Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000869-12.2024.5.06.0007" – Página 15 de 16

Andreia Silva Souza x Antunes Restaurantes Ltda e outros

ID: 257032780

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2020.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ANTUNES RESTAURANTES LTDA FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA F. J. DE OLIVEIRA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DIAS TREVISOL

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000869-65.2020.5.05.0561 : ANDREIA SILVA SOUZA : ANTUNES RESTAURANTES LTDA E O…

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Andreia Silva Souza x Antunes Restaurantes Ltda e outros

ID: 257032814

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-65.2020.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ANTUNES RESTAURANTES LTDA FABIO JUNIOR DE OLIVEIRA F. J. DE OLIVEIRA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

RODRIGO DIAS TREVISOL

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000869-65.2020.5.05.0561 : ANDREIA SILVA SOUZA : ANTUNES RESTAURANTES LTDA E O…

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Marlene Inocente Deusdara x Alexandre Landim Fernandes e outros

ID: 277101231

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-46.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE INOCENTE DEUSDARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LANDIM FERNANDES ESPOLIO DE AGRIPINO MATIAS DE SANTANA ESPOLIO DE ELZA FERNANDES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ANA PAULA SANTOS DE GOUVEIA

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TAIRO RIBEIRO MOURA

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VIVIA PINHEIRO DE FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000869-46.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: MARLENE INOCENTE DEUSDARA RECLAMADO:…

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Marlene Inocente Deusdara x Alexandre Landim Fernandes e outros

ID: 277101249

Tribunal: TRT5 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-46.2024.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE INOCENTE DEUSDARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LANDIM FERNANDES ESPOLIO DE AGRIPINO MATIAS DE SANTANA ESPOLIO DE ELZA FERNANDES DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ANA PAULA SANTOS DE GOUVEIA

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TAIRO RIBEIRO MOURA

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VIVIA PINHEIRO DE FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000869-46.2024.5.05.0037 RECLAMANTE: MARLENE INOCENTE DEUSDARA RECLAMADO:…

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Marcia Bonfim Dos Santos x Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda

ID: 262596026

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-71.2018.5.05.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000563-71.2018.5.05.0010 : MARCIA BONFIM DOS SANTOS : JURANDIR PIRES GALDINO &…

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Marcia Bonfim Dos Santos x Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda

ID: 262596028

Tribunal: TRT5 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000563-71.2018.5.05.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000563-71.2018.5.05.0010 : MARCIA BONFIM DOS SANTOS : JURANDIR PIRES GALDINO &…

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Barbara Almeida Cardoso e outros x Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed

ID: 329600464

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Viviane Leite Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-70.2023.5.05.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ALMEIDA CARDOSO FLáVIO COSTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA CHAGAS

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JORGE LUIZ SAPUCAIA CALABRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000869-70.2023.5.05.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Rafael Pereira Dos Santos e outros x Ponto De Apoio Itamaraty 2 Ltda

ID: 315821657

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4cc1 proferido nos autos. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 31/07/25 às 10h30min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, que devem comparecer para depor, sob pena de confissão, bem como que devem trazer as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 03 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

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Rafael Pereira Dos Santos e outros x Ponto De Apoio Itamaraty 2 Ltda

ID: 315821648

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4cc1 proferido nos autos. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 31/07/25 às 10h30min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, que devem comparecer para depor, sob pena de confissão, bem como que devem trazer as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 03 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

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Suzene Da Silva Barros Reis x Municipio De Saubara

ID: 260402784

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.05.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZENE DA SILVA BARROS REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAUBARA

Notificação

Advogados:

MARCELLY FERREIRA FARIAS

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ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000869-72.2018.5.05.0161 : SUZENE DA SILVA BARROS REIS : MUNICIPIO DE SAUBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000869-72.2018.5.05.0161 : SUZENE DA SILVA BARROS REIS : MUNICIPIO DE SAUBARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddd6eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Revendo os autos, observo que a execução se processa para satisfação dos honorários sucumbenciais deferidos ao patrono da reclamada, consoante os termos da Sentença de #id:5be1295. NOTE-SE que o Acórdão #id:c396778 já transitada em julgado deferiu ao(à) Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. O C. STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho que foram incluídos pela Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista) e fixavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita; ressalvado o direito de nova execução, conforme estabelecido no art. 791-A, §4º da CLT [caso o(a;s) credor(a;es) comprove(m) que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária do(a;s) autor(a;s), observando o limite de dois anos do trânsito em julgado, sob pena de extinção da obrigação]. Por todo o exposto, diante da inexistência/insuficiência de crédito capaz de adimplir a condenação em honorários advocatícios, devidos pelo(a) beneficiário(a) da justiça gratuita no presente feito, tenho por bem chamar o feito a ordem, e DETERMINO, a teor da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente feito. Ressalto que, na hipótese de localização de novos meios para o prosseguimento da execução, com prática de novos atos executórios, por fato posterior ao arquivamento, deverá o credor dos honorários advocatícios promover a execução da verba honorária pretendida por meio de nova ação, Cumprimento de Sentença - "Classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme §3º do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3 da CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO publicada em 24 de setembro de 2024. Notifiquem-se as partes. VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZENE DA SILVA BARROS REIS

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