Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000897-06.2023.8.26.0266" – Página 14 de 15

Rebeca Karen Campos De Matos x Alagoinhas Servicos Ltda

ID: 255705643

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS

Polo Passivo:

ALAGOINHAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000897-14.2024.5.05.0134 : REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS : ALAGOINHAS SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000897-14.2024.5.05.0134 : REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS : ALAGOINHAS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968f6cf proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a baixa dos autos da Instância Superior bem como o trânsito em julgado da ação, notifique-se a parte autora para apresentar a liquidação do julgado no prazo de 15 dias, em planilhas, elaboradas no Excel, Calc ou PJe - Calc Cidadão, conforme Ato TRT5 n° 013/2019 devendo contemplar a incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda, com a devida discriminação das bases de cálculo e percentuais aplicados. A apuração do IRRF deve observar a IN nº 1.127, de 07/02/2011 da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/88), observando que,a atualização monetária deverá ser apurada nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC’S 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, notadamente em consonância ao acórdão publicado em 07/04/2021. Determina-se, igualmente, que sejam observadas as regras de modulação expressamente previstas pelo STF nesse particular. Para tanto, deve proceder à apuração mensal da contribuição previdenciária - parte do empregado, do empregador e terceiros, conforme legislação pertinente; indicando, quanto à parte do empregado, os valores já retidos pela empresa, conforme comprovantes de pagamento constante nos autos. Quando da apresentação dos cálculos, deve-se, também, a parte encaminhar via e-mail as planilhas de cálculo e de apuração das horas extraordinárias (espelho dos cartões de ponto) para o endereço: 4avaracam@trt5.jus.br. O formato PJC, pode ser obtido através do acesso ao campo "Operações" e "Exportar" do referido sistema. Optando a parte em elaborar os cálculos via PJC, deverá também anexar esses cálculos na Aba de cálculos do PJE (cálculos do processo), conforme art. 3º, §1º do Ato Conjunto GP/CR TRT5 N. 007, de agosto de 2021. Saliente-se que a ausência de tais requisitos implicará rejeição das contas apresentadas. Decorrido in albis o prazo acima, remetam-se os autos ao sobrestamento, ficando a parte advertida que a inércia dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). CAMACARI/BA, 11 de abril de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA KAREN CAMPOS DE MATOS

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Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832556

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO AMARAL VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a JADILSON DE FREITAS MACIEL, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JADILSON DE FREITAS MACIEL

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Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832544

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI , com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Daniela De Araujo Cerqueira x Jadilson De Freitas Maciel e outros

ID: 261832551

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-14.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA

Polo Passivo:

JADILSON DE FREITAS MACIEL KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO ALVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO AMARAL VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-14.2024.5.05.0037 : DANIELA DE ARAUJO CERQUEIRA : SARGO GESTAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2025, às 09:55 a ser realizada na sede desta Vara localizada na Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem comparecer independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://.pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente com antecedência, por meio do Portal PJe. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem esta autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANA CAROLINA CAMPOS DE AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KRAFT MANUTENCAO LTDA - EPP

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Washington Vilas Boas Dos Santos x Concrelagos Concreto S/A e outros

ID: 262959218

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-19.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRELAGOS CONCRETO S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCRETO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e62381 proferido nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS

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Washington Vilas Boas Dos Santos x Concrelagos Concreto S/A e outros

ID: 262959251

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-19.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCRELAGOS CONCRETO S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MANUELA FERNANDES DE GOES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000897-19.2024.5.05.0003 : WASHINGTON VILAS BOAS DOS SANTOS : CONCRELAGOS CONCRETO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e62381 proferido nos autos. O STF nos autos do recurso extraordinário com agravo e repercussão geral de número 1.532.603, o Relator Ministro Gilmar Mendes foi proferida a seguinte decisão: “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Tratando-se a presente reclamação trabalhista de discussão sobre a fraude a legislação trabalhista pelo ajuste da prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, em cumprimento a liminar concedida pela STF, determino a retirada do processo de pauta, para permanecer sobrestado aguardando julgamento definitivo do recurso extraordinário 1.532.603. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELAGOS CONCRETO S/A - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Paulo Leite Silva x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 274855788

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-79.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LEITE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

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LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON

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BRUNO MOURY FERNANDES

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FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000897-79.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO LEITE SILVA RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000897-79.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO LEITE SILVA RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efee445 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV- CONCLUSÃO Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar a Reclamada COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, a pagar a parte autora, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - pagamento das diferenças salariais em razão da natureza salarial do vale-alimentação/refeição, decorrentes da sua integração ao salário do trabalhador para repercutir nas parcelas rescisórias, sendo devida a repercussão em anuênios, adicionais, horas extras pagas, 13º salários, férias e FGTS, conforme requerido, nos termos da inicial, observando sempre as verbas acima, e também quando devidamente recebidas nos contracheques e TRCT; - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação desta sentença. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$ 1.240,25 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 62.012,39, sendo o montante do seu débito, R$ 63.252,64 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos que integram esta sentença. INTIMEM-SE. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LEITE SILVA

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Paulo Leite Silva x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 274855816

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-79.2024.5.05.0371

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LEITE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

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LEONARDO BRICIO ARAUJO ARAGON

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BRUNO MOURY FERNANDES

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FRANCISCO CEZAR DE ARAUJO

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000897-79.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO LEITE SILVA RECLAMADO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATOrd 0000897-79.2024.5.05.0371 RECLAMANTE: PAULO LEITE SILVA RECLAMADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efee445 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV- CONCLUSÃO Posto isso, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Paulo Afonso julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar a Reclamada COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, a pagar a parte autora, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra, que aqui se integram: - pagamento das diferenças salariais em razão da natureza salarial do vale-alimentação/refeição, decorrentes da sua integração ao salário do trabalhador para repercutir nas parcelas rescisórias, sendo devida a repercussão em anuênios, adicionais, horas extras pagas, 13º salários, férias e FGTS, conforme requerido, nos termos da inicial, observando sempre as verbas acima, e também quando devidamente recebidas nos contracheques e TRCT; - honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação desta sentença. Os valores haverão de ser elaborados mediante liquidação por cálculos, observando-se a variação salarial da parte autora e deduzindo-se os valores já pagos sob o mesmo título, bem como os dias não trabalhados. Quanto à correção/atualização, conforme entendimento do STF nas ADC’s 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial (até o dia anterior ao ajuizamento), e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. Ocorre que entrou em vigor, em 30/08/2024, a Lei 14.905/2024, estabelecendo que a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa zero) conforme previsto no Parágrafo 3º, do art. 406 do CC. Em resumo: a) Até 29/08/2024, para a fase pré-judicial, aplicar IPCA-E e, a partir de então (fase judicial), a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora. b) A partir de 30/08/2024, atualização monetária será pelo IPCA e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (taxa legal). Firme-se de logo, que passamos a adotar a Súmula 381 do TST que estipula a atualização monetária dos salários. INSS e Imposto de Renda, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral do TST e Súmula 368 do TST. Custas pelo Reclamado, no valor de R$ 1.240,25 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 62.012,39, sendo o montante do seu débito, R$ 63.252,64 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme cálculos que integram esta sentença. INTIMEM-SE. JEANA SILVA SOBRAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Carlos Alan Santana Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 326273142

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-41.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALAN SANTANA BRITO PAULO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000897-41.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: WMB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000897-41.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f049780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a satisfazer à parte autora PAULO LUIZ DE SOUZA as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) horas extras além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, durante todo o vínculo, com divisor 220, adicional normativo e reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) adicional de 20% sobre as horas noturnas laboradas pelo autor durante todo o vínculo, observada a redução da hora noturna, consoante art. 73, §1º, da CLT; a.3) indenização correspondente valores a título de refeição ou alimentação referentes aos feriados trabalhados, nos termos das convenções coletivas 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; a.4) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; a.5) valores descontados indevidamente sob as rubricas “Mensalidade Cooperativa”, “POUPCOOP”, “Seguro de Vida em Group”, “Conv. Médico”, “Hapvida” e “abono feriado” durante o vínculo; a.6) PPR de 2023; a.7) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 600,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. JESSE CENCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LUIZ DE SOUZA

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Carlos Alan Santana Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 326273168

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-41.2024.5.05.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALAN SANTANA BRITO PAULO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000897-41.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: WMB S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000897-41.2024.5.05.0028 RECLAMANTE: PAULO LUIZ DE SOUZA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f049780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a satisfazer à parte autora PAULO LUIZ DE SOUZA as seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: a) de pagar: a.1) horas extras além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, durante todo o vínculo, com divisor 220, adicional normativo e reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), aviso prévio indenizado, férias com o terço constitucional e gratificações natalinas; a.2) adicional de 20% sobre as horas noturnas laboradas pelo autor durante todo o vínculo, observada a redução da hora noturna, consoante art. 73, §1º, da CLT; a.3) indenização correspondente valores a título de refeição ou alimentação referentes aos feriados trabalhados, nos termos das convenções coletivas 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; a.4) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; a.5) valores descontados indevidamente sob as rubricas “Mensalidade Cooperativa”, “POUPCOOP”, “Seguro de Vida em Group”, “Conv. Médico”, “Hapvida” e “abono feriado” durante o vínculo; a.6) PPR de 2023; a.7) FGTS sobre as parcelas objeto da condenação que constituam sua base de cálculo, bem como a indenização de 40%, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Os valores deverão ser recolhidos na conta vinculada do FGTS na CEF. Cumprida a determinação, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte ré deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte autora honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor líquido da condenação sem a dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme OJ 348 da SDI-1 do TST, admitindo-se a execução conjunta com os créditos da parte autora. A parte autora deverá pagar aos(às) procuradores(as) da parte ré honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, vedada a compensação com os honorários de sucumbência dos(das) procuradores(as) da parte autora, contudo ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo. A parte ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, autorizada a dedução da quota-parte do(a) empregado(a), na forma do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Lei nº 8.212/91, respeitado o teto máximo de contribuição previsto para cada mês (regime de competência). Determino sejam deduzidos e recolhidos dos créditos da parte autora os valores devidos a título de IRPF, obedecido o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92, bem como no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 600,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos da Súmula 197 do TST. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. Nada mais. JESSE CENCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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