Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 212 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catia Regina Da Silva Ferre…

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CATIA REGINA DA SILVA FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lugar Comum Restaurante & E…

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LUGAR COMUM RESTAURANTE & EVENTOS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Amanda Pereira De Sousa

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

Envolvido

JULIO CESAR BATISTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Santos De Jesus

Envolvido

SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

Envolvido

CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

Envolvido

SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luan Lucas Cardoso Silva e outros x Luan Lucas Cardoso Silva e outros

ID: 321499164

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000472-41.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS CARDOSO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

LUAN LUCAS CARDOSO SILVA PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000472-41.2023.5.05.0192 RECORRENTE: LUAN LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000472-41.2023.5.05.0192 RECORRENTE: LUAN LUCAS CARDOSO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN LUCAS CARDOSO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64a0e5e proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros x Carlos Roberto De Jesus Lima

ID: 321740472

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-56.2023.5.05.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE JESUS LIMA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONSECA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000738-56.2023.5.05.0021 RECORRENTE: EPS - EMPRESA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000738-56.2023.5.05.0021 RECORRENTE: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO DE JESUS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb2f4f7 proferido nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. interpõe RECURSO ORDINÁRIO por meio dos fundamentos de fls. 806, contra a sentença de fls. 785, nos autos da ação trabalhista em epígrafe ajuizada por CARLOS ROBERTO DE JESUS LIMA. Figura no polo passivo da lide a empregadora EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. O avanço tecnológico das transações bancárias atuais, realizadas mediante o auto-atendimento, seja via internet ou terminal de caixa eletrônico ou mesmo nas agências bancárias, foi absorvido e aceito pelos órgãos da Justiça, pois conferem praticidade ao pagamento dos tributos em geral. Contudo, para a validade e eficácia de tal procedimento, é necessário que a parte colacione, além do comprovante de pagamento, a guia utilizada para o recolhimento, contendo as informações relativas ao processo para o qual se pretende recolher as custas processuais, inclusive com o código de barras correspondente ao pagamento efetuado e autenticação bancária. Para demonstrar que efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, no valor de R$ 600,00, a recorrente anexou aos autos a guia de fls. 837, com código de barras 85830000006-8 00000280187-6 40001012026-8 08755000107-2. Em tal documento consta o número do processo incompleto, 0000738562023505. Ademais, o suposto comprovante de recolhimento de fl. 838 demonstra código de barras diverso 858900000069-9 00000280187-6 40001202340-5 75739000184-6. Converto o julgamento em diligência, para determinar que a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1007 do CPC, regularize o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Notifique-se. Após cumprido o item precedente ou decorrido o respectivo prazo, voltem-me conclusos os autos. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321541621

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000133-13.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Notificação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

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ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

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HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000133-13.2022.5.05.0291 RECORRENTE: SINESIO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000133-13.2022.5.05.0291 RECORRENTE: SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 388027b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000133-13.2022.5.05.0291 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): SINESIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO ELIEL DE JESUS TEIXEIRA (BA12514) HUGO CEZAR DA SILVA TEIXEIRA (BA33643) JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO (DF06888) JORGE FRANCISCO MEDAUAR NETO (BA54153) LEONARDO BISPO FERREIRA (BA27947) MARIA LUISA PINHO MEDAUAR (BA20292) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Henrique Silveira Santos x Cf Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 322161402

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000941-76.2025.5.05.0561

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CF CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA CLAUDIO FAVA ISABEL FERNANDES GARCIA

Notificação

Advogados:

LUIZIANE DE BRITO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000941-76.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVEIRA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0000941-76.2025.5.05.0561 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVEIRA SANTOS RECLAMADO: CF CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e620528 proferida nos autos. DECISÃO 1. Malgrado tenha havido a expiração do prazo da notificação remetida via Domicílio Judicial Eletrônico à pessoa jurídica demandada, diante da possibilidade de conciliação na audiência inaugural e do êxito da notificações iniciais remetidas às pessoas físicas demandas, tendo sido notificada, inclusive, a sócia-administradora da pessoa jurídica ré, MANTENHO o feito na pauta do dia 11/07/2025 11:00h. 2. Considerando a complexidade da causa, bem como, a aplicabilidade dos princípios da economia e da celeridade processual, converto o rito processual de sumaríssimo para o ordinário, uma vez que a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional. Nesse sentido já se posicionou o Quinto Regional: “CONVERSÃO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. Pode o Juízo de primeiro grau determinar a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário, inclusive ex officio, desde que tal procedimento não resulte em prejuízo às partes.” (Processo 0000662-83.2012.5.05.0161, Origem PJE, Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 23/01/2013). Retificada a autuação para registrar a adoção do Rito Ordinário para o presente processo. As partes poderão impugnar a presente decisão em razões finais. 3. NOTIFIQUEM-SE as partes com procuradores já habilitados nos autos acerca desta decisão, cientes, inclusive, de que deverão comparecer à audiência designada sob as penas do art. 844 da CLT. 4. Em sendo redesignada a audiência INICIAL, deverá a pessoa jurídica reclamada ser notificada via Oficial de Justiça, devendo constar no respectivo expediente a advertência da incidência das consequências previstas nos §§1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. 5. AGUARDE-SE a audiência designada. PORTO SEGURO/BA, 09 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SILVEIRA SANTOS

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Marcelo Rocha Dos Santos x Chapleau Exploracao Mineral Ltda

ID: 321428894

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-82.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

VITOR ABRANTES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VIANA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000240-82.2025.5.05.0281 RECORRENTE: MARCELO ROCHA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000240-82.2025.5.05.0281 RECORRENTE: MARCELO ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000240-82.2025.5.05.0281 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, o foro competente para a apreciação e julgamento da presente ação é o do local da prestação de serviços do empregado. Lado outro, ainda que não haja controvérsia quanto a hipossuficiência econômica do laborista, esse fato, por si só, não autoriza o deslocamento da competência territorial do foro situado no local da contratação e da prestação de serviço para o do seu domicílio. Não bastassem tais fatos, a realização de audiências telepresenciais é uma realidade atual nesta Justiça especializada. Além disso, in casu, consta na inicial pedido do obreiro de processamento desta ação pelo procedimento "Juízo 100% Digital", aprovado pela Resolução CNJ 345/2020, a fim de que todos os atos e procedimentos sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Ademais, o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, deve ser utilizado de forma comedida. Havendo norma disciplinadora da competência territorial, não pode ser ela afastada sem que seja verificado indicativo plausível da sua necessidade. Deste modo, não se pode ignorar a fixação legal da competência territorial, sob o fundamento da facilitação do acesso à justiça, já que o respeito às normas de competência territorial se faz necessário em nome da imparcialidade desta, por força do princípio do juiz natural. Apelo não provido. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA

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Marcelo Rocha Dos Santos x Chapleau Exploracao Mineral Ltda

ID: 321428928

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000240-82.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA

Acórdão

Advogados:

VITOR ABRANTES ROCHA

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PAULO VIANA CUNHA

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REGINA CELIA MATTOSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000240-82.2025.5.05.0281 RECORRENTE: MARCELO ROCHA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000240-82.2025.5.05.0281 RECORRENTE: MARCELO ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO: CHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000240-82.2025.5.05.0281 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Nos termos do caput do art. 651 da CLT, o foro competente para a apreciação e julgamento da presente ação é o do local da prestação de serviços do empregado. Lado outro, ainda que não haja controvérsia quanto a hipossuficiência econômica do laborista, esse fato, por si só, não autoriza o deslocamento da competência territorial do foro situado no local da contratação e da prestação de serviço para o do seu domicílio. Não bastassem tais fatos, a realização de audiências telepresenciais é uma realidade atual nesta Justiça especializada. Além disso, in casu, consta na inicial pedido do obreiro de processamento desta ação pelo procedimento "Juízo 100% Digital", aprovado pela Resolução CNJ 345/2020, a fim de que todos os atos e procedimentos sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Ademais, o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, deve ser utilizado de forma comedida. Havendo norma disciplinadora da competência territorial, não pode ser ela afastada sem que seja verificado indicativo plausível da sua necessidade. Deste modo, não se pode ignorar a fixação legal da competência territorial, sob o fundamento da facilitação do acesso à justiça, já que o respeito às normas de competência territorial se faz necessário em nome da imparcialidade desta, por força do princípio do juiz natural. Apelo não provido. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROCHA DOS SANTOS

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Daniel Araujo Silva x Cervejaria Petropolis Da Bahia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 274872713

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000906-87.2016.5.05.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DE LIMA

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000906-87.2016.5.05.0026 RECLAMANTE: DANIEL ARAUJO SILVA RECLAMADO: CERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000906-87.2016.5.05.0026 RECLAMANTE: DANIEL ARAUJO SILVA RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754fd57 proferido nos autos. Vista à parte autora da impugnação aos seus cálculos, pelo prazo de oito dias, devendo ainda, no mesmo prazo, caso ainda não realizado, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Caso os cálculos tenham sido elaborados no programa Pje-Calc, encaminhar os arquivos de extensão "PJC". Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Decorrido o prazo, à calculista para conferência. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SALVADOR/BA, 20 de maio de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARAUJO SILVA

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Paulo Henrique Bispo De Alcantara x Map Servicos De Seguranca Eireli

ID: 323703994

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-87.2023.5.05.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO GUSTAVO SANTOS BAQUEIRO

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RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

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CASSIUS EDUARDO SANTOS BAQUEIRO

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JAMILE LEITE GARCEZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000009-87.2023.5.05.0002 RECORRENTE: PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000009-87.2023.5.05.0002 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA RECORRIDO: MAP SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8e4f9 proferido nos autos. Secretaria de Recurso de Revista Vistos etc. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, que assim dispõe: “Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT”. Após a edição da Resolução Administrativa TRT5 Nº 011, de 11 de março de 2025, o Regimento Interno do TRT5 assim estabelece: Art. 229. Cabe agravo interno, em procedimento judicial, no prazo de 8 (oito) dias úteis: (...) III - contra decisão proferida pelo (a) Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência; (...) §3º. O agravo será dirigido ao(a) prolator(a) da decisão, que intimará o(a) agravado(a) para se manifestar sobre o recurso no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o levará a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ante o exposto, recebo o Agravo Interno interposto. Dê-se vista à parte contrária, para manifestação. Após, voltem conclusos. Saliente-se que o processamento do Agravo de Instrumento irá ocorrer após o julgamento do Agravo Interno pelo Órgão Colegiado competente, conforme dispõe o art. 1º-A, §2º, da Resolução Nº 224, de 25 de novembro de 2024, do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BISPO DE ALCANTARA

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323664927

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (7) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000014-34.2022.5.05.0491 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto por empresa reclamada que se revela como pessoa jurídica com fins lucrativos quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária por si requerida, consistente na comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu regular funcionamento. Recurso da 1ª e 2ª Reclamadas ao qual se nega conhecimento. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Comprovada nos autos a existência de grupo econômico, há de incidir a regra do artigo 2º, §2º, da CLT, o que implica o reconhecimento da solidariedade empresarial quanto às obrigações trabalhistas advindas da relação de emprego. Recurso do Reclamante provido neste particular. VENDAS PARCELADAS. COMISSÕES PAGAS SOBRE PREÇO À VISTA. A Lei n° 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores e lhes assegura o direito à comissão sobre as vendas por eles realizadas, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões devidas. Assim, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, desde que não haja ajuste em sentido contrário entre as partes, sendo ilegal a prática de descontos, do valor das vendas, dos juros sobre o produto, procedimento que findaria por transferir para o empregado o risco da atividade econômica. Recurso do Reclamante provido neste particular. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323664977

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (7) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000014-34.2022.5.05.0491 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto por empresa reclamada que se revela como pessoa jurídica com fins lucrativos quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária por si requerida, consistente na comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu regular funcionamento. Recurso da 1ª e 2ª Reclamadas ao qual se nega conhecimento. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Comprovada nos autos a existência de grupo econômico, há de incidir a regra do artigo 2º, §2º, da CLT, o que implica o reconhecimento da solidariedade empresarial quanto às obrigações trabalhistas advindas da relação de emprego. Recurso do Reclamante provido neste particular. VENDAS PARCELADAS. COMISSÕES PAGAS SOBRE PREÇO À VISTA. A Lei n° 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores e lhes assegura o direito à comissão sobre as vendas por eles realizadas, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões devidas. Assim, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, desde que não haja ajuste em sentido contrário entre as partes, sendo ilegal a prática de descontos, do valor das vendas, dos juros sobre o produto, procedimento que findaria por transferir para o empregado o risco da atividade econômica. Recurso do Reclamante provido neste particular. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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