Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 20 de 457

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Felipe Mendes Da Silva x Alexandre Haas Pinheiro Cunha e outros

ID: 330654482

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000979-46.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE HAAS PINHEIRO CUNHA AUTO POSTO PRECIOSO DO OESTE LTDA. STELLA ATHANAZIO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER ROCHA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000979-46.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE MENDES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000979-46.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL FELIPE MENDES DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO PRECIOSO DO OESTE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19921f proferido nos autos. 1 - Sentença liquida transitada em julgado; 2 - Exclua-se a reclamada STELLA ATHANAZIO DE OLIVEIRA SANTOS do polo passivo 2 - Expeça-se alvará para saque do FGTS 3 - Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada principal AUTO POSTO PRECIOSO DO OESTE LTDA. para pagamento do valor atualizado da condenação apontado na planilha de id #id:b794fc1, no prazo de 48 horas, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece contido no procedimento art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novo entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Decorrido o prazo para indicação de bens à garantia, ou pagamento, sem manifestação, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros do(a) reclamado(a) pelo convênio SISBAJUD. Não havendo respostas positivas às ordens de bloqueio, inclua-se a parte devedora no BNDT, sobrevindo a restrição de circulação em veículos do(a) executado(a) via RENAJUD e a indisponibilidade dos bens imóveis porventura existentes do(a) executado(a), por meio do acesso ao respectivo portal (www.indisponibilidade.org.br), com simples lançamento do CPF e do CNPJ do devedor no sistema CNIB. Sem êxito, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, no estabelecimento do(a) demandado(a). BOM JESUS DA LAPA/BA, 20 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HAAS PINHEIRO CUNHA - STELLA ATHANAZIO DE OLIVEIRA SANTOS - AUTO POSTO PRECIOSO DO OESTE LTDA.

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Celeste Santos Da Silva x Ednalva De Brito Lima e outros

ID: 328568412

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-71.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA DE BRITO LIMA NEK BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO PIETRO DE ALMEIDA FRAGA BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEK BEAUTY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300d3ad proferida nos autos. Vistos etc. O exequente, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC, deveria se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos processuais. O reclamante, contudo, nada alegou a respeito do descumprimento de qualquer pressuposto processual, limitando-se a informar sua discordância com o parcelamento. Entende este Juízo que o art. 916 do CPC, por analogia e equidade, é plenamente aplicável às execuções em curso contra entes privados. Isso porque não há prejuízo para a parte autora, que receberá seu crédito corrigido mensalmente, em procedimento consideravelmente mais célere que a execução forçada. Ademais, ao propor o parcelamento, a reclamada demonstra concordância com os cálculos apresentados. Essa celeridade permite que a parte autora receba seu crédito mais rapidamente do que no procedimento comum, que ensejaria à demandada o uso de embargos e recursos, postergando o recebimento do crédito. Atente a parte ré que o parcelamento também deve contemplar a dívida total, não somente os valores do exequente e patrono, mas também os recolhimentos fiscais. Apesar da discordância da parte autora, a não aplicação do art. 916 do CPC afronta o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino: Defiro o requerimento de parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Registre-se o(s) executado(s) devedor(es), com exigibilidade suspensa, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Libere-se o depósito de Id d90a6e0 em favor do exequente. O pagamento do saldo remanescente, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, deverá ser quitado pela executada em até 6 (seis) parcelas. A primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias contados do primeiro depósito; as demais, nos meses subsequentes, na mesma data.A demandada comprovará o recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária, preferencialmente por meio das guias GRU e GPS. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA DE BRITO LIMA - NEK BEAUTY LTDA

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Celeste Santos Da Silva x Ednalva De Brito Lima e outros

ID: 328568425

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000997-71.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDNALVA DE BRITO LIMA NEK BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

IAGO PIETRO DE ALMEIDA FRAGA BORBA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000997-71.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: CELESTE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEK BEAUTY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300d3ad proferida nos autos. Vistos etc. O exequente, nos termos do art. 916, § 1º, do CPC, deveria se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos processuais. O reclamante, contudo, nada alegou a respeito do descumprimento de qualquer pressuposto processual, limitando-se a informar sua discordância com o parcelamento. Entende este Juízo que o art. 916 do CPC, por analogia e equidade, é plenamente aplicável às execuções em curso contra entes privados. Isso porque não há prejuízo para a parte autora, que receberá seu crédito corrigido mensalmente, em procedimento consideravelmente mais célere que a execução forçada. Ademais, ao propor o parcelamento, a reclamada demonstra concordância com os cálculos apresentados. Essa celeridade permite que a parte autora receba seu crédito mais rapidamente do que no procedimento comum, que ensejaria à demandada o uso de embargos e recursos, postergando o recebimento do crédito. Atente a parte ré que o parcelamento também deve contemplar a dívida total, não somente os valores do exequente e patrono, mas também os recolhimentos fiscais. Apesar da discordância da parte autora, a não aplicação do art. 916 do CPC afronta o princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino: Defiro o requerimento de parcelamento do débito, com base no art. 916 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Registre-se o(s) executado(s) devedor(es), com exigibilidade suspensa, no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Libere-se o depósito de Id d90a6e0 em favor do exequente. O pagamento do saldo remanescente, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, deverá ser quitado pela executada em até 6 (seis) parcelas. A primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias contados do primeiro depósito; as demais, nos meses subsequentes, na mesma data.A demandada comprovará o recolhimento das custas processuais e da contribuição previdenciária, preferencialmente por meio das guias GRU e GPS. Ciência às partes. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE SANTOS DA SILVA

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Otacilio De Souza Araujo x Coesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 261961842

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000350-38.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OTACILIO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES LADEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000350-38.2018.5.05.0019 : OTACILIO DE SOUZA ARAUJO : CONSTRUTORA COESA S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000350-38.2018.5.05.0019 : OTACILIO DE SOUZA ARAUJO : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebd8 proferida nos autos. Vistos, etc. Encontra-se encerrada a fase de apuração do crédito exequendo. Todas as demandadas neste processo encontram-se submetidas a processo de recuperação judicial. Neste caso, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com o trânsito em julgado da r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Pelo exposto, expeça-se certidão de crédito em prol do autor para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. Em conformidade com o Art. 124, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I – nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II – a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III – data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV – o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Tudo feito, o processo deverá ser arquivado definitivamente, eis que encerrada a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada. Intimem-se as partes. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA.

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Otacilio De Souza Araujo x Coesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 261961825

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000350-38.2018.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OTACILIO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES LADEIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000350-38.2018.5.05.0019 : OTACILIO DE SOUZA ARAUJO : CONSTRUTORA COESA S.A. -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000350-38.2018.5.05.0019 : OTACILIO DE SOUZA ARAUJO : CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebd8 proferida nos autos. Vistos, etc. Encontra-se encerrada a fase de apuração do crédito exequendo. Todas as demandadas neste processo encontram-se submetidas a processo de recuperação judicial. Neste caso, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à liquidação do julgado, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (omissis) (...) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.” Evidentemente, o processo de execução não se adstringe à prática de atos de constrição e alienação. Em verdade, abrange todos atos encadeados decorrentes dessa fase processual que visam à satisfação do direito do credor. Conforme lecionam Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in Introdução ao Estudo da Execução Civil. 13ª Edição. Editora Juspodium: Salvador, 2023, p. 50), “... a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Toda a execução realiza-se em um processo de execução, procedimento em contraditório, seja em um processo instaurado com esse objetivo, seja como fase de um processo sincrético.” Outrossim, segundo a tese aprovada sob o Tema nº 90 da Tabela de Recuperação Judicial, pelo E. STF – Excelso Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar a execução, em sentido amplo, contra empresas em recuperação judicial. Confira-se: “Tese: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.” A competência da Justiça Comum abrange tanto o processamento, quanto o julgamento da execução das empresas em recuperação judicial – o que afasta a possibilidade de serem processados e julgados Embargos à Execução ou mesmo Agravo de Petição após encerrada a liquidação do julgado. Nessa mesma linha, é pacífica a jurisprudência do C. TST – Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “Ementa: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, o e. TRT contraria o entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Superior de que a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Tendo em vista os fundamentos expostos restou evidenciada a ofensa ao art. art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 113895020145010062, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2019) Por corolário, a competência da Justiça do Trabalho encerrou-se com o trânsito em julgado da r. Decisão que homologou os cálculos de liquidação. Demais questões relativas às contas devem ser discutidas perante a Justiça Comum, observado o procedimento do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Pelo exposto, expeça-se certidão de crédito em prol do autor para que habilite perante o MM. Juízo da Recuperação. Em conformidade com o Art. 124, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I – nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II – a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III – data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV – o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Tudo feito, o processo deverá ser arquivado definitivamente, eis que encerrada a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada. Intimem-se as partes. Prazo de lei. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTACILIO DE SOUZA ARAUJO

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Caixa Economica Federal e outros x Braskem S/A

ID: 315801447

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-07.2015.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCO ANTONIO DE SANTANA LIMA

Polo Passivo:

BRASKEM S/A

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA ORLANI DE ALMEIDA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000776-07.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO DE SANTANA LIMA RECLAMA…

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Joao Daniel Cordeiro Costa De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 258777195

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-72.2024.5.05.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL CORDEIRO COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000465-72.2024.5.05.0464 : JOAO DANIEL CORDEIRO COSTA DE SANTANA : CAIXA ECONOMI…

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Joao Daniel Cordeiro Costa De Santana x Caixa Economica Federal

ID: 258777203

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-72.2024.5.05.0464

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL CORDEIRO COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ISAAC PANDOLFI

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MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000465-72.2024.5.05.0464 : JOAO DANIEL CORDEIRO COSTA DE SANTANA : CAIXA ECONOMI…

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Jorge Antonio Adorno Costa x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 259936635

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000124-71.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ADORNO COSTA

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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BRUNO COSTA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000124-71.2025.5.05.0121 : JORGE ANTONIO ADORNO COSTA : TELSAN ENGENHARIA E SER…

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Jorge Antonio Adorno Costa x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 259936644

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000124-71.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ADORNO COSTA

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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BRUNO COSTA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000124-71.2025.5.05.0121 : JORGE ANTONIO ADORNO COSTA : TELSAN ENGENHARIA E SER…

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