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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853288

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF CATALISADORES LTDA

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Josenilda Cerqueira Araujo x Instituto De Saude E Gestao Do Vale

ID: 337777546

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-20.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE

Notificação

Advogados:

JAMILTON DA ANUNCIACAO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b25b1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 16/10/2025 08:40, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

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Carlos Eduardo Viana Lima e outros x Caixa Economica Federal

ID: 335850567

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-04.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VIANA LIMA CLESSIUS LIMA ROCHA DAMACIO TRINDADE DAMASCENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ALDO LINS E SILVA PIRES

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MARIANA COSENDEY DA SILVA

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FLAVIA TORRES PARISH

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FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

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FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA

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FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL

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CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA

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LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

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VITOR MACEDO PIRES

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ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO

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MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO VIANA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c100f15 proferida nos autos. ROT 0000869-04.2023.5.05.0612 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO VIANA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 2. CLESSIUS LIMA ROCHA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente: Advogado(s): 3. DAMACIO TRINDADE DAMASCENO FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALDO LINS E SILVA PIRES (PE21657) ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FERNANDA NOGUEIRA DE FREITAS AMARAL (MA12726) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO VIANA LIMA (E OUTROS) Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, inscrita na OAB/BA, sob o nº 23.358, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025; recurso apresentado em 04/07/2025). Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão: "Infere-se dos autos, à saciedade, que os 3 Reclamantes, na qualidade de GERENTE GERAL DE REDE possuem poderes diferenciados de gestão, assinando em nome da Reclamada diversos contratos e convênios com particulares e entes públicos, além de constarem em inúmeras procurações outorgadas pela CAIXA para representá-la (fls. 1331/2648). O padrão salarial elevado dos Reclamantes já restou demonstrado linhas acima, pois todos recebem remuneração base superior a R$ 26.000,00. As declarações do preposto da reclamada e das testemunhas ouvidas não revelam controle sobre o horário de trabalho dos reclamantes, revelam apenas a fiscalização do atendimento que era prestados pelas agências nas quais eles trabalhavam, uma preocupação para que não houvesse longas filas nas agências referidas, bem como tarefas e atividades que eram atribuídas a eles e que eram compatíveis com a condição de gerente geral das unidades nas quais trabalhavam, função que era responsável pelo bom andamento dos serviços nelas." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CEF. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista do reclamante. Considerou que, "no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT" (fl. 755). 2. A SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que, dada a sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se a afirmação dissonante da compreensão fixada no verbete apontado for aferível na própria decisão embargada, o que não se constata no presente caso. Com efeito, a Turma ratificou o entendimento do Tribunal Regional, de que o reclamante, estava enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, registrando que "deve ser prestigiada a valoração realizada pelo juiz sentenciante, mantida pelo Regional, à luz do princípio da imediatidade, visto que está diretamente em contato com a prova oral". Assim, não há contrariedade às Súmulas 102, I, e 126, ambas do TST. 3. Por outro lado, não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1, na medida em que a Turma registrou que, "de fato, no presente caso, o Regional, com base nos elementos probatórios, deixou consignado que o reclamante detinha grau de fidúcia apto a enquadrá-lo no art. 224, § 2.º, da CLT". 4. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os três arestos colacionados retratam casos em que não foi demonstrada a existência de fidúcia especial. 5. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecífico o julgado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-1590-74.2012.5.15.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS N.ºS 102, I, E 126 DO TST. Nos termos do item I da Súmula n.º 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de embargos" . In casu, as instâncias a quo, soberanas no exame do conjunto fático-probatório, entenderam pela existência do exercício do cargo de confiança, notadamente porque o reclamante estava investido de fidúcia especial, já que possuía procuração para representar o banco, detinha alçada para liberação de transações dos clientes e assinatura autorizada para firmar contratos bancários e assinar cheques administrativos, além de ter responsabilidade pelas chaves, segredos e senhas das instalações em que presta serviços. Diante de tais considerações, não é possível afastar o enquadramento da parte no art. 224, § 2.º, da CLT, cumprindo esclarecer que, para qualquer consideração em contrário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova produzidos nos autos, o que é obstado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001854-82.2019.5.02.0610, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Na hipótese, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1 . º - A do art. 896 da CLT. Com efeito, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, o qual é insuscetível de reanálise à luz da Súmula 126/TST, reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento da 7 . ª e da 8 . ª horas diárias como extras, por concluir que o reclamante estava enquadrado na exceção de que trata o art. 224, § 2 . º, da CLT, reconhecendo que o reclamante exercia cargo de confiança bancária. Para tanto, consignou que o reclamante recebeu gratificação de função de chefia superior a um terço do seu salário, consoante os demonstrativos de pagamento acostados aos autos. O TRT registrou que o reclamante confessou, em audiência, que ostentava condição hierárquica diferenciada na agência em que trabalhava, o que o distinguia dos demais empregados. Ficou assentado no acórdão recorrido que a prova testemunhal evidenciou que a equipe do autor, mencionada em seu depoimento, era composta " de caixa, escriturário e tesoureiro, era subordinada ao autor, o que corrobora a fidúcia especial do empregado ". O TRT ressaltou ser irrelevante o fato de as ações do reclamante dependerem da anuência do gerente geral, na medida em que " a gerência geral é cargo de confiança imediata do empregador - exceção prevista no art. 62, II da CLT - com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata - o caso do autor - com poderes secundários de gestão, sem poder de representação do empregador ". Salienta-se, por fim, que o Tribunal Regional observou a jurisprudência predominante desta Corte Superior, no sentido de que para enquadramento na exceção do art. 224, § 2 . º, da CLT, não se exige poderes de mando e gestão, características essas do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, mas sim fidúcia que os diferencie do bancário comum. Nesse contexto, demonstrado que o autor ocupava cargo de responsabilidade diferenciada de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, correta a decisão que excluiu da condenação o pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001550-69.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NOS MOLDES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esclareça-se que o cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. No caso em exame , o Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, por restar comprovado o exercício de atribuições que exigiam fidúcia especial. Agregou o TRT, outrossim, que h avia o pagamento de gratificação de função compatível com a função de confiança bancária. Diante desses dados fáticos, constata-se que, de fato, o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que possuía responsabilidade superior à média, com atribuições de maior complexidade e relevância dentro da estrutura do banco, além de receber a gratificação de função correspondente . Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Reclamante exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-532-08.2021.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E102, I, DO TST. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu ser indevido o pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Consignou ter ficado demonstrado, tanto por meio da prova oral colhida nos autos quanto com respaldo na prova emprestada, que na função de "assistente de negócios" os substituídos exerciam cargo de confiança bancária nos termos do artigo224, §2º, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice específico da Súmula102, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa , ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-2667-33.2012.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA. ART. 224, CAPUT , DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional examinou a prova e concluiu que a parte reclamante exercia atividades de caráter técnico sem fidúcia especial, de modo a enquadrá-lo na regra do art. 224, caput , da CLT. II. Logo, não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em exame, pois há óbice processual (Súmulas 102, I, e 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-104-47.2017.5.10.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO IMPRESTABILIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO VIANA LIMA - DAMACIO TRINDADE DAMASCENO - CLESSIUS LIMA ROCHA

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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744413

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PARIS MENESCAL PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744419

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

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MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA.

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