Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000005-18.2023.8.26.0260" – Página 18 de 25

Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 326126878

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST…

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Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x J.A. Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 326404193

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-71.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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RAFAEL GUIMARAES SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JOILSON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000005-71.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERV…

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Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x J.A. Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 326404201

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-71.2025.5.05.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

J.A. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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RAFAEL GUIMARAES SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

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JOILSON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ACum 0000005-71.2025.5.05.0134 RECLAMANTE: FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERV…

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Daniel Da Cruz Santana x Geisa Brito Santos Chaves e outros

ID: 257738145

Tribunal: TRT5 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

GEISA BRITO SANTOS CHAVES GN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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MARCELE ALVES BOMFIM

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ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000005-76.2021.5.05.0016 : DANIEL DA CRUZ SANTANA : GN CENTRO AUTOMOTIVO EIREL…

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Alessandro De Sousa Azevedo e outros x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 335292302

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-47.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUSA AZEVEDO MUNICIPIO DE SALVADOR

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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MARCELO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-47.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: ALESSANDRO DE SOUSA AZEVEDO RECLAMADO…

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Lazaro Sena Gondim x Brasa Brothers Bar Restaurante E Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 338237848

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-70.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SENA GONDIM

Polo Passivo:

BRASA BROTHERS BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

JESSIANE EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS

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ISABELLA DA SILVA FRAGA

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ADRIANO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000005-70.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: LAZARO SENA GONDIM RECLAMADO: BRA…

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Tel Centro De Contatos Ltda. x Antonio Fernando Machado De Jesus

ID: 339131552

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-52.2025.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MACHADO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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DANILO LOPES DA SILVA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000005-52.2025.5.05.0011 RECORRENTE: TEL CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000005-52.2025.5.05.0011 RECORRENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO FERNANDO MACHADO DE JESUS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000005-52.2025.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de diferenças salariais e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal e atrasos salariais. A reclamada alega julgamento extra petita quanto às diferenças salariais e ausência de falta grave para configuração da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se o atraso no pagamento de salários e o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configuram falta grave do empregador suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de diferenças salariais decorre diretamente do pedido de rescisão indireta, fundamentado na ausência de pagamento de salário mínimo, não configurando julgamento extra petita. A sentença se manteve adstrita aos limites da demanda. 4. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave do empregador, violando direito indisponível do trabalhador e justificando a rescisão indireta, independentemente da proporcionalidade da jornada de trabalho. 5. O atraso reiterado no pagamento de salários e nos depósitos do FGTS, comprovados nos autos, configuram falta grave por si só, ensejando a rescisão indireta, mesmo sem a necessidade de comprovação de prejuízos adicionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal, mesmo em jornada reduzida, configura falta grave do empregador, ensejando o pedido de rescisão indireta. 2. O atraso reiterado no pagamento de salários e no depósito do FGTS configura falta grave que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O julgamento das diferenças salariais não configura *extra petita* quando decorrente diretamente dos fundamentos do pedido principal de rescisão indireta. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, 7º, 818 e 896; CF, art. 7º, IV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula TRT5 nº 59; precedentes do TST sobre rescisão indireta por atraso salarial e pagamento inferior ao salário mínimo, e sobre a falta grave do empregador em relação ao FGTS. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

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Tel Centro De Contatos Ltda. x Antonio Fernando Machado De Jesus

ID: 339131581

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-52.2025.5.05.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO MACHADO DE JESUS

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RENATA TAVARES DE ALCANTARA HEINE

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DANILO LOPES DA SILVA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000005-52.2025.5.05.0011 RECORRENTE: TEL CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000005-52.2025.5.05.0011 RECORRENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO FERNANDO MACHADO DE JESUS A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000005-52.2025.5.05.0011 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente o pedido de diferenças salariais e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal e atrasos salariais. A reclamada alega julgamento extra petita quanto às diferenças salariais e ausência de falta grave para configuração da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de diferenças salariais; (ii) estabelecer se o atraso no pagamento de salários e o pagamento de salário inferior ao mínimo legal configuram falta grave do empregador suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de diferenças salariais decorre diretamente do pedido de rescisão indireta, fundamentado na ausência de pagamento de salário mínimo, não configurando julgamento extra petita. A sentença se manteve adstrita aos limites da demanda. 4. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal configura falta grave do empregador, violando direito indisponível do trabalhador e justificando a rescisão indireta, independentemente da proporcionalidade da jornada de trabalho. 5. O atraso reiterado no pagamento de salários e nos depósitos do FGTS, comprovados nos autos, configuram falta grave por si só, ensejando a rescisão indireta, mesmo sem a necessidade de comprovação de prejuízos adicionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal, mesmo em jornada reduzida, configura falta grave do empregador, ensejando o pedido de rescisão indireta. 2. O atraso reiterado no pagamento de salários e no depósito do FGTS configura falta grave que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O julgamento das diferenças salariais não configura *extra petita* quando decorrente diretamente dos fundamentos do pedido principal de rescisão indireta. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, 7º, 818 e 896; CF, art. 7º, IV; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: Súmula TRT5 nº 59; precedentes do TST sobre rescisão indireta por atraso salarial e pagamento inferior ao salário mínimo, e sobre a falta grave do empregador em relação ao FGTS. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERNANDO MACHADO DE JESUS

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Daiane Trabuco Da Cruz x Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276099736

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000071-62.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TRABUCO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR

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OCTAVIO SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000071-62.2025.5.05.0001 EMBARGANTE: DAIANE TRABUCO DA CRUZ EMBARGADO: ATR…

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Caroline Ferreira De Souza x Associacao Universitaria E Cultural Da Bahia

ID: 260208503

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-58.2025.5.05.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000005-58.2025.5.05.0009 : CAROLINE FERREIRA DE SOUZA : ASSOCIACAO UNIVERSITARI…

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