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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991053

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI

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Sergio Peracio Goncalves Dos Santos x Efa Empreendimentos Educacionais Eireli e outros

ID: 323991065

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-77.2025.5.05.0311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EFA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SOUZA TEIXEIRA

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JAQUELINE SILVA MACHADO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000008-77.2025.5.05.0311 RECLAMANTE: SERGIO PERACIO GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025, às 09:15 (modalidade telepresencial), a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsbr, na data e horário acima indicados, sob pena de confissão. Fica advertida a parte de que ela responde por meios funcionais, eficazes, fidedignos e de qualidade de teleconferência, não podendo alegar problemas técnicos para justificar sua ausência ou não oitiva, bem como de suas testemunhas. Aplicação do art. 4º da Lei 9800/1999. A ocorrência de problemas técnicos ou inabilidade para acessar a audiência telepresencial que seja externo ao link e à internet do Poder judiciário é ônus das partes e não impedirá o prosseguimento regular do feito, uma vez que poder-se-ia realizar audiência de forma presencial. Ressalte-se, por fim, que também deverá orientar as testemunhas a permanecerem em suas residências, ou no lugar onde se encontrem, sendo-lhes vedado o comparecimento destas à sede da empresa e/ou ao escritório de seus respectivos procuradores, a fim de se preservar a incomunicabilidade. Considerando que o(a) reclamante se faz acompanhar do(a) seu (sua) patrono(a), ele(ela) fica notificado(a) para a próxima assentada por seu(sua) patrono(a), com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do art. 769 consolidado) e tendo em apreço que cabe ao advogado ser diligente em comunicar seus clientes de todos os atos processuais, dada a sua condição de mandatário e representante em juízo (arts. 667 do Código Civil e 8º da Consolidação). Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Caso mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br SENHOR DO BONFIM/BA, 11 de julho de 2025. CLAUDIO LIMA SANTOS JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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Marcelo Marques Saar e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 255848753

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-04.2021.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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LARA SIMOES ALVES

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LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccffd4 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para liberação de valores incontroversos, sob o argumento de que a executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., embora tenha apresentado impugnação aos cálculos e agravado de petição, teria reconhecido parte do valor como devido, apresentando planilha detalhada dos cálculos que entende corretos. Passo à análise. A executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou Agravo de Petição contestando integralmente sua responsabilidade executiva neste momento processual, invocando o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Embora a executada tenha apresentado planilha com cálculos do que entenderia devido, tal fato não configura reconhecimento de débito para fins de liberação de valores, uma vez que um dos seus argumentos é que não seria a legítima devedora na fase atual da execução, por ser apenas responsável subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária somente pode ser invocada após o esgotamento das tentativas de execução contra o devedor principal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, que prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". O benefício de ordem consiste justamente no direito do fiador ou responsável subsidiário de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal, conforme previsão expressa do art. 827 do Código Civil. No caso da responsabilidade subsidiária trabalhista, o princípio é o mesmo, devendo ser observada a ordem de preferência na execução. Nesse sentido, enquanto não for definitivamente julgado o Agravo de Petição interposto pela executada, que questiona justamente sua legitimidade para responder pela execução nesta fase processual, não há como considerar qualquer valor como incontroverso, pois a própria obrigação de pagar está sendo contestada com base em fundamento juridicamente pertinente. A liberação prematura de valores poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal). Ademais, o próprio art. 897, §1º da CLT determina que o Agravo de Petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e valores impugnados, o que foi observado pela executada ao questionar integralmente sua responsabilidade neste momento processual. Destaca-se também o princípio da execução menos gravosa para o devedor, insculpido no art. 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para definição quanto à legitimidade passiva nesta fase processual. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao e. TRT. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AMERICAN AIRLINES INC

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Marcelo Marques Saar e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 255848788

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-04.2021.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES SAAR MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

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LARA SIMOES ALVES

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LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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DANILO VALOIS VILASBOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000008-04.2021.5.05.0025 : MARLON DE OLIVEIRA SANTANA : IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eccffd4 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para liberação de valores incontroversos, sob o argumento de que a executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., embora tenha apresentado impugnação aos cálculos e agravado de petição, teria reconhecido parte do valor como devido, apresentando planilha detalhada dos cálculos que entende corretos. Passo à análise. A executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou Agravo de Petição contestando integralmente sua responsabilidade executiva neste momento processual, invocando o benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. Embora a executada tenha apresentado planilha com cálculos do que entenderia devido, tal fato não configura reconhecimento de débito para fins de liberação de valores, uma vez que um dos seus argumentos é que não seria a legítima devedora na fase atual da execução, por ser apenas responsável subsidiária. Com efeito, a responsabilidade subsidiária somente pode ser invocada após o esgotamento das tentativas de execução contra o devedor principal, conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do TST, que prevê que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações". O benefício de ordem consiste justamente no direito do fiador ou responsável subsidiário de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor principal, conforme previsão expressa do art. 827 do Código Civil. No caso da responsabilidade subsidiária trabalhista, o princípio é o mesmo, devendo ser observada a ordem de preferência na execução. Nesse sentido, enquanto não for definitivamente julgado o Agravo de Petição interposto pela executada, que questiona justamente sua legitimidade para responder pela execução nesta fase processual, não há como considerar qualquer valor como incontroverso, pois a própria obrigação de pagar está sendo contestada com base em fundamento juridicamente pertinente. A liberação prematura de valores poderia gerar situação de difícil reversibilidade, contrariando o princípio da segurança jurídica e o devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal). Ademais, o próprio art. 897, §1º da CLT determina que o Agravo de Petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e valores impugnados, o que foi observado pela executada ao questionar integralmente sua responsabilidade neste momento processual. Destaca-se também o princípio da execução menos gravosa para o devedor, insculpido no art. 805 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que determina que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liberação de valores formulado pelo exequente, determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Petição interposto pela executada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para definição quanto à legitimidade passiva nesta fase processual. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos ao e. TRT. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DE OLIVEIRA SANTANA

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441965

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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BRUNA RIBEIRO SILVA

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GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

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PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DA SILVA GOMES

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Jean Da Silva Gomes x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 322441992

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000461-36.2022.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SINO ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE MACEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000461-36.2022.5.05.0551 RECLAMANTE: JEAN DA SILVA GOMES RECLAMADO: SINO ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b599675 proferida nos autos. DECISÃO- IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO: SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação de ID. ed6cd63, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JEAN DA SILVA GOMES, apresentando seus fundamentos na promoção e cálculos de ID. 216983e e dc34b54. O exequente apresentou manifestação no ID. b99c21c. A manifestação foi tempestiva. Os autos vieram conclusos para julgamento. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução tem por fundamento um título executivo judicial, pelo que deve o Juiz zelar pela sua liquidação nos exatos termos do comando decisório, visando o seu fiel cumprimento, a teor do disposto no art. 879 da CLT. IMPUGNAÇÃO - SINO ELETRICIDADE LTDA A executada apresenta impugnação insurgindo-se em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, todavia não trouxe aos autos planilha de cálculo na qual constassem os valores atualizados que entende devidos para cada pedido impugnado. Pois bem. Não cabe ao Juízo o exame do cálculo de liquidação à procura de eventuais incorreções. Tal tarefa é ônus das partes, sendo que, verificados equívocos, estes devem ser objetivamente apontados para que o Juízo possa apreciá-los e examiná-los, bem como oportunizar devidamente à parte contrária o direito ao contraditório. Todavia, desse ônus não se desvencilhou a parte. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, a impugnação da conta de liquidação não pode ser genérica, pelo contrário, deve ser precisa, com apontamento objetivo e claro dos equívocos suscitados a fim de permitir à parte contrária a devida defesa, bem como ao Juízo a verificação dos fatos. Nesse sentido, segue a jurisprudência trabalhista: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – DELIMITAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA. Segundo o art. 879, § 2º, da CLT a parte deve apresentar a sua impugnação às contas de liquidação de maneira fundamentada, indicando os itens e valores objeto da sua discordância, não se permitindo impugnação genérica. Não tendo a parte evidenciado os vícios e/ou equívocos que pretende ver sanados quantos às verbas rescisórias, corretos os cálculos de liquidação. (Processo nº 0000008-82.2011.5.24.0006 - Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA - 2ª TURMA - Data de Julgamento: 10/06/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE PLANILHA DE CÁLCULOS QUE POSSIBILITE DEFINIÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. No processo do trabalho, quando da impugnação aos cálculos de liquidação - seja esta apresentada após haver sido aberto prazo às partes para se pronunciarem sobre a conta apresentada, porque preferiu o juiz, antes de homologá-la de imediato, valer-se da faculdade que lhe é conferida pelo § 2º do art. 879, da CLT, seja quando apresentada em sede de embargos à execução, porque preferiu o juiz homologar as contas e transferir a oportunidade de impugnação para momento posterior à garantia da execução – caberá à parte observar o que prescreve o § 2º do art. 879, da CLT. Desse modo, é necessário que a parte apresente impugnação circunstanciada dos supostos erros existentes nas contas das quais discorda, bem como, que apresente os cálculos com os valores que entenda devidos, consoante se infere da parte final do dispositivo celetista em destaque. E mais ainda se justifica tal exigência em sede de embargos à execução, porquanto a ausência de apresentação de planilha de cálculos, na qual defina o devedor os valores que entenda devidos, cria óbice intransponível ao contraditório e ampla defesa.(TRT-5 - AP: 00004311620105050003 BA, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017.) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A simples impugnação genérica dos cálculos, sem delimitar justificadamente as matérias e os valores, não cuidando, sequer, de apresentar planilha de cálculos, com indicação das importâncias que entendia corretas, não atende a que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-1 - AP: 01009049520175010481 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 04/09/2021) Registro por fim, que o mero apontamento de valor do suposto crédito líquido não obriga o juízo a analisar todos os cálculos, devendo para tanto, a parte demonstrar objetivamente o equívoco cometido com planilha devidamente atualizada com os valores que entende devido, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a impugnação. IMPUGNAÇÃO COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 1-PERCENTUAL DA DIFERENÇA DO RSR DEFINIDO NA CLÁUSULA 5ª DAS NORMAS COLETIVAS A executada impugna os cálculos apresentados pela exequente, referindo que não observou a previsão normativa, especificadamente a cláusula 5ª das normas coletivas, a qual estabelece a apuração da diferença do RSR com o percentual de 18%. Por sua vez, o exequente defende que “não houve pedido quanto a ser observado as convenções coletivas sob tal aspecto, corolário lógico, nenhuma análise foi realizada pelo juízo em tal sentido, uma vez que, diga-se, precisa ser ele provocado, o que não ocorreu”. Analiso. Quanto aos pedidos, o acórdão de ID. 3856a9a reformou a sentença de primeiro grau para deferir os pedido, no seguinte sentido: “por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da parte Reclamante para determinar o pagamento das diferenças de adicional de periculosidade, cujo cálculo deve ser feito utilizando a totalidade das parcelas de natureza salarial, bem como para deferir o pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos pleiteados na inicial, a serem apuradas nos controles de ponto juntados aos autos, com a observação da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST e ainda para condenar à Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor da Reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Julga-se a Ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. Invertido o ônus da sucumbência. Fixa-se o valor da causa em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e das custas em R$1.000,00 (um mil reais), agora a cargo das Demandadas. As parcelas deferidas tem natureza salarial. Juros e correção monetária conforme precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento das ADI's nº 5.867 e nº 6.021 e ADC's nº 58 e nº 59”. Grifo original Do trecho acima transcrito, verifico que constou de forma expressa o deferimento das diferenças de adicional de periculosidade e horas extras com reflexos sem menção a normas coletivas quanto a apuração da diferença do RSR, o que deve ser observado na liquidação do julgado. Os cálculos obedecem ao comando. Assim, não merecem reparos os cálculos quanto à questão. Logo, rejeito a impugnação neste particular. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as Impugnações aos Cálculos opostas por SINO ELETRICIDADE LTDA e COELBA –COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, fixo o quantum debeatur em R$ 63.843,76 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais, setenta e seis centavos), cifras atualizadas até 30/06/2025, conforme planilha de cálculo anexa que acolho neste momento, como se aqui estivesse literalmente transcrita. INTIMEM-SE AS PARTES. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. ANA CECILIA MAGALHAES AMOEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - SINO ELETRICIDADE LTDA

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Julival Oliveira De Jesus x Juiz(A) Da 1ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 315784719

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006234-61.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0006234-61.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS IMPETRADO: JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6caed31 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato da Ex.ma Sra. Juíza da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari, proferido nos autos da execução trabalhista Nº 0001799-27.2011.5.05.0132 ajuizada por GILMAR VIEIRA DA SILVA QUEIROZ, ora litisconsorte, contra o impetrante. Aduz que: "Na situação em apreço ocorreu a determinação de bloqueios de valores de natureza alimentar que vem gerando prejuízos à subsistência do impetrante em razão da constrição parcial do valor e expedição do alvará, havendo iminência da penhora de outros importes." Esclarece que: "o Juízo da 5ª Vara do Trabalho, nos autos da execução trabalhista em referência, ordenou a penhora de R$ 12.950,81 (doze mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), valor este que é de natureza alimentar tendo, até a presente data, ocorrido o bloqueio de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Ato contínuo, a autoridade coatora determinou a expedição de alvará, mesmo após expressa manifestação e comprovação do impetrante quanto ao caráter absolutamente impenhorável da quantia bloqueada — em clara violação ao direito líquido e certo assegurado pelo art. 833, IV e art. 805 do Código de Processo Civil, o que torna o ato ilegal." Sustenta que: "a teratologia e abusividade se encontra na iminência de bloqueio de R$6.207,04 (seis mil, duzentos e sete reais e quatro centavos) destinadas à subsistência básica do impetrante, o qual além de arcar com custos como energia, água, internet, luz, alimentação, ainda precisa despender gastos com saúde, uma vez que, apresenta quadro clínico delicado." Afirma que: "é de suma importância destacar que o impetrante não busca, por meio deste mandado de segurança, rediscutir o valor do débito ou modificar a ordem de pagamento. Seu objetivo é, unicamente, quitar a obrigação sem comprometer a própria subsistência. Prova disso é que, nos autos de origem, apresentou, de forma voluntária, duas propostas de acordo com a finalidade de satisfazer o débito, conforme será melhor discriminado em tópico posterior, embora não tenha logrado êxito em sua tentativa." Informa que: "foram procedidos 03 bloqueios, totalizando o importe de R$ 6.743.77 (seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), valor este que se encontra na iminência de ser liberado em alvará." Requereu: "a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas, ordenando que bloqueio não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais das verbas alimentares do devedor”. Analiso. A liminar deve ser indeferida e declarada a decadência do direito do impetrante. Consoante se infere dos próprios termos da petição inicial e dos documentos anexos a este processo judicial eletrônico, o acionante insurge-se contra a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias que ocorreu em agosto de 2023, junho e julho de 2024, conforme se depreende da exordial deste mandado de segurança, fl. 10. Registre-se que o impetrante peticionou nos autos originários em 22/07/2024, fl. 318, impugnando os bloqueios mencionados com os mesmos argumentos aqui reproduzidos, demonstrando que desde essa época tinha ciência do ato coator. Referida peça foi recebida pelo Juízo de origem como embargos à execução, sendo julgados improcedentes, por meio da sentença de fls. 360 e seguintes, sendo que o impetrante interpôs agravo de petição, fls. 364, desprovido pela 5ª Turma deste Regional, fl. 381, devidamente transitado em julgado. Registre-se que consoante OJ 127 da SDI II do TST, o efetivo ato coator é "o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou" Este Mandado de Segurança foi somente impetrado em 12/06/2025. A pretensão está inegavelmente tragada pela decadência. Nesse sentido, seguem julgados da SDI II deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". Declarada a decadência e extinto o feito com resolução do mérito.Processo 0000739-70.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Dissídios Individuais II, DJ 16/08/2024" MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA VERIFICADA. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 indica que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Considerando a natureza do prazo de caducidade, tem-se que ele sequer suporta interrupção ou suspensão. Extingo o mandamus com resolução de mérito, em razão da decadência verificada. Processo 0000008-74.2024.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) SEBASTIAO MARTINS LOPES, Dissídios Individuais II, DJ 12/07/2024 “AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. OJ 127 da SEDI-II do TST - Mantém-se a decisão que extinguiu com resolução do mérito o Mandado de Segurança ajuizado após o prazo de 120 dias contados da ciência do interessado do ato coator, que, nos termos da OJ 127 da SDI-II do TST, é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Processo 0002782-19.2020.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Dissídios Individuais II, DJ 27/08/2021" "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DECADÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu a liminar e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do arts. 487, inciso II, do NCPC, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009 e 210 do Regimento Interno desta Corte 10º, da Lei nº 12.016/2009, decretando-se a decadência, uma vez que decorrido o prazo de 120 dias do ato coator. Processo 0000200-12.2021.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, Dissídios Individuais II, DJ 13/08/2021" A Lei 12.016/2009, em seu art. 23, prevê que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Imperioso, portanto, aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. (grifei) Ao contrário do mencionado na inicial, não se trata de mandado de segurança preventivo, na medida em que o impetrante requereu liminar: "para que seja determinada a imediata suspensão de todas as ordens de penhora anteriormente deferidas." De qualquer maneira, ainda que assim não fosse, como se viu, as questões discutidas nos autos estão acobertadas pela coisa julgada. A Lei nº 12.016/2009 estabelece em seu artigo 5º, inciso III, que não se concede mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. As Súmulas 268 do STF e 33 do TST corroboram esse entendimento, afirmando que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Ante ao exposto, em razão da decadência do direito do impetrante INDEFIRO A LIMINAR e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 487, inciso II, do CPC, 5º, III, 10º e 23, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo acionante, no importe de R$ 200,00, em face do valor fixado à causa de R$ 10.000,00 em razão da omissão do vindicante, dispensadas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIVAL OLIVEIRA DE JESUS

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Jose Nilton De Almeida x Cargill Agricola S A e outros

ID: 259176742

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-65.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA

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AGUINALDO JOSE E SILVA

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db6fbc proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Porto Nacional-TO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 23/05/2025, às 09:45, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON DE ALMEIDA

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Jose Nilton De Almeida x Cargill Agricola S A e outros

ID: 259176826

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-65.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ALMEIDA

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AGUINALDO JOSE E SILVA

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000008-65.2025.5.05.0121 : JOSE NILTON DE ALMEIDA : STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3db6fbc proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Porto Nacional-TO. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho da localidade. O Excepto aduz, em síntese, que embora tenha trabalhado no local indicado, foi recrutado na Bahia, local onde residia à época da contratação. Defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Pede a rejeição da exceção. Analiso e decido. Desnecessária a realização de prova em audiência, em razão de não haver controvérsia quanto ao local da prestação dos serviços, bem como debelar questão sobre a arregimentação, por se afigurar irrelevante, diante da fundamentação adiante esboçada. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651,caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egr. Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. No caso em concreto, ainda que se considere a possibilidade de realização das audiências de forma telepresencial, é certo que, se a demanda foi proposta no foro de Candeias, é porque este é o mais acessível ao trabalhador. No particular, cumpre referir que, mesmo com o avanço do acesso à internet por todo o território nacional, inclusive em cidades interioranas e distantes dos grandes centros urbanos, ainda remanescem dificuldades para o pleno acesso às ferramentas tecnológicas por pessoas que não estão acostumadas com o manejo de tais equipamentos em seu cotidiano. Desta forma, na hipótese de dificuldades tecnológicas em adentrar na sala de audiências telepresencial, o trabalhador (e, consequentemente, suas testemunhas) pode comparecer ao Fórum presencialmente para participar do ato, o que não ocorrerá se o foro for fixado em local tão distante de sua residência. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, já que o domicílio do reclamante/excepto corresponde à localidade de sua arregimentação, não é possível precisar o local exato de sua contratação, bem como as reclamadas/excipientes não atuam exclusivamente no local da prestação de serviços e, ainda, não sofrerão qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas. Tanto é assim que contestação (ções) já foi (foram) adunada(s) aos autos. Ainda, o processo segue a modalidade “Juízo 100% Digital”. Ademais, a audiência de instrução será realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Nesse sentido, trago a lume os seguintes arestos jurisprudenciais, cujos fundamentos acresço ao julgado como razões de decidir, in verbis: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho.(TRT da 5ª Região; Processo: 0001340-09.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi - Primeira Turma; Relator(a): IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. INAPLICABILIDADE. Aplicar a regra de competência territorial prevista na CLT seria negar o direito constitucional de acesso à Justiça. Logo, diante do caso concreto, pode-se afastar a aplicação da regra infraconstitucional, tendo-a como inconstitucional materialmente, de modo a fazer valer a garantia estampada na Carta Magna. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000595-92.2022.5.05.0121; Data de assinatura: 13-03-2023; Órgão Julgador: Gabinete Processante de Recursos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO CONTRATO DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACESSO A JUSTIÇA. Quando a contratação ocorre em local diverso da prestação de serviço, afasta-se a aplicação da norma prevista no caput do art. 651, da CLT para incidir o § 3º do mesmo dispositivo. Nesse caso, o autor pode optar pela localidade para propositura da demanda, sendo esta faculdade assegurada legalmente. No caso, porém, do trabalhador residir em outro local, cabe lhe assegurar a opção pela comarca que lhe permita ter acesso à justiça. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000388-30.2021.5.05.0121; Data de assinatura: 28-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos - Primeira Turma; Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Nesses moldes, revela-se impossível admitir a exceção de incompetência territorial sem comprometer a efetividade da jurisdição àqueles amparados constitucionalmente, devendo o empregador, caso fosse necessário, arcar com os custos da demanda e não o trabalhador. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido rejeitar a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada e fixar a competência desta Egr. 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA para processar e julgar o feito. Por demasia, cumpre mencionar que não haverá prejuízo às Reclamadas, pois as audiências relativas ao presente feito, caso necessário, poderão ser realizadas na modalidade telepresencial ou mesmo semipresencial. Inclua-se o feito em pauta de audiência inaugural do dia 23/05/2025, às 09:45, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 1ª Vara do Trabalho de Candeias, devendo ser acessada por meio do link da SALA VIRTUAL DE ESPERA (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), notificando-se as partes, através de seus patronos, com as penalidades do artigo 844 da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES. CANDEIAS/BA, 22 de abril de 2025. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STMIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - CARGILL AGRICOLA S A

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Jeferson De Oliveira Cintra x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 320244628

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000008-19.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo de ID 816abe6. RELATÓRIO JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA, qualificado(a), ajuizou Reclamação contra D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, formulando os pedidos da inicial, aos espeques ali mencionados, com documentos. Regularmente notificadas, as Rés foram à audiência e ofereceram contestações. Pronunciamento acerca das respostas. Dispensadas as perquirições dos(as) beligerantes e de testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas. Inexitosas as tentativas de conciliação. Conclusos. FUNDAMENTAÇÃO I. PRELIMINARES 1. APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI 13467/2017 Como a vinculação sob tratativa principiou após a entrada em vigor do Diploma Treze Mil Quatrocentos e Sessenta e Sete, o que se deu a 11/11/2017, 120 dias após a data de sua publicização (art. 6º), em 13/07/2017, as alterações, tanto de direito material quanto de processual, nela trazidas, alcançam tanto o litígio quanto o contrato de emprego. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFIRO o requerimento da prefacial e CONCEDO o benefício em tela ao(à) Demandante, o(a) qual satisfaz os requisitos para sua concessão, escriturados nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, e 790, § 4o, da Consolidação (em redação dada pela Lei 13467/2017), já que evidenciada, dado o TRCT aderido, a condição do(a) Ajuizante de desempregado(a) e, consequentemente, sua inanição financeira e falta de condições de fazer frente aos gastos desta empreitada processual sem prejuízo da sua mantença e da de sua família. INDEFIRO idêntica solicitação à D’CASTRO, porquanto caberia a esta comprovar penúria financeira tal que não possa arcar com as despesas meramente processuais, missão a qual não logrou desempenhar, por nenhum meio convictório. 3. ESTIMATIVA – NÃO LIMITAÇÃO AO MONTE DE CADA INTENTO O conteúdo do artigo 840, § 1o, celetante, não é novo. O art. 852-B, I, ostenta texto quase idêntico, e ele jamais limitou o quanto devido em uma condenação. A exigência do comando sob holofotes é da indicação de uma cifra a cada aspiração, e não de sua quantificação. Isto é tema para a etapa liquidatória, onde se terá, com precisão, após o contraditório e a produção probativa, dados como remuneração, jornada, datas de admissão e despedimento e outros necessários à construção creditória. Daí porque a estimativa, nessa etapa precoce da lide, é aceita e até inevitável. E ela aplaca a imposição legiferante da simples indicação de um escore financeiro a cada anseio. Nessa senda o art. 12, § 2o, da Instrução Normativa 221/2018 da Corte Maior Laborativa. Trafegar em outra estrada, a da adstrição ortodoxa e cartesiana da condenadora ao numerário evocado na petição de prólogo, seria desprezar os princípios da realidade, da restitutio in integrum, da vedação do enriquecimento sem causa, a garantia constitucional fundamental do pleno acesso à Justiça (art. 5o, XXXV), vez que não seria levado a apreciação do juízo a totalidade dos direitos (o que inclui, lógica e inevitavelmente, sua expressão econômica) e a regra do art. 131 do Código de Processo Civil do livre convencimento motivado do magistrado, que deve ser soberano na apreciação probativa e na aplicação casuística da norma, dando a cada um o que lhe é de direito, sem um centavo a menos. A interpretação da cabeça do art. 492 do Digesto Formal Cível há de ser balizada, no cosmos procedimental trabalhista, em atenção a tais primados, já que o direito laboral é essencialmente creditício, requesta quantias para sua efetivação, e sua apuração necessariamente está amarrada a aspectos que só serão destrinchados com o exame das provas, com a radiografia da realidade, só obtida no sentenciamento. Em resumo: o artigo oitocentos e quarenta, parágrafo primeiro, não é inconstitucional. Contudo, sua hermenêutica não há de ser direcionada para restringir possíveis creditícios proletários e, sob tal norte, a estimativa é aceita e não vincula os cálculos do julgado condenativo. Assim, PROCLAMO que o julgador não está adstrito, na prestação sentencial, às importâncias coladas em cada pugna, REJEITANDO prolegômeno adjetivo em sentido inverso manejado por AZZAS e ZZSAP. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ação, enquanto direito subjetivo da parte de requerer do Estado-juiz a solução de um conflito, traz validamente suas condições - a legitimatio ad causam, que é a titularidade, em tese, de um anseio deduzido em juízo, o interesse de agir, ou a necessidade de se ver solvido pelo magistrado uma pretensão, a utilidade de tal provimento jurisdicional para a satisfação da postulação levada a exame jurisdicional, e a adequação do remédio processual usado para saciar o desejo de solucionamento da questão pelo Poder Judicante, e a possibilidade jurídica da aspiração, isto é, a previsão desta no ordenamento normativo -, desde que devidamente alegadas e fundamentadas, factual e juridicamente, o que se denota, na hipótese vertente, ao exame da incoativa. A existência ou não de responsabilização laborativa titularizada por ZZSAP e AZZAS é tema umbilicalmente atrelado ao meritum causae, e, portanto, carece ser ali devidamente destrinchado, sob pena de averiguações perfunctórias e precipitadas. REPILO tal óbice procedimental. 5. CHAMAMENTO AO PROCESSO, OFÍCIOS – NOTAS FISCAIS Tais solicitações já foram enfrentadas e denegadas por mim, sendo o conteúdo das decisões respectivas ora acoplado a tal sentenciamento como se fossem aqui escrituradas. II. MÉRITO 1. RESPONSABILIDADE DAS INSTIGADAS O préstimo de tarefas pelo(a) Vindicante para ZZSAP e AZZAS, ao longo de toda a contratualidade, exsurge na informação prestada pelo preposto da D’CASTRO na ata de audiência do feito 0001357-91.2024.5.05.0201, de “que no passado já trabalhou simultaneamente atendendo várias empresas, mas no período que atuou para a Arezzo somente atuava para esta” e “que no período de fevereiro de 2024 até o fechamento da reclamada em outubro de 2024 atuou apenas para a Arezzo”. No mesmo diapasão, a fala do representante das tomadoras, ao ser sabatinado na Ação 0001209-04.2024.5.05.0194: “que a relação consistia no envio de insumos pela Arezzo para a primeira reclamada, que fazia a costura dos cabedais dos calçados (…); que havia uma ou duas supervisoras (Katia e Ilene) de qualidade que compareciam à sede da reclamada de uma a duas vezes por semana para fazer o controle de qualidade dos produtos costurados; que os projetos de modelagem e especificações técnicas dos calçados são feitos pela Arezzo; que era possível também fazer o controle de qualidade na sede da Arezzo, mas a empresa também fazia o controle na fábrica da primeira reclamada porque era possível corrigir eventuais falhas no processo produtivo, evitando a devolução ou descarte das mercadorias”. A realidade retratada nas duas perorações é a de que a ZZSAP e a AZZAS não eram meras compradoras de mercadorias feitas pela D’CASTRO, interferindo e tendo ingerência na etapa produtiva dos artigos por ela adquiridos, tanto que enviava insumos para a confecção dos produtos e controlava sua criação, pelo crivo dos modelos e dos detalhes técnicos, e qualidade, consertando desvios verificados (por profissionais por aquelas designados) na execução, podendo até devolver ou descartar os objetos elaborados em desalinho com seu projeto. Em suma, a fábrica da D’CASTRO foi, desde 01/02/2024, uma linha produtiva auxiliar e exclusiva (palavras confessionais do seu preposto) da ZZZAP/AZZAS, e, nesse passo, os seus funcionários, incluído o(a) Pleiteante, tiveram sua energia laboratícia direcionada à aludida fabricação, independente de estarem ou não submetidos a ordens ou orientações das indigitadas contratantes. Não é possível, conseguintemente, enquadrar a problemática concreta em ajuste de facção entre as integrantes do flanco passivo dessa Reclamadora, pois, a partir de fevereiro de vinte e quatro, tanto as liberdades de produzir quanto as de comercializar foram, na prática, sufocadas pelas contratantes, as quais despontam, portanto, como destinatárias e beneficiárias da força-trabalho despendida pelo(a) Promovente, saltando aos sentidos a responsabilidade subsidiária daquelas pelos créditos porventura abraçados no presente decisório, com espeque: a) nos princípios da onerosidade e da comutatividade - quem usa e se aproveita de um bem ou serviço deve o custo de sua utilização e a ela proporcional; b) no art. 265 do CC, cuja inteligência a contrario sensu permite seja presumida a subsidiariedade, bastando a existência de uma relação trilateral visando o desfrute de mão de obra, o que se verifica à exaustão na casuística vertente, para que esta forma de responsabilização tome corpo; c) na Súmula 331, IV e V, do TST. O sobredito Verbete 331, IV e V, não atrita com os arts. 5º, II (princípio da legalidade), 22, I, 48 e 170, parágrafo único (competência legislativa da União), da Lex Fundamentalis, exatamente em virtude do pré-falado art. 37, § 6º, não restando comprovada a existência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior. A OJ 191 não tem guarida concreta, pois os serviços devotados não o foram no âmbito de uma obra de construção ou reforma ou incorporação civis, exatamente os assuntos a regerem e limitarem o alcance dessa Orientação Jurisprudencial. O inc. IV da Súmula 331 é clarividente ao tratar da responsabilização secundária do tomador dos serviços pela não satisfação dos haveres trabalhistas, a abrangerem salários, férias mais terça parte, décimo terceiro salário, aviso-prévio, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS mais 40%, seguro-desemprego e todas as demais, sejam de que índole forem, com previsão na legislação celetista e esparsa e em normas coletivas, estas erigidas ao status de fonte jurídico-trabalhista (Magna Charta, art. 7º, XXVI), excetuando-se os registros na Caderneta Profissional, a serem feitos unicamente pelo formal empregador. A Suprema Corte Obreira expressou-se sobre o tema, ao incluir o inciso VI em sua Súmula 331, pelas mãos da Resolução 174/2011: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Saliento, no tocante às contribuições securitárias, que elas possuem caráter acessório, e seguem a mesma sorte do principal - o débito laboratício -, inclusive no que tange ao incumbido de sua quitação. No tocante à responsabilização dos sócios da ZZSAP e da AZZAS, é ela secundária, a um, porque a solidariedade não se presume, derivando de lei ou contrato (CC, art. 265), a dois, porquanto é a D’CASTRO a empregadora, calhando, daí, a responsabilização de seus sócios apenas quando a Companhia não tenha patrimônio suficiente para honrar seus eventuais compromissos financeiros, e, a três, em virtude do que dispõem os arts. 10-A, II, da Consolidação e 795, caput e § 1º, do Códex de Ritos. A análise ora destilada conduz-me à convicção de que se encontram em pé de igualdade na cadeia responsabilizatória as contratantes e os sócios da contratada, à paridade do que se dá na co-responsabilidade, podendo o(a) Querelante cobrar seus créditos de quaisquer destes, não necessariamente de todos, e sem benesse ordinatória, em decorrência do que disciplina o art. 275 do Códex Cível, aplicado à concretude por analogia, permitida pelo art. 8º, caput, do Texto Consolidado. A AZZAS e a ZZSAP possuem idênticas representações ad judicia e preposicional e esta é a unidade fabril daquela na Bahia, a qual, por seu turno, “é a sede da empresa matriz”, a teor do que revelou o representante da D’CASTRO. Detecto amálgama empresarial entre elas, com ambas tendo desfrutado do esforço da mão-de-obra utilizada para o fabrico calçadista em seu favor, desde fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Sendo como é, vêm a tona “ a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta” (art. 2o, § 3o, consolidante) das nominadas Firmas. Pela gama argumentativa amealhada, RECONHEÇO as responsabilizâncias: a) principal da D’CASTRO; b) secundária da AZZAS e da ZZSAP, estas duas solidárias entre si, restrita às rubricas exigíveis entre 01/02/2024 e 22/10/2024. DEFIRO, nestes moldes, as pugnas respectivas da propulsora. 2. PRESCRIÇÃO, PARCELAS CONSTANTES DO TRCT, ARTS. 467 E 477 DA CLT, FGTS Verificando na extratificação fundiária e no Termo Resilitório que todos os haveres perseguidos têm exibilidade limitada ao lustro prescritivo, REJEITO a prejudicial meritória da prescriptio, bienal ou quinquenal. A força maior é um acontecimento fora do controle humano, a exemplo da morte, de pandemias ou endemias e de desastres naturais (chuvas, tufões, terremotos, erupções) e, mesmo assim, é imprescindível a prova de que tais acontecimentos tenham se mostrados decisivos para o encerramento das atividades. Não é a situação vertente, na qual a D’CASTRO alega ter finalizado seu funcionamento em razão do encerramento do contrato com a ZZSAP/AZZAS, circunstância meramente empresarial, previsível, de maneira que não pode ser transferido ao(à) Persequente os riscos do empreendimento econômico, estes de titularidade única das Empresas retrocitadas (art. 2º, caput, da Consolidação). Então, reconheço a dispensa sem justa causa (o ordinário, que se presume, ex vi da Súmula 212 do TST) a 22/10/2024 (a admissão se deu a 01/10/2014, conforme consignado no Termo Resilitório). Sem provas do saciamento das espécies abaixo, frisando que o extrato de conta vinculada reunido escancara a insuficiência de recolhimentos fundiários, nos precisos termos narrados na promoção de prelúdio, DEFIRO os objetivos de: verbas insertas no Termo Resilidor aderido aos fólios, aos exatos montantes ali inculcados, todas elas exigíveis depois de primeiro de fevereiro de vinte e quatro, inclusive a gratificadora de Natal de 2024 e as férias com um terço integrais (vide caput dos arts. 134 e 137 consolidadores e o art. 3º da Lei 4090/1962); complementação do FGTS (sendo unicamente responsável a D’CASTRO pelos depósitos faltantes anteriores a fevereiro de dois mil e vinte e quatro) mais a totalidade dos quarenta por cento (este devido quando da extinção da vinculação, dentro do arco de responsabilidade das tomadoras), na via reparadora (arts. 186 e 927 do CC, ante a omissão negligente das Pretendidas no cumprimento da obrigação de fazer junto à conta vinculada proletária), abatendo-se as recolheduras de mesma época porventura efetivadas; reprimenda do artigo quatrocentos e setenta e sete celetário, exigível em razão da finalização do elo empregante, igualmente sob o talante responsabilizante das terceirizadoras, ante a mora, até hoje persistente, na paga das rupturais e na comunicação do rompimento contratual aos órgãos competentes Sem a incontrovérsia a que alude o artigo quatrocentos e sessenta e sete celetista, INDEFIRO a procura por sua aplicação. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na letra do art. 791-A celetário, são devidos honorários advocatórios de sucumbência e, a teor de seu § 3º, o julgador deve fixar a verba honorária recíproca, na situação de procedência parcial das expectativas, caso concreto. Em harmonia com as condições do § 3º do art. 791-A, inegavelmente levados, por todos os patronos, ao seu patamar máximo, DEFIRO os reclamos atinentes e fixo os honorários de advogado de sucumbência em: a) 15% os do(a) Almejante a incidirem sobre seu crédito (a ser apurado em expediente liquidatório); b) quinze por cento para a D’CASTRO, com banca advocatória autônoma e distinta, e quinze por cento para o conjunto de AZZAS e ZZSAP, visto partilharem da mesma representação advocante, a alvejarem o montante resultante da diferença entre o escore monetário atribuído à pendenga no articulado de prelúdio (deduzindo-se, se tiverem sido contabilizados, honorários de causídico, para evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico) e a creditação referenciada na letra “a”, não permitido o abatimento da verba honorária sobre o montante operário, salvo se comprovado, em juízo, que tal operação não privará o(a) Aspirante de condições de sobrevivência sua e de sua família. Na hipótese de a diferença de que trata a alínea b ser zero ou menor que zero, fica de logo proclamado que a liquidação das parcelas honorarias da Instaurada será vazia e que nada será devido sob tal pálio. Por evidente, aos honorários advocatícios, após apurados segundo parâmetros acima, serão acoplados juros e hodiernização monetária, aos moldes a serem elencados na Conclusão. Atentar para a vedação de compensação entre os honorários e o § 4º do art. 791-A retrocitado, com a exclusão, de seu texto, da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, por força do acórdão do STF na ADI 5766, proferido a 20/10/2021, em observância aos limites da correspondente promoção de prelúdio, de maneira que os honorários dos patronos das Exortadas ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na exata letra do indigitado parágrafo quarto, o que DETERMINO. DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. ITABERABA/BA, 08 de julho de 2025. ANA SELMA SANTOS OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA CINTRA

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