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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista

ID: 317035120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006695-33.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO WELLINGTON DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006695-33.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PETROBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006695-33.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f896fb5 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar,inaudita altera pars, contra ato da Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000739-43.2025.5.05.0612, ajuizada por Wellington de Jesus Sodré indicada como litisconsorte passivo. O cerne da impetração reside na impugnação da “ a impugnação da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº0000739-43.2025.5.05.0612, ajuizada por Wellington de Jesus Sodré, que determinou, inaudita altera pars, o imediato restabelecimento do plano de saúde fornecido pela empresa e o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)de 2024, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00.” Afirma que a medida liminar foi proferida inaudita altera pars, sem que estivesse configurada qualquer situação de urgência extrema que justificasse a adoção da medida mais gravosa,como exige o art. 300, §2º, do CPC e que estaria desprovida de respaldo contratual e legal, violando direitos líquidos e certos da impetrante. Sustenta que “ o restabelecimento compulsório do plano de saúde a ex-empregado dispensado por justa causa, após procedimento de apuração regular que identificou condutas fraudulentas e prejuízo expressivo ao plano de autogestão (AMS), além da imposição de pagamento de verba rescisória controversa, constitui ato judicial ilegal, praticado com abuso de poder, e que compromete a higidez financeira do plano coletivo, sendo passível de correção pela via mandamental.” Diz que “o processo em questão trata de apuração de fraude reiterada praticada pelo ex-empregado, com a utilização indevida do Benefício farmácia da AMS, fato devidamente apurado pela área de Integridade Corporativa da empresa, com prejuízo comprovado de mais de R$ 524 mil aos cofres do plano de autogestão.” Obtempera que: ”o ex-empregado, dispensado por justa causa, perdeu automaticamente a condição de beneficiário elegível (conforme o regulamento do plano), de modo que o restabelecimento compulsório do plano, incluindo seus dependentes, especialmente em razão da comprovação de conduta fraudulenta que gerou prejuízo milionário ao plano, viola: o regulamento do plano (Cláusulas 6ª e 12ª do AMS/2024); a autonomia da vontade coletiva e administrativa da autogestão; e a regulamentação da ANS, que impõe restrições e penalidades rigorosas.” Argumenta ainda que não constitui direito líquido e certo “A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possui natureza jurídica nitidamente condicional e coletiva, estando subordinada ao cumprimento de metas e indicadores pactuados em instrumentos normativos, como acordos coletivos de trabalho e políticas internas de remuneração variável da empresa.” Sustenta, ainda, que “o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que não se admite a concessão de tutela de urgência para imposição de pagamento de verbas cuja existência e exigibilidade ainda dependem de dilação probatória. Trata-se de vedação ao enriquecimento sem causa e de proteção ao devido processo legal, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos e normativos que precisam ser confrontados com a versão da parte reclamada.” A impetrante defende que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), pois a decisão impugnada contraria as normas regulatórias da ANS e o contrato firmado entre as partes, impondo obrigação indevida, bem como não há risco iminente. Ante ao exposto, requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para: 1- DETERMINAR a “concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 000739-43.2025.5.05.0612, que determinou, em sede de tutela de urgência: o restabelecimento do plano de saúde AMS em favor do ex-empregadoW ellington de Jesus Sodré e seus dependentes; o pagamento antecipado da PLR 2024 e a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.” Passo a decidir: A lei prevê que a concessão de liminar visa a suspensão de um ato coator, que viole direito líquido e certo, sendo proferida de forma precária e em caráter de urgência, mediante um juízo sumário de plausibilidade das alegações da parte. Nessa linha, a liminar pode vir a determinar a suspensão do ato atacado ou assumir a forma de imposição de conduta, assumindo uma natureza cautelar ou antecipatória. A concessão da liminar está condicionada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - fumus boni juris e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional definitiva - periculum in mora. Portanto, exige-se que o autor demonstre a plausibilidade de suas alegações e a existência de risco de perecimento do direito, caso a proteção liminar não seja concedida. A Lei nº 12.016/09, em art. 7º, item III, prevê a possibilidade da concessão da liminar em sede de mandado de segurança ao estabelecer que : " Art. 7 Ao despachar a inicial, o juízo ordenará: (...) III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)" Na hipótese em análise, o ato atacado é a decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Trabalhista com pedido de antecipação de tutela específica, por meio da qual o Autor pretende seja concedida ordem liminar Demandada, determinando o restabelecimento imediato do inaudita altera pars à plano de saúde dos seus dependentes, principalmente do filho BERNARDO GUIMARAES SODRE; bem como a determinação de pagamento imediato do saldo residual do PLR. Narra que foi contratado para trabalhar na função de MOÇO DE CONVÉS em 21/11 /2018, com remuneração base atual de R$ 5.529,61, acrescido de benefícios como auxílio escola para os três filhos, auxílio farmácia tendo seu grupo familiar como dependente, auxilio alimentação/refeição e plano de saúde. Prossegue narrando que o contrato de trabalho perdurou até 17/03/2025, quando foi dispensado por justa causa pelo empregador e que não recebeu qualquer verba trabalhista, bem como não teve pago o saldo referente a PLR de 2024. Pontua que foi surpreendido no ano de 2024 com a instauração de um processo administrativo de apuração relativo à utilização de auxílio farmácia, que as despesas relativas a medicação utilizadas são altas, pois tanto ele quanto o seu grupo familiar atravessaram graves problemas de saúde, e que foi aplicada a penalidade ao Reclamante de CANCELAMENTO DE TODOS OS CARTÕES DO BENEFICIO FARMÁCIA DO GRUPO FAMILIAR – penalidade esta informada em 05/2024. Aduz que a documentação acostada comprova os fatos alegados e respalda o pedido da ordem judicial de imediato cumprimento. 2. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 300 do CPC/2015, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observadas, ainda, as prescrições contidas nos artigos 497 e 536 do CPC /2015. 3. Assim é que, para a concessão da medida liminar, nos termos da lei, satisfaz-se o Julgador com a mera probabilidade ou simples aparência do bom direito, sempre tendo em mente que esse instituto garante antecipadamente a própria providência de mérito requerida, embora de maneira provisória. Releva assinalar que, para o deferimento ou não do pedido de antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, necessário que seja suficiente a mera apreciação superficial da demanda para o convencimento da plausibilidade do direito. 4. A prova documental até então produzida pela parte Autora (nesta fase de cognição prévia não exauriente) se revela suficiente para concessão parcial da medida pretendida. Isto porque, no que diz respeito, especificamente, a manutenção do plano de saúde do Autor e seus dependentes, portadores das doenças constantes dos relatórios médicos colacionados, deve ser mitigada a previsão constante do art.300, §3º do CPC quanto à irreversibilidade da medida, em virtude da necessidade de preservação de um direito maior (saúde), com a utilização da razoabilidade/ proporcionalidade, para sua definição. 5. No presente caso concreto, o risco de dano à saúde do trabalhador e seus dependentes (irreversibilidade reversa), que poderão ter agravadas suas patologias, caso não tenha restabelecido o seu plano de saúde para adequado tratamento, deve prevalecer sobre o hipotético dano patrimonial à empresa Ré, na hipótese de restar verificado, quando da análise definitiva do mérito, que a justa causa foi validamente aplicada. 6. Neste contexto, no caso específico do plano de saúde do Autor e dos seus dependentes, deve ser concedida a tutela antecipada, a fim de resguardar a manutenção deste até que a presente decisão tenha o seu conteúdo alterado. Entende este Juízo que o referido plano deverá ser mantido, nos mesmos moldes de quando o Autor se encontrava com o contrato ativo. 7. Diante do exposto, este Juízo decide CONCEDER PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando à Reclamada que mantenha ativo o plano de saúde do Autor e dos seus dependentes, nos mesmos moldes quando o seu contrato de trabalho estava em curso, abstendo-se de cancelar o plano de saúde até que a presente decisão tenha o seu conteúdo alterado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a contar da intimação da presente decisão, valor reversível ao Autor, sem prejuízo de responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial. 8. Notifique-se o Reclamante da presente decisão, por meio de seu patrono, bem assim a Acionada para que providencie o seu cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 06 de junho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta” Pois bem. De início, consigno que a tutela de urgência foi deferida apenas parcialmente, restringindo-se a determinar que a Reclamada mantenha ativo o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, nas mesmas condições vigentes durante a execução do contrato de trabalho, vedado o cancelamento até posterior modificação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor do Autor. Desse modo, ausente qualquer comando referente ao pagamento da PLR/2024, não conheço do presente writ nesse ponto. A Súmula 414 do TST, em seu item II, prevê a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança em face de decisão que conceda ou indefira tutela provisória antes da sentença, devido à inexistência de recurso próprio.In verbis: Súmula 414 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II– No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. No entanto, a modificação da decisão de antecipação de tutela através de ação mandamental só será possível quando houver manifesta violação de norma legal ou clara abusividade ou incongruência na análise dos requisitos. Isto porque, em regra, uma decisão proferida por juiz competente, observando procedimento regular e com fundamento legal a justificar o deferimento ou indeferimento do pedido liminar, não viola direito líquido e certo das partes. Do exame dos autos verifica-se, em apertada síntese, que a a questão objeto da tutela antecipada impugnada no presente writ foi fundamentada na verossimilhança das alegações da parte autora, que apresentou documentos compatíveis com as alegações. Dessa forma, não há comprovação de violação a direito líquido e certo que justifique a cassação da decisão judicial por meio do presente mandado de segurança. A natureza jurídica do bem resguardado pelo ato dito coator justifica o reconhecimento do periculun in mora, pois é essencial para garantir a dignidade e sobrevivência da litisconsorte passiva. Nesse contexto, a decisão atacada no presente writ não pode ser considerada teratológica, bem como não remanesce prova de motivos que desqualifiquem o juízo de verossimilhança, feito em cognição sumária, de forma a imputar a esta decisão qualquer violação a direito líquido e certo como pretende o Impetrante. Por fim, quanto ao valor da multa cominatória fixada, verifica-se que guarda proporcionalidade com a obrigação imposta, não havendo desrespeito aos princípios da razoabilidade e da legalidade. Assim sendo, sopesadas as circunstâncias legais e fáticas que informam a presente medida e não estando configurado na hipótese de violação a direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos do artigo 1 º da Lei 12.016 /2009,RESOLVO : INDEFERIR a liminar requerida. Ciência ao impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo e no prazo de lei, vir integrar a lide. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de dez dias (art.7º, I, da Lei 12.016/09). Após, cientifique-se o Ministério Público do Trabalho. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a esta decisão força de ofício. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Resultados para o tribunal: TRT5

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