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"0000005-72.2024.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 18 de 19

Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

ID: 315800639

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-25.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE DA SILVA

Polo Passivo:

M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dda28f proferido nos autos. Vistos, 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução telepresencial (juízo 100% digital), de 17/09/2025, às 09:35h. 2. Notifiquem-se as partes para comparecimento e para trazer suas testemunhas, tudo sob as cominações legais, intimações a serem pelos correios ou, se não for possível, por oficial de justiça, caso uma ou todas as partes não tenham advogados constituídos nos autos e, caso tenham, as intimações serão feitas pelos respectivos advogados constituídos nos autos, via DJE, com base no princípio da cooperação, inserto no art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao cosmos processual laboral, conforme art. 769 consolidante, e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). 3. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, qualidade, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação dos arts. 4º da Lei 9800/1999 e 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR 0008/2022. 4. Ressalte-se, por fim, que também deverão orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. 5. Segue o link da assentada telepresencial: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr. SENHOR DO BONFIM/BA, 03 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALDETE DA SILVA

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Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

ID: 315800674

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-25.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE DA SILVA

Polo Passivo:

M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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ELISANGELA MIRANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATSum 0000005-25.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: ALDETE DA SILVA RECLAMADO: M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dda28f proferido nos autos. Vistos, 1. Inclua-se o feito na pauta de audiência de instrução telepresencial (juízo 100% digital), de 17/09/2025, às 09:35h. 2. Notifiquem-se as partes para comparecimento e para trazer suas testemunhas, tudo sob as cominações legais, intimações a serem pelos correios ou, se não for possível, por oficial de justiça, caso uma ou todas as partes não tenham advogados constituídos nos autos e, caso tenham, as intimações serão feitas pelos respectivos advogados constituídos nos autos, via DJE, com base no princípio da cooperação, inserto no art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao cosmos processual laboral, conforme art. 769 consolidante, e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). 3. Advirto às partes que elas respondem pela eficiência, qualidade, funcionalidade e fidedignidade dos meios de transmissão de videoconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificarem ausência ou não oitiva, sua e de suas testemunhas. Aplicação dos arts. 4º da Lei 9800/1999 e 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR 0008/2022. 4. Ressalte-se, por fim, que também deverão orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. 5. Segue o link da assentada telepresencial: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr. SENHOR DO BONFIM/BA, 03 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M. G. V. DE ALBUQUERQUE TIBURCIO INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS

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Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

ID: 257673746

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-73.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA SILVA MUNICIPIO DE IGAPORA

Polo Passivo:

CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148e8e4 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO DURANTE DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/05/25, às 9h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

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Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

ID: 257673761

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-73.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SOUZA SILVA MUNICIPIO DE IGAPORA

Polo Passivo:

CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

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TIAGO GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI 0000005-73.2023.5.05.0641 : LUCIENE SOUZA SILVA : CELESTE FERNANDES DE OLIVEIRA CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 148e8e4 proferido nos autos. Determina-se a inclusão do feito na pauta de audiências telepresenciais PARA TENTATIVA DE ACORDO DURANTE DA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. Ficam intimadas as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá ser caracterizada como litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação processual. As partes ficam notificadas por seus advogados para acessarem o aplicativo Zoom Meeting, a seguir especificado, no dia 28/05/25, às 9h e ingressar na audiência telepresencial por meio do endereço eletrônico de acesso. Registre-se que o acesso ao aplicativo Zoom Meeting dispensa a instalação de qualquer programa no computador. Já o acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtgua na barra de endereços do navegador da internet, e o seu nome nos respectivos campos e, em seguida, ingressar na reunião. Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meeting previamente e, no dia e horários designados, inserir o código da reunião: 479 098 8307, sendo possível também clicar sobre o link acima referido e ser encaminhado pelo aplicativo à sala de reunião virtual. Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido durante a videoconferência. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone: (77) 3451-1290 ou e-mail: 1avaragua@trt5.jus.br. Ficam intimadas as partes, por seus patronos. GUANAMBI/BA, 15 de abril de 2025. KARINA FREIRE ARAUJO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE SOUZA SILVA

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Leandro Alves Da Silva e outros x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

ID: 278144306

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-03.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA LEANDRO ALVES DA SILVA REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA REVIVER PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

GABRYEL ROCHA ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIZ DIAS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 RECORRENTE: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO ALVES DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a342b7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000005-03.2023.5.05.0341 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO ALVES DA SILVA GABRYEL ROCHA ARAGAO (PE57788) MARCIO ALEXANDRE SANTOS ARAGAO (PE20491) Recorrido: Advogado(s): REVIVER PARTICIPACOES S/A SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA E SOCIOEDUCATIVA LTDA SANDRO LUIZ DIAS BISPO (BA29126) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SDI-I, ao julgar o processo objeto do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 444 e julgado da SDI-I do TST, litteris (grifou-se): EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. GUARDA MUNICIPAL. JORNADA 12X36. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO EM LEI. SÚMULA 444 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Consignou, com amparo no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, que a decisão foi proferida em harmonia com a Súmula 444 do TST. Nesse esteio, verifica-se que havia Lei Municipal estabelecendo a jornada de trabalho de 12X36 para os guardas municipais. Observe-se, também, que a validade da jornada especial encontra-se consolidada por meio da Súmula 444, que, por oportuno, ora se transcreve: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE12POR36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Assim, conforme preceitua o supratranscrito verbete, nos casos em que há situação excepcional de lei prevendo a adoção de escala 12X36, a jornada é válida, não havendo falar na aplicação da Súmula 85 do TST. Portanto, constata-se que a decisão embargada foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 444 do TST, sendo impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST . Incidência do óbice previsto no artigo894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-202900-04.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2020). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. No mais, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

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Eliabio Da Silva Santos e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 324660766

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-42.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIABIO DA SILVA SANTOS NATANIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RAMON PAULO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON BATISTA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATSum 0000005-42.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: NATANIA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5394b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. A(s) parte(s) executada(s) requer(em) o deferimento do parcelamento do débito exequendo, com amparo no art. 916 do CPC. 2. O parcelamento da execução é aplicável ao processo trabalhista, conforme estabelece o art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho. 3. Trata-se o parcelamento da dívida exequenda de procedimento que concilia os princípios da primazia do crédito trabalhista e da execução pelo modo menos oneroso ao devedor, além de conferir mais efetividade à execução, diante das vantagens que o instituto proporciona, a exemplo da possibilidade de levantamento pelo credor do depósito inicial correspondente a 30% do débito, bem como da diminuição considerável do tempo de tramitação da execução, mormente, pela vedação à oposição de embargos à execução pelo devedor (art. 916, §§3º e 6º, do CPC), exceto se referentes a fatos posteriores. Ademais, as parcelas serão pagas acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 1% ao mês, sendo garantido, ainda, ao credor, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da incidência da multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas (art. 916, §5º, do CPC). 4. Para evitar futuras arguições de nulidade processual, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o requerimento formulado pela parte executada, limitando sua manifestação ao atendimento dos pressupostos legais (exegese do §1º do art. 916 do CPC), ou seja, aos critérios objetivos exigidos. Prazo de 5 dias, sob pena de o seu silêncio implicar anuência com o parcelamento. No mesmo prazo, compete à parte exequente informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), sob pena de expedição de alvará convencional, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial. 5. Decorrido o prazo supra, faça-se o processo concluso. BARREIRAS/BA, 12 de julho de 2025. CARLOS JOSE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANIA FERREIRA DA SILVA

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Associacao Beneficente Creche Escola E Ensino De Arte E Cultura Aprendendo Aprender - Abeac e outros

ID: 275974256

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA MARA LANE SALES PIANCO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CRECHE ESCOLA E ENSINO DE ARTE E CULTURA APRENDENDO APRENDER - ABEAC MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JOCACIO FERREIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-60.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: MARA LANE SALES PIANCO RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-60.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: MARA LANE SALES PIANCO RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CRECHE ESCOLA E ENSINO DE ARTE E CULTURA APRENDENDO APRENDER - ABEAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fff248 proferido nos autos. Vistos etc. 1. Notifique-se a parte Reclamante para, querendo, liquidar o julgado, observando o comando do acórdão de Id 2a688b7, apresentando cálculos em formato eletrônico, a ser encaminhado via e-mail institucional (endereço eletrônico: 31avara_ssa@trt5.jus.br) com os arquivos dos cálculos de liquidação, no formato pje-Calc, em obediência ao ato CSJT/GP/SG Nº. 146/2020 em seu § 7º do art. 1º e ao ato Conjunto GP/CR TRT5 nº. 7 de 26/08/2021, no § 1º do art. 3º, visando a celeridade processual. Quando houver apuração de horas extras em cartões de ponto, apresentar planilha de sua apuração (espelhos dos cartões de ponto), para maior celeridade na execução, atentando a parte que deve especificar, além do valor total, o valor total corrigido sem os juros e o percentual total de juros utilizados. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório da ação, observando o quanto disposto no art. 11-A da CLT; 2. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer aos limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária; 3. Observe ainda o Reclamante quando da apresentação da liquidação do Julgado, que deverá informar dados bancários a fim de possibilitar futuramente a transferência do crédito exequendo diretamente para sua conta; 4. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte interessada, observe a Secretaria da Vara para atribuir status de sobrestamento aos presentes autos pelo período de dois (2) anos. O processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259". Decorrido o prazo, acima estabelecido, observado o disposto no art. 11-A § 2º da CLT, o que permanecendo a sua inércia, será aplicada a prescrição intercorrente, observando-se ainda os termos do art.2º da IN 41/2018 c/c arts.1º a 6º da Recomendação n. 03/2018 da GCGJT. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA LANE SALES PIANCO

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Janderson Phablo Batista De Oliveira Silva x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 329028532

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-22.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON PHABLO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DANILO DA CRUZ SILVA

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JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000005-22.2024.5.05.0291 RECORRENTE: JANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000005-22.2024.5.05.0291 RECORRENTE: JANDERSON PHABLO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/07/2025 09:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados no Fórum 2 de Julho, situado no endereço Rua Ivonne Silveira, 248, Torre 1, mezanino - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Salvador - BA, CEP: 41192-007, ou através do número (71) 3319-7790 e e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON PHABLO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

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Janderson Phablo Batista De Oliveira Silva x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 329028584

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-22.2024.5.05.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON PHABLO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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DANILO DA CRUZ SILVA

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JOSE LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000005-22.2024.5.05.0291 RECORRENTE: JANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000005-22.2024.5.05.0291 RECORRENTE: JANDERSON PHABLO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/07/2025 09:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC2 encontra-se à disposição das partes e advogados no Fórum 2 de Julho, situado no endereço Rua Ivonne Silveira, 248, Torre 1, mezanino - Narandiba (Via local da Av. Paralela - sentido - Centro), Salvador - BA, CEP: 41192-007, ou através do número (71) 3319-7790 e e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda

ID: 313123021

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-69.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR MAIA DE MATOS GILSON LAURO

Polo Passivo:

MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE LIMA MELO NOVAIS

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000005-69.2024.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIOMAR MAIA DE MATOS RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c9b96e proferida nos autos. DECISÃO I. Considerando que a prova pericial foi devidamente realizada e que o laudo contábil foi apresentado nos autos, conforme artigo 156 do CPC c/c artigo 769 da CLT, e considerando que o reclamado deu causa à realização da perícia, na medida em que seus atos processuais e defesas apresentadas geraram a necessidade de dilação probatória específica, conforme dispõe o artigo 790-B da CLT, fixo os honorários periciais em um salário mínimo vigente, a serem suportados pela parte reclamada. A fixação do valor observa a complexidade do trabalho realizado, a qualificação do perito e o tempo despendido na elaboração do laudo técnico, em observância ao princípio da razoabilidade e aos parâmetros adotados por este Juízo. Intime-se a parte reclamada para efetuar o depósito judicial do valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução, nos termos do artigo 879, § 1º-B, da CLT. Após o depósito, intime-se o perito para levantamento do valor. II. Na forma da disciplina do art. 880, caput, da CLT, c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC, de aplicação subsidiária, por meio de seu procurador, intime-se o reclamado para, no prazo 48 horas, dar cumprimento à sentença tornada líquida, efetuando o pagamento da dívida, com a dedução dos valores que eventualmente se encontrem à disposição do Juízo, inclusive depósito recursal, na forma da previsão inscrita no item II, letra “g”, da Instrução Normativa nº 03/1993 do C. TST,satisfazendo, inclusive, eventual obrigação de fazer ou não fazer constituída na coisa julgada. De logo, intime-se o exequente para que, em não havendo o pagamento voluntário da dívida, pronuncie interesse na promoção dos atos materiais de execução, nos termos do art. 878 da CLT, sob pena de o seu silêncio no prazo suso assinalado presumir assentimento tácito por tal impulso. Na eventual ausência de manifestação do devedor, para a verificação da segurança patrimonial da execução, cujo processamento se verifica em caráter definitivo, expeça-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do convênio SISBAJUD, ordem de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras titularizados por ele titularizados. Em se efetivando tal ordem de bloqueio, solicite-se a transferência do crédito para a agência local da Caixa Econômica Federal e, após a sua comprovação nos autos, notifique-se o executado para que, no prazo de lei, manifeste-se sobre a execução deflagrada em seu desfavor. Em não se verificando a garantia do juízo proceda-se, por meio do Sistema RENAJUD, pesquisa nos assentamentos do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM cadastro de veículos titularizados por aquele devedor, procedendo, na sua existência, à consequente inserção de restrição de licenciamento e, em sendo a hipótese, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, disciplinada por meio do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria do CNJ, expedir ordem de inclusão de indisponibilidade dos seus bens imóveis, aguardando-se o resultado de tal consulta por 30 (trinta) dias. Na frustração de tais investidas, expeça-se mandado de penhora para cujo cumprimento o Oficial de Justiça, sem prejuízo das diligências locais, deverá realizar pesquisa patrimonial simplificada por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, produzindo certidão dos resultados obtidos, na forma como dispõe o Provimento Conjunto GP-CR n. 04, de 10 de março de 2020, do T.R.T.desta 5ª Região. BRUMADO/BA, 01 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR MAIA DE MATOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000005-72.2024.8.26.0263" – Página 18 de 19

Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

Aldete Da Silva x M. G. V. De Albuquerque Tiburcio Industria Comercio De Alimentos

Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

Luciene Souza Silva e outros x Celeste Fernandes De Oliveira Cardoso

Leandro Alves Da Silva e outros x Horizonte Administracao Especializada E Socioeducativa Ltda e outros

Eliabio Da Silva Santos e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Associacao Beneficente Creche Escola E Ensino De Arte E Cultura Aprendendo Aprender - Abeac e outros

Janderson Phablo Batista De Oliveira Silva x Map Sistemas De Servicos Ltda

Janderson Phablo Batista De Oliveira Silva x Map Sistemas De Servicos Ltda

Eliomar Maia De Matos e outros x Map Sistemas De Servicos Ltda