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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236669

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ANNA MARIA LINS CALFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

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Sindilimp-Ba Sind.Trab.Limpeza Publica,Coml,Indl, Hospitalar,Asseio, Prest. Serv.Em Geral, Conservacao, Jardinagem E Controle De Pragas Intermunicipal x Acmav Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 343236726

Tribunal: TRT5 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-70.2024.5.05.0024

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL

Polo Passivo:

ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CAMACARI

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

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CAROLINA TORRES DIAS

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ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ANNA MARIA LINS CALFA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000967-70.2024.5.05.0024 EXEQUENTE: SINDILIMP-BA SIND.TRAB.LIMPEZA PUBLICA,COML,INDL, HOSPITALAR,ASSEIO, PREST. SERV.EM GERAL, CONSERVACAO, JARDINAGEM E CONTROLE DE PRAGAS INTERMUNICIPAL EXECUTADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d277 proferida nos autos. Impugnação aos cálculos de Id. b514126 oposta por Município de Camaçari na ação em que litiga com Sindilimp-Ba Sind. Trab. Limpeza Pública, Coml., Indl., Hospitalar, Asseio, Prest. Serv. Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal. O demandante manifestou-se por meio da promoção de Id.03a3720. Os autos foram enviados ao Calculista que conferiu e apresentou as contas em anexo. A impugnação é tempestiva. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. Exclusão dos substituídos que ingressaram com ações individuais. Requer o impugnante que sejam excluídos dos cálculos os substituídos que ajuizaram ações individuais formulando pedidos idênticos aos pleiteados na presente ação. Razão lhe assiste, devendo ser comprovado nos autos quais substituídos ingressaram com ações individuais pleiteando as mesmas verbas quantificadas na presente ação. Observe-se ainda que os substituídos considerados no cálculo de Id. 8c5922b apresentados pelo reclamado são exatamente os mesmos que constam nas planilhas de cálculo juntadas pelo sindicato autor. 13º salário e férias sobre o aviso prévio. Discorda o impugnante do cômputo das verbas, indicando que não houve tal condenação e que as parcelas foram pagas por meio da ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Não lhe assiste razão, uma vez que não existe prova de que as verbas foram pagas na ação 0000003-66.2017.5.05.0010. Ademais, o acréscimo dos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa na forma prevista na Lei 12.506/2011 é obrigação legal que se impõe, independente de determinação expressa na sentença liquidanda. Portanto, tendo em vista que houve o deferimento do aviso prévio indenizado, fica devida também a sua projeção para o cômputo do 13º salário proporcional e férias proporcionais. Custas. Nos termos do art. 790-A, inciso I da CLT, “são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica”. Deste modo, as custas processuais devem ser excluídas. FGTS. Discorda o impugnante do cômputo da verba, requerendo que a primeira reclamada seja intimada para apresentar o extrato vinculado dos trabalhadores junto ao FGTS ou, que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que forneça os documentos. Sem razão. A sentença liquidanda deferiu a indenização substitutiva ao FGTS não recolhido dos últimos cinco anos, contados da distribuição da ação, determinando que a reclamada colacione aos autos os extratos de FGTS dos substituídos, bem como os respectivos contracheques, sob pena de ser condenada a pagar a totalidade dos depósitos calculada sobre a última remuneração recebida. Da análise dos documentos residentes nos autos do processo 0001304-60.2017.5.05.0006 não se verifica a juntada dos extratos da conta vinculada dos substituídos, bem como dos avisos de pagamento de salário. Portanto o cômputo da parcela deve ser realizado observando a Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991 do Conselho Curador do FGTS, o qual determina que quando não for possível atualizar os valores de todos os depósitos efetuados, a base de cálculo para efeito de aplicação do percentual de quarenta por cento devido, em caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, será o equivalente a oito por cento da última remuneração multiplicado pelo número de meses em que perdurou o contrato de trabalho sem os recolhimentos, acrescido das competências relativas ao 13º salário. Com estes fundamentos julgo procedente em parte a Impugnação aos Cálculos, para fixar o crédito líquido dos substituídos em R$ 52.422,58 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos), Honorários Advocatícios em R$ 7.863,38, atualizados até 31.08.2025, na forma da fundamentação supra e da planilha anexa, partes integrantes desta conclusão. Reclamado isento de custas processuais. Cobrem-se os recolhimentos devidos a título de INSS e observe a retenção e recolhimento do Imposto de Renda, conforme discriminados na planilha do Juízo, atualizados até a mesma data. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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