Resultados para o tribunal: TRT5

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Moises Brandao Dos Santos x Armazem Mateus S.A.

ID: 314684368

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 190497b, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS , regularizar sua representação processual e, querendo, anexar documentos aos autos; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 02/09/2025, às 08h35min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MOISES BRANDAO DOS SANTOS

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Bahia Secretaria Da Seguranca Publica e outros x Carlos Roberto Nunez Knittel e outros

ID: 327183035

Tribunal: TRT5 Órgão: Secretaria de Execução e Expropriação Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000724-89.2011.5.05.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS ROBERTO NUNEZ KNITTEL CONDOMINIO RESIDENCIAL ITACIM 23 KELTON ARAPIRACA DI GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA CHRISTIANE RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO NUNEZ KNITTEL FIDEL NUNEZ KNITTEL MARIA DO CARMO NUNEZ KNITTEL TEREZA CRISTINA NUNEZ KNITTEL VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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KELTON ARAPIRACA DI GOMES

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ANA PAULA ARAUJO GALDINO

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ALESSANDRA CARIBE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ACPCiv 0000724-89.2011.5.05.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SECRETARIA DE EXECUÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ACPCiv 0000724-89.2011.5.05.0022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: VIACAO RIO VERDE S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f9f93 proferido nos autos. DESPACHO I - A certidão de id:5ca02bd indica que os autos para julgamento do recurso foram formados antes do final do prazo para apresentação da contraminuta do MPT, juntada no id:1958fe9. Diante disso, encaminhe-se à 22a Vara do Trabalho de Salvador, por email, a petição de id:1958fe9, para juntada aos autos do processo 0000568-70.2025.5.05.0003, observando-se sua classificação como Contraminuta ao Agravo de petição. Encaminhe-se, ainda a cópia do presente despacho. II - Vem o arrematante Kelton Arapiraca Di Gomes requerer a liberação do valor referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em seu benefício, uma vez que o valor arrecadado pela arrematação foi superior à dívida, e em vista da ausência de efeito suspensivo do recurso. Em que pese o julgamento dos embargos à arrematação por este juízo, que é competente para decidir as questões dentro do escopo de sua atuação, trata-se de processo que não é de competência originária desta Unidade, com execução já em curso pela 22a Vara do Trabalho. Por este motivo, a decisão sobre liberação ou não dos honorários advocatícios neste momento, pertinente ao prosseguimento da Execução, deve ser tomada pela Vara, a fim de evitar interferência que excede a competência desta unidade. Aguarde-se o retorno sobre a diligência de imissão na posse e transferência da propriedade. Sendo positiva, e nada mais havendo a decidir por esta unidade, devolvam-se os autos para a 22a Vara do Trabalho, sinalizando a pendência de apreciação da petição de id:803bcb2. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. MURILO CARVALHO SAMPAIO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIDEL NUNEZ KNITTEL - TEREZA CRISTINA NUNEZ KNITTEL - MARIA DO CARMO NUNEZ KNITTEL - VIACAO RIO VERDE S/A - CARLOS ROBERTO NUNEZ KNITTEL

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Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322752170

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-48.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA RONILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RONILSON SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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DIEGO SILVA SOUZA

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FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONILSON SILVA ALVES

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Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322752210

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-48.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA RONILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RONILSON SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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DIEGO SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662801

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662841

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES GUIMARAES

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