Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000008-08.2023.8.16.0209" – Página 20 de 24

Rones Ferreira Cardoso x Ino9Vare Engenharia Ltda e outros

ID: 332230029

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONES FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INO9VARE ENGENHARIA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MICHELLE MARQUES SILVA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000008-96.2025.5.05.0531 RECLAMANTE: RONES FERREIRA CARDOSO REC…

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Rones Ferreira Cardoso x Ino9Vare Engenharia Ltda e outros

ID: 332230046

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-96.2025.5.05.0531

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONES FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INO9VARE ENGENHARIA LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MICHELLE MARQUES SILVA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000008-96.2025.5.05.0531 RECLAMANTE: RONES FERREIRA CARDOSO REC…

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Edivaldo Santos Nascimento x C C B Servicos De Manutencao E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 319175131

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2015.5.05.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

C C B SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA - ME ENS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA - ME NADSON MOREIRA DA CRUZ NILZA MOREIRA DOS SANTOS RAIMUNDO DO CARMO DE JESUS VANIA BARBOSA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000008-71.2015.5.05.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO:…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juiz(A) Da Vara Do Trabalho De Irecê

ID: 275970910

Tribunal: TRT5 Órgão: Dissídios Individuais II Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000008-40.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOALDO BRUNO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ

Notificação

Advogados:

BENITO FERNANDEZ ALVAREZ NETO

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HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA MSCiv 0000008-40.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JOALD…

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 320612039

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT…

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 320612056

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT…

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Istalone De Jesus x Mateus Reis Marinho e outros

ID: 332185016

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISTALONE DE JESUS

Polo Passivo:

MATEUS REIS MARINHO MATEUS R MARINHO LTDA

Notificação

Advogados:

TONY DE OLIVEIRA MATOS

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FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS

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SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-74.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ISTALONE DE JESUS RECLAMADO: MATEUS …

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Istalone De Jesus x Mateus Reis Marinho e outros

ID: 332185044

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-74.2023.5.05.0561

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISTALONE DE JESUS

Polo Passivo:

MATEUS REIS MARINHO MATEUS R MARINHO LTDA

Notificação

Advogados:

TONY DE OLIVEIRA MATOS

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FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS

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SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-74.2023.5.05.0561 RECLAMANTE: ISTALONE DE JESUS RECLAMADO: MATEUS …

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Santa Casa De Misericordia De Cachoeira x Daniel Sampaio Neves

ID: 278117391

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-35.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA

Polo Passivo:

DANIEL SAMPAIO NEVES

Notificação

Advogados:

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000008-35.2024.5.05.0401 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000008-35.2024.5.05.0401 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA RECORRIDO: DANIEL SAMPAIO NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dddbd proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da decisão de ID. 859050e, por mim proferida nos autos do processo n. 0000008-35.2024.5.05.0401, em que litiga com DANIEL SAMPAIO NEVES, com fundamento nas razões de ID. bdce579. Desnecessária a manifestação da parte adversa, diante da ausência de efeito modificativo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SDI-I do c. TST e § 2º do art. 1.023 do CPC, supletivo. Sustenta que houve omissão no decisum, uma vez que o Juízo primevo concedeu a gratuidade de Justiça, com base, inclusive, no balancete de ID. 05bcf6a, que comprova a hipossuficiência de recursos da embargante. Acrescenta ainda que "O recurso da Reclamada busca a extensão do benefício ao depósito recursal e honorários de sucumbência, o que é assegurado na Lei". Diz também que "a Recorrente/Embargante mantém seu funcionamento exclusivamente com verbas provenientes de recursos públicos, que não podem ser direcionadas para depósito recursal e pagamento de custas". Aduz que "A Reclamada é uma entidade considerada filantrópica e sem fins lucrativos, que não detém recursos para custear as despesas do processo, posto que, a exigência de pagamento de custas e depósito recursal irá afetar a própria manutenção do Hospital, que necessita dos recursos para pagamento das despensas inerentes, como insumos, materiais, água, energia elétrica, pessoal, de modo a atender a sociedade carente". Invoca os termos do art. 899, § 10, da CLT. Ao final, requer seja aplicado efeito modificativo a decisão para que "seja conhecido e acolhido o presente Embargos de Declaração para sanar a omissão, para reconhecer a hipossuficiência financeira, mantendo-se a gratuidade já deferida, estendendo os seus efeitos para o depósito recursal e suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência, reconsiderando a decisão". Examino. Inicialmente, importa anotar que no processo do trabalho, de acordo com o disposto no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, o cabimento do recurso de embargos de declaração está vinculado à alegação de que há, no pronunciamento judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material - ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Pontue-se que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos também deve ter por objetivo expurgar da Decisão hostilizada imperfeições que lhe dificultem a clareza e a compreensão. Como preceitua o item II, da Súmula n. 297, do c. TST, in verbis: "II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" (grifei). No caso em exame, o que se verifica é que a Embargante insurge-se contra os fundamentos do Decisum, isto é, contra o posicionamento adotado por esta relatora, não apontando qualquer vício na forma da redação ou na clareza na sua compreensão. A mera alegação de error in judicando, não viabiliza a modificação da decisão por esta estreita via recursal. Destarte, o Juiz não esta adstrito a responder a todos os argumentos expendidos pela parte, mas a resolver todas as questões que lhe são submetidas. É o princípio da livre apreciação da prova, art. 371 do CPC. In casu, cumpre acrescentar que o Juízo ad quem não está submetido à apreciação da admissibilidade do apelo realizada pelo Juízo a quo, em face do quanto preconizado no § 3º do art. 1.010 do CPC, que retira a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade pelo 1º grau. Ademais, a matéria foi devolvida a este Órgão colegiado pela parte autora em suas contrarrazões. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade de Justiça pelas razões já expendidas na decisão de ID. 859050e. NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SAMPAIO NEVES

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Santa Casa De Misericordia De Cachoeira x Daniel Sampaio Neves

ID: 278117423

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-35.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA

Polo Passivo:

DANIEL SAMPAIO NEVES

Notificação

Advogados:

FRANKLIN DOS REIS GUEDES

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MARCIA NUNES DE ASSIS MONTENEGRO

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FELIPE MENDONCA MONTENEGRO

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ELIELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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LOTHAR MATHAUS PINHEIRO MAGESTADE

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VALTER GUILHERME COSTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000008-35.2024.5.05.0401 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000008-35.2024.5.05.0401 RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA RECORRIDO: DANIEL SAMPAIO NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dddbd proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da decisão de ID. 859050e, por mim proferida nos autos do processo n. 0000008-35.2024.5.05.0401, em que litiga com DANIEL SAMPAIO NEVES, com fundamento nas razões de ID. bdce579. Desnecessária a manifestação da parte adversa, diante da ausência de efeito modificativo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SDI-I do c. TST e § 2º do art. 1.023 do CPC, supletivo. Sustenta que houve omissão no decisum, uma vez que o Juízo primevo concedeu a gratuidade de Justiça, com base, inclusive, no balancete de ID. 05bcf6a, que comprova a hipossuficiência de recursos da embargante. Acrescenta ainda que "O recurso da Reclamada busca a extensão do benefício ao depósito recursal e honorários de sucumbência, o que é assegurado na Lei". Diz também que "a Recorrente/Embargante mantém seu funcionamento exclusivamente com verbas provenientes de recursos públicos, que não podem ser direcionadas para depósito recursal e pagamento de custas". Aduz que "A Reclamada é uma entidade considerada filantrópica e sem fins lucrativos, que não detém recursos para custear as despesas do processo, posto que, a exigência de pagamento de custas e depósito recursal irá afetar a própria manutenção do Hospital, que necessita dos recursos para pagamento das despensas inerentes, como insumos, materiais, água, energia elétrica, pessoal, de modo a atender a sociedade carente". Invoca os termos do art. 899, § 10, da CLT. Ao final, requer seja aplicado efeito modificativo a decisão para que "seja conhecido e acolhido o presente Embargos de Declaração para sanar a omissão, para reconhecer a hipossuficiência financeira, mantendo-se a gratuidade já deferida, estendendo os seus efeitos para o depósito recursal e suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência, reconsiderando a decisão". Examino. Inicialmente, importa anotar que no processo do trabalho, de acordo com o disposto no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC, o cabimento do recurso de embargos de declaração está vinculado à alegação de que há, no pronunciamento judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material - ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Pontue-se que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos também deve ter por objetivo expurgar da Decisão hostilizada imperfeições que lhe dificultem a clareza e a compreensão. Como preceitua o item II, da Súmula n. 297, do c. TST, in verbis: "II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" (grifei). No caso em exame, o que se verifica é que a Embargante insurge-se contra os fundamentos do Decisum, isto é, contra o posicionamento adotado por esta relatora, não apontando qualquer vício na forma da redação ou na clareza na sua compreensão. A mera alegação de error in judicando, não viabiliza a modificação da decisão por esta estreita via recursal. Destarte, o Juiz não esta adstrito a responder a todos os argumentos expendidos pela parte, mas a resolver todas as questões que lhe são submetidas. É o princípio da livre apreciação da prova, art. 371 do CPC. In casu, cumpre acrescentar que o Juízo ad quem não está submetido à apreciação da admissibilidade do apelo realizada pelo Juízo a quo, em face do quanto preconizado no § 3º do art. 1.010 do CPC, que retira a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade pelo 1º grau. Ademais, a matéria foi devolvida a este Órgão colegiado pela parte autora em suas contrarrazões. Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade de Justiça pelas razões já expendidas na decisão de ID. 859050e. NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Notifiquem-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA

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