Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 180 de 196

Envolvidos encontrados nos registros

Cpm - Consulta E Procedimen…

Envolvido

CPM - CONSULTA E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marilia Gabriela Alves Coel…

Envolvido

MARILIA GABRIELA ALVES COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Ministério Público Do Traba…

Envolvido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diego Sena Lima

Envolvido

DIEGO SENA LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gridfertil Fertilizantes Es…

Envolvido

GRIDFERTIL FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Florisvaldo Da Silva Santos

Envolvido

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

Envolvido

MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flavio Lima Andrade

Envolvido

FLAVIO LIMA ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wadson Lima Santos

Envolvido

WADSON LIMA SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Augusto Paulo Neto

Envolvido

AUGUSTO PAULO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Oliveira Vitorio

Envolvido

RICARDO OLIVEIRA VITORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Belessa Cosmeticos Especiai…

Envolvido

BELESSA COSMETICOS ESPECIAIS PROFISSIONAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beatriz Alves Henrique

Envolvido

BEATRIZ ALVES HENRIQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Ataide Dias Neto

Envolvido

JOAO ATAIDE DIAS NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

George Adson Oliveira Cardo…

Envolvido

GEORGE ADSON OLIVEIRA CARDOSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

Envolvido

LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Carlos Santos De Je…

Envolvido

ROBERTO CARLOS SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robson Silveira Barros

Envolvido

ROBSON SILVEIRA BARROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raizen S.A.

Envolvido

RAIZEN S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tegma Cargas Especiais Ltda.

Envolvido

TEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jorge Pereira De Castro

Envolvido

JORGE PEREIRA DE CASTRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Carlos Honorato Borges

Envolvido

JOAO CARLOS HONORATO BORGES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sobolhas Bahia Embalagens E…

Envolvido

SOBOLHAS BAHIA EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Rodrigues Dos Santos

Envolvido

EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ednaldo De Souza Alves

Envolvido

EDNALDO DE SOUZA ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Conceicao Dos Sant…

Envolvido

JEFERSON CONCEICAO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wellington Dates Pinto

Envolvido

WELLINGTON DATES PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

Envolvido

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wilian Da Silva Felix

Envolvido

WILIAN DA SILVA FELIX consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seel Servicos Especiais De …

Envolvido

SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Manoel Da Conceicao De Jesus

Envolvido

MANOEL DA CONCEICAO DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Rogerio Oliveira Mede…

Envolvido

PEDRO ROGERIO OLIVEIRA MEDEIROS CASAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliane Vitoria Nascimento …

Envolvido

JULIANE VITORIA NASCIMENTO DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonatas Dos Santos De Moura

Envolvido

JONATAS DOS SANTOS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Santana Dos Santos

Envolvido

MARCOS SANTANA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carboflex Produtos E Servic…

Envolvido

CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maria Suelly Araujo De Mira…

Envolvido

MARIA SUELLY ARAUJO DE MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jamile Pereira Goncalves

Envolvido

JAMILE PEREIRA GONCALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Energeticas Montagens E Sol…

Envolvido

ENERGETICAS MONTAGENS E SOLDAS ESPECIAIS LTDA. - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdson Motta Da Paixao

Envolvido

VALDSON MOTTA DA PAIXAO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alaide Alves

Envolvido

ALAIDE ALVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

C.C.I - Construtora E Servi…

Envolvido

C.C.I - CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristiane Alves De Oliveira

Envolvido

CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Resgate Veiculos Especiais …

Envolvido

RESGATE VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zafenate-Paneia Eireli

Envolvido

ZAFENATE-PANEIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bertech Montagens Especiais…

Envolvido

BERTECH MONTAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Adilson Goncalves Pena

Envolvido

JOSE ADILSON GONCALVES PENA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leobaldo Branco De Sousa

Envolvido

LEOBALDO BRANCO DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leobaldo Joaquim Branco De …

Envolvido

LEOBALDO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tecmont Produtos Metalicos …

Envolvido

TECMONT PRODUTOS METALICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Santos Barreto

Envolvido

RAFAEL SANTOS BARRETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lbx S/A

Envolvido

LBX S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quality Sg Construcoes Espe…

Envolvido

QUALITY SG CONSTRUCOES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlito Silva Dos Santos

Envolvido

CARLITO SILVA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cp4 Fundacoes Especiais E S…

Envolvido

CP4 FUNDACOES ESPECIAIS E SONDAGENS LIMITADA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Judson Almeida Gonzaga

Envolvido

JUDSON ALMEIDA GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Divline Comercio E Servicos…

Envolvido

DIVLINE COMERCIO E SERVICOS DE DIVISORIAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Larissa Melo Pinto

Envolvido

LARISSA MELO PINTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Cardoso Moraes

Envolvido

EVANDRO CARDOSO MORAES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aratulog Armazenagem Ltda

Envolvido

ARATULOG ARMAZENAGEM LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Tenda S/A

Envolvido

CONSTRUTORA TENDA S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hospital Mater Dei Sa

Envolvido

HOSPITAL MATER DEI SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Augusto De Sousa Dei…

Envolvido

CARLOS AUGUSTO DE SOUSA DEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rayanne Silva Lago

Envolvido

RAYANNE SILVA LAGO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Odemario De Souza Amaral

Envolvido

ODEMARIO DE SOUZA AMARAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eric Oliveira Tavares

Envolvido

ERIC OLIVEIRA TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jefferson Gomes Dos Santos

Envolvido

JEFFERSON GOMES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evandro Cordeiro De Lima

Envolvido

EVANDRO CORDEIRO DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pedro Alves Barbosa

Envolvido

PEDRO ALVES BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emerson Santos Lima

Envolvido

EMERSON SANTOS LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seop - Servicos Especiais D…

Envolvido

SEOP - SERVICOS ESPECIAIS DE OPERACAO DE PORTARIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nielton Araujo Souza

Envolvido

NIELTON ARAUJO SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wadison Dos Santos Monteiro

Envolvido

WADISON DOS SANTOS MONTEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Da Rocha Farias…

Envolvido

BRUNO CESAR DA ROCHA FARIAS SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joao Marcio Brito Dos Santos

Envolvido

JOAO MARCIO BRITO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edge - Editora De Guias Esp…

Envolvido

EDGE - EDITORA DE GUIAS ESPECIAIS LTDA. - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Dias Lira

Envolvido

ALINE DIAS LIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Brito Da Luz

Envolvido

MARCOS BRITO DA LUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andislan Dos Santos Silva x Naturalle Tratamento De Residuos Ltda

ID: 338902631

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000465-34.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDISLAN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA VENTIM LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000465-34.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: ANDISLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000465-34.2023.5.05.0003 RECLAMANTE: ANDISLAN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2d2e56 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a relativização da citação pessoal, consagrada pela doutrina e jurisprudência, que validam a citação entregue no endereço do executado, mesmo sem entrega direta ao representante legal, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), a validade do ato processual é reconhecida se atinge sua finalidade, independentemente do meio utilizado. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Assim, em observância ao princípio da economia e razoável duração processual e considerando a necessidade de celeridade no trâmite dos processos desta Secretaria, esse procedimento deve ser relativizado. Ante o exposto, intime-se a demandada, por seu advogado, via Diário Oficial ou sistema (para as demandadas com procuradoria cadastrada), a comprovar o pagamento ou garantir a execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Esclareço que, ao adotar o prazo do art. 523 do CPC, este Juízo não aplica a multa prevista em seu § 1º, por entender ser incompatível com o ordenamento trabalhista. Esse entendimento é corroborado pelo TST, que, em julgamento de incidente de repetição, declarou a inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1º, do CPC, à Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o procedimento proposto é benéfico a ambas as partes: ao autor, por viabilizar a celeridade processual via notificação por Diário Oficial ou e-carta; à demandada, pela concessão de prazo mais amplo, nos termos do CPC. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Dias Encarnacao Da Silva x Figo Technologies Brasil Ltda

ID: 341235625

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000935-31.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DIAS ENCARNACAO DA SILVA

Polo Passivo:

FIGO TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA BEATRIZ PORTUGAL CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEITE LIGER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000935-31.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: HENRIQUE DIAS ENCARNACAO DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000935-31.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: HENRIQUE DIAS ENCARNACAO DA SILVA RECLAMADO: FIGO TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8d524 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a relativização da citação pessoal, consagrada pela doutrina e jurisprudência, que validam a citação entregue no endereço do executado, mesmo sem entrega direta ao representante legal, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), a validade do ato processual é reconhecida se atinge sua finalidade, independentemente do meio utilizado. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Assim, em observância ao princípio da economia e razoável duração processual e considerando a necessidade de celeridade no trâmite dos processos desta Secretaria, esse procedimento deve ser relativizado. Ante o exposto, intime-se a demandada, por seu advogado, via Diário Oficial ou sistema (para as demandadas com procuradoria cadastrada), a comprovar o pagamento ou garantir a execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Esclareço que, ao adotar o prazo do art. 523 do CPC, este Juízo não aplica a multa prevista em seu § 1º, por entender ser incompatível com o ordenamento trabalhista. Esse entendimento é corroborado pelo TST, que, em julgamento de incidente de repetição, declarou a inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1º, do CPC, à Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o procedimento proposto é benéfico a ambas as partes: ao autor, por viabilizar a celeridade processual via notificação por Diário Oficial ou e-carta; à demandada, pela concessão de prazo mais amplo, nos termos do CPC. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIGO TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcelo Vagner Dos Santos Silva x Probaby Clinica Infantil E Urgencias S/S

ID: 342012411

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000445-09.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO VAGNER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS S/S

Notificação

Advogados:

ARIADNE EVILA PASSOS ARANHA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000445-09.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: MARCELO VAGNER DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000445-09.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: MARCELO VAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99719c4 proferida nos autos. Vistos etc. Diante do decurso do prazo da notificação de ID 38364b4 sem manifestação da reclamada, declaro a preclusão do direito de impugnação aos cálculos. Considerando que na petição de Id 341a2c0, o reclamante já requisitou o início da execução, migre-se o feito para o fluxo da execução. Considerando a relativização da citação pessoal, consagrada pela doutrina e jurisprudência, que validam a citação entregue no endereço do executado, mesmo sem entrega direta ao representante legal, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), a validade do ato processual é reconhecida se atinge sua finalidade, independentemente do meio utilizado. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Assim, em observância ao princípio da economia e razoável duração processual e considerando a necessidade de celeridade no trâmite dos processos desta Secretaria, esse procedimento deve ser relativizado. Ante o exposto, intime-se a demandada, por seu advogado, via Diário Oficial ou sistema (para as demandadas com procuradoria cadastrada), a comprovar o pagamento ou garantir a execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Esclareço que, ao adotar o prazo do art. 523 do CPC, este Juízo não aplica a multa prevista em seu § 1º, por entender ser incompatível com o ordenamento trabalhista. Esse entendimento é corroborado pelo TST, que, em julgamento de incidente de repetição, declarou a inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1º, do CPC, à Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o procedimento proposto é benéfico a ambas as partes: ao autor, por viabilizar a celeridade processual via notificação por Diário Oficial ou e-carta; à demandada, pela concessão de prazo mais amplo, nos termos do CPC. SALVADOR/BA, 01 de agosto de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROBABY CLINICA INFANTIL E URGENCIAS S/S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Lacerda Da Silva x Emf Saude Ltda

ID: 342627195

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000223-07.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUANA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

EMF SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAECIO ROCHA NEVES DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000223-07.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUANA LACERDA DA SILVA RECLAMADO: EMF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000223-07.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: LUANA LACERDA DA SILVA RECLAMADO: EMF SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 556719c proferido nos autos. Vistos etc. Considerando a relativização da citação pessoal, consagrada pela doutrina e jurisprudência, que validam a citação entregue no endereço do executado, mesmo sem entrega direta ao representante legal, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), a validade do ato processual é reconhecida se atinge sua finalidade, independentemente do meio utilizado. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Assim, em observância ao princípio da economia e razoável duração processual e considerando a necessidade de celeridade no trâmite dos processos desta Secretaria, esse procedimento deve ser relativizado. Ante o exposto, intime-se a reclamada, por seu advogado, via Diário Oficial ou sistema (para as demandadas com procuradoria cadastrada), a comprovar o pagamento ou garantir a execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de penhora. Esclareço que, ao adotar o prazo do art. 523 do CPC, este Juízo não aplica a multa prevista em seu § 1º, por entender ser incompatível com o ordenamento trabalhista. Esse entendimento é corroborado pelo TST, que, em julgamento de incidente de repetição, declarou a inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1º, do CPC, à Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o procedimento proposto é benéfico a ambas as partes: ao autor, por viabilizar a celeridade processual via notificação por Diário Oficial ou e-carta; à demandada, pela concessão de prazo mais amplo, nos termos do CPC. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMF SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Serrao De Jesus x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 342809189

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000640-91.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARINA SERRAO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-91.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: MARINA SERRAO DE JESUS RECLAMADO: FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000640-91.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: MARINA SERRAO DE JESUS RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c4852 proferido nos autos. Vistos etc. Observando que a determinação consolidada de citação pessoal, hoje em dia já é relativizada, pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial que considera válida a citação entregue no endereço do executado, mesmo que não diretamente ao representante legal da empresa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, que se atenta exclusivamente ao alcance da finalidade, sem impor relevância ao meio pelo qual o ato processual foi praticado, consoante autorização do artigo 277 do CPC, que autoriza a declaração da validade do ato processual se realizado de outro modo que previsto em lei e alcançar a finalidade. A seguinte jurisprudência ratifica o posicionamento deste juízo: “PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. 1 - A disciplina das nulidades no direito do trabalho estabelece que nos processos sujeitos à apreciação desta Especializada somente haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes (artigo 794, da CLT); 2 - No presente caso, observa-se que a citação foi válida e cumpriu seu papel, pois foi oportunizada à empresa Agravante, bem como ao seu sócio, o devido conhecimento do processo executório de acordo com as regras legais, ainda com posterior oferecimento de embargos à execução tempestivamente, não havendo que se falar em nulidade processual. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0001378-58.2016.5.05.0036, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 25/07/2019” “CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. O art. 248, §4º do CPC/2014 prevê expressamente que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso a entrega do mandado pode ser feita por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, não se exigindo a identificação por RG e CPF do funcionário. É que estes profissionais encontram-se credenciados para receber documentos endereçados a qualquer das suas unidades residenciais ou comerciais, cabendo ao síndico, condôminos e/ou moradores a fiscalização sobre os serviços comuns acometidos à responsabilidade desses empregados do condomínio. Assim, o ônus da ausência de recebimento do mandado ou a sua entrega para pessoa que não era porteiro do condomínio constitui ônus da prova dos destinatários, nos termos da Súmula nº 16 do c. TST, ônus do qual as agravantes não se desincumbiram, sendo, portanto, válida a citação, in casu, mediante entrega do mandado na forma como foi feita. Processo 0010046-94.2014.5.05.0195, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Segunda Turma, DJ 26/07/2019” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADO. Os comprovantes de pagamentos juntados aos autos apontam o pagamento por meio de convênio STN - GRU Judicial, com o nome do depositante indicado, assim como a identificação da respectiva operação, possibilitando ao juízo a comprovação do recolhimento eletrônico das custas, permitindo o exame da regularidade do preparo. Dessa forma, o ato processual atingiu a sua finalidade e, em decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser reconhecido o atendimento aos requisitos necessários ao preparo, afastando-se o óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO NCPC (ART. 249, § 2.º, DO CPC/1973). Na forma do art. 282, § 2.º, do NCPC (art. 249, § 2.º, do CPC/1973), deixa-se de examinar a preliminar suscitada . ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONCLUÍDAS. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA RESTABELECIDA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para, reformando a sentença do juízo de primeira instância, considerar válida a dispensa do reclamante por justa causa. Consta do acórdão recorrido que o reclamante foi admitido por meio de concurso público, pelo regime da CLT, e dispensado por justa causa, ainda durante o estágio probatório, razão pela qual não seria detentor da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. A justa causa teria decorrido da instauração de três sindicâncias, todas por mal atendimento médico aos pacientes e, embora não tenham sido concluídas, os fatos relatados pelos usuários do hospital, por si só, já demostrariam a desídia do reclamante. A decisão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que, ainda que em estágio probatório, o servidor público celetista, admitido por meio de concurso público, somente poderá ser dispensado após regular procedimento administrativo. Nesse sentido, também, as Súmulas 20 e 21 do STF. Desse modo, constando do acórdão recorrido que o reclamante foi regularmente admitido por concurso público, porém, foi demitido por justa causa sem a conclusão dos respectivos procedimentos administrativos disciplinares, ainda que na vigência do estágio probatório, resta concluir que a dispensa é irregular, devendo ser reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-132800-16.2004.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2020).” "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO E PROCURA POR BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS . DISSENSO PRETORIANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 879 DA CLT E 5º, II, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Encontrando-se o feito na etapa executiva, revela-se inviável a aferição de violação do art. 879 da CLT ou de existência de divergência jurisprudencial, ex vi do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Além disso, inexiste previsão legal de benefício de ordem em favor do tomador , de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária ao esgotamento das tentativas de execução dos sócios da empresa prestadora de serviços. Afinal, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal . Por força da teleologia própria do processo (ou fase) de execução, que se processa no interesse do credor, a existência de responsáveis sucessivos no título executivo judicial autoriza a conclusão de que o inadimplemento por parte do devedor principal conduz à imediata persecução patrimonial sucessiva, sobretudo porque a própria ordem jurídica reconhece ao devedor subsidiário que cumpre a obrigação eventual direito regressivo no juízo competente. Não se pode desconsiderar, ainda, a natureza alimentícia do crédito trabalhista, aspecto relevante e que justifica a adoção de todas as medidas tendentes à rápida solução do processo executivo. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF não caracterizada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-235700-39.2005.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/03/2015).” Por essas razões, diante da necessidade e da responsabilidade de dar andamento aos processos que tramitam nesta Secretaria com celeridade, tal procedimento deve ser relativizado, por observância ao princípio da economia e razoável duração processual. Assim, ante o exposto, intime-se a demandada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, devedora subsidiária, por seu advogado, via Diário Oficial, ou via sistema, para as demandadas com procuradoria cadastrada, para comprovar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de quinze dias do artigo 523 do CPC, caput, sob pena de penhora. Esclareço, ainda, que ao adotar o prazo do artigo 523 do CPC, este Juízo não está aplicando a multa do art. 523, § 1ª do CPC, porque sempre entendeu que pela sua incompatibilidade com o ordenamento trabalhista da execução. O TST referendou este entendimento, quando em julgamento de incidente repetitivo, entendeu pela inaplicabilidade da multa do art. 526, § 1ª do CPC, na justiça do Trabalho. Ressalte-se que o procedimento é mais benéfico para ambas as partes. Para o autor, porque possibilita o andamento mais célere do feito em razão da notificação por diário ou e-carta; para a demandada, porque está sendo concedido o prazo mais elástico do CPC. SALVADOR/BA, 04 de agosto de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Alves Rodrigues x Bat Textil Eireli

ID: 277497322

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-25.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SOUZA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000327-25.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000327-25.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e78b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. QUANDO TIVER SIDO EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO USA ESSE. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Alves Rodrigues x Bat Textil Eireli

ID: 277497380

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000327-25.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SOUZA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000327-25.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000327-25.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA ALVES RODRIGUES RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e78b82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. QUANDO TIVER SIDO EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO USA ESSE. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAT TEXTIL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francislene Santos Souza x Bat Textil Eireli

ID: 277497414

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000113-29.2021.5.05.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA SUELI DE AZEVEDO SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000113-29.2021.5.05.0009 RECLAMANTE: FRANCISLENE SANTOS SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000113-29.2021.5.05.0009 RECLAMANTE: FRANCISLENE SANTOS SOUZA RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a9702b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Já houve a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução (Id 45b72fc). Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. Desse modo, verificada a ocorrência da figura da NOVAÇÃO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLENE SANTOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Barreto Macedo e outros x Bat Textil Eireli

ID: 277497466

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-31.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARRETO MACEDO RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000755-31.2021.5.05.0161 RECLAMANTE: RODRIGO DE JESUS RECLAMADO: BAT TEXTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000755-31.2021.5.05.0161 RECLAMANTE: RODRIGO DE JESUS RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0906c7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Verifica-se que a Sentença foi prolatada líquida. ENCAMINHEM-SE os autos ao Calculista do Juízo para atualização. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aloisio Barbosa Santiago Junior e outros x Bat Textil Eireli

ID: 277497490

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000479-34.2020.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA SANTIAGO JUNIOR FABIO DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

BAT TEXTIL EIRELI

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000479-34.2020.5.05.0161 RECLAMANTE: FABIO DOS ANJOS SANTOS RECLAMADO: BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000479-34.2020.5.05.0161 RECLAMANTE: FABIO DOS ANJOS SANTOS RECLAMADO: BAT TEXTIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 121fe8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Observo que, em 11/06/2021, foi decretada a falência da Executada BAT TEXTIL EIRELLI, pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Terra Nova, processo nº 0000156-50.2015.8.05.0259, conforme arquivo anexo, tendo tal decisão já transitado em julgado. Nos termos do Art. 10, §10, da LRF, uma vez decretada a falência, os credores terão 3 anos para apresentarem pedido de habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal, sob pena de decadência. Ainda, conforme Art. 158, V, da LRF, as obrigações do falido ficam extintas com o decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para satisfação dos credores que apresentaram habilitação ou pedido de reserva de crédito perante o Juízo Universal dentro do prazo decadencial. Nesse sentido, transcrevem-se abaixo os artigos mencionados: “Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. (...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência”; “Art. 158. Extingue as obrigações do falido: (...) V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado”. Pois bem. Tendo transcorrido três anos da decisão de conversão em falência, não cabe mais o retorno à execução contra a empresa falida, não havendo mais justificativa, quiçá razoabilidade, que a presente ação permaneça em trâmite – ainda que no arquivo provisório ou no sobrestamento – prejudicando os números da Unidade e da Justiça do Trabalho, quando não poderá esta mesma ação ser ressuscitada ao trâmite ordinário, já que houve NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, que nada mais é do que a transformação de uma dívida em outra, COM EXTINÇÃO DA ANTIGA, ou seja, a novação é um meio de pagamento indireto que consiste na extinção de uma dívida antiga para a criação de uma nova, bastando uma simples leitura do art. 360 e seguintes do Código Civil, logo, havendo a novação, pressupõe-se a extinção da execução por ter o executado obtido, por qualquer outro meio, a extinção da dívida [exegese do art. 924, III do CPC], inexistindo, assim, qualquer motivo para a manutenção da presente ação, já que a dívida aqui estabelecida foi novada, ou seja, foi substituída, pelo que houve extinção da presente execução por outros meios (art. 924, III do CPC), sem prejuízo, evidentemente, de que a diferença dos créditos não quitados no Juízo Falimentar ser executada naquele Juízo ou nesta Especializada em relação aos demais devedores subsidiários ou solidários. Essa matéria já foi objeto de análise pelo STJ no Resp 1851692, sendo os embargos de declaração bastante aclaratórios no sentido de demonstrar de forma clara a possibilidade da execução em ação individual de cumprimento de sentença, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídicas. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade – estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente – também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022.) (grifos também acrescidos) Assim, ainda que tenha havido a escolha do credor em não habilitar o crédito [que não ocorreu nesta ação, como alhures já destacado] haverá a novação (consequência jurídica); e, portanto, extinção da dívida originária. Esse é o entendimento do STJ: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.733/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO RECUPERACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO ORIGINAL. NOVAÇÃO "OPE LEGIS" DO CRÉDITO POR FORÇA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÉVIA APURAÇÃO. CABIMENTO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores (relação prevista no art. 51, III e IX, da Lei 11.101/05), por tratar-se de direito disponível, pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para então iniciar a um novo cumprimento individual de sentença, devendo a satisfação do crédito, em tais casos, observar as condições estabelecidas no plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 59, da Lei 11.101/05" (AgInt no AREsp n. 2.172.136/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023). 3. Se o Tribunal esclareceu que o julgado ainda transita pela liquidação, sem amparo qualquer pretensão da parte para que inclua no cálculo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A uma, porque "a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 475-J do CPC/73 (correspondente ao art. 523, § 1º, do CPC/15) somente podem ser impostos quando a obrigação exequenda se torna líquida" (AgInt no AREsp n. 2.231.278/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/4/2023). Segundo, porque "A jurisprudência desta Corte é pela submissão dos créditos decorrentes de responsabilidade civil, oriundos de fatos preexistentes ao momento da recuperação judicial ao plano recuperacional. Logo, inaplicável o art. 523, § 1º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.685/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/3/2021). 4. A excepcional hipótese fática dos autos legitima o prosseguimento do feito na origem, porquanto, no ponto, a Corte Estadual reformou a sentença para reconhecer que, em razão da iliquidez do título judicial, ainda estava em apuração o quantum debeatur, motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido. Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Não há, ainda, justificativa para se manter a presente execução, mormente porque o TST, apreciando a matéria da execução da massa falida destacou: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 1. A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou contra empresa em recuperação judicial estende-se até a sua individualização e quantificação, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 2. Assim, tratando-se de execução contra massa falida, eventual decisão sobre liberação dos depósitos recursais em favor do exequente, ainda que tais depósitos tenham sido realizados antes da decretação da falência, insere-se na competência da Justiça Universal e não da Justiça do Trabalho . Precedentes da SBDI-2. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente " (RR-Ag-14900-39.2007.5.02.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024). E, ainda, sobre a novação da dívida, em análise em casos de ausência de habilitação no Juízo Universal, o TST deixa evidente que a possibilidade de ajuizamento de ação de cumprimento de sentença, após a sentença do Juízo Universal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. Ao negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: a) "encerrada a recuperação judicial, os créditos que não foram habilitados devem ser objeto de cobrança em seus ritos e procedimentos próprios. A empresa não está mais protegida pelos ditames da Lei n° 11.101/2005"; b) no caso dos autos "foi proferida sentença de encerramento do processo de recuperação judicial em 06.05.19"; c) "possuindo o autor verba trabalhista a receber, cujo valor não foi habilitado no plano de recuperação judicial, é inequívoco o entendimento de que a execução de tal montante deve tramitar no juízo que reconheceu o crédito, no caso, o trabalhista"; e d) "não há notícia de falência, venda ou extinção da empresa, presume-se que a agravante retomou suas atividades, devendo a execução prosseguir, normalmente, nesta Justiça Especializada". No caso, verifica-se que, apesar de a agravante arguir a incompetência da Justiça do Trabalho, a executada limita-se a alegar violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que não versa sobre o tema competência e, portanto, não tem pertinência com a matéria impugnada. Nota-se que a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (Lei nº 11.101/2005), o que não se admite na hipótese, haja vista que o processo está em fase de execução. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-2202-92.2011.5.02.0030, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/10/2021). E, em matéria de extinção da execução trabalhista na recuperação judicial e/ou falência, o c. TST já, igualmente, apreciou a matéria, declarando que o Juízo agiu corretamente na EXTINÇÃO da execução, não estabelecendo suspensão ou manutenção da mesma ação para futura execução, verbis: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. QUANTIA LÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. I. A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, cabendo tal prerrogativa ao Juízo universal da Recuperação Judicial ou da Falência. II . Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-20915-58.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 20/04/2018). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a extinção da execução fiscal em comento, consignando que, tal como ocorre com o crédito trabalhista, os créditos fiscais devem ser habilitados no juízo universal da falência. Nesse contexto, a execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista deve prosseguir no juízo falimentar, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, conforme concluiu o Tribunal Regional, não havendo falar em prosseguimento da execução apenas com a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, como pretende a União. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-20825-87.2015.5.04.0523, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/11/2017). E, ainda que venha a se discutir a existência de prescrição intercorrente, destaca este Juízo desde já que interrompe a prescrição enquanto pendente a ação de falência, na forma do art. 202, IV c/c art. 6º, I e 182, parágrafo único da Lei de Falências; logo, até a extinção do processo de falência, inexiste a prescrição intercorrente. ENTENDE-SE, portanto, pela ocorrência da figura da NOVAÇÃO quando efetivada a habilitação do crédito no Juízo Falimentar; o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Apresentados os cálculos, EXPEÇA-SE a Certidão de Habilitação de Crédito da presente execução. Após, INTIME-SE o Reclamante, por meio de seu patrono, para impressão e habilitação perante o Juízo Universal. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo suprareferido, REPUTO efetivada a habilitação uma vez que não cabe qualquer ingerência deste Juízo nos procedimentos do Juízo Universal, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III do CPC. USAR ESSES 5 PARÁGRAFOS QUANDO FOR O CASO DE SENTENÇA LÍQUIDA. Decorrido o prazo recursal, EXCLUAM-SE as restrições sobre os bens e medidas coercitivas impostas sobre os Executados (BNDT, CNIB, SERASAJUD, RENAJUD, etc). VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. INTIMEM-SE as partes. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS ANJOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1955 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes