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"0000869-04.2023.5.05.0612" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 339864196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-03.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA JOSEILTON SILVA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDO: JOSEILTON SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e47aa3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000869-03.2024.5.05.0019 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido: Advogado(s): JOSEILTON SILVA DE ARAUJO ALCIONE BITENCOURT ROCHA FRANCO (BA76268) CHRISTIAN BRANDAO DOS SANTOS (BA80302) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, IV do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que a Parte Recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso concreto não se amolda às premissas fáticas e jurídicas do precedente vinculante firmado no Tema 246 e Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Nesse contexto, observe-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (grifou-se): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento." (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713828

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

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Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

ID: 260713844

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

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VERENA CARRERA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000869-21.2024.5.05.0013 : FRANCINEIDE DE JESUS SODRE : FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24b8fdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, REJEITO as preliminares; DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar a 1ª reclamada (sendo julgada improcedente a reclamação em relação à 2ª reclamada) ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução; Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. Autorizo, desde já a dedução do valor de R$ 1.925,68, reconhecidamente recebido pelo reclamante – ID.54cba02. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, indenização intervalo intrajornada e interjornada, indenização por danos morais, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pela 1ª Reclamada (dispensadas pois deferida a gratuidade de justiça à 1ª reclamada), no importe de R$ 18.067,62, calculadas sobre R$ 903.381,21, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LUIS EDUARDO MAGALHAES - CENTRO DE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853288

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF CATALISADORES LTDA

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Josenilda Cerqueira Araujo x Instituto De Saude E Gestao Do Vale

ID: 337777546

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-20.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE

Notificação

Advogados:

JAMILTON DA ANUNCIACAO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000869-20.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO DO VALE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b25b1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 16/10/2025 08:40, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 29 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDA CERQUEIRA ARAUJO

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744413

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PARIS MENESCAL PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

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Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

ID: 261744419

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-62.2018.5.05.0132

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERâMICOS

Notificação

Advogados:

MARISTELA CORDEIRO DA SILVA

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PARIS MENESCAL PAES E LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-62.2018.5.05.0132 : IVANILDO LUIZ CONCEICAO DA SILVA : CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8869e26 proferida nos autos. DECISÃO – SUCESSÃO EMRPESARIAL Vistos, etc. IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA nos autos do processo em que litiga com CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS aduz, em síntese, que teria ocorrido a sucessão empresarial da ré pela empresa sob CNPJ: 55.171.644/0001-34 CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA., que passou a funcionar com as mesmas atividades da acionada e no mesmo local. Analiso. Do histórico dos autos, destaco que houve na Sentença (Id 5fa9bae), a decisão de sucessão empresarial sem fraude da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS: - Da sucessão empresarial. Dos limites da lide - Argui o autor que foi contratado pela CERÂMICA MONTE GORDO em 02.01.2012, sendo injustamente dispensado, sem prévio aviso e sem pagamento das parcelas rescisórias, em 17.09.2018. Aduz que todos os empregados foram dispensados juntos por um preposto do jurídico da empresa de pré-nome ZAI. Encaminhada notificação à CERÂMICA MONTE GORDO, que não foi recebida, conforme certidão de fl. 69. Ato contínuo, o reclamante adita a inicial, arguindo sucessão empresarial pela empresa CERÂMICA MANDAIN IND. E COM. DE BLOCOS CERÂMICOS, requerendo, assim, o reconhecimento da sucessão empresarial e, ao final, "requer o Autor a citação da CERÂMICA MANAIN Ind. e Com de Blocos Cerâmicos, como responsável pelas obrigações trabalhistas não cumpridas em relação ao Autor, pela antecessora" [fl. 72 - grifos acrescidos]. Desta forma, atendendo aos limites da lide proposto na inicial e no seu aditamento [artigos 141 e 492 do CPC], ao arguir a sucessão empresarial e requerer que a aludida empresa fosse responsável pela antecessora, ainda que na aludida peça processual o autor houvesse indicado que a empresa CERÂMICA MANAIN era a nova razão social da CERÂMICA MONTE GORDO, nos parágrafos posteriores da petição de fl. 71, também deixou claro que "já corria boato entre os operários sobre mudanças na empresa, mas que até a final da apresentação da Reclamação Trabalhista não estava concretizada", pelo que o autor já tinha ciência que haveria uma eventual modificação da empresa, e na forma que narra a forma de extinção do vínculo, deveria ter requerido a manutenção de ambas as empresas no polo passivo, a eventual fraude na mudança empresarial, e, a fim de evitar futuras alegações de nulidade processual, providenciar a citação da CERÂMICA MONTE GORDO por edital. Porém, desta forma não agiu, devendo arcar com os encargos de sua omissão - ainda que técnica - notadamente porque apenas requereu a condenação da sucessora pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela antecessora. Desta forma, a teor do art. 10 e 448 da CLT c/c OJ nº 261 da SDI1 do c. TST, aplicada por analogia, em cotejo com a confissão com que apenada a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS resta evidenciada a efetiva sucessão de empregadores, pelo que a empresa sucessora - no presente caso, a CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, razão pela qual, ausente qualquer evidência de fraude, inexiste responsabilidade da CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07. Este é o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, ementa que adoto como razões de decidir: Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS. 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...]. (Processo: RR - 406-22.2014.5.09.0562 Data de Julgamento: 23/08/2017, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017 - grifos acrescidos). Desta forma, REJEITO o pedido de responsabilização da empresa CERÂMICA MONTE GORDO - ME, CNPJ nº 07.843.177/0001-07 e especificamente os sócios desta empresa, NÃO IMPORTANTO na ausência de responsabilidade, na execução, por meio de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa CERÂMICA MANAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS CERÂMICOS, de eventuais sócios desta última empresa [CERÂMICA MANAIN] - ainda que similares ao da empresa sucedida. O autor apresentou novo pedido de sucessão empresarial (Id 64a35cc) afirmando que a ré CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS nunca constituiu CNPJ, tampouco foi registrada na JUCEB. Alegou que a ré foi instituída ilegalmente no intuito de atrapalhar as execuções em curso. Afirmou, porém, que em 17/5/2024 a ré retomou as atividades sob a denominação CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (CNPJ: 55.171.644/0001-34), com transferência da unidade empresarial e continuidade da atividade econômica, no mesmo local que funcionava a extinta Cerâmica Monte Gordo e sua “fantasma”, a Cerâmica Manai. Pois bem. Inicialmente, a legitimidade da parte deve ser analisada no plano abstrato das alegações constantes da petição inicial, conforme prevê a teoria da asserção. Tendo o reclamante apontado a CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da sucessão empresarial, legitimada está para figurar como terceiro interessado na ação. A decisão de inclusão como ré na presente ação é matéria inerente ao mérito e nele será decidida. Para a configuração do instituto da sucessão de empregadores, necessário se faz a prova da transferência da titularidade da empresa, com exploração da mesma atividade econômica, e aproveitamento das mesmas instalações e bens utilizados para o desenvolvimento da atividade da empresa sucedida para a empresa sucessora, por analogia à OJ 261, da SDI-1, do TST. A sucessão de empregadores está prevista nos artigos 10, 448, e 448-A da CLT, abaixo transcritos para bom entendimento da matéria: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados; Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados; Artigo 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A sucessão de empresas, à luz dos artigos acima citados, implica transferência da propriedade ou estrutura jurídica, sem, contudo, afetar os contratos de trabalho dos empregados. A lei, a fim de resguardar o direito do trabalhador, responsabiliza o novo titular do empreendimento pelo cumprimento de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho mantido com o sucedido, ainda que a ruptura tenha ocorrido anteriormente ao negócio jurídico que operou a sucessão. Registro que, para a caracterização desse instituto jurídico, é necessária a comprovação cabal e convincente da mudança de titularidade total ou parcial da empresa para pessoa jurídica diversa, denominada sucessora. No caso dos autos, constato que a Executada não possui CNPJ e o Despacho sob Id 664c62c identificou que não há nenhuma empresa denominada CERÂMICA MANAIN na base de dados da JUCEB. Contudo, verifico na Certidão de devolução de mandado (Id 9afe727), que o Oficial de Justiça em contato com o Sr. Nerivaldo Pereira de Almeida (encarregado da empresa em funcionamento à época) foi informado que naquele endereço estava em funcionamento a empresa Cerâmica Manaim Indústria e Comércio de Blocos Cerâmicos, que ensejou o primeiro pedido de sucessão empresarial. Em consulta ao CNPJ da CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA. (Id a02cb25) visualizo que o endereço é o mesmo das rés anteriores, com data de abertura em 17/5/2024, bem como a atividade desenvolvida de fabricação de cerâmica. Tais fatos foram confessados em contestação (Id 33be007). No próprio vídeo trazido pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA em que afirma que a data é de 1/2/2023 e apresenta as estruturas do local, a sucedida inicial CERÂMICA MONTE GORDO- ME ainda constava com CNPJ ativo, pois teve sua baixa em 7/3/2024. Na certidão atualizada do imóvel datada de 28/2/2025 (Id ae26d6e) consta como último comprador a CERÂMICA MONTE GORDO LTDA com posterior alienação fiduciária por Cédula de Crédito Bancário ao Banco Bradesco. Não restou comprovado pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA documentação de locação, compra do imóvel, restando a última comprovação como imóvel alienado pela CERÂMICA MONTE GORDO LTDA, a primeira reclamada do processo. Desta forma, entendo que pelo conjunto probatório restou evidenciado que a atividade econômica da empresa não sofreu solução de continuidade, pouco importando, in casu, se o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em data anterior à sucessão, pois uma vez reconhecia, o sucessor responderá por todo o passivo trabalhista à época já existente. Posto isso, reconheço a empresa CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA como sucessora da reclamada para todos os efeitos legais. Quanto ao pedido de nulidade da decisão de sucessão empresarial, que excluiu a empresa CERÂMICA MONTE GORDO- ME do polo passivo, improcede, pois a Decisão sob Id cca595e já respondeu ao pleito do reclamante dispondo que o pedido já foi apreciado e está revestido da coisa julgada, na decisão que acolheu a primeira sucessão empresarial da CERÂMICA MONTE GORDO pela CERÂMICA MANAIN IND. E COM DE BLOCOS CERÂMICOS. A observância a tal provimento de mérito se impõe, diante do que apenas a ação rescisória é capaz de desconstituí-la. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, ACOLHO o INCIDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL suscitado por IVANILDO LUIZ CONCEIÇÃO DA SILVA para declarar a sucessão empresarial pela CERÂMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA- CNPJ 55.171.644/0001-34, tudo nos termos da fundamentação acima, que integra esta decisão como se aqui estivesse literalmente transcrita. Transitada em julgado a presente decisão, retifique-se a autuação para incluí-la no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. CAMACARI/BA, 27 de abril de 2025. ANDREA GALVAO ROCHA DETONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA MONTE GORDO GUARAJUBA LTDA.

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000869-04.2023.5.05.0612" – Página 19 de 19

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

Francineide De Jesus Sodre x Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros

Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

Josenilda Cerqueira Araujo x Instituto De Saude E Gestao Do Vale

Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos

Ceramica Monte Gordo Guarajuba Ltda. e outros x Cerâmica Manain Ind. E Com De Blocos Cerâmicos