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"0000007-22.2023.8.17.2690" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 258649831

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-34.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA 0000007-34.2025.5.05.0201 : CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA : D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. notificada, pelo prazo de oito dias, da sentença proferida nos autos, cuja conclusão é: “Por tudo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na reclamatória ajuizada por CLAUDIANE BASTOS TEIXEIRA em face de D' CASTRO CALCADOS LTDA, ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, estas últimas subsidiariamente, na forma da fundamentação que integra a decisão para todos os fins. Observe-se, quando da quantificação do julgado, os parâmetros de cálculo fixados ao longo da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Firme-se, de logo, que adoto o entendimento enfeixado na S. 381 do CTST referente à atualização monetária dos salários. Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento. Tendo a petição inicial indicado pedidos com valores líquidos e certos (não estimados), o valor da condenação deverá ficar limitado aos parâmetros atribuídos a cada pleito (art. 492 do CPC/2015), salvo a imprescindível atualização dos cálculos por ocasião da liquidação. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária (Súmula 368, II, 2ª parte, do TST). Em virtude do número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa, ainda que a parte entenda que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, devendo a parte socorrer-se da via recursal adequada. O valor da condenação e das custas é aquele constante da planilha anexa, que integra a presente decisão e serve para fins de aplicação de multas, incidência de IR e INSS. Notifiquem-se as partes após o retorno dos autos do Calculista.”. ITABERABA/BA, 20 de abril de 2025. VINICIUS SOARES CARVALHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

ID: 257160634

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-46.2024.5.05.0661

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA ERISLEI DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FC ABATE LTDA FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANE LUCHETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000007-46.2024.5.05.0661 : ERISLEI DA SILVA CUNHA : FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f2826f proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito, deve a Secretaria da Vara expedir alvarás em favor do reclamante para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Notifique-se a parte autora. 2. Requisitem-se ao Tribunal os honorários periciais definitivos, no valor de R$1.000,00. 3. Considerando o alto índice de procedência das impugnações aos cálculos, apresentadas pelas partes reclamadas, inclusive, com quantidade expressiva de anuência das partes reclamantes com os cálculos apresentados pela parte adversa; considerando as disposições na Recomendação GP/CR TRT5 n. 2, de 6 de março de 2024, priorizando a nomeação de peritos contábeis para a conferência de cálculos impugnados nas fases de liquidação e de execução; considerando que o ônus de arcar com os honorários do perito contábil é, em regra, da parte reclamada (art. 789-A, “caput” e inciso IX, da CLT); considerando que o art. 879, §1º-B, da CLT atribui às partes o encargo de proceder à liquidação do julgado, intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para apresentarem a liquidação do julgado, no prazo de 15 dias, nos exatos parâmetros fixados no título executivo (art. 879, §1º, da CLT), devendo, conforme o caso, discriminar as contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e custas processuais. Compete, outrossim, à parte reclamada exportar e enviar ao Pje a planilha de cálculos, a ser elaborada no sistema Pje-Calc Cidadão, para que a contadoria do Juízo ou o perito contábil, se for o caso, acesse-a e proceda às adequações que porventura se façam necessárias. 4. Apresentados os cálculos, intime-se a parte reclamante para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. 5. Na hipótese de o reclamante anuir – expressa ou tacitamente (não apresentar impugnação) – com os cálculos da reclamada, faça-se o processo concluso para homologação e liberação do valor incontroverso, se houver depósito recursal no processo, efetuado pela reclamada/devedora principal. 6. Havendo impugnação, intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo ao Calculista da Vara, para apreciação dos pontos impugnados e designação de perito contábil, caso necessário. BARREIRAS/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FC ABATE LTDA - FRIGORIFICO FRILEM LTDA - ME

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Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 261686734

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Agenor Calazans Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-81.2024.5.05.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Polo Passivo:

DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ITAMARA SOUZA SILVA LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA WILTON RODRIGUES DO CARMO

Notificação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000007-81.2024.5.05.0035 : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) : ITAMARA SOUZA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08aea2b proferido nos autos. Vistos, etc. LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA, DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA, recorrentes pessoas jurídicas, requerem, com fulcro na lei 1060/50 c/c art. 98, caput, do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça para se verem desoneradas do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Alegam que se encontram em estado financeiro precário, encontrando dificuldade de pagar as contas e evitar a falência e, dado ao atual cenário, não têm condições de arcar com as despesas processuais. Aprecio o pedido. Com a reforma da CLT efetivada pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se deu em novembro de 2017, passou a ser exigida a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou a comprovação do estado de miserabilidade do solicitante da justiça gratuita, conforme o § 3o e 4o do art. 790 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, entretanto, não basta a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, dispõe a súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. " (destaquei) No caso concreto, as reclamadas não envidaram o menor esforço probatório, deixando de se desincumbirem do ônus de provar a carência de recursos. Nesses termos, indefiro o pedido de concessão do benefício em apreço. Considerando, porém, que o pleito de gratuidade foi formulado no bojo do recurso ordinário interposto pelas reclamadas supramencionadas, e evitando arguição de decisão surpresa, pode ser concedida a oportunidade para que procedam ao preparo pertinente, a fim de que os demais temas do citado recurso sejam apreciados, nos termos do artigo 99, § 7o, do CPC. Com efeito, fixo o prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta decisão para que as requerentes procedam ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Notifiquem-se. Cumprida ou não a determinação supra, retornem. SALVADOR/BA, 27 de abril de 2025. AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA - UNIMARCAS DISTRIBUICAO LTDA

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Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341227

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

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Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

ID: 313341249

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-97.2022.5.05.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIMAR FREIRE DE OLIVEIRA

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RAFAELA THAISE MOTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM ATOrd 0000007-97.2022.5.05.0311 RECLAMANTE: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS RECLAMADO: ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d1780 proferida nos autos. Vistos, 1. HOMOLOGO O ACORDO apresentado com a peça de #id:8f5188d, ratificado sob #id:eda3067, para que surta os efeitos jurídicos legais. Prejudicado o Agravo de Petição de #id:f0be4fe. 2. Nesta oportunidade, a Ré foi excluída do BNDT. Proceda-se à exclusão dos demais cadastros restritivos. 3. Libere-se em favor da Reclamada o saldo dos valores oriundos dos bloqueios SISBAJUD. 4. Custas no importe de R$ 590,04, pela Reclamada, devendo ser deduzida a quantia de R$ 566,50, cujo recolhimento foi comprovado quando da interposição do recurso ordinário (Id f01e7c9), cabendo à Ré comprovar tão somente o recolhimento de R$ 23,54, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela, observando-se os termos da transação homologada. 5. Ao Calculista para quantificar o valor devido a título de contribuição previdenciária, devendo ser observada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (cálculos de Id ef8b4df) e a importância conciliada, conforme discriminação de #id:8f5188d. 6. Intime-se o(a) reclamado(a) para recolher a parcela previdenciária, conforme apurado, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. 7. Proceda a Secretaria ao lançamento dos registros pertinentes. 8. Esta sentença também possui força de ALVARÁ na Caixa Econômica Federal, para saque do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do F.G.T.S. e de anotações na C.T.P.S., de modo que, de posse do presente termo, poderá o(a) reclamante, comparecer aos órgãos competentes, para levantar os valores, por força do contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL (CNPJ 16.438.624/0001-25). A seguir, os dados de identificação do(a) reclamante: SARA GOMES BARBOSA DE FREITAS (CPF 044.525.475-08); data de admissão: 01/09/2020; data da saída: 02/04/2021, PIS 165.32830.58-6. Caberá aos órgãos competentes verificarem o preenchimento dos DEMAIS requisitos legais necessários à percepção dos benefícios. 9. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União, edição de 08/08/2023) e ATO 526/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, Disponibilizado no DEJT/TRT5-BA, Caderno Administrativo, em 31.08.2023, página 3. 10. Cumprido o acordo, ARQUIVE-SE; Noticiado o descumprimento, EXECUTE-SE, competindo ao autor noticiar o eventual descumprimento da transação no prazo de 10 (dez) dias a contar do descumprimento, sob pena de considerar quitada a transação em relação a cada uma das parcelas, bem como das obrigações de fazer ajustadas. 11. Intimem-se as partes. 12. Após, encaminhem-se os autos para a tarefa “aguardando cumprimento do acordo”, cuidando a Secretaria de registrar os valores de cada parcela e respectivos vencimentos para fins de controle de prazo e registros estatísticos. SENHOR DO BONFIM/BA, 01 de julho de 2025. CRISTINA ALMEIDA CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAS - INSTITUTO DE SAUDE E ACAO SOCIAL

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346767

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ARAGAO VERGNE - CAIO BARRAL VERGNE - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Gabriel Da Cruz Ribeiro e outros x Juiz Da 4ª Vara Do Trabalho De Camaçari

ID: 323664556

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006697-03.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO GRUPO CASAS BAHIA S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006697-03.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0006697-03.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 554821a proferida nos autos. Vistos. GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato da Excelentíssima Juíza do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Camaçari, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000648-97.2023.5.05.0134, em que litiga contra GRUPO CASAS BAHIA S.A, aqui indicado como litisconsorte passivo. Preliminarmente, considerando o requerimento formulado na inicial e a declaração de id fa7178d, defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 463, I, do TST c/c art. 99, §3º do CPC e art. 1º da Lei n. 7.115/83. O impetrante alega, em síntese, que nos autos da supracitada Ação Trabalhista, após a prolação da sentença e ainda na pendência de julgamento de embargos de declaração, a reclamada, ora litisconsorte passiva, peticionou nos autos requerendo a instauração de um incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados, com a suspensão do processo, o que foi acatado pelo dita autoridade coatora. Assim, aponta como ato coator a decisão de id ab3ab17, de 19/03/2025, com o seguinte teor: “Vistos etc. Diante do incidente de de litigância predatória, suspenda-se o curso processual da presente reclamação. Como garantia do contraditório e da ampla defesa, dê-se ciência à parte ex adversa da promoção de Id103bd18 , pelo prazo de 15 dias. Registre-se no GIGS, para os devidos fins. Após, retornem-se conclusos para análise.” Advoga o impetrante que a mencionada decisão violou seu direito líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Assim, defende que o juízo já havia exaurido sua jurisdição, de modo que o requerimento da empresa reclamada deveria ser analisado pelo relator de eventual recurso ordinário, bem como que a suspensão viola seus direitos ao devido processo legal e à duração razoável do processo, além de configurar uma decisão surpresa por não ter havido manifestação prévia das partes. Liminarmente, almeja que se determine a imediata retomada da marcha processual. Pois bem; tendo em vista a pretensão deduzida nesta ação, considerando a causa de pedir veiculada na petição inicial, é patente a inadequação da via eleita, não sendo a decisão impugnada objeto de mandamus, mas de correição parcial, instrumento cabível para correção de erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual, desde que não passíveis de impugnação por meio de recursos específicos, nos termos do art. 222 do Regimento Interno deste Tribunal. Incide, pois, a orientação jurisprudencial inserta na Súmula 267 do STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, bem como a hipótese prevista no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Neste sentido, veja-se o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE RECONHECIDA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA E RESTABELECIDA A LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214/TST. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos artigos 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no artigo 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. III - No acórdão recorrido, proferido no julgamento de embargos de declaração, o Regional reconheceu a existência de omissão quanto às alegações feitas na inicial, determinou a suspensão do feito até o julgamento de ação em trâmite na 3ª Vara Cível de Vitória, nos termos do artigo 265, inciso IV, "a", do CPC de 1973, e restabeleceu a liminar deferida para suspender a execução da sentença rescindenda. IV - Essa decisão, mesmo sendo colegiada, qualifica-se como meramente interlocutória, contra a qual não cabe de imediato nenhum recurso ao TST, a teor Súmula nº 214 deste Tribunal. V - Não afasta essa convicção a alegação de contrariedade às Súmulas nºs 8, 100 e 408 do TST, dada a constatação de que, além de o Regional não ter emitido nenhum juízo sobre a observância do prazo decadencial ou sobre a ocorrência ou não de colusão a partir dos documentos juntados pela agravada, o prejuízo de que se queixa o agravante comportará reparação eficiente por ocasião do recurso a ser interposto contra a decisão definitiva, caso lhe seja efetivamente desfavorável . VI - Por outro lado, a pretensa irregularidade no procedimento adotado pela Corte de origem, ao suspender a tramitação do feito quando do julgamento de embargos de declaração, traz subjacente a denúncia de tumulto processual, o que confere ao agravo de instrumento inadmitida feição de correição parcial. VII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000007-71.2015.5.17.0000. Relator(a): ANTONIO JOSE DE BARROS LEVENHAGEN. Data de julgamento: 20/06/2017. Juntado aos autos em 23/06/2017. Disponível em: Isto posto, porque inadequada a via eleita pelo impetrante, INDEFIRO a liminar requerida. Ademais, autorizada pelo art. 10 da Lei n. 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Custas de R$10,64, valor mínimo legal (art. 789 da CLT), dispensadas por ser o impetrante beneficiário da justiça gratuita. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA CRUZ RIBEIRO

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Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Oliveira e outros x Municipio De Marau

ID: 326661870

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-92.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

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ADINAELSON QUINTO AMPARO

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RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8269c71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000007-92.2024.5.05.0581 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE MARAU ADINAELSON QUINTO AMPARO (BA13892) JOSE WILSON LIMA DE JESUS (BA71572) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 33.160,46 Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 09/06/2025). Representação processual regular (Id ab29b1c ). Preparo dispensado (Id 340d4f8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o acórdão aplicou de forma equivocada a prescrição quinquenal, devendo ser aplicada a prescrição trintenária para os depósitos de FGTS. Aduz que foi admitida em 03/07/1984, antes da Constituição Federal de 1988, e não se submeteu a concurso público após a instituição do Regime Jurídico Único. Sustenta que, como o prazo prescricional trintenário já estava em curso quando do julgamento do STF (13/11/2014), este deveria ser aplicado. O acórdão negou provimento ao Recurso ordinário interposto pela Reclamante por entender aplicável ao caso a prescrição quinquenal dos depósitos de FGTS. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "In casu, a reclamante foi admitida em 03.07.1984, a partir do que cada pagamento mensal de salário era originada a obrigação do reclamado de efetuar o correlato recolhimento do FGTS. Deste modo, a cada descumprimento mensal da obrigação pelo empregador (lesão ao direito por não recolher a verba ao fundo) nascia a pretensão (actio nata) de reclamar judicialmente o recolhimento do FGTS deste mês, que poderia ser fulminada pela prescrição, em caso de inércia da titular do direito no prazo legalmente estabelecido para exercício do direito. Assim, a expressão "contados do termo inicial" constante no item II da Súmula 362 refere-se ao termo inicial da lesão ao direito, não ao termo inicial do contrato de trabalho. Até pode ser o termo inicial do contrato de trabalho, mas tão somente para a violação ao direito relativa ao primeiro mês do contrato de trabalho. A actio nata foi se renovando mês a mês a cada novo pagamento de salário sem o devido recolhimento do FGTS, e, portanto, fixando os marcos mensais para cômputo da prescrição quinquenal ou trintenária prevista no precedente no STF e reproduzida na Súmula do TST. Por exemplo, para o primeiro mês de trabalho (01/1988) a prescrição trintenária se consumou em 01.2018, e a quinquenal em 13.11.2019 (cinco anos a fluir de 13.11.2014). Destarte, para este mês, aplica-se a prescrição trintenária, já que se consumou primeiro. Todavia, a ação só foi ajuizada em 10.01.2024, muitos anos após o fim do lapso prescricional trintenário, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão ao FGTS deste mês. Esta mesma lógica deve ser observada nos meses seguintes até outubro/1989. Em relação ao mês de outubro/1989, a prescrição trintenária se consumou em 15.10.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a trintenária que se consumou primeiro, sendo, porém, inexigível o FGTS deste mês(e de todos os anteriores), em face da data da propositura da ação. Por outro lado, da lesão ao direito ocorrida no mês de novembro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.11.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a quinquenal, uma vez que se consumou primeiro. Este mês também se encontra prescrito, visto que a prescrição quinquenal se consumou em 13.11.2019 e a ação só foi ajuizada em 22.10.2024. A partir de novembro/1989, de acordo com a modulação do STF, a prescrição quinquenal sempre se consumará primeiro, sendo ela aplicável para todos os meses subsequentes. Como a ação foi ajuizada em 10.01.2024, prescrita está a pretensão ao recolhimento/pagamento do FGTS relativo a todo período anterior a 10.01.2019." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a prescrição aplicável - trintenária ou quinquenal - à pretensão de recolhimento do FGTS sobre o auxílio-alimentação, parcela paga ao reclamante durante toda a contratualidade e cuja natureza salarial foi reconhecida em juízo. 2 - Ao analisar a questão, a Turma de origem concluiu que incide ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 362, II, do TST, tendo em vista que: "(....) embora o contrato tenha iniciado em novembro de 1992 e finalizado em novembro de 2019, tem-se, ao teor do verbete citado, que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal , em 13/11/2019, contado de 13/11/2014, data da decisão proferida pela Suprema Corte " . 3 - Essa decisão não contraria o disposto na Súmula 362, II, do TST, mas, ao revés, coaduna-se com a sua diretriz, de seguinte teor: " Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF) ". 4 - De outro lado, os paradigmas transcritos nos embargos são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não abrangem a premissa - expressamente reconhecida no acórdão turmário ora recorrido - de que o prazo prescricional que se consumou primeiro foi o quinquenal, em comparação com o prazo trintenário. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-10767-20.2021.5.03.0110, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 177-05.2020.5.05.0161 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Considerando-se que decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente desconformidade com a decisão vinculante do STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), há de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. Por injunção do decidido pelo STF nos autos do ARE 709.212/DF (Tema 608 da Tabela de Repercussão Geral), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. SÚMULA 362, II, DO TST. 1. A decisão do STF proferida no ARE 709 . 212/DF (Tema 608 de Repercussão Geral), em que foi reconhecido o prazo de cinco anos para cobrança de valores não depositados do FGTS, teve seus efeitos modulados, fixando-se como marco inicial a data do julgamento do referido ARE, em 13/11/2014 . Com efeito, o citado julgamento, ao definir o prazo quinquenal para a prescrição do FGTS, não poderia surpreender o titular com a extinção imediata das pretensões superiores a cinco anos, sob pena de violar a segurança jurídica e a estabilidade das relações constituídas sob a égide do entendimento anterior. Dessa forma, a modulação adotada pelo STF definiu o termo final das pretensões anteriores a 13/11/2014, que deveriam ser exercidas até 13/11/2019, desde que esse critério não excedesse o próprio prazo do entendimento anterior, isto é, 30 anos. 2. Em atenção à referida decisão, a Súmula 362 desta Corte foi alterada, passando a consubstanciar, em seu item II, o entendimento de que "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014". 3. Assim, segundo a inteligência atual da Súmula 362, II, do TST, ajustada conforme a tese firmada no Tema 608 de Repercussão Geral, o prazo prescricional relativo aos créditos constituídos até 13/11/2014 se consuma no primeiro dentre estes critérios: 30 anos, a contar da violação do direito; ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2019). 4. No caso concreto, ajuizada a presente reclamação após 13/11/2019, deve ser aplicada a prescrição quinquenal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10173-84.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros

ID: 280397148

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-20.2021.5.05.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DANILO SOUZA DA SILVA SHELLE MATOS DA CUNHA

Notificação

Advogados:

MARIA DULCE CUNHA VILALVA RIBEIRO

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JOSE MARCOS PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000007-20.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: MARINALVA VIEIRA PEREIRA RECLAMADO: DANILO SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5910651 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO SHELLE MATOS DA CUNHA, executada nos autos do processo em epígrafe, em que são partes MARINALVA VIEIRA PEREIRA e DANILO SOUZA DA SILVA E SHELLE MATOS DA CUNHA, reclamante e reclamados, respectivamente, apresentou exceção de pré-executividade, consoante promoção de Id 4dd6c93. A excepta se manifestou, nos termos da petição de Id 9b8027c. Sem necessidade ou requerimento de outras diligências, os autos foram feitos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente apresenta exceção de pré-executividade, alegando, em apertada síntese, que houve penhora dos seus ativos financeiros, os quais são oriundos de proventos salariais, pelo que requer a redução do percentual de 20 para 10% na folha de pagamento. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que a objeção ou exceção de pré-executividade é expediente de origem doutrinária, carecendo de previsão legal expressa. Nada obstante, este Juízo não vê vedação em adotá-lo, quando a particularidade do caso assim o permita. A exceção de pré-executividade apenas deve ser manejada em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória. É de se ver que a objeção tem cabimento naqueles casos em que a irregularidade presente no processo é de tal significância que poderia mesmo ser declarada de ofício pelo Juízo. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto de embargos à execução. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. No que diz respeito aos argumentos de que o percentual de 20% se revela ilegal e injusto, há de ser ponderado, inicialmente, que a jurisprudência e a doutrina, já há bastante tempo, vêm interpretando com ressalva o dispositivo da legislação processual que estabelece a impenhorabilidade de salários na seara trabalhista no percentual de 20%. A aplicação do percentual de 20% se mostra razoável, mesmo em se tratando de salário, uma vez que respeita o princípio da dignidade humana w garante a manutenção da subsistência do executado. Ressalte-se que a penhora de salário em percentual inferior a 20% não pode ser conferida, sobre pena de premiar o mau pagador, permitindo que possa se escusar das obrigações judicialmente reconhecidas. Seu objetivo é sim deixá-lo amparado economicamente contra as adversidades da vida, de modo que não tenha a sua sobrevivência digna inviabilizada. No entanto, seria desarrazoado permitir que o empresário malfadado deixe de adimplir os débitos trabalhistas e, depois de já constituída a dívida, passe desfrutar do fruto do seu trabalho enquanto o empregado amarga anos e anos com a falta de satisfação do crédito chancelado pelo judiciário. Pontue-se que não seria razoável o devedor trabalhista, neste caso, dispor de 90% dos seus estipêndios, como pretende o excipiente, enquanto o trabalhador, no caso, a excepta (vítima da inadimplência daquele) permaneça sem poder prover o seu sustento e da sua família, ao menos com 20% de quem lhe deve. Desta sorte, não se revela razoável a pretensão da parte excipiente, para que a penhora seja limitada a apenas 10% da sua renda. No sentido aqui defendido, diversos julgados no âmbito desta Egrégio. Senão, vejam-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. SÚMULA N.47 TRT5 . Quanto à matéria, este E. TRT5 pacificou o entendimento no sentido de que: "SÚMULA TRT5 nº 47. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS . INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE . PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de" vencimentos "," subsídios "," soldos "," salários "," remunerações "," proventos de aposentadoria "," pensões "," pecúlios "," montepios "," bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado" .Agravo parcialmente provido. (TRT-5 - AP: 00004277920165050031, Relator.: VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma - Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves). Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - Em razão da exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional, o bloqueio dos proventos da executada, realizado em sua conta-salário, deve ficar limitado a um percentual de 20%. Processo 0004000-62.2007.5.05.0251, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 11/09/2020. Ementa: PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS. SÚMULA 47 DO TRT5. Este Regional fixou entendimento uniforme por meio da Súmula 47 no sentido de que é possível penhorar até 20% dos "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar . Processo 0001318-24.2016.5.05.0024, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 09/09/2020. Ementa: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0047700-95.1994.5.05.0008, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 03/09/2020. Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS - O bloqueio dos proventos do executado realizado em sua conta-salário ou proventos de aposentadoria é perfeitamente cabível, desde que limitado ao percentual de 20% dos seus ganhos mensais líquidos, conforme exegese da Súmula TRT5 nº 47, deste Regional. Processo 0135100-64.2006.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, Terceira Turma, DJ 03/09/2020. Desse modo, considerando os argumentos acima expendidos, mantém-se a penhora de salário da excipiente no percentual de 20%. 3. CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, este Juízo resolve, NÃO ACOLHER a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os fins. Notifiquem-se as partes desta decisão. CONCEICAO DO COITE/BA, 26 de maio de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINALVA VIEIRA PEREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000007-22.2023.8.17.2690" – Página 22 de 23

Claudiane Bastos Teixeira x Azzas 2154 S.A e outros

Alexandre Dias Ferreira e outros x Fc Abate Ltda e outros

Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros x Dsa Comercial De Alimentos Ltda e outros

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

Sara Gomes Barbosa De Freitas x Isas - Instituto De Saude E Acao Social e outros

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

Gabriel Da Cruz Ribeiro e outros x Juiz Da 4ª Vara Do Trabalho De Camaçari

Maria De Lourdes Ferreira Da Silva Oliveira e outros x Municipio De Marau

Marinalva Vieira Pereira x Danilo Souza Da Silva e outros