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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 317435029

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-87.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-87.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada." Assim, uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo empregado era compatível com a fixação de horário de trabalho e não tendo a empresa se desincumbido de anexar aos autos os controles de jornada, nem de provar que o obreiro não realizava labor extraordinário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual deve ser considerada em cotejo com as demais evidências produzidas nos autos. Recurso do Reclamante provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixou as seguintes teses jurídicas, de efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, considerando que o Reclamante requereu o referido benefício ao fundamento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, trata-se de declaração que tem presunção de veracidade e autoriza a manutenção, nesse particular, da decisão recorrida. Recurso do 2º Reclamado desprovido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 317434888

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-87.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRUNO CORDEIRO LIMA

Acórdão

Advogados:

VALERIO DE SOUZA CAJUI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000072-87.2024.5.05.0193 RECORRENTE: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO CORDEIRO LIMA E OUTROS (2) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-87.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA OBREIRA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA TRT5 Nº 17. Conforme entendimento já pacificado pelos Desembargadores que compõem este Eg. Regional por meio da edição da Súmula TRT5 nº 17, "I - Compete ao empregador o ônus de provar o exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - Uma vez comprovado que o empregado desenvolve atividade externa incompatível com a fixação de horário, compete a ele o ônus de provar que o empregador, mesmo diante desta condição de trabalho, ainda assim, mantinha o controle da jornada trabalhada." Assim, uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo empregado era compatível com a fixação de horário de trabalho e não tendo a empresa se desincumbido de anexar aos autos os controles de jornada, nem de provar que o obreiro não realizava labor extraordinário, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial, a qual deve ser considerada em cotejo com as demais evidências produzidas nos autos. Recurso do Reclamante provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, o c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, fixou as seguintes teses jurídicas, de efeito vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, considerando que o Reclamante requereu o referido benefício ao fundamento de que não tinha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento, trata-se de declaração que tem presunção de veracidade e autoriza a manutenção, nesse particular, da decisão recorrida. Recurso do 2º Reclamado desprovido. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CORDEIRO LIMA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Acai Agropecuaria E Servicos Ltda e outros

ID: 339133326

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-13.2018.5.05.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

ACAI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA ELISIO SOARES NETO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARLOS BORGES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA FERREIRA DE VASCONCELLOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: ELISIO SOARES NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-13.2018.5.05.0221 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que redirecionou a execução trabalhista para a devedora subsidiária, sem o prévio esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios. A agravante também impugna os critérios de atualização monetária adotados na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; (ii) estabelecer os critérios corretos para atualização monetária e juros de mora em execução trabalhista, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário independe do prévio esgotamento dos meios contra o devedor principal e seus sócios, visando a efetividade e a razoável duração do processo. O devedor subsidiário poderá utilizar-se do direito de regresso. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora tenha definido novos critérios para atualização monetária e juros de mora em execuções, mantém a validade das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram outros índices, caso da sentença em questão. 5. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em execuções trabalhistas com responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário não depende do esgotamento prévio de todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em observância aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. 2. Sentenças transitadas em julgado que definirem expressamente os índices de correção monetária e juros de mora, mantêm-se válidas, independente da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à atualização monetária. 3. A partir de 30 de agosto de 2024, as execuções trabalhistas devem adotar o IPCA para a correção monetária e juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 513, §2º; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, V, do TST; decisões do TST e STF citadas no voto. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISIO SOARES NETO

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Acai Agropecuaria E Servicos Ltda e outros

ID: 339133354

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-13.2018.5.05.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

ACAI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA ELISIO SOARES NETO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARLOS BORGES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA FERREIRA DE VASCONCELLOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: ELISIO SOARES NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-13.2018.5.05.0221 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que redirecionou a execução trabalhista para a devedora subsidiária, sem o prévio esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios. A agravante também impugna os critérios de atualização monetária adotados na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; (ii) estabelecer os critérios corretos para atualização monetária e juros de mora em execução trabalhista, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário independe do prévio esgotamento dos meios contra o devedor principal e seus sócios, visando a efetividade e a razoável duração do processo. O devedor subsidiário poderá utilizar-se do direito de regresso. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora tenha definido novos critérios para atualização monetária e juros de mora em execuções, mantém a validade das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram outros índices, caso da sentença em questão. 5. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em execuções trabalhistas com responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário não depende do esgotamento prévio de todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em observância aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. 2. Sentenças transitadas em julgado que definirem expressamente os índices de correção monetária e juros de mora, mantêm-se válidas, independente da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à atualização monetária. 3. A partir de 30 de agosto de 2024, as execuções trabalhistas devem adotar o IPCA para a correção monetária e juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 513, §2º; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, V, do TST; decisões do TST e STF citadas no voto. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACAI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco x Acai Agropecuaria E Servicos Ltda e outros

ID: 339133376

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-13.2018.5.05.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

ACAI AGROPECUARIA E SERVICOS LTDA ELISIO SOARES NETO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO CARLOS BORGES DE ARAUJO

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MERCIA FERREIRA DE VASCONCELLOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000072-13.2018.5.05.0221 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO AGRAVADO: ELISIO SOARES NETO E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000072-13.2018.5.05.0221 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que redirecionou a execução trabalhista para a devedora subsidiária, sem o prévio esgotamento de todos os meios contra a devedora principal e seus sócios. A agravante também impugna os critérios de atualização monetária adotados na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária exige o prévio esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios; (ii) estabelecer os critérios corretos para atualização monetária e juros de mora em execução trabalhista, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário independe do prévio esgotamento dos meios contra o devedor principal e seus sócios, visando a efetividade e a razoável duração do processo. O devedor subsidiário poderá utilizar-se do direito de regresso. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora tenha definido novos critérios para atualização monetária e juros de mora em execuções, mantém a validade das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram outros índices, caso da sentença em questão. 5. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre SELIC e IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em execuções trabalhistas com responsabilidade subsidiária, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário não depende do esgotamento prévio de todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em observância aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. 2. Sentenças transitadas em julgado que definirem expressamente os índices de correção monetária e juros de mora, mantêm-se válidas, independente da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à atualização monetária. 3. A partir de 30 de agosto de 2024, as execuções trabalhistas devem adotar o IPCA para a correção monetária e juros de mora calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 513, §2º; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, V, do TST; decisões do TST e STF citadas no voto. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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Amanda Santos Gramosa Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318899579

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-18.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS GRAMOSA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA REIS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000072-18.2023.5.05.0001 RECLAMANTE: AMANDA SANTOS GRAMOSA SILVA RECLAMADO…

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Cassio Alves Dos Santos e outros x Veracel Celulose S.A.

ID: 260615004

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-69.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALVES DOS SANTOS LAIS REBECA DA SILVA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000072-69.2025.5.05.0511 : CASSIO ALVES DOS SANTOS : VERACEL CELULOSE S.A. INTIM…

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Cassio Alves Dos Santos e outros x Veracel Celulose S.A.

ID: 260615071

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Eunápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-69.2025.5.05.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO ALVES DOS SANTOS LAIS REBECA DA SILVA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

VERACEL CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS 0000072-69.2025.5.05.0511 : CASSIO ALVES DOS SANTOS : VERACEL CELULOSE S.A. INTIM…

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Diego Dos Santos Lopes x Larco Comercial De Produtos De Petroleo Ltda

ID: 258782692

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-12.2024.5.05.0121

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA

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MARCELO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000072-12.2024.5.05.0121 : DIEGO DOS SANTOS LOPES : LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS…

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Barbara Cristina De Oliveira Lima Serrano x Camilla De Almeida Dias De Freitas e outros

ID: 259249354

Tribunal: TRT5 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-83.2022.5.05.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SERRANO

Polo Passivo:

CAMILLA DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A FRUTOSDIAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO GILENO LINO DOS SANTOS OURENSE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Advogados:

RODRIGO SOARES BRANDAO

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MAURICIO VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000072-83.2022.5.05.0023 : BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA SERRANO : FRUTOSD…

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