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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 213 de 423

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Antonio Mota De Almeida

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ANTONIO MOTA DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AMANDA PEREIRA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

20ª Vara Dos Feitos Relativ…

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20ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS àS RELAçõES DE CONSUMO, CíVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - JUSTIçA COMUM DA BAHIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Bradesco S.A.

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BANCO BRADESCO S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Instituto Nacional Do Segur…

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Julio Cesar Batista

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Sergio Santos De Jesus

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SERGIO SANTOS DE JESUS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cristovam De Souza Oliveira

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CRISTOVAM DE SOUZA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Servico De Seg E Vig Empres…

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SERVICO DE SEG E VIG EMPRESARIAL SESVE DA BAHIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sonia Aparecida De Sousa Ol…

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SONIA APARECIDA DE SOUSA OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665025

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000014-34.2022.5.05.0491 RECORRENTE: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMES SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (7) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000014-34.2022.5.05.0491 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto por empresa reclamada que se revela como pessoa jurídica com fins lucrativos quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária por si requerida, consistente na comprovação da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu regular funcionamento. Recurso da 1ª e 2ª Reclamadas ao qual se nega conhecimento. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Comprovada nos autos a existência de grupo econômico, há de incidir a regra do artigo 2º, §2º, da CLT, o que implica o reconhecimento da solidariedade empresarial quanto às obrigações trabalhistas advindas da relação de emprego. Recurso do Reclamante provido neste particular. VENDAS PARCELADAS. COMISSÕES PAGAS SOBRE PREÇO À VISTA. A Lei n° 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores e lhes assegura o direito à comissão sobre as vendas por eles realizadas, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões devidas. Assim, as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, desde que não haja ajuste em sentido contrário entre as partes, sendo ilegal a prática de descontos, do valor das vendas, dos juros sobre o produto, procedimento que findaria por transferir para o empregado o risco da atividade econômica. Recurso do Reclamante provido neste particular. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMES SANTOS DO NASCIMENTO

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665061

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665107

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665155

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665222

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

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James Santos Do Nascimento e outros x James Santos Do Nascimento e outros

ID: 323665273

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000014-34.2022.5.05.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SANTOS DO NASCIMENTO MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

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VICTOR CATALDO LOPES

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PAULO VALED PERRY FILHO

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Rubenilson Carneiro Mascarenhas x Banco Bradesco S.A.

ID: 323706677

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000657-79.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000657-79.2023.5.05.0192 RECORRENTE: RUBENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000657-79.2023.5.05.0192 RECORRENTE: RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13d77b0 proferida nos autos. ROT 0000657-79.2023.5.05.0192 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (BA14534) LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ (BA56264) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS Defiro o requerimento, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Ivan Isaac Ferreira Filho, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.534, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 818, §1º, da CLT, e 373, II, do CPC, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS

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Rubenilson Carneiro Mascarenhas x Banco Bradesco S.A.

ID: 323706704

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000657-79.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENILSON CARNEIRO MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ

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IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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Eliane Nunes De Souza x Municipio De Itapetinga

ID: 323471601

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetinga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000146-21.2024.5.05.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPETINGA

Notificação

Advogados:

ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000146-21.2024.5.05.0621 : ELIANE NUNES DE SOUZA : MUNICIPIO DE ITAPETINGA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA 0000146-21.2024.5.05.0621 : ELIANE NUNES DE SOUZA : MUNICIPIO DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa63081 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ITAPETINGA apresentou impugnação às contas de liquidação de id. 5e4b8fd. Notificada, a parte autora apresentou contrarrazões. Foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que os devolveu após conferência, confecção e juntada de novas planilhas de cálculo. Autos em ordem para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – FÉRIAS + 1/3 Discorda o Município do quanto apurado a título de férias em dobro; aduz que, face ao pagamento efetuado, é apenas devida a respectiva dobra. Analiso Observo, no particular, que as contas atendem corretamente ao julgado, que deferiu o dobro das férias dos períodos aquisitivos requeridos na inicial. Nada obstante, considerando-se os pagamentos subsequentes, impõe-se a dedução almejada. Contas refeitas. II.2 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Diz o Município que os critérios de correção monetária e juros de mora desatendem ao pertinente regramento legal. Especificamente, insiste em que as datas de referência para fins de atualização do débito devem corresponder àquelas de pagamento das férias. Analiso Com parcial razão. As contas, de fato, ensejam reparos, face à inobservância do quanto fixado na Súmula nº 113/2021. De todo modo, a apuração da parcela e a respectiva correção devem atender à Súmula nº 7 do TST, o que afasta o procedimento defendido pelo devedor. Contas refeitas, inclusive quanto aos honorários advocatícios, enquanto parcela acessória. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho, em parte, as impugnações apresentadas pelo Município. Ratifico os cálculos do Juízo, que passam a integrar a presente Decisão como se aqui transcritos, e fixo o débito do Demandado em R$ 11.014,44 (onze mil catorze reais e quarenta e quatro centavos). Intimem-se as partes. Prazo de Lei para a interposição de recurso. ITAPETINGA/BA, 26 de fevereiro de 2025. CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE NUNES DE SOUZA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 323667507

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000701-32.2022.5.05.0193

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA DA CONCEICAO MOTA MOURA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA DA CONCEICAO MOTA MOURA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000701-32.2022.5.05.0193 RECORRENTE: MARIA DA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000701-32.2022.5.05.0193 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MOTA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO MOTA MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3eb37b proferida nos autos. ROT 0000701-32.2022.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) JULIANA ERBS (PE32783) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO MOTA MOURA HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO (GO40247) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do Acórdão: "(...) De fato, da análise dos contracheques apresentados, não se verifica o pagamento da parcela em análise. (...)". Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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