Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000007-33.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x G Dos Santos Locacoes E Transportes Limitada

ID: 260548340

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000007-80.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA

Polo Passivo:

G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA

Edital

Advogados:

PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOILSON PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000007-80.2025.5.05.0121 : FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000007-80.2025.5.05.0121 : FEDERACAO DOS EMP NO COM DE BENS E SERVICOS DO EST DA BAHIA : G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente Edital, pelo prazo de 5 dias após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificada a G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA, com endereço desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada para o dia 11/06/2025 09:20 a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias que ocorrerá através do aplicativo Zoom, utilizando o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chaves(s) de acesso que serão fornecidas na Secretaria da Vara. O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMADA IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. No caso de o processo tramitar pelo "Juízo 100% Digital", fica o reclamado notificado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de audiência. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. CANDEIAS/BA, 24 de abril de 2025. RAMAYANA DA CONCEICAO SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - G DOS SANTOS LOCACOES E TRANSPORTES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649828

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649829

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649830

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649831

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

ID: 257160634

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-46.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA ERISLEI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FC ABATE LTDA FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE LUCHETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2826f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás em favor do reclamante para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se a parte autora. 2. Requisitem-se ao Tribunal os honorários periciais definitivos, no valor de R$1.000,00. 3. Considerando o alto índice de procedência das impugnações aos cálculos, apresentadas pelas partes reclamadas, inclusive, com quantidade expressiva de anuência das partes reclamantes com os cálculos apresentados pela parte adversa; considerando as disposições na Recomendação GP/CR TRT5 n. 2, de 6 de março de 2024, priorizando a nomeação de peritos contábeis para a conferência de cálculos impugnados nas fases de liquidação e de execução; considerando que o ônus de arcar com os honorários do perito contábil é, em regra, da parte reclamada (art. 789-A, “caput” e inciso IX, da CLT); considerando que o art. 879, §1º-B, da CLT atribui às partes o encargo de proceder à liquidação do julgado, intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para apresentarem a liquidação do julgado, no prazo de 15 dias, nos exatos parâmetros fixados no título executivo (art. 879, §1º, da CLT), devendo, conforme o caso, discriminar as contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e custas processuais. Compete, outrossim, à parte reclamada exportar e enviar ao Pje a planilha de cálculos, a ser elaborada no sistema Pje-Calc Cidadão, para que a contadoria do Juízo ou o perito contábil, se for o caso, acesse-a e proceda às adequações que porventura se façam necessárias. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 5. Na hipótese de o reclamante anuir – expressa ou tacitamente (não apresentar impugnação) – com os cálculos da reclamada, faça-se o processo concluso para homologação e liberação do valor incontroverso, se houver depósito recursal no processo, efetuado pela reclamada/devedora principal. 6. Havendo impugnação, intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Calculista da Vara, para apreciação dos pontos impugnados e designação de perito contábil, caso necessário. BARREIRAS/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FC ABATE LTDA - FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 261686734

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-81.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08aea2b proferido nos autos. Vistos, etc. LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA, DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA, recorrentes pessoas jurídicas, requerem, com fulcro na lei 1060/50 c/c art. 98, caput, do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça para se verem desoneradas do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Alegam que se encontram em estado financeiro precário, encontrando dificuldade de pagar as contas e evitar a falência e, dado ao atual cenário, não têm condições de arcar com as despesas processuais. Aprecio o pedido. Com a reforma da CLT efetivada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se deu em novembro de 2017, passou a ser exigida a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou a comprovação do estado de miserabilidade do solicitante da justiça gratuita, conforme o § 3o e 4o do art. 790 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, entretanto, não basta a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. " (destaquei) No caso concreto, as reclamadas não envidaram o menor esforço probatório, deixando de se desincumbirem do ônus de provar a carência de recursos. Nesses termos, indefiro o pedido de concessão do benefício em apreço. Considerando, porém, que o pleito de gratuidade foi formulado no bojo do recurso ordinário interposto pelas reclamadas supramencionadas, e evitando arguição de decisão surpresa, pode ser concedida a oportunidade para que procedam ao preparo pertinente, a fim de que os demais temas do citado recurso sejam apreciados, nos termos do artigo 99, § 7o, do CPC. Com efeito, fixo o prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta decisão para que as requerentes procedam ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Notifiquem-se. Cumprida ou não a determinação supra, retornem. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA - UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341227

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341249

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO NOVAIS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA COSTA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000007-33.2022.5.06.0291" – Página 21 de 22

Federacao Dos Emp No Com De Bens E Servicos Do Est Da Bahia x G Dos Santos Locacoes E Transportes Limitada

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros