenossinovite/STC nos punhos direito e esquerdo (CID M 65-8 G 56-0), encontrando-se acometida de uma série de enfermidades na época da dispensa (07/06/2021), circunstância que respaldou a concessão de auxílio-doença pelo INSS no código B-31até 31/1/2022. IV - A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais não reconhece o nexo de causalidade, tampouco aplica o conteúdo da Súmula 378 do TST quando o INSS concede ao reclamante auxílio doença previdenciário (B-31), de modo que, em tais hipóteses, a reintegração é inadequada e indevida, pois em sede de cognição sumária não há falar em probabilidade de reconhecimento do nexo de causalidade se a própria autarquia previdenciária deixou de conceder o auxílio doença acidentário (B-91). V - Na hipótese, tratando-se de concessão de auxílio-doença no código B-31, confere-se parcial provimento ao recurso ordinário para reconhecer que, ao caso concreto, se aplica a súmula 371 do TST, como afirmado pela autoridade coatora, não havendo direito à reintegração, mas apenas à sustação dos efeitos da dispensa enquanto perdurar o usufruto do benefício (B-31). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido " (ROT-103478-40.2021.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). No particular, é importante esclarecer que, conquanto não seja possível a reintegração ao emprego, já que não há falar em estabilidade acidentária, é certo que a superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado, como no presente caso, ainda que não importe em nulidade da despedida com direito à reintegração, enseja a postergação dos efeitos para depois de expirado o benefício previdenciário, nos termos da Súmula n. 371 do TST. Assim é que, em razão disso, a litisconsorte passiva faz jus à manutenção do plano de saúde do qual era beneficiária por conta do contrato de emprego mantido com o impetrante, enquanto perdurar a suspensão dos efeitos da dispensa sem justa causa, uma vez que os direitos patrimoniais do empregado devem ser resguardados neste interregno, que se encerrará com a cessação do auxílio-doença comum. Neste sentido: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO - SÚMULA/TST Nº 371. A Súmula/TST nº 371 preconiza, in verbis: "A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário" . Nos estritos termos da súmula em referência, o único efeito da concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado é a postergação da concretização dos efeitos da dispensa para depois da expiração do benefício previdenciário. Assim, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio não tem o condão de tornar nula a respectiva dispensa nem tampouco de autorizar a reintegração ao emprego, mas apenas de projetar os efeitos da dispensa para o término do período de suspensão contratual. Considerando que a concessão de auxílio doença no curso do aviso prévio não implica nulidade da dispensa, apenas postergando os seus efeitos, não se mostra possível, na hipótese, a concessão da estabilidade provisória no emprego por 60 (sessenta) dias após a concessão da alta médica, prevista em instrumento coletivo. Apenas as vantagens econômicas aludidas na norma coletiva devem ser deferidas, em face da diretriz da Súmula/TST nº 371. Ou seja, no caso dos autos, os efeitos financeiros da dispensa devem permanecer suspensos até 60 (sessenta) dias após a expiração do benefício previdenciário, em face de instrumento normativo que concedeu tal direito. Somente após esse lapso de tempo poderá o empregador concretizar a extinção do pacto laboral, até então em vigor em face da concessão de auxilio doença no período de aviso prévio indenizado . Dessa forma, os efeitos da dispensa permanecem suspensos até a efetiva alta médica da autora, ocasião em que o empregador poderá extinguir o contrato de trabalho. Portanto, em estrita observância ao disposto na Súmula/TST nº 371, a condenação do reclamado deve limitar-se a resguardar os direitos patrimoniais da autora até a concretização da dispensa, no caso, ocorrida no período de sessenta dias após o término do benefício previdenciário em face de previsão contida em norma coletiva. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-59000-67.2005.5.01.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/03/2015, grifos e destaques da transcrição). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DISPENSA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO TST. 1. Extrai-se dos autos que é incontroverso que a reclamante foi dispensada quando se encontrava doente, com incapacidade laborativa total, ainda que temporária. No acórdão recorrido é registrado que a moléstia não apresentava natureza ocupacional, e que na data da dispensa (23/03/2012) , não estava em curso o auxílio - doença previdenciário (concedido em 02/04/2012) . 2. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 371 do TST porque o verbete não trata de estabilidade ou reintegração, apenas dispõe acerca da prorrogação dos efeitos do ato de dispensa de empregado enfermo (doença não relacionada ao trabalho), postergando a dispensa para o fim do benefício previdenciário. In casu , no interregno entre a dispensa e a concessão do benefício previdenciário, a autora não teve garantida a estabilidade porque a doença da qual era portadora não guardava nexo de causalidade com as atividades profissionais exercidas, não se enquadrando na parte final do item II da Súmula 378 do TST. Além disso, a Turma não enfrentou a matéria sob o enfoque da prorrogação dos efeitos do ato de dispensa de empregado enfermo, razão pela qual, sob este enfoque a matéria carece de prequestionamento. 3. Os arestos indicados ao cotejo, oriundos da 5ª e 7ª Turmas, concluem pela aplicação da Súmula 378, II/TST, mas nenhum deles parte da premissa fática contida na decisão recorrida, qual seja , a de que não restou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional exercida. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 4. O paradigma oriundo de julgamento desta Subseção é inespecífico porque, embora trate de doença não relacionada ao trabalho, nele é debatido o direito à suspensão do contrato de trabalho e a concretização dos efeitos da rescisão após expirado o benefício previdenciário, enquanto no acórdão recorrido, discute-se o direito à estabilidade e reintegração . Acrescente-se que o paradigma enfrenta a matéria sob o enfoque do artigo 118 da Lei 8.213/91, proferindo tese no sentido de que o empregado não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/91 porque sua doença não tinha relação com o trabalho . Sob esse aspecto, o aresto em questão converge ao entendimento adotado na decisão recorrida que concluiu ser indevido o reconhecimento de garantia de emprego em razão da inexistência de doença ocupacional. Nesse contexto, as Súmulas 23 e 296, I, do TST impedem a admissibilidade do recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ARR-887-53.2012.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/03/2022). Por tudo o quando exposto, entendo que no ato atacado, mesmo proferido em juízo de cognição sumária, o Magistrado equivocou-se parcialmente ao determinar, em sede de tutela de urgência, a reintegração da litisconsorte passiva ao emprego. Por outro lado, o mesmo não se pode dizer quanto à manutenção do plano de saúde, dado que, como visto, os efeitos da dispensa encontram-se sobrestados até o término do afastamento previdenciário (Súmula n. 371 do c. TST), garantidos os direitos patrimoniais do litisconsorte passivo, aí incluída a assistência à saúde fornecida pelo empregador, que é vantagem contratual com expressão econômica. Saliente-se que, mesmo nas hipóteses em que o afastamento para tratamento da saúde decorre de doença que não tem nexo com o trabalho, é assegurada a permanência do empregado no plano de saúde. O benefício em questão não decorre da efetiva prestação de serviço, mas sim da existência do vínculo de empregado, devendo ser assegurado inclusive quando o contrato de trabalho se encontra suspenso. No caso, a extinção do vínculo, que fundamentou o cancelamento do plano de saúde, não produz qualquer efeito até a alta previdenciária, impondo-se, desse modo, o imediato restabelecimento do benefício A respeito, trago à baila jurisprudência do c. TST, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NORMA COLETIVA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 440 DO TST. O fundamento central da reclamada para suspensão do plano de saúde do autor, por suposta autorização em negociação coletiva, não encontra guarida nas premissas factuais estabelecidas pelo Regional, o que faz incidir a diretriz da Súmula 126 desta Corte. No mais, consideradas as premissas fáticas fixadas pelo TRT (Súmula 126 do TST), o acórdão regional está em plena sintonia com a diretriz da Súmula 440 do TST segundo a qual o direito à manutenção do plano de saúde permanece inalterado, mesmo que suspenso o contrato de trabalho em face de auxílio-doença comum, caso dos autos. Isso porque o direito ao plano de saúde, tal como usufruído antes da suspensão do contrato de trabalho, não decorre da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. Ademais, a configuração de dano moral é evidente já que a simples impossibilidade, por culpa do empregador, de utilização do plano de saúde pelo empregado acometido de enfermidade, revela a desnecessidade da prova em concreto do abalo moral. Precedentes do TST. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST e prejudica o exame da transcendência . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-625-70.2022.5.20.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024 - destaque da transcrição). Dado o equívoco antes mencionado, consistente apenas na ordem de reintegração, caberia a correção parcial do ato impugnado somente neste aspecto, mantendo-o quanto ao restabelecimento do plano de saúde, porém, ao tempo desta impetração já se alcançou o termo final do auxílio-doença, deferido apenas até 21/11/2024, sendo que em consulta à ação matriz verifiquei que não há notícia de sua prorrogação. Diante desse contexto, não mais subsiste a suspensão dos efeitos da dispensa sem justa causa, que como visto findaria com a alta previdenciária, pelo que torna-se plena a rescisão contratual, nos termos da Súmula n. 371 do TST, não mais havendo falar em manutenção de direitos patrimoniais do empregado, aí incluído o plano de saúde. Dessa constatação emerge a probabilidade jurídica do deferimento da segurança. O perigo da demora reside no fato de que o impetrante foi compelido a cumprir decisão judicial sob pena de multa. Pelo exposto, verificada a plausibilidade do direito alegado, assim como o periculum in mora, DEFIRO a tutela provisória de urgência para cassar a decisão coatora. Notifiquem-se o impetrante, bem como a litisconsorte passiva, por Oficial de Justiça, cientificando-lhes do deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos desta decisão. No mesmo passo, cite-se a litisconsorte passiva para, querendo, integrar a lide e manifestar-se sobre esta ação no prazo de 10 dias. Oficie-se à autoridade coatora para ter ciência desta decisão, bem como para prestar as devidas informações, no prazo de 10 dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Confiro força de ofício a esta decisão para esse fim. Após o cumprimento das comunicações acima determinadas, remetam-se os autos imediatamente à SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I para que a presente decisão seja submetida ao referendo do órgão colegiado, na primeira sessão de julgamento possível, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº. 591/2024 do CNJ. Decorridos os prazos supra, em conformidade com o art. 12, da Lei nº 12.016/2009, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, emitir parecer. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes