Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 13 de 423

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

Envolvido

ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

Envolvido

CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Lugar Comum Restaurante & E…

Envolvido

LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

Envolvido

AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

Envolvido

20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

Envolvido

BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

Envolvido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabete Dos Santos Estevao e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261849936

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000351-81.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO JOSAFAT NADIER RIGAUD

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA CELESTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000351-81.2022.5.05.0019 : ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO : CONTAX S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000351-81.2022.5.05.0019 : ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdf04e proferida nos autos. Vistos etc, Homologo os cálculos de ID.a92747d, tendo em vista o silêncio da Reclamada. À Secretaria iniciar a execução. Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. Assim, declaro encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos definitivamente. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Dos Santos Estevao e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261849966

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000351-81.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO JOSAFAT NADIER RIGAUD

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA CELESTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000351-81.2022.5.05.0019 : ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO : CONTAX S.A. - EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000351-81.2022.5.05.0019 : ELIZABETE DOS SANTOS ESTEVAO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdf04e proferida nos autos. Vistos etc, Homologo os cálculos de ID.a92747d, tendo em vista o silêncio da Reclamada. À Secretaria iniciar a execução. Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. Assim, declaro encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos definitivamente. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cecilia De Souza Marques Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 259934031

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000090-48.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE SOUZA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NATALIA LOPES CARDOSO FAHEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMINE ABRAHAO AHMAD SERPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AGOSTINHO GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000090-48.2024.5.05.0019 : CECILIA DE SOUZA MARQUES SANTOS : CONTAX S.A. - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000090-48.2024.5.05.0019 : CECILIA DE SOUZA MARQUES SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 832e485 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, reconsidero o despacho retro para dispor que a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA DE SOUZA MARQUES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Alves Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259934322

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-19.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000478-19.2022.5.05.0019 : RAFAELA ALVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000478-19.2022.5.05.0019 : RAFAELA ALVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6808cef proferido nos autos. Autos baixados da instância superior. À Secretaria para atualizar os cálculos. Considerando que as Rés encontram-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Alves Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259934340

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000478-19.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO CARDOSO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000478-19.2022.5.05.0019 : RAFAELA ALVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000478-19.2022.5.05.0019 : RAFAELA ALVES DA SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6808cef proferido nos autos. Autos baixados da instância superior. À Secretaria para atualizar os cálculos. Considerando que as Rés encontram-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Ester Freire Lobo Ramos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 255740144

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-66.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELE WEDJA PEIXOTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000050-66.2024.5.05.0019 : KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS : CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000050-66.2024.5.05.0019 : KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1287285 proferida nos autos. Vistos, etc. Retifico o despacho retro para dispor o que se segue: Considerando que a parte Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keila Ester Freire Lobo Ramos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 255740166

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000050-66.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELE WEDJA PEIXOTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000050-66.2024.5.05.0019 : KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS : CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000050-66.2024.5.05.0019 : KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1287285 proferida nos autos. Vistos, etc. Retifico o despacho retro para dispor o que se segue: Considerando que a parte Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEILA ESTER FREIRE LOBO RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimare Santos E Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256067289

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000020-02.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000020-02.2022.5.05.0019 : LUCIMARE SANTOS E SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000020-02.2022.5.05.0019 : LUCIMARE SANTOS E SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd3ee23 proferida nos autos. Retifico o despacho anterior para dispor o que se segue: Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARE SANTOS E SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimare Santos E Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256067300

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000020-02.2022.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000020-02.2022.5.05.0019 : LUCIMARE SANTOS E SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000020-02.2022.5.05.0019 : LUCIMARE SANTOS E SANTOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd3ee23 proferida nos autos. Retifico o despacho anterior para dispor o que se segue: Considerando que a Ré encontra-se com Plano de Recuperação Judicial homologado, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com a r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Expeça-se certidão de crédito ao Autor, para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Bernadete Da Silva

ID: 280320347

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-82.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SERRINHA

Polo Passivo:

MARIA BERNADETE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000839-82.2023.5.05.0251 RECORRENTE: MUNI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes