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"0000724-06.2024.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 19 de 21

Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros x Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros

ID: 336491587

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-26.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000724-26.2024.5.05.0122 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O empregador recorre da condenação por danos morais e alega cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada. O empregado recorre quanto a horas extras, descontos no TRCT e multa do art. 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é procedente; (iii) determinar se há diferenças de horas extras devidas e se o acordo de compensação de jornada é válido; (iv) definir se a multa do art. 477 da CLT e a restituição de descontos no TRCT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa pela desconsideração da prova emprestada não procede, pois o juiz fundamentou sua decisão na prova oral produzida em audiência, que se mostrou suficiente para formar o convencimento. A utilização da prova emprestada depende de observância do contraditório e da demonstração da identidade fática entre os processos, o que não ocorreu no caso. A valoração das provas é de livre convencimento motivado do julgador. A condenação por danos morais decorrentes do fornecimento de alimentação imprópria é mantida, pois a conduta ilícita e o abalo à dignidade do trabalhador foram comprovados. A indenização arbitrada é considerada razoável e proporcional ao dano sofrido. O pedido de horas extras e pagamento em dobro dos domingos trabalhados é improcedente, pois os controles de ponto são válidos e demonstram o pagamento correto das horas extras e dos domingos trabalhados. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois não houve comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas. A simples quitação bancária não supre a necessidade de comprovação da entrega de documentos para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. A restituição dos descontos efetuados no TRCT é devida, pois a empregadora não comprovou a entrega das vantagens correspondentes aos descontos. A ausência de prova da contraprestação invalida as retenções salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A desconsideração de prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão em prova robusta produzida no processo, sob o crivo do contraditório. O fornecimento reiterado de alimentação imprópria gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo patrimonial ou ingestão do alimento contaminado. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação de horas extras, desde que comprovado o pagamento correto das horas extras. A ausência de comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas, configura descumprimento do art. 477, §8º, da CLT. A legitimidade de descontos salariais exige prova inequívoca da entrega da vantagem correspondente, e a ausência desta prova invalida as retenções. Dispositivos relevantes citados: Art. 462 da CLT; Art. 477, §8º, da CLT; Art. 59-B da CLT; CPC, art. 371; Súmula 85, IV, do TST; Tema 140 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. SALVADOR/BA, 27 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A.

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Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros x Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros

ID: 336491589

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-26.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000724-26.2024.5.05.0122 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O empregador recorre da condenação por danos morais e alega cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada. O empregado recorre quanto a horas extras, descontos no TRCT e multa do art. 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é procedente; (iii) determinar se há diferenças de horas extras devidas e se o acordo de compensação de jornada é válido; (iv) definir se a multa do art. 477 da CLT e a restituição de descontos no TRCT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa pela desconsideração da prova emprestada não procede, pois o juiz fundamentou sua decisão na prova oral produzida em audiência, que se mostrou suficiente para formar o convencimento. A utilização da prova emprestada depende de observância do contraditório e da demonstração da identidade fática entre os processos, o que não ocorreu no caso. A valoração das provas é de livre convencimento motivado do julgador. A condenação por danos morais decorrentes do fornecimento de alimentação imprópria é mantida, pois a conduta ilícita e o abalo à dignidade do trabalhador foram comprovados. A indenização arbitrada é considerada razoável e proporcional ao dano sofrido. O pedido de horas extras e pagamento em dobro dos domingos trabalhados é improcedente, pois os controles de ponto são válidos e demonstram o pagamento correto das horas extras e dos domingos trabalhados. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois não houve comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas. A simples quitação bancária não supre a necessidade de comprovação da entrega de documentos para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. A restituição dos descontos efetuados no TRCT é devida, pois a empregadora não comprovou a entrega das vantagens correspondentes aos descontos. A ausência de prova da contraprestação invalida as retenções salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A desconsideração de prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão em prova robusta produzida no processo, sob o crivo do contraditório. O fornecimento reiterado de alimentação imprópria gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo patrimonial ou ingestão do alimento contaminado. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação de horas extras, desde que comprovado o pagamento correto das horas extras. A ausência de comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas, configura descumprimento do art. 477, §8º, da CLT. A legitimidade de descontos salariais exige prova inequívoca da entrega da vantagem correspondente, e a ausência desta prova invalida as retenções. Dispositivos relevantes citados: Art. 462 da CLT; Art. 477, §8º, da CLT; Art. 59-B da CLT; CPC, art. 371; Súmula 85, IV, do TST; Tema 140 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. SALVADOR/BA, 27 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO CRUZ SILVA

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Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros x Amarillo Mineracao Do Brasil Ltda e outros

ID: 336491591

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-26.2024.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA NIPLAN - MID INFRAESTRUTURA S.A. RENILDO CRUZ SILVA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: LUCIANO DOREA MARTINEZ CARREIRO RORSum 0000724-26.2024.5.05.0122 RECORRENTE: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: RENILDO CRUZ SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000724-26.2024.5.05.0122 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por empregador e empregado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. O empregador recorre da condenação por danos morais e alega cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada. O empregado recorre quanto a horas extras, descontos no TRCT e multa do art. 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela desconsideração de prova emprestada; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é procedente; (iii) determinar se há diferenças de horas extras devidas e se o acordo de compensação de jornada é válido; (iv) definir se a multa do art. 477 da CLT e a restituição de descontos no TRCT são devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de cerceamento de defesa pela desconsideração da prova emprestada não procede, pois o juiz fundamentou sua decisão na prova oral produzida em audiência, que se mostrou suficiente para formar o convencimento. A utilização da prova emprestada depende de observância do contraditório e da demonstração da identidade fática entre os processos, o que não ocorreu no caso. A valoração das provas é de livre convencimento motivado do julgador. A condenação por danos morais decorrentes do fornecimento de alimentação imprópria é mantida, pois a conduta ilícita e o abalo à dignidade do trabalhador foram comprovados. A indenização arbitrada é considerada razoável e proporcional ao dano sofrido. O pedido de horas extras e pagamento em dobro dos domingos trabalhados é improcedente, pois os controles de ponto são válidos e demonstram o pagamento correto das horas extras e dos domingos trabalhados. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação. A multa do art. 477 da CLT é devida, pois não houve comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas. A simples quitação bancária não supre a necessidade de comprovação da entrega de documentos para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. A restituição dos descontos efetuados no TRCT é devida, pois a empregadora não comprovou a entrega das vantagens correspondentes aos descontos. A ausência de prova da contraprestação invalida as retenções salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A desconsideração de prova emprestada não configura cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta sua decisão em prova robusta produzida no processo, sob o crivo do contraditório. O fornecimento reiterado de alimentação imprópria gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo patrimonial ou ingestão do alimento contaminado. A habitualidade da prorrogação da jornada não descaracteriza o acordo de compensação de horas extras, desde que comprovado o pagamento correto das horas extras. A ausência de comprovação da entrega tempestiva das guias rescisórias, apesar do pagamento das verbas, configura descumprimento do art. 477, §8º, da CLT. A legitimidade de descontos salariais exige prova inequívoca da entrega da vantagem correspondente, e a ausência desta prova invalida as retenções. Dispositivos relevantes citados: Art. 462 da CLT; Art. 477, §8º, da CLT; Art. 59-B da CLT; CPC, art. 371; Súmula 85, IV, do TST; Tema 140 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. SALVADOR/BA, 27 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILLO MINERACAO DO BRASIL LTDA

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Rubem Claudemiro De Souza x Avance Comercio De Equipamentos Ltda e outros

ID: 330101479

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-72.2014.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM CLAUDEMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANCE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA MC INSTALACOES TELEFONICAS LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA LOPES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY JOAO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CINCURA DE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-72.2014.5.05.0026 RECLAMANTE: RUBEM CLAUDEMIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-72.2014.5.05.0026 RECLAMANTE: RUBEM CLAUDEMIRO DE SOUZA RECLAMADO: MC INSTALACOES TELEFONICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00ee7b proferido nos autos. Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 (quarenta) teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da Corte. As propostas foram analisadas em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação da jurisprudência daquela Corte (art. 41, XLVII do RITST). A despeito das questões submetidas a julgamento serem pacificadas nas Turmas e na Subseção I de Dissídios Individuais do TST, observou-se um elevado grau de recorribilidade decorrente de divergências nos Tribunais Regionais, motivo pelo qual a Corte Superior Trabalhista implementou o fluxo da reafirmação da jurisprudência, conforme disposto no art. 132-A e seus parágrafos do Regimento Interno do TST. Neste contexto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, dentre aquelas, a seguinte tese obrigatória, reafirmando a sua jurisprudência: Tema nº 159 - A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução. (acórdão) (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016) Destarte, reporto-me ao despacho de id bdc15fd por seus próprios fundamentos. Notifiquem-se as partes, sendo a OI S/A mais uma vez para garantir a execução no prazo de cinco dias, sob as cominações fixadas no despacho de id bdc15fd, ora ratificadas. SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBEM CLAUDEMIRO DE SOUZA

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Petronio De Assis Pereira Costa x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 337753217

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-45.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000724-45.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA RECLA…

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Petronio De Assis Pereira Costa x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 337753232

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-45.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000724-45.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: PETRONIO DE ASSIS PEREIRA COSTA RECLA…

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Cilza Da Silva Semplicio x Estado Da Bahia e outros

ID: 313423280

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-70.2025.5.05.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CILZA DA SILVA SEMPLICIO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA FUNDACAO JOSE SILVEIRA

Notificação

Advogados:

GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-70.2025.5.05.0193 RECLAMANTE: CILZA DA SILVA SEMPLICIO RECL…

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Ronaldo Pereira Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 321695599

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-20.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MELO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-20.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: AT…

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Ronaldo Pereira Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 321695650

Tribunal: TRT5 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-20.2024.5.05.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MELO GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-20.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA SANTOS RECLAMADO: AT…

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Edson Fernandes De Oliveira x Adailton Vieira Aragao e outros

ID: 331319781

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-17.2019.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADAILTON VIEIRA ARAGAO AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI GLEISSON SOUSA NERI JOSE DOS SANTOS RIGOR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ESTER BRUNA OLIVEIRA CORREA DE SOUZA

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RODRIGO SIMOES DE SOUZA

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ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000724-17.2019.5.05.0311 RECLAMANTE: EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000724-17.2019.5.05.0311 RECLAMANTE: EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: RIGOR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68ade44 proferido nos autos. Vistos, Defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente no #id:ef53756. Inicialmente, exclua-se a promoção de #id:e47b830. Nesta oportunidade, foram anexados os extratos previdenciários do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS dos executados ADAILTON VIEIRA ARAGAO e GLEISSON SOUSA NERI, documentos que devem permanecer em sigilo, com visibilidade ao patrono do autor, ficando vedada a sua divulgação e reprodução. No que se refere à determinação contida na decisão de Id 8755786, por certo, houve o reconhecimento da penhorabilidade de 20% dos valores referentes aos ganhos do executado. Tal decisão está em consonância com o entendimento deste Regional, conforme já esposado, inclusive no caso específico de bolsa de mestrado, conforme julgado colacionado abaixo: "Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. O egrégio TRT5 tem entendimento sedimentado acerca da possibilidade de penhora de até 20% dos salários e de outros proventos, bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, incluído neste rol, os ganhos líquidos mensais relativos às bolsas de estudos, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, consoante o teor da Súmula local nº 47, de caráter vinculativo. Recurso parcialmente provido.Processo: 0002382-67.2016.5.05.0251, Relator(a) Desembargador(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Quarta Turma, DJ: 17/12/2024" Desta forma, notifique-se o executado GLEISSON SOUSA NERI para informar os dados completos da instituição de ensino, no prazo de 10 dias, sob pena de novo bloqueio. SENHOR DO BONFIM/BA, 21 de julho de 2025. JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000724-06.2024.8.26.0279" – Página 19 de 21

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