Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000926-85.2000.8.26.0614" – Página 13 de 14

Pedro Coutinho Das Virgens Junior x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 339161833

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-98.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTINHO DAS VIRGENS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CONEL CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP - ME

Notificação

Advogados:

FABIANA MARQUES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOISES VIANA DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000926-98.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: PEDRO COUTINHO DAS VIRGENS JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000926-98.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: PEDRO COUTINHO DAS VIRGENS JUNIOR RECLAMADO: CONEL CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamado) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Expediente enviado por outro meio Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Barreiras, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr na data e horário acima indicados, devendo o reclamado, antes de ingressar na sala de espera virtual, renomear o usuário do Zoom, fazendo constar seu nome e o horário da audiência em que é parte. Na oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. BARREIRAS/BA, 30 de julho de 2025. EDLANE FABIANA PORTO DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudeci Silva De Araujo x Aposentar Solucoes Previdenciarias Ltda

ID: 317497411

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-84.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTTOS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000926-84.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: CLAUDECI SILVA DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000926-84.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: CLAUDECI SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33c02fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, afastando a prescrição bienal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA a pagar à parte autora CLAUDECI SILVA DE ARAUJO as parcelas deferidas no tópico 2.3 da presente, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da Fundamentação que este decisum integra, bem como Planilha de Cálculo anexa, elaborada conforme os parâmetros estabelecidos na Fundamentação desta Sentença. Honorários sucumbenciais nos termos do tópico 2.6 da presente. O crédito deverá ser apurado em liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados em fundamentação anterior, dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e limites da liquidação constante da inicial, exceto em relação às parcelas vincendas. A contribuição previdenciária do reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n.º 3.048/99, observando o critério de apuração que se encontra disciplinado no art. 276, §4.º do referido Decreto, que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991, bem como o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamada serão efetuadas nos termos do artigo 201 do Decreto 3.048/99. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe ao Reclamado, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito ao Reclamante e o recolhimento, comprovando-o nos autos, com observância dos termos da Instrução Normativa nº1558/2015 da Receita Federal do Brasil, que prevê o desconto mês a mês dos valores devidos de imposto de renda, assim como o pedido de declaração quanto à não incidência do imposto de renda sobre juros, conforme entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI do TST. Atualização monetária e juros de mora divididos em IPCA-E, como índice de correção, e TRD, como taxa de juros, na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); e, a partir da inicial, incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) nos exatos termos da decisão proferida nos autos da ADC 58, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A partir de 31/08/2024, em face do advento da Lei 14.905/2024 (incluindo a vacatio legis), que alterou a redação do art. 406 do CC, aplica-se exclusivamente a denominada taxa legal, composta pela incidência do IPCA acrescido do que resultar da diminuição entre a taxa Selic e do próprio IPCA, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Caso o IPCA, em algum momento, seja superior à Taxa Selic, aplica-se durante esse período, somente o IPCA. Gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Cumprimento no prazo legal. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). Os créditos previdenciários serão executados ex officio. Custas pelo reclamado no valor de R$ 185,95 , calculadas sobre o valor da condenação de R$ 9.483,32, conforme dicção do art.789 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. Registre-se. Cumpra-se. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudeci Silva De Araujo x Aposentar Solucoes Previdenciarias Ltda

ID: 317497426

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-84.2024.5.05.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTTOS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000926-84.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: CLAUDECI SILVA DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000926-84.2024.5.05.0192 RECLAMANTE: CLAUDECI SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33c02fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, afastando a prescrição bienal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada APOSENTAR SOLUCOES PREVIDENCIARIAS LTDA a pagar à parte autora CLAUDECI SILVA DE ARAUJO as parcelas deferidas no tópico 2.3 da presente, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da Fundamentação que este decisum integra, bem como Planilha de Cálculo anexa, elaborada conforme os parâmetros estabelecidos na Fundamentação desta Sentença. Honorários sucumbenciais nos termos do tópico 2.6 da presente. O crédito deverá ser apurado em liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados em fundamentação anterior, dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e limites da liquidação constante da inicial, exceto em relação às parcelas vincendas. A contribuição previdenciária do reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto n.º 3.048/99, observando o critério de apuração que se encontra disciplinado no art. 276, §4.º do referido Decreto, que regulamentou a Lei n.º 8.212/1991, bem como o limite máximo do salário de contribuição. As contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamada serão efetuadas nos termos do artigo 201 do Decreto 3.048/99. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe ao Reclamado, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito ao Reclamante e o recolhimento, comprovando-o nos autos, com observância dos termos da Instrução Normativa nº1558/2015 da Receita Federal do Brasil, que prevê o desconto mês a mês dos valores devidos de imposto de renda, assim como o pedido de declaração quanto à não incidência do imposto de renda sobre juros, conforme entendimento sedimentado na OJ 400 da SDI do TST. Atualização monetária e juros de mora divididos em IPCA-E, como índice de correção, e TRD, como taxa de juros, na fase pré-judicial (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); e, a partir da inicial, incidência unicamente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) nos exatos termos da decisão proferida nos autos da ADC 58, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A partir de 31/08/2024, em face do advento da Lei 14.905/2024 (incluindo a vacatio legis), que alterou a redação do art. 406 do CC, aplica-se exclusivamente a denominada taxa legal, composta pela incidência do IPCA acrescido do que resultar da diminuição entre a taxa Selic e do próprio IPCA, de acordo com critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Caso o IPCA, em algum momento, seja superior à Taxa Selic, aplica-se durante esse período, somente o IPCA. Gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Cumprimento no prazo legal. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). Os créditos previdenciários serão executados ex officio. Custas pelo reclamado no valor de R$ 185,95 , calculadas sobre o valor da condenação de R$ 9.483,32, conforme dicção do art.789 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. Registre-se. Cumpra-se. PEDRO ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECI SILVA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alain De Jesus Queiroz e outros x Ana Luz Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 326496107

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-11.2017.5.05.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN DE JESUS QUEIROZ ANTONIO CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PEDRO GORDILHO DAMASO RAFAELA GORDILHO DAMASO SOLANGE GORDILHO DAMASO

Notificação

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000926-11.2017.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAIN DE JESUS QUEIROZ RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000926-11.2017.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAIN DE JESUS QUEIROZ RECLAMADO: NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88c135 proferida nos autos. A Juíza do Trabalho Clarissa Nilo de Magaldi Sabino, no exercício de suas atribuições perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu a seguinte decisão no processo acima epigrafado. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – EPP E OUTROS, demandadas, opuseram a impugnação aos cálculos de #id: 207dc22, apontando a existência de equívocos nos cálculos apresentados pelo reclamante no #id: 83a4703. Devidamente notificada, a parte demandante apresentou a contestação de #id. 99995ac. Os autos foram encaminhados para conferência pelo setor de cálculos, que apresentou informações ao Juízo, conforme certidão de Id. 7fbb194, após o que vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTOS: 2.1 – VALE TRANSPORTE As reclamadas alegam que o reclamante apurou o valor do vale-transporte em período não deferido, nem mesmo requerido na petição inicial. Passa-se à análise. A sentença de fl. 623 deferiu o pagamento de vale-transporte para os anos de 2016 e 2017. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados pelo reclamante (fl. 897-PDF), constata-se a apuração da referida verba de 23-08-2012 a 30-11-2013. Diante desse cenário, verifica-se a ocorrência de evidente erro material, tanto na petição inicial quanto na sentença. A intenção do julgador, ao deferir o vale-transporte, foi claramente a de abranger o período em que o reclamante efetivamente laborou para a reclamada, e não após o término do vínculo empregatício. Conserva-se. 2.2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR Alegam as demandadas que deve ser excluída a contribuição previdenciária patronal, sob o argumento de que a ex-empregadora era optante do Simples Nacional no período do vínculo empregatício. Com razão. O documento de Id. 0049a68 comprova que a ex-empregadora era optante do Simples Nacional no período compreendido entre 01-01-2010 e 31-12-2018, razão pela qual dever ser excluída a contribuição previdenciária patronal. Cálculo corrigido. 2.3 – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As reclamadas argumentam que a data utilizada pelo reclamante para a contagem dos juros e da correção monetária referente à indenização por dano moral é a data da propositura da ação (23/08/2017). Embora concorde com a data da inicial para fins de cálculo dos juros, a reclamada sustenta que o índice de correção monetária deve ser aplicado a partir da data do arbitramento (fl. 855-PDF). Com razão. O reclamante, de fato, aplicou a correção monetária a partir da data da inicial, o que se mostra inadequado. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do TST, a correção monetária, deve incidir a partir da data do arbitramento. Cálculo reformado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação aos cálculos apresentada pelas reclamadas, nos termos da fundamentação que integra a presente decisão. Fixo o valor da dívida conforme planilhas de cálculos anexadas, que ficam desde já homologadas. Registre-se que contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos não cabe recurso imediato, por aplicação do art. 884, §3º, da CLT. Intimem-se as partes, simultaneamente. 1) a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC (excetuada a aplicação de multa), atualizar as contas homologadas, podendo deduzir depósitos recursais eventualmente por ele já realizados, e: a) quitar a execução, depositando o crédito líquido do credor e comprovando o recolhimento dos tributos devidos, através de GRU, GPS e DARF, ou; b) garantir o juízo e opor Embargos à Execução/Penhora (art. 884, da CLT), sob pena de imediato bloqueio "online" de seus ativos financeiros via SISBAJUD (antigo BACENJUD/SABB) e prática de demais atos constritivos. 2) o reclamante para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contestar eventuais Embargos à Execução opostos e, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAIN DE JESUS QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Santos Ferreira x Ags Engenharia Ltda e outros

ID: 261039217

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000178-10.2025.5.05.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

AGS ENGENHARIA LTDA ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYN SELHORST MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000178-10.2025.5.05.0033 : LEANDRO SANTOS FERREIRA : AGS ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000178-10.2025.5.05.0033 : LEANDRO SANTOS FERREIRA : AGS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e986d4a proferida nos autos. S E N T E N Ç A RÔGGA S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2ª Reclamada), no Id 2e6dba1 apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Regularmente intimado o excepto se manifestou. É o relatório. Decido. A excipiente aduz que o excepto foi contratado e prestou seus serviços no empreendimento Supreme Home Club, em construção na cidade de Joinville/SC. Diante disto, com fulcro no art. 651 da CLT, bem como para resguardar seu direito de defesa, aduz a excipiente ser a comarca Trabalhista da Cidade de Joinville/SC a competente para processamento do feito. Assim, pede a procedência da exceção e o encaminhamento dos autos para uma das Varas do Trabalho da Cidade de Joinville/SC. O excepto em sua manifestação aduz que a ação foi distribuída na modalidade 100% digital, não causando prejuízos e que a ação deve prosseguir no presente Juízo, considerando o seu domicílio e acesso ao Poder Judiciário. Decido. Nos moldes do art. 651 da CLT resta determinada a competência trabalhista pelo local da prestação de serviços. Em que pese a previsão do art. 651 da CLT que deixa certa a competência pelo local da prestação de serviços, bem como pela não aplicação das hipóteses do § 1º do artigo em questão, é fato incontroverso que o trabalhador foi arregimentado nesta cidade de Salvador, inclusive onde reside atualmente, embora tenha assinado contrato e encaminhado para prestar serviços em outra localidade mais distante, Cidade de Joinville/SC. A remessa dos autos para a Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, estando o autor residindo nesta cidade, iria praticamente inviabilizar o seu direito de acesso à justiça, ferindo o art. 5º, XXXV da CF que garante o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição. Predomina na Jurisprudência atual o entendimento de que as normas correspondentes à competência territorial devem ser interpretadas com o intuito de conferir maior acesso pelos jurisdicionados, no caso dessa Justiça especializada, dos trabalhadores, à justiça. Nesse sentido, a fixação de competência em local distinto da residência do trabalhador torna excessivamente onerosa a demanda e acaba afastando a prestação jurisdicional, sendo contrário ao objetivo previsto na norma constitucional. Nesse mesmo sentido segue a ementa a seguir transcrita do Colendo TRT5. Ementa: EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras relativas à competência territorial buscam permitir o amplo acesso ao Judiciário e a menor onerosidade ao trabalhador que, em regra, é o hipossuficiente. Daí porque, a interpretação do quanto disposto no art. 651, § 3º, não pode ser literal e sim consentânea com os princípios constitucionais que visam o amplo acesso ao Judiciário. Consequentemente, há de se ter como competente o juízo do domicílio do trabalhador, mesmo quando este não coincida com o local da contratação ou da prestação de serviço, quando constatado que o ajuizamento da ação neste local se mostra excessivamente dispendioso ao trabalhador, pela distância do local onde efetivamente reside, e impede, por esta razão, o seu acesso ao Judiciário. Processo 0000926-71.2017.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 06/03/2020 Pelo exposto, com fulcro nos princípios acima e na proteção ao trabalhador hipossuficiente, rejeito a exceção de incompetência. Ademais, enuncia-se, ainda, que esse entendimento se coaduna ao princípio da verdade real, objetivado na seara trabalhista. Desta forma, REJEITO a exceção de incompetência. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, rejeita-se a exceção oposta por ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Reinclua-se o feito em pauta. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SANTOS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Santos Ferreira x Ags Engenharia Ltda e outros

ID: 261039157

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000178-10.2025.5.05.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

AGS ENGENHARIA LTDA ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Notificação

Advogados:

WALTER MOURA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYN SELHORST MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO EMANUEL FERREIRA LIMA DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAYANA MOREIRA DE ALCANTARAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO GALVAO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000178-10.2025.5.05.0033 : LEANDRO SANTOS FERREIRA : AGS ENGENHARIA LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000178-10.2025.5.05.0033 : LEANDRO SANTOS FERREIRA : AGS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e986d4a proferida nos autos. S E N T E N Ç A RÔGGA S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2ª Reclamada), no Id 2e6dba1 apresentou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Regularmente intimado o excepto se manifestou. É o relatório. Decido. A excipiente aduz que o excepto foi contratado e prestou seus serviços no empreendimento Supreme Home Club, em construção na cidade de Joinville/SC. Diante disto, com fulcro no art. 651 da CLT, bem como para resguardar seu direito de defesa, aduz a excipiente ser a comarca Trabalhista da Cidade de Joinville/SC a competente para processamento do feito. Assim, pede a procedência da exceção e o encaminhamento dos autos para uma das Varas do Trabalho da Cidade de Joinville/SC. O excepto em sua manifestação aduz que a ação foi distribuída na modalidade 100% digital, não causando prejuízos e que a ação deve prosseguir no presente Juízo, considerando o seu domicílio e acesso ao Poder Judiciário. Decido. Nos moldes do art. 651 da CLT resta determinada a competência trabalhista pelo local da prestação de serviços. Em que pese a previsão do art. 651 da CLT que deixa certa a competência pelo local da prestação de serviços, bem como pela não aplicação das hipóteses do § 1º do artigo em questão, é fato incontroverso que o trabalhador foi arregimentado nesta cidade de Salvador, inclusive onde reside atualmente, embora tenha assinado contrato e encaminhado para prestar serviços em outra localidade mais distante, Cidade de Joinville/SC. A remessa dos autos para a Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, estando o autor residindo nesta cidade, iria praticamente inviabilizar o seu direito de acesso à justiça, ferindo o art. 5º, XXXV da CF que garante o direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição. Predomina na Jurisprudência atual o entendimento de que as normas correspondentes à competência territorial devem ser interpretadas com o intuito de conferir maior acesso pelos jurisdicionados, no caso dessa Justiça especializada, dos trabalhadores, à justiça. Nesse sentido, a fixação de competência em local distinto da residência do trabalhador torna excessivamente onerosa a demanda e acaba afastando a prestação jurisdicional, sendo contrário ao objetivo previsto na norma constitucional. Nesse mesmo sentido segue a ementa a seguir transcrita do Colendo TRT5. Ementa: EXCEÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras relativas à competência territorial buscam permitir o amplo acesso ao Judiciário e a menor onerosidade ao trabalhador que, em regra, é o hipossuficiente. Daí porque, a interpretação do quanto disposto no art. 651, § 3º, não pode ser literal e sim consentânea com os princípios constitucionais que visam o amplo acesso ao Judiciário. Consequentemente, há de se ter como competente o juízo do domicílio do trabalhador, mesmo quando este não coincida com o local da contratação ou da prestação de serviço, quando constatado que o ajuizamento da ação neste local se mostra excessivamente dispendioso ao trabalhador, pela distância do local onde efetivamente reside, e impede, por esta razão, o seu acesso ao Judiciário. Processo 0000926-71.2017.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 06/03/2020 Pelo exposto, com fulcro nos princípios acima e na proteção ao trabalhador hipossuficiente, rejeito a exceção de incompetência. Ademais, enuncia-se, ainda, que esse entendimento se coaduna ao princípio da verdade real, objetivado na seara trabalhista. Desta forma, REJEITO a exceção de incompetência. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, rejeita-se a exceção oposta por ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Reinclua-se o feito em pauta. INTIMEM-SE. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGS ENGENHARIA LTDA - ROGGA S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Dos Trab Empg Nas Emp De Transp Rod De Carg De Ibn x Fazolo E Fazolo Transportes Ltda e outros

ID: 339026241

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-97.2025.5.05.0532

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN

Polo Passivo:

FAZOLO E FAZOLO TRANSPORTES LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

JEANE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000926-97.2025.5.05.0532 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000926-97.2025.5.05.0532 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN RECLAMADO: FAZOLO E FAZOLO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30dcb3d proferida nos autos. DECISÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE ITABUNA SINDIITA CARGAS, na condição de substituto processual, em face de FAZOLO E FAZOLO TRANSPORTES LTDA e SUZANO S.A., com pedido liminar de antecipação cautelar de tutela. O Sindicato Reclamante busca a tutela jurisdicional para resguardar direitos fundamentais dos substituídos, alegando o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira Reclamada, FAZOLO E FAZOLO TRANSPORTES LTDA, tais como décimo terceiro de 2024, não recolhimento de FGTS e verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro proporcional, 40% FGTS), entre outras. Menciona, ainda, a dificuldade financeira notória da primeira Reclamada, bem como a retenção de faturas pela segunda Reclamada, SUZANO S.A., o que, segundo a parte autora, agrava o risco de inadimplência das verbas rescisórias. A pretensão cautelar parece visar a assegurar o adimplemento futuro dessas verbas, por meio de medida de bloqueio. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora o Sindicato Reclamante apresente elementos que, em tese, demonstram a probabilidade do direito quanto à existência de créditos trabalhistas devidos aos substituídos, notadamente diante da alegada inadimplência da primeira Reclamada e da possível responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, com base na Súmula 331 do C. TST, a medida cautelar de bloqueio de bens ou valores da forma pleiteada, neste momento processual, demanda cautela redobrada. A mera alegação de dificuldade financeira da primeira Reclamada e a retenção de faturas pela segunda Reclamada, por si sós, não configuram o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação de forma a justificar a constrição imediata de bens antes da instrução processual. A concessão de medida tão gravosa, como o bloqueio, sem a devida comprovação de que as Reclamadas estão se desfazendo de seus bens ou que há um iminente risco de insolvência que inviabilize a futura execução, pode gerar prejuízos irreversíveis às partes. O periculum in mora para a concessão de um bloqueio cautelar deve ser robusto e evidente, demonstrando que sem a medida pleiteada, o direito vindicado se tornará ineficaz ou de difícil concretização. No presente caso, os elementos trazidos aos autos não permitem, neste juízo de cognição sumária, concluir pela existência de risco de dano que justifique a medida constritiva antes da formação do título executivo. A análise aprofundada da capacidade econômica das Reclamadas e do alegado risco de inadimplência exige a instauração do contraditório e a produção de provas, o que será oportunizado durante a fase de instrução processual. Assim, embora reconheça a importância da tutela dos direitos dos trabalhadores e a legitimidade do sindicato em defendê-los, entendo que a medida de bloqueio de bens pleiteada neste momento revela-se prematura, carecendo de prova inequívoca do risco iminente de frustração da execução. Diante do exposto, este Juízo decide INDEFERIR o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar no tocante ao pleito de bloqueio de bens ou valores das Reclamadas. Prossiga-se com a tramitação regular do feito, com a citação das Reclamadas para apresentação de defesa e posterior instrução processual. Intimem-se as partes. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 30 de julho de 2025. HERIKA MICHELY CARRITILHA DE AQUINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alain De Jesus Queiroz e outros x Ana Luz Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 326496134

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-11.2017.5.05.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN DE JESUS QUEIROZ ANTONIO CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PEDRO GORDILHO DAMASO RAFAELA GORDILHO DAMASO SOLANGE GORDILHO DAMASO

Notificação

Advogados:

SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000926-11.2017.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAIN DE JESUS QUEIROZ RECLAMADO: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000926-11.2017.5.05.0037 RECLAMANTE: ALAIN DE JESUS QUEIROZ RECLAMADO: NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88c135 proferida nos autos. A Juíza do Trabalho Clarissa Nilo de Magaldi Sabino, no exercício de suas atribuições perante a 39ª Vara do Trabalho de Salvador, proferiu a seguinte decisão no processo acima epigrafado. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. – EPP E OUTROS, demandadas, opuseram a impugnação aos cálculos de #id: 207dc22, apontando a existência de equívocos nos cálculos apresentados pelo reclamante no #id: 83a4703. Devidamente notificada, a parte demandante apresentou a contestação de #id. 99995ac. Os autos foram encaminhados para conferência pelo setor de cálculos, que apresentou informações ao Juízo, conforme certidão de Id. 7fbb194, após o que vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTOS: 2.1 – VALE TRANSPORTE As reclamadas alegam que o reclamante apurou o valor do vale-transporte em período não deferido, nem mesmo requerido na petição inicial. Passa-se à análise. A sentença de fl. 623 deferiu o pagamento de vale-transporte para os anos de 2016 e 2017. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados pelo reclamante (fl. 897-PDF), constata-se a apuração da referida verba de 23-08-2012 a 30-11-2013. Diante desse cenário, verifica-se a ocorrência de evidente erro material, tanto na petição inicial quanto na sentença. A intenção do julgador, ao deferir o vale-transporte, foi claramente a de abranger o período em que o reclamante efetivamente laborou para a reclamada, e não após o término do vínculo empregatício. Conserva-se. 2.2 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR Alegam as demandadas que deve ser excluída a contribuição previdenciária patronal, sob o argumento de que a ex-empregadora era optante do Simples Nacional no período do vínculo empregatício. Com razão. O documento de Id. 0049a68 comprova que a ex-empregadora era optante do Simples Nacional no período compreendido entre 01-01-2010 e 31-12-2018, razão pela qual dever ser excluída a contribuição previdenciária patronal. Cálculo corrigido. 2.3 – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As reclamadas argumentam que a data utilizada pelo reclamante para a contagem dos juros e da correção monetária referente à indenização por dano moral é a data da propositura da ação (23/08/2017). Embora concorde com a data da inicial para fins de cálculo dos juros, a reclamada sustenta que o índice de correção monetária deve ser aplicado a partir da data do arbitramento (fl. 855-PDF). Com razão. O reclamante, de fato, aplicou a correção monetária a partir da data da inicial, o que se mostra inadequado. Conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 439 do TST, a correção monetária, deve incidir a partir da data do arbitramento. Cálculo reformado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação aos cálculos apresentada pelas reclamadas, nos termos da fundamentação que integra a presente decisão. Fixo o valor da dívida conforme planilhas de cálculos anexadas, que ficam desde já homologadas. Registre-se que contra a decisão que julga a impugnação aos cálculos não cabe recurso imediato, por aplicação do art. 884, §3º, da CLT. Intimem-se as partes, simultaneamente. 1) a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC (excetuada a aplicação de multa), atualizar as contas homologadas, podendo deduzir depósitos recursais eventualmente por ele já realizados, e: a) quitar a execução, depositando o crédito líquido do credor e comprovando o recolhimento dos tributos devidos, através de GRU, GPS e DARF, ou; b) garantir o juízo e opor Embargos à Execução/Penhora (art. 884, da CLT), sob pena de imediato bloqueio "online" de seus ativos financeiros via SISBAJUD (antigo BACENJUD/SABB) e prática de demais atos constritivos. 2) o reclamante para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contestar eventuais Embargos à Execução opostos e, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação, sob pena de preclusão. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. CLARISSA NILO DE MAGALDI SABINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional e outros x Reginaldo Santana Filho

ID: 323706324

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-21.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

REGINALDO SANTANA FILHO

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 RECORRENTE: COOPERSADE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 RECORRENTE: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO SANTANA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49b27b proferida nos autos. ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrido: Advogado(s): COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS (BA18410) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SANTANA FILHO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA (BA23028) WENDEL LOPES PEDREIRA (BA14029) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. Entretanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas pode se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 14/08/2024 (ver ata de fls. 80/81), não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula 331 do c. TST e da Súmula 41 do TRT5." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331,V do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acresciso): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coopersade - Cooperativa De Trabalho Em Apoio Tecnico Operacional e outros x Reginaldo Santana Filho

ID: 323706353

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-21.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

REGINALDO SANTANA FILHO

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 RECORRENTE: COOPERSADE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 RECORRENTE: COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO SANTANA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c49b27b proferida nos autos. ROT 0000926-21.2023.5.05.0192 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO (BA14589) Recorrido: Advogado(s): COOPERSADE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM APOIO TECNICO OPERACIONAL MARYUSCHA SANTOS ALMEIDA RAMOS (BA18410) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SANTANA FILHO JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA (BA23028) WENDEL LOPES PEDREIRA (BA14029) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "tal decisão, de caráter vinculante, não determinou a modulação dos seus efeitos. Entretanto, entendo que a exigência de anterior notificação do ente público apenas pode se dar a partir da data do Julgamento do Tema 1118, ou seja, a partir de 13/02/2025. Na hipótese dos autos, a instrução processual encerrou-se em 14/08/2024 (ver ata de fls. 80/81), não autorizando a transferência do ônus da prova para o autor, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Em casos tais, deve permanecer o entendimento consubstanciado na ADC nº 16, no RE nº 760.931, assim como do item V da Súmula 331 do c. TST e da Súmula 41 do TRT5." A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 331,V do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Ressalte-se que o Pleno do STF, em 13/02/25, ao julgar o RE 1298647, objeto do Tema 1118, proferiu a seguinte decisão (destacado): "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. Neste sentido, registre-se a jurisprudência abaixo (destaque acresciso): "(...)II – RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Col. Tribunal Regional consignou que restou incontroverso que a terceira ré celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, sendo demonstrado, ainda, que o autor prestou serviços a ora agravante. Analisando os documentos dos autos, a Corte de origem concluiu que a terceira ré não fiscalizou integral e efetivamente a regularidade da relação empregatícia do autor com a primeira ré, sobretudo em relação ao pagamento das verbas contratuais postuladas na exordial e deferidas na r. sentença. Assim, concluiu que a omissão da 3ª reclamada ante o reiterado descumprimento contratual pela 1ª reclamada caracteriza, efetivamente, culpa in vigilando , apta a ensejar a sua condenação de forma subsidiária. O TRT ainda adotou o entendimento de que “ por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015), era da recorrente o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, sob pena de restar configurada a culpa in vigilando ”. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública, não se admitindo mera presunção. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 3. Entretanto, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, fixando a seguinte tese, no tema 1.118 de Repercussão Geral: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” 4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com o atual entendimento do STF. Com efeito, a Corte de origem não apontou a apresentação de prova, pela parte autora, de efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Pelo contrário, o TRT entendeu que seria do ente público o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que contraria a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CRFB e provido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Tendo em vista o atual posicionamento do STF acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contrato de prestação de serviços e a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, mostrou-se razoável e pertinente a oposição de embargos declaratórios pela ré acerca do tema. Não se vislumbra, no caso, o intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC e provido" (RRAg-10794-28.2017.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SANTANA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes