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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 114 de 114

Carlos Alves Da Silva e outros x Carlos Alves Da Silva e outros

ID: 280101701

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000459-88.2014.5.05.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DA SILVA JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (ESPóLIO DE) MAX DENYS ALVES DA SILVA MINERACAO CARAIBA S/A RUAN ALVES DA SILVA TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALVES DA SILVA JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (ESPóLIO DE) MAX DENYS ALVES DA SILVA MINERACAO CARAIBA S/A RUAN ALVES DA SILVA TEREZINHA ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES AP 0000459-88.2014.5.05.0311 AGRAVANTE: MINERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES AP 0000459-88.2014.5.05.0311 AGRAVANTE: MINERACAO CARAIBA S/A E OUTROS (5) AGRAVADO: MINERACAO CARAIBA S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e43c44 proferida nos autos. AP 0000459-88.2014.5.05.0311 - Quarta Turma Recorrente: 1. MINERACAO CARAIBA S/A Recorrente: 2. TEREZINHA ALVES DOS SANTOS Recorrente: 3. RUAN ALVES DA SILVA Recorrente: 4. CARLOS ALVES DA SILVA Recorrente: 5. MAX DENYS ALVES DA SILVA Recorrente: 6. JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) Recorrido: CARLOS ALVES DA SILVA Recorrido: JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (ESPÓLIO DE) Recorrido: MAX DENYS ALVES DA SILVA Recorrido: RUAN ALVES DA SILVA Recorrido: TEREZINHA ALVES DOS SANTOS Recorrido: MINERACAO CARAIBA S/A Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MINERACAO CARAIBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destacado): AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDENTE DA TURMA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1191. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (EXTRAJUDICIAL). INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS (ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991) . REAFIRMAÇÃO PELO STF EM REITERADAS RECLAMAÇÕES. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE TURMA DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. I. A 1ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo da parte reclamada para manter a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da ré, no que toca à atualização dos créditos trabalhistas, adotando a tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. O provimento em questão foi no sentido de determinar a incidência do IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 1ª Turma, ao entendimento de que acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante (ADC 58). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública". Desse modo, conforme registro expresso na decisão vinculante em apreço, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, que abrange tanto a correção monetária como os juros, sendo vedada qualquer hipótese de cumulação com outros índices. Em relação à fase anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e aplicam-se os juros legais previstos art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991. III. No caso vertente, em face de decisão da Presidência da 1ª Turma do TST que negou seguimento aos seus embargos e manteve o acórdão de Turma em que se deu estrito cumprimento à decisão proferida na ADC nº 58, a parte agravante alega que não incidem juros de mora na fase "pré-judicial" ou extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de reclamações, tem reiteradamente decidido que " a aplicação do IPCA-E como indexador permite a cumulação com os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 na fase extrajudicial" (Rcl. 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE nº 57, de 25/3/2022). Indicação de outros Julgados em reclamação. Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pelo Presidente da 1ª Turma. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, 4º, da CLT .(Ag-E-Ag-RR-12268-90.2015.5.15.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Cinge-se a controvérsia à aplicação de juros de mora na atualização dos créditos trabalhistas na fase extrajudicial. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido. (...). (Ag-E-Ag-RR-1962-48.2013.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Discute-se se a atualização dos débitos trabalhistas referentes à fase pré-judicial devem ou não englobar a incidência de juros de mora. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Não há dúvida, portanto, de que, quanto aos juros de mora, ficou estabelecida a sua incidência na fase pré-processual, na forma do artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91 (TR). Nesse sentido, esta Subseção, na sessão do dia 30/6/2022, no julgamento do Ag-E-Ag-AIRR - 24283-94.2017.5.24.0003 (acórdão pendente de publicação), fixou o entendimento de que esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT a pretensão recursal de discussão acerca da incidência ou não de juros de mora na fase pré-judicial, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 58 e 59 e as ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou, para essa fase processual, além da adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a incidência dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, não remanescendo, assim, dúvidas sobre essa questão. Do exposto, à luz do entendimento fixado por esta Subseção, conforme acima referido, conclui-se que não há falar em divergência jurisprudencial, neste caso, diante da pacificação da matéria, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RRAg-1566-02.2016.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/09/2022). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que " em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-RR-2017-60.2014.5.09.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: TEREZINHA ALVES DOS SANTOS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DA MORA. DECISÃO DO STF . Adecisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação, conforme a Constituição Federal, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública , a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente dadelimitação recursal. Ressalte-se que a tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item ' i' do quantum decidido pelo Pretório Excelso, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing , o que não é o caso dos autos. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidênciados juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente adecisão do STF nas ADI 5.867 e 6.021 e ADC 58 e 59. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC , independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferida nas ADC 58 e 59 do STF. Em que pese ao fato de ter chegadoao STF nas ações declaratórias de constitucionalidade a matéria relativa à correção monetária, a decisão daquela Suprema Corte não se restringiu a analisar a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, decidindo, em verdade, de forma ampla, quanto à atualização dos débitos trabalhistas, em face da causade pedir aberta das ações constitucionais, definindo, assim, os índices de correção monetária e juros da mora que deveriam ser aplicados nos processos trabalhistas em curso, conforme delimitação constante na tese vinculante e na modulação de efeitos. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado . (ED-RRAg-117800-52.2008.5.02.0466, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DEEXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação, conforme a Constituição Federal, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados , por decorrer de erro material na decisão do STF. 2. Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente dadelimitação recursal. Nesse passo, não há que se falar em suspensão do processo, ou em qualquer discussão nesta Corte em face da previsão contida no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, que dispõe que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal" . Ressalte-se que a tese fixada pelo STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e, conferida interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado, com modulação de efeitos em que ficaram ressalvados expressamente somente os casos transitados em julgado com aplicação de quaisquer índices na sentença, nos termos do item 'i' do quantum decidido pelo Pretório Excelso, não cabe ao julgador limitar, diminuir ou se furtar à aplicação da tese vinculante, salvo em caso de claro distinguishing , o que não é o caso dos autos. 3. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que " Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir doajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação dasentença, para fins deadequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante dadelimitação imposta a esta Corte Superior, que está adstrita à matéria objeto do recurso em grau extraordinário (índice de correção monetária), incabível a determinação ex officio de aplicação dejuros legais na fase pré-judicial. Por outro lado, não há, a priori , impedimento de observância de tal aspecto pelo juízo da execução, visto que claramente não foi objeto de decisão anterior, pois sequer se discutia a incidênciade juros de mora antes doajuizamento da ação. 4. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com aaplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem, tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros de mora. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF " A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com aaplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". 5. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a taxa SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente adecisão do STF nas ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58 e 59. 6. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável aaplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob penade descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos e, delimitando o alcance dadecisão embargada, determinar a aplicação, para fins de correção dos débitos trabalhistas : a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir doajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidadede não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (ED-RR-581-21.2011.5.04.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. Esta Turma observou a tese fixada pelo STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a " incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC ". Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente dadelimitação recursal. Adecisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa " não pode ser cumulada com aaplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente adecisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constatam a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado" (ED-RRAg-758-04.2012.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por oportuno, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE DAS DIFERENÇAS REFLEXAS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE E DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO ESTABILIDADE Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA ALVES DOS SANTOS - JOSÉ CARLOS GOMES DA SILVA (espólio de) - CARLOS ALVES DA SILVA - RUAN ALVES DA SILVA - MINERACAO CARAIBA S/A - MAX DENYS ALVES DA SILVA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Maria Sandala Xavier Magalhaes Ltda

ID: 260999673

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000478-11.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERONICA ALVES SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000478-11.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000478-11.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 538bce6 proferida nos autos. 0000478-11.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. MARIA SANDALA XAVIER MAGALHAES LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Constou no acórdão: "Com efeito, ao julgar os embargos de declaração na ARE 1.018.459 (Tema de Repercussão Geral nº 935), o STF fixou precedente obrigatório no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacado), o que, em tese, legitimaria a cobrança da contribuição assistencial instituída mediante negociação coletiva pelas categorias econômica e profissional envolvidas Ocorre que, para validade da própria instituição da contribuição não podem os sindicatos convenentes prescindir de uma ampla divulgação do processo de negociação, inclusive com expressa previsão da matéria relativa a contribuição, para que, eventualmente, os integrante da categoria econômica pudessem exercer o direito de oposição. Não há prova nos autos de publicidade necessária ao exercício do direito de oposição pela acionada. No edital de id eeb0ab0 não consta a forma de publicização do instrumento convocatório, inexistindo nos autos qualquer outro documento que comprove a publicidade do edital, inclusive em veículo de comunicação de grande circulação. Além disto, o edital reporta-se à realização de assembleia presencial, ao passo que a ata de id 46fc548 atesta que a assembleia foi realizada sob a modalidade virtual. Neste contexto, em suas razões recursais a parte recorrente alegou que "Apesar de estar presente no endereço firmado no edital, a diretoria permitiu a presença por videoconferência, o que não impõe nenhum vício ao ato - ao contrário, ampliou o debate". Ora, esta circunstância só confirma que não houve a devida publicidade da negociação coletiva, tanto que, a despeito da alegada afixação do edital na sede do sindicato e possibilidade de participação por videoconferência, o documento de id 46fc548 - Pag. 2 confirma a participação de apenas três pessoas à assembleia." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): Registre-se o entendimento do TST: "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Espólio De Dorival Joaquim Da Silva x Jozelinda De Souza Conceicao

ID: 255849266

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003510-84.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCIO MEDEIROS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO 0003510-84.2025.5.05.0000 : ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA : JOZELINDA DE SOUZA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781f572 proferida nos autos. Vistos, etc. A presente ação rescisória foi ajuizada pelo ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, Embargante, em face de JOZELINDA DE SOUZA CONCEIÇÃO, com vistas a rescindir acórdão prolatado nos autos dos embargos de terceiro de n. 0000692-82.2018.5.05.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Salvador. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: As partes aqui são as mesmas do processo matriz referido, n. 0000692-82.2018.5.05.0008, razão pela qual se conclui pela sua legitimidade. A propositura desta ação se deu dentro do prazo legal de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, o que foi certificado em 03/10/2023, conforme fls. 949 da versão PDF dos autos (ID a85740d). O Autor efetuou o depósito previsto no artigo 968, inciso, II, do C.P.C., conforme comprovante de fls. 997/998 da versão PDF. Os pedidos aqui deduzidos estão baseados nas normas contidas no artigo 966, incisos V e VIII, do C.P.C., ou seja, na alegação de violação manifesta a norma jurídica e de que a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato. A decisão cuja rescisão se persegue é de mérito. Vislumbro, portanto, em análise preliminar e precária, a presença dos requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória, por isso o admito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUIDA: Verifico a existência na petição inicial de pleito de concessão de tutela de urgência, que passo a apreciar. Afirma o Acionante que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Ondina, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20, e que, segundo consta na Certidão de ônus dos imóveis, estes foram incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Relata, ainda, que na época da aquisição dos bens não constava qualquer impedimento para a realização do negócio jurídico, bem como que a posse foi transferida de imediato para o “de cujus”, o qual passou em residir em uma das unidades, e locar a outra unidade. Aduz que por volta do ano de 2018, o então “de cujus” foi surpreendido com a visita de um oficial de justiça, quando lhe foi informado que os aludidos imóveis estavam sendo penhorados para quitar débitos trabalhistas dos executados MASP LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., ROGERIO DE OLIVEIRA REZENDE e SYLVIA GLADYS CORREIRA PEREIRA, na Reclamação nº 0125100-97.2008.5.05.0008. Assevera, ainda, que na época da transação do imóvel não existia a reclamação, haja vista que foi ajuizada em 12/11/2008, tampouco Execução Trabalhista, comprovando assim boa fé e ausência de fraude à Execução. Registra que, em razão da penhora/anotação premonitória que recaia sobre os imóveis, o “de cujus” ingressou com Embargos de Terceiros, anexando farta documentação e comprovando a propriedade do bem em data bastante anterior ao da respectiva penhora. Prossegue relatando que a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Assim, requer o Autor “a concessão da tutela de urgência, a fim de manter o Embargante na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenha inserido que seja determinado a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa fé”. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência, com vistas a manter a parte Autora na posse do imóvel sub-judice, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como a se determinar ao Juízo de primeiro grau que se abstenha de incluir os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, seja em caráter prévio ou incidental, demanda a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo acaso a medida seja apenas ao final deferida. Tudo isso conforme modelo delineado nos artigos 295 e seguintes do CPC/15, com particular ênfase nos artigos 300 a 302 e 305 a 310 deste diploma legislativo. A probabilidade do direito está presente quando a parte consegue demonstrar de forma suficiente o direito invocado, levando o juiz a concluir, de forma provisória, que provavelmente a parte é titular do direito material alegado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está presente quando a falta de concessão da medida provisória pleiteada pode resultar em prejuízo ao titular do direito violado, ou no perecimento do direito invocado, quando então não se pode aguardar o resultado final da demanda. O Autor sustenta que o “de cujus” adquiriu através de contrato particular dois imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital, da pessoa jurídica BSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ nº 102.754.610.001-20. Informa que tais imóveis haviam sido incorporados à citada pessoa juridica, em 26/01/2007, pela Sócia SILVIA GLADYS CORREIA PEREIRA.. Alega que foi surpreendido no ano de 2018 com a visita de um oficial de justiça, que lhe noticiou a penhora dos imóveis referidos, motivando o ajuizamento de embargos de terceiro. Contudo, a ação de embargos de terceiro foi julgada improcedente, o que levou o Autor a interpor agravo de petição, cujo provimento foi negado, e provocou a interposição de recurso de revista, que, por sua vez, teve o seguimento denegado pelo Presidente do TRT da 5ª Região, razão pela qual foi aviado Agravo de Instrumento, que ao fim teve provimento negado mediante decisão monocrática. Analiso. Na sentença de piso, a Magistrada julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos: “... O embargante aduz que os autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT versam sobre reclamação trabalhista, na qual fora determinada penhora sobre bens dos quais seria proprietário. Argumenta que tal penhora não poderia ter sido realizada, já que a incorporação do imóvel foi realizada antes da determinação judicial. Afirma, assim, se tratar de terceiro de boa-fé. Desta sorte, por meio dos presentes embargos de terceiro, busca o cancelamento da penhora realizada sobre os imóveis, tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos inscritos no 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, Salvador, Bahia. A embargada contestou trazendo a informação de que o próprio embargante teria apresentado petição para liquidar o Processo de Execução de nº (0114200-13.2008.5.05.0022), em trâmite na 22ª Vara do Trabalho de Salvador. Pois bem. Inicialmente, analisando o trâmite do processo principal nº 0125100-97.2008.5.05.0008 RT, verifico que o mandado de penhora limitou-se, única e exclusivamente, a atingir os bens em nome da executada neste processo, qual seja, SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Sendo assim, passo à análise dos documentos trazidos à colação, para apreciação da restrição identificada. Vejamos. Ao observar os documentos anexados, observo a ausência de documento comprobatório do registro de contrato de compra e venda, em favor do embargante. Isto porque, dentre os documentos apresentados, consta apenas o contrato particular de promessa de compra e venda, para fins de aquisição do bem objeto do litígio, sem o necessário registro. Além disso, os demais documentos apenas comprovam a posse do embargante no imóvel. Nada mais. Na oportunidade da audiência, a primeira testemunha apresentada confirmou que o embargante era possuidor dos imóveis penhorados, declarando que: "(...) é administrador de empresas; que trabalhou por cerca de 7 a 8 anos como administrador do Condomínio Ondina Special Place Business Flat, tendo a peculiaridade de ter sido investidor do empreendimento desde a sua inauguração; que respondia pela gestão imobiliária do empreendimento, envolvendo manutenção, orçamento, questões jurídicas e financeiras, como também fazia a gestão hoteleira das unidades de proprietários que la não residiam e disponibilizavam suas unidades para locação; que trabalhava no prédio quando o embargante adquiriu o imóvel objeto da penhora ; que isso talvez tenha acontecido no ano de 1997 ou 1998 ; que o embargante já morava no condomínio e foi o depoente quem informou ao embargante que as unidades hoje objeto de penhora estavam a vendas; que o depoente apresentou o embargante ao proprietário e estes fecharam a negociação; que o embagante chegou a residir no imóvel objeto da penhora; que se não tiver enganado um apartamento ficava em frente ao outro; que o apartamento era de frente para rua; que o antigo dono usava os apartamentos no carnaval como verdadeiro camarote; que o embargante ao adquirir este imóvel saiu do que estava morando para o outro; que desde que adquiriu o embargante assumiu o status de proprietário arcando com todas as despesas inclusive de condomínio; que os documentos de compra e venda não ficam armazenados na administração do condomínio, até porque são documentos pessoais, mas há uma ficha cadastral com informações do novo proprietário até por questões de segurança, para permitir seu acesso na área do condomínio; que se o morador não vai pessoalmente prestar essas informações o faz por meio de carta assinada, entregue na administração do prédio; que não sabe dizer se os documentos deste imóvel foram apresentados na administração, mas como se tratam de um empreendimento com gestão hoteleira, com certeza nos arquivos do condomínio e do software de gestão há indicação do status de quem ocupa cada unidade do condomínio, com informação do proprietário e eventual locador; que não pode afirmar se o documento físico da promessa de compra e venda existe; que pode afirmar que o proprietário anterior, que conhece há muito tempo, de fato vendeu o imóvel ao embargante; que tem aproximação com o antigo dono e sabe que o mesmo vendeu a unidade; que este imóvel era de Silvia Gladys, esposa de Clemilton Andrade (...)" (grifei e negritei). A segunda testemunha trouxe informações acerca da posse dos imóveis, confirmando que o embargante residia e que era proprietário, ao afirmar que: "(...) foi do conselho fiscal do condomínio por duas gestões, entre os anos de 2007 e 2009, salvo engano ; que reside no condomínio desde 2000; que o embargante reside no mesmo condomínio e se não tiver enganado está lá desde o ano de 2008; que o embargante é proprietário da unidade que reside atualmente; que o embargante é proprietário de outras unidades a exemplo da 410, 408, 406 e já morou se não tiver enganado no 1º andar que não sabe informar quem pagava as despesas de luz, água e condomínio dessas unidades ; que nas assembleias o embargante sempre assinava como proprietário destas unidades, assinando a lista de presença.(...)". (grifei e negritei). A terceira testemunha ouivida em Juízo declarou que "(...) trabalhou no condomínio mencionado durante 12 anos; que entrou como gerente comercial mas desde 2013 passou a ser administradora; que trabalhou com a 1ª testemunha ouvida, que foi o responsável pela contratação da depoente, pois na época era o administrador do condomínio; que conhece o embargante do condomínio ressaltando que o mesmo já era proprietário desde quando la passou a trabalhar; que quando entrou salvo engano o embargante era proprietário da unidade 107; que o embragante se desfez da unidade 107 e comprou as unidades 408 , 410 e 406; que mais recentemente o embargante adquiriu a unidade 713; que sabe dizer que o embargante se desfez da unidade 410; que até deixar o condomínio o que aconteceu em junho de 2019 a depoente sabe dizer que o embargante continuava como proprietário das unidades 406, 408 e 713; que o embargante já residiu na unidade 406 e hoje reside no 713 que não tem lembrança do embargante ter residido na unidade 408; que ao sair em junho de 2019 sabe dizer que as outras unidades do embargante estavam ocupadas por seus filhos; que perante a administração do condomínio o embargante sempre representou essas unidades como dono; que a taxa de condomínio destas unidades eram em nome do embargante não sabendo informar sobre contas de luz, água e telefone, pois estas chegam diretamente nas mãos dos proprietários e não passam pela administração; que desde quando a depoente chegou para trabalhar o embargante já era condômino proprietário; que viu documento de propriedade do embargante referente a unidade 107, na qual residia quando a mesma passou a trabalhar no condomínio; que da unidade 107 o embargante mudou para 410 mas não se recorda quando (...)" (grifei e negritei). Após os esclarecimentos prestados em audiência, restou exaustivamente esclarecido que a administração do condomínio possuía informações de que o embargante era o proprietário dos imóveis penhorados. Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados.” (destaques no original - fls. 155/157) A 3ª Turma deste Tribunal, em julgamento de agravo de petição, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto, nos seguintes termos: “DA REALIZAÇÃO DA PENHORA- BEM IMÓVEL ALIENADA ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA .EMBARGOS DE TERCEIROS O embargante/agravante insurge-se contra a Sentença que manteve a penhora sobre os bens imóveis localizados na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, portas números 406 e 408, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, no 1º ofício de registro de Imóveis de Salvador-BA. Aduz que é proprietário de boa fé e que os imóveis foram adquiridos antes da existência de determinação de penhora. Pleiteia liminarmente o desfazimento imediato da penhora, em razão de ser o real proprietário dos bens. Vejamos. Na peça de embargos, a agravante informou que adquiriu os imóveis em março/abril de 2008, imitindo-se na posse logo em seguida. Os imóveis foram objeto de penhora nos autos do processo nº 0125100-97.2008.5.05.0008. A posse, enquanto instituto jurídico, tem como características a sequela e a preferência, oponíveis erga omnes, caracterizando-se justa quando isenta de vícios originais relativos à violência, clandestinidade e precariedade. Além disso, é de boa-fé, quando o possuidor que desconhece ou ignora a existência de um daqueles vícios, anteriores ao seu direito. Noutro extremo, tendo-se em foco o contrato típico de compromisso ou promessa de compra e venda, ao discorrer sobre este, já no contexto da vigência da Lei 6.766/79 (parcelamento do solo urbano), ORLANDO GOMES (Contratos. 2.ª Ed. Atualizadores: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO; FRANCISCO PAULO DE CRESCENZO MARINHO. Coord. EDVALDO BRITO. Rio de Janeiro, Forense, 2008) assim leciona: (...) se o instrumento da promessa encerra todos os elementos da compra e venda constituirá título hábil à transferência do domínio mediante sua transcrição e a do documento de quitação ao promitente-comprador, se este já não constar da promessa escrita. É que, já estando fixado, em caráter vinculante, o conteúdo do contrato de compra e venda e tendo sido observados os pressupostos e requisitos desse negócio, à exceção da forma, a prática do ato solene serviria apenas à reprodução do consentimento, dispensada devendo ser sua exigência, a fim de se simplificar o mecanismo das aquisições de bens imóveis por esse processo largamente difundido no comércio jurídico. (p. 292) ... Em nosso direito positivo, o compromisso de venda ou promessa irretratável e transcrita de venda apresenta singularidade que concorre para infirmar a tese de que seja contrato preliminar próprio. Tal particularidade é a atribuição de direito real ao compromissário ou promitente-comprador. [há, nesse ponto, referência expressa ao art. 1.417 do Código Civil]. (...) A propriedade do bem continua em nome do promitente-vendedor, embora com ônus, com que foi limitada. Evidente se torna, assim, que o compromissário não tem o direito real sobre coisa própria. É verdade que o direito do promitente-vendedor ou compromitente se converte praticamente numa "recordação da propriedade", esterilizando-se por completo, mas que pode voltar à sua plenitude se o contrato for resolvido. (p. 294/295) A partir desse ensinamento, das demais premissas e do acervo probatório destes autos, passamos a analisar a matéria fática. O Agravante, para demonstrar a efetiva posse do imóvel, apresenta extratos com pagamentos de contas de luz e condomínio. Percebe-se, facilmente, que os recibos colacionados são posteriores à propositura da ação e constrição dos bens. A solicitação de mudança de titularidade da conta de energia elétrica e a declaração do condomínio também são posteriores a este processo. Infere-se, ainda, que a promessa de compra e venda não apresenta data de assinatura e que inexiste termos de vistoria e entrega das chaves do imóvel. Estes aspectos não poderiam passar alheios a um profissional do Direito, como é o caso do embargante. Impende ressaltar que não há demonstração de pagamento de ITIV (Imposto de Transmissão Intervivos). Também não foi apresentada qualquer tentativa de registro da promessa de compra e venda. As apontadas transferências bancárias para compra do imóvel, apresentadas pelo Agravante, não contemplam os valores exatos constantes na promessa de compra e venda e sequer apresentam o destinatário dos valores. Também não se vislumbra qualquer indicação do vendedor para que os depósitos sejam efetuados em contas de terceiros. A inércia do Agravante para regularização do imóvel permaneceu ao longo de anos. A Sentença foi precisa e cristalina na análise dos fatos: Todavia, destaco que a propriedade dos mencionados imóveis, com inscrição imobiliária nº 34.820 e nº 34.830, constantes nas Certidões de Registro de Imóveis colacionadas sob Id nº 264e088 e Id nº dcc410b, encontram-se, em verdade, em nome da executada SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Não há, ainda, qualquer indício de tentativa do embargante em registrar os bens imóveis em nome próprio. As próprias contas da COELBA trazidas à colação,datadas de 25/04/2014, encontram-se em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA e Condomínio Edifício Ondina SPECIAL PLACE BUSINESS. Também a conta da Coelba datada de 14/05/2014 se encontra em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA. Logo, na hipótese dos autos, não há prova no sentido de que o bem foi, de fato, incorporado ao patrimônio do embargante. Ressalto, ainda, que os documentos trazidos à colação não comprovam, sequer, a alegada promessa de compra e venda de ambos os imóveis, seja em face da indicação de data da celebração do contrato, seja em face da ausência de registro do contrato aqui colacionado. Deste modo, considerando o conjunto probatório existente nestes autos, e não demonstrada a efetivação do direito à aquisição do imóvel em momento anterior ao início da execução trabalhista principal, não há como deferir os pedidos formulados pelo embargante, no que se refere ao cancelamento da penhora nos imóveis indicados. Nesse contexto, em que pese a solenidade posterior de registro da escritura de compra e venda, prevista em lei, não assumir caráter determinante para definição da situação do imóvel, porquanto apenas aperfeiçoa um ato jurídico perfeito e acabado anteriormente praticado, não restaram provados os elementos caracterizadores de aquisição e posse de boa-fé. Em que pese não possuir efeito vinculante, a situação enseja a aplicação da Súmula 621 do STF, por não ficar demonstrado quaisquer vícios nas penhoras. Em razão disto, mantém-se a decisão agravada. Por tudo dito, CONHEÇO do agravo de petição, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na 015ª Sessão Extraordinária Telepresencial, realizada em 29.04.2021, com pauta divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, edição do dia 14.04.2021, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES, e com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores TADEU VIEIRA e HUMBERTO MACHADO, e do Excelentíssimo representante do Ministério Público do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição, REJEITAR a preliminar nele suscitada e, no mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”(destaques no original – fls. 196/200) As decisões transcritas afastam, pelo menos em análise perfunctória, qualquer possibilidade de existência de erro de fato na espécie. Erro de fato se consubstancia no equívoco flagrante de percepção do juiz, de modo a considerar existente um fato que à luz da prova dos autos evidentemente não ocorreu ou considera inexistente um fato comprovado, erro este que deve ser identificável sem qualquer dúvida mediante análise dos elementos de prova que já constam do processo. Por isso não se pode valer o autor da ação rescisória de documentos e provas que não existem no processo matriz para demonstrar o alegado erro de fato. Erro de fato é engano que ocorre na percepção do julgador em relação às circunstâncias fáticas que lhe servem de arrimo para julgar como julgou. Só tem incidência sobre a existência ou inexistência de fato no processo, jamais sobre a interpretação ou valoração da prova ou das questões jurídicas apreciadas pelo magistrado, e decorre de uma invocação espontânea do imaginário do julgador, sem amparo nos autos do processo. A análise das peças trazidas do processo de referência não confirma, pelo menos numa análise primeira, a alegação de erro de fato. Contudo, essa análise provisória do feito leva à conclusão de que é provável o acolhimento da alegação de violação manifesta de norma jurídica, ou seja, que há probabilidade do direito alegado. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de averbação do instrumento particular de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóveis não impede o ajuizamento de embargos de terceiro e o acolhimento da pretensão do embargante, como trago à colação: "Súmula 84 do STJ: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." O contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 88/90 dá conta de que a BSG EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito provado, representada pela sócia SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA, vendeu a DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, 02 (dois) apartamentos studio master residencial e hoteleiro, quais sejam, 01 (um) apartamento de número de porta 406, inscrição municipal 480.252-7, e 01 (um) apartamento de número de porta 408, inscrição municipal, 480.254-3, ambos integrante do Edifício Ondina Special Place Business, situado à Rua Morro do Escravo Miguel, Ondina, matrícula 34.820, constante no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Salvador – BA, tendo como condição para pagamento um valor no ato da assinatura e as demais prestações para os dias 20/05/2008 e 15/09/2008, o que revela que os imóveis foram adquiridos em data anterior ao protocolo da Ação de nº 0125100-97.2008.5.05.0008, que ocorreu em 12/11/2008. Consta dos autos boleto de cobrança de taxa condominial de março/2018 e abril/2018 em nome de DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, relativa aos imóveis de portas 406 e 408 do Edifício Ondina Special Place Business (fls. 110/113) Consta, também, fatura de conta de energia elétrica março/2014 e abril/2014 em nome de SYLVIA GLADYS CORREIA PEREIRA (fls. 116/117), contas contratos n. 0025456840 e 0025456858. Consta, ainda, contratos de locação do imóvel de porta 406 do Edifício Ondina Special Place Business, relativos a 2010/2011, figurando como locador DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, e como locatário PEDRO MARCO MATEUS VALVERDE (fls. 122/129). Chama a atenção que os contratos de locação dos apartamentos 406 e 408 foram firmados pelo Embargante como locador no ano de 2011, mas, ainda assim, antes da determinação de penhora (06/10/2024) nos autos do processo 0125100-97.2008.5.05.0008. Foi juntada declaração às fls. 155, datada de 20/10/2014, emitida pela ATLANTIC TOWERS SALVADOR, dando conta de que DORIVAL JOAQUIM DA SILVA, naquele período, seria o proprietário das unidades 406, 408, e 713 integrantes do empreendimento. Foram juntados às fls. 152/154 extratos de IPTU dos imóveis de porta 406 e 408, relativos ao exercício de 2018, indicando o nome do Embargante como proprietário dos apartamentos, sendo mais uma evidência de que a promessa de compra e venda foi perfectibilizada, embora atualmente sem registro no Cartório de Imóveis competente. Os documentos juntados, conjuntamente, indicam que os imóveis em questão foram adquiridos de boa-fé no ano de 2008, não havendo como falar em fraude na aquisição dos bens, havendo nos autos prova da venda realizada, a gestão sobre os bens e, inclusive, a posse do embargante sobre os apartamentos penhorados, sendo a promessa de compra e venda título idôneo e suficiente, aliado aos demais documentos anexados ao feito, para demonstrar a qualidade do falecido de adquirente e possuidor do imóvel, prescindindo-se até mesmo do registro. Diante disso, pode-se afirmar com convicção que a venda dos imóveis não foi realizada em fraude, considerando a prova documental nos autos, nos termos do art. 792, inciso IV do CPC/15 e da Súmula 375 do STJ: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Penso estar presente a plausibilidade jurídica da tese aviada pela parte autora, no sentido de que o “de cujus” adquiriu de boa-fé os imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta capital, localizado na Rua Morro do Escravo Miguel, nº 1545, nesta capital. O periculum in mora também se verifica, já que a delonga processual, frise-se, natural desta modalidade especial de demanda, pode introduzir maior risco ao interesse jurídico a parte autora, porquanto a qualquer momento pode ser realizada arrematação dos imóveis, contando com a boa-fé de terceiros. Por fim, assinala-se a inexistência de irreversibilidade da ordem de sobrestamento da ação matriz, que, inclusive, pode ser revista a qualquer tempo. Desta forma, presentes os fundamentos apontados pelo querelante para a suspensão da execução em tramitação na reclamação trabalhista originária, com fulcro no art. 969 do CPC CONCEDO a tutela provisória de urgência, a fim de determinar a manutenção do Embargante na posse dos imóveis tipo apartamento, nº de porta 406 e 408, inscrição imobiliária nº 34.820 e 34.830, ambos do 1º ofício de registro de Imóveis desta Capital, até o trânsito em julgado da presente demanda, bem como que o Juízo de piso se abstenha de incluir os referidos imóveis em Leilão, judicial ou extrajudicial, e caso já tenham sido inseridos, determinar a sua exclusão, de forma imediata, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao Acionante e a terceiros de boa-fé. Notifique-se a parte autora dessa decisão. Ciência ao Juízo de origem desta decisão, à qual se confere força de ofício, para que faça cumprir, imediatamente, o quanto acima determinado. Após a realização dos atos de comunicação acima determinados, encaminhem-se os autos à Secretaria da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I para que a presente decisão seja submetida a referendo do referido órgão colegiado, na forma do art. 12, da Resolução n° 591/2024, do CNJ. Cite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a presente ação, se assim desejar. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE DORIVAL JOAQUIM DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667538

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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ID: 323667562

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

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JAQUELINE ALMEIDA SILVA

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RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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