Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000740-06.2023.8.26.0663" – Página 13 de 15

Jeandro Ribeiro Do Nascimento x Bicho Do Mato Varejo De Racoes Ltda e outros

ID: 275909988

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-41.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BICHO DO MATO VAREJO DE RACOES LTDA PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA 04051333590

Notificação

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

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FELIPE DE MIRANDA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000740-41.2023.5.05.0016 RECLAMANTE: JEANDRO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECLAM…

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J V F Portela Telecomunicacoes Ltda x Arthur Brandao Santos

ID: 325730824

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-21.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J V F PORTELA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR BRANDAO SANTOS

Notificação

Advogados:

REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDDUARDA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ HTE 0000740-21.2025.5.05.0291 REQUERENTES: J V F PORTELA TELECOMUNICACOES LTDA REQUEREN…

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J V F Portela Telecomunicacoes Ltda x Arthur Brandao Santos

ID: 325730853

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000740-21.2025.5.05.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J V F PORTELA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR BRANDAO SANTOS

Notificação

Advogados:

REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDDUARDA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ HTE 0000740-21.2025.5.05.0291 REQUERENTES: J V F PORTELA TELECOMUNICACOES LTDA REQUEREN…

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Donizete Santana Santos x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 262020056

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-82.2018.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ANDRE CORRADI

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DANIEL SOUZA PORTO

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ERIKO FERNANDO ARTUZO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000740-82.2018.5.05.0641 : DONIZETE SANTANA SANTOS : AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA…

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Donizete Santana Santos x Agricola Moreno De Nipoa Ltda

ID: 262020086

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-82.2018.5.05.0641

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ANDRE CORRADI

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ERIKO FERNANDO ARTUZO

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DANIEL SOUZA PORTO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000740-82.2018.5.05.0641 : DONIZETE SANTANA SANTOS : AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA…

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Edivaldo De Souza Lima x Municipio De Itambe

ID: 255758150

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-06.2022.5.05.0621

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAMBE

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000740-06.2022.5.05.0621 : EDIVALDO DE SOUZA LIMA : MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇ…

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Edna Arcanjo Ferreira x Condominio Edf.Mansao Principe De Gales e outros

ID: 313145096

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-68.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ARCANJO FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDF.MANSAO PRINCIPE DE GALES ELLO GESTAO E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CAIRES BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO PRYL OCKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000740-68.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: EDNA ARCANJO FERREIRA RECLAMADO: ELL…

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Anderson Silva Dos Santos x Ana Carolina Magalhaes Holanda Barbosa e outros

ID: 325045760

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-25.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MAGALHAES HOLANDA BARBOSA ANA KARLA MAGALHAES HOLANDA BARBOSA BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA. CONSTRUTORA J. B. L. LTDA J.B.L. FOMENTO MERCANTIL LTDA. LAURA BEATRIZ MAGALHAES HOLANDA BARBOSA L B B CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI L M SERVICOS DE COBRANCAS LTDA LUIS GONZAGA BARBOSA JUNIOR SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARIA DA COSTA PINTO DIAS

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THALES LUCENA INACIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000740-25.2024.5.05.0010 RECLAMANTE: ANDERSON SILVA DOS SANTOS RECLAMADO:…

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Adriano Nascimento De Andrade e outros x Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder e outros

ID: 262896393

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-59.2023.5.05.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NASCIMENTO DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO ARAUJO SANTOS

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JOAO VAZ BASTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000740-59.2023.5.05.0010 : ADRIANO NASCIMENTO DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000740-59.2023.5.05.0010 : ADRIANO NASCIMENTO DE ANDRADE : ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f1f638 proferida nos autos. 0000740-59.2023.5.05.0010 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ADRIANO NASCIMENTO DE ANDRADE Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER 2. ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADRIANO NASCIMENTO DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou no acórdão: "Com a inicial, o Reclamante não anexou qualquer documento atinente à prestação de serviços a favor dos Réus. A testemunha inquirida, a convite do Autor, afirmou que trabalhou com o Reclamante em favor da ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todavia o depoimento foi desconsiderado pelo juízo de origem em razão de contradições. A título exemplificativo, na ata de id f2642dd, oriunda 0000672-46.2022.5.05.0010, anexada pelo próprio Reclamante, a testemunha afirma o horário do demandante daquele processo como sendo das 7 às 17h e aduz "que o depoente chegava às 6h, mais cedo, trabalhando até às 18h" Todavia, na presente demanda, a mesma testemunha inquirida afirmou realizar jornada das 7h às 17h. Compartilho o entendimento de que o princípio da imediação entre o juiz e as provas, que rege o nosso Direito Processual deve, sempre que possível, ser prestigiado, pois aquele possui melhores condições de avaliar a imparcialidade e a segurança do depoimento das testemunhas sobre os fatos controvertidos. Assim, considerando a inexistência de provas aptas a comprovar a prestação de serviços em favor dos Réus, sobretudo de forma subordinada a caracterizar o vínculo empregatício, mantenho a sentença de origem, por outros fundamentos. Ademais, não comprovada a prestação de serviços, incabível reparação por dano moral." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NASCIMENTO DE ANDRADE

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Edna Arcanjo Ferreira x Condominio Edf.Mansao Principe De Gales e outros

ID: 313145109

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-68.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ARCANJO FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDF.MANSAO PRINCIPE DE GALES ELLO GESTAO E SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CAIRES BONFIM

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CAIO PRYL OCKE

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CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL MAGNO VASCONCELOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000740-68.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: EDNA ARCANJO FERREIRA RECLAMADO: ELL…

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