Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTOS CAUTELARES" – Página 181 de 183

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MARILIA GABRIELA ALVES COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SALT CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MEDICOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

As Engenharia Ltda e outros x Valter Da Silva Ramos

ID: 336914841

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000237-05.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AS ENGENHARIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU

Polo Passivo:

VALTER DA SILVA RAMOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000237-05.2022.5.05.0291 RECORRENTE: AS ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000237-05.2022.5.05.0291 RECORRENTE: AS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALTER DA SILVA RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb36b23 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000237-05.2022.5.05.0291 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. AS ENGENHARIA LTDA DANILO VALOIS VILASBOAS (BA26639) Recorrido: Advogado(s): VALTER DA SILVA RAMOS ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA NETO (BA66509) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: AS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025, ID c379511; recurso apresentado em 06/06/2025ID b8f3ad9). Representação processual regular (Id b76c17a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f82b94c: R$ 30.000,00; Custas fixadas: R$ 600,00; Custas pagas no RO: id 7cde484; Depósito recursal recolhido no RR, id 017a5a2 : R$ 17.703,62. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o indeferimento da realização de perícia médica e a utilização de prova emprestada causaram cerceamento de defesa. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: É cediço que a utilização de prova emprestada é método probatório idôneo, nos termos da legislação vigente (art. 372 do CPC), a qual atribui que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Note-se que todos os requisitos elencados na lei foram obedecidos, com a reclamada possuindo oportunidade para se manifestar e contestar a referida prova, o que foi feito no documento colecionado ao ID 7a24002. Sobre as razões que fundamentaram o acolhimento da prova emprestada, o Juízo a quo se pronunciou nos termos abaixo transcrito: "A perícia mencionada pelo Reclamante foi levada a cabo num processo judicial, pautado pela isenção na produção probatória, de maneira que se trata de um meio de prova idôneo. Outrossim, há comunicado, da lavra do INSS, concedendo benefício previdenciário ao Reclamante. Tendo em vista o conjunto probativo coletado, amplo e, reitero, idôneo, considerando as notórias dificuldades dessa Unidade em alocar perícias judiciais, com apenas um único perito a disposição, que não vem cumprindo as diligências a ele endereçadas, e ainda me apegando nos princípios da celeridade e economia processuais e na garantia constitucional da razoável duração do feito, e por fim constatando que a prova pericial não é tarifária, podendo o Juiz se valer de outros meios de convencimento, o requerimento da 1ª Reclamada INDEFIRO de produção de prova pericial nesse feito. (ID d0a6602). Tal fundamentação, como bem pontuou o Parquet em seu parecer de ID 950bd0 mostra-se mais que suficiente para justificar a adoção do procedimento em pauta. Observe-se, ainda, que embora o requerimento e juntada de documentos fora feito a posteriori pela reclamante, este ocorreu antes da realização da audiência de instrução e julgamento (ID 3796b1e) razão pela qual não se pode afirmar que não foi dado à parte a faculdade de se manifestar sobre tais informações, ou que qualquer dispositivo da sentença que abordou tais matérias teria a natureza de "decisão surpresa", posto que, após a juntada dos documentos, no dia 07 de dezembro de 2022, fora realizada audiência (ID 0f3e0a20) na qual a parte reclamada teve a oportunidade de se manifestar sobre o feito, preferindo não o fazer e se mantendo inerte. Reforce-se que até mesmo forma aduzidas razões finais orais reiterativas pela ora recorrente, pelo que fica claro que não foi tolhido, de forma alguma, seu contraditório. Saliente-se ainda que o art. 765 da CLT dispõe que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar diligência necessária ao esclarecimento delas". Nesse sentido também se manifestou o Parquet pela rejeição da presente preliminar. Nada a reformar. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação aos srts. 186 e 927 do CC, arts 373 do CPC e 223-G e 818 da CLT A recorrente alega que o acórdão mostrou-se equivocado, ao manter a condenação em indenização por período estabilitário e danos morais, sem analisar a integralidade da prova colhida A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Pugna a reclamada pela reforma quanto a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, subsidiariamente, que acaso seja mantida sua condenação, o quantum deferido seja diminuído eis que, no seu entender, o critério utilizado pelo Juízo não se mostrou coerente, pois alega não ter havido qualquer prova nos autos de que a recorrida tenha efetivamente sofrido qualquer prejuízo/ dano capaz de validar tal pretensão, razão pela qual aduz ser latente o enriquecimento sem causa. Esquadrinhando o conjunto probatório dos autos, considero irretocável o Julgado de primeiro grau que reconheceu que restou provado que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 30/07/2021, quando caiu de um andaime, necessitando se afastar de suas atividades laborais até o dia 30/09/2021 e que após o incidente passou a se queixar de dores no braço e na coluna. Nesse sentido, e não tendo restado demonstrado que a reclamada teria agido com o cuidado necessário para evitar o respectivo acidente, entendo irretocável o Julgado que deferiu a respectiva indenização ao obreiro. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal. Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que para fins de estipulação do valor da indenização há de se buscar o ponto de equilíbrio entre a compensação merecida pela vítima e a capacidade econômica do ofensor, de maneira que o valor fixado pelo julgador possa a um só tempo indenizar o autor de forma justa, sem que se configure o enriquecimento sem causa, e, de outra parte, punir o reclamado de forma conveniente, o que somente ocorrerá se o valor a ser desembolsado por este tiver relevância diante de sua capacidade econômica. Estabelecidas tais premissas, e considerando, em suma, que o valor da indenização por danos morais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e reprimir a conduta lesiva do agente lesador; bem como deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões sociais, pessoais e familiares; o caráter pedagógico da pena; a condição econômica das partes, especialmente para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal, entendo que não merece retoques o valor de R$ 10.000,00 (quarenta mil reais) deferidos pelo Juízo a quo. Sentença mantida. Nada a reformar. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AS ENGENHARIA LTDA

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Aldecy Martins Do Nascimento e outros x Aldecy Martins Do Nascimento e outros

ID: 337021075

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000924-29.2021.5.05.0222

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000924-29.2021.5.05.0222 RECORRENTE: ALDECY MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000924-29.2021.5.05.0222 RECORRENTE: ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9c0403 proferida nos autos. ROT 0000924-29.2021.5.05.0222 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Recorrente: Advogado(s): 2. ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO (SE2814) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. Esta Corte Superior tem se pronunciado reiteradamente no sentido de que, havendo norma coletiva prevendo a incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, não se aplica o entendimento preconizado na Súmula 113 do TST. Inclusive esta Subseção, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, ressaltou que a decisão do IRR nº 849-83.2013.5.03.0138 "não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados". Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). (...) BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA . 1. Nos termos do art . 224, caput , da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 2. Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 3. A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 4. Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados . Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-10295-04.2016.5.03.0107, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). (...). 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte Superior não aplica a Súmula 113 do TST quando há norma coletiva considerando o sábado como dia de repouso semanal remunerado, sendo devidos os reflexos das horas extras nos sábados, em hipóteses como a presente. Precedentes. 2.2. No caso dos autos, está expressamente consignado no acórdão regional que são devidos os reflexos das horas extras em sábados e feriados , "ante a expressa previsão nesse sentido na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das CCTs aplicáveis". 2.3. Uma vez que a decisão regional está alinhada à jurisprudência pacificada do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-212-60.2016.5.06.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 378, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido (destaques acrescidos): "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B91) LOGO APÓS O AVISO PRÉVIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. CONFORMIDADE COM O ART. 300 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da litisconsorte passiva aos quadros do ora recorrente e o restabelecimento do plano de saúde, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária revela o atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015. A litisconsorte passiva foi dispensada em 17/11/2022 com aviso prévio indenizado, projetado para 13/1/2023, tendo sido deferido pelo INSS auxílio-doença acidentário (modalidade B91), requerido em 16/2/2023, com vigência a partir de 24/2/2023. O fato de o auxílio acidentário ter sido concedido somente após expirado o aviso prévio não abala a verossimilhança das alegações quanto à doença ocupacional, pois há documentos que constatam as lesões nos membros superiores quando ainda vigente o contrato de trabalho. Há também exames e laudos médicos emitidos logo após a demissão e ainda no curso do aviso prévio indenizado atestando as lesões, bem como relatório médico emitido na data da demissão, constatando as mazelas descritas e solicitando 120 dias de afastamento do trabalho, bem como atestado médico que solicita 15 dias de afastamento do trabalho a partir do dia 17/12/2022 (data da despedida). É de se ressaltar, por oportuno, que a litisconsorte passiva acabou por submeter-se à cirurgia no punho em 24/2/2023, quando solicitado afastamento de 120 dias. 3. Por seu turno, a Súmula n.º 378 desta Corte, na parte final do item II, deixa expressa a possibilidade de ser conferida estabilidade provisória em face de doença ocupacional constatada após a demissão. 4. Portanto, é possível inferir, no caso, a probabilidade do direito alegado no processo matriz, relativamente à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, isto é, há evidência, em análise perfunctória, de que a litisconsorte passiva é portadora de doença ocupacional, de modo a tornar inválido o ato demissional, nos termos da diretriz consubstanciada no item II da Súmula n.º 378 desta Corte Superior. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo art. 300 do CPC de 2015, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1639-87.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/01/2025). "(…) RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N.º 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que confirmou a sentença que não reconheceu a estabilidade provisória ao emprego. 2. A questão em discussão diz respeito à necessidade de afastamento superior a 15 dias para concessão da estabilidade provisória. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a concausa entre a atividade desenvolvida pela autora e seus quadro ansioso depressivo, afastou o reconhecimento da estabilidade provisória sob o fundamento de que “ só haverá o direito à estabilidade do art. 118 em questão se o afastamento ocorrer por período superior a 15 dias, o que não é o caso dos autos .” 4. Todavia, esta Corte Superior, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula n.º 378, que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 5. Nesse sentido, da exegese do citado item II da Súmula n.º 378, extrai-se que o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-250-52.2019.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "(...) II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que “ não verifico por parte da ré conduta obstativa à garantia de emprego, uma vez que o autor não usufruiu auxílio-doença acidentário (B-91), o nexo entre a doença e o trabalho se deu na condição de concausa, sendo que, ao meu ver, não cabe, nesse caso imputar à ré a obrigação relativa à indenização substitutiva à estabilidade provisória .” 2 . De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Uniformizadora, fica configurado o nexo causal, na qualidade de concausa, quando a atividade laboral contribui para o agravamento da doença degenerativa do trabalhador, permitindo a responsabilização do empregador. O artigo 118 da Lei 8.213/91 dispõe que será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. 3 . Contudo, nos casos em que, após a despedida, constate-se a ocorrência de doença que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas, não é necessária a percepção do auxílio-doença acidentário para fins de concessão da estabilidade provisória, conforme dispõe o item II da Súmula 378/TST. 3 . Ante o exposto, registrado pelo TRT (Súmula 126/TST) a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho, é garantida a estabilidade acidentária, ainda que ausente a percepção do auxílio doença acidentário. Contrariedade à Súmula 378/TST caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1548-37.2016.5.12.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2024). Outras decisões no mesmo sentido: AIRR-0000753-82.2021.5.11.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 10/12/2024); (RR-239-88.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024); (RR-0021012-27.2019.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA COBRANÇA EXCESSIVA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Nesse sentido (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. No caso, a Eg. 6ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da precariedade das condições sanitárias a que se submetia o Autor, para realização de necessidades fisiológicas e da dificuldade de acesso às instalações sanitárias e ao refeitório. Sobre o tema, esta Corte Superior firmou entendimento de que o não fornecimento aos empregados de sanitários e refeitórios com as condições mínimas de higiene, em descumprimento à NR-31 do MTE, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e agrícola, constitui ilícito indenizável, porque as condições inadequadas de higiene e refeição constituem situação degradante e ofensa à honra e à imagem dotrabalhador. Ademais, em hipóteses como a delineada nos autos, prevalece o entendimento segundo o qual, para a configuração do dano moral, exige-se apenas a prova dos fatos que deram ensejo ao pedido de indenização, porquanto o dano se faz in re ipsa . Assim, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais, em decorrências das más condições de trabalho propiciadas pela Reclamada, que não cumpriu as disposições da Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AFETAS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS EMPREGADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 100.000,00 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E REDUZIDO PARA R$ 30.000,00 PELA TURMA DO TST. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O Ministério Público do Trabalho pretende a majoração do valor da indenização do dano moral coletivo reduzido pela Turma do TST de R$100.000,00 para R$30.000,00. A Turma entendeu que, no caso concreto, o valor arbitrado se revela excessivo, a autorizar a redução pretendida. Registrou, para tanto, a premissa de que foi comprovada a conduta ilícita da reclamada, através dos autos de infração, em relação à saúde e segurança dos trabalhadores, decorrente da exposição a jornadas excessivas, tanto pela prestação de horas extras além de duas horas diárias, quanto pela não concessão de intervalo ou repouso nas oportunidades legais previstas. Considerou, todavia, que, segundo o Regional, "as ocorrências de irregularidades ocorreram em fiscalizações datadas de 2014, enquanto as últimas fiscalizações realizadas nas datas de 17/05/2016 a 29/06/2016 demonstraram alinhamento da conduta da empresa com a legislação", não podendo "ser presumida a reiteração nos procedimentos irregulares". Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 30.000,00. Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Ademais, no caso destes autos, não constam dos arestos indicados ao cotejo as mesmas premissas fáticas nas quais se amparou a Turma para reduzir o quantum indenizatório do dano moral coletivo, o que os torna inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Embargos não conhecidos " (E-RR-350-61.2016.5.07.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "(…) C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). Outras decisões no mesmo sentido: (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023);(RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023); (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDECY MARTINS DO NASCIMENTO - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Dilermando Da Solidade e outros x Antonio Dilermando Da Solidade e outros

ID: 313830791

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000337-31.2021.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARINI MARQUES ALVAREZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd15c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS (BA27667) CARINI MARQUES ALVAREZ (BA25803) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO (BA32792) FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES e PENSÃO MENSAL VITALÍCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SUBJETIVA E REPARAÇÃO INTEGRAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (CCT) X INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL Constou no acórdão: Como consta no acórdão as convenções do período imprescrito foram juntadas aos autos e não houve prova de recebimento do auxílio-alimentação pelo reclamante antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sequer há prova de inscrição no citado do programa, consequentemente, inaplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade aos verbetes sumulares e orientação jurisprudencial indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável o seguimento do Recurso para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I . A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do seu recurso de revista. Consignou a tese regional que entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, ao fundamento de que eles possuem marcações variáveis de horários; e que concluiu que, embora tenha havido a apresentação parcial dos controles de jornada, em relação aos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. Asseverou que, em face da ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, parece razoável a conclusão do Tribunal de origem ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Assim, concluiu que não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que, não obstante a juntada parcial de controles de ponto válidos não elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, por si só, o teor do registro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que a petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual é elemento apto e suficiente a elidir a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, pelo que não evidencia contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por fim, entendeu que os arestos apresentados se ressentem de especificidade por não abordarem a premissa fática declinada no acórdão embargado e, assim, aplicou o óbice da Súmula 296, I, do TST. II . O debate dos autos diz respeito à aferição da jornada praticada pelo empregado, para fins de apuração das horas extraordinárias, quando verificada a juntada parcial dos controles de frequência (ausência de controles de jornada em parte do período imprescrito do contrato de trabalho). Discute-se se, para o período faltante, deve ser aplicada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST; ou se a jornada de trabalho para esse intervalo deve ser apurada com base na jornada do período cujos cartões de ponto efetivamente foram juntados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST. Por aplicação da norma do art. 74, § 2º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 338, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, estando o empregador incumbido de efetuar a anotação da jornada dos seus trabalhadores, bem como de juntar os cartões de ponto na instrução processual, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, a ausência injustificada da juntada dos referidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho consignada na petição inicial. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário. Já a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST estabelece que "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". III . No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto. Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário. Precedentes. IV . No entanto, o caso concreto apresenta distinção apta a afastar a presunção relativa contida na Súmula 338, I, do TST, uma vez que registrado no acórdão regional que "a própria petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual, inexistindo qualquer evidência nos autos de que, em algum período, tenha havido maior demanda de trabalho na reclamada". Trata-se de dado probatório que denota que o julgador regional efetivamente ficou "convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", a resultar na conformidade do acórdão de Turma com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST. V . De tal modo, a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras sejam apuradas com base na média dos demais meses não tem o condão de contrariar a diretriz da Súmula 338, I, do TST, tendo em vista que a presunção do aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelas informações trazidas pelo próprio autor em sua petição inicial. Com relação à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos pela parte recorente são todos inespecíficos, em desconformidade com o disposto na Súmula 296, I, do TST, uma vez que retratam casos nos quais não foi elidida a presunção relativa decorrente da Súmula 338, I, do TST, ou seja, em tais casos não houve elementos de prova passíveis de infirmar a presunção de veracidade da jornada declarada na petição inicial, não sendo esse, conforme visto, o caso destes autos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pelo Presidente da Turma. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Esta Subseção, em recente julgamento, rechaçou a aplicação da sua OJ 233 em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado, tendo prevalecido a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, nessa circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Proc. TST-E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, redator designado Renato de Lacerda Paiva, julgamento em 11/04/2019, acórdão ainda não publicado). Assim, tem-se que a mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período . Correto, portanto, o acórdão embargado ao reconhecer contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Embargos conhecidos, mas desprovidos (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE - BANCO BRADESCO S.A.

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Antonio Dilermando Da Solidade e outros x Antonio Dilermando Da Solidade e outros

ID: 313830859

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000337-31.2021.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARINI MARQUES ALVAREZ

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ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS

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FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA

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BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 RECORRENTE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fd15c5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000337-31.2021.5.05.0020 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE ANDERSON OTÁVIO DOS SANTOS (BA27667) CARINI MARQUES ALVAREZ (BA25803) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO (BA32792) FLAVIA SILVA DE SIQUEIRA (BA48015) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES e PENSÃO MENSAL VITALÍCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SUBJETIVA E REPARAÇÃO INTEGRAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL (CCT) X INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "(…) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente típico de trabalho que ocasionou perda dentária do empregado) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00 para os danos morais e R$ 5.000,00 para o dano estético) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-370-48.2017.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL Constou no acórdão: Como consta no acórdão as convenções do período imprescrito foram juntadas aos autos e não houve prova de recebimento do auxílio-alimentação pelo reclamante antes da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sequer há prova de inscrição no citado do programa, consequentemente, inaplicável à espécie a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 413 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade aos verbetes sumulares e orientação jurisprudencial indicados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A revista merece trânsito. Vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que mostra-se recomendável o seguimento do Recurso para melhor exame. Nesse sentido: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE REGISTRA A REALIZAÇÃO DE JORNADA UNIFORME DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MAIOR DEMANDA DE TRABALHO NO PERÍODO SEM REGISTRO. APURAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA MÉDIA EXTRAÍDA DOS REGISTROS APRESENTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. I . A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo do reclamante e manteve a decisão unipessoal que não conheceu do seu recurso de revista. Consignou a tese regional que entendeu pela validade dos cartões de ponto trazidos aos autos, ao fundamento de que eles possuem marcações variáveis de horários; e que concluiu que, embora tenha havido a apresentação parcial dos controles de jornada, em relação aos períodos em que não foram apresentados cartões de ponto, deve prevalecer a média apurada da totalidade dos controles apresentados. Asseverou que, em face da ampla liberdade que o Julgador possui para formar o seu convencimento acerca dos fatos, desde que baseado na prova dos autos, parece razoável a conclusão do Tribunal de origem ao determinar a apuração das horas extras pela média extraída dos registros apresentados. Assim, concluiu que não é possível reexaminar os critérios utilizados pelo Tribunal Regional, ante o óbice da Súmula 126/TST. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pelo Presidente da 5ª Turma, ao fundamento de que, não obstante a juntada parcial de controles de ponto válidos não elida a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, por si só, o teor do registro do acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que a petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual é elemento apto e suficiente a elidir a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na inicial, pelo que não evidencia contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Por fim, entendeu que os arestos apresentados se ressentem de especificidade por não abordarem a premissa fática declinada no acórdão embargado e, assim, aplicou o óbice da Súmula 296, I, do TST. II . O debate dos autos diz respeito à aferição da jornada praticada pelo empregado, para fins de apuração das horas extraordinárias, quando verificada a juntada parcial dos controles de frequência (ausência de controles de jornada em parte do período imprescrito do contrato de trabalho). Discute-se se, para o período faltante, deve ser aplicada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST; ou se a jornada de trabalho para esse intervalo deve ser apurada com base na jornada do período cujos cartões de ponto efetivamente foram juntados, nos termos da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 do TST. Por aplicação da norma do art. 74, § 2º, da CLT e da diretriz contida na Súmula 338, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, estando o empregador incumbido de efetuar a anotação da jornada dos seus trabalhadores, bem como de juntar os cartões de ponto na instrução processual, quando possuir mais de dez empregados, independentemente de intimação, a ausência injustificada da juntada dos referidos documentos enseja a presunção relativa da jornada de trabalho consignada na petição inicial. Essa presunção pode ser elidida por prova em contrário. Já a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST estabelece que "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". III . No caso da juntada parcial dos cartões de ponto, este Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido da inaplicabilidade, em regra, da Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST em favor do empregador, justamente por ter ele a obrigação de juntar a totalidade dos cartões de ponto. Em tal caso, deve ser conferida validade à jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, salvo se existente prova em sentido contrário. Precedentes. IV . No entanto, o caso concreto apresenta distinção apta a afastar a presunção relativa contida na Súmula 338, I, do TST, uma vez que registrado no acórdão regional que "a própria petição inicial relata jornada uniforme durante todo o período contratual, inexistindo qualquer evidência nos autos de que, em algum período, tenha havido maior demanda de trabalho na reclamada". Trata-se de dado probatório que denota que o julgador regional efetivamente ficou "convencido de que o procedimento questionado superou aquele período", a resultar na conformidade do acórdão de Turma com o disposto na Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1/TST. V . De tal modo, a determinação de que, em relação aos meses faltantes, as horas extras sejam apuradas com base na média dos demais meses não tem o condão de contrariar a diretriz da Súmula 338, I, do TST, tendo em vista que a presunção do aludido verbete sumular é meramente relativa e, no caso, foi infirmada pelas informações trazidas pelo próprio autor em sua petição inicial. Com relação à divergência jurisprudencial, os arestos transcritos pela parte recorente são todos inespecíficos, em desconformidade com o disposto na Súmula 296, I, do TST, uma vez que retratam casos nos quais não foi elidida a presunção relativa decorrente da Súmula 338, I, do TST, ou seja, em tais casos não houve elementos de prova passíveis de infirmar a presunção de veracidade da jornada declarada na petição inicial, não sendo esse, conforme visto, o caso destes autos. Irreprochável, assim, a decisão proferida pelo Presidente da Turma. VI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do art. 894, II, da CLT, não se vislumbrando a contrariedade da Orientação Jurisprudencial 233 da c. SDI, da Súmula 126 do c. TST, e sim a consonância do julgado com a jurisprudencial da c. SDI, que aplica a Súmula 338, I, do c. TST, em casos análogos, em que há juntada parcial dos controles de ponto pelo empregador. Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do c. TST e do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido (Ag-E-Ag-RR-20862-68.2015.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338, I, DO TST. Esta Subseção, em recente julgamento, rechaçou a aplicação da sua OJ 233 em caso de não apresentação injustificada, pela reclamada, de parte dos controles de frequência do empregado, tendo prevalecido a tese jurídica de que apenas prova em contrário, que não a extraível da jornada registrada nos controles de frequência juntados, elide, nessa circunstância, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Proc. TST-E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, redator designado Renato de Lacerda Paiva, julgamento em 11/04/2019, acórdão ainda não publicado). Assim, tem-se que a mera juntada parcial dos controles de frequência não elide, por si só, a presunção de que trata a Súmula 338, I, do TST, sendo forçoso reconhecer que a súmula perderia todo o sentido se o empregador pudesse beneficiar-se justamente da não exibição dos controles de frequência do empregado em determinado período . Correto, portanto, o acórdão embargado ao reconhecer contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Embargos conhecidos, mas desprovidos (E-RR-3112-06.2013.5.02.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/10/2020). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DILERMANDO DA SOLIDADE - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joao Salu Da Silva Neto

ID: 262893417

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-15.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Polo Passivo:

JOAO SALU DA SILVA NETO

Notificação

Advogados:

STEPHANI MELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ VETARISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000189-15.2024.5.05.0311 : SUCOCITRICO CUTRALE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000189-15.2024.5.05.0311 : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA : JOAO SALU DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31b1b6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000189-15.2024.5.05.0311 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOAO SALU DA SILVA NETO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Saliente-se que os princípios processuais do contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, foram observados, tanto que a parte recorrente deles tem se utilizado para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Lei Maior. Do mesmo modo, respeitado tem sido o devido processo legal, no exato comando do art. 5º, LIV, da Constituição. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO O entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto à alegação de violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), registra-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou "que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade". (Ag. Reg. no AI-855.738-RS. Rel. Min. Celso de Mello. Publicado no DJE de 24/08/2012). Por oportuno, saliente-se que a insurgência atinente à suscitada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição encontra-se desfocada, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente deles tem se valido na tentativa de alterar o decidido. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (grifou-se): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais deu provimento aos embargos da reclamada para não conhecer do recurso de revista da reclamante, restabelecendo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. 2 - Os embargos da reclamada foram providos uma vez que a tese adotada pela Oitava Turma, no sentido de que satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "a indicação exata das folhas ou transcrição da ementa, do inteiro teor ou do trecho da decisão atacada que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da irresignação recursal" , estaria em desconformidade com a posição firmada pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, de que "A teor do referido dispositivo legal, a parte deve indicar o trecho (fração/parte) da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma explícita, não sendo suficiente, para tal fim, a mera transcrição de toda a fundamentação consignada pelo TRT nem tampouco a simples enunciação da tese regional em suas razões recursais" . 3 - Nesses termos, se percebe que o acórdão da Oitava Turma não registrou ou adotou tese no sentido de que o acórdão do Regional seria "sucinto", como alega a reclamante. De se notar, também, que a própria parte nada argumenta nesse sentido nas contrarrazões aos embargos, limitando suas razões à matéria de mérito. 4 - Em tais circunstâncias, a ausência de manifestação do órgão judicante sobre hipótese não retratada na decisão recorrida e que, ademais, não lhe foi posta a exame pela parte, não caracteriza omissão. 5 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam. (ED-E-ED-RR-2113-14.2013.5.02.0446, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT 1. Os Embargos não comportam conhecimento por não haver divergência jurisprudencial específica, já que os paradigmas não tratam de hipótese de transcrição integral do acórdão regional no Recurso de Revista sem apontar de modo específico e preciso os trechos da fundamentação. Óbice do item I da Súmula nº 296 do Eg. TST. 2. Ademais, está em sintonia com a jurisprudência desta Subseção a tese contida no acórdão embargado de que a transcrição integral do acórdão regional, sem indicação precisa dos trechos da respectiva fundamentação, não cumpre o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-216-96.2014.5.03.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. CAPÍTULO NÃO SUCINTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever inteiro teor do capítulo recorrido, sem nenhum destaque, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000448-43.2022.5.05.0161, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE DO COTEJO ANALÍTICO DE QUE TRATA O ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.015/14 - ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a ré apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional quanto ao tema ora impugnado sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, desatendido o pressuposto processual previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido no tema " (Ag-RR-11779-78.2015.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRABALHO DE LIMPEZA URBANA - EXTERNO E ITINERANTE - GARI - VARRIÇÃO DE RUAS. Nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição da República, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho, a fim de que se preserve a saúde , que é imanente não só ao empregado, mas a todo o ser humano. Dando cumprimento ao dever estabelecido pelo legislador constitucional, a CLT, em seu art. 157, I, determinou que cabe ao empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e à medicina do trabalho - dever que é detalhado nas normas regulamentares editadas pelo Ministério do Trabalho. Nesse passo, com bem pontuado no julgado da 3ª Turma desta Corte (RR-111800-50.2012.5.17.0151 , Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 20/2/2015), a Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, possui regras que podem e devem ser aplicadas aos trabalhadores que exercem atividade de limpeza urbana, pois não excluem do seu espectro normativo aqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no caso dos autos, que se trata de empregado que exercia a função de operador de máquina costal, fazendo a roçagem das vias públicas. A interpretação conjugada do mencionado acervo de normas não leva a outra conclusão, senão a de que o trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve sua integridade física e mental contra os males que podem decorrer do dispêndio de energia humana em prol do tomador dos serviços - mesmo os trabalhadores que desempenham atividade externa e itinerante como no caso do autor, que exercia atividade externa. Na hipótese em exame, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus trabalhadores, ao não disponibilizar instalações sanitárias. Não se diga que o empregador não ostenta condições financeiras para fornecer a devida higiene e saúde aos seus empregados, pois, tratando-se de risco do empreendimento, por força do art. 2º da CLT, cabe ao tomador dos serviços a sua assunção. Nessa quadra, não pairam dúvidas de que o estabelecimento de meio ambiente de trabalho saudável é condição necessária ao tratamento digno do empregado. De fato, o trabalhador não se equipara aos demais fatores de produção, pois o atributo da dignidade da pessoa humana o singulariza em relação a tudo que existe ao seu redor, não permitindo, pois, o seu descarte, pela negligência com os seus direitos indisponíveis (vida e saúde, por exemplo), mormente em situações em que o seu trabalho afigura-se proveitoso ao empreendimento alheio. Dessa forma, retomando a lição de Maria Celina Bodin de Moraes, constatada a violação do princípio da dignidade humana do trabalhador, o direito à reparação dos danos morais é apenas consequência. Logo, mostra-se adequada a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, a fim de compensar a afronta ao direito da personalidade sobre o qual incidiu o comportamento culposo lato sensu do agente causador do dano. Recuso de embargos conhecido e desprovido (E-Ag-RR-1152-59.2017.5.09.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2020). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS, LOCAIS APROPRIADOS PARA ALIMENTAÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes a que foi submetido trabalhador ativo na coleta de lixo sem condições adequadas para fazer refeições e satisfazer as necessidades fisiológicas (ausência de refeitórios e sanitários) e sem fornecimento de água potável durante o labor. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano, devendo ser tratado como um fim em si mesmo, sem atuar como instrumento (meio) para alcançar qualquer outro objetivo, a fim de conferir máxima efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Declaração de Filadélfia (Anexo, item II, letra "a"), na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos I, V e VI) - ambas ratificadas pelo Brasil - bem como na Constituição Federal da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III). Importante salientar que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos individuais do cidadão, assegura que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante e, no seu artigo 170, caput , erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. Hodiernamente, não se discute mais que os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas, no que se inclui as relações trabalhistas. Portanto, competia à reclamada empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança e higiene dos trabalhadores no desempenho da atividade laboral, nos termos em que determina o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, uma vez que a responsabilidade pela adequação dos procedimentos e pela segurança e higiene do ambiente de trabalho é da empresa, e não dos prestadores de serviços que nela atuam, conforme disposto no artigo 2º, caput , da CLT. Além disso, nos termos do artigo 7º, alínea "b", do Pacto dos Direitos Sociais e Econômicos e Culturais - ratificado pelo Brasil -, os Estados Partes reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem a higiene no trabalho. Ainda, conforme o artigo 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo que zele pela segurança e higiene no local de trabalho. Ademais, o artigo 200, inciso IV, da CLT dispõe que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de saúde e medicina do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre higiene nos locais de trabalho, refeitórios e fornecimento de água potável. A Norma Regulamentadora nº 24, que fixa normas visando à garantia de condições sanitárias e de alimentação minimamente razoáveis, prescreve a obrigação das empresas de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado entendimento de que a NR nº 24 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, pois não exclui da sua abrangência aqueles que realizam atividade externa e itinerante. Ressalta-se que é do empregador o risco do empreendimento, conforme se observa do artigo 2º, caput , da CLT, razão pela qual cabe a ele arcar com os custos inerentes à sua atividade empresarial, no que se incluem, indubitavelmente, aqueles relativos ao dever de manter um meio ambiente de trabalho saudável e higiênico, preservando a dignidade dos seus empregados. Nota-se que, no caso, a reclamada não cuidou de providenciar o acesso do empregado a banheiros públicos e a instalações sanitárias adequadas, evidenciando o descaso e o desrespeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores, notadamente o direito à higidez do ambiente de trabalho. Desse modo, é possível identificar a responsabilidade subjetiva da reclamada pela situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores que lhe prestavam serviços, na modalidade culposa, nos termos dos artigos 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. No caso, não havia locais apropriados para refeição nem sanitários além de não ter sido fornecida água potável ao reclamante durante o seu labor, o que demonstra a ofensa à sua dignidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Turma. Embargos conhecidos e desprovidos. [[...] (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS ADEQUADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da indenização por danos morais pela ausência de banheiros químicos adequados. A reclamada defende, ante a peculiaridade da atividade exercida pelo reclamante, atividade externa (rua), de forma itinerante, por todo o Município de Guarulhos, não ser razoável exigir o fornecimento, por toda cidade, de postos para refeição, bem como de banheiros, porquanto não existe óbice ao reclamante de se afastar de suas atividades temporariamente para utilizar o banheiro em locais públicos (escolas, hospitais, dentre outros), postos de gasolinas, bares, comércio, restaurantes, dentre outros locais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, e 8º, § 2º, da CLT. Transcreve arestos a confronto. Nos termos do art. 157 da CLT, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de trabalho, de modo a zelar pela segurança e higiene no local de trabalho. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o não fornecimento de banheiros adequados configura dano moral passível de reparação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1000664-84.2019.5.02.0319, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. TRABALHO EXTERNO. LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a não observância dos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, tipificada pelo não fornecimento de instalações sanitárias adequadas àqueles que desempenham atividade externa e itinerante, como no presente caso, caracteriza ato ilícito do empregador passível de indenização por danos morais. Precedente e julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1000606-50.2021.5.02.0048, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 261515103

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-95.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ISABELA SCUCATO LOBO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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RAFAELA VERAS ANTERO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000913-95.2024.5.05.0027 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : BANCO DO NORDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000913-95.2024.5.05.0027 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cb8717 proferida nos autos. SENTENÇA DE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da petição inicial de id eaa40d0, anexando documentos e peças processuais da Ação Coletiva principal de n° 0001173.16.2012.5.05.0021. Através do despacho de id c4b4f69, este Juízo determinou a notificação do Executado para juntar os documentos requeridos pelo Sindicato Autor nos itens a e b ao final da petição inicial. O Reclamado apresentou contestação de id 2ef840f, anexando documentos. O Sindicato Autor apresentou manifestação à defesa e documentos através do id 78f73cf, requerendo sejam julgados provados os artigos de liquidação e determinada a perícia contábil. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Trata-se de Cumprimento de Sentença provisório em face de sentença proferida na Ação coletiva de nº 0001173.16.2012.5.05.0021 proposta pelo Sindicato Autor em face do Banco do Nordeste do Brasil com vistas à liquidação e pagamento dos créditos dos seguintes Substituídos: 1) RENILSON BALTAZAR CELESTINO 2) RENIVAL MENEZES DOS SANTOS 3) RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET 4) RICARDO ADRIANO DE CAMPOS 5) RICARDO ARAGÃO E SILVA Requereu o Sindicato Autor, através da liquidação por artigos, que fossem carreados aos autos os documentos necessários para a identificação dos empregados beneficiários, uma vez que a sentença da ação coletiva deferiu, conforme se observa no id b3ac533, de forma genérica, o seguinte: “Com efeito, determina-se que a reclamada adote, no cálculo das horas extras, os divisores 150 e 200 para os empregados que cumprem, respectivamente, jornadas de seis e oito horas, com a integração ao salário para repercutir nas demais parcelas que as tenham como base de cálculo, a exemplo de férias, 13ºs salários e FGTS.”. Verifica-se, ainda, que na sentença supracitada foi pronunciada “a prescrição quinquenal conforme art. 7º, XXIX, da Constituição da República”, acrescendo que “Havendo sido ajuizada a presente Reclamação Trabalhista em 01/10/2012, estão prescritas as pretensões resultantes de parcelas relativas a período anterior a 01/10/2007”. Ademais, a decisão que julgou os embargos declaratórios, id. 3e001a4, dentre outros pontos, esclareceu que a decisão favorece quaisquer Substituídos em regime de sobrejornada, associado ou não ao Sindicato Autor, não estando adstrita aos limites territoriais desta cidade de Salvador-BA, e aplica-se aos “empregados que prestaram hora extras no período imprescrito, desde que, evidentemente, o cálculo referente às horas extras não tenha observado o divisor correto. Deverão ser verificadas as situações individuais”. Contudo, verifica-se que excluiu expressamente: “Todos aqueles que não trabalharam em sobretempo não são favorecidos pela decisão, inclusive os que estejam dispensados do registro de ponto por conta de circunstâncias especiais”. Há, contudo, que se ressalvar os registros de horas extraordinárias nos contracheques mesmo para esses empregados, nas ocasiões em que estiveram submetidos a treinamentos pois, se em tais ocasiões foi possível o controle de jornada e houve pagamento de horas extras, por óbvio geraram diferenças abrangidas pelo título executivo judicial. Estabeleceu ainda o título executivo, em sede de análise de embargos de declaração, que as “horas extras são calculadas com base no salário dos complementos percebidos habitualmente, o que inclui a gratificação de função e os adicionais por tempo de serviço” e os “reflexos das horas extras se estendem na apuração do RSR, inclusive aos sábados, gratificações semestrais e PLR, porém desde que o trabalho suplementar seja habitual - o que somente pode ser aferido em relação a situações individuais”. Desse modo, resulta evidente que a sentença de mérito coletiva reconheceu os divisores das horas extras em 150 e 200 para os empregados do Banco executado que cumprem, respectivamente, jornada de 6h e 8h, cabendo, contudo, a cada um dos Substituídos aqui delimitados demonstrar ser beneficiário da ação e provar os parâmetros estabelecidos no título exequendo, quais sejam: i) que não foram alcançados pela prescrição quinquenal; ii) que prestaram horas extras no período imprescrito; iii) que o cálculo referente às horas extras não tenha observado o divisor correto; iv) prestação de labor dentro da base territorial do Sindicato Substituto; v) evolução salarial e vi) data de admissão e, se for o caso, dispensa. Destaque-se, conforme acima descrito, que a base de cálculo da hora extra foi definida na sentença de mérito, transitada em julgada. Deste modo, preclusa a pretensão do Executado de alterar, em sede de execução, os parâmetros de liquidação já fixados na sentença. II.2 – PONTOS IMPUGNADOS PELO EXECUTADO. A) DO PERÍODO DE CÁLCULO. DA INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. DA SÚMULA 124 DO TST. Alega o Reclamado que a presente ação de cumprimento deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0001173.16.2012.5.05.0021, que não defere/autoriza apuração de diferença de horas extras no período posterior ao ajuizamento. Logo, afirma que eventual apuração de parcelas posteriores à data do ajuizamento da ação principal ofenderia o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois não se deve modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Subsidiariamente, sustenta que: “acaso acolha a pretensão do Sindicato- Autor de se apurar diferença de horas extras no período a partir de 01/10/2012, o que aqui admitimos somente para argumentar, há ser observado que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (IRR-849-83.2013.5.03.0138), em 21/11/2016, por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente”. Vejamos. A execução inicialmente compreende as prestações devidas até a data do ingresso da ação, a teor do art. 892, da CLT, sendo que enquanto durar a obrigação, as parcelas que se vencerem no curso do processo, integrarão a condenação, salvo determinação em sentido contrário, cabendo ao Reclamado demonstrar eventuais alterações posteriores ao ajuizamento. Aplica-se, por analogia, o teor da OJ 172 da SDI-1 do TST que assim dispõe: “Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento”. Com efeito, as parcelas vincendas são devidas a fim de conferir tutela célere e efetiva, prevenindo demandas repetitivas sobre situações jurídicas que já foram objeto de pronunciamento judicial entre partes que mantém o mesmo vínculo laboral. Nesse sentido, o artigo 323 do CPC, de aplicação supletiva, dispõe que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Verifica-se que a Jurisprudência oriunda do TST reconhece a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação, com fulcro no art. 323 do CPC, desde que inexista limitação na coisa julgada, como é o caso dos autos, e mantida a situação fática que deu ensejo à condenação: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento, deve o Magistrado utilizar-se do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e determinar o julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. FOLGAS SUPRIMIDAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 323 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. FOLGAS SUPRIMIDAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 323 do CPC, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2. No caso, havendo condenação ao pagamento dos dias destinados à folga, presume-se que, enquanto perdurar tal condição, a parcela será devida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101308-38.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REGIME DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte adota o entendimento de que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva. Portanto, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas. A conclusão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes específicos. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-101754-15.2018.5.01.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante às parcelas vincendas de horas extras, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Ante a possível violação da coisa julgada contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC ( 249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 290 e 471, I, do CPC. Logo, não existindo limitação da condenação das horas extras à data do ajuizamento da demanda, constando na sentença executada que elas seriam devidas a partir de 27/9/2012, e não havendo notícia de que o autor deixou de exercer a função de caixa executivo, a limitação das parcelas vincendas à data do ajuizamento da demanda, imposta pelo Regional, viola a coisa julgada contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (TST - RR: 20856020145060103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 290 do CPC de 1973, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Logo, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, pois não seria razoável exigir o ajuizamento de nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira ação. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017)” No tocante à apuração de diferenças de horas extras a partir de 01/10/2012 observando o novo entendimento vinculante do TST, assiste razão ao Executado, embora parcialmente. Com efeito, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o entendimento até então estabelecido na redação da Súmula 124, para dispor que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Ato contínuo, na modulação dos efeitos, o C. TST estabeleceu: “Por maioria, modular os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo”. Apesar de existir, nos autos da ação coletiva, decisão de mérito emanada de Turma do TST, dentro do período em que aplicável a antiga redação da Súmula 124, nos termos do item II da atual redação deste verbete, por se tratar do pagamento de parcelas vincendas, cuja pretensão de recebimento se renova mês a mês, deve ser aplicado o entendimento superveniente sobre a interpretação da norma aplicável à espécie. Isso porque, em se tratando de obrigações de trato sucessivo ou continuado, a coisa julgada tem efeitos limitados, sendo esse, inclusive, o entendimento emanado pelo STF no julgamento do MS 32.435, da Relatoria do Min. Teori Zavaski: “A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional”. O CPC, aplicável supletivamente, reforça esse entendimento (art. 505, I), permitindo a revisão da coisa julgada quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. In casu, houve mudança no estado de direito com o advento do novo entendimento vinculante fixado pelo TST sobre a aplicação dos divisores 180 e 200 para bancários com jornadas de 6 e 8 horas, respectivamente. Pelo exposto, considerando a modulação de efeitos estabelecida (IRR-849-83.2013.5.03.0138), a liquidação deve observar os seguintes divisores: 150 até 21/11/2016 e 180 a partir de 22/11/2016, para empregados com jornada de seis horas (art. 224, caput, CLT); e divisor de 200 até 21/11/2016 e de 220 a partir de 22/11/2016, para empregados com jornada de oito horas (art. 224, § 2º, CLT). B) DA LIMITAÇÃO DO CÁLCULO À BASE DE ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. Sustenta o Réu que na execução, há de serem observados os períodos em que os empregados trabalharam em jornada extraordinária em Unidades localizadas na base de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia. Com efeito, os municípios que integram a base territorial de abrangência do Sindicato dos Bancários da Bahia são informados no artigo 4º, Parágrafo quarto, do Estatuto do Sindicato Autor, anexado no id 8b0f1d7, de modo que a qualidade de Substituído, bem como os períodos de liquidação, observará abrangência territorial do Sindicato Autor, não se limitando à cidade de Salvador-BA, como definido no título executivo. C) BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. Aponta o Executado que: “Conforme o manual de procedimentos 3008-MP-Gestão de Pessoas-8-1.3-1, para os empregados que ocupam o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) as verbas salariais que integram a base de cálculo das horas extras são, tão somente, as verbas contratuais denominadas de Vencimento do Cargo – VC, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Adicional de Função em Comissão – AFC e os respectivos VCP (Verba Caráter Pessoal).” No entanto, conforme dito em tópico anterior, a coisa julgada expressamente estabeleceu que as “horas extras são calculadas com base no salário dos complementos percebidos habitualmente, o que inclui a gratificação de função e os adicionais por tempo de serviço” e os “reflexos das horas extras se estendem na apuração do RSR, inclusive aos sábados, gratificações semestrais e PLR, porém desde que o trabalho suplementar seja habitual - o que somente pode ser aferido em relação a situações individuais”. Assim, esta é a base de cálculo a ser observada, não podendo ser modificado o título executivo transitado em julgado nesta fase processual. Há que se ter em mente que na fase de liquidação do julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal", aplicando-se, portanto, o artigo 879, § 1º, da CLT. D) DO SUBSTITUÍDO RENILSON BALTAZAR CELESTINO. Verifica-se que o Executado contesta a inclusão do Substituído RENILSON BALTAZAR CELESTINO sob o argumento de que este sequer era empregado do Banco reclamado quando do ajuizamento da ação em 01/10/2012, uma vez que foi admitido somente em 01/02/2021, após o período reclamado, qual seja, de 01/10/2007 até 01/10/2012. Ademais, alega que o referido empregado esteve lotado em Eunápolis/BA no período de 31/07/2023 a 20/12/2023, Unidade localizada fora da base territorial do Sindicato Autor. Com efeito, uma vez que o Substituído apenas foi contratado anos após o ajuizamento da ação coletiva, fato este não impugnado pelo Sindicato Autor em sua manifestação, não faz jus ao direito reconhecido no título executivo. Desse modo, não provada a sua condição de Substituído. E) DO SUBSTITUÍDO RENIVAL MENEZES DOS SANTOS. Aponta o Réu que o Substituído RENIVAL MENEZES DOS SANTOS não é beneficiário da presente ação, vez que esteve lotado em Simão Dias/SE desde a sua nomeação em 22/05/2006 até 02/09/2014. Com razão, em parte. Uma vez que são devidas parcelas vincendas, devem ser excluídos da liquidação os períodos em que os Substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, muito embora subsista sua qualidade de Substituído nos demais períodos,uma vez que já laboravam para o Banco quando do ajuizamento da demanda. F) DO SUBSTITUÍDO RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET. Aponta o Réu que o Substituído RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET não é beneficiário da presente ação, vez que esteve lotado em em Feira de Santana/BA no período de 12/07/2006 a 15/02/2009, em Camaçari/BA no período de 21/07/2014 a 09/12/2021 e em Morro do Chapéu/BA desde 10/12/2021, Unidades localizadas fora da base territorial do Sindicato Autor. Ademais, afirma que o empregado RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET está designado para função em comissão de Gerente de Agência (gestão principal) desde 10/12/2021, sem controle de jornada, na forma do art. 62, II, CLT. Pois bem. Vê-se, do Estatuto do Sindicato Autor, que a cidade de Camaçari -BA está compreendida na sua base territorial. No entanto, devem ser excluídos da liquidação os períodos em que os Substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, bem como o período em que o Substituído estava exercendo função de confiança sem controle de frequência de jornada, conforme documentos constantes dos autos. G) DO SUBSTITUÍDO RICARDO ADRIANO DE CAMPOS. Alega a ré que o empregado RICARDO ADRIANO DE CAMPOS esteve lotado em Irecê/BA no período de 29/01/2007 a 30/03/2008 e está lotado em Alagoas desde 17/03/2014, unidades localizadas fora da base territorial do Sindicato Autor. Com razão, em parte. Uma vez que são devidas parcelas vincendas, devem ser excluídas da liquidação os períodos em que os substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, muito embora subsista sua qualidade de substituído nos demais períodos uma vez que já labroavam para o Banco quando do ajuizamento da demanda. H) DO SUBSTITUÍDO RICARDO ARAGAO E SILVA. Afirma o Executado que o ex-empregado RICARDO ARAGÃO E SILVA não é beneficiário da ação principal, vez que seu contrato de trabalho foi rescindido em 07/04/2008, na modalidade “Despedida por Justa Causa”, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, período já tragado pela prescrição bienal. Ademais, o ex-empregado esteve designado para a função em comissão de Técnico de Campo no período de 14/11/2003 a 07/04/2008 (rescisão contratual), sem controle de jornada, na forma do art. 62, II, CLT. Primeiramente, verifica-se que embora o ex-empregado tenha sido dispensado em 2008, seu contrato de trabalho estaria inserido dentro do período imprescrito reconhecido na sentença, qual seja 01/10/2007 a 01/10/2012, sendo que a modalidade de rescisão contratual não afasta seu direito a recebimento de diferenças de horas extras. No entanto, uma vez que durante o período imprescrito o ex-empregado exercia função em comissão, sem controle de frequência de jornada, fato este não impugnado pelo Sindicato Autor em sua manifestação, não subsiste sua qualidade de Substituído. Assim, não estão provados os artigos em relação a RICARDO ARAGÃO E SILVA. I) DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. Aponta o Réu que no presente caso, há de ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, na sessão plenária de 18/12/2020, de que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) somente na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Pois bem. Verifica-se que o título executivo NÃO definiu os critérios de atualização do crédito, atraindo a decisão vinculante proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADC´s 58 e 59, e das ADI´s 5867 e 6021. Com efeito, têm-se que o julgamento do STF, na matéria das ADCs 58 e 59, foi proferido em 18.12.2020 e tem aplicação imediata conforme entendimento do Excelso STF. Neste, aquela Corte decidiu pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e Selic a partir de então, até que sobrevenha solução legislativa. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, a decisão foi publicada, com o acréscimo da parte final do item “6” da ementa: “Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em recente julgamento de Embargos de Declaração, em 25/10/2021, houve a correção de erro material, esclarecendo que a fase judicial tem como marco inicial o ajuizamento da ação, com a incidência da taxa Selic a partir desta data: “... acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes.” Portanto, a incidência dos juros TR, conforme já exposto acima, está embasado no item “6” da ementa que determina expressamente a aplicação de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), que correspondem aos juros TRD. Dessa forma, a aplicação da decisão do STF se dá com a incidência de IPCA-E, na fase pré judicial, que tem como marco final o dia anterior ao ajuizamento da ação e a taxa de juros, TR, conforme entendimento último do STF, desde o vencimento da parcela, ou desde a lesão ao direito, também até o dia anterior ao ajuizamento, e, a taxa Selic a partir do referido ajuizamento da ação. Ademais, para fins de esclarecimentos, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art.(art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” A decisão de ED acima transcrita visou corrigir o erro material tão somente em relação ao marco de incidência da SELIC, que na decisão embargada tinha a partir da citação e foi corrigida para a partir do ajuizamento da ação. Não houve alteração para retirar do julgado embargado a aplicação de juros legais, quais sejam, os previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com a seguinte redação: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer “natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA) . III.CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO apresentados pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença que move contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em relação aos beneficiários RENIVAL MENEZES DOS SANTOS, RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET e RICARDO ADRIANO DE CAMPOS, devendo a apuração das diferenças ocorrer sobre as horas extras quitadas nos contracheques juntados pelo Executado ou, na sua ausência, nos Relatório de Ocorrências Funcionais, observados: i) os divisores 150 (até 21/11/2016) e 180 (a partir de 22/11/2016), para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; ii) 200 (até 21/11/2016) e 220 (a partir de 22/11/2016), para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT; iii) o período não alcançado pela prescrição quinquenal pronunciada na sentença exequenda; iv) a exclusão da liquidação de cada Substituído dos períodos em que estiveram lotados, de forma definitiva, nos Municípios não abrangidos pela base territorial do Sindicato Autor; e v) os demais limites e parâmetros de liquidação apontados na sentença de mérito coletiva, nos termos da fundamentação acima e que integra o presente dispositivo como se aqui literalmente transcrita; e NÃO PROVADOS em relação aos beneficiários RENILSON BALTAZAR CELESTINO e RICARDO ARAGÃO E SILVA, nos termos da fundamentação acima e que integra o presente dispositivo como se aqui literalmente transcrita. As datas de admissão e, quando for o caso, dispensa, assim como a lotação, a evolução salarial e a quantidade de horas extras e outros dados necessários à liquidação devem ser observadas nos contracheques e nos Relatório de Ocorrências Funcionais juntados pelo Executado. Os Municípios abrangidos pela base territorial do Sindicato Autor são aqueles indicados no Parágrafo quarto do Art. 4º do estatuto de id. 8b0f1d7. Subsistindo apenas três Substituídos e ante os parâmetros acima estabelecidos, deverão os Exequentes apresentar as contas de liquidação observados os critérios fixados na fundamentação acima. Frise-se que na falta de qualquer documento necessário para correta liquidação das parcelas, serão entendidos como corretos os valores indicados pelo Sindicato Autor, ante a preclusão operada pela não apresentação pelo Réu. Notifiquem-se as partes da presente decisão. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

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Sindicato Dos Bancarios Da Bahia x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 261515121

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-95.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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ISABELA SCUCATO LOBO

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PEDRO CESAR SERAPHIM PITANGA

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RAFAELA VERAS ANTERO

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ROMULO GONCALVES BITTENCOURT

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JUVENCIO DE SOUZA LADEIA FILHO

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GLAUCIO FERNANDO DE FRANCA

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MILLA CERQUEIRA MENEZES

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VIVIAN MACHADO BARBOSA

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LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE

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JOAO DE DEUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000913-95.2024.5.05.0027 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : BANCO DO NORDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000913-95.2024.5.05.0027 : SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cb8717 proferida nos autos. SENTENÇA DE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO: SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA apresentou ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos da petição inicial de id eaa40d0, anexando documentos e peças processuais da Ação Coletiva principal de n° 0001173.16.2012.5.05.0021. Através do despacho de id c4b4f69, este Juízo determinou a notificação do Executado para juntar os documentos requeridos pelo Sindicato Autor nos itens a e b ao final da petição inicial. O Reclamado apresentou contestação de id 2ef840f, anexando documentos. O Sindicato Autor apresentou manifestação à defesa e documentos através do id 78f73cf, requerendo sejam julgados provados os artigos de liquidação e determinada a perícia contábil. Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. Trata-se de Cumprimento de Sentença provisório em face de sentença proferida na Ação coletiva de nº 0001173.16.2012.5.05.0021 proposta pelo Sindicato Autor em face do Banco do Nordeste do Brasil com vistas à liquidação e pagamento dos créditos dos seguintes Substituídos: 1) RENILSON BALTAZAR CELESTINO 2) RENIVAL MENEZES DOS SANTOS 3) RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET 4) RICARDO ADRIANO DE CAMPOS 5) RICARDO ARAGÃO E SILVA Requereu o Sindicato Autor, através da liquidação por artigos, que fossem carreados aos autos os documentos necessários para a identificação dos empregados beneficiários, uma vez que a sentença da ação coletiva deferiu, conforme se observa no id b3ac533, de forma genérica, o seguinte: “Com efeito, determina-se que a reclamada adote, no cálculo das horas extras, os divisores 150 e 200 para os empregados que cumprem, respectivamente, jornadas de seis e oito horas, com a integração ao salário para repercutir nas demais parcelas que as tenham como base de cálculo, a exemplo de férias, 13ºs salários e FGTS.”. Verifica-se, ainda, que na sentença supracitada foi pronunciada “a prescrição quinquenal conforme art. 7º, XXIX, da Constituição da República”, acrescendo que “Havendo sido ajuizada a presente Reclamação Trabalhista em 01/10/2012, estão prescritas as pretensões resultantes de parcelas relativas a período anterior a 01/10/2007”. Ademais, a decisão que julgou os embargos declaratórios, id. 3e001a4, dentre outros pontos, esclareceu que a decisão favorece quaisquer Substituídos em regime de sobrejornada, associado ou não ao Sindicato Autor, não estando adstrita aos limites territoriais desta cidade de Salvador-BA, e aplica-se aos “empregados que prestaram hora extras no período imprescrito, desde que, evidentemente, o cálculo referente às horas extras não tenha observado o divisor correto. Deverão ser verificadas as situações individuais”. Contudo, verifica-se que excluiu expressamente: “Todos aqueles que não trabalharam em sobretempo não são favorecidos pela decisão, inclusive os que estejam dispensados do registro de ponto por conta de circunstâncias especiais”. Há, contudo, que se ressalvar os registros de horas extraordinárias nos contracheques mesmo para esses empregados, nas ocasiões em que estiveram submetidos a treinamentos pois, se em tais ocasiões foi possível o controle de jornada e houve pagamento de horas extras, por óbvio geraram diferenças abrangidas pelo título executivo judicial. Estabeleceu ainda o título executivo, em sede de análise de embargos de declaração, que as “horas extras são calculadas com base no salário dos complementos percebidos habitualmente, o que inclui a gratificação de função e os adicionais por tempo de serviço” e os “reflexos das horas extras se estendem na apuração do RSR, inclusive aos sábados, gratificações semestrais e PLR, porém desde que o trabalho suplementar seja habitual - o que somente pode ser aferido em relação a situações individuais”. Desse modo, resulta evidente que a sentença de mérito coletiva reconheceu os divisores das horas extras em 150 e 200 para os empregados do Banco executado que cumprem, respectivamente, jornada de 6h e 8h, cabendo, contudo, a cada um dos Substituídos aqui delimitados demonstrar ser beneficiário da ação e provar os parâmetros estabelecidos no título exequendo, quais sejam: i) que não foram alcançados pela prescrição quinquenal; ii) que prestaram horas extras no período imprescrito; iii) que o cálculo referente às horas extras não tenha observado o divisor correto; iv) prestação de labor dentro da base territorial do Sindicato Substituto; v) evolução salarial e vi) data de admissão e, se for o caso, dispensa. Destaque-se, conforme acima descrito, que a base de cálculo da hora extra foi definida na sentença de mérito, transitada em julgada. Deste modo, preclusa a pretensão do Executado de alterar, em sede de execução, os parâmetros de liquidação já fixados na sentença. II.2 – PONTOS IMPUGNADOS PELO EXECUTADO. A) DO PERÍODO DE CÁLCULO. DA INEXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. DA SÚMULA 124 DO TST. Alega o Reclamado que a presente ação de cumprimento deve obediência aos limites do título executivo, que é a decisão transitada em julgado no processo nº 0001173.16.2012.5.05.0021, que não defere/autoriza apuração de diferença de horas extras no período posterior ao ajuizamento. Logo, afirma que eventual apuração de parcelas posteriores à data do ajuizamento da ação principal ofenderia o disposto no artigo 879, § 1º da CLT, pois não se deve modificar ou inovar a sentença na fase de liquidação, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Subsidiariamente, sustenta que: “acaso acolha a pretensão do Sindicato- Autor de se apurar diferença de horas extras no período a partir de 01/10/2012, o que aqui admitimos somente para argumentar, há ser observado que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu (IRR-849-83.2013.5.03.0138), em 21/11/2016, por maioria de votos, que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente”. Vejamos. A execução inicialmente compreende as prestações devidas até a data do ingresso da ação, a teor do art. 892, da CLT, sendo que enquanto durar a obrigação, as parcelas que se vencerem no curso do processo, integrarão a condenação, salvo determinação em sentido contrário, cabendo ao Reclamado demonstrar eventuais alterações posteriores ao ajuizamento. Aplica-se, por analogia, o teor da OJ 172 da SDI-1 do TST que assim dispõe: “Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento”. Com efeito, as parcelas vincendas são devidas a fim de conferir tutela célere e efetiva, prevenindo demandas repetitivas sobre situações jurídicas que já foram objeto de pronunciamento judicial entre partes que mantém o mesmo vínculo laboral. Nesse sentido, o artigo 323 do CPC, de aplicação supletiva, dispõe que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Verifica-se que a Jurisprudência oriunda do TST reconhece a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação, com fulcro no art. 323 do CPC, desde que inexista limitação na coisa julgada, como é o caso dos autos, e mantida a situação fática que deu ensejo à condenação: “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática proferida no julgamento do agravo de instrumento, deve o Magistrado utilizar-se do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e determinar o julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. FOLGAS SUPRIMIDAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível ofensa ao art. 323 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. FOLGAS SUPRIMIDAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 323 do CPC, “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2. No caso, havendo condenação ao pagamento dos dias destinados à folga, presume-se que, enquanto perdurar tal condição, a parcela será devida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101308-38.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . REGIME DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Esta Corte adota o entendimento de que não é possível o regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, fato que não atende às disposições existentes em lei e em norma coletiva. Portanto, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de 14x21 dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas. A conclusão do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes específicos. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito. Agravo não provido" (Ag-RRAg-101754-15.2018.5.01.0482, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante às parcelas vincendas de horas extras, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Ante a possível violação da coisa julgada contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos exigidos no artigo 896, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a nulidade em face do disposto no § 2º do art. 282 do CPC ( 249, § 2º, do CPC de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 290 e 471, I, do CPC. Logo, não existindo limitação da condenação das horas extras à data do ajuizamento da demanda, constando na sentença executada que elas seriam devidas a partir de 27/9/2012, e não havendo notícia de que o autor deixou de exercer a função de caixa executivo, a limitação das parcelas vincendas à data do ajuizamento da demanda, imposta pelo Regional, viola a coisa julgada contida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido” (TST - RR: 20856020145060103, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 290 do CPC de 1973, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Logo, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas enquanto durar a obrigação, pois não seria razoável exigir o ajuizamento de nova reclamação trabalhista para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma situação jurídica que originou a primeira ação. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/02/2017)” No tocante à apuração de diferenças de horas extras a partir de 01/10/2012 observando o novo entendimento vinculante do TST, assiste razão ao Executado, embora parcialmente. Com efeito, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o entendimento até então estabelecido na redação da Súmula 124, para dispor que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Ato contínuo, na modulação dos efeitos, o C. TST estabeleceu: “Por maioria, modular os efeitos dessa decisão, a fim de definir que a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo”. Apesar de existir, nos autos da ação coletiva, decisão de mérito emanada de Turma do TST, dentro do período em que aplicável a antiga redação da Súmula 124, nos termos do item II da atual redação deste verbete, por se tratar do pagamento de parcelas vincendas, cuja pretensão de recebimento se renova mês a mês, deve ser aplicado o entendimento superveniente sobre a interpretação da norma aplicável à espécie. Isso porque, em se tratando de obrigações de trato sucessivo ou continuado, a coisa julgada tem efeitos limitados, sendo esse, inclusive, o entendimento emanado pelo STF no julgamento do MS 32.435, da Relatoria do Min. Teori Zavaski: “A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional”. O CPC, aplicável supletivamente, reforça esse entendimento (art. 505, I), permitindo a revisão da coisa julgada quando sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. In casu, houve mudança no estado de direito com o advento do novo entendimento vinculante fixado pelo TST sobre a aplicação dos divisores 180 e 200 para bancários com jornadas de 6 e 8 horas, respectivamente. Pelo exposto, considerando a modulação de efeitos estabelecida (IRR-849-83.2013.5.03.0138), a liquidação deve observar os seguintes divisores: 150 até 21/11/2016 e 180 a partir de 22/11/2016, para empregados com jornada de seis horas (art. 224, caput, CLT); e divisor de 200 até 21/11/2016 e de 220 a partir de 22/11/2016, para empregados com jornada de oito horas (art. 224, § 2º, CLT). B) DA LIMITAÇÃO DO CÁLCULO À BASE DE ATUAÇÃO DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA. Sustenta o Réu que na execução, há de serem observados os períodos em que os empregados trabalharam em jornada extraordinária em Unidades localizadas na base de atuação do Sindicato dos Bancários da Bahia. Com efeito, os municípios que integram a base territorial de abrangência do Sindicato dos Bancários da Bahia são informados no artigo 4º, Parágrafo quarto, do Estatuto do Sindicato Autor, anexado no id 8b0f1d7, de modo que a qualidade de Substituído, bem como os períodos de liquidação, observará abrangência territorial do Sindicato Autor, não se limitando à cidade de Salvador-BA, como definido no título executivo. C) BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA. Aponta o Executado que: “Conforme o manual de procedimentos 3008-MP-Gestão de Pessoas-8-1.3-1, para os empregados que ocupam o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) as verbas salariais que integram a base de cálculo das horas extras são, tão somente, as verbas contratuais denominadas de Vencimento do Cargo – VC, Adicional por Tempo de Serviço – ATS, Adicional de Função em Comissão – AFC e os respectivos VCP (Verba Caráter Pessoal).” No entanto, conforme dito em tópico anterior, a coisa julgada expressamente estabeleceu que as “horas extras são calculadas com base no salário dos complementos percebidos habitualmente, o que inclui a gratificação de função e os adicionais por tempo de serviço” e os “reflexos das horas extras se estendem na apuração do RSR, inclusive aos sábados, gratificações semestrais e PLR, porém desde que o trabalho suplementar seja habitual - o que somente pode ser aferido em relação a situações individuais”. Assim, esta é a base de cálculo a ser observada, não podendo ser modificado o título executivo transitado em julgado nesta fase processual. Há que se ter em mente que na fase de liquidação do julgado, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal", aplicando-se, portanto, o artigo 879, § 1º, da CLT. D) DO SUBSTITUÍDO RENILSON BALTAZAR CELESTINO. Verifica-se que o Executado contesta a inclusão do Substituído RENILSON BALTAZAR CELESTINO sob o argumento de que este sequer era empregado do Banco reclamado quando do ajuizamento da ação em 01/10/2012, uma vez que foi admitido somente em 01/02/2021, após o período reclamado, qual seja, de 01/10/2007 até 01/10/2012. Ademais, alega que o referido empregado esteve lotado em Eunápolis/BA no período de 31/07/2023 a 20/12/2023, Unidade localizada fora da base territorial do Sindicato Autor. Com efeito, uma vez que o Substituído apenas foi contratado anos após o ajuizamento da ação coletiva, fato este não impugnado pelo Sindicato Autor em sua manifestação, não faz jus ao direito reconhecido no título executivo. Desse modo, não provada a sua condição de Substituído. E) DO SUBSTITUÍDO RENIVAL MENEZES DOS SANTOS. Aponta o Réu que o Substituído RENIVAL MENEZES DOS SANTOS não é beneficiário da presente ação, vez que esteve lotado em Simão Dias/SE desde a sua nomeação em 22/05/2006 até 02/09/2014. Com razão, em parte. Uma vez que são devidas parcelas vincendas, devem ser excluídos da liquidação os períodos em que os Substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, muito embora subsista sua qualidade de Substituído nos demais períodos,uma vez que já laboravam para o Banco quando do ajuizamento da demanda. F) DO SUBSTITUÍDO RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET. Aponta o Réu que o Substituído RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET não é beneficiário da presente ação, vez que esteve lotado em em Feira de Santana/BA no período de 12/07/2006 a 15/02/2009, em Camaçari/BA no período de 21/07/2014 a 09/12/2021 e em Morro do Chapéu/BA desde 10/12/2021, Unidades localizadas fora da base territorial do Sindicato Autor. Ademais, afirma que o empregado RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET está designado para função em comissão de Gerente de Agência (gestão principal) desde 10/12/2021, sem controle de jornada, na forma do art. 62, II, CLT. Pois bem. Vê-se, do Estatuto do Sindicato Autor, que a cidade de Camaçari -BA está compreendida na sua base territorial. No entanto, devem ser excluídos da liquidação os períodos em que os Substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, bem como o período em que o Substituído estava exercendo função de confiança sem controle de frequência de jornada, conforme documentos constantes dos autos. G) DO SUBSTITUÍDO RICARDO ADRIANO DE CAMPOS. Alega a ré que o empregado RICARDO ADRIANO DE CAMPOS esteve lotado em Irecê/BA no período de 29/01/2007 a 30/03/2008 e está lotado em Alagoas desde 17/03/2014, unidades localizadas fora da base territorial do Sindicato Autor. Com razão, em parte. Uma vez que são devidas parcelas vincendas, devem ser excluídas da liquidação os períodos em que os substituídos comprovadamente trabalharam fora da base territorial do Sindicato Autor, muito embora subsista sua qualidade de substituído nos demais períodos uma vez que já labroavam para o Banco quando do ajuizamento da demanda. H) DO SUBSTITUÍDO RICARDO ARAGAO E SILVA. Afirma o Executado que o ex-empregado RICARDO ARAGÃO E SILVA não é beneficiário da ação principal, vez que seu contrato de trabalho foi rescindido em 07/04/2008, na modalidade “Despedida por Justa Causa”, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, período já tragado pela prescrição bienal. Ademais, o ex-empregado esteve designado para a função em comissão de Técnico de Campo no período de 14/11/2003 a 07/04/2008 (rescisão contratual), sem controle de jornada, na forma do art. 62, II, CLT. Primeiramente, verifica-se que embora o ex-empregado tenha sido dispensado em 2008, seu contrato de trabalho estaria inserido dentro do período imprescrito reconhecido na sentença, qual seja 01/10/2007 a 01/10/2012, sendo que a modalidade de rescisão contratual não afasta seu direito a recebimento de diferenças de horas extras. No entanto, uma vez que durante o período imprescrito o ex-empregado exercia função em comissão, sem controle de frequência de jornada, fato este não impugnado pelo Sindicato Autor em sua manifestação, não subsiste sua qualidade de Substituído. Assim, não estão provados os artigos em relação a RICARDO ARAGÃO E SILVA. I) DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. Aponta o Réu que no presente caso, há de ser observada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, na sessão plenária de 18/12/2020, de que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) somente na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Pois bem. Verifica-se que o título executivo NÃO definiu os critérios de atualização do crédito, atraindo a decisão vinculante proferida pelo STF na sessão plenária de 18/12/2020, referente ao julgamento das ADC´s 58 e 59, e das ADI´s 5867 e 6021. Com efeito, têm-se que o julgamento do STF, na matéria das ADCs 58 e 59, foi proferido em 18.12.2020 e tem aplicação imediata conforme entendimento do Excelso STF. Neste, aquela Corte decidiu pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e Selic a partir de então, até que sobrevenha solução legislativa. Posteriormente, em 07 de abril de 2021, a decisão foi publicada, com o acréscimo da parte final do item “6” da ementa: “Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em recente julgamento de Embargos de Declaração, em 25/10/2021, houve a correção de erro material, esclarecendo que a fase judicial tem como marco inicial o ajuizamento da ação, com a incidência da taxa Selic a partir desta data: “... acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes.” Portanto, a incidência dos juros TR, conforme já exposto acima, está embasado no item “6” da ementa que determina expressamente a aplicação de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), que correspondem aos juros TRD. Dessa forma, a aplicação da decisão do STF se dá com a incidência de IPCA-E, na fase pré judicial, que tem como marco final o dia anterior ao ajuizamento da ação e a taxa de juros, TR, conforme entendimento último do STF, desde o vencimento da parcela, ou desde a lesão ao direito, também até o dia anterior ao ajuizamento, e, a taxa Selic a partir do referido ajuizamento da ação. Ademais, para fins de esclarecimentos, no julgamento dos embargos de declaração opostos, ocorrido entre 15/10/2021 e 22/10/2021, restou assim decidido: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art.(art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.” A decisão de ED acima transcrita visou corrigir o erro material tão somente em relação ao marco de incidência da SELIC, que na decisão embargada tinha a partir da citação e foi corrigida para a partir do ajuizamento da ação. Não houve alteração para retirar do julgado embargado a aplicação de juros legais, quais sejam, os previstos art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com a seguinte redação: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer “natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Desse modo, os créditos trabalhistas deferidos nesta ação devem ser atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA) . III.CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROVADOS os ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO apresentados pelo SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença que move contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em relação aos beneficiários RENIVAL MENEZES DOS SANTOS, RHEBERNY OLIVEIRA SANTOS PAMPONET e RICARDO ADRIANO DE CAMPOS, devendo a apuração das diferenças ocorrer sobre as horas extras quitadas nos contracheques juntados pelo Executado ou, na sua ausência, nos Relatório de Ocorrências Funcionais, observados: i) os divisores 150 (até 21/11/2016) e 180 (a partir de 22/11/2016), para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; ii) 200 (até 21/11/2016) e 220 (a partir de 22/11/2016), para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT; iii) o período não alcançado pela prescrição quinquenal pronunciada na sentença exequenda; iv) a exclusão da liquidação de cada Substituído dos períodos em que estiveram lotados, de forma definitiva, nos Municípios não abrangidos pela base territorial do Sindicato Autor; e v) os demais limites e parâmetros de liquidação apontados na sentença de mérito coletiva, nos termos da fundamentação acima e que integra o presente dispositivo como se aqui literalmente transcrita; e NÃO PROVADOS em relação aos beneficiários RENILSON BALTAZAR CELESTINO e RICARDO ARAGÃO E SILVA, nos termos da fundamentação acima e que integra o presente dispositivo como se aqui literalmente transcrita. As datas de admissão e, quando for o caso, dispensa, assim como a lotação, a evolução salarial e a quantidade de horas extras e outros dados necessários à liquidação devem ser observadas nos contracheques e nos Relatório de Ocorrências Funcionais juntados pelo Executado. Os Municípios abrangidos pela base territorial do Sindicato Autor são aqueles indicados no Parágrafo quarto do Art. 4º do estatuto de id. 8b0f1d7. Subsistindo apenas três Substituídos e ante os parâmetros acima estabelecidos, deverão os Exequentes apresentar as contas de liquidação observados os critérios fixados na fundamentação acima. Frise-se que na falta de qualquer documento necessário para correta liquidação das parcelas, serão entendidos como corretos os valores indicados pelo Sindicato Autor, ante a preclusão operada pela não apresentação pelo Réu. Notifiquem-se as partes da presente decisão. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. NAJLA ROSENTINA MEIJON JORGE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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ID: 259625022

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000399-94.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RITA DE CASSIA ALMEIDA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIS ARGOLO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000399-94.2023.5.05.0022 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000399-94.2023.5.05.0022 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : RITA DE CASSIA ALMEIDA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d98a156 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000399-94.2023.5.05.0022 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. RITA DE CASSIA ALMEIDA SILVA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 3. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados FELIPE MUDESTO GOMES, inscrito na OAB/MG sob nº 126.663 e MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR., inscrito na OAB/MG sob o nº. 114.566. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE - DO CUSTEIO DOS EXAMES. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Vale destacar o entendimento da SDI-I e de todas as Turmas do TST (grifou-se): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1 - No caso, constata-se que a parte não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que apresentou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação e, posteriormente, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10365-72.2019.5.15.0045, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema,pois o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente transcreveu os trechos do acórdão regional no início da peça recursal, em tópico único e de forma dissociada das razões do pedido de reforma, o que não atende às disposições contidas no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, porquanto não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11269-28.2020.5.15.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/04/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO À DATA-BASE. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100694-23.2020.5.01.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE - DO CUSTEIO DOS EXAMES O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (grifos acrescidos): RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO PELO QUAL SE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a impetrante, por meio do plano de saúde mantido na modalidade de autogestão, custeasse as despesas de internação do empregado em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida - grau III. 2. A cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorre na espécie. 3. O ato impugnado fundamentou a probabilidade do direito em razão do grave problema de saúde enfrentado pelo reclamante, atestado por profissional competente. Por derradeiro, registrou-se que o perigo da demora consiste no próprio risco de vida. 4. Ainda, em que pese tratar-se de uma instituição de autogestão, a assistência médica prestada pela Petrobrás por meio da AMS deve ser equiparada aos demais planos de saúde privados, visto que com esses guardam todas as semelhanças, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da ANS - Agência Nacional de Saúde. Logo, deve ser aplicada a Lei n° 9.656/98, devendo a pretensão ser examinada sob os ditames do referido diploma legal . 5. In casu, o tratamento de emagrecimento não tem nenhuma finalidade estética, não se tratando, portanto, de procedimento previsto no rol de exclusões de cobertura. Ainda, é o médico - e não o plano de saúde - o profissional habilitado para estabelecer a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido pela doença. 6. Assim, diante da ausência de demonstração de inequívoca ilegalidade na decisão que, mediante juízo de cognição sumária, determina o custeio pelo plano de saúde das despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida - grau III, não se cogita da concessão da segurança, impondo-se confirmar o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-30-40.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022. Negrito meu.). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PROGRAMA DE SAÚDE EMPRESARIAL. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Das premissas registradas no acórdão regional, extrai-se que a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício instituído por regulamento interno e administrado pelo departamento de recursos humanos da própria Petrobras. Dentre as cláusulas do regulamento, há previsão de exclusão da cobertura para fornecimento de medicamentos para uso não previsto nas indicações da bula (utilização "off-label"). 2. Ainda segundo o registro fático efetuado no acórdão, na bula do medicamento HERCEPTIN há a indicação para o tratamento de pacientes com câncer de mama inicial HER2-positivo, enfermidade que acomete a autora. Tem-se, portanto, que o medicamento estaria incluso na cobertura do benefício empresarial. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o referido medicamento não possui tal indicação na bula - que seu uso seria "off-label" -, a afastar a cobertura empresarial) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-100235-31.2020.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPESAS MÉDICAS. RECUSA INDEVIDA EM ARCAR COM O TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Conforme quadro-fático traçado pelo TRT, o tratamento indicado pelo profissional de saúde foi necessário e adequado ao quadro de enfermidade da reclamante . Noticiou a Corte a quo, ainda, que a agravante deve arcar com as despesas médicas integrais para o tratamento da saúde da autora, conforme normas da Agência Nacional da Saúde e à luz da Lei 9.656/98 e do CDC . Ademais, o Tribunal Regional asseverou que, "a despeito de argumentar que o valor cobrado pelo médico foi desproporcional, estando acima daqueles constantes da tabela da AMS, a reclamada sequer informou qual seria o valor para este procedimento", bem como "sequer indicou profissional habilitado/credenciado para a sua realização" . Também se extrai do acórdão recorrido que foram constatados os requisitos para a configuração do dano moral porquanto a recorrente não autorizou a realização do procedimento cirúrgico de implante de marca passo bicameral da reclamante descumprindo, inclusive, liminar concedida pela Justiça Comum, o que, sem dúvida, gerou abalo extrapatrimonial ao expor a vida da autora ao risco de morte. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-14-46.2018.5.05.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. PETROBRAS. DESPESAS COM TRATAMENTO. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo examinou a controvérsia sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor e com apoio na Lei nº 9.656/98. Considerando a urgência do tratamento indicado prescrito pelos especialistas que acompanham a reclamante, não há falar em procedimentos estéticos, os quais estariam excluídos do rol de cobertura do plano de saúde. Logo, diante do quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, é impossível divisar violação do art. 196 da Constituição Federal, bem como dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98, 10, § 13, da Lei nº 14.454/2022 e 114 e 1.434 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000012-70.2022.5.05.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I e julgado da SDI-I do TST (grifou-se): EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Everaldo Gomes Lago x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 335654930

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000641-52.2023.5.05.0281

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GOMES LAGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000641-52.2023.5.05.0281 RECORRENTE: EVERALDO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000641-52.2023.5.05.0281 RECORRENTE: EVERALDO GOMES LAGO RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3a67e8 proferida nos autos. ROT 0000641-52.2023.5.05.0281 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 646.691,81 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido: Advogado(s): EVERALDO GOMES LAGO MATHEUS FREIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA (BA39843) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 12/02/2025). Representação processual regular (Id cc024bf e 7c38bfa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6475e89: R$ 646.691,81; Custas fixadas: R$ 12.933,83; Condenação no acórdão, id 4524928; Custas no acórdão: R$ 12.933,83; Custas processuais pagas no RR: id9d71400, ffb7be0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): DOS PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. - contrariedade às súmulas 85, V, 337 e à OJ n. 233, da SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho; violação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49; dos arts. 74, § 2º e 818 da CLT; do art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento das horas extras e diferenças reflexas, alegando a validade dos cartões de ponto e do acordo de compensação de jornada. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destaques originais): Segundo relato da exordial, o reclamante "...nos últimos cinco anos cumpria jornada de segunda a sexta-feira independente de feriado e dia santo, das 07hrs até as 21hrs, com 1h30min de almoço, e laborava um final de semana no mês (sábado e domingo), de sobreaviso...", o que implicava horas extras que não eram devidamente quitadas. Constou, ainda, que "...o reclamado realizava de forma esporádica pagamento de sobreaviso, entretanto, de forma incorreta, e sem pagar por diversos outros meses, razão pela qual, requer o pagamento do pedido, que seja deferido também o pagamento como hora extra, para respectivo acréscimos legais, inclusive DSR, reflexos em verbas contratuais e resilitórias....". Ressaltou, também, que havia a alteração "...manual via sistema, por determinação da reclamada, pois não poderia gerar hora extra, ocorrendo da mesma forma nos feriados e dia santo trabalhado." A reclamada, por sua vez, aduziu que a jornada autoral era de "...08:00 às 17:30 hs, de segunda à sexta-feira, com 1:30min para descanso e refeição, com folgas aos sábados e domingos...", e que a jornada laboral foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Aduziu que "...realiza o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das horas extras e o restante vai para o banco de horas para serem compensadas ou pagas 06 (seis) meses após sua realização." A sentença, considerando confesso o reclamante quanto à correção dos registros de ponto e incrédulas as afirmações da única testemunha ouvida, julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de sobreaviso, bem como de intervalo interjornada, conforme a seguir: "[...] Sucede que interrogado, na Ata gravada sob ID. ae35488, o ex empregado confessa a correção dos registros de ponto quanto aos horários de entrada e saída, com registro em todos os dias trabalhados e, quanto ao intervalo, aduz que não registrava, mas gozava 1h30min (2:14min da gravação). E, quanto ao sobreaviso, alegou que tinha escala em rodízio com mais três pessoas, sendo certo que cada um ficava em uma semana ao mês, da seguinte forma: durante a semana, das 18 às 21h e no final de semana das 7 às 21h (3:00min da gravação). O relato de sobreaviso das 18h às 21h, contudo, está fora dos limites da lide, na medida em que apenas narrou, na inicial, sobreaviso aos finais de semana. Acrescenta, ainda, que quando tinha chamado durante o sobreaviso não havia registro do labor no cartão de ponto (4:30min), sendo de 15 a 20 chamados aos finais de semana, com duração de 1h até 15h. A única testemunha ouvida, arrolada pelo reclamante, inicialmente afirmou que batia o ponto corretamente em todos os dias laborados, gozando intervalo intrajornada de 1h30min (19:00min); que cumpria escala de sobreaviso aos finais de semana, das 9h às 16h; que não tinha sobreaviso durante a semana; que eram 4 (quatro) pessoas na área de climatização; que quando acionado no sobreaviso sempre registrava no cartão de ponto e não sabe se reclamante também registrava, porque ele que acionava; que cada chamado tinha duração variada, totalizando mais que 10 chamados nos finais de semana; e que tinha folga compensatória com registro no controle de ponto (19:41min). O Autor foi contratado pela Reclamada em 04/05/2013, encerrando-se o contrato de trabalho em 10/01/2023, sem a inclusão do aviso-prévio (TRCT - ID. dc3794b). Todavia, a partir das perguntas formuladas pelo advogado do Reclamante, a testemunha alterou a narrativa, asseverando que ocorria de trabalhar e constar folga e que ocorria manipulação do cartão de ponto após registro correto do funcionário (27:00min); terminou incorrendo em testemunho colidente com as declarações do autor, que asseverou a correção dos registros em seu depoimento pessoal. Não se pode mais dar credibilidade ao testemunho prestado a partir de então. O contrato de labor prevê um ajuste compensatório de jornadas, bem como a possibilidade de adotar regime de rodízios, plantões e escalas de revezamento (ID. c8ce33b). Os registros de ponto anotam labor médio das 8h às 17h30, com 1h30min de intervalo intrajornada, de segunda a sexta, com folga aos sábados, domingos e feriados, com lançamento das horas de sobreaviso no rodapé de tais registros apenas (ID. 0f06d68 e 72a1cc1 - fls. 120/160 e fls. 202/206). Constata-se registro regular de labor até 02/2021, com afastamento por doença, sendo por mais de 15 dias pelo período de 26/03/2021 a 20/08/2022 (ID. 0f06d68 - fls. 158 e ID. 72a1cc1 - fls. 186/201) e retorno ao labor a partir de então. Já as horas de sobreaviso encontram-se em registros próprios trazidos sob ID a8f08ed (fls 161/170), com pagamento respectivo anotado nos contracheques e fichas financeiras (ID. 534ef6c - fls. 181 e ss.). Razão por que indefiro o pleito e da inicial. O autor, embora reconhecido a correção dos registros de ponto, não demonstrou, ainda que por amostragem, a existência de horas extras não pagas ou compensadas, ou de feriados trabalhados, ou a supressão, ainda que parcial, do intervalo interjornada, motive pelo qual indefiro os pleitos c, d e f." Pois bem. A decisão monocrática se posicionou pela idoneidade dos cartões de ponto e fez o registro da fragilidade da prova oral, por isso indeferiu o pedido. A Consolidação das Leis Trabalhistas, em seu artigo 74, § 2º, estabelece regra prevendo a manutenção, por parte do empregador, desde que possua mais de vinte trabalhadores (10 até a vigência da Lei nº 13.874/2019), de registros de ponto para anotação dos horários de entrada e saída dos empregados. O enunciado nº 338, item I, da Súmula do TST, prevê que a ausência de apresentação dos controles de frequência pelo empregador importa em presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A empresa anexou controles de ponto e o exame destes, por amostragem, revela registro de labor de segunda às sextas-feiras, com folgas aos sábados e domingos, sendo o labor nesses dias pagos com horas extras. Observa-se, ainda, a adoção do registro de banco de horas, bem como horas de sobreaviso e acionamento. Na audiência ocorrida 11/06/2024 (ata Id. ae35488), cujos depoimentos foram gravados no PJe Mídias (Id 73e4c30), o Reclamante declarou: "[...] registrava o ponto no início e no final da jornada; não registrava o intervalo de almoço, mas tirava de 12h às 13h30; todos os dias de trabalho foram registrados; havia uma escala de sobreaviso que era cumprida juntamente com 3 supervisores, em revezamento, uma pessoa por semana, ficando o autor também com uma semana; o sobreaviso era aos finais de semana, de 18 às 21h, e finais de semana, de 7h às 21h; no período de sobreaviso não registrava o ponto, porque gerava horas extras e havia orientação para não gerar horas extras, em razão da impossibilidade de quitação da obrigação da empresa; então, batia os horários normais, mas não registrava as horas extras; quanto ao sobreaviso, não tinha registro, sendo somente uma planilha em excel; em sobreaviso, havia muitas ocorrências, porque era supervisor da área "74", monitorada pelo 'Rio de Janeiro', sendo emitidas alarmes de manutenção constantes; havia uma demanda, em média, de 10 chamados durante a semana; nos finais de semana, de 15 a 20 chamados; como supervisor, não poderia fazer horas extras, em razão do orçamento da empresa; visualizada a ficha financeira de Id 3397c26, os valores de sobreaviso constantes se referiam ao não alcance da meta financeira da empresa, o que ocorria somente em alguns meses; mas havia sobreaviso sem remuneração; como supervisor, tinha acesso manual ao sistema do RH, no qual inseria horas de sobreaviso e extras nos meses em que o orçamento da empresa não havia sido extrapolada; havia meses que conseguia lançar e outros não; não se recorda no nome do sistema do RH." Em depoimento também gravado no PJe Mídias, a única testemunha ouvida, Sr. Márcio Luis de Amaral Caje Oliveira, afirmou que: "[..] trabalhou na empresa por onze anos, saindo em janeiro/2024; era da equipe do autor, trabalhando com ele sempre; batia o ponto corretamente no início e no fim da jornada, sendo, ao final, quando estava livre para ir para casa; tinha intervalo para refeição de 12h às 13h30; batia o ponto todos os dias que trabalhava; cumpria escala de sobreaviso aos finais de semana, de 9h às 16h, mais ou menos; durante a semana não tinha sobreaviso, mas havia acionamento, depois de 17h30, se houvesse necessidade; 4 pessoas se revezavam no sobreaviso, incluindo o autor, isso na área de climatização e tecnologia; quando era acionado sempre registrava o ponto; não sabe dizer se o autor também registrava o ponto, porque era o reclamante que acionava; o tempo de resposta às chamadas variavam muito, podendo durar de 30/40 minutos, até a noite toda; se ficasse de sobreaviso a noite toda, havia folga compensatória no outro dia, ficando tudo registrado no ponto; RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE: que o reclamante trabalhava de 7h às 21h; acredita que o depoente registrava o ponto conforme a jornada; havia orientação da empresa para não extrapolar a meta de horas extras no mês; acontecia de haver o registro de compensação, mas o empregado estar trabalhando; já aconteceu de perceber alteração no horário registrado nos cartões de ponto; o autor, na função de supervisor, já afirmou que alterou a jornada registrada do depoente; se fizesse horas extras sem que houvesse autorização poderia ser penalizado ou até demitido sem justa causa; no período de sobreaviso, tinha de ficar na empresa; nos últimos 5 anos, o autor era o único supervisor." Data venia, a prova testemunhal produzida pelo Reclamante não serve de fato ao convencimento. Note-se que a testemunha, inicialmente, confirma a correção do registro de início e término da jornada, sobreaviso, compensações. Entretanto, ao responder às perguntas do advogado do reclamante, muda diametralmente, o que torna o depoimento frágil. Ademais, o próprio autor confessou a correção dos registros de entrada e saída. Data venia das alegações do Recorrente, penso que o exame das folhas de frequência devem sim ser consideradas como prova da jornada efetivamente trabalhada. Em análise perfunctória dos cartões de ponto, verifica-se o correto usufruto do intervalo interjornada. Por sua vez, consta das fichas financeiras de Id 534ef6c e seguintes (fl. 181 e seguintes do PDF), referentes ao período imprescrito, o pagamento de adicional de sobreaviso, assim como o relatório de Id 4bb7bc6 traz os registros dos horários de sobreaviso. Ademais, verifica-se o registro de horas extras nos cartões de ponto e a respectiva quitação nas fichas financeiras. No que se refere ao banco de horas, esclareço que não obstante entender, à época, o legislador que a jornada máxima de 10 horas é a suportável pelo trabalhador sem comprometer a sua saúde, tem a jurisprudência tolerado, com base no art. 7º, XIII, da Constituição da República, o excesso a este limite, desde que estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva. Ou seja, a legalidade da compensação, nestes casos, estará condicionada à existência de acordo ou convenção coletiva que a autorize. A Cláusula Oitava do ACT 2020/2022 (Id 35ff4e8 - Fl. 261 do PDF) dispõe sobre a compensação de jornada nos seguintes termos: "[...] CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORAS Será mantido nas empresas um sistema de compensação de horas, nos termos do artigo 59 da CLT, e legislação vigente, com controle individualizado do saldo de horas trabalhadas por empregado, o qual funcionará nas seguintes condições: Parágrafo Primeiro - Para cada hora trabalhada em sobrejornada, no sistema de compensação de horas, de 2ª a 6ª-feira, a empresa adotará, obrigatoriamente, o seguinte critério: De acordo com os procedimentos do sistema de compensação de horas, 50% (cinquenta por cento) da hora extra realizada será paga com acréscimo de 50% da hora normal e os outros 50% (cinquenta por cento) serão destinados a crédito em favor do empregado, exceto quando o saldo mensal do sistema de compensação de horas estiver negativo, situação em que a totalidade das horas extras realizadas serão destinadas a crédito em favor do empregado. Parágrafo Segundo - Ficam excluídos do sistema de compensação, os trabalhos extraordinários realizados em sábados, domingos e feriados, devendo as horas extraordinárias correspondentes aos sábados ser pagas diretamente ao empregado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal e as horas correspondentes aos domingos e feriados, com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal. Parágrafo Terceiro - O prazo máximo para compensação das horas registradas no sistema de compensação de horas será de 6 (seis meses). Ao final deste período não havendo a compensação, as horas positivas serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). O prazo para o empregado compensar as horas negativas no sistema de compensação de horas será de até 12 (doze) meses, após esse prazo e não havendo a compensação, poderá ser prorrogado por mais 12 meses. Parágrafo Quarto - As horas extras que não forem creditadas para compensação, serão pagas juntamente com o salário mensal e seu valor terá como base de cálculo o salário hora do mês do efetivo pagamento com o acréscimo devido conforme cláusula quarta." Para o período anterior a 2020, não se verifica nas normas coletivas juntadas aos autos a previsão de compensação de jornada. Assim, o banco de horas é formalmente válido a partir de 2020. No que tange ao aspecto material, em análise superficial dos cartões ponto, verifica-se o labor extraordinário superior a dez horas diárias. Citem-se, exemplificativamente, os dias 09/09/2020 e 21/09/2020, com início da jornada às 8h01 e 7h59, respectivamente, e término às 22h30, com 1h30 de intervalo (Id 0f06d68 - fl. 152 do PDF). Assim, o ajuste é materialmente inválido. Em face da invalidade do ajuste compensatório, devem ser consideradas horas extras aquelas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal e reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, repouso semanal remunerado e décimos terceiros salários, abatendo-se as pagas e constantes dos documentos anexados. Face ao exposto, reforma-se a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal, com integração e reflexos em verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e repouso remunerado. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NOS AUTOS DO PROCESSO CNJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001 - violação do art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal; violação do art. 9º, inciso II e 52 da Lei n. 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão regional violou a coisa julgada, ao determinar a atualização monetária e os juros de mora em data posterior ao pedido de recuperação judicial, em contrariedade à decisão do Juízo Recuperacional. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (grifos originais): A liquidação deverá ser processada por simples cálculos, com a observância da variação do piso normativo inicial - e da evolução salarial apurada nos contracheques -, realização dos descontos legais de IR e INSS, o primeiro de acordo com o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015, e, o último, de acordo com as alíneas "a" a "x" do § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Quanto à atualização monetária, deverá ser aplicada a partir do entendimento manifestado através do enunciado nº 381, da Súmula do TST, ou seja, primeiro dia útil do mês subsequente. No que tange aos índices de atualização aplicáveis, deixo de fixá-los nesta oportunidade para que, quando da liquidação do presente julgado, aplique-se o vigente, à luz da decisão proferida pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 (item 05). Vale ainda ressaltar que a própria decisão proferida pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 foi expressa no sentido de que os parâmetros então estabelecidos deveriam ser adotados "[...] até que sobrevenha solução legislativa [...]". Portanto, somente após o trânsito em julgado desta ação e consequente necessidade de liquidação é que caberá a discussão acerca dos critérios para atualização monetária, inclusive ante a possibilidade de já existir solução legislativa em tal fase processual. Não havendo legislação serão observados os parâmetros fixados pelo STF quando do referido julgamento. Saliente-se que no dia 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905 de 28/06/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, e, consequentemente, critérios de atualização monetária. Não se tratando de lei específica para atualização de créditos trabalhistas, há de prevalecer os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos anteriormente citados, aplicando-se, a partir de 30/08/24, os índices introduzidos pela nova lei civil. Observa a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento anteriormente referido, que determina a adoção de critérios do direito civil para atualização dos créditos trabalhistas até que advenha lei específica para atualização de tais créditos, tem-se que deve ser aplicado o IPCA acrescidos de juros - art. 39, cabeça, da Lei n. 8.1777/91 - na fase pré-judicial. Na fase judicial, para ações propostas em data anterior da 30/08/2024, aplica-se a SELIC da data do ajuizamento da ação até 29/08/24 e o IPCA acrescido de juros, a partir de 30/08/2024. Vale ressaltar, no que se refere a juros, que embora exista lei específica de créditos trabalhistas, qual seja, o art. 39, cabeça, da Lei n. 8.177/91, estabelecendo a taxa de juros. No entanto, o TST, em julgamento proferido pela Seção de Dissídios Individuais I, posicionou-se no sentido de que "os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.". Confira-se: Processo: RR - 713-03.2010.5.04.0029 - Fase Atual: E-ED (Lei 13.015/2014 - Execução - Tramitação Eletrônica) Referencias ao Processo: Prevenção - RR - 713-03.2010.5.04.0029 Número no TRT de Origem: AIRR-713/2010-0029-04. Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte." Assim, a partir de 30/08/24 os juros deverão ser apurados na forma da decisão supra. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Demais disso, ressalte-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 39, caput e § 1º da Lei 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento , mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data . Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior , razão pela qual negou-se provimento ao recurso de revista da reclamada . Agravo interno desprovido" (Ag-RRAg-1350-84.2017.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. (...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . (...)" (Ag-AIRR-100637-52.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). "(...) EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal de origem, em sede de acórdão de embargos declaratórios em agravo de petição, deu provimento ao recurso da executada para limitar, " à data do pedido de recuperação judicial, a incidência de juros e correção monetária dos seus débitos decorrentes de processos trabalhistas ". Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por isso que autorizado o conhecimento do recurso por afronta aos incisos XXII e LV do art. 5º da CF. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa)" (RRAg-490-80.2010.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência atual do TST, firme no sentido de que o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes. Ainda que assim não fosse, seria inviável cogitar de ofensa direta e literal ao único dispositivo constitucional indicado nas razões de revista (art. 5º, II), pois a matéria está disciplinada na legislação infraconstitucional, conforme tem decidido a SBDI-1 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20498-84.2015.5.04.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Edson Ney Pereira Barbosa e outros x Edson Ney Pereira Barbosa e outros

ID: 335808586

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000546-89.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NEY PEREIRA BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

EDSON NEY PEREIRA BARBOSA PRO - LINHAS NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ALMEIDA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILLIANA FERNANDA CAVALARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000546-89.2023.5.05.0194 RECORRENTE: EDSON NEY PEREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000546-89.2023.5.05.0194 RECORRENTE: EDSON NEY PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON NEY PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc3305d proferida nos autos. ROT 0000546-89.2023.5.05.0194 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO - LINHAS NORDESTE LTDA JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO (BA56035) Recorrido: Advogado(s): EDSON NEY PEREIRA BARBOSA BEATRIZ DE ALMEIDA MELO (BA51873) WILLIANA FERNANDA CAVALARI (BA38354) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PRO - LINHAS NORDESTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º, X, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Atente-se para os seguintes precedentes: II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS. DANO IN RE IPSA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, em virtude do fornecimento parcial de equipamentos de proteção individual ao empregado que trabalhava em condições consideradas insalubres. 3. Consta do acórdão combatido que “ patente a violação das normas de saúde e segurança do trabalho, a ensejar a responsabilização da 1ª Ré, ante a conduta negligente consistente no não fornecimento de EPIs suficientes a resguardar a incolumidade física do trabalhador. O nexo causal é direto e o dano é presumível, posto que o empregador expõe o empregado a riscos e, nesta condição, causa sofrimento, dor e ansiedade que geram para este o direito à reparação. Portanto, perfeitamente delineados os requisitos aptos à responsabilização do empregador, previstos nos artigos 186 e 927 do CC ”. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. Não se trata de dano in re ipsa , porquanto não prescinde de inequívoca comprovação do abalo moral sofrido (art. 5º, X, da Constituição Federal). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000162-65.2020.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI’S. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que para a configuração do dano moral se faz necessário tão somente que sejam identificados os elementos que o caracterizam; não se há de exigir a prova da dor e do sofrimento suportados pela vítima. Nesse sentido, a consagrada expressão da doutrina. Afirma-se ser in re ipsa ou, em outras palavras, o direito à reparação se origina da própria ação violadora, cuja demonstração há de ser feita; o dano mostra-se presente a partir da constatação da conduta que atinge os direitos da personalidade. A proteção ao meio ambiente de trabalho é essencial para a dignidade do trabalhador. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura no artigo 225 o direito a todas as pessoas de um meio ambiente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, da CF), porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo. Ademais, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Assim, cabe ao empregador a obrigação de proporcionar condições de trabalho que possibilitem, além do cumprimento das obrigações contratuais, a preservação do meio ambiente do trabalho hígido e seguro. Contudo, a omissão do empregador em fornecer os EPI’s adequados ao empregado que exerce as suas atividades exposto a agente insalubre, por si só, não gera a condenação à indenização por danos morais. A meu sentir, somente os empregados que laboram em condição de risco acentuado com probabilidade de sofrerem acidente ou moléstia profissional grave fazem jus à reparação por danos morais. No caso dos autos, o empregado laborou exposto a óleos minerais e graxas, durante o período de 07/08/2010 a 28/02/2011, sem que houvesse o regular fornecimento de EPI's – creme protetor -, o que não gera risco acentuado, razão pela qual indevida a reparação por danos morais. Decisão regional mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0001101-12.2015.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2025). 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI' S. NÃO PROVIMENTO . Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência no sentido de que o não fornecimento de equipamentos de proteção individual não implica em automática violação aos direitos da personalidade do empregado. Exigível, portanto, prova do prejuízo ou abalo sofrido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a insuficiência no fornecimento de equipamentos de proteção individual, por si só, não configurou lesão aos direitos de personalidade da autora. Consignou, outrossim, que no presente caso não há provas da exposição da reclamante a situações constrangedoras ou humilhantes, não ficando configurado, portanto o dano pretendido . Assim, não se constata ofensa aos artigos 5º, X, e 7º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, hipótese não autorizada pelo artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-11425-96.2017.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Discute-se, nos autos, se constitui ato ilícito a configurar dano moral a ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual ao trabalhador. 1.2. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano efetivo ao autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Mantém-se a decisão recorrida.(RR-0021018-43.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/08/2024). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO FORNECIMENTO DE ALGUNS EPI's. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate acerca da possibilidade ou não de condenação ao pagamento de compensação por dano moral, em virtude de o empregador deixar de fornecer alguns equipamentos de proteção individual ao empregado que trabalhava em condições insalubres. O reclamante renova as razões de revista no sentido de que: a) a prova dos autos é uníssona ao demonstrar que não houve fornecimento de equipamentos de proteção suficientes para elidir o risco extremo à saúde ao qual o recorrido estava exposto diariamente; b) durante toda a contratualidade o trabalho foi prestado em condições insalutíferas, em atividade de extremo risco, sem que a reclamada fornecesse equipamentos de proteção individual necessários ao labor em segurança; c) trabalhava cerca de 7 a 8 horas diárias usando protetor auricular interno, o qual não era suficiente para a redução do ruído, pois no recinto de trabalho (dentro da betoneira) o ruído apresentava nível muito elevado e d) também não foram disponibilizados EPIs adequados referentes às atividades de limpeza da betoneira com a utilização de martelete. O Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: " O pedido de indenização por dano moral tem por causa o não fornecimento em quantidade suficiente de EPIs ao reclamante, com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados no artigo 1º da Constituição Federal, e no artigo 166 da CLT, pelo qual a empresa é obrigada a fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco. (...). No caso, entendo que o reclamante não faz jus à indenização por dano moral, nos moldes postulados. Em que pese não tenha agido de má-fé, conforme sustentado pela reclamada, uma vez que afirmar que nunca houve o fornecimento dos EPIs necessários para desenvolver as atividades em segurança não é o mesmo que afirmar que nunca lhe foi fornecido nenhum EPI, é de meu entendimento que não há falar em dano a direitos da personalidade pelo fato, por si só, de a reclamada não ter fornecido todos os EPIs necessários à elisão/redução da insalubridade incontroversamente existente nas atividades do obreiro, sem que este tenha efetivamente sofrido qualquer dano à sua saúde. Aliás, esclareço que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante, pelo que entendo não haver qualquer prejuízo à esfera extrapatrimonial do reclamante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para a absolver do pagamento de indenização por danos morais ." Extrai-se do acórdão regional que a sentença, a qual foi modificada pelo TRT, condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral apenas pelo fato de o empregador não ter cumprido a obrigação de fornecer todos os equipamentos de proteção individual, sem que tenha ficado evidenciado dano a direitos extrapatrimoniais do reclamante. Nesse contexto, não houve demonstração dos requisitos necessários à responsabilidade civil do empregador, pois não ficou demonstrada a ofensa direta aos direitos da personalidade do empregado passível de compensação, conforme dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a conduta ilícita de não fornecer todos os EPI' s necessários enseja o direito ao recebimento de adicional de insalubridade, contudo não justifica, por si só, a condenação da empresa em indenização por danos morais. Sem embargo de a Sexta Turma ter o entendimento de que "a exposição a agente insalubre, sobretudo se tal ocorre por incúria da empresa ao negligenciar o fornecimento de EPIs, importa constrangimento que resulta do perigo manifesto de mal considerável, a motivar 'rescisão indireta'(art. 483, c, da CLT) e, a fortiori , dano extrapatrimonial, dado que o temor justificado e evitável de adoecimento ou morte precoce importa dano extrapatrimonial a ser reparado" (RRAg-10146-56.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022), é fato que, no processo sob exame, o TRT esclareceu ter sido apenas parcial a negligência da empresa em fornecer os equipamentos de proteção e, ainda, "que sequer foi aventada a existência de qualquer prejuízo à saúde física pelo reclamante", daí a inviabilidade do apelo recursal. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20135-13.2021.5.04.0373, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A irresignação recursal, assim como exposta,denota a tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO – VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado , de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em razão da existência de dano moral, e R$20.000,00 (vinte mil reais) em decorrência do dano estético, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para manutenção dos respectivos valores, “os parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcionalidade ao grau de culpa; c) proporcionalidade ao nível sócio-econômico da vítima; d) proporcionalidade ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atenção à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo- me, ainda, da experiência e do bom senso ”. Ademais, consignou o acórdão regional que “ não há dúvidas quanto aos transtornos, à dor, ao sofrimento e ao constrangimento causados ao reclamante que, em decorrência do acidente ocorrido, teve parte de seu dedo anelar, da mão esquerda, amputado ”. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-912-67.2012.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/05/2025). "(…) ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O Colegiado de origem majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$20.000,00, sopesando a capacidade econômica das partes e a tríplice função da medida . Majorou a indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando, sobretudo, a extensão das cicatrizes da queimadura e sua irreversibilidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do importe indenizatório quando este se revelar excessivamente irrisório ou exorbitante, isto é, quando estiver em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Nesses termos, tendo em vista extensão dos danos suportados, condição econômica das partes, gravidade dos fatos e ao caráter pedagógico da penalidade, exsurge nítido que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, revela-se dentro dos padrões da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-2377-39.2016.5.11.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da síntese do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRO - LINHAS NORDESTE LTDA - EDSON NEY PEREIRA BARBOSA

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