Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000769-72.2023.5.14.0006" – Página 13 de 19

Manoel Antonio Ribeiro Junior e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 277072469

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2019.5.05.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO RIBEIRO JUNIOR THIAGO PRADO COUTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GUSTAVO SAMPAIO NEVES

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VANIA RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-06.2019.5.05.0025 RECLAMANTE: MANOEL ANTONIO RIBEIRO JUNIOR RECLAM…

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Reginaldo Dos Santos Lacerda x Milplan Eimisa Montagens Industriais S.A.

ID: 321501321

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-30.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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THAYNA SANTOS DO LIVRAMENTO

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VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

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ELIEZER DE ALMEIDA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000769-30.2024.5.05.0122 RECORRENTE: REGINALDO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO RORSum 0000769-30.2024.5.05.0122 RECORRENTE: REGINALDO DOS SANTOS LACERDA RECORRIDO: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A. A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000769-30.2024.5.05.0122 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que limitou a condenação ao valor da petição inicial em processo sumaríssimo, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da promessa de emprego e pagamento de tempo à disposição, e indeferiu honorários advocatícios ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor indicado na petição inicial em processo sumaríssimo limita a condenação; (ii) estabelecer se houve responsabilidade pré-contratual ensejando indenização por danos morais e materiais e pagamento de tempo à disposição; (iii) determinar se há direito a honorários advocatícios para o reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR Em processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limita a condenação, conforme jurisprudência atualizada do TST, tendo em vista que o art. 852-B da CLT, que exige a indicação de valor certo e determinado, não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 ou pela IN 41/2018. Não há responsabilidade pré-contratual, quando a recusa da contratação se dá em razão da inaptidão do trabalhador para a função, comprovada por ASO, não caracterizando abuso de direito ou conduta ilícita por parte da reclamada. A fundamentação da sentença, adotada per relationem, conclui pela ausência de elementos para indenização por danos morais ou materiais, bem como para o pagamento de tempo à disposição. Os honorários advocatícios são indeferidos ao reclamante, pois este foi totalmente sucumbente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Em processos trabalhistas sumaríssimos, o valor dos pedidos na petição inicial limita a condenação, em virtude da exigência legal de indicação de valor certo e determinado, conforme art. 852-B da CLT. A recusa de contratação baseada em exame médico admissional que comprove inaptidão para a função, sem demonstração de abuso ou conduta ilícita, não gera responsabilidade pré-contratual. O reclamante, totalmente sucumbente, não tem direito a honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Art. 852-B da CLT; Art. 12, §2º, da IN 41/2018; Arts. 141 e 492 do CPC/15; Arts. 157 e 168 da CLT; NR 7, itens 7.5.6 e 7.5.8. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS SANTOS LACERDA

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Benedita Pereira Vale De Jesus x Clinica Multidisciplinar Mundo Tea Ltda

ID: 278341876

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-78.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA PEREIRA VALE DE JESUS

Polo Passivo:

CLINICA MULTIDISCIPLINAR MUNDO TEA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

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MAXIMIANO CAETANO HAACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-78.2024.5.05.0009 RECLAMANTE: BENEDITA PEREIRA VALE DE JESUS RECLAM…

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Alberto Luiz De Sa e outros x Banco Alvorada S.A. e outros

ID: 319395585

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-20.2014.5.05.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE SA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO ALVORADA S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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ARMANDO CANALI FILHO

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GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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DIEGO COSTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000769-20.2014.5.05.0271 RECLAMANTE: ALBERTO LUIZ DE SA RECLAMADO: B…

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Alberto Luiz De Sa e outros x Banco Alvorada S.A. e outros

ID: 319395656

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Euclides da Cunha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-20.2014.5.05.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUIZ DE SA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO ALVORADA S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO COSTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA ATOrd 0000769-20.2014.5.05.0271 RECLAMANTE: ALBERTO LUIZ DE SA RECLAMADO: B…

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Maria Do Carmo Ferreira Soledade x Municipio De Marau

ID: 325735036

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-45.2023.5.05.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA SOLEDADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000769-45.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO FERREIRA SOLEDADE RECLAMADO:…

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Isaac Felicissimo Dos Santos x Bahia Bravo Servicos De Transportes Ltda

ID: 261961509

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-48.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC FELICISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA BRAVO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NARA THAYANE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA QUEIROZ GRECO

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ALINE MOREIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-48.2024.5.05.0019 : ISAAC FELICISSIMO DOS SANTOS : BAHIA BRAVO SERVICOS…

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Isaac Felicissimo Dos Santos x Bahia Bravo Servicos De Transportes Ltda

ID: 261961542

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-48.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC FELICISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA BRAVO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA QUEIROZ GRECO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NARA THAYANE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE MOREIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000769-48.2024.5.05.0019 : ISAAC FELICISSIMO DOS SANTOS : BAHIA BRAVO SERVICOS…

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Alison Emanuel Anunciacao Cunha e outros x Alison Emanuel Anunciacao Cunha e outros

ID: 261475306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Tânia Magnani Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-91.2023.5.05.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALISON EMANUEL ANUNCIACAO CUNHA BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

ALISON EMANUEL ANUNCIACAO CUNHA BNL MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU VETOR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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JOSE ROBERTO BURGOS FREIRE

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ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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FILIPE LUZ PINTO

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ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000769-91.2023.5.05.0016 : ALISON EMANUEL ANUNCIACAO CUNHA …

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Florisvaldo Alves De Araujo Junior x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 256999845

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-59.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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GABRIELA NEVES PINHEIRO GOUVEIA

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MARIVALDO SILVA NETTO

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DANIEL VENCIMENTO DOS SANTOS

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SERGIO SANTOS SILVA

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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EDUARDO BARBOSA SAMPAIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000769-59.2023.5.05.0641 : FLORISVALDO ALVES DE ARAUJO JUNIOR : EMPRESA BAIANA DE …

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