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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314816

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314825

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991496

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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RAFAEL ATTICIATI

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JEAN CARLOS TORRES FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

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Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991508

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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RAFAEL ATTICIATI

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JEAN CARLOS TORRES FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO MATRE DE JUAZEIRO

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

ID: 258514632

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

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RENATO JOSE DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE PITHON BORGES

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ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

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CRISTIANE SENRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

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Juliana Rodrigues De Souza e outros x Sesc - Administracao Regional No Estado Da Bahia

ID: 258514635

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-04.2018.5.05.0661

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

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PATRICIA NECO VITA

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RENATO JOSE DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE PITHON BORGES

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ANNA CAROLINE BATISTA ROCHA

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CRISTIANE SENRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000004-04.2018.5.05.0661 : RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES : SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d280a55 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO I - RELATÓRIO. SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, nos autos em que contende com RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARÃES, apresentou Impugnação ao Cálculo, conforme motivos expostos na promoção de id 14c657c. Manifestou-se o reclamante (id 49b898c). Foi elaborado laudo pericial, acompanhado de cálculo (id 4a4a14b e 97b3031 e 1f1ac1c respectivamente). A parte ré manifestou-se no id f1d67b7, porém o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Os Autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS. II.1 - DAS ALEGAÇÕES DE ERROS MATERIAIS. DA DIFERENÇA SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO RECLAMANTE. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A fim de dirimir as controvérsias, foi realizada prova e cálculo periciais, e, sobre o parecer emitido pela Especialista, as partes não lançaram qualquer impugnação, assim, entendo que os litigantes, tacitamente, concordaram com a conclusão da Expert em todos os seus termos. A seguir examino os temas controversos, ponto a ponto. II.1.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Detectou a Expert o aludido vício. Vejamos o seu parecer "...É apresentado na inicial as planilhas com os valores recebidos na função de caixa e devidos na função de ass. Financeiro, ...", adiante reafirma a existência de erros nas planilhas de 2014 e 2015. Logo, devida a revisão postulada. Prossegue … O cálculo de ID. d365e96 apresenta valor total de diferença de acordo com o que fora estipulado em sentença, porém, para isso, os meses de janeiro de 2014 e janeiro de 2015 não foram contabilizados...” Conclui: "...Os valores dos meses não contabilizados somam R$ 761,52, exata diferença entre o valor determinado na sentença de R$ 12.246,42 e do valor gerado nas planilhas da inicial de R$ 13.007,94 das planilhas lançadas na inicial. Com isso, para que seja cumprido o que fora determinado em sentença, será adotado nesse cálculo pericial o desconto do valor de R$ 761,52 dos valores lançados para que o valor de R$12.246,42 seja alcançado para correto cumprimento da sentença, de acordo com o ID. fd48ee2...". Considerando-se que as partes não se irresignaram sobre o laudo pericial, sem prova que infirme do laudo técnico da Especialista, ACOLHO o laudo pericial inclusive quanto aos reflexos. I.1.2 - DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com efeito, as custas recolhidas quando da interposição do recurso ordinário devem ser deduzidas. Já houve recolhimento integral destas, conforme consta da conclusão do laudo da Auxiliar do Juízo. ACOLHO a impugnação para determinar a exclusão das custas da conta, pois já recolhidas na integralidade. II.1.3 – DA ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Observou a Auxiliar do Juízo que na sentença constou o seguinte "... incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e incidência da taxa SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), a partir da citação/notificação, para fins de atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, na forma do art. 406 do Código Civil de 2002, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/DF n. 58, em 18/12/2020, à exceção da indenização por dano moral, sobre a qual incidirá, somente, a taxa SELIC (conforme tese fixada pelo STF), a partir da data de publicação desta sentença/decisão de arbitramento (Súmula n. 439 do TST)”. O cálculo foi modificado, para observando inclusive a reforma da sentença quanto ao valor da indenização por transporte irregular de valores, aplicar a súmula nº 439 do TST. II.1.4 – DA ATUALIZAÇÃO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impugnou a reclamada o cálculo obreiro quanto à aplicação de juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 11/01/2018, e pugnou pela aplicação da TRD a que alude o §1º da Lei 8.177/91. Constou do laudo pericial o seguinte: “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Aplicou-se a decisão ADCS 58 E 59, sem juros apurado desde o vencimento das verbas vencidas e IPCA-E como correção monetária na fase pré- judicial, acrescidos dos juros legais (art. 39, da Lei 8.177, de 1991), até vencimento da obrigação 12/01/2018 e Selic Receita Federal, que engloba correção monetária e juros moratórios, na fase judicial – ajuizamento da ação, à partir (sic) de 12/01/2018. Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante.”. (grifo meu) Sobre os créditos trabalhistas devem incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial, bem como taxa SELIC na fase judicial. Tais parâmetros se coadunam com as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento das ADC 58 e 59, estabeleceu as seguintes premissas para as reclamações trabalhistas que transitaram em julgado após 27 de julho de 2020: “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É certo, porém, que a supramencionada decisão afastou os juros de mora da fase judicial da Justiça do Trabalho de modo a evitar o bis in idem, visto que a taxa SELIC açambarca tanto os juros quanto a correção monetária. No entanto, no que diz respeito à fase pré-judicial, em que pese não ter constado na parte dispositiva, as razões apresentadas pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, no bojo do acórdão do ADC 58, mais especificamente no voto-conjunto da ADC 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, pág. 57, ressalvaram que também devem ser aplicados os juros legais previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, a indefectível TRD, que era utilizada, outrora, tão somente como índice de correção monetária. Senão vejamos: “Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução” (grifo nosso) Destarte, correta a Perita na aplicação de juros apurados desde o vencimento das verbas, na fase extrajudicial, em harmonia com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58,V. pág. 57, a qual, como visto acima, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. II.1.5 – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ENCARGO DO AUTOR. Como bem pontuou a reclamada, a isenção do INSS foi declarada em seu favor, sendo que o reclamante olvidou-se de calcular a verba em tela. Ademais, foi fixado na sentença que "...A cota previdenciária do empregado e o valor imposto de renda, eventualmente devidos, deverão ser deduzidos do seu crédito..." . Impugnação ACOLHIDA e cálculo alterado. II.2 – DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS. Sucumbente a reclamada na prova pericial técnica realizada pela perita contábil é sua a responsabilidade pelos honorários periciais definitivos. Diante da qualidade do laudo que atendeu de forma satisfatória ao mister incumbido à Expert, FIXO em R$ 700,00 os honorários periciais definitivos. II.3 – DO REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA TEMERÁRIA (ID 49b898c). REJEITO pois regular a atuação da ré, tendo inclusive obtido adequações no cálculo. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação ao Cálculo oposta por SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA, ao tempo em que homologo o cálculo (id 97b3031) que indica o valor de R$56.997,43, que deverá ser acrescido dos honorários periciais acima arbitrados em R$ 700,00, o qual deve ser atualizado até efetivo pagamento. Tudo nos termos da fundamentação supra e cálculo de id 97b3031 que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos. Intimem-se se as partes e a Perita. BARREIRAS/BA, 18 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HILDEBRANDO TEIXEIRA GUIMARAES

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