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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 211 de 438

Envolvidos encontrados nos registros

Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

Envolvido

SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mineia Rubia Dos Reis Xavier x Banco Bradesco S.A.

ID: 260123167

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000849-69.2021.5.05.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINEIA RUBIA DOS REIS XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-69.2021.5.05.0131 : MINEIA RUBIA DOS REIS XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000849-69.2021.5.05.0131 : MINEIA RUBIA DOS REIS XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 742152d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Libere-se imediatamente ao(à) Reclamante o seu crédito líquido incontroverso, notificando-o para informar os dados bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação para levantamento diretamente na agência bancária. 2. No mesmo prazo o(a) Reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(o) Reclamada(o) principal e que deverão, em caso de discordância, apresentar petição fundamentada de impugnação de cálculos, anexando sua planilha de contas alternativa, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. 3. Havendo impugnação aos cálculos por qualquer das partes, dê-se vistas à parte que elaborou as contas para que se manifeste sobre a impugnação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias em petição fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Inexistindo impugnações aos cálculos elaborados pela Reclamada principal ou Reclamante ou concluído o procedimento relativo à(s) impugnação(ões), retornem os autos conclusos. 5. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da sentença condenatória e das decisões que a complementam, inclusive de instâncias superiores, se o caso, abrangendo os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado(a) e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do artigo 879 da CLT. As partes deverão apresentar os cálculos através do sistema PJe-Calc Cidadão (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao) e atentar para a juntada aos autos do arquivo em .pdf, bem como do arquivo exportado do Pje-Calc (PJC). Para tanto, ao anexar os arquivos as partes devem escolher como tipo de documento “Planilha de Atualização de Cálculos”. Intime-se. CAMACARI/BA, 23 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINEIA RUBIA DOS REIS XAVIER

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Eric Oliveira Tavares e outros x Ferrari Leal Construcao Instalacao E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 328596245

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000313-92.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERIC OLIVEIRA TAVARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA - ME JOEL DOS SANTOS ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CANARIO GRESZGORN

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JEFFERSON COSTA BISPO

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LORENA PEIXOTO MENDES

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HENRIQUE KRUSCHEWSKY NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000313-92.2023.5.05.0194 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000313-92.2023.5.05.0194 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA RECORRIDO: JOEL DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f115560 proferido nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. SALVADOR/BA, 17 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERRARI LEAL CONSTRUCAO INSTALACAO E SERVICOS LTDA - ME

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Milton Santana Santos x Municipio De Ilheus

ID: 328558008

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-57.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ILHEUS

Notificação

Advogados:

THIAGO AMADO MARQUES

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LUCILIA FARIA DE GÓIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000577-57.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: MILTON SANTANA SANTOS EXECUTADO: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS CumSen 0000577-57.2024.5.05.0491 EXEQUENTE: MILTON SANTANA SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd8adf1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o prazo concedido transcorreu in albis, determino: 1. Renove-se a notificação do Autor, para que reapresente os cálculos, observando a variação salarial informada nas fichas financeiras juntadas aos autos, excluindo da conta a parcela de honorários de sucumbência deferida, no processo principal, que deve ser executada, na Ação Coletiva, conforme já fundamentado na Decisão de ID 30fdd85, que indeferiu o pedido de chamamento do Sindicato, na figura de terceiro interessado. Prazo de 30 dias. Observe-se que, na ausência do atendimento da aludida determinação, os autos aguardarão a manifestação da parte interessada até o decurso do prazo, para incidência da prescrição superveniente. 2. Fica retificada a autuação, com a inativação do SINDICATO DOS FUNC E SERV PUBLICOS MUN DE ILHEUS, cadastrado como terceiro interessado. 3. Os cálculos devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. 4. Decorrido in albis o prazo do item 1, socrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional. 5. Após o transcurso do prazo de 05 anos do trânsito em julgado da ação coletiva, notifiquem-se as partes para que se manifestem sobre a prescrição superveniente, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, no prazo de 05 dias. ILHEUS/BA, 17 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SANTANA SANTOS

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Lindoval Barreto Dos Santos x Condominio Vila De Argos

ID: 259795049

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000209-89.2023.5.05.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDOVAL BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA DE ARGOS

Notificação

Advogados:

HERBERTH RAIMUNDO SCHRAMM BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIA PERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA CASTRO ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000209-89.2023.5.05.0036 : LINDOVAL BARRETO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA 0000209-89.2023.5.05.0036 : LINDOVAL BARRETO DOS SANTOS : CONDOMINIO VILA DE ARGOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63bd65f proferida nos autos. 0000209-89.2023.5.05.0036 - Quinta Turma Recorrente(s): 1. LINDOVAL BARRETO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO VILA DE ARGOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LINDOVAL BARRETO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDOVAL BARRETO DOS SANTOS

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Braspe Recursos Humanos Eireli x Valter Francisco De Jesus

ID: 259708225

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000811-98.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

Polo Passivo:

VALTER FRANCISCO DE JESUS

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTE EMILE GONZE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA ALMEIDA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000811-98.2023.5.05.0030 : BRASPE RECURSOS HUMANOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000811-98.2023.5.05.0030 : BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI : VALTER FRANCISCO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 558d46a proferida nos autos. 0000811-98.2023.5.05.0030 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI Recorrido(a)(s): 1. VALTER FRANCISCO DE JESUS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Five Itabuna Bar E Restaurante Eireli x Gabriel Lima Da Silva

ID: 259842202

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000200-39.2025.5.05.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FIVE ITABUNA BAR E RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

GABRIEL LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TAYLA CHAVES SOARES

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CARLA MANOELA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000200-39.2025.5.05.0463 : FIVE ITABUNA BAR E RESTAURANTE EIRELI : GABRIEL LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA 0000200-39.2025.5.05.0463 : FIVE ITABUNA BAR E RESTAURANTE EIRELI : GABRIEL LIMA DA SILVA Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "... Vistos etc Os Requerentes, com fundamento nos artigos 444 e 855-B da CLT, apresentaram petição conjunta de ajuizamento de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Como já ressaltei anteriormente nestes autos, a atividade jurisdicional no processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, instituído por meio da Lei 13.467/2017, não se traduz em mera função administrativa de verificação dos aspectos formais do acordo. É dever do magistrado, como bem assinalado em Reforma Trabalhista - Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 (Antonio Umberto de Souza Junior et al.), examinar com cautela, além dos requisitos formais, o conteúdo jurídico e ético do requerimento que lhe é dirigido. Trata-se aqui de obstar que o novo procedimento especial tenha seu escopo deturpado e seja utilizado como meio de obtenção da quitação plena de todo o vínculo em troca do pagamento das verbas rescisórias devidas. Os requerentes foram, então, notificados de que a homologação do presente acordo somente seria possível com a quitação limitada às verbas expressamente consignadas na petição, e que o eventual silêncio será interpretado como anuência com a homologação nos termos acima explicitados. Assim, considerando que as partes expressamente concordaram com a quitação nos termos ali indicados, HOMOLOGO o acordo extrajudicial com a quitação apenas das parcelas expressamente nele indicadas. Custas, pro rata, dispensando-se a cota parte do obreiro ante o deferimento da justiça gratuita. O empregador terá o prazo até 30 dias após o cumprimento do acordo para comprovar nos autos o recolhimento das custas sob pena de execução. Intimem-se as partes. ITABUNA/BA, 23 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FIVE ITABUNA BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Five Itabuna Bar E Restaurante Eireli x Gabriel Lima Da Silva

ID: 259842247

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000200-39.2025.5.05.0463

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FIVE ITABUNA BAR E RESTAURANTE EIRELI

Polo Passivo:

GABRIEL LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

TAYLA CHAVES SOARES

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CARLA MANOELA COSTA SILVA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Leonardo Marques Menezes

ID: 259586045

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000394-52.2012.5.05.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

LEONARDO MARQUES MENEZES

Notificação

Advogados:

ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE

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FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000394-52.2012.5.05.0121 : PETROLEO BRASILEIRO S A P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000394-52.2012.5.05.0121 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : LEONARDO MARQUES MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d73923c proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MARQUES MENEZES

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Ivonete Pereira Da Ressurreicao x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 259598656

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000178-96.2022.5.05.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE PEREIRA DA RESSURREICAO

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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CARLOS HENRIQUE NAJAR

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MARIA EMILIA NAJAR VASCONCELOS

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MIRELA BARRETO DE ARAUJO POSSIDIO

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MARCOS EDUARDO PINTO BOMFIM

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JOSE EDUARDO NAJAR

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000178-96.2022.5.05.0006 : IVONETE PEREIRA DA RESSUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000178-96.2022.5.05.0006 : IVONETE PEREIRA DA RESSURREICAO : BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22988e3 proferido nos autos. SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Construtora Luiz Costa Ltda e outros x Construtora Luiz Costa Ltda e outros

ID: 258836791

Tribunal: TRT5 Órgão: Quinta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000345-17.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA ESTADO DA BAHIA LUANDSON LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LETICIA NOVAIS BORGES DO REGO

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JOSE DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR

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ADRIANO FERRARI SANTANA

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JOSE NAERTON SOARES NERI

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MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000345-17.2023.5.05.0641 : CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000345-17.2023.5.05.0641 : CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA E OUTROS (1) : LUANDSON LIMA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da Quinta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000345-17.2023.5.05.0641 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Cabe à parte Autora comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Tal comprovação se dá quando a Administração Pública permanecer inerte, após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. No presente caso, a parte Autora não se desincumbiu do seu ônus. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso do segundo reclamado provido. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS EM OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 19 DO TRT5. Deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal remunerado, na forma autorizada na súmula n. 19 do c. TST, a incidência das diferenças daí advindas na remuneração obreira é direito inquestionável, tratando-se, na verdade, de consequência reflexa lógica, pois, se a base de cálculo da parcela do repouso semanal se modifica, a composição da remuneração também deverá sofrer a mesma alteração, sem que se cogite, nesse procedimento, de bis in idem." Recurso do primeiro Reclamado parcialmente provido. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. JEIFSON RIBEIRO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANDSON LIMA DA SILVA

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