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Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros x Id Servicos E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322752210

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-48.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA RONILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RONILSON SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000724-48.2024.5.05.0341 RECORRENTE: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RONILSON SILVA ALVES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ID SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265444

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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MARCIO BARTH SPERB

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLSEG SEGURADORA S/A - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Balbino Nacacio Filho x Allseg Seguradora S/A e outros

ID: 331265461

Tribunal: TRT5 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-50.2024.5.05.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALBINO NACACIO FILHO

Polo Passivo:

ALLSEG SEGURADORA S/A BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI MUNICIPIO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

JERFESON NOLLAN BRANDAO DE LIMA

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MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-50.2024.5.05.0017 RECLAMANTE: BALBINO NACACIO FILHO RECLAMADO: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c398dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar os reclamados pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação supra, consoante planilha de cálculos anexa, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, como se estivesse literalmente transcrito. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Salvador, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se iniciará imediatamente a execução, independentemente de prévia citação, devendo ser procedido, de imediato, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do Demandado, em face do quanto determinado na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo a secretaria providenciar a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, através do sistema deste Tribunal, em face da previsão contida na lei Nº 12.440/2011, bem assim a Resolução Administrativa nº 1470/11. Advirto o executado que o não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as condições ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011. Custas de R$ 45,14 (quarenta e cinco reais e catorze centavos), calculadas sobre R$ 2.256,95 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a serem pagas pela reclamada, BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI, pro rata. Custas de R$ 142,52 (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), calculadas sobre R$ 7.126,09 (sete mil, cento e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), a serem pagas pela reclamada, ALLSEG SEGURADO S/A, pro rata. A reclamada que pretender recorrer deverá pagar as custas e recolher DEPÓSITO RECURSAL considerando os valores da condenação de cada uma delas, de acordo a planilha anexa, ou seja, a reclamada ALLSEG SEGURADORA S/A está sendo condenada apenas no AUXILIO FUNERAL e honorários advocatícios; e a reclamada BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI está sendo condenada apenas na diferença de parcelas rescisórias e honorários advocatícios. As custas do processo são pro rata. Atentem-se as partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026 do CPC. NOTIFICAR AS PARTES. Salvador, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BALBINO NACACIO FILHO

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662801

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

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Aline Gomes Guimaraes e outros x Ellen Gleicer Lima Santos

ID: 323662841

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-60.2023.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES GUIMARAES JEFFERSON SILVA

Polo Passivo:

ELLEN GLEICER LIMA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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IKARO ANTONIO ALVES VIANA

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-60.2023.5.05.0025 RECLAMANTE: ALINE GOMES GUIMARAES RECLAMADO: ELLEN GLEICER LIMA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08f06f2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 73e31c5) apresentada pela reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS – ME (VET SUPORTE) nos autos da execução movida por ALINE GOMES GUIMARÃES. A executada aponta a existência de erros materiais na planilha homologada por este Juízo, matéria não sujeita à preclusão. A exequente, em sua manifestação (ID 30ª5661), contesta a exceção, reconhecendo o erro em relação à inclusão da multa do art. 467 da CLT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES PROCESSUAIS / PRELIMINARES / PREJUDICIAIS 1.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e Erro Material A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente na CLT, é admitida na Justiça do Trabalho por construção doutrinária e jurisprudencial para arguir matérias de ordem pública, vícios insanáveis e nulidades absolutas que não demandem dilação probatória, notadamente erro material evidente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificaram o entendimento de que o erro de cálculo, que pode ser aritmético ou a inclusão/exclusão indevida de parcelas, não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo. No caso dos autos, a Reclamada ELLEN GLEICER LIMA SANTOS - ME alega a existência de erros materiais evidentes nos cálculos de liquidação, o que justifica o manejo da presente exceção. MÉRITO – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS 2.1. Da Multa do Art. 467 da CLT A Reclamada alega que a multa do Art. 467 da CLT foi incluída nos cálculos de liquidação, embora a sentença proferida (ID a735412) tenha expressamente indeferido tal pleito. A sentença é clara ao afirmar: "Diante da controvérsia instaurada, não há de se falar em pagamento da multa do art. 467, da CLT". A Reclamante reconhece o equívoco apontado. Acolho a impugnação neste ponto para determinar a exclusão da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação. 2.2. Da Composição da Base de Cálculo do FGTS A Reclamada arguiu que a base de cálculo do FGTS incluiu verbas não reconhecidas pelo julgado, gerando uma majoração indevida do valor exequendo. Entende que a base de cálculo se limita ao salário base acrescido do adicional noturno. Sem razão. A sentença deferiu o pagamento do FGTS devido durante contratualidade, o qual incide, por força de lei, sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as parcelas rescisórias. Rejeito a impugnação neste ponto. 2.3. Do Cômputo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPRB). A Reclamada aduz que o cálculo da contribuição previdenciária patronal é incompatível com seu regime tributário, pois é optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos da Lei nº 12.546/2011. Quanto à desoneração vindicada, cabe esclarecer que este Juízo adota os fundamentos expostos no aresto a seguir transcrito: “LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O benefício legal mencionado para as empresas de call center não incide sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, de modo que é aplicável apenas àquelas apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, em face de as contribuições previdenciárias incidirem sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, de forma que não se aplica o regramento disposto na Lei de Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 12.546/2011”. (Processo 0001415-55.2014.5.05.0004, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Segunda Turma, DJ 13/11/2019.Rejeito). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por ALINE GOMES GUIMARÃES em face de ELLEN GLEICER LIMA SANTOS, decido: I - CONHECER da Exceção de Pré-Executividade e Impugnação aos Cálculos apresentada pela Reclamada. II - No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade para: a) Determinar a EXCLUSÃO da multa do Art. 467 da CLT dos cálculos de liquidação, por ofensa à coisa julgada. b) REJEITAR a impugnação quanto à base de cálculo do FGTS. c) REJEITAR a impugnação quanto ao cômputo da contribuição previdenciária patronal em regime de CPRB. III – Homologo a planilha retificadora de ID efc4ebe, fixando o valor da condenação em R$ 58.2128,93. Intimem-se as partes. Iniciem-se os atos executórios. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. HINEUMA MARCIA CAVALCANTI HAGE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GOMES GUIMARAES

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Joao Antonio De Oliveira x Engetra Tecnologia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337077752

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WADIH HABIB BOMFIM

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8edb46f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA encontra-se em recuperação judicial, perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, processo tombado sob o nº 0850575-79.2023.8.14.0301. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005, em cotejo com a planilha de #id:b9a1e18. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Antonio De Oliveira x Engetra Tecnologia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337077771

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2022.5.05.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WADIH HABIB BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000724-52.2022.5.05.0039 RECLAMANTE: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8edb46f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA Vistos etc., A demandada ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA encontra-se em recuperação judicial, perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, processo tombado sob o nº 0850575-79.2023.8.14.0301. De acordo com a Lei nº 11.101/05, após a liquidação do título executivo, haverá a transferência da competência executória desta Especializada para o Juízo Cível Competente a que se vincula o processo de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 52 e seguintes da lei mencionada, para o adimplemento dos títulos dos credores. Com esteio nos princípios da indivisibilidade e da universalidade, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora, e que a competência de outros Juízos, inclusive o Trabalhista, limita-se à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação. Este entendimento, inclusive, ficou confirmado, recentemente, no julgamento do Conflito de Competência nº 190106 - RS (2022/0220661-5), no qual constam precedentes adotados pelo c. STJ acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 2. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência (CC 101.477/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010). 3. É da competência do juízo da recuperação a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais feitos no âmbito do processo do trabalho (CC 162.769/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 172.707/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 2/10/2020.) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) No mesmo sentido tem sido o entendimento adotado por este Regional da 5ª Região acerca do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A reiterada jurisprudência desta Corte Regional, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de que, uma vez decretada falência (insolvência) ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar. Assim, considerando que no caso dos autos as agravadas tiveram seu pedido de recuperação judicial deferido, é a Justiça do Trabalho incompetente para prosseguimento dos atos executivos, sendo correta a decisão que determina a expedição de Certidão de Credito à parte exequente para habilitação perante o juízo universal. Agravo de petição ao qual se nega provimento. Processo 0000087-61.2017.5.05.0012, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) NORBERTO FRERICHS, Quinta Turma, DJ 04/08/2022 Desta forma, diante da ausência de competência deste Juízo para continuidade dos atos executivos, por ora, diante do caso concreto, adstrito às pretensões das partes, declaro encerrada a fase de execução por ausência de pressupostos processuais, e determino: 1 - Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, devendo a Reclamada, inclusive, comprovar e indicar a data em que foi apresentado o pedido de recuperação judicial, parta fins de de limitação da atualização monetária. Prazo de 8 dias. 2 - Após decurso do prazo, remetam-se os autos ao calculista para atualização das contas, ressaltando que os juros e correção monetária devem se limitar à data do pedido da Recuperação Judicial, conforme arts. 9º, inciso II, combinado com o 59, ambos da Lei 11.101/2005, em cotejo com a planilha de #id:b9a1e18. 3 - Em seguida, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo Concursal, notificando-se o(a) exequente para, de posse da mesma, providenciar a habilitação do crédito no juízo competente, ciente de que o processo permanecerá suspenso/sobrestado e em arquivo provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, §4º, do CPC, após o que será arquivado definitivamente, presumindo-se o pagamento em seu silêncio. Arquivado o feito definitivamente, a parte exequente poderá, caso pretenda a retomar a execução do crédito perante esta Especializada, ajuizar nova ação autônoma de execução, para a qual estará prevento o presente juízo, juntando a certidão de habilitação de seu crédito perante o Juízo Concursal e alegando o insucesso no recebimento de seu crédito, oportunidade em que deverá informar meios para prosseguimento da execução. 4 - Devolvidos os autos do Setor de Cálculos, intimem-se as partes. Prazo de 08 dias. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos em arquivo provisório, em sobrestamento, (código: 50142 falência ou recuperação judicial) fazendo constar o "GIGS: Arq. Prov: Rec. Judicial/Falência", e o prazo de 01 ano. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

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